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materia nº 30/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-03-24
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO A SALA DO CENTRO INTEGRADO EDUCACIONAL “KAMAL TAUFIC NASSIF".
native_id1976

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FL. 1
PROCESSO N°
- d l i x -
REG. PROC. N° FOLHA N°
C Â M A R A DE VER EA D O R ES DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
V fffí*? CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
• • ESTADO OE SÀO PAULO
LEME
Processo N°: 44
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2022
N°: 30
Ementa: Dá denominação a Sala do Centro Integrado Educacional 
"Kamal Taufic Nassif"
A utor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos j , 4 dias do mês de j. b\). de
Eu,
autuo
subscrevi,
C.M. LL.Y1E
Prefeitura do M unicípio ae Leme
Estado de São Paulo
Oficio n° 151/2022 - GP Leme, 07 de março de 2022.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
535 44
Data/Hora: 24/03/2022 14 43 11
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa 
para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
Dá denominação a Sala do Centro Integrado Educacional “Kamal Taufic N a ssif
"JOSÉ LUIZ DAL BÓ "
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa
consideração.
Ao Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
A j 29 de agosto. 666 - Centro - CEP: 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 357 I-4900 CNPJ/M F 46.362.661/0001-68
prefeilofd.'eme. sp gov. br
Ç J V 1 . L E M E
" O A
Prefeitura do M unicípio de Lem e
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 20 12022
Dá denominação a Sala do Centro Integrado Educacional “Kamal Taufic N a ssif
"JOSÉ LUIZ DAL BÓ"
Artigo 1o - Fica denominada “JOSÉ LUIZ DAL BÓ", a Sala 
localizada no piso superior, em frente ao auditório do Centro Integrado 
Educacional 'Kamal Taufic N assif.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 07 de março de 2022.
CLAUDEM II^APARECIDP BORGES
do Município de Leme
Av 29 de agosto. 668 - C e n tro -C E P : 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362.661/0001-68
prefeito afeme.sp.gov ht
CM. LUÁB]
?r7 lU j K Jhs f \ i I—
U 3 S S S Z
Prefeitura do M unicípio de Lê& e
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa 
para denominar a Sala localizada no piso superior, em frente ao auditório do 
Centro Integrado Educacional “Kamal Taufic N assif, com o nome de “JOSÉ LUIZ
história da comunidade lemense.
Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre 
Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura 
receberá a aprovação dessa Colenda Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade 
para renovar nossos protestos de levada estima e distinta consideração.
Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP' 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/M F 46.362.661/0001-68
DAL BÓ”, para homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da
Prefeito do Município de Leme
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
A v. M aria Augusta Thom az, 133 • Centro 
Leme • SP • 13610-125 
(19) 3573-6300
educacao@ lem e.sp.gov.br • w w w.lem e.sp.gov.br
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HCTtTMlí MUMCIPAl 0< 1DUCAC*
CERTIDÃO
CERTIFICO, para os devidos fins, que até a presente data, a sala localizada no piso 
superior, im ediatam ente em frente ao auditório do Centro Integrado Educacional 
"Kam al Taufic N a s s if, não possui denom inação.
Leme, 04 de março de 2022.
GUILHERME SCpWENGER NETO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
VA LID O EM T O P O O TE K K JTÚ K IO N AC IO N Al. SV.M 1-MENDA.S E/OU RA.SUHA3
B a t i s t a * L.em&/- S ã o P a u lo i | , / : , {
- \ O b s e r v a ç õ e s / f a ieòpLcU
LUCiANA e RAQUEL, d e ix o u bens*
_ i „ j e-L.» ^±1 *.■ i crmcr c u r T b n . í l U /
íj^ á to
E screvepríe a u to riza d o
Xl.* VIA , %
Cé RTIOÀÔ ÜE xÁ ''F
o g m e c m )
SíâCruz
^SUBDISTRÍTO
Rua Delfino Cintra, 404 - CEP 13020-100 
/ TcL: (19) 3232-913^2
REPÚBLICA FÍEDE^ATIVA DO BRASIL
dasP< 
eCam
DE MEL
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais Í É £ k 
do 2.° Subdistrito de Campinas, SP , « t a i s
MARISMÊNIA SPÍNOLA ükMELO PEREIRA
\ Oficial Delegada )
MARCELO LUÍS SPÍNOLA PEREIRAV. "'T5 í r ^ j u T r
Substituto , ■ O s i V í s li- / d Y I C 
NILZA AP, DE SOUZA RÒbAIN.
