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materia nº 31/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1977

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PROCESSO N°
H g / z z ,
REG. PROC. N°
FL. 1
FOLHA N°
C AM AR A DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTUAÇÃO
Aos. dias do mês de - de ^
a u tu o ^
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
O fíc io n ° 2 2 0 /2 0 2 2 - GP
Excelentíssim o Senhor,
Lem e, 24 de m arço de 2022.
• AíVIa RA m u n ic ip a l d e l e m e
'roí. N ^ V L .N .3 Fis.
bidoem 3 /20 <?.2
A través do presente encam inho a essa Colenda Casa para 
apreciação o P rojeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a ab rir crédito
adicional especial e dá outras p rovidên cia s ."
S olicitam os que a presente proposta de Lei seja apreciada, 
discutida e ao final aprovada pelos Ilu s tre s V ereadores, em r e g im e d e
u r g ê n c ia , de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único e 194, do R egim ento In te rn o da Câm ara dos V e readores de 
Leme.
Por fim , a p roveito a o p ortun id a de para e x te rn a r a Vossa 
Excelência e nobres pares, m eus votos de elevada estim a e d istin ta 
consideração.
CLAUDEMXR A p A R E C lD O BORGES
P r e fe ito p ié M u n ic íp io d e L e m e
Ao E xcelentíssim o Senhor.
R IC A R D O DE M O RAES C A N A T A .
Presidente da Câm ara dos V ereadores do M unicípio de Lem e/SP.
Nesta
Av 29 cie ayosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CMPJ/MF 46.362 661/0001-63
prefeito(g}leme. sp. gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PR O JE T O DE LEI N° 3 ó - 12022
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providencias”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A rtig o I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 1.703.592,25 (um milhão, setecentos e três mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e 
cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Program ática Código
Reduzido V alor
0 1 100.0017 02.07.01 -154510004.2.011000-3.3.90.39 881 R$ 582.809,41
0 1 100.0027 02.09.01-154520009.2.035000-3.3.90.30 2246 R$ 122.959,77
0 1 100.0028 02.09.01 -154520009.2.035000-3.3.90.30 2243 R $ 1 19.278,05
0 1 100.0048 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6663 R$ 131.645,19
0 1 100.0048 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6733 R$ 60.000,00
0 1 100.0052 02.10.01 -264510015.2.039000-3.3.90.30 2441 R$ 16.096,01
0 1 100.0052 02.10.01 -264510015.2.039000-3.3.90.39 2456 R$ 40.000,00
0 1 100.0058 02.01.01-061820007.2.005000-3.3.90.30 207 R$ 40.000,00
0 1 100.0058 02.01.01 -061820007.2.005000-4.4.90.52 243 R$ 72.112,93
0 1 120.0000 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.52 778 R$ 78.026,58
0 1 130.0000 02.09.01 -154520009.2.035000-3.3.90.30 2240 R$ 34.354,94
0 1 400.0001 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6692 R$ 4.053,75
0 1 400.0001 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6767 R$ 4.000,00
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6676 R$ 196.167,36
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6749 R$ 100.000,00
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.40 6780 R$ 100.000,00
8 6 500.0061 02.12.02-082440020.2.141000-3.3.90.30 7837 R$ 1.088,26
8 6 500.0061 02.12.02-082440020.2.141000-3.3.90.39 7838 R$ 1.000,00
Total Superávit - Al t. 43, § 1 M - L.4.320/64 RS 1.703.592,25
T o tal RS 1.703.592,25
AVENIDA 29 DE AGO STO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
r c :m x e m e ,
|Fls,^y i
4 k : —
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.703.592,25 (um milhão, setecentos e 
três mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos), correrá por conta de 
su p e rá v it fin an ceiro do exercício a n te rio r, conforme previsto no Artigo 43, § I o, I, da Lei 
Federal n° 4.320/64.
