| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2022 |
| Date | 2022-03-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1978 |
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CÂ M A R A DE VEREAD O RES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
AUTUAÇÃO
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
O fíc io n° 2 2 1/ 2 0 2 2 - GP
■,-a. n W JL.N . N.iVJL.N.3 Fis.
E xce le n tíssim o S e n h o r,
A tra v é s do p re se n te e n c a m in h o a essa C olenda C asa para
a p re cia çã o o P ro je to de Lei que "A u to riza o P o d e r E xe cu tivo a a b rir c ré dito
a dicio n al e sp e cial e dá ou tra s p ro vid ê n cia s. "
d is c u tid a e ao fin a l a p ro va d a pelos Ilu s tre s V e re a d o re s, e m re g im e de
urgên c ia , de c o n fo rm id a d e com os a rtig o s 1 9 0 , I, 1 91 , 192 e in ciso s e 193
p a rá g ra fo único e 194, do R e g im e n to In te rn o da C âm ara dos V e re a d o re s de
Lem e.
Por fim., a p ro v e ito a o p o rtu n id a d e para e x te rn a r a Vossa
Excelência e n o b re s pares, m e u s v o to s de ele va d a e s tim a e d is tin ta
co n sid e ra çã o .
S o licita m o s que a p re s e n te p ro p o s ta de Lei seja a p re c ia d a ,
Ao E xce le n tíssim o S e n h o r.
R IC A R D O DE M O R A E S CA N A TA ,
P re sid e n te da C â m ara dos V e re a d o re s do M un icíp io de L em e/S P .
N esta
A v. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - C N PJ/M F 46 362.661/0001-68
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
(Cr
3 P # j
PR O JE T O DE LEI N° /2022
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial c dá outras
providências”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A rtig o 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 2.020.332,26 (dois milhões, vinte mil, trezentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos),
nas seguintes dotações orçamentárias:
UG F onte de
R ecurso
C ódigo de
A plicação F uncional P ro g ram ática Código
R eduzido V alo r
6 5 301.0014 02.1 1.01 -103010035.2.171000-3.3.90.40 3023 RS 62.700,00
6 5 302.0003 02.1 1.01-103020035.2.097000-3.3.90.39 3211 R$ 10.417,33
6 5 302.0009 02.1 1.01 -103020025.2.096000-3.3.90.39 3050 RS 414.421,14
6 5 302.0009 02.11.01 -103020035.2.091000-3.3.90.39 3081 RS 10.851,43
6 5 302.0009 02.1 1.01 -103020035.2.098000-3.3.90.30 3222 RS 34.009,56
6 5 302.0009 02.1 1.01-103020035.2.092000-3.3.90.30 3106 RS 124.179,55
6 5 302.0009 02.1 1.01-103020035.2.092000-3.3.90.39 3125 RS 120.000,00
6 5 302.0009 02.1 1.01-103020035.2.092000-4.4.90.52 3143 RS 40.000,00
6 5 303.0002 02.1 1.01 -103050033.2.101000-3.3.90.30 3405 RS 69.040,33
6 5 303.0002 02.1 1.01-103050033.2.101000-3.3.90.32 3422 RS 30.000,00
6 5 303.0002 02.11.01 -103050033.2.101000-3.3.90.39 3442 RS 40.000,00
6 5 303.0002 02.1 1.01-103050033.2.101000-4.4.90.52 3463 RS 30.000,00
6 5 303.0003 02.1 1.01-103040033.2.100000-3.3.90.30 3289 RS 48.484,32
6 5 303.0003 02.1 1.01-103040033.2.100000-3.3.90.39 3323 RS 30.000,00
6 5 303.0004 02.1 1.01-103050033.2.103000-3.1.90.1 1 3548 RS 270.000,00
6 5 303.0004 02.1 1.01-103050033.2.103000-3.1.91.13 3570 RS 43.537,20
6 5 304.0001 02.1 1.01 -103010035.2.086000-3.3.90.32 2832 RS 3.927,23
6 5 305.0001 02.1 1.01 -103010035.2.164000-3.3.90.30 2995 RS 50.047,53
6 5 305.0001 02.1 1.01 -103010035.2.164000-3.3.90.39 2997 RS 30.000,00
6 5 301.0008 02.1 1.01-103010035.2.173000-3.3.90.30 7811 RS 1.846,96
6 5 302.0007 02.1 1.01 -103020035.2.153000-3.3.90.39 7812 RS 41.946,16
6 5 312.0002 02.1 1.01-103020051.1.047000-3.3.90.30 7813 RS 1 1,91
6 5 312.0021 02.1 1.01 -10301005 1.1.047000-3.3.90.30 7814 RS 13.373,07
6 5 312.0021 02.1 1.01 - 103010051.1.047000-3.3.90.39 7815 RS 13.373,07
