DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 403 / 2024
Indica o anteprojeto "Programa Agente Jovem
Ambiental".
O Vereador que esta subscreve,
Considerando que, o projeto se justifica pela necessidade de fortalecer as políticas de
educação ambiental e sustentabilidade na cidade de Leme, além de promover ações de proteção
ao meio ambiente e de conscientização socioambiental da população visando barrar os
constantes e preocupantes efeitos da mudança climática, amplificados pela falta de amparo
político e social às áreas de preservação ambiental.
Considerando que, frente aos perigos ambientais e climáticos que as florestas e
áreas de preservação têm sofrido, impactando toda a extensão do território nacional, urge
a necessidade da implantação de políticas de educação ambiental e de proteção ao
ecossistema, para que haja assim o freamento da crise ambiental que agrava a qualidade
de vida das pessoas.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da
municipalidade que adote medidas necessárias para a criação do projeto "Programa
Agente Jovem Ambiental".
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 30 de abril de 2024.
ELLAN RICARDO DA PAIXAO
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Projeto
INSTITUI O PROGRAMA AGENTE JOVEM
AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE LEME.
Art. 1º Fica instituído o Programa Agente Jovem Ambiental no município de Leme, com o
objetivo de promover a inclusão social e fomentar a consciência ambiental da juventude
pessoense a partir da participação em projetos socioambientais, desenvolvimento
de habilidades voltadas à preservação do meio ambiente, estímulo à educação ambiental
e geração de oportunidades e melhoria da qualidade de vida.
Art. 2º Constituem objetivos do programa:
I - promover a educação ambiental aos jovens com cursos específicos e estimular o tema
nas escolas através de atividades extracurriculares;
II - fomentar políticas de desenvolvimento sustentável e demais ações relacionadas à
educação ambiental, bem como contribuir para a inclusão social e ambiental de jovens
pessoenses;
III - buscar a conscientização da população acerca da sustentabilidade e estimular a
participação dos jovens em suas comunidades;
IV - qualificar social e profissionalmente jovens por meio de ações socioambientais.
Art. 3º O Programa Agente Jovem Ambiental terá como público-alvo
jovens residentes no município de Leme que possuam entre 16 (dezesseis) e 25 (vinte e
cinco) anos de idade, egressos ou matriculados no ensino médio em escola da rede pública
municipal, estadual ou federal e no programa de Ensino para Jovens e Adultos
(EJA), egressos e matriculados no ensino superior da rede pública federal e estadual e
matriculados na rede privada de ensino superior contemplados pelo FIES, ProUni e/ou outro tipo
de financiamento estudantil.
§ 1º O jovem atendido pelo Programa será, para os fins legais, qualificado como Agente
Jovem Ambiental (AJA).
§ 2º As vagas serão distribuídas de forma proporcional à população de cada regional,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
sendo assegurado o mínimo de 03 (três) agentes jovens ambientais nas regionais de menor
número populacional,
observados os seguintes critérios de prioridade na distribuição de vagas:
I - para regionais com menor índice de desenvolvimento regional;
II - para regionais com maior índice de desigualdade, comparativamente às demais
regionais.
Art. 4º São requisitos para habilitação no Programa:
I - possuir idade entre 16 (dezesseis) e 25 (vinte e cinco) anos;
II - fazer parte de qualquer um dos programas sociais da Prefeitura Municipal de Leme,
ou integrar os quadros do Cadastro Único, Bolsa Família ou similares, ou possuir renda total
familiar igual ou
inferior a três salários mínimos.
§1º Estudantes do ensino médio devem estar matriculados e frequentando regularmente
a escola da rede pública municipal, estadual ou federal, ou ser bolsista em escola particular;
§2º Estudantes de ensino superior da rede pública federal ou estadual, ou estudantes da
rede privada contemplados pelo FIES, ProUni e/ou outro tipo de financiamento estudantil, devem
ter cursado
o ensino médio em escola da rede pública municipal, estadual ou federal, ou ter sido
bolsista em escola particular.
