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materia nº 29/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-03-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1975

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PROCESSO N°
- Ü i l i l - L J
REG. PROC. N°
FL. 1
FOLHA N°
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
V í ü F CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
X . ESTADO OESÀO PAULO
Processo N°: 43
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2022
N°: 29
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos ^ ^ dias do mês de - V n de 1L autuo
subscrevi.
■% -Al4.‘'/íià
Prefeitura do Município de Leme
E stado de Sào Paulo
Ofício n° 216/2022 - GP Leme, 2.4 de marco de 2022
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo Protocolo
534 43
Excelentíssimo Senhor, Data/Hora: 24/03/2022 14:37:27
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que ’’Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências."
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em reg im e de
urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de
Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
Ao Excelentíssimo Senhor.
R IC A R D O DE MORAES CANATA .
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Av 29 de sgcsto. 663 - Centro - C E P 13610-210 - ?ABX (19i 3573 4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-6e
prefeito ujerne. sp. gov. br
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N°
C.M.
Pr
/2022
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
C laudem ir A parecido Borges, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FA Z SA BER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu 
sanciono e prom ulgo a seguinte Lei:
A rtig o I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), na seguinte dotação orçam entária:
UG
Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Program ática Código
Reduzido V alor
6 5 312.0039 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 7841 R$ 480.000,00
Total A rt. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Suplementação) RS 480.000,00
T o tal RS 480.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo I o, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil 
reais), correrá por conta de a n u la ç ã o to tal, conform e previsto no A rtigo 43, § I o, III, da Lei 
Federal n° 4.320/64. da seguinte dotação:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Program ática Código
Reduzido V alor
6 5 312.0039 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.90.93 7760 RS 480.000,00
Total A rt. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Suplementação) RS 480.000,00
T o ta l RS 480.000,00
A rtig o 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2022.
A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Lem e, 23 de M arço de 2022
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. LL.
Pr
ú k
JUSTIFICATIVA
A trav és da Lei M unicipal n° 4.053, de 17 de D ezem bro de 2021, foi estim ad a a receita 
e fixada a d esp esa para o ex ercício de 2022;
C o nsiderando o teo r do P arecer encam inhado p ela Irm andade da S anta C asa de 
M isericó rd ia de L em e à S ecretaria M unicipal de Saúde, receb id o sob p ro to co lo n° 7104, em 
23/03/2022, solicitando o rep asse do valo r de R$ 48 0 .0 0 0 ,0 0 (q u atro cen to s e o iten ta m il reais), 
recebidos atrav és da P ortaria G M /M S n° 3.374, de 03 de D ezem b ro de 2021;
C o nsiderando qu e até a p resente data, de fato, não h o u v e a p u b licação de P o rtaria 
estabelecendo a d evolução do recu rso financeiro recebido;
C o nsiderando que, não o bstante a lacuna legislativa, o M u nicípio está cien te da 
d evolução futura dos valo res p ercebidos, acrescido de co rreção m o n etária p rev ista em L ei;
C o n sid eran d o que a Irm andade d a Santa C asa de M isericó rd ia de L em e assu m iu 
ex p ressam en te a o brigação de efetu ar a devolução dos v alo res rep assad o s q u an d o so licitad o 
pelo M inistério da Saúde atrav és da Secretaria M unicipal de S aúde, no prazo e n a form a 
orientada;
C o n sid eran d o a n ecessidade de em prego e u tilização do respectivo recu rso p e la Santa 
C asa de M isericó rd ia de L em e, v in cu lad o a gastos U T I-C O V ID , e m ed ian te p restação de 
contas específicas;
V enho, p or m eio deste, so licitar o repasse do v alor de R $ 48 0 .0 0 0 ,0 0 (q u atro ce n to s e 
o itenta m il reais), receb id o s atrav és da P ortaria G M /M S n° 3.374, d e 03 de D ezem b ro de 2021, 
para a S anta C asa de M isericó rd ia de Lem e.
