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materia nº 33/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-03-29
EmentaALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI ORDINÁRIA N° 3.872, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020".
native_id1979

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P R O C E S S O N°
- S ü / » -
REG . PR O C. N° FO LH A N°
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
A IIT O S D F
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE 5 AO r/AUlO
Processo N°: 50
Tipo de Documento: F jjeto de Lei Ordinaria N°:
Ano: 2022
Ementa: Altera e acresce dispositivos a Lei Ordinária n° 3.872, de 
05 de fevereiro de 2020.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos ^ dias do mês d e ^ y W í^ P . de , autuo
V Õ ò Jt a -------------
subscrevi.
POD3P EXECUTIVO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
Estado de São Paulo
R5 ^ 1 fls o j
C .M . L E M E 1
O fíc io n ° 1 7 2 /2 0 2 2 - GP Leme.. 14 de m arço de 2022.
Excelentíssim o S enhor,
A través do presente encam inho a essa Colenda Casa para 
apreciação o P rojeto de Lei que "A lte ra e acresce dispositivos a Lei O rd in á ria 
n° 3.872, de 05 de fe ve re iro de 2 020".
S olicitam os que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao fina! aprovada pelos Ilu s tre s V ereadores, em re g im e d e 
u ra e n c ía . de conform idade com os a rtig o s 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único e 194, do R egim ento In te rn o da Câm ara dos V ereadores de 
Leme.
Por fim , ap ro ve ito a o p o rtunidade para e x te rn a r a Vossa 
Excelência e nobres pares, m eus votos de elevada estim a e d is tin ta 
consideração.
Ao
Excelentíssim o S enhor.
R IC A R D O DE M O RAES C A N A T A .
P residente da Câm ara dos V ereadores do M unicípio de Lem e/SP. 
Nesta
Câmara Municipal de Leme
MARIA VIRGÍNIA DO AMAI >amã5STmMANCINI
centro iSME SP - TELEFONE ( 1 9 ) 3 5 7 3 - 4 0 0 0
I I
. M .
PODER EXECUTIVO 
'REFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
Estado cí© São Paulo
Íís s /â l .H$ O I
PROJETO DE LEI N ° ^ 3 _________/ 2022
"Altera e acresce dispositivos a Lei Ordinária n° 
3.872, de 05 de fevereiro de 2020".
A rt. I o O Art. 18 e seus §1° e §2° da Lei Ordinária n° 3.872 de 02 de 
fevereiro de 2020 passa a contar com a seguinte redação:
"A rt. 18. Fica criado o Conselho Gestor Municipal de Parcerias Público 
Privada e Concessões (CGMPPC), órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, 
consultivo e delioerativo, responsável peia realização da gestão do Programa 
Municipal de Parcerias Público-Privadas que definirá as prioridades quanto à 
implantação, expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços, 
atividades, infraestruturas, estabelecimentos eu empreendimentos públicos, 
bem como seu acompanhamento e fiscalização.
§ I o A regulamentação do Conselho Gestor Municipal de Parcerias Público 
Privada e Concessões (CGMPPC), bem como o Programa Municipal de 
Parcerias Público-Privadas, serão regulamentados por decreto do Poder 
Executivo."
"§2° Compete ao Conselho Gestor Municipal de Parcerias Público Privada e 
Concessões (CGMPPC):"
A rt. 2 o. O Conselho Gestor Municipal de Parcerias Público Privada e 
Concessões (CGMPPC) será constituído por 07 (sete) membros efetivos, de 
cada um dos seguintes órgãos.
/ - Controlador;? Geral do Município;
I I - Secretaria Municipal de Adm inistração;
I I I ■ Secretaria de Indústria e Comércio;
IV ~ Secretaria Municipal de Serviços Municipais;
V - Secretaria Municipai de Obras e Planejamento Urbano;
668 - CENTRO - LEME 3P - TELEFONE (1 9) 357 -;-4000
fc ÍVi. ! F i\/i
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
Estado de São Paulo
JõCl ID
VI - Secretaria Municipal de Finanças.
V II - Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos.
