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materia nº 27/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1973

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
- ^ O / X r -
—
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
A I fTAC n c
rr.c*’ ' m
V t s l í CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTAOO OE SAO PA UIO
Processo N°: 40
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
dias do mês de
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2022
N°: 27
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.
de
LS
, autuo
subscrevi.
C.M. LEME
Pr I ts~\ U I Fls s s \
O fíc io n ° 2Q S ,'2C 22 ~ SP Leme, 21 de março de 2022.
Câmara Municipal de Leme 
u Protocolo Proces: Processo
469 40
Exceíentíssimo Ser«ho; ; Data/Hora: 22/03/2022 13
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Através go presente encaminho a essa Coienda C
apreciação o Projeto ae Lei que ”A utoriza o Poder Executivo a a b rir crédito
adiciona' espacial e dá outras providências."
discutida e ac hna! aprovada pelos Ilustres Vereadores, em recSm e de
parágrafo único e 194, do Regimento Intern o da Câmara dos Vereadores de
Leme.
Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estim a e distinta
consideração
Soüriram os que a presente proposta de Lei seja apredaoa,
u rg ê n c ia., de conform idade com os artigos 190, I. 191, 192 s incisos e 193
Ao Exceler .íssimio Senhor.
8XGARSO DE MORAES CÀNATA*
Presidente ôa Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av 20 ne zousto. S6R - Ce;iíro - C E P lliô lü 210 • PAÔX U9) 3573-4000 - CNPJ/M F 46.362.061 /000i -66
prefvto'y-ienhr.ífi gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI /2022
C - M .
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Prograinática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0107 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 7809 R$ 200.000,00
6 2 300.0107 02.11.02-103020025.2.074000-3.3.50.39 7810 R$ 200.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 400.000,00
TOTAL RS 400.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), 
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei 
Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 18 de Março de 2022
C L A U D E JV JIR ^ A R E Q ÍD O B O R G E S
P refeito do M unicípio de Lem e
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
________i
JUSTIFICATIVA
A través da Lei M unicipal n° 4.053, de 17 de Dezem bro de 2021, foi estim ada 
a receita e fixada a despesa para o exercício de 2022.
Considerando Resolução SS n° 11, de 10/02/2022, que estabelece a 
transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos M unicipais 
de Saúde, em consonância ao program a 0930 - Atendim ento Integral e D escentralizado no 
SUS/SP, decorrentes de Dem andas Parlam entares, para o financiam ento de ações e 
serviços para assistência integral à saúde da com unidade;
M adureira, e conform e determ inação da Secretaria M unicipal de Saúde a destinação dos 
recursos se dará da seguinte maneira:
Orçam ento 2022 da Secretaria de Saúde e atendim ento às exigências da STN - Secretaria 
do Tesouro Nacional, criando novas despesas que forem necessárias para a execução das 
ações e ajuste das peças de planejam ento orçam entário do município.
Considerando Em enda Parlam entar do Deputado Estadual A lex de
■ M aterial de Consum o - R$ 200.000,00: para utilização na m anutenção 
dos serviços de saúde pública;
■ A PA E - R$ 200.000,00: para serviços de terceiros junto a A PA E;
Venho, mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei para adequação do
CLAUDEMIJÍLAPARE01DO BORGES
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário n° 24/2022 ^
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAM ENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAM ENTO DA SECRETARIA DE SAIJDE”
Informamos que a despesas a serem criadas neste Projeto de Lei são referentes à 
Resolução SS n° 07/2022, de 01/02/2022, que estabeleceu transferência de recursos decorrentes 
de Demandas Parlamentares, cujo objeto é financiamento de ações e serviços para assistência 
integral à saúde da comunidade.
Informamos, ainda, que os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, 
oriundos de transferências do Estado. Considerando que a estimativa é que o gasto ocorra 
durante o exercício atual, segue abaixo o impacto orçamentário:
Orçamento previsto da Secretaria de Saúde R$ 91.161.490,16
Valor da despesa no 1° exercício 2022 R$ 400.000,00
Impacto % da despesa no 1° exercício 0,439%
Informamos, por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei, as alterações necessárias 
nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
LOA - Lei Orçamentária Anual estão sendo incluídas, mantendo assim a com patibilidade entre 
elas.
Leme, 1
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7 Orçamento
Prçfeifó do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - L em e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município d
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, 
DECLARO que as despesas a serem suplementadas neste projeto 
de Lei dizem respeito à Resolução n° 07/2022, de 0 1 /0 2 /2 0 2 2 , que 
que estabeleceu transferência de recursos decorrentes de 
Demandas Parlamentares, cujo objeto é financiam ento de ações e 
serviços para assistência integrai à saúde da comunidade.
Os recursos são provenientes de excesso de 
arrecadação, oriundos de transferências do Estado.
de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - 
Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçam entárias e LOA - Lei
Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, m antendo assim a
com patibilidade entre elas.
Inform o ainda que, por meio do m esmo projeto
Leme, 21 de março de 2021.
AV. 29 d e açiOáto, 668 - C e n tro - C £ P 13610-210 - P A 8 X ( 19) 3 57 3-10 00 - C N P J /M F 4 6 3 62 6 61 / 0 00 1-68
prtfeiioíãlem e. sp. gov. br
PROJETO DE LEI N° 27/2022
EMENTA: “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.”