CLAUE
Prc
IDO BORGES
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CN PJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário n° 27/2022
C.M. LL-VIE
Prl / A | )) .: l s n s
---1 O f'W T
Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
F IN A L ID A D E : "D ISPÕ E SO BRE AS A LTERA ÇÕ ES O R Ç A M E N TA R IA S PR O PO STA S 
EM PR O JETO DE LEI N O O R Ç A M E N TO DA SEC RETA RIA M U N IC IPA L DE SA Ú D E "
In fo rm a m o s q u e a d e sp e sa a se r criad a n e ste p ro je to d e L ei n ão in c id irá im p a c to 
so b re o O rç a m e n to v ig e n te n em so b re os 2 (d o is) e x e rc íc io s su b se q u e n te s, v is to q u e 
se rá p a ra a te n d im e n to à so lic ita ç ã o d e rep a sse d e v a lo r à Irm a n d ad e d a S a n ta C a sa de 
M ise ric ó rd ia d e L e m e e o c o rre rá p o r a n u la ç ã o d e d o ta ç ã o o rç a m e n tá ria d e d e sp e sa 
e x iste n te n o O rç a m e n to d a S e c re taria M u n ic ip a l d e S aú d e.
In fo rm am o s, a in d a , q u e a su p le m e n ta ç ã o d a re fe rid a d e sp esa n ã o a u m e n ta 
v a lo re s n o O rç a m e n to d e 2 0 2 2 .
In fo rm a m o s p o r fim , q u e p o r m eio d o m e sm o P ro je to de L ei as a lte ra ç õ e s 
n e c essá ria s nas p e ç as d e p la n e ja m e n to P P A - P lan o P lu ria n u a l, L D O - L ei de 
D iretriz e s O rç a m e n tá ria s e L O A - L ei O rç a m e n tá ria A n u a l e stã o se n d o in c lu íd a s, 
m an te n d o a ssim a c o m p a tib ilid a d e en tre elas.
V aléria A p. S cato lin i O tsu k a M a rcelo M a rtin i
D ire to ra d e C o n ta b ilid a d e C o n ta d o r
CRC: 1SP214845/0-7 CR C: 1SP316639/O -0
C L A U D E M IIL Â P A R E C /ID O B O R G E S 
P re fe ito do M u nicípio de L em e
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
C.M. LEME l
" t e
— Üy .>
Estado de Sào Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, 
DECLARO que a despesa a ser criada a ser criada neste projeto de 
lei não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 
exercícios subsequentes, visto que será para atendimento à 
solicitação de repasse de valor à Irmandade da Santa Casa de 
Misericórdia de Leme.
A suplementação da referida despesa não 
aumenta valores no Orçamento de 2022.
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto 
de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - 
Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei 
Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a 
compatibilidade entre elas.
Leme, 24 de marco de 2021.
CLAUDEMU^PAREC^DO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Av 29 de agosto. Õ 6 8 -C e n tro -C E P 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - CN PJ/M F 46.362.661/0001-68
prefeilofà leme. sp.gov. br
Leme, 2 3 de m arço de. 2022
A ssunto: Solicitação de liberação de R$ 480.000,00 -en íren tam en to 
C.OVID - '
Referente: Irm andade d a S a n ta .Casa de M isericórdia de Leme 
Ao
Digníssimo Senhor
Secretário M unicipal d a S aúde do M unicípio de Leme
MISERICÓRDIA DE LEME, em presa sediada n a R ua Padre Julíão, n.° 
1213, Centro,., n a cidade e com arca de L em e/SP, in scrita no CN PJ/M F 
sob o n,° 51..381.903/0001-09, n e ste ato representado por seu provedor. 
Sr. Paulo Sérgio. Badra Pécora, brasileiro, casado, portador do 
R G /S S P /S P n% 7.102.910-2 e do ÇPF/M F n° 715.368,688-68, residente 
e domiciliado n a R ua .João B atista Prado, n .6 44 5 , C entro, n a cidade e 
com arca de Lem e/SP, vem, sem pre com o m áxim o acatam ento à 
presença de V ossa Senhoria, ponderar, esclarecer e req u erer o segue:
O M inistério da Saúde editou a p o rtaria n° 88 de 
1-9 de jan eiro de 2022, n a citada p o rtaria ficou consignado o 
cancelam ento de autorizações de leitos de U nidade de Terapia Intensiva 
- UTI p ára atendim ento exclusivo de pacientes COVID, e estabeieceu 
tam bém a devolução de recu rso s financeiros do bloco de m an u ten ção d a s 
ações e serviços dé comi
Dr. Gustavo Antônio Cassiolato Faggion
A IRMANDADE DA SANTA CASA DE
PEC0RA:7J
686886^ '
PAULO
SERGIO
BADRA
j Aswwda dc foinu • ’ digitíl por PAULO . . SERGIO EA0RA
GKPlk 5t3B1S&Q0QU& - L£.:ÍSEN70 
Fone: 19.3573-6500 
tom5S£'S'^âi£msjB66Lb£ ,
Rua padre Julrão, 1213^Cenlro - teme /SP CEP 13510-235
O artigo 01p d a m encionada portaria diz que 
ficam canceladas a s autorizações de leitos d a JUTI p a ra atendim ento 
exclusivo, conform e descrito lios anexos d a cita.da portaria, observe:
Art I o Rcam canceladas a.auiorizações dü leitos das Unidades de Terapia intensiva - UTJ. para
atendimento exclusivo dc£. pãdentes CQVID-I9. dos estabelecimentos descritos nos Anexos a esta
Portaria.