A rt. 3 o Fica incluído no art. 18 da Lei Ordinária n° 3.872 de 02 de fevereiro 
de 2020, o inciso IX:
"IX O Conselho Gestor Municipal de Parcerias Público Privada e Concessões 
(CGMPPC) fará jus a (um ) "je to n " equivalente ao valor nominal de R$
512,99 (quinhentos e doze reais e noventa e nove centavos), equivalente a 
1/2 (meia) Unidade Padrão de Remuneração Geral - UPRG, a ser atualizado 
anualmente, nos term os da lei, por reunião realizada, até o lim ite de 2 
(duas) mensais."
A rt. 4 o Fica incluído no art. 18 da Lei Ordinária n° 3.872 de 02 de fevereiro 
de 2020, o inciso X:
"X - Fica instituída a Comissão Especial de Licitação a ser nomeada m ediante 
PORTARIA específica para atuação em certames envolvendo parceria público 
privada na modalidade concorrência internacional, cujos membros serão 
nomeados pelo Prefeito Municipal, e estes farão ju s a (um ) "je to n " 
equivalente ao valor nominal de R$ 512,99 (quinhentos e doze reais e 
noventa e nove centavos), equivalente a 1/2 (meia) Unidade Padrão de 
Remuneração Geral - UPRG, a ser atualizado anualmente, nos term os da lei, 
por reunião realizada, até o lim ite de 2 (duas) mensais, podendo inclusive 
haver acumulação com jeton de cutra natureza ou atuação no próprio 
Conselho Gestor Municipal de Parcerias Público Privada e Concessões 
(CGMPPC)."
Art. 5 o Fica incluído no art. 18 da Lei Ordinária n° 3.872 de 02 de fevereiro
de 2020, o inciso XI:
'XI - Os servidores municipais aesignados para comporem o Conselho 
Gestor Municipal de Parcerias Público Privada e Concessões (CGMPPC) e a 
Comissão Especial de Licitação, exercerão suas funções sem prejuízo das
*'9 DL AC-OrTO, rv’ C6Ò - CENTRO - LEM' - TELEFONE (19)3573-4000
ÍC.IVí. L E M E f|
PODER EXECUTIVO 
PRECSITURA DC MUNICÍPIO DE LEME 
Estado de São Paulo
S Q h i r o s 1
_/W->
atribuições normais de seus cargos e a importância paga a titu lo de "je to n " 
não incorporará a remuneração a nenhum título."
A rt. 6 o Fica incluído no art. 18 da Lei Ordinária n° 3.872 de 02 de fevereiro 
de 2020, o inciso X II:
"X II A participação às reuniões será comprovada por declaração expedida 
pelo Presidente, mensalmente, após a respectiva reunião, para fins de 
pagamento de jetons."
A rt. 7 o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
AV. 29 DE n'J 66b - CSNTtíO - LEME SF - TELEFONE (19) 3573-4 OOC
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
Estado de São Paulo
'
JU S TIFIC A TIV A
O presente Projeto de Lei visa Alterar e acrescer dispositivos a Lei 
Ordinária n° 3.872, de 05 de fevereiro de 2020.
Está em curso a Concorrência Internacional n.° 01/2022, referente a 
Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade de concessão adm inistrativa 
para modernização, otimização, expansão, operação, manutenção e controle 
rem oto e em tempo real da infraestrutura da rede de iluminação pública do 
Município de Leme.
Referida Concorrência tem como valor estimado R$ 109.574.424,00 
(cento e nove milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e 
vinte e quatro reais.
Ocorre que a Concorrência em questão tem elevado caráter técnico e 
complexidade acentuada, ademais, a instituição de gratificação pecuniária 
mensal aos membros atuantes com destinação a gerir o procedim ento, 
destina-se a valorizar o servidor público responsável por tam anha 
complexidade de procedimentos a serem conduzidos no âm bito desta 
administração pública.
Nesse contexto, torria-se indispensável à atribuição de gratificação 
para seus membros, a fim de incentivar os servidores que a compõem a 
estarem perm anentemente se aperfeiçoando.
Assim, por entender justa e oportuna a aprovação do presente projeto 
é que solicito a colaboração dessa Colenda Câmara, na apreciação do 
mesmo, com a m aior brevidade possível.