6 5 312.0022 02.1 1.01 -10301005 1.1.047000-3.3.90.30 7816 RS 193.632,00
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C enlro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME;
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
6 5 312.0026 02.11.01-103010051. 1.047000-3.3.90.93 7817 R$ 60.000,00
6 5 312.0027 02.11.01-103010051. 1.047000-3.3.90.30 7818 R$ 879,80
6 5 312.0028 02.11.01-103010051. 1.047000-3.3.90.39 7819 R$ 49.325,00
6 5 312.0029 02.11.01-103010051. 1.047000-3.3.90.30 7820 R$ 52,70
6 5 312.0030 02.1 1.01-103010051. 1.047000-3.3.90.30 7821 R$ 72.005,06
6 5 312.0031 02.11.01-103010051. 1.047000-3.3.90.30 7822 R$ 303,25
6 5 312.0032 02.11.01-103010051. 1.047000-3.3.90.30 7823 R$ 591,94
6 5 312.0033 02.11.01-103010051. 1.047000-4.4.90.52 7824 R$ 19.507,00
6 5 312.0034 02.11.01-103010051. 1.047000-3.3.90.30 7825 R$ 5.827,43
6 5 312.0035 02.11.01-103010051. 1.047000-3.3.90.30 7826 R$ 569,43
6 5 312.0043 02.11.01-103010051. 1.047000-3.3.90.30 7827 R$ 70.471,86
6 5 312.0043 02.11.01-103010051. 1.047000-3.3.90.39 7828 R$ 15.000,00
Total Superávit - A rt. 43, § l ü, 1 - L.4.320/64 RS 2.020.332,26
Total RS 2.020.332,26
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 2.020.332,26 (dois milhões, vinte mil,
trezentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos), correrá por conta de su p eráv it financeiro do
exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
A rtig o 2 o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
A rtigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 24 de Março de 2022
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6 68 -C e ntro-lem e -S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JU S T IF IC A T IV A
A través da Lei M unicipal n° 4.053, de 17 de D ezem bro de 2021, foi estim ad a a
.receita e fixada a despesa p ara o exercício de 2022.
C onsiderando transferências do G overno Federal, fiando a fundo para o M unicípio
através da S ecretaria de Saúde;
C onsiderando que a arrecadação desses recursos foi m aior que a previsão da receita
inicial, que esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando assim saldos
financeiros nas contas para 2022, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior;
C onsiderando que os saldos financeiros rem anescentes do exercício de 2021 são
provenientes de recursos vinculados, de uso específico, para m anutenção dos serviços da
saúde pública:
S A tenção B ásica - Inform atização da A PS;
S P rocedim entos M A C - Saúde B ucal;
•S P rocedim entos M A C - Teto;
S C A P S II - C entro de A tendim ento P sicossocial II;
S P rogram a M elhor em Casa;
S C A P S Infantil - C entro de A tendim ento P sicossocial Infantil;
S A ções D S T / A ID S e H epatites V irais;
S V igilância Sanitária;
S V igilância em Saúde - C om bate as E ndem ias;
S P rogram a de A ssistência F arm acêutica;
S G estão do SU S - S egurança A lim en tar e N utricional;
S A tenção B ásica - S aúde na E scola;
S R ede C egonha;
S C om bate ao C o v id -19 (P ortaria 480/2020);
S E nfrentam ento C o v id -19 (P ortaria 1666/2020);
S C o v id -19 - P rogram a Saúde na E scola (P ortaria 1857/2020);
S C entro de A tendim entos C ovid (P ortaria 1797/2020);
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMEESTADO DE SÃO PAULO 0
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
S C o v id -19 - F ortalecim ento E quipes e Serv. P opulação E specifica
(P ortaria 2405/2020);
S C ovid -19 - A poio a G estação e P uerpério (P ortaria 2222/2020);
S R astream ento e M onitoram ento C asos C ovid (P ortaria 2358/2020);
S E nfrentam ento C ovid - M edicam entos Saúde M ental (P o rtaria
