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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 407 / 2024
Criação e publicidade dos canais de denúncias de
queimadas no município de Leme, cumprimento do
DECRETO Nº 7.528, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020.
O Vereador que esta subscreve,
Considerando a indicação Nº 795 / 2023 de 27 de julho de 2023;
Considerando o cumprimento do DECRETO Nº 7.528, DE 19 DENOVEMBRO DE2020, que
regulamenta os artigos 8º e 9º da Lei Ordinária 3498 de 11 de agosto de 2016 que dispõe sobre
queimadas no município de Leme;
Considerando ao aumento de queimadas urbanas no período de secas no Estado de São Paulo;
Considerando o aumento de queimadas urbanas no município de Leme e os prejuízos
provocados ao meio ambiente e a saúde da população;
Considerando o Artigo 1º, do referido decreto: a competência para fiscalização de ações lesivas
ao Meio Ambiente, por meio da utilização de fogo, para a limpeza de terrenos e preparo de solo que
dispõe a Lei Ordinária 3498 de 11 de Agosto de 2016, bem como para a aplicação das penalidades
insculpidas no artigo 3º da referida Lei, é dos Agentes de Fiscalização Ambiental e Sanitária, cargo
municipal coma devida e pertinente atribuição criado pela Lei Complementar nº 565, de 29 de
dezembro de 2009 e suas alterações.
Considerando o Artigo 2º do referido decreto: A Secretaria de Meio Ambiente, através de
métodos tecnicamente reconhecidos como idôneos pelos órgãos ambientais, deverá aferir a
ocorrência e extensão do impacto ambiental, bem como o modo da exigida reparação ambiental nos
termos do artigo 9º da Lei Ordinária 3498 de 11 de agosto de 2016.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao setor competente da municipalidade
a criação e publicidade dos canais de denúncias de queimadas no município de Leme, cumprimento
do DECRETO Nº 7.528, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 30 de abril de 2024.
LUIS FERNANDO DA SILVA BECK
Vereador
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