ANEXO DEZEMBRO
SP' 3S2670 LEME- ZQ7ô074jSggA < ^ S A ^ K \ ~ i
ísp. 1352670 j LEME jaozaoo^ [SA>rôcASAoe
í« 1 • 1 .
D iante do: disposto no a rt, 0.1 e d a relação anexa 
d a portaria podem os concluir que a S an ta C a sa teve. cancelada a 
autorização de leitos efe UTI exçlusivo p a ra enfrentam ento COVID.
O artigo 2o d a m esina p o rtaria disciplina a s 
entid ad es que deverão devolver recu rso s financeiros do bloco 
m anutenção, d a s ações p ara atendim ento exclusivo pacientes COVID, 
Observe:
Art 2 ° Fica estabelecida a devolução de recurso tnapceiro do Bloco de Manutenção das Ações
e -Serviços Públicos de Saúde - Grupo Cotpnaykus (COVID-19). cfeponaxtlzaoo aos Estados e Municípios, no
mpr.tants. de- RS-95-904.000.00 (noventa e anco milhões novecentos e quatro mil reais), rererente .sos
pagarmwtos cie agosto, setembro outubro e novembro 2021 conforme o Anexos
A tente-se que o artigo 01° tra ta do 
cancelam ento,• e o art- 02° tra ta d a devolução.. A devolução por su a vez 
e stá lim itada ao s m eses de agosto, setem bro, outubro e novem bro 2021. 
Nos anexos referente a.esses m e ses n ão encontram os à S an ta Ca.sa Leme.
Assim, entendem os, que pçlo fato de que a San ta 
C asa de Lem e não e s ta r nos- anexos referente á o s m eses de agosto, 
setem bro, o u tu b ro e novem bro, n ã o h á valores a serem devolvidos.
PA U L O S É R G IO f A íiim dí. 3cfom*cS.gii«i
.- ■ ■ '0 ' b a o r a
V PECORA:7’.53686M/6 S ^ ,!^ tS ^
CNPJ: 5t.38í.903#GG !-C9 - lE.: ISENTO 
?cm ia3573-65C0
-Lem e /SP CEP 13610-230
Pr ]_
\ \ [ ) / ' s m
De outro lado* não existe óbice p a ra que o 
repasse de dezem bro o co rra especialm ente pelo fato de que a portaria em 
questão delim ita q u e som ente deverá haver a devolução dos anexos 
referente aos m eses de agosto, setem bro, outubro e novem bro.
Ad cautela, destacam os que caso o M inistério d a 
S aúde de qualq u er m odo determ ina a devolução dos valores recebidos 
referente a dezem bro a S a n ta C asa, certam ente não c a u sa rá qualquer i—
obstáculo p a ra resolver a questão.
Assim, reiteram os que. seja liberado o valor de R$
480,000,00. p a ra a S a n ta C asa cóm .a m áxim a urgência.
Caso seja necessário m aiores esclarecim entos 
estam os inteiram ente à disposição.