A rtig o 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
A rtig o 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 23 de Março de 2022.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C enlro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITMDA nfl MiiMTrTDTn n c i c m c a - : ^
JU S T IF IC A T IV A
Através da Lei Municipal n° 4.053, de 17 de Dezembro de 2021, foi estimada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2022.
Considerando arrecadação da receita de alguns recursos em 2021 maior que a 
previsão, e que esse valor não foi utilizado na sua totalidade, restando assim saldos 
financeiros nas contas para 2022, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior;
Considerando que os saldos financeiros remanescentes do exercício de 2021 são 
provenientes de recursos vinculados, para uso específico, de recursos próprios, sendo os 
seguintes:
S Gabinete do Prefeito - Corpo de Bombeiros:
o Repasse da Saecil referente a lei específica (hidrantes). Esses recursos só 
podem ser utilizados para aquisição de materiais de consumo e equipamentos 
permanentes destinados ao combate de incêndios.
S Secretaria de Obras - CIP e Alienação:
o CIP - Contribuição Iluminação Pública: esse recurso é utilizado para o 
pagamento de serviço de energia elétrica referente à iluminação das vias 
públicas, parques e praças municipais, 
o Alienação de bens: recurso só pode ser utilizado para investimentos, será 
alocado para aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
S Serviços Municipais:
o Rovalties, CIDE e FEP - Fundo Especial do Petróleo: recursos só podem ser 
utilizados para infraestrutura do Município, estão alocados na ação “Tapa 
Buraco”, para manutenção das vias públicas do Município.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
M E
&
S Transportes e Viacão:
o Taxa rodoviária: recurso proveniente da taxa de embarque arrecadada, só 
pode ser utilizado na Manutenção do Terminal Rodoviário.
S Segurança. Trânsito:
o Área Azul. Multas Trânsito: recursos provenientes de concessão da área azul 
e multas de trânsito cobradas no Município. Os recursos só podem ser 
utilizados com a Manutenção do Trânsito (demarcações viárias, semáforos, 
veículos de fiscalização, entre outros gastos).
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do 
Orçamento de 2022, suplementando as despesas necessárias para execução das ações, e 
ajuste das peças de planejamento orçamentário do município.
CLAUDEMIR^ÍPARECIBO BORGES
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6 6 8 -C e n lro -le m e -S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMPc l à ~ L É M L
ESTADO DE SÃO PAULO 1--------------------------
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS % l .í& \F' u ^
Inform ação de Impacto Orçam entário n° 26/2022
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complem entar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
F IN A L ID A D E : “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA”
Informamos que as despesas a serem criadas / suplementadas neste projeto de Lei não 
incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. 
As dotações orçamentárias estão alocadas na Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, 
Serviços Municipais, Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil, Transportes e Viação, 
Assistência e Desenvolvimento Social e Gabinete, e a expectativa é que os recursos sejam 
utilizados ainda em 2022.
Informamos, ainda, que os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de 
recursos próprios, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios, 
e são recursos provenientes de superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o 
exercício de 2021 e não executados totalmente, restando assim saldo para contabilização em 
2022.
Informamos, por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei, as alterações necessárias 
nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes O rçam entárias e 
LOA - Lei Orçamentária Anual estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre 
elas.
L em e, 23 de M arço de 2022.
V aléria A p. S cato lin i O tsu k a 
D ire to ra de C o n ta b ilid a d e
CRC: 1SP214845/0-7
B ru n a W e írã C oelho P en tead o 
Chefe do Núcleo de Planejamento 
e O rçam ento
'e n f r
C L A U D E M I^ A P A R E C ip O B O R G E S 
P re fe k ó c lo M unicípio de L em e
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - L em e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de o rd en a d or de despesas,
DECLARO que as despesas a serem criadas /su p le m e n ta d a s neste 
projeto de lei não incidirá im pacto sobre o O rçam ento v ig e n te , nem 
sobre os 2 exercícios subsequentes.
