| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2022 |
| Date | 2022-03-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1977 |
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PROCESSO N° H g / z z , REG. PROC. N° FL. 1 FOLHA N° C AM AR A DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTUAÇÃO Aos. dias do mês de - de ^ a u tu o ^ Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo O fíc io n ° 2 2 0 /2 0 2 2 - GP Excelentíssim o Senhor, Lem e, 24 de m arço de 2022. • AíVIa RA m u n ic ip a l d e l e m e 'roí. N ^ V L .N .3 Fis. bidoem 3 /20 <?.2 A través do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o P rojeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a ab rir crédito adicional especial e dá outras p rovidên cia s ." S olicitam os que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilu s tre s V ereadores, em r e g im e d e u r g ê n c ia , de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do R egim ento In te rn o da Câm ara dos V e readores de Leme. Por fim , a p roveito a o p ortun id a de para e x te rn a r a Vossa Excelência e nobres pares, m eus votos de elevada estim a e d istin ta consideração. CLAUDEMXR A p A R E C lD O BORGES P r e fe ito p ié M u n ic íp io d e L e m e Ao E xcelentíssim o Senhor. R IC A R D O DE M O RAES C A N A T A . Presidente da Câm ara dos V ereadores do M unicípio de Lem e/SP. Nesta Av 29 cie ayosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CMPJ/MF 46.362 661/0001-63 prefeito(g}leme. sp. gov. br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PR O JE T O DE LEI N° 3 ó - 12022 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providencias” Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A rtig o I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.703.592,25 (um milhão, setecentos e três mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido V alor 0 1 100.0017 02.07.01 -154510004.2.011000-3.3.90.39 881 R$ 582.809,41 0 1 100.0027 02.09.01-154520009.2.035000-3.3.90.30 2246 R$ 122.959,77 0 1 100.0028 02.09.01 -154520009.2.035000-3.3.90.30 2243 R $ 1 19.278,05 0 1 100.0048 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6663 R$ 131.645,19 0 1 100.0048 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6733 R$ 60.000,00 0 1 100.0052 02.10.01 -264510015.2.039000-3.3.90.30 2441 R$ 16.096,01 0 1 100.0052 02.10.01 -264510015.2.039000-3.3.90.39 2456 R$ 40.000,00 0 1 100.0058 02.01.01-061820007.2.005000-3.3.90.30 207 R$ 40.000,00 0 1 100.0058 02.01.01 -061820007.2.005000-4.4.90.52 243 R$ 72.112,93 0 1 120.0000 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.52 778 R$ 78.026,58 0 1 130.0000 02.09.01 -154520009.2.035000-3.3.90.30 2240 R$ 34.354,94 0 1 400.0001 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6692 R$ 4.053,75 0 1 400.0001 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6767 R$ 4.000,00 0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6676 R$ 196.167,36 0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6749 R$ 100.000,00 0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.40 6780 R$ 100.000,00 8 6 500.0061 02.12.02-082440020.2.141000-3.3.90.30 7837 R$ 1.088,26 8 6 500.0061 02.12.02-082440020.2.141000-3.3.90.39 7838 R$ 1.000,00 Total Superávit - Al t. 43, § 1 M - L.4.320/64 RS 1.703.592,25 T o tal RS 1.703.592,25 AVENIDA 29 DE AGO STO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS r c :m x e m e , |Fls,^y i 4 k : — § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.703.592,25 (um milhão, setecentos e três mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos), correrá por conta de su p e rá v it fin an ceiro do exercício a n te rio r, conforme previsto no Artigo 43, § I o, I, da Lei Federal n° 4.320/64. A rtig o 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. A rtig o 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de Março de 2022. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C enlro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITMDA nfl MiiMTrTDTn n c i c m c a - : ^ JU S T IF IC A T IV A Através da Lei Municipal n° 4.053, de 17 de Dezembro de 2021, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2022. Considerando arrecadação da receita de alguns recursos em 2021 maior que a previsão, e que esse valor não foi utilizado na sua totalidade, restando assim saldos financeiros nas contas para 2022, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior; Considerando que os saldos financeiros remanescentes do exercício de 2021 são provenientes de recursos vinculados, para uso específico, de recursos próprios, sendo os seguintes: S Gabinete do Prefeito - Corpo de Bombeiros: o Repasse da Saecil referente a lei específica (hidrantes). Esses recursos só podem ser utilizados para aquisição de materiais de consumo e equipamentos permanentes destinados ao combate de incêndios. S Secretaria de Obras - CIP e Alienação: o CIP - Contribuição Iluminação Pública: esse recurso é utilizado para o pagamento de serviço de energia elétrica referente à iluminação das vias públicas, parques e praças municipais, o Alienação de bens: recurso só pode ser utilizado para investimentos, será alocado para aquisição de equipamentos e materiais permanentes. S Serviços Municipais: o Rovalties, CIDE e FEP - Fundo Especial do Petróleo: recursos só podem ser utilizados para infraestrutura do Município, estão alocados na ação “Tapa Buraco”, para manutenção das vias públicas do Município. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS M E & S Transportes e Viacão: o Taxa rodoviária: recurso proveniente da taxa de embarque arrecadada, só pode ser utilizado na Manutenção do Terminal Rodoviário. S Segurança. Trânsito: o Área Azul. Multas Trânsito: recursos provenientes de concessão da área azul e multas de trânsito cobradas no Município. Os recursos só podem ser utilizados com a Manutenção do Trânsito (demarcações viárias, semáforos, veículos de fiscalização, entre outros gastos). Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento de 2022, suplementando as despesas necessárias para execução das ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município. CLAUDEMIR^ÍPARECIBO BORGES Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6 6 8 -C e n lro -le m e -S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMPc l à ~ L É M L ESTADO DE SÃO PAULO 1-------------------------- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS % l .í& \F' u ^ Inform ação de Impacto Orçam entário n° 26/2022 Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complem entar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal F IN A L ID A D E : “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA” Informamos que as despesas a serem criadas / suplementadas neste projeto de Lei não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. As dotações orçamentárias estão alocadas na Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, Serviços Municipais, Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil, Transportes e Viação, Assistência e Desenvolvimento Social e Gabinete, e a expectativa é que os recursos sejam utilizados ainda em 2022. Informamos, ainda, que os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de recursos próprios, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios, e são recursos provenientes de superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2021 e não executados totalmente, restando assim saldo para contabilização em 2022. Informamos, por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei, as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes O rçam entárias e LOA - Lei Orçamentária Anual estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. L em e, 23 de M arço de 2022. V aléria A p. S cato lin i O tsu k a D ire to ra de C o n ta b ilid a d e CRC: 1SP214845/0-7 B ru n a W e írã C oelho P en tead o Chefe do Núcleo de Planejamento e O rçam ento 'e n f r C L A U D E M I^ A P A R E C ip O B O R G E S P re fe k ó c lo M unicípio de L em e AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - L em e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68 Estado de São Paulo DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de o rd en a d or de despesas, DECLARO que as despesas a serem criadas /su p le m e n ta d a s neste projeto de lei não incidirá im pacto sobre o O rçam ento v ig e n te , nem sobre os 2 exercícios subsequentes. de uso específico, de recursos próprios, e dispõem de saldos financeiros suficientes para a te n d im e n to dos dispêndios, e são recursos provenientes de s u p e rá v it financeiro de exercício a n te rio r, recebidos d u ran te o exercício de 2021 a n te riore s e não executados to ta lm e n te , restando assim saldo para contabilização em 2 022. de Lei as alterações necessárias nas peças de p la n e ja m e n to PPA - Plano P lurianual, LDO - Lei de D iretrizes O rçam entárias e LOA - Lei O rçam entária A nual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade e n tre elas. ...... eme Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573^000 - CNPJ/MF 46 362.661/0001-68 prefeiloiãjcnie sp.gov.br In fo rm o que os recursos são vinculados, ou seja, In fo rm o ainda que, por m eio do m esm o p ro je to Leme, 24 de março de 2021. BORGES fS&üy.', -W Ê Ê& CÂM ARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE LEI N° 31/2022 EMENTA: “ A utoriza o Poder E xecutivo a a b rir cré d ito adicional especial e dá outras p ro vid ê n cia s.” AUTORIA: P refeito M unicipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Senhor Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa para que o Município de Leme autorize a abertura de crédito adicional especial no va lo r de R$ 1.703.592,25 (um m ilhão, setecentos e três m il, q u in h e n to s e noventa e dois reais e vinte e cin co centavos), por conta de superávit financeiro de exercício anterior. 