Aproveitamos o ensejo p á ra reiterar protestos e 
de estim a e d istin ta consideração.
o sem ente
telli A m adeu 
jogado
•ALDI
Administradora
PAULO SERGIO BADRÂ ^ u,PO''
P 6 C 0 ^ 5 3 « 6 8 9 * Í S S f f l S S » «
P a u lo iS e rg io B ad ra P é c o ra
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LCMT-:
Pr 11 r\ i x pic 7~~
s
PROJETO DE LEI N° 29/2022
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala 
das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente 
projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo 
voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor 
Prefeito Municipal, que solicita o regime de urgência, na busca de autorização 
para abertura do Poder Executivo de crédito adicional especial no valor de R$
480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), por conta de anulação parcial.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão em 
que através da Portaria GM/MS n° 3.374, de 03 de dezembro de 2021, solicita 
o repasse do valor acima descrito, em que constou o cancelamento de 
autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI para atendimento 
exclusivo de pacientes COVID e estabelecendo a devolução do recurso 
financeiro recebido, e ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente 
instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, 
assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta 
Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 3$7/201<j
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - C EN TR O - LEM E/SP - C E P 13610-080 - PABX: 3573-5600"--- ^
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME
" Ü .Ü T/l/l
s------- — \b-------
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, 
Finanças, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, 
pelo fato da Santa Casa de Misericórdia de Leme prestar serviço a população 
mediante o Sistema Único de Saúde e enfrentar crises financeiras 
constantemente, bem como não haver publicação de Portaria estabelecendo a 
devolução do recurso financeiro recebido.
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças 
e Contabilidade por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o 
presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
em 25 de março de 2022. 
Pela Comissão C. J.e R.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
lan Rica 
Vice-P,
Francisco Ferrèira da Silva 
Presidente
f o d A í
esiaenté
(k. (S— g-io
Lourdes Silva Camacho 
Secretária
Pela Comissão O. F. e C.
Francisco Ferreira da Silva 
Vice-Presidente
Cintiá-Cristma Grossklauss 
Secretária
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO , 231 - C EN TR O - LEME/SP - C E P 13610-080 - PABX 3573-5600 
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
URGENTE Prefeitura do Município de Leme
E stado de Sào Paulo
Ofício n 218/2022 - G P Leme. 24 de março de 2022.
Assunto: Projeto de Lei n° 29/2022. ÕMTèUe
Excelentíssimo Senhor,
Vimos à presença de Vossa Excelência re q u e re r a realização dc sessão 
e x tn tg rd in á ria . conforme estabelece o artigo 178 do Regimento Interno dessa Casa de Leis.
O pedido de urgência para deliberação do presente projeto de suplem entaçào 
orçamentária tunda-se no relevante interesse público envolvido, por se tratar de questão de 
saúde pública, que demanda atenção especial e prioritária do Poder Público. O projeto 
objetiva dar lastro orçamentário para que a Prefeitura proceda com repasse financeiro à 
Irmandade da Santa de Casa de Leme. em razão dos serviços públicos de saúde realizados 
pela entidade.
Por tais motivos, reiteramos o pedido de realização de convocação e realização de 
sessão extraordinária, nos termos das fundamentações supra.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus 
votos de elevada estima e distinta consideraçf
C L A U D EM IR < R E C lU O BO RG ES 
Prefeito (Ja inicípio de Lem e
w
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
539 43
Data/Hora: 24/03/2022 15:57:55
Ao
I xcelentíssimo Senhor.
R IC A R D O DE M O R A ES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Av 29 de agosto, 668 - C e n tro -C E P 13610-210- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362 661/0001-68
prefeiloà leme. sp.gov. br
Pelo presente, com fundamento no Art. 178, do nosso Regimento Interno, 
ficam Vossas Excelências CONVOCADAS PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA designada para dia 25.03.2022, às 17:00 horas, certo que a Ordem do 
Dia tratará exclusivamente da seguinte propositura:
1. Projeto de Lei n° 29/2022, do Prefeito Municipal, que autoriza o 
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, e dá outras 
providências.
Sem mais. aproveito o ensejo para reiterar a Vossas Excelências meus 
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Ricardò^ieMoraes Cana 
Ve rea d oi^Pfesi d e n te
24 de março de 2.022.