\ Substituta
C E R ^ T I D S O O I I T O
J
.ivro C - 162, Fls. 268 VERSO, Termdjlnúmepe 22060. 
'ertifico que, no livra compe t e n t e de óbitos desta 
Servent-ia, consta o ass e n t o de: ■ , \s
I > \ / , \ \ . y * I í JOSé L U i z /W B
-do s e x o m á s ç u lin o , d e c,orf / branda 
Id en tid ad e 6 ° 2 90 0 6 1 9 , SSR,
- BÓJ > /■ * t i L-í !
‘ èom 72 anos, de. idade,
]jdebtj.dade n° 2900619, S S P , S ã o P a y l o , _ p r o f i s s ã o b a n c á r i o
c íp o s e n t a d o , n a c i o n a l i d a d e b r a s i l e i r a ; , n a s c i d o - em LEME, São
em d o i s d e S e t e m b r o • d e d o i s m i l e/ o i t o , à(s)
•Sãq
P a u lo , / fa le c id o
on ze horas (llJhOOm), m o(a) M atern idade de Campinas, n e s te 29 
íSubdistr^Lto;de, Cámpinaa, Èptado de Sãd P a u lo , e s ta ü ç c i v i l
:asado com REGINAjHELENA NERY DAL Bó.
L 1 - i - F i l h o d e DAMXErpAL -Bf -e-,de ..0LGA SARDINHA DAL
0 a s s e n t o /de ó b i t o f o i l a v r a d o em 04 de s e te m b r o d e 
2008 ém ccm fd r m id a d ^ ' çòm o a t e s t a d o de :ó b ± t ò a s s ijia d o p e l o ( a ') 
,D r.< a ) ANDRE .DEEjkE SASèíE, que deu como (causa da m qrte fa lê n c ia 
d e / m ú ltip lo s ó rg ã o s , n e o p la s ia de r e t o . J \ i L o c a l d e sepud t a m e n t o : C e m i t é r i o M u n ic ip a l São J q ã o
J
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lendals ou r a s u r a s . > Eu, F ertiand a Ap 
o , Aq x M lia r j é xjbra.j. a r p sente çerticÇSo. 
d é r x i d ã o i s e n t a de^erriol umen t o s .
d e ix o u filho(s): RÜBERTA,
não d eixou testa m e n to , era 
r ç s e n te c e r tid ã o só é vál\ida 
nda A p a re cid a do Amaral
0 r e f e r id o é >verdade e dou fé *
' V \ t ' /T W .
Cjíampinas, | 05 de Setembtcq de 2008
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JOSÉ LUIZ DAL BÓ, nasceu em 14 de abril do ano de 1936 nesta cidade 
de LEME. Filho de Dante Dal Bó e Olga Sardinha Dal Bó. Teve 4 irmãs: 
Oldantina, Dinorah, Maria do Carmo, Antonieta.
JUCA (como TODOS o conheciam) foi o caçula dos filhos de dona Olga 
e Seu Dante. Sr. Dante era m arceneiro , possuía nos fundos de sua casa 
uma pequena fábrica de engradados para cerâmica.
JUCA sempre m orou e estudou em Leme, nas escolas Cel. Augusto 
Cesar e ESCOLA DE COMERCIO "MARIO LEME VALTER". JUCA tam bém 
form ou- se na escola NORMAL. TORNOU-SE PROFESSOR, mas nunca chegou 
a lecionar. Foi Bancário de carreira no BANCO DO BRASIL. Era casado com a 
tam bém professora Regina Helena Nery Dal Bó e teve três filh a s : ROBERTA, 
LUCIANA e RAQUEL. Cinco netos: THIAGO, MARIANA, LAILA, GABRIEL E 
GUSTAVO e ainda dois bisnetos CAIO e GUILHERME. Aposentou-se na 
agencia de LEME do BANCO DO BRASIL, após 35 anos de serviços.