2516/2020);
S C o v id -1 9 - A ssistência O dontológica (P ortaria 3008/2020);
S C o v id -19 - A tenção Pessoas com D oenças C rônicas (P ortaria
2994/2020);
S C o v id -19 - E struturação A ssistência O dontológica (P ortaria
3389/2020);
S C o v id -19 - R ede A tenção P sicossocial - E S P IN (P ortaria 3350/2020);
S C o v id -19 - PF V isa - A ções V igilância S anitária (P ortaria
2298/2020);
S C o v id -19 - A tenção P rim ária à S aúde (P ortaria 894/2021);
V enho m ui respeitosam ente, propor este P rojeto de Lei, para ad equação do
O rçam ento 2022 da S ecretaria de Saúde, suplem entando as despesas já existentes e criando
despesas que forem necessárias, ajustando as peças de planejam ento orçam en tário do
m unicípio, visto que, as alterações propostas visam benefícios para a população.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
C M . L E M t
p' & l m T O
Inform ação de Impacto O rçam entário n° 28/2022
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complem entar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAM ENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE”
Informamos que as despesas a serem criadas / suplementadas neste projeto de Lei não
incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes.
As dotações orçamentárias a serem criadas / suplementadas estão alocadas na Secretaria de
Saúde, e a expectativa é que os recursos sejam utilizados ainda em 2022.
Informamos, ainda, que os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de
Transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para
atendimento dos dispêndios, e são recursos provenientes de superávit financeiro de exercício
anterior, recebidos durante o exercício de 2021 e não executados totalmente, restando assim
saldo para contabilização em 2022.
Informamos, por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei, as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e
LOA - Lei Orçamentária Anual estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre
elas.
Lem e, 24 de M arço de 2022.
V aléria A p. Scatolini O tsu k a
D iretora de C ontabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
B ru n a V i5irá Coelho Penteado
Chefe do Núcleo de Planejamento
e Orçamento
C L A U D E M IJ^A P A R E C ID O B O R G E S
Prefeito do M unicípio de Lem e
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - L em e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0 0 0 1 -68
íCTKTT.LEML
P'W "V,;
L-— ^
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na q u a lid a d e de o rd e n a d o r de d e sp e sa s,
DECLARO que as despesas a s e re m cria d a s /s u p le m e n ta d a s n e ste
p ro je to de lei não in c id irá im p a c to so b re o O rç a m e n to v ig e n te , n e m
sobre os 2 e xe rcício s s u b se q u e n te s.
In fo rm o que os re cu rso s são v in c u la d o s , ou se ja ,
de uso e sp e cífico , de T ra n s fe rê n c ia do G o ve rn o F ed era l, e d is p õ e m
de saldos fin a n c e iro s s u fic ie n te s para a te n d im e n to d o s d is p ê n d io s ,
e são re cu rso s p ro v e n ie n te s de s u p e rá v it fin a n c e iro de e x e rc íc io
a n te rio r, re ce b id o s d u ra n te o e x e rc íc io de 202 1 a n te rio re s e não
e xe cu ta d o s to ta lm e n te , re s ta n d o assim saldo para c o n ta b iliz a ç ã o
em 2 0 2 2 .
In fo rm o a in d a q ue , p o r m e io do m e s m o p ro je to
de Lei as a lte ra çõ e s n ece ssárias nas peças de p la n e ja m e n to PPA -
Plano P lu ria n u a l, LDO - Lei de D ire triz e s O rç a m e n tá ria s e LOA - Lei
O rç a m e n tá ria A n u a l, estão se n d o in clu íd a s, m a n te n d o a ssim a
c o m p a tib ilid a d e e n tre elas.