de uso específico, de recursos próprios, e dispõem de saldos 
financeiros suficientes para a te n d im e n to dos dispêndios, e são 
recursos provenientes de s u p e rá v it financeiro de exercício a n te rio r, 
recebidos d u ran te o exercício de 2021 a n te riore s e não executados 
to ta lm e n te , restando assim saldo para contabilização em 2 022.
de Lei as alterações necessárias nas peças de p la n e ja m e n to PPA - 
Plano P lurianual, LDO - Lei de D iretrizes O rçam entárias e LOA - Lei 
O rçam entária A nual, estão sendo incluídas, m antendo assim a 
com patibilidade e n tre elas.
...... eme
Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573^000 - CNPJ/MF 46 362.661/0001-68
prefeiloiãjcnie sp.gov.br
In fo rm o que os recursos são vinculados, ou seja,
In fo rm o ainda que, por m eio do m esm o p ro je to
Leme, 24 de março de 2021.
BORGES
fS&üy.',
-W Ê Ê& CÂM ARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI N° 31/2022
EMENTA: “ A utoriza o Poder E xecutivo a a b rir cré d ito adicional especial e dá
outras p ro vid ê n cia s.”
AUTORIA: P refeito M unicipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas 
extraordinariamente na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é 
também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Senhor 
Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa para que o Município de 
Leme autorize a abertura de crédito adicional especial no va lo r de R$
1.703.592,25 (um m ilhão, setecentos e três m il, q u in h e n to s e noventa e
dois reais e vinte e cin co centavos), por conta de superávit financeiro de 
exercício anterior.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão em 
que as dotações orçamentárias estão alocadas na Secretaria de Obras e 
Planejamento Urbano, Serviços Municipais, Segurança, Trânsito, Cidadania e 
Defesa Civil, Transportes e Viação, Assistência e Desenvolvimento Social e 
Gabinete, e ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído 
não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim 
sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, 
pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
DOCUMENTO A SSIN A D O D IG ITA LM EN TE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N ° 3 3 7 / 2 0 1 6
“ RÜÃDR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: sccretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
:m L
CAM ARA M UNICIPAL DE
LEME/SP
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, 
Finanças, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, 
pelo fato desses recursos serem vinculados, de uso específico, de recursos 
próprios, dispondo de saldos financeiros suficientes para atendimento dos 
dispêndios.
4-) Frisa-se que houve solicitação de regime de 
urgência pelo Prefeito Municipal.
5-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças 
e Contabilidade por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o 
presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira",
em 29 de março de 2022.
Pela C om issão C. J.e R.
Francisco
Presidente
Cintia
Lourdes Silva Camacho 
Secretária
Francisco Ferreira da 
Vice-Presidente
DOCUMENTO A SSIN A D O D IG ITA LM EN TE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N ° 3 3 7 / 2 0 1 6
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 ‘ ~
EMAIL: sccretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂM ARA M UNICIPAL DE
LEME/SP
fC .M . - E M E i
F'“/U 1
J
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente re q u e re r a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do P ro je to
de Lei n ° 3 1 /2 0 2 2 , de autoria do Prefeito Municipal, que "A u to riz a o P oder
E xe c u tiv o a a b rir c ré d ito a d ic io n a l e sp ecia l e dá o u tra s p ro v id ê n c ia s ".
JU S T IF IC A T IV A : A urgência especial pretendida deve-se a 
necessidade de adequação de saldos remanescentes do exercício de 2021, de 
recursos vinculados e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendim ento de 
dispêndios, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o 
Regime de Urgência Especial.
