| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2022 |
| Date | 2022-03-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N° - Ü i l i l - L J REG. PROC. N° FL. 1 FOLHA N° CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE V í ü F CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME X . ESTADO OESÀO PAULO Processo N°: 43 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária Ano: 2022 N°: 29 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos ^ ^ dias do mês de - V n de 1L autuo subscrevi. ■% -Al4.‘'/íià Prefeitura do Município de Leme E stado de Sào Paulo Ofício n° 216/2022 - GP Leme, 2.4 de marco de 2022 Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo Protocolo 534 43 Excelentíssimo Senhor, Data/Hora: 24/03/2022 14:37:27 WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que ’’Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências." discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em reg im e de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor. R IC A R D O DE MORAES CANATA . Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Av 29 de sgcsto. 663 - Centro - C E P 13610-210 - ?ABX (19i 3573 4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-6e prefeito ujerne. sp. gov. br Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEI N° C.M. Pr /2022 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” C laudem ir A parecido Borges, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FA Z SA BER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: A rtig o I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), na seguinte dotação orçam entária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido V alor 6 5 312.0039 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 7841 R$ 480.000,00 Total A rt. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Suplementação) RS 480.000,00 T o tal RS 480.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo I o, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), correrá por conta de a n u la ç ã o to tal, conform e previsto no A rtigo 43, § I o, III, da Lei Federal n° 4.320/64. da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido V alor 6 5 312.0039 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.90.93 7760 RS 480.000,00 Total A rt. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Suplementação) RS 480.000,00 T o ta l RS 480.000,00 A rtig o 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2022. A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lem e, 23 de M arço de 2022 AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. LL. Pr ú k JUSTIFICATIVA A trav és da Lei M unicipal n° 4.053, de 17 de D ezem bro de 2021, foi estim ad a a receita e fixada a d esp esa para o ex ercício de 2022; C o nsiderando o teo r do P arecer encam inhado p ela Irm andade da S anta C asa de M isericó rd ia de L em e à S ecretaria M unicipal de Saúde, receb id o sob p ro to co lo n° 7104, em 23/03/2022, solicitando o rep asse do valo r de R$ 48 0 .0 0 0 ,0 0 (q u atro cen to s e o iten ta m il reais), recebidos atrav és da P ortaria G M /M S n° 3.374, de 03 de D ezem b ro de 2021; C o nsiderando qu e até a p resente data, de fato, não h o u v e a p u b licação de P o rtaria estabelecendo a d evolução do recu rso financeiro recebido; C o nsiderando que, não o bstante a lacuna legislativa, o M u nicípio está cien te da d evolução futura dos valo res p ercebidos, acrescido de co rreção m o n etária p rev ista em L ei; C o n sid eran d o que a Irm andade d a Santa C asa de M isericó rd ia de L em e assu m iu ex p ressam en te a o brigação de efetu ar a devolução dos v alo res rep assad o s q u an d o so licitad o pelo M inistério da Saúde atrav és da Secretaria M unicipal de S aúde, no prazo e n a form a orientada; C o n sid eran d o a n ecessidade de em prego e u tilização do respectivo recu rso p e la Santa C asa de M isericó rd ia de L em e, v in cu lad o a gastos U T I-C O V ID , e m ed ian te p restação de contas específicas; V enho, p or m eio deste, so licitar o