Leme, 24 de março de 2021.
do Município de Leme
Av 29 de agosto 668 - Centro - C EP 13610-210 - PABX (19) 3 5 7 3 ^0 0 0 - CNPJ/M F 46 362 661/0001-68
prefeito1, a'leme. sp. gov. hr
CAM ARA MUNICIPAL d e
»■* LEME/SP c í ^ r d
PRO JETO DE LEI N° 32/2022
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PA RE CER CON JUNTO
COM ISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO , FINANÇAS E CONTABILIDADE
A C om issão de C onstituição, Justiça e Redação e a
Com issão de O rçam ento, Finanças e Contabilidade reunidas
extraordinariam ente na Sala das Com issões Palm iro Ferreira Vieira, analisando
detidam ente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é
tam bém o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Senhor
Prefeito M unicipal, que busca autorização legislativa para que o M unicípio de
Leme autorize a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
2.020.332,26 (dois milhões, vinte mil, trezentos e trinta e dois reais e vinte
e seis centavos), por conta de superávit financeiro de exercício anterior.
2-) No que concerne a C om issão de C onstituição
Justiça e Redação, entendem os o relevante valor da proposta em questão em
que estabelece a transferência de recurso financeiro do G overno Federal, para
Estados, Distrito Federal e M unicípios para m anutenção dos serviços da saúde
pública, e ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidam ente instruído
não ofendendo a C onstituição Federal, a LOM e dem ais legislações, assim
sendo, esta C om issão é FAVORÁVEL à tram itação do m esm o por esta Casa,
pois que, nada obsta a sua legal tram itação.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
~ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - C EN TRO ~LÊM È/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-56ÕCT
EMAIL: secrctaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
m m .
CAM ARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
3-) Já no tocante à C om issão de O rçam ento,
Finanças, entendem os presente o interesse e a conveniência, principalm ente,
pelo fato desses recursos serem vinculados, de uso específico.
4-) Frisa-se que houve solicitação de regim e de
urgência pelo Prefeito M unicipal.
5-) Diante disso, a C om issão de Orçam ento, Finanças
e C ontabilidade por unanim idade de seus M em bros é FAVORÁVEL que seja o
presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Com issões “Palm iro Ferreira V ieira”,
em 29 de m arço de 2022.
Pela Com issão C. J.e R.
Franci / a
Presidente
Vjce-Presidente Secretária
lauss
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR' QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-08Õ - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂM ARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do M unicípio de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosam ente requerer a Vossa
Excelência, seja o presente pedido, subm etido à apreciação do Egrégio Plenário, para
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tram itação do Projeto
de Lei n° 32/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a
necessidade de adequação de saldos remanescentes do exercício de 2021 de
recursos vinculados, de uso específico para m anutenção da saúde pública, razões
pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência
Especial.
Leme/SP, 29 de m arço de 2022.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
M m
{ — 4 K -----------
unanim idade dos presentes.
PR O JE T O DE LEI N ° 32/22, aprovado
A Ordem
por
PR O JE T O DE LEI N° 32/22, aprovado por unanim idade dos presentes em Ia e 2a votação.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @ cam aralem esp
Em 29 de m arço 2022.