Vereador Airton Cândido da Silva Ribeiro
Vereador Elias Eliel Ferrara
vVereadòr EHair Ricardo da Paixão
: A . V Co
Vereadora Lourdes Silva Camacho
Vereador Francisco Ferreira da Silva
Vereador Fernando da Silva Beck
Cintia Cristina Grossklauss
RU A DR Q U ERU BIN O SO EIRO . 231 - C EN TR O - LEME/SP - C E P 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FA C EB O O K @ cam aralem esp
ü f t t CÂMARA MUNICIPAL DE
m LEME/SP
C.M. LEME
- W -------
RU A DR Q U ERU BIN O SO EIRO , 231 - C EN TR O - LEME/SP - C E P 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FA C EBO O K @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Requerimento de Urgência Especial na tramitação do PL 29/22, aprovado por unanimidade dos 
presentes.
Em 25 de março de 2022.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 357S-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
r ^ M v
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO DE LEI N° 28/22
PROJETO DE LEI N° 29/202
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
A rtigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 480.000.00 (quatrocentos e oitenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
IJC,
Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação
Funcional Program ática Código
Reduzido V alor
6 5 312.0039 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 7841 R$ 480.000.00
Total Art. 43. § 1”, III - L.4.320/64 (Suplem entação) RS 480.000,00
Total RS 480.000,00
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 480.000.00 (quatrocentos e oitenta 
inil reais), correrá por conta de anulação total, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III. da Lei 
Federal n° 4.320/64. da seguinte dotação:
UG
Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação
Funcional Program ática Código
Reduzido V alor
6 5 312.0039 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.90.93 7760 R$ 480.000.00
l otai Art. 43. § 1". III - L.4.320/64 (Suplem entação) RS 480.000,00
Total RS 480.000,00
Artigo 2 ° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022/2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3" - Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ^ ____________ ___________
R E D A Ç Ã O F IN A L . Q j M j L E M È
— — 
Artigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor
de R$ 480.000.00 (quatrocentos e oitenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Program ática Código
Reduzido V alor
6 5 312.0039 02.1 1.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 7841 R$ 480.000.00
Total Art. 43, § 1", III - L.4.320/64 (Suplem entação) RS 480.000,00
Total RS 480.000,00
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 480.000.00 (quatrocentos e oitenta 
mil reais), correrá por conta de anulação total, conforme previsto no Artigo 43. § Io, III. da Lei 
Federal n° 4.320/64. da seguinte dotação:
UG
Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Program ática Código
Reduzido V alor
6 5 312.0039 02.1 1.02-103020025.2.072000-3.3.90.93 7760 R$ 480.000.00
l otai A rt. 43, § 1”, III - L.4.320/64 (Suplem entação) RS 480.000,00
Total RS 480.000,00
Artigo 2“ - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 25 de março de 2022.
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaralcme.sp.go7b7
C A M A R A M U N IC IPA L DE
-^LEME/SP
Ofício n° 149 / 2022 - VM
/ C . M . m
S
m ,
Rs
1 ú f r b )
Leme, 25 de março de 2022.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência o Autógrafo de Lei n° 
28/22. referente ao Projeto de Lei n° 29/22, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências.
Sem mais, respeitosamente.
Sem mais, respeitosamente.
RICARDO DE
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
CALUDEMIR APARECIDO BORGES
DD. Prefeito Interino do Município de Leme
RU A D R Q U E R U B IN O SO E IR O , 231 - C E N T R O - LEM E/SP - C E P 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁ G IN A FA C EBO O K : @ cam aralem esp
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
L E I O R D IN Á R IA N° 4.087, DE 25 D E M A R Ç O DE 2022.
C .M . L E M E P l Eu5Z13Zi
- 4 4 ----------
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências"
C laudem ir A parecido Borges, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FA Z SA BER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e 
prom ulgo a seguinte Lei:
A rtig o Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta m il reais), na seguinte dotação orçam entária:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação
Funcional Program ática Código
Reduzido V alor
6 5 312.0039 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 7841 R$ 480.000,00
Total A lt. 43, § 1", III - L.4.320/64 (Suplementação) .
T o ta l R $ 480.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil 
reais), correrá por conta de an u la ç ã o to ta l, conform e previsto no Artigo 43, § I o, III, da Lei 
Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação:
Funcional Program ática V alor Reduzido
02.11.02-103020025.2.072000-3.3.90.93
Total
A rtig o 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2022.
A rtig o 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme^75-$)e M arço de 2022 
/ / A
C L A U D E M Í ^ A P A R ^ I D O B O R G E S 
•efeito d o M u n ic íp io d e L e m e

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