AV. 29 DE ACOSTO, n° 66 SNTR0 - LEME OP - TELEFONE (19)3573-4000
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
í!atado de Sêo Paulo
à i￾DECLARAÇAO DE ORDENADOR DE DESPESAS
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES, Prefeito do Município de Leme, no uso de 
suas atribuições legais e em cum prim ento das determinações do inciso II do 
art. 16 da Lei Complem entar n° 101/2000, na qualidade de ordenador da 
despesa, DECLARO que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de 
firm e e constante expectativa de suporte de caixa, conformando-se com as 
orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Leme, 14 de março de 2022.
BORGES
AV, 29 DE AGOSTO, n" S63 - CEMTPC - LEME S? - TELEFONE (19)3513-4000
P R E F E IT U R A D O M U N I C Í P IO D E L E p lE 
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
_____
In form ação de Im p acto O rça m en tá rio n° 21/2022
Atendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
F IN A L ID A D E : “ D ISPÕ E SO B R E A IN ST IT U IC À O D E JE T O N S AO S M E M B R O S 
EFETIV O S D O C O N SE L H O G E ST O R M U N IC IPA L DE PA R C E R IA S P Ú B L IC O 
PR IV A D A S E C O N C E S S Õ E S (C G M P P C T
C onsiderando a Lei O rdinária n° 3.872, de 05 de Fevereiro de 2020. que dispõe sobre a 
realização de parcerias público-privadas no âm bito da adm inistração pública M unicipal de 
Lem e, e dá outras providências;
C onsiderando acréscim o ao Art. 18 da referida Lei, ao qual o C onselho G estor 
M unicipal de Parcerias Público Privadas e C oncessões (C G M PP C ) fará ju s a jeto n 
equivalente ao valor nom inal de R$ 512,99 por reunião realizada, até o lim ite de duas 
m ensais;
C onsiderando que a referida gratificação está enquadrada no grupo de D espesas 
C orrentes do O rçam ento da Prefeitura;
Segue Im pacto O rçam entário sobre o referido grupo de despesas para o ano corrente e 
para os dois exercícios subsequentes.
L em e, 11 de M arço de 2022.
V aleria A p. S catolin i O tsuka
D iretora de C on tabilid ad e
C R C : 1SP214845 /0 -7
M arcelo M artini
C on tador
C R C ; 1S P 3 16639 /0 -0
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: ‘^DISPÕE SO B R E A IN ST IT U IC À O D E JE T O N S A O S M E M B R O S 
E FE TIV O S DO C O N SE L H O G E ST O R M U N IC IPA L D E PA R C E R IA S P Ú B L IC O 
PR IV A D A S E C O N C E S S Õ E S (C G M P P C r
JE T O N S - C O N S E L H O G E S T O R M U N IC IP A L DE P A R C E R IA S P Ú B L IC O -P R IV A D A S E C O N C E S S Õ E S
Q u antidade (Jeton s)
R eem bolso M ensal
2022 (M a rço a
D ezem bro)
P rojeção para 2022
(M arço a D ezem b ro)
07 (sete) C on selh eiros 7 .181,86 7 1.818,60
T O T A L 7.181,86 7 1.818,60
O BS: v alor calcu lad o sobre a qu an tid ad e m áxim a de reuniões m ensais
Im pacto
P revisão O rçam entária D espesas C orrentes 2022 (Prefeitura) 123.829.653.16
Aumento estimado para 2022 - proposto no Projeto de Lei 7 1.818,60
Im pacto sobre a despesa corrente orçad a 2022 0 ,058%
O rçam ento p revisto - Despesas C orren tes
2022
R$ 123.829.653.16
V alor da despesa no 1° exercício R$ 7 1.818.60
Im pacto % da despesa no 1° exercício 0,058%
O rçam ento projetado - D espesas C orren tes
2023
R$ 127.854.116.89
V alor da despesa no 2o exercício RS 88.983,25
Im p acto % da despesa no 2o exercício 0,070%
O rçam ento p rojetad o - D espesas C o rren tes
2024
RS 131.689.740.39
V alor da despesa no 3 o exercício RS 9 1.652.75
Im pacto % da despesa no 3o exercício 0,070%
O bs: *Para projetar os valores para 2023 e 2024 foi usado o percentual de 3,25% e 3% respectivam ente, conform e R esolução 
n° 4 831 de 25/06/2020 e n° 4.918 de 24/06/2021. do B anco C entral do Brasil.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6 6 8 - C entro - L e m e -S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L p y — n H T / f c ^ FSÍADO DF SÃO PAULO W . IVI . L IVI LZ FS1AOO DF SÃO PAULO
R s y ' 2 i H s 7 f i
■ 4 0 .