R IC A R D O D E.M O R A ES C A N A TA
Interino
Jg$£ CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
• C i M T E M t '
J
\
J
Autógrafo de Lei n° 30/22
PROJETO DE LEI N° 32/22
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
A rtig o I o - Fica o Poder E xecutivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
2.020.332,26 (dois m ilhões, vinte m il, trezentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos), nas
seguintes dotações orçam entárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Program ütica Código
Reduzido V alor
6 5 301.0014 02 1 1.01 -103010035.2.171000-3.3.90.40 3023 RS 62.700.00
6 5 302.0003 02. 1 1.01 -103020035.2.097000-3.3.90.39 321 1 RS 10.417.33
6 5 302.0009 02.1 1.01 -103020025.2.096000-3.3.90.39 3050 RS 414.421.14
6 5 302.0009 02.1 1.01 -103020035.2.091000-3.3.90.39 3081 RS 10.851.43
6 5 302.0009 02.1 1.01 -103020035.2.098000-3.3.90.30 3222 RS 34.009,56
6 5 302.0009 02. 1 1.01 -103020035.2.092000-3.3.90.30 3106 RS 124.179,55
6 5 302.0009 02. 11.01 -103020035.2.092000-3.3.90.39 3125 RS 120.000.00
6 5 302.0009 02. 11.01 -103020035.2.092000-4.4.90.52 3143 RS 40.000.00
6 5 303.0002 02.1 1.01 - 103050033.2.101000-3.3.90.30 3405 RS 69.040.33
6 5 303.0002 02. 1 1.01 -103050033.2.101000-3.3.90.32 3422 RS 30.000.00
6 5 303.0002 02. 1 1.01 -103050033.2.101000-3.3.90.39 3442 RS 40.000,00
6 5 303.0002 02. 1 1.01 -103050033.2.101000-4.4.90.52 3463 RS 30.000.00
6 5 303.0003 02. 1 1.01 -103040033.2.100000-3.3.90.30 3289 RS 48.484.32
6 5 303.0003 02. 1 1.01 -103040033.2.100000-3.3.90.39 3323 RS 30.000.00
6 5 303.0004 02. 1 1.01 -103050033.2.103000-3.1.90.1 1 3548 RS 270.000.00
6 5 303.0004 02. 11.01-103050033.2.103000-3.1.91.13 3570 RS 43.537.20
6 5 304.0001 02. 1 1.01 -103010035.2.086000-3.3.90.32 2832 RS 3.927.23
6 5 305.0001 02. 1 1.01 -103010035.2.164000-3.3.90.30 2995 RS 50.047,53
6 5 305.0001 02. 1.01 -103010035.2.164000-3.3.90.39 2997 RS 30.000.00
6 5 301.0008 02. 1.01 -103010035.2.173000-3.3.90.30 7811 RS 1.846.96
6 5 302.0007 02. 1.01 -103020035.2.153000-3.3.90.39 7812 RS 41.946.16
6 5 312.0002 02. 1.01 -103020051.1.047000-3.3.90.30 7813 RS 1 1.91
6 5 312.0021 02. 1.01 -103010051.1.047000-3.3.90.30 7814 RS 13.373.07
6 5 312.0021 02. 1.01 -103010051.1.047000-3.3.90.39 7815 RS 13.373.07
6 5 312.0022 02. 1.01 -103010051.1.047000-3.3.90.30 7816 RS 193.632,00
6 5 312.0026 02. 1.01 -103010051.1.047000-3.3.90.93 7817 RS 60.000.00
6 5 312.0027 02. 1.01 -103010051.1.047000-3.3.90.30 7818 RS 879.80
6 5 312.0028 02. 1.01 -103010051.1.047000-3.3.90.39 7819 RS 49.325,00
6 5 312.0029 02. 1.01 -103010051.1.047000-3.3.90.30 7820 RS 52.70
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL sec_retaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C I M M *
- 4K -
E~)
6 5 3 12.0030 02.11.01 -103010051.1.047000-3.3.90.30 7821 R$ 72.005.06
6 5 3 12.0031 02.1 1.01 -103010051.1.047000-3.3.90.30 7822 RS 303.25
6 5 3 12.0032 02.1 1.01 -103010051.1.047000-3.3.90.30 7823 RS 591.94
6 5 3 12.0033 02.1 1.01 -103010051.1.047000-4.4.90.52 7824 RS 19.507,00
6 5 3 12.0034 02.1 1.01 -103010051.1.047000-3.3.90.30 7825 R$ 5.827.43
6 5 3 12.0035 02.11.01 -103010051.1.047000-3.3.90.30 7826 R$ 569.43
6 5 3 12.0043 02.1 1.01 -103010051.1.047000-3.3.90.30 7827 R$ 70.471.86
6 5 312.0043 02.1 1.01 -103010051.1.047000-3.3.90.39 7828 R$ 15.000.00
Total Superávit - Art. 43, § I", 1 - L.4.320/64 RS 2.020.332,26
Total RS 2.020.332,26
§ I o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 2.020.332,26 (dois m ilhões, vinte mil.
trezentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos), correrá por conta de superávit financeiro do
exercício anterior, conform e previsto no A rtigo 43. íj Io, I. d a Lei Federal n° 4.320/64.