repasse do v alor de R $ 48 0 .0 0 0 ,0 0 (q u atro ce n to s e o itenta m il reais), receb id o s atrav és da P ortaria G M /M S n° 3.374, d e 03 de D ezem b ro de 2021, para a S anta C asa de M isericó rd ia de Lem e. CLAUE Prc IDO BORGES AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CN PJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Informação de Impacto Orçamentário n° 27/2022 C.M. LL-VIE Prl / A | )) .: l s n s ---1 O f'W T Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal F IN A L ID A D E : "D ISPÕ E SO BRE AS A LTERA ÇÕ ES O R Ç A M E N TA R IA S PR O PO STA S EM PR O JETO DE LEI N O O R Ç A M E N TO DA SEC RETA RIA M U N IC IPA L DE SA Ú D E " In fo rm a m o s q u e a d e sp e sa a se r criad a n e ste p ro je to d e L ei n ão in c id irá im p a c to so b re o O rç a m e n to v ig e n te n em so b re os 2 (d o is) e x e rc íc io s su b se q u e n te s, v is to q u e se rá p a ra a te n d im e n to à so lic ita ç ã o d e rep a sse d e v a lo r à Irm a n d ad e d a S a n ta C a sa de M ise ric ó rd ia d e L e m e e o c o rre rá p o r a n u la ç ã o d e d o ta ç ã o o rç a m e n tá ria d e d e sp e sa e x iste n te n o O rç a m e n to d a S e c re taria M u n ic ip a l d e S aú d e. In fo rm am o s, a in d a , q u e a su p le m e n ta ç ã o d a re fe rid a d e sp esa n ã o a u m e n ta v a lo re s n o O rç a m e n to d e 2 0 2 2 . In fo rm a m o s p o r fim , q u e p o r m eio d o m e sm o P ro je to de L ei as a lte ra ç õ e s n e c essá ria s nas p e ç as d e p la n e ja m e n to P P A - P lan o P lu ria n u a l, L D O - L ei de D iretriz e s O rç a m e n tá ria s e L O A - L ei O rç a m e n tá ria A n u a l e stã o se n d o in c lu íd a s, m an te n d o a ssim a c o m p a tib ilid a d e en tre elas. V aléria A p. S cato lin i O tsu k a M a rcelo M a rtin i D ire to ra d e C o n ta b ilid a d e C o n ta d o r CRC: 1SP214845/0-7 CR C: 1SP316639/O -0 C L A U D E M IIL Â P A R E C /ID O B O R G E S P re fe ito do M u nicípio de L em e AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 C.M. LEME l " t e — Üy .> Estado de Sào Paulo DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser criada a ser criada neste projeto de lei não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 exercícios subsequentes, visto que será para atendimento à solicitação de repasse de valor à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme. A suplementação da referida despesa não aumenta valores no Orçamento de 2022. Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 24 de marco de 2021. CLAUDEMU^PAREC^DO BORGES Prefeito do Município de Leme Av 29 de agosto. Õ 6 8 -C e n tro -C E P 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - CN PJ/M F 46.362.661/0001-68 prefeilofà leme. sp.gov. br Leme, 2 3 de m arço de. 2022 A ssunto: Solicitação de liberação de R$ 480.000,00 -en íren tam en to C.OVID - ' Referente: Irm andade d a S a n ta .Casa de M isericórdia de Leme Ao Digníssimo Senhor Secretário M unicipal d a S aúde do M unicípio de Leme MISERICÓRDIA DE LEME, em presa sediada n a R ua Padre Julíão, n.° 1213, Centro,., n a cidade e com arca de L em e/SP, in scrita no CN PJ/M F sob o n,° 51..381.903/0001-09, n e ste ato representado por seu provedor. Sr. Paulo Sérgio. Badra Pécora, brasileiro, casado, portador do R G /S S P /S P n% 7.102.910-2 e do ÇPF/M F n° 715.368,688-68, residente e domiciliado n a R ua .João B atista Prado, n .6 44 5 , C entro, n a cidade e com arca de Lem e/SP, vem, sem pre com o m áxim o acatam ento à presença de V ossa Senhoria, ponderar, esclarecer e req u erer o segue: O M inistério da Saúde editou a p o rtaria n° 88 de 1-9 de jan eiro de 2022, n a citada p o rtaria ficou consignado o cancelam ento de autorizações de leitos de U nidade de Terapia Intensiva - UTI p ára atendim ento exclusivo de pacientes COVID, e estabeieceu tam bém a devolução de recu rso s financeiros do bloco de m an u ten ção d a s ações e serviços dé comi Dr. Gustavo Antônio Cassiolato Faggion A IRMANDADE DA SANTA CASA DE PEC0RA:7J 686886^ ' PAULO SERGIO BADRA