|£ y.íC CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
P' W - V -
V__ - j y )
unanimidade dos presentes.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
V ------------ s
LEME/SP
A utógrafo de Lei n° 29/22
PROJETO DE LEI N° 31/22
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
A rtigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
1.703.592,25 (um milhão, setecentos e três mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e cinco 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 I 100.0017 02.07.01 -154510004.2.011000-3.3.90.39 881 R$ 582.809.41
0 I 100.0027 02.09.01 -154520009.2.035000-3.3.90.30 2246 R$ 122.959.77
0 I 100.0028 02.09.01 -154520009.2.035000-3.3.90.30 2243 R$ 1 19.278.05
0 l 100.0048 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6663 R$ 131.645.19
0 I 100.0048 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6733 R$ 60.000.00
0 l 100.0052 02.10.01 -264510015.2.039000-3.3.90.30 2441 R$ 16.096,01
0 I 100.0052 02.10.01 -264510015.2.039000-3.3.90.39 2456 R$ 40.000,00
0 I 100.0058 02.01.01 -061820007.2.005000-3.3.90.30 207 R$ 40.000,00
0 l 100.0058 02.01.01 -061820007.2.005000-4.4.90.52 243 R$ 72.112,93
0 I 120.0000 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.52 778 R$ 78.026,58
0 l 130.0000 02.09.01 - 154520009.2.035000-3.3.90.30 2240 R$ 34.354.94
0 I 400.0001 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6692 R$ 4.053.75
0 1 400.0001 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6767 R$ 4.000.00
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6676 R$ 196.167.36
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6749 R$ 100.000,00
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.40 6780 R$ 100.000.00
8 6 500.0061 02.12.02-082440020.2.141000-3.3.90.30 7837 R$ 1.088.26
8 6 500.0061 02.12.02-082440020.2.141000-3.3.90.39 7838 R$ 1.000,00
Total Superávit - Art. 43, § 1°, I - L.4.320/64 RS 1.703.592,25
T otal RS 1.703.592,25
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
JêM L CAMARA m u n ic ip a l d e
I^LEME/SP
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.703.592,25 (um milhão, setecentos e três 
mil. quinhentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos), correrá por conta de su p e rá v it 
fin an ceiro do exercício an te rio r, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
A rtigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme. 30 de março de 2022
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
; c : M X E M k
- ^ P . "
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 31/22
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
A rtigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
1.703.592.25 (um milhão, setecentos e três mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e cinco 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 I 100.0017 02.07.01 -154510004.2.01 1000-3.3.90.39 881 R$ 582.809.41
0 l 100.0027 02.09.01-154520009.2.035000-3.3.90.30 2246 R$ 122.959,77
0 I 100.0028 02.09.01 -154520009.2.035000-3.3.90.30 2243 R$ 119.278,05
0 I 100.0048 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6663 R$ 131.645,19
0 I 100.0048 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6733 R$ 60.000.00
0 I 100.0052 02.10.01 -264510015.2.039000-3.3.90.30 2441 RS 16.096,01
0 l 100.0052 02.10.01 -264510015.2.039000-3.3.90.39 2456 R$ 40.000.00
0 l 100.0058 02.01.01 -061820007.2.005000-3.3.90.30 207 R$ 40.000,00
0 l 100.0058 02.01.01 -061820007.2.005000-4.4.90.52 243 R$ 72.112,93
0 I 120.0000 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.52 778 R$ 78.026.58
0 I 130.0000 02.09.01 -154520009.2.035000-3.3.90.30 2240 R$ 34.354.94
0 1 400.0001 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6692 R$ 4.053.75
0 1 400.0001 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6767 R$ 4.000,00
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6676 R$ 196.167.36
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6749 R$ 100.000,00
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.40 6780 R$ 100.000.00
8 6 500.0061 02.12.02-082440020.2.141000-3.3.90.30 7837 R$ 1.088.26
8 6 500.0061 02.12.02-082440020.2.141000-3.3.90.39 7838 R$ 1.000.00
Total Superávit - Art. 43, § 1", 1 - L.4.320/64 RS 1.703.592,25
T otal RS 1.703.592,25
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
c : m : l e m e
M P I
1 4 J
CÂMARA MUNICIPAL DE
‘LEME/SP
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.703.592.25 (um milhão, setecentos e três 
mil. quinhentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos), correrá por conta de su p e rá v it 
financeiro do exercício an te rio r, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
A rtigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
A rtigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 30 de março de 2022
Canata 
Interino
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂMARA MUNICIPAL DE
^ L E M E /S P
O fício n° 1 5 4 /2 0 2 2 -CM
>7\ M . L E M L 
7 'i ^ l í \ ' " K T r □
C Z - S Z _ _ J
Leme, 30 de março de 2022
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 29/22, referente ao Projeto de Lei n° 31/22,
- de Lei n° 30/22, referente ao Projeto de Lei n° 32/22 e
- de Lei n° 31/22, referente ao Projeto de Lei n° 34/22.