A rtig o 2o - As alterações serào consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. Lei
de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2022.
A rtigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as d isp o siçõ es em
contrário.
Lem e. 30 de m arço de 2022
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 32/22
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
A rtig o I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no v alo r de R$
2.020.332,26 (dois m ilhões, vinte m il, trezentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos), nas
seguintes dotações orçam entárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Program ática Código
Reduzido V alor
6 5 3 0 1.0014 02.1 1.01 -103010035.2.171000-3.3.90.40 3023 R$ 62.700.00
6 5 302.0003 02.1 1.01 -103020035.2.097000-3.3.90.39 321 1 R$ 10.417,33
6 5 302.0009 02.1 1.01 -103020025.2.096000-3.3.90.39 3050 R$ 414.421.14
6 5 302.0009 02.1 1.01 -103020035.2.091000-3.3.90.39 3081 R$ 10.851,43
6 5 302.0009 02.11.01 -103020035.2.098000-3.3.90.30 3222 R$ 34.009.56
6 5 302.0009 02.1 1.01 -103020035.2.092000-3.3.90.30 3106 R$ 124.179.55
6 5 302.0009 02.11.01 -103020035.2.092000-3.3.90.39 3125 R$ 120.000.00
6 5 302.0009 02.1 1.01 -103020035.2.092000-4.4.90.52 3143 R$ 40.000.00
6 5 303.0002 02.1 1.01-103050033.2.101000-3.3.90.30 3405 R$ 69.040.33
6 5 303.0002 02.1 1.01 -103050033.2.101000-3.3.90.32 3422 R$ 30.000.00
6 5 303.0002 02.1 1.01 -103050033.2.101000-3.3.90.39 3442 R$ 40.000,00
6 5 303.0002 02.1 1.01 -103050033.2.101000-4.4.90.52 3463 R$ 30.000.00
6 5 303.0003 02.1 1.01 -103040033.2.100000-3.3.90.30 3289 R$ 48.484.32
6 5 303.0003 02.11.01 -103040033.2.100000-3.3.90.39 3323 R$ 30.000.00
6 5 303.0004 02.11.01 -103050033.2.103000-3.1.90.11 3548 R$ 270.000.00
6 5 303.0004 02.1 1.01 -103050033.2.103000-3.1.91.13 3570 R$ 43.537.20
6 5 304.0001 02.1 1.01 -103010035.2.086000-3.3.90.32 2832 R$ 3.927.23
6 5 305.0001 02.1 1.01 -103010035.2.164000-3.3.90.30 2995 R$ 50.047.53
6 5 305.0001 02.1 1.01 -103010035.2.164000-3.3.90.39 2997 R$ 30.000,00
6 5 301.0008 02.1 1.01 -103010035.2.173000-3.3.90.30 7811 R$ 1.846,96
6 5 302.0007 02.1 1.01 -103020035.2.153000-3.3.90.39 7812 R$ 41.946.16
6 5 312.0002 02.1 1.01 -103020051.1.047000-3.3.90.30 7813 R$ 1 1.91
6 5 312.0021 02.1 1.01 -103010051.1.047000-3.3.90.30 7814 R$ 13.373.07
6 5 312.0021 02.1 1.01 -103010051.1.047000-3.3.90.39 7815 R$ 13.373.07
6 5 312.0022 02.1 1.01 -103010051.1.047000-3.3.90.30 7816 R$ 193.632.00
6 5 312.0026 02.1 1.01 -103010051.1.047000-3.3.90.93 7817 R$ 60.000,00
6 5 312.0027 02.1 1.01 -103010051.1.047000-3.3.90.30 7818 R$ 879.80
6 5 312.0028 02.1 1.01 -103010051.1.047000-3.3.90.39 7819 R$ 49.325.00
6 5 312.0029 02.1 1.01 -103010051.1.047000-3.3.90.30 7820 R$ 52.70
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££$& CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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j
---
6 5 3 12.0030 02.11.01 -103010051.1.047000-3.3.90.30 7821 R$ 72.005,06
6 5 3 12.0031 02.1 1.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7822 R$ 303.25
6 5 3 12.0032 02.1 1.01 -103010051.1.047000-3.3.90.30 7823 R$ 591.94
6 5 3 12.0033 02.1 1.01 -103010051.1.047000-4.4.90.52 7824 R$ 19.507.00
6 5 312.0034 02.11.01 -103010051.1.047000-3.3.90.30 7825 R$ 5.827.43
6 5 312.0035 02.1 1.01 -103010051.1.047000-3.3.90.30 7826 R$ 569,43
6 5 312.0043 02.1 1.01 -103010051.1.047000-3.3.90.30 7827 R$ 70.471.86
6 5 312.0043 02.11.01 -103010051.1.047000-3.3.90.39 7828 R$ 15.000,00
Total Superávit - Art. 43, § 1°, J - L.4.320/64 RS 2.020.332,26
Total RS 2.020.332,26
§ I o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 2.020.332,26 (dois m ilhões, vinte mil.
trezentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos), correrá por conta de superávit financeiro do
exercício anterior, conform e previsto no A rtigo 43. § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
A rtig o 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianuai 2022 / 2025, Lei
de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2022.
A rtig o 3 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as d isp o siçõ es em
contrário.
Lem e. 30 de m arço de 2022
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
\ ' - ^ C Â M A R A M U N I C I P A L D E
fgjjLEME/SP
Ofício n° 154/2022-C M
Leme, 30 de março de 2022
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 29/22, referente ao Projeto de Lei n° 31/22,
- de Lei n° 30/22, referente ao Projeto de Lei n° 32/22 e
- de Lei n° 31/22, referente ao Projeto de Lei n° 34/22.
Sem mais, respeitosamente.
Presidente Interino
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
DD. Prefeito Interino de LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CO M PRO VAN TE DE PR O T O C O LO
No. Processo:
Data/Hora Processo:
Requerente:
Subassunto:
Súmula:
Senha internet:
Site para consulta:
4660
31/03/22 12:09
CAM AR A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEME
O FIC lO S
O FIC IO 154/2022 REF A PR OJETO S 31/22 E 32/22 E 34'22
7T121U1
http://w w w .lem e.sp.gov.br/protocolo/
BARBAR A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMB^ i f l f T E M
ESTADO DE SÃO PAULO k - .'.
v .
L E I O R D IN A R IA Nu 4.090, DE Io DE A B R IL D E 2022.
“ Autoriza o Poder Executivo a ab rir crédito adicional
especial e dá outras providências"
C laudem ir A parecido Borges. Prefeito do M unicípio de Lem e. no uso das atribuições que
lhe sào conferidas por lei. FAZ SA BER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e
prom ulgo a seguinte Lei:
A rtigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
RS 2.020.332.26 (dois m ilhões, vinte m il. trezentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos),
nas seguintes dotações orçam entárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 3 0 1.0014 02 11.01 -103010035.2.171000-3.3.90.40 3023 R$ 62.700.00
6 5 302.0003 02 1 1 01-103020035.2.097000-3.3.90.39 3211 RS 10.417.33
6 5 302.0009 02 1 1.01 -103020025.2.096000-3.3.90.39 3050 RS 414.421.14
6 302.0009 02 1 1.01 -103020035.2.091000-3.3.90.39 3081 RS 10.851.43
6 5 302.0009 02 1 1.01 -103020035.2.098000-3.3.90.30 3222 RS 34.009.56
6 5 302.0009 02 1 1.01 -10302003 5.2.092000-3.3.90.30 3106 RS 124.179.55
6 5 302.0009 02 1 1.01-103020035.2.092000-3.3.90.39 3125 • RS 120.000.00
6 5 302.0009 02 11.01 -103020035.2.092000-4.4.90.52 3143 RS 40.000.00
ò 5 303.0002 02 1 1.01 -103050033.2.101000-3.3.90.30 3405 RS 69.040.33
6 5 303.0002 02 11.01 -103050033.2.101000-3.3.90.32 3422 RS 30.000.00
6 5 303.0002 02 1 1.01-103050033.2.101000-3.3.90.39 3442 RS 40.000.00
