| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2022 |
| Date | 2022-03-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1973 |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° - ^ O / X r - — C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E Estado de São Paulo A I fTAC n c rr.c*’ ' m V t s l í CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTAOO OE SAO PA UIO Processo N°: 40 Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL dias do mês de Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária Ano: 2022 N°: 27 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. de LS , autuo subscrevi. C.M. LEME Pr I ts~\ U I Fls s s \ O fíc io n ° 2Q S ,'2C 22 ~ SP Leme, 21 de março de 2022. Câmara Municipal de Leme u Protocolo Proces: Processo 469 40 Exceíentíssimo Ser«ho; ; Data/Hora: 22/03/2022 13 WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA Através go presente encaminho a essa Coienda C apreciação o Projeto ae Lei que ”A utoriza o Poder Executivo a a b rir crédito adiciona' espacial e dá outras providências." discutida e ac hna! aprovada pelos Ilustres Vereadores, em recSm e de parágrafo único e 194, do Regimento Intern o da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estim a e distinta consideração Soüriram os que a presente proposta de Lei seja apredaoa, u rg ê n c ia., de conform idade com os artigos 190, I. 191, 192 s incisos e 193 Ao Exceler .íssimio Senhor. 8XGARSO DE MORAES CÀNATA* Presidente ôa Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Av 20 ne zousto. S6R - Ce;iíro - C E P lliô lü 210 • PAÔX U9) 3573-4000 - CNPJ/M F 46.362.061 /000i -66 prefvto'y-ienhr.ífi gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEI /2022 C - M . “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Prograinática Código Reduzido Valor 6 2 300.0107 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 7809 R$ 200.000,00 6 2 300.0107 02.11.02-103020025.2.074000-3.3.50.39 7810 R$ 200.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 400.000,00 TOTAL RS 400.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 18 de Março de 2022 C L A U D E JV JIR ^ A R E Q ÍD O B O R G E S P refeito do M unicípio de Lem e AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ________i JUSTIFICATIVA A través da Lei M unicipal n° 4.053, de 17 de Dezem bro de 2021, foi estim ada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2022. Considerando Resolução SS n° 11, de 10/02/2022, que estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos M unicipais de Saúde, em consonância ao program a 0930 - Atendim ento Integral e D escentralizado no SUS/SP, decorrentes de Dem andas Parlam entares, para o financiam ento de ações e serviços para assistência integral à saúde da com unidade; M adureira, e conform e determ inação da Secretaria M unicipal de Saúde a destinação dos recursos se dará da seguinte maneira: Orçam ento 2022 da Secretaria de Saúde e atendim ento às exigências da STN - Secretaria do Tesouro Nacional, criando novas despesas que forem necessárias para a execução das ações e ajuste das peças de planejam ento orçam entário do município. Considerando Em enda Parlam entar do Deputado Estadual A lex de ■ M aterial de Consum o - R$ 200.000,00: para utilização na m anutenção dos serviços de saúde pública; ■ A PA E - R$ 200.000,00: para serviços de terceiros junto a A PA E; Venho, mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei para adequação do CLAUDEMIJÍLAPARE01DO BORGES Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Informação de Impacto Orçamentário n° 24/2022 ^ Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAM ENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAM ENTO DA SECRETARIA DE SAIJDE” Informamos que a despesas a serem criadas neste Projeto de Lei são referentes à Resolução SS n° 07/2022, de 01/02/2022, que estabeleceu transferência de recursos decorrentes de Demandas Parlamentares, cujo objeto é financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade. Informamos, ainda, que os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, oriundos de transferências do Estado. Considerando que a estimativa é que o gasto ocorra durante o exercício atual, segue abaixo o impacto orçamentário: Orçamento previsto da Secretaria de Saúde R$ 91.161.490,16 Valor da despesa no 1° exercício 2022 R$ 400.000,00 Impacto % da despesa no 1° exercício 0,439% Informamos, por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei, as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual estão sendo incluídas, mantendo assim a com patibilidade entre elas. Leme, 1 Diretora de Contabilidade CRC: 1SP214845/0-7 Orçamento Prçfeifó do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - L em e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município d Estado de São Paulo DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a serem suplementadas neste projeto de Lei dizem respeito à Resolução n° 07/2022, de 0 1 /0 2 /2 0 2 2 , que que estabeleceu transferência de recursos decorrentes de Demandas Parlamentares, cujo objeto é financiam ento de ações e serviços para assistência integrai à saúde da comunidade. Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, oriundos de transferências do Estado. de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçam entárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. Inform o ainda que, por meio do m esmo projeto Leme, 21 de março de 2021. AV. 29 d e açiOáto, 668 - C e n tro - C £ P 13610-210 - P A 8 X ( 19) 3 57 3-10 00 - C N P J /M F 4 6 3 62 6 61 / 0 00 1-68 prtfeiioíãlem e. sp. gov. br PROJETO DE LEI N° 27/2022 EMENTA: “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” AUTORIA: Prefeito M unicipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que solicita o regime de urgência, na busca de autorização para abertura do Poder Executivo de crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), por conta de excesso de arrecadação 2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão em que as despesas a serem criadas são referentes a Resolução SS n° 07/2022, de 01/02/22, que estabeleceu a transferência de recursos decorrentes de Demandas Parlamentares, e ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação. 3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, pelo fato da Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Alex de Madureira se DO CUMENTO A S S I N A D O D I G I T A L M E N T E NOS TERMOS D A R E S O L U Ç Ã O N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX“ 3573^5600“ EMAIL: sccrctaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp EMZlème CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP '0/2JL Rs Q U jQ C l___ destinará para material de consumo para utilização na manutenção dos serviços de saúde pública no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e para serviços de terceiros junto a APE no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira”, em 22 de março de 2022. Pela Comissão C. J.e R. Francisco Ferreira da Silva Presidente aixao Lourdes Silva Camacho Secretária Pela Comissão O. F. e C. aixao Francisco Ferreira da Silva Vice-Presidente Cintia Secretária DOCUMENTO A S S I N A D O D I G I T A L M E N T E NOS TERMOS D A R E S O L U Ç Ã O N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL sccretaria@ cam aralcm e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp JQ m L CÂMARA MUNICIPAL DE M LEME/SP C.M. LEM B ‘W n / u P O ? j <0^2- J Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja 0 presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 0 fim de conceder 0 REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 27/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se^ a destinação de Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Alex de Madureira, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob 0 Regime de Urgência Especial. Leme/SP, 22 de março de 2022. DOCUMENTO A S S I N A D O D I G I T A L M E N T E NOS TERMOS D A R E SOLUÇÃO N° 3 3 7 / 2 016 -R Ü Ã D R -Q IJÊ R U ^IN Õ S O E IR O , 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 f m a ii Rf>r.retaria@ camaraleme.sp.qov-br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo 'G M. L E M E r _____ PROJETO DE LEI N° 27/22, aprovado por unanimidade votação. Em 22 de março de 2022. RICARDO DE Presidente DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 27/22, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 22 de março d RICARDO D Presidente Interino ORAES CANATA Ao RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp , R v q / ? j !Rs jBSfe* CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LÉME Estado de São Paulo Autógrafo de Lei n° 26/22 Projeto de Lei n° 27/22 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 400.000.00 (quatrocentos mil reais), nas seguintes dotações orçam entárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 300.0107 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 7809 R$ 200.000,00 6 2 300.0107 02.11.02-103020025.2.074000-3.3.50.39 7810 RS 200.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 400.000,00 TOTAL RS 400.000,00 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 400.000.00 (quatrocentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no A rtigo 43, § Io, II. da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2022. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE. camaralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo ( Q f\/j LEM ÊTi ! v o / ^ r V i i REDAÇAO FINAL /)A n PROJETO DE LEI N° 27/22 ü ^ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo l ü - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 400.000.00 (quatrocentos mil reais), nas seguintes dotações orçam entárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 300.0107 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 7809 R$ 200.000.00 6 2 300.0107 02.11.02-103020025.2.074000-3.3.50.39 7810 R$ 200.000.00 Total Excesso - Art. 43. § 1", II - L.4.320/64 R$ 400.000,00 TOTAL RS 400.000,00 § Io - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 400.000.00 (quatrocentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no A rtigo 43, § Io. II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2022. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 22 de m arço de 2022 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br. PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp ‘CÂMARA M U N IC IPA L DE LEME/SP Ofício n° 140/2022-V B C.M. LEME Leme, 23 de março de 2022 Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n° 22/22, referente ao Projeto de Lei n° 23/22; - de Lei n° 23/22, referente ao Projeto de Lei n° 24/22; - de Lei n° 24/22, referente ao Projeto de Lei n° 25/22; - de Lei n° 25/22, referente ao Projeto de Lei n° 26/22; - de Lei n° 26/22, referente ao Projeto de Lei n° 27/22; - de Lei n° 27/22, referente ao Projeto de Lei n° 81/21; COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: 4273 Data/Hora Processo: 24/03/22 14:10 Requerente: CAMÁRA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Subassunto: OFÍCIOS Súmula: OF 140/22 - REF AUTOGRAFO DE LEI 22,23, 24, 25, 26, 27/22 Senha internet: C917JCY Site pará consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ SARA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 4.086, DE 24 DE M ARÇO DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo^ abrir crédito adicional \ especial e dá outras providências” Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 400.000.00 (quatrocentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 300.0107 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 7809 R$ 200.000.00 6 2 300.0107 02.11.02-103020025.2.074000-3.3.50.39 7810 R$ 200.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, RS 400.000 00 TOTAL RS 400.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 24 de M arco de 2022. CLAUDEM IR APÁRECMJO BORGES Prefeito do M unicípio de Leme