Sem mais, respeitosamente
Presidente Interino
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Borges 
DD. Prefeito Interino de LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
C O M PRO VANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula: 
Senha internet: 
Site para consulta:
4 6 6 0
3 1 /0 3 /2 2 1 2 :0 9
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPiO DE LEME 
OFIClOS
OFICIO 154/2022 REF A PROJETOS 31/22 E 32/22 E 34'22 
7T121U1
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
BARBARA
LEI O R D IN Á R IA N° 4.089, DE 1" DE A B R IL DE 2022.
“ A utoriza o P o d er Executivo a a b rir créd ito adicional 
especial e d á o u tra s providências'"
C laudemir Aparecido Borges. Prefeito do Município de Leme. no uso das atribuições que 
lhe sào conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
RS 1.703.592.25 (um milhão, setecentos e três mil. quinhentos e noventa e dois reais e vinte e 
cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 I 100.0017 02.07.01 -154510004.2.01 1000-3.3.90.39 881 R$ 582.809.41
0 I 100.0027 02.09.01 -154520009.2.035000-3.3.90.30 2246 R$ 122.959.77
0 I 100.0028 02.09.01 -154520009.2.035000-3.3.90.30 2243 R$ 119.278.05
0 I 100.0048 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6663 R$ 131.645.19
0 I 100.0048 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6733 R$ 60.000.00
ü l 100.0052 02.10.01 -264510015.2.039000-3.3.90.30 2441 R$ 16.096.01
0 I 100.0052 02.10.01 -264510015.2.039000-3.3.90.39 2456 R$ 40.000.00
0 I 100.0058 02.01.01 -061820007.2.005000-3.3.90.30 207 R$ 40.000.00
0 I 100.0058 02.01.01 -061820007.2.005000-4.4.90.52 243 R$ 72.1 12.93
0 I 120.0000 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.52 778 R$ 78.026.58
0 I 130.0000 02.09.01 -154520009.2.035000-3.3.90.30 2240 R$ 34.354.94
() I 400.0001 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6692 R$ 4.053.75
0 I 400.0001 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6767 R $ 4.000.00
0 I 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6676 R $ 196.167.36
0 I 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6749 R $ 100.000,00
0 I 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.40 6780 R$ 100.000.00
8 6 500.0061 02.12.02-082440020.2.141000-3.3.90.30 7837 R$ 1.088,26
8 6 500.0061 02.12.02-082440020.2.141000-3.3.90.39 7838 R $ 1.000.00
Total Superávit - Al t. 43, § 1”, I - L.4.320/64 RS 1.703.592,25
Total RS 1.703.592,25
AVENIDA 29 DF AGOSTO. fiSB-Centro-Leire-SF - FONE (19) 3573-4000 - CNPJ.íjjMÍb*: 661'*0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R% 1.703.592,25 (um milhão, setecentos e 
três mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos), correrá por conta de 
su p eráv it financeiro do exercício an terio r, conforme previsto no Artigo 43. § Io, I, da Lei 
Federal n° 4.320/64.
A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. 
Lei dc Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
A rtigo 3" - Lsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-':enfo-Lerru- SP - EONE (19i 3573-4000 - CNPJ 46.362 661/0001-68

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