Sua BIOGRAFIA MUSICAL deu-se em meados de 1948. Neste ano fez 
parte da famosa BIL (Banda Infantil de Leme), tocando clarinete, porém o 
que ele gostava mesmo era de RITMO, adorava tocar CAIXINHA. Ainda 
jovem , tocou em vários conjuntos musicais:
"CONJUNTO MUSICAL DA ESCOLA NEWTON PRADO", "CONJUNTO URBAN 
E SEU RITMO" (da cidade de Pirassununga), " CONJUNTO CLIPER" ( Formado 
por Ex - músicos da BIL) "ORQUESTRA COLUMBIA RITMOS" (a cidade de 
Araras).
Com o passar dos anos JUCA tornou-se um baterista consagrado e 
sua fama propiciou a oportunidade de m ontar um excelente CONJUNTO 
chamado SOM JR, (onde JUCA DAL BÓ era o baterista e RAUL BÁCCARO o 
saxofonista, por isso a sigla JR), conjunto este que fez m uito sucesso nos 
BAILES E CARNAVAIS dos clubes de LEME e REGIÃO!
JUCA foi homenageado após seu passamento pelo MAESTRO 
LEMENSE ARY BACCIOTI, que compôs um DOBRADO denom inado JOSÉ LUIZ 
DAL BÓ, o que m uito em ocionou suas três filhas e ne to s!!!
JUCA tocou em inúmeras fanfarras de Leme e posteriorm ente passou 
a ser UM INSTRUTOR MUITO PROCURADO pois venceu m uitos concursos .
Juca sempre foi um marido, pai e avô m uito QUERIDO e por sua 
personalidade amistosa, fez m uitos amigos . Era m uito católico e após
aposentar-se deu aulas de catecismo e crisma na Paroquia São M anoel, hoj 
Santuário.
JUCA escreveu por anos no conceituado jornal ATUAL, com a página 
" EM ALGUM LUGAR DO PASSADO ", onde escrevia por hobbie sobre as 
FAMÍLIAS QUE FIZERAM A HISTÓRIA da cidade de Leme!! Uma form a m uito 
singela de homenagear as famílias lemenses.
JUCA faleceu aos setenta e dois anos ( 72) na cidade de Campinas 
após lutar bravamente contra um câncer de intestino.
COMO DESCREVER O JUCA??? ....diria um amigo irm ão dele 
REINALDO CICCONE;
 "um amigo leal, m uito brincalhão, alegre, espirituoso e am ante
da vida!! Incapaz de qualquer m aldade!! (naquele tem po quando nas 
pescarias pegava algum peixe, im ediatam ente o soltava, pois MORRIA DE 
DÓ !!). Foi aquele a quem todos gostavam de estar perto, por seu caráter e 
transparência; sempre dinâm ico prestativo e acolhedor.
JUCA DEIXOU MUITAS SAUDADES e até hoje, após 13 anos de seu 
falecim ento é m uito lem brado nas conversas e por todos que o 
conheceram !!!!!!

C.M. t
P w S Ê B . . .
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> w 4í- CÂMARA MUNICIPAL DE
> LEME/SP
f c t m x e i v i é
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 30/2022
EMENTA: Dá denominação a Sala do Centro Integrado
Educacional “Kamal Taufic Nassif” - “JOSÉ
LUIZ DAL BÓ”.
AUTORIA: Prefeito Municipal
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre 
a denominação da Sala do Centro Integrado Educacional “Kamal Taufic N assif - “JOSÉ 
LUIZ DAL BÓ” sem denominação conforme certidões constantes nos autos.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Juridica desta 
Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, 
a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as 
proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes 
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal 
determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, 
poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação 
federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, 
como disposto no art. 301, incisos I e II da Carta Magna.
1 Ari 30 Compete aos Municípios
I - legislar sobre assuntos de interesse local
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber,"
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX. 3573-5600
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
>v*V4? CÂMARA MUNICIPAL DE
t®£ LEME/SP
Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do artigo 222 
da Lei Orgânica do Município.
