br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 190/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 190 / 2020
Date 2020-03-09
EmentaIndica instalação de placas de proibido abandonar animais, conforme Lei Federal 9605/98.
native_id196

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-10 Arquivado — —
2020-09-08 Arquive-se — Matérias já tramitada, favor arquivar

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

— CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
UE Estado de São Paulo
Câmara Municipal de Leme
im; Protocolo Processo
[o]
351
Data/Hora: 09/03/2020 13:10:44 A)
LUCAS ROGERIO BOLDT INDICAÇÃO Nº190 / 2020
Indica instalação de placas de proibid
animais, conforme Lei Federal 9605/98.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
Ão Exppdien:.
ENTE
abandonar
O(A) Vereador(a) que esta subscreve,
CONSIDERANDO que, é frequente o de abandono de animais, e esta pratica é
crime, segundo o artigo 32 da Lei Federal 9605/98.
CONSIDERANDO que, existe a necessidade da informação que tal pratica é
crime ambiental, o que acarreta multa e detenção.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente
da municipalidade que adote medidas necessárias para instalação de placas de proibido
abandonar animais, conforme Lei Federal 9605/98..
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 09 de março de 2020.
Pesfe'to Municipal
Vereadora Lourdes Camacho
(Proteção Aos Animais)
[DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP - CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria(Deamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: (Bcamaralemesp

open original →