AUTORIA: Prefeito M unicipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala 
das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente 
projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo 
voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor 
Prefeito Municipal, que solicita o regime de urgência, na busca de autorização 
para abertura do Poder Executivo de crédito adicional especial no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), por conta de excesso de arrecadação
2-) No que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão em 
que as despesas a serem criadas são referentes a Resolução SS n° 07/2022, 
de 01/02/22, que estabeleceu a transferência de recursos decorrentes de 
Demandas Parlamentares, e ainda, o projeto é legal, está bem redigido, 
devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais 
legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do 
mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, 
Finanças, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, 
pelo fato da Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Alex de Madureira se
DO CUMENTO A S S I N A D O D I G I T A L M E N T E NOS TERMOS D A R E S O L U Ç Ã O N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX“ 3573^5600“
EMAIL: sccrctaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
EMZlème
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
'0/2JL
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destinará para material de consumo para utilização na manutenção dos 
serviços de saúde pública no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e 
para serviços de terceiros junto a APE no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais).
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças 
e Contabilidade por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o 
presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira”,
em 22 de março de 2022. 
Pela Comissão C. J.e R.
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
aixao Lourdes Silva Camacho 
Secretária
Pela Comissão O. F. e C.
aixao
Francisco Ferreira da Silva 
Vice-Presidente
Cintia
Secretária
DOCUMENTO A S S I N A D O D I G I T A L M E N T E NOS TERMOS D A R E S O L U Ç Ã O N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 
EMAIL sccretaria@ cam aralcm e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
JQ m L CÂMARA MUNICIPAL DE M LEME/SP
C.M. LEM B
‘W n / u P O ? j
<0^2- J
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja 0 presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
0 fim de conceder 0 REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto 
de Lei Ordinária n° 27/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se^ a 
destinação de Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Alex de Madureira, razões 
pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob 0 Regime de Urgência 
Especial.
Leme/SP, 22 de março de 2022.
DOCUMENTO A S S I N A D O D I G I T A L M E N T E NOS TERMOS D A R E SOLUÇÃO N° 3 3 7 / 2 016
-R Ü Ã D R -Q IJÊ R U ^IN Õ S O E IR O , 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
f m a ii Rf>r.retaria@ camaraleme.sp.qov-br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 'G M. L E M E
r _____
PROJETO DE LEI N° 27/22, aprovado por unanimidade 
votação.
Em 22 de março de 2022.
RICARDO DE 
Presidente
DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 27/22, aprovado 
por unanimidade dos presentes.
Em 22 de março d
RICARDO D 
Presidente Interino
ORAES CANATA
Ao
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
, R v q / ? j !Rs jBSfe* CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LÉME
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei n° 26/22
Projeto de Lei n° 27/22
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
400.000.00 (quatrocentos mil reais), nas seguintes dotações orçam entárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0107 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 7809 R$ 200.000,00
6 2 300.0107 02.11.02-103020025.2.074000-3.3.50.39 7810 RS 200.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 400.000,00
TOTAL RS 400.000,00
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 400.000.00 (quatrocentos mil reais), correrá por 
conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no A rtigo 43, § Io, II. da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. Lei de 
D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2022.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE. camaralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo ( Q f\/j LEM ÊTi
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REDAÇAO FINAL /)A n
PROJETO DE LEI N° 27/22 ü ^
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo l ü - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
400.000.00 (quatrocentos mil reais), nas seguintes dotações orçam entárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0107 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 7809 R$ 200.000.00
6 2 300.0107 02.11.02-103020025.2.074000-3.3.50.39 7810 R$ 200.000.00
Total Excesso - Art. 43. § 1", II - L.4.320/64 R$ 400.000,00
TOTAL RS 400.000,00
§ Io - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 400.000.00 (quatrocentos mil reais), correrá por 
conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no A rtigo 43, § Io. II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2022.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 22 de m arço de 2022
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br. PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
‘CÂMARA M U N IC IPA L DE
LEME/SP
Ofício n° 140/2022-V B
C.M. LEME
Leme, 23 de março de 2022
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 22/22, referente ao Projeto de Lei n° 23/22;
- de Lei n° 23/22, referente ao Projeto de Lei n° 24/22;
- de Lei n° 24/22, referente ao Projeto de Lei n° 25/22;
- de Lei n° 25/22, referente ao Projeto de Lei n° 26/22;
- de Lei n° 26/22, referente ao Projeto de Lei n° 27/22;
- de Lei n° 27/22, referente ao Projeto de Lei n° 81/21;
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 4273 
Data/Hora Processo: 24/03/22 14:10
Requerente: CAMÁRA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: OF 140/22 - REF AUTOGRAFO DE LEI 22,23, 24, 25, 26, 27/22 
Senha internet: C917JCY 
Site pará consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
SARA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.086, DE 24 DE M ARÇO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo^ abrir crédito adicional
\
especial e dá outras providências”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 400.000.00 (quatrocentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0107 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 7809 R$ 200.000.00
6 2 300.0107 02.11.02-103020025.2.074000-3.3.50.39 7810 R$ 200.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, RS 400.000 00
TOTAL RS 400.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), 
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei
Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 24 de M arco de 2022.
CLAUDEM IR APÁRECMJO BORGES
Prefeito do M unicípio de Leme

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