j Aswwda dc foinu • ’ digitíl por PAULO . . SERGIO EA0RA GKPlk 5t3B1S&Q0QU& - L£.:ÍSEN70 Fone: 19.3573-6500 tom5S£'S'^âi£msjB66Lb£ , Rua padre Julrão, 1213^Cenlro - teme /SP CEP 13510-235 O artigo 01p d a m encionada portaria diz que ficam canceladas a s autorizações de leitos d a JUTI p a ra atendim ento exclusivo, conform e descrito lios anexos d a cita.da portaria, observe: Art I o Rcam canceladas a.auiorizações dü leitos das Unidades de Terapia intensiva - UTJ. para atendimento exclusivo dc£. pãdentes CQVID-I9. dos estabelecimentos descritos nos Anexos a esta Portaria. ANEXO DEZEMBRO SP' 3S2670 LEME- ZQ7ô074jSggA < ^ S A ^ K \ ~ i ísp. 1352670 j LEME jaozaoo^ [SA>rôcASAoe í« 1 • 1 . D iante do: disposto no a rt, 0.1 e d a relação anexa d a portaria podem os concluir que a S an ta C a sa teve. cancelada a autorização de leitos efe UTI exçlusivo p a ra enfrentam ento COVID. O artigo 2o d a m esina p o rtaria disciplina a s entid ad es que deverão devolver recu rso s financeiros do bloco m anutenção, d a s ações p ara atendim ento exclusivo pacientes COVID, Observe: Art 2 ° Fica estabelecida a devolução de recurso tnapceiro do Bloco de Manutenção das Ações e -Serviços Públicos de Saúde - Grupo Cotpnaykus (COVID-19). cfeponaxtlzaoo aos Estados e Municípios, no mpr.tants. de- RS-95-904.000.00 (noventa e anco milhões novecentos e quatro mil reais), rererente .sos pagarmwtos cie agosto, setembro outubro e novembro 2021 conforme o Anexos A tente-se que o artigo 01° tra ta do cancelam ento,• e o art- 02° tra ta d a devolução.. A devolução por su a vez e stá lim itada ao s m eses de agosto, setem bro, outubro e novem bro 2021. Nos anexos referente a.esses m e ses n ão encontram os à S an ta Ca.sa Leme. Assim, entendem os, que pçlo fato de que a San ta C asa de Lem e não e s ta r nos- anexos referente á o s m eses de agosto, setem bro, o u tu b ro e novem bro, n ã o h á valores a serem devolvidos. PA U L O S É R G IO f A íiim dí. 3cfom*cS.gii«i .- ■ ■ '0 ' b a o r a V PECORA:7’.53686M/6 S ^ ,!^ tS ^ CNPJ: 5t.38í.903#GG !-C9 - lE.: ISENTO ?cm ia3573-65C0 -Lem e /SP CEP 13610-230 Pr ]_ \ \ [ ) / ' s m De outro lado* não existe óbice p a ra que o repasse de dezem bro o co rra especialm ente pelo fato de que a portaria em questão delim ita q u e som ente deverá haver a devolução dos anexos referente aos m eses de agosto, setem bro, outubro e novem bro. Ad cautela, destacam os que caso o M inistério d a S aúde de qualq u er m odo determ ina a devolução dos valores recebidos referente a dezem bro a S a n ta C asa, certam ente não c a u sa rá qualquer i— obstáculo p a ra resolver a questão. Assim, reiteram os que. seja liberado o valor de R$ 480,000,00. p a ra a S a n ta C asa cóm .a m áxim a urgência. Caso seja necessário m aiores esclarecim entos estam os inteiram ente à disposição. Aproveitamos o ensejo p á ra reiterar protestos e de estim a e d istin ta consideração. o sem ente telli A m adeu jogado •ALDI Administradora PAULO SERGIO BADRÂ ^ u,PO'' P 6 C 0 ^ 5 3 « 6 8 9 * Í S S f f l S S » « P a u lo iS e rg io B ad ra P é c o ra P ro v e d o r A (S ; C ü íiiíí3i-ú \ j ú a j £<_. C .J .F . [ g ! o . f .c . C ^ y i o .s .p . □ s .e .c . l t E Z J p . u .o . p .s I l T - - j g V r.o ía . - M ; onario.— J U N T A D A Jr^S sY ) óe 2Ú.Ã í ... ^..idua a estes autos —£------y \ 'pTv C Ap : í CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LCMT-: Pr 11 r\ i x pic 7~~ s PROJETO DE LEI N° 29/2022 EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que solicita o regime de urgência, na busca de autorização para abertura do Poder Executivo de crédito adicional especial no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), por conta de anulação parcial. 2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão em que através da Portaria GM/MS n° 3.374, de 03 de dezembro de 2021, solicita o repasse do valor acima descrito, em que constou o cancelamento de autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI para atendimento exclusivo de pacientes COVID e estabelecendo a devolução do recurso financeiro recebido, e ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 3$7/201<j RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - C EN TR O - LEM E/SP - C E P 13610-080 - PABX: 3573-5600"--- ^ EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LEME " Ü .