LEI ORDINÁRIA N° 3.872, OE 05 DE FEVEREIRO DE 2020.
“Dispõe sobre a realização de parcerias
público-privadas no âmbito da
administração pública Municipal de
Leme. e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Cômara Municipal aprovou © eu Sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. I o A realização de Parcerias Público-Privadas no Município de Leme 
reger-se-á pelos preceitos da Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 
que institui normas gerais pa^a licitação e contratação de parceria público-priváda
no âmbito da administração pública, da lôí Federai n° 8.987, de 13 de fevereiro de 
1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de 
serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e da Lei Federal n°
8 .666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art 37, inciso XXI, da 
Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração 
Pública, no que for aplicável, é. especialmente, o?, desta Lei.
Art. 2° As p arcerlas Público-Privadas são contratos administrativos de 
concessão, na modalidade patrocinada ou e d ministra tiva, firmados entre o
Munlcípip e o parceiro privado.
§ 1a Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras
públicas ccmuns, quando Üiv/oiver.' adicionalmente ã tarifa cobrada dos usuários,
contra prestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
§ 2C Concessão atimintstrativa é o contato de prestação de serviços de que
a Administração Pública Municipal seja usuána üireta ou indireta, ainda que envolva
execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Art. 3” Nas Parcerias PúbJico-Privadas deverão ser observi ’ jintes
Capítulo I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
diretrizes:
AV. 29 DE AGOSTO * * 633, C E hTH cT^W .y V : jfro Q l-6 a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE Li
fSTADO D€ SAO PAULO
I - eficiência e eficácia no cumprimento de suas finalidades e no emprego
dos recursos da sociedade,
II - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos
p*arceiros privados incumbidos de sua execução;
III - indelegabilidade das funções de regulaçáo, jurisdicional, do exercício do 
poder de política e de outras atividades exclusivas do Município;
IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;
V - transparência dos procedimentos, na utilização dos recursos financeiros
públicos e das decisões;
VI - repartição objetiva de riscos entre as partes, inclusive ps referentes a
caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordmarfa;
VII - resDonsabilidatfe socisl e ambiental; e
de parceria W
Art. 4o São objetivos das Parcerias Público-Privaaasí
\ . - ■* V* ^ A tJ** L
I - incentivar a colaboraçãaenv.* a -ásninistiaçôo P C $i0 M uniciai direta, 
os fundos especiais, as autarquias, as funílaçóes publicas, as ômpresasípúblicas,
as sociedades de economia rnista e as demais entidades controladas direta ou 
indiretamente pelo Município e a iniciativa privada, visando à realização de
atividades de interesse público mútuo,
II - ircrememar o financ i.imenío privadc de investimentos em atividades de
interesse público mútuo:
lil - incentivar a adoção das diferentes formas de delegação à iniciativa 
privada da gesião das atividades de ^nteresse público mútuo;
IV - incentivar a Administração Pública Municipal a adotar instrumentos
eficientes de gestão das políticas públicas visando à concretização do bem-estar 
dos municipes e à efetivação dos seus demais objetivos fund
AV. M OE ACOSTO N* fr€S. CENTriC - { l * TA Í Í i GSO - CU>7d6:u -A O ■-Ú W /M F ^ .Ú ?.^61/0O C 1S»
P T T ê m è ~
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE U M E
f STADO D€ SÃO PAULO
V - viabilizar a utilização dos recursos oo orçamento municipal com eficiência.
VI - incentivar e apoiai iniciativas privadas no Município de Leme que visem 
ã cnação ou ampliação de mercaaos, à geração de empregos, à eliminação das 
desigualdades sociais, ao aumento da distribuição de renda e ao equilíbrio do meio
ambiente: e
VII - promover a prestação adequada e universal de serviços públicos no
Município de Leme.
Parágrafo Único. Para efeito desta lei. são atividades de interesse público 
mútuo aquelas inerentes às atribuições da Administração Pública Municipal direta 
ou indireta, tais como a gestão e prestação dos serviços públicos, de obras públicas
ou de bens públicos, para a efetivação das quais ainlciativa privada tem o interesse
de colaborar. ----- — ^
Art. 5o Poderão ser objetos de Parcerias Público-Privedas:
I -a implantação, ampliação» m ^riorifânt^ ou gestão
de infraestrutura pública;
II - a prestação de serviço público;
III - a exploração de bem público; . ^
IV - a execução de obra para aüenação locação ou ãm m darrw to à
Administração Pública Municipal; pu
V - a construção, ampliação, manutenção, reforma e gestão de bens de uso 
público em geral, incluídos cs recebidos por delegação do Éstado ou da União; e
VI - quaisquer outras hipóteses em que seja demonstrado o interesse público 
na adoção de Parcerias Púbtico-Pnvadas, desde que não se enquadre nas
vedações do par ágrafo único deste ariigo. . ,
f • . j '
Parágrafo Único. É proibida a celebração de Parcerias Público-Prlvadas
nos seguintes casos
I - execução de obra sem atribuição ao contratado do encargo de mantê-la e
explorá-la por. no mínimo 5 (cinco) anos;
AV 19 P£ AGOSTO, N» 668, CÍW W :? PAHX jS'/.?-4:vW - O » ' - «JtfPi/M f 4 6 .3 6 2 ^ 6 1 /0 0 0 1 -6 8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
fC.M. L E M E
R5 Q ã i
/A O
II - que tenha como unicc objeto a mera terceirização de mão-de-obra, o 
fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública, bem 
como as prestações singelas ou isoiadas, sendo consideradas aquelas que não
envolvam conjunto de atividades;
III - que tenha valor inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); ou
IV - que tenha prazo de vigência inferior a 5 (cinco) e/ou superior a 35 (trinta
e cinco) anos.
Art. 6o As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) 
da remuneração do parceiro privado for pega pela Administração Pública Municipal 
dependerão de autorização legislativa específica.
Capítulo II
DOS CONTRATOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 7o Os contratos de Parcerias PúWico-Privadas com prazo de vigência 
não inferior a 5 (cinco.) nem superior a 35 (trinta e cinco) anos. incluindo eventual
prorrogação, deverão estabelecer.
I - as metas e os resultados a serem atingidos, cronograma de execução e 
prazos estimados para seu alcance, bem como os critérios objetivos de avaliação 
de desempenho a ser utilizados, mediante adoção de indicadores capazes de aferir
o resultado;
II - a remuneração peÍQ§ bens J3ü >3#fv 
natureza do instrtuto escolhido pam viabfear a parcéfiâ; o
amortização dos investimentos; ,
ili - cláusulas que. dependendo da modalidade escolhida, prevejam:
a) a obrigação do contratado de obter recursos financeiros necessários à
execução do objeto e de sujeitar-se aos riscos do negócio, bem como às hipóteses 
de exclusão de sua responsabilidade;
b) a possibilidade de término do contrato não só pelo tempo decorrido ou 
pelo prazo estabelecido, mas também pelo montante financeiro retomado ao 
contratado em função do investimento,
AV 29 DE AGOSTO. V-*7úã, CEN1HO - PMPX (757 3 5 7 > " CVPJ/ i / T 43052.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME￾S v /J2 P IV
• t f »
« f* AOO D€ SÀO FAUUO
c) a dispensa de cumprirnerU ov determinadas obrigações por parte do 
parceiro privado nos casos cie ir.^dinv ;;€'~tniO Jo parceiro público; e
IV - identificação dos gestores responsáveis pela execução e fiscalização.
§ 1o Para a realização de contrato de parceria público-privada é preciso que 
haja efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu 
objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as 
diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2o Compete ao Poder Executivo Munídpal declarar de utilidade pública os 
bens que, por suas características, sejam apropriados ao desenvolvimento de 
atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato, bem 
como à implementação de projetos associados, podendo promover a Instituição de 
servidões e as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes ao 
contratado. \
§ 3o As relações contratuais firmadas anteriormente a esta Lei poderão ser 
modificadas para atendimento dos preceitos aqui estabelecidos, a critério do l^bder
Executivo Municipal.
§ 4° Os projetos de parceria oüjst
com antecedência mínima de 30,(ir»nàsí) ptpjkâçâofdòi
licitação, mediante aviso puolicado ria imprensa oficiai, em jornáfe de grande 
circulação e por meio eletrônico, no quaJ serão informadas as juStlfioetivas para a 
contratação, a identificação do oojeto, o prazo de duração contraio e seu valor 
estimado, fixando-se prazo para fornecimento de sugestões;- cife.termo dar^se-ã 
pelo menos com 7 (sete) dias de antecedência 43 data prevista pàra-a pubtióaçào 
do edital. \ j
Art. 8o Poderão figurar como contratantes nas parcerias Publico-Privadas do 
Município de Leme a quam a lei. o regulamento ou o estatuto confiram a titularidade 
dos bens ou serviços objeto da contratação, incluindo as Autarquias e as 
Fundações instituídas ou mantidas peio Município. . ' ' \ J
Art. 9o Antes da celebração do contrato, o parceiro privado deverá constituir
Sociedade de Propósito Específico, incumbida de implementar e gerir o objeto da 
parceria, na forma e condições estabelecidas na Lei Federal n° 11.079, de 30 de 
dezembro de 2004, no edital e no contrato
Art. 10 A remuneraçãc do contratado obssyvada a náfemeza. Jttôdêo» do.
instituto escolhido para viabilizar a oareerra. poderá ser feita rftênfánte atmfeação
isolada ou combinada das seguintes alternativas:
AV 29 DF AGOSTO. N t fiüfe, cEftflHO - ' 0 - Oi**!M* ^ .3 6 ^ .« 6 1 /0 0 0 1 -
'C.M. Li
FV - Jo i ' Z o / J U f 1 ^
PKEFEITIJRA DO MUNICÍPIO DE LEM :
4 ^ 2
I - tarifas cobradas dos usuários, jtíom ando-se ao Poder Legislativo sua 
composição, forma de reajuste e demais informações relativas ao assunto;
II - pagamento com recursos orçamentários;
III - cessão de créditos do Município, excetuados os relativos a tributos e os
das entidades da Administração Indireta do Município;
IV - cessão de direitos relativos à exploração comercial de bens públicos
materiais ou materiais; •
V - transferência de bens móveis e imóveis, observada a legislação
pertinente; ' — - ' ^ 'Y
VI - títulos da dívida pública, emitidos com observância da legislação 
aplicável; ou i , l k
- .■ ,
VII - outras receitas atte nativas. c e p r^ to s
associados, com informação ao Poder Legislativo de sua composição e origem.
§ 1o A remuneração do contrato dar-3e-á a partir do momenito em que o 
serviço, a obra ou o empreer.dimef.to cofttfatajdo estfver disponível para utilização.
§ 2o Os ganhos econômicos decorrentes, entre ouircs, da iwMiemização, da 
expansão ou da racionalização de atividade desenvolvida pelQt «contratado, da 
repactuaçao das condições de fioancian?emc e «fcr redução do ônus tributário «lerão
compartilhados com o contratante. • I
§ 3o A remuneração.do parceiro privado ppaecá s 
com base em fórmulas p3ranétricas, çGnforrr.a prevhtc no editai de licitação, 
informando-se previamente ao Poder usgisíativo sua composição.
§ 4o üs contratos previstas rm ití Le: poderão p a g a ^ n to , ao
parceiro privado, de remuneração variável wicuterài» ao' seu desempenha na 
execução do contrato, conforme metas e padrões. go quiirtidaüçs e (j.c.pofuojü^ade
previamente oefinidos
§ 5o Desoe que haja previsão expressa no contrato de parceria público￾privada, o Município poderá efetuar o pagamento das parcelas devidas ao 
contratado, apuradas nos termos do § 4o deste artigc. d.retamante em favor da 
instituição que financiar o objeto do contrato.
AV 29 P£ A G O S ~ a * » 6ftC ,~ C rN T ftr - T’A 3X ( « q fc »
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAUIO
§ 6° O pagamento a que se refere o § 5° deste artigo se dará nas mesmas 
condições pactuadas corr o parceiro, limitado, em qualquer caso, ao montante
apurado e liquidado em favor deste.
§ 7o As obrigações pecuniárias contraídas pelo Município em contrato de 
parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:
I - garantia real. pessoal, fide
II - atribuição ao contratado do encargo de faturamento e cobrança de crédito 
do contratante em relação a terceiros, salvo os relativos a impostos, prevista a 
forma de compensação dos créditos recíprocos de contratam» e contrglado;
lil - vinculaçào de recursos do Município, inclusive por meio de ftindos
específicos, ressalvados os impostos, ou
W w y i
IV - outros mecanismos admitidos em lei.
Art. 11 Sem prejuízo das sanções pirevistas na legislação partinente, o
contrato poderá prever, para a hipótese de inadimptemento da obrigaçãopecuniária 
a cargo do contratante, o acréscimo ds muita de 2% (dois por cento) e juros 
segundo a taxa que estiver em vigor para a mora no pagamento .de Impostos
devidos ao Município.
Art. 12 Os fosferumdtÉas _____
mecanismos amigáveis de soíBçãodas:*$SP§€J«?ías coó
de arbitragem, nos termos da legislaçãaem vigor
§ 1o Na hipóiese de arbitramento, sei’^ escolhidos 5 três árbftros de
reconhecida idoneidade, sendo um Procurador do Município, io$QacUa p ^ b Poder 
Executivo Municipal, um pelo contratado e um de comum acordo, por ambas as
partes. . i . 'â E ií K *
§ 2o A arbitragem terá lugar no Município de Leme, em cujo foro serão 
ajuizadas, se tor o caso. as ações necessárias para assegurar a sua realização e 
a execução de sentença arbitra!
Art. 13 0 contrato poderá prever ou não a reversão de bens ao Município ao
término da Parceria Pubilco-Privada.
IEME
*50/JlL r s f 7
ESTADO DE SAO PAULO 4 2 -
CC,£ftulO III 
NÕRWa S ÜfcRAíS DE LICITAÇÃO
Art. 14 A licitação será regida pelas normas gerais nacionais pertinentes ao
contrato que se intentará firmar, no caso concreto, bem como pelas normas 
específicas da legislação municipal.
Art. 15 As entidades que compõem a Administração Pública Municipal, caso 
julguem conveniente, poderão proceder à pré-qualificaçâo dos interessados.
Art. 16 Publicado o edital de convocação de todos os eventuais interessados, 
o prazo mínimo para oferecimento de proposta será de 30 (trinta) dias contados da
referida publicação.
A rt 17 Os critérios para julgamento da licitação serão, fixados pelo editai
referido no art. 16 desta Lei.
Capítulo IV
DA GESTÃO DO PROGRAMA DE PARÇERIAS PÚ
A rt 18 Fica criada & Comissão Gestora Municipal de Parcaínas Púhlico￾Privadas (CGMPPP), órgão vincuiado s® Gabinéte do 'Prefeito., donsutôvo e
deüDerativo. responsável pela realização da gestão do Prograraa Municipal de 
Parcerias Publico-Privadas que definirá as prioridades quanto^é impiantóção, 
expansão, melnoria, gestão ou exploração de bens, seqpiços, ath/idades,
infraestruturss estabelecimentos cu emf&fcéndimentós públioos.
§ 1o A regulamentação da Comissão Gestora Mur.icipal de Parcerias Público￾Privadas. bem como o Programa MunioipM ce Parcerias Publico-Privadas, serão 
regulamentados por decreto do Podef; Executivo. , > f V
, \ . Í - IfàQtètiÊÈ
§ 2li Compete $ C G ftl^ P '
I - aprovar projetos de Parcerias Púbiico-Pnvadas, observadas as 
disposições do art. 4o desta Lei;
II •• acompanhar, permanentemente, a execução cios projetos de Parcerias 
PúWico-Privadas paia avaliação ds sua eficiência e eficácia, por meie de critérios 
objetivos previamente definidos, .
A V . 29 DE ACOSTO, M* r.OH. lE N T R O - PAttX O S , O - C r - ;- Sh l62.6HX/0Q(U-6li
m -'-s!Fljr<Â 0 0 MUNICÍPIO DE ifcMF A * 1 J
SS7/JJ3 DE SAO PAULO
C-M. LEiMP
III - supervisionar as a:‘/id*das da Companhia de Propósito Específico;
IV - decidir sobro a alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação 
dos contratos de Parcerias Público-Privadas;
V - fazer publicar as atas de suas reuniões, no Notícias do Município, órgão oficial
de publicação dos atos ofidais do MpnicípKyae LemA;
VI - elaborar o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, aprovar os 
editais, os contratos, seus aditamentos e prorrogações;
VII - elaborar e aprovar seu Regimento Intemo, devendo ser submetido à 
edição de decreto do Prefeito Municipal, o quai. disciplinará as atribuