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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
REQUERIMENTO Nº 89 / 2024
Informações sobre combate ao bullying nas Escolas
Municipais.
O Vereador que esta subscreve,
Considerando a Lei 13.185, de 6 de novembro de 2015, mais conhecida como Lei
Brasileira Antibullying, que representa um marco histórico na luta contra a intimidação
sistemática nas escolas brasileiras;
Considerando que essa lei inovadora estabelece um conjunto de medidas
abrangentes para prevenir, identificar e combater o bullying em todas as suas formas,
garantindo um ambiente escolar mais seguro e acolhedor para todos os alunos;
Considerando que a lei define o bullying como "comportamento repetitivo de
intimidação verbal, psicológica ou física, exercido por um ou mais alunos contra outro(s),
causando humilhação, constrangimento e sofrimento físico ou psicológico".
Considerando o princípio da transparência e na prestação de contas dos recursos
públicos.
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais seja
inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal, que dirija
ao Setor Competente, solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes
informações:
1. Quantos casos de bullying foram registrados nas escolas municipais no ano de
2023?
2. Destes casos, quantos foram tipificados como cyberbullying?
3. Quais medidas foram tomadas pelas escolas municipais para combater o
bullying e o cyberbullying em 2023?
4. Houve a realização de campanhas de conscientização sobre o tema?
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
5. Os professores e as equipes das escolas receberam treinamento específico para
identificar e lidar com casos de bullying?
6. As escolas municipais possuem um protocolo de atendimento às vítimas de
bullying e seus familiares?
7. A Secretaria Municipal de Educação oferece acompanhamento psicológico,
social ou jurídico às vítimas de bullying e seus familiares?
8. Se sim, qual o procedimento para solicitar esse acompanhamento?
9. Se não, quais os motivos para a não oferta desse serviço?
10.Como a Secretaria Municipal de Educação está se preparando para implementar
as medidas previstas na Lei 14.811/2024, que inclui os crimes de bullying e
cyberbullying no Código Penal?
11.A Secretaria Municipal de Educação tem conhecimento da Lei 13.277/2016, que
institui o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola?
12.Se sim, quais atividades foram realizadas nas escolas municipais para marcar o
Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola em 2023?
13.Se não, quais as medidas que a Secretaria Municipal de Educação pretende
tomar para conscientizar a comunidade escolar sobre a importância do Dia
Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola?
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 30 de abril de 2024.
LUIS FERNANDO DA SILVA BECK
Vereador
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