2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão em que as dotações orçamentárias estão alocadas na Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, Serviços Municipais, Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil, Transportes e Viação, Assistência e Desenvolvimento Social e Gabinete, e ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação. DOCUMENTO A SSIN A D O D IG ITA LM EN TE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N ° 3 3 7 / 2 0 1 6 “ RÜÃDR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: sccretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp :m L CAM ARA M UNICIPAL DE LEME/SP 3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, pelo fato desses recursos serem vinculados, de uso específico, de recursos próprios, dispondo de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios. 4-) Frisa-se que houve solicitação de regime de urgência pelo Prefeito Municipal. 5-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", em 29 de março de 2022. Pela C om issão C. J.e R. Francisco Presidente Cintia Lourdes Silva Camacho Secretária Francisco Ferreira da Vice-Presidente DOCUMENTO A SSIN A D O D IG ITA LM EN TE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N ° 3 3 7 / 2 0 1 6 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 ‘ ~ EMAIL: sccretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂM ARA M UNICIPAL DE LEME/SP fC .M . - E M E i F'“/U 1 J Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente re q u e re r a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do P ro je to de Lei n ° 3 1 /2 0 2 2 , de autoria do Prefeito Municipal, que "A u to riz a o P oder E xe c u tiv o a a b rir c ré d ito a d ic io n a l e sp ecia l e dá o u tra s p ro v id ê n c ia s ". JU S T IF IC A T IV A : A urgência especial pretendida deve-se a necessidade de adequação de saldos remanescentes do exercício de 2021, de recursos vinculados e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendim ento de dispêndios, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. |£ y.íC CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP P' W - V - V__ - j y ) unanimidade dos presentes. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralemesp CAMARA MUNICIPAL DE V ------------ s LEME/SP A utógrafo de Lei n° 29/22 PROJETO DE LEI N° 31/22 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” A rtigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.703.592,25 (um milhão, setecentos e três mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 I 100.0017 02.07.01 -154510004.2.011000-3.3.90.39 881 R$ 582.809.41 0 I 100.0027 02.09.01 -154520009.2.035000-3.3.90.30 2246 R$ 122.959.77 0 I 100.0028 02.09.01 -154520009.2.035000-3.3.90.30 2243 R$ 1 19.278.05 0 l 100.0048 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6663 R$ 131.645.19 0 I 100.0048 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6733 R$ 60.000.00 0 l 100.0052 02.10.01 -264510015.2.039000-3.3.90.30 2441 R$ 16.096,01 0 I 100.0052 02.10.01 -264510015.2.039000-3.3.90.39 2456 R$ 40.000,00 0 I 100.0058 02.01.01 -061820007.2.005000-3.3.90.30 207 R$ 40.000,00 0 l 100.0058 02.01.01 -061820007.2.005000-4.4.90.52 243 R$ 72.112,93 0 I 120.0000 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.52 778 R$ 78.026,58 0 l 130.0000 02.09.01 - 154520009.2.035000-3.3.90.30 2240 R$ 34.354.94 0 I 400.0001 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6692 R$ 4.053.75 0 1 400.0001 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6767 R$ 4.000.00 0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6676 R$ 196.167.36 0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6749 R$ 100.000,00 0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.40 6780 R$ 100.000.00 8 6 500.0061 02.12.02-082440020.2.141000-3.3.90.30 7837 R$ 1.088.26 8 6 500.0061 02.12.02-082440020.2.141000-3.3.90.39 7838 R$ 1.000,00 Total Superávit - Art. 43, § 1°, I - L.4.320/64 RS 1.703.592,25 T otal RS 1.703.592,25 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp JêM L CAMARA m u n ic ip a l d e I^LEME/SP § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.703.592,25 (um milhão, setecentos e três mil. quinhentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos), correrá por conta de su p e rá v it fin an ceiro do exercício an te rio r, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. A rtigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme. 30 de março de 2022 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP ; c : M X E M k - ^ P . " REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 31/22 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” A rtigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.703.592.25 (um milhão, setecentos e três mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 I 100.0017 02.07.01 -154510004.2.01 1000-3.3.90.39 881 R$ 582.809.41 0 l 100.0027 02.09.01-154520009.2.035000-3.3.90.30 2246 R$ 122.959,77 0 I 100.0028 02.09.01 -154520009.2.035000-3.3.90.30 2243 R$ 119.278,05 0 I 100.0048 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6663 R$ 131.645,19 0 I 100.0048 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6733 