Ü T/l/l s------- — \b------- 3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, pelo fato da Santa Casa de Misericórdia de Leme prestar serviço a população mediante o Sistema Único de Saúde e enfrentar crises financeiras constantemente, bem como não haver publicação de Portaria estabelecendo a devolução do recurso financeiro recebido. 4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. em 25 de março de 2022. Pela Comissão C. J.e R. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, lan Rica Vice-P, Francisco Ferrèira da Silva Presidente f o d A í esiaenté (k. (S— g-io Lourdes Silva Camacho Secretária Pela Comissão O. F. e C. Francisco Ferreira da Silva Vice-Presidente Cintiá-Cristma Grossklauss Secretária DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO , 231 - C EN TR O - LEME/SP - C E P 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp URGENTE Prefeitura do Município de Leme E stado de Sào Paulo Ofício n 218/2022 - G P Leme. 24 de março de 2022. Assunto: Projeto de Lei n° 29/2022. ÕMTèUe Excelentíssimo Senhor, Vimos à presença de Vossa Excelência re q u e re r a realização dc sessão e x tn tg rd in á ria . conforme estabelece o artigo 178 do Regimento Interno dessa Casa de Leis. O pedido de urgência para deliberação do presente projeto de suplem entaçào orçamentária tunda-se no relevante interesse público envolvido, por se tratar de questão de saúde pública, que demanda atenção especial e prioritária do Poder Público. O projeto objetiva dar lastro orçamentário para que a Prefeitura proceda com repasse financeiro à Irmandade da Santa de Casa de Leme. em razão dos serviços públicos de saúde realizados pela entidade. Por tais motivos, reiteramos o pedido de realização de convocação e realização de sessão extraordinária, nos termos das fundamentações supra. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideraçf C L A U D EM IR < R E C lU O BO RG ES Prefeito (Ja inicípio de Lem e w Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 539 43 Data/Hora: 24/03/2022 15:57:55 Ao I xcelentíssimo Senhor. R IC A R D O DE M O R A ES CANATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA Av 29 de agosto, 668 - C e n tro -C E P 13610-210- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362 661/0001-68 prefeiloà leme. sp.gov. br Pelo presente, com fundamento no Art. 178, do nosso Regimento Interno, ficam Vossas Excelências CONVOCADAS PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA designada para dia 25.03.2022, às 17:00 horas, certo que a Ordem do Dia tratará exclusivamente da seguinte propositura: 1. Projeto de Lei n° 29/2022, do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, e dá outras providências. Sem mais. aproveito o ensejo para reiterar a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Ricardò^ieMoraes Cana Ve rea d oi^Pfesi d e n te 24 de março de 2.022. Vereador Airton Cândido da Silva Ribeiro Vereador Elias Eliel Ferrara vVereadòr EHair Ricardo da Paixão : A . V Co Vereadora Lourdes Silva Camacho Vereador Francisco Ferreira da Silva Vereador Fernando da Silva Beck Cintia Cristina Grossklauss RU A DR Q U ERU BIN O SO EIRO . 231 - C EN TR O - LEME/SP - C E P 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FA C EB O O K @ cam aralem esp ü f t t CÂMARA MUNICIPAL DE m LEME/SP C.M. LEME - W ------- RU A DR Q U ERU BIN O SO EIRO , 231 - C EN TR O - LEME/SP - C E P 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FA C EBO O K @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Requerimento de Urgência Especial na tramitação do PL 29/22, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 25 de março de 2022. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 357S-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br r ^ M v CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AUTÓGRAFO DE LEI N° 28/22 PROJETO DE LEI N° 29/202 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” A rtigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 480.000.00 (quatrocentos e oitenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: IJC, Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido V alor 6 5 312.0039 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 7841 R$ 480.000.00 Total Art. 43. § 1”, III - L.4.320/64 (Suplem entação) RS 480.000,00 Total RS 480.000,00 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 480.000.00 (quatrocentos e oitenta inil reais), correrá por conta de anulação total, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III. da Lei Federal n° 4.320/64. da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido V alor 6 5 312.0039 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.90.93 7760 R$ 480.000.00 l otai Art. 43. § 1". III - L.4.320/64 (Suplem entação) RS 480.000,00 Total RS 480.000,00 Artigo 2 ° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3" - Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ^ ____________ ___________ R E D A Ç Ã O F IN A L . Q j M j L E M È — — Artigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 480.000.00 (quatrocentos e oitenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido V alor 6 5 312.0039 02.1 1.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 7841 R$ 480.000.00 Total Art. 43, § 1", III - L.4.320/64 (Suplem entação) RS 480.000,00 Total RS 480.000,00 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 480.000.00 (quatrocentos e oitenta mil reais), correrá por conta de anulação total, conforme previsto no Artigo 43. § Io, III. da Lei Federal n° 4.320/64. da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido V alor 6 5 312.0039 02.1 1.02-103020025.2.072000-3.3.90.93 7760 R$ 480.000.00 l otai A rt. 43, § 1”, III - L.4.320/64 (Suplem entação) RS 480.000,00 Total RS 480.000,00 Artigo 2“ - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 25 de março de 2022. Ricardo de Moraes Canata Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaralcme.sp.go7b7 C A M A R A M U N IC IPA L DE -^LEME/SP Ofício n° 149 / 2022 - VM / C . M . m S m , Rs 1 ú f r b ) Leme, 25 de março de 2022. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência o Autógrafo de Lei n° 28/22. referente ao Projeto de Lei n° 29/22, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Sem mais, respeitosamente. Sem mais, respeitosamente. RICARDO DE Presidente Ao Excelentíssimo Senhor CALUDEMIR APARECIDO BORGES DD. Prefeito Interino do Município de Leme RU A D R Q U E R U B IN O SO E IR O , 231 - C E N T R O - LEM E/SP - C E P 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁ G IN A FA C EBO O K : @ cam aralem esp PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO L E I O R D IN Á R IA N° 4.087, DE 25 D E M A R Ç O DE 2022. C .M . L E M E P l Eu5Z13Zi - 4 4 ---------- “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" C laudem ir A parecido Borges, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FA Z SA BER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: A rtig o Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta m il reais), na seguinte dotação orçam entária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido V alor 6 5 312.0039 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 7841 R$ 480.000,00 Total A lt. 43, § 1", III - L.4.320/64 (Suplementação) . T o ta l R $ 480.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), correrá por conta de an u la ç ã o to ta l, conform e previsto no Artigo 43, § I o, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: Funcional Program ática V alor Reduzido 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.90.93 Total A rtig o 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2022. A rtig o 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme^75-$)e M arço de 2022 / / A C L A U D E M Í ^ A P A R ^ I D O B O R G E S •efeito d o M u n ic íp io d e L e m e