6 5 303.0002 02 11.01-103050033.2.101000-4.4.90.52 3463 RS 30.000.00
6 5 303.0003 02 11.01 -103040033.2.100000-3.3.90.30 3289 RS 48.484.32
6 5 303.0003 02 1 1.01 -103040033.2.100000-3.3.90.39 3323 RS 30.000,00
6 5 303.0004 02 11.01 -103050033.2.103000-3.1.90.11 3548 RS 270.000.00
6 5 303.0004 02 11.01 -103050033.2.103000-3.1.91.13 3570 RS 43.537.20
6 5 304.0001 02 11.01 -103010035.2.086000-3.3.90.32 2832 RS 3.927.23
6 5 305.0001 02 11.01 -103010035.2.164000-3.3.90.30 2995 RS 50.047.53
6 5 305.0001 02 11.01 -103010035.2.164000-3.3.90.39 2997 RS 30.000.00
6 5 301.0008 02 11.01 -103010035.2.173000-3.3.90.30 7811 RS 1.846,96
6 5 302.0007 02 11.01 -103020035.2.153000-3.3.90.39 7812 RS 41.946.16
6 5 312.0002 02 11.01-103020051.1.047000-3.3.90.30 7813 RS 11.91
6 5 312.0021 02 1 1.01 -103010051.1.047000-3.3.90.30 7814 RS 13.373.07
6 S 312.0021 02 11.01-103010051.1.047000-3.3.90.39 7815 RS 13.373.07
f> *
312.0022 02 11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7816 RS 193.632.00
AVENIDA 29 DF AGOSTO 6 6 8 -C e n tro -le rre SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46 362 561/0001 6e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
6 5 3 12.0026 02.1 1.0 1- 103010051. 1.047000-3.3.90.93 7817 R$ 60.000.00
6 5 3 12.0027 02.11.0 1- 103010051. 1.047000-3.3.90.30 7818 R$ 879.80
6 5 3 12.0028 02.1 1.0 1- 103010051. 1.047000-3.3.90.39 7819 R$ 49.325.00
6 5 3 12.0029 02.11.01- 103010 0 5 1. 1.047000-3.3.90.30 7820 RS 52.70
6 5 3 12.0030 02.1 l .0 1- 103010 0 5 1. 1,047000-3.3.90.30 7821 RS 72.005.06
6 5 3 12.003 I 02.11.0 1 - 103010051. 1.047000-3.3.90.30 7822 RS 303.25
6 5 3 12.0032 0 2 .11.0 1- 103010 0 5 1. 1.047000-3.3.90.30 7823 RS 591.94
6 5 3 12.0033 02.11.01-103010051.1.047000-4.4.90.52 7824 RS 19.507.00
6 5 3 12.0034 02.11.01 -103010051.1.047000-3.3.90.30 7825 RS 5.827.43
6 5 3 12.0035 02.11.01 -103010051.1.047000-3.3.90.30 7826 RS 569.43
6 5 3 12.0043 02.1 1.01 -103010051.1.047000-3.3.90.30 7827 RS 70.471.86
6 5 3 12.0043 02.11.01 -103010051.1.047000-3.3.90.39 7828 RS 15.000.00
Total Superávit - A rt. 43. § I M - L.4.320/64 RS 2.020.332,26
T o ta l RS 2.020.332,26
§ I o - O crédito aberto no A rtigo Io. no valor de R$ 2.020.332,26 (dois m ilhões, vinte m il.
trezentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos), correrá por conta de su p e rá v it fin a n c e iro do
ex ercício a n te rio r, conform e previsto no A rtigo 43. sj Io. I, da Lei Federal n° 4.320/64.
A rtig o 2" - As alterações serào consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025.
Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2022.
A rtig o 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Lem e, Io de Abril de 2022.
C L A U D E M I R ^ V I ^ A ^ E C J ^ O B O R G E S
P re fe tttT a o M u n ic íp io d e L e m e
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573 4900 - CNPJ 46.362 661/0001 -68