Ainda no mesmo artigo, em seu inciso XIV3, determinou a competência 
desta Casa apreciar projetos que dá denominação a vias públicas.
No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como 
atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre denominação de vias e 
logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 544
Contudo, o projeto trata de denominação de próprio público o que consta 
com a certidão do órgão competente da municipalidade que a Sala não consta com 
denominação, e, que, por analogia, atende o item “c”, do Art. 1o5, da Resolução n° 142, 
de 20 de setembro de 1.994.
Por todo o exposto, com a devida ressalva apontada acima, apresenta o 
presente parecer OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso6 no sentido 
de que o presente projeto está em condições de tramitar por esta Casa Legislativa,
porém deve ser observado os pareceres a serem emanados pelas Comissões
(...)
2 "Art. 22 - Cabe á Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispensada esta no artigo 23. dispor sobre todas as matérias 
competência do Município, e especialmente sobre
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando as legislações federal e estadual."
“XIV - denominar próprios, vias e logradouros públicos, vedada a denominação com nome de pessoas vivas."
(-)
4 “Art. 5 4 -0 Plenário deliberará;
(...)
XVI - alteração de denominação de proprios, vias e logradouros públicos."
* Art. 1o - Os projetos de Leis que disponham sobre denominação de vias públicas do Município deverão ser 
instruidos com os seguintes documentos:
(...)
c) Certidão da Prefeitura Municipal atestando a situação de inominada da rua em questão.”
6 "O parecer emitido por pro cu ra d o r ou advogado de órgao da administração pública não é ato administrativo. Nada mais
é do que a opinião emitida pelo operad or do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o adm inistrador na tomada
da decisão, na prática do ato adm inistra tivo, que se constitui na execução ex o fic io da lei. Na oportunidade do julgamento.
porquanto envolvido na especie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo adm inistrador,"
(Mandado de Segurança n" 24.584-1 - Distrito Federal - Relator Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
(C .M .l .E M E
v ....t y . ______>
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Permanentes desta Casa, as quais se manifestarão de forma VINCULATIVA, tanto sobre 
a legalidade quanto ao mérito da proposta.
É o Parecer, S.M.J.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 24 de
março de 2.022.
D A I II O A l lf~l [ r - r n Assinado de form a d i9 ital Por 
r A U L v J A U ü U j I U p a u l o a u g u s t o h il d e b r a n d
HILDEBRAND D0^0o0s: 202203-2416:12:22
Paulo Augusto Hildebrand
P R O C U R A D O R JU R ÍD IC O
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
A(s) Comissão(ões) de: 
C.J.F. [ S
O.F.C. □
O.S.P. I I
S .E .C .L .T H
! p .u .o .p .s O *
Em qo, ! q -\ I u
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COITI ViSta VOvA C g y n l . ^ ,
-I . O . O I | u l I 0
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
- j l do n
_ - . stes autos- ^ f T ~
CAM ARA M UNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI N° 30/2022
EM ENTA: Dá denom inação a Sala do Centro Integrado Educacional
“Kam al Taufic N a s s if’ “JO SÉ LUIZ DAL B Ô ”.
AUTO RIA: Prefeito M unicipal.
PARECER CO NJUNTO DA
CO M ISSÃO DE CO NSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
CO M ISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TU R ISM O
A Com issão de Constituição, Justiça e R edação e 
Com issão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntam ente na Sala das Com issões "Palm iro Ferreira Vieira", analisando 
detidam ente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual tam bém é 
o nosso voto:
1 -]-
Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito 
Municipal, que busca autorização legislativa para dar denom inação a Sala do 
Centro Integrado Educacional “Kamal Taufic N a ssif’ “JO SÉ LUIZ DAL B Ô ” ,
em nosso município.