R$ 60.000.00 0 I 100.0052 02.10.01 -264510015.2.039000-3.3.90.30 2441 RS 16.096,01 0 l 100.0052 02.10.01 -264510015.2.039000-3.3.90.39 2456 R$ 40.000.00 0 l 100.0058 02.01.01 -061820007.2.005000-3.3.90.30 207 R$ 40.000,00 0 l 100.0058 02.01.01 -061820007.2.005000-4.4.90.52 243 R$ 72.112,93 0 I 120.0000 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.52 778 R$ 78.026.58 0 I 130.0000 02.09.01 -154520009.2.035000-3.3.90.30 2240 R$ 34.354.94 0 1 400.0001 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6692 R$ 4.053.75 0 1 400.0001 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6767 R$ 4.000,00 0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6676 R$ 196.167.36 0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6749 R$ 100.000,00 0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.40 6780 R$ 100.000.00 8 6 500.0061 02.12.02-082440020.2.141000-3.3.90.30 7837 R$ 1.088.26 8 6 500.0061 02.12.02-082440020.2.141000-3.3.90.39 7838 R$ 1.000.00 Total Superávit - Art. 43, § 1", 1 - L.4.320/64 RS 1.703.592,25 T otal RS 1.703.592,25 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp c : m : l e m e M P I 1 4 J CÂMARA MUNICIPAL DE ‘LEME/SP § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.703.592.25 (um milhão, setecentos e três mil. quinhentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos), correrá por conta de su p e rá v it financeiro do exercício an te rio r, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. A rtigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. A rtigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 30 de março de 2022 Canata Interino RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂMARA MUNICIPAL DE ^ L E M E /S P O fício n° 1 5 4 /2 0 2 2 -CM >7\ M . L E M L 7 'i ^ l í \ ' " K T r □ C Z - S Z _ _ J Leme, 30 de março de 2022 Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n° 29/22, referente ao Projeto de Lei n° 31/22, - de Lei n° 30/22, referente ao Projeto de Lei n° 32/22 e - de Lei n° 31/22, referente ao Projeto de Lei n° 34/22. Sem mais, respeitosamente Presidente Interino Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito Interino de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp C O M PRO VANTE DE PROTOCOLO No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: 4 6 6 0 3 1 /0 3 /2 2 1 2 :0 9 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPiO DE LEME OFIClOS OFICIO 154/2022 REF A PROJETOS 31/22 E 32/22 E 34'22 7T121U1 http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ BARBARA LEI O R D IN Á R IA N° 4.089, DE 1" DE A B R IL DE 2022. “ A utoriza o P o d er Executivo a a b rir créd ito adicional especial e d á o u tra s providências'" C laudemir Aparecido Borges. Prefeito do Município de Leme. no uso das atribuições que lhe sào conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 1.703.592.25 (um milhão, setecentos e três mil. quinhentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 I 100.0017 02.07.01 -154510004.2.01 1000-3.3.90.39 881 R$ 582.809.41 0 I 100.0027 02.09.01 -154520009.2.035000-3.3.90.30 2246 R$ 122.959.77 0 I 100.0028 02.09.01 -154520009.2.035000-3.3.90.30 2243 R$ 119.278.05 0 I 100.0048 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6663 R$ 131.645.19 0 I 100.0048 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6733 R$ 60.000.00 ü l 100.0052 02.10.01 -264510015.2.039000-3.3.90.30 2441 R$ 16.096.01 0 I 100.0052 02.10.01 -264510015.2.039000-3.3.90.39 2456 R$ 40.000.00 0 I 100.0058 02.01.01 -061820007.2.005000-3.3.90.30 207 R$ 40.000.00 0 I 100.0058 02.01.01 -061820007.2.005000-4.4.90.52 243 R$ 72.1 12.93 0 I 120.0000 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.52 778 R$ 78.026.58 0 I 130.0000 02.09.01 -154520009.2.035000-3.3.90.30 2240 R$ 34.354.94 () I 400.0001 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6692 R$ 4.053.75 0 I 400.0001 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6767 R $ 4.000.00 0 I 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6676 R $ 196.167.36 0 I 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6749 R $ 100.000,00 0 I 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.40 6780 R$ 100.000.00 8 6 500.0061 02.12.02-082440020.2.141000-3.3.90.30 7837 R$ 1.088,26 8 6 500.0061 02.12.02-082440020.2.141000-3.3.90.39 7838 R $ 1.000.00 Total Superávit - Al t. 43, § 1”, I - L.4.320/64 RS 1.703.592,25 Total RS 1.703.592,25 AVENIDA 29 DF AGOSTO. fiSB-Centro-Leire-SF - FONE (19) 3573-4000 - CNPJ.íjjMÍb*: 661'*0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R% 1.703.592,25 (um milhão, setecentos e três mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos), correrá por conta de su p eráv it financeiro do exercício an terio r, conforme previsto no Artigo 43. § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. Lei dc Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. A rtigo 3" - Lsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-':enfo-Lerru- SP - EONE (19i 3573-4000 - CNPJ 46.362 661/0001-68