§3º Para comprovação de renda, deverá ser apresentado declarações comprobatórias
como preenchimento do requisito da vaga.
Art. 5º O Edital de Chamamento estabelecerá os procedimentos e fases do processo de
seleção, sendo facultada a previsão de etapa de entrevista, de caráter classificatório, para fins
de qualificação do
Agente Jovem Ambiental.
Parágrafo único. Os direitos e os deveres do Agente Jovem Ambiental deverão constar
no Edital de Chamamento.
Art. 6º O ingresso na condição de Agente Jovem Ambiental será formalizado mediante
celebração, junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, de Termo de Admissão.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Art. 7º Para viabilizar o desempenho de suas funções, o Agente Jovem Ambiental fará jus
a auxílio financeiro mensal, cuja forma de pagamento e condições de percepção serão definidos
no Edital de Chamamento.
Parágrafo único. O auxílio financeiro mensal terá o valor de R$
340,00 (trezentos e quarenta reais), podendo ser reajustado por
Decreto do Poder Executivo.
Art. 8º O Agente Jovem Ambiental atuará na promoção de educação
ambiental a partir de ações em espaços públicos, buscando, em
especial:
I - mobilizar as populações do entorno dos respectivos espaços,
ajudar na organização de eventos educativos e promover ações de
educação ambiental junto à comunidade;
II - ajudar na recuperação de áreas degradadas, auxiliando a gestão
pública nas ações de manejo das áreas verdes protegidas e buscando
recuperar a vegetação ou acelerar seu crescimento para o
restabelecimento de suas condições naturais;
III - apoiar a gestão ambiental no desenvolvimento de ações voltadas
à proteção do meio ambiente e na defesa de espaços especialmente
protegidos;
IV - contribuir na execução de projetos de educação ambiental,
apoiando o desenvolvimento de atividades de educação ambiental
com vistas a ampliar a consciência ambiental das comunidades, a
exemplo da coleta seletiva, arborização, campanha contra o
abandono de animais, de integração entre áreas de ocupação
irregular e Áreas de Preservação Permanente (APPs) e em defesa de
recursos hídricos;
V - colaborar para conservação da biodiversidade de Leme,
mediante a execução de ações que promovam, respeitem e valorizem
os recursos naturais e ecossistemas, bem como com a realização de
atividades de reflorestamento, de proteção de espécies da fauna e
flora e de manejo sustentável nos espaços naturais;
VI - contribuir com projetos de desenvolvimento de hortas
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
comunitárias urbanas e zonas verdes comunitárias, buscando a
integração entre a segurança alimentar da população pessoense, a
autonomia das comunidades locais e a gestão dos recursos naturais e
ambientais.
Parágrafo único. As ações realizadas pelos Agentes Jovens
Ambientais deverão ser comprovadas e mensuradas mediante
indicadores objetivos que considerem a participação como ouvinte em
palestras ou cursos especializados, a participação como ministrante
de palestras ou cursos específicos, atividades de plantio de árvores,
atividades de reutilização ou reciclagem de resíduos sólidos, entre
outras modalidades previstas em regulamento.
Art. 9º Para execução e aprimoramento das ações pertinentes ao
Programa Agente Jovem Ambiental, o Poder Executivo poderá celebrar
parcerias com universidades e instituições de ensino ou entidades
sem fins lucrativos.
Art. 10 As despesas decorrentes da execução do Programa de que
trata esta Lei, correrão por conta de receitas consignadas no
orçamento da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, para
desenvolvimento de programas de educação ambiental, visando a
gestão ambiental compartilhada entre o setor público e a
comunidade, sem prejuízo de outras fontes públicas ou privadas,
inclusive oriundas de emendas parlamentares e abertura de créditos
suplementares, se necessário.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ELLAN RICARDO DA PAIXAO
Vereador