2 - ]-
No entender da Com issão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as norm as legais que regem a m atéria, já quanto ao 
interesse público e a relevância do presente projeto, a Com issão da Saúde, 
Educação, Cultura, Lazer e Turism o informa que o Sr. José Luiz, conhecido 
com o Juca era um m usico nato, ajudando, educando, ensinando e se
DOCU M EN TO ASSINADO D IG IT A L M E N T E NOS T E R M O S DA R ESO LU Ç Ã O N° 337/2016
“ RUA DR. Q UERUBINO SO EIRO , 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 
EM AIL se c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - SITE: c a m a ra le m e .sp .g o v.b r; PÁG INA FACEBO O K @ ca m a ra le m e sp
S m ® Pr/,,V/T >f. p '«y.
CAM ARA M UNICIPA L DE
LEME/SP
dedicando a m úsica onde se consagrou, Juca era ainda uma pessoa 
extrem am ente solicita e de grande coração.
3 . ] -
Vale ressaltar, que desde de setem bro de 2008, não 
se faz mais presente, m as no período que esteve conosco deixou um legado 
que serve de espelho a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê 
a denom inação ao próprio público.
4 ] -
Assim , a Com issão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Com issão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turism o, são 
FAVO RÁVEIS à tram itação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Sala das Com issões Palm iro Ferreira Vieira, em 1o
de abril de 2022.
Secretária
Ricardo Pinheiro de Assi: 
Presidente
Aírton Cândido da Silva 
Vice-Presidente
DOCU M EN TO ASSINADO DIGIT A LM EN TE NOS TE R M O S DA R ESO LU Ç Ã O N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
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C . M . L E M E
fitifr CÂMARA MUNICIPAL DE ' ^ . 0
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AOrdemdoOia
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PRESIDENTE
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 30/22, aprovado em 1a e 2a discussão e votação 
por unanimidade dos presentes.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
r ■ ': L - CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE
Estado de São Paulo
Redação Final
PROJETO DE LEI N° 30/2022
Dá denominação a Sala do Centro Integrado Educacional “Kamal Taufic N a ssif 
"JOSÉ LUIZ DAL BÓ"
Artigo 1o - Fica denominada “JOSÉ LUIZ DAL BÓ”, a Sala localizada no 
piso superior, em frente ao auditório do Centro Integrado Educacional “Kamal Taufic 
N a ssif.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Em 15 de abril de 2022
MARJCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA 
/ Presidente /
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei n° 35/22
PROJETO DE LEI N° 30/2022
Dá denominação a Sala do Centro Integrado Educacional “Kamal Taufic N a s s if 
"JOSÉ LUIZ DAL BÓ"
Artigo 1o - Fica denominada "JOSÉ LUIZ DAL BÓ”, a Sala localizada no 
piso superior, em frente ao auditório do Centro Integrado Educacional “Kamal Taufic
N a ssif’.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX. 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CAM ARA M UNICIPAL DE
LEME/SP
Ofício n° 186/2022-CR
Leme, 13 de abril de 2022 
»
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes
Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 02/22, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 04/22.
- de Lei n° 34/22, referente ao Projeto de Lei n° 28/22.
- de Lei n° 35/22, referente ao Projeto de Lei n° 30/22.
- de Lei n°36/22 referente ao Projeto de Lei n° 35/22.
- de Lei n° 37/22, referente ao Projeto de Lei n° 37/22.
- de Lei n°38/22 referente ao Projeto de Lei n° 38/22.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
• Súmula: 
Senha internet: 
Site para consulta:
5331
13/04/22 15:28
CAM ARA DOS VERADO RES DO M UNICÍPIO DE LEME 
OFÍCIOS
OF 186/2022 - AUTO GRAFO S DE LEI 
JA8X1D9
http://www.lem e.sp.gov.br/protocolo/
SARA \
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
9
>f . . I /, /j Fls
LEI O RDINÁRIA N° 4.096, DE 13 DE AB RIL DE 2022.
Dá denominação a Sala do Centro Integrado Educacional “Kamal Taufic N assif
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica denominada “JOSÉ LUIZ DAL BÓ", a Sala localizada no 
piso superior, em frente ao auditório do Centro Integrado Educacional "Kamal Taufic 
Nassif.
JOSÉ LUIZ DAL BÓ'
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 13 de Abril de 2022.
Prefetttí do M unicípio de Lem e
/nnm.AH

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