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materia nº 89/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 89 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaInformações sobre combate ao bullying nas Escolas Municipais.
native_id1967

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-10 Arquivado — —
2024-05-09 Arquive-se — ARQUIVE-SE.
2024-05-07 Ao Expediente — Inclusa no Expediente da 14ª Sessão Ordinária de 2024 - 07/05/2024
2024-05-02 Para providências — —
2024-04-30 Ao Expediente — —
2024-04-30 Para providências — Providências.

Documents (1)

texto original #

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
REQUERIMENTO Nº 89 / 2024
Informações sobre combate ao bullying nas Escolas 
Municipais.
O Vereador que esta subscreve, 
Considerando a Lei 13.185, de 6 de novembro de 2015, mais conhecida como Lei 
Brasileira Antibullying, que representa um marco histórico na luta contra a intimidação 
sistemática nas escolas brasileiras;
Considerando que essa lei inovadora estabelece um conjunto de medidas 
abrangentes para prevenir, identificar e combater o bullying em todas as suas formas, 
garantindo um ambiente escolar mais seguro e acolhedor para todos os alunos;
Considerando que a lei define o bullying como "comportamento repetitivo de 
intimidação verbal, psicológica ou física, exercido por um ou mais alunos contra outro(s), 
causando humilhação, constrangimento e sofrimento físico ou psicológico".
Considerando o princípio da transparência e na prestação de contas dos recursos
públicos.
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais seja 
inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal, que dirija 
ao Setor Competente, solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes 
informações:
1. Quantos casos de bullying foram registrados nas escolas municipais no ano de 
2023?
2. Destes casos, quantos foram tipificados como cyberbullying?
3. Quais medidas foram tomadas pelas escolas municipais para combater o 
bullying e o cyberbullying em 2023?
4. Houve a realização de campanhas de conscientização sobre o tema?
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
5. Os professores e as equipes das escolas receberam treinamento específico para 
identificar e lidar com casos de bullying?
6. As escolas municipais possuem um protocolo de atendimento às vítimas de 
bullying e seus familiares?
7. A Secretaria Municipal de Educação oferece acompanhamento psicológico, 
social ou jurídico às vítimas de bullying e seus familiares?
8. Se sim, qual o procedimento para solicitar esse acompanhamento?
9. Se não, quais os motivos para a não oferta desse serviço?
10.Como a Secretaria Municipal de Educação está se preparando para implementar 
as medidas previstas na Lei 14.811/2024, que inclui os crimes de bullying e 
cyberbullying no Código Penal?
11.A Secretaria Municipal de Educação tem conhecimento da Lei 13.277/2016, que 
institui o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola?
12.Se sim, quais atividades foram realizadas nas escolas municipais para marcar o 
Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola em 2023?
13.Se não, quais as medidas que a Secretaria Municipal de Educação pretende 
tomar para conscientizar a comunidade escolar sobre a importância do Dia 
Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola?
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 30 de abril de 2024.
LUIS FERNANDO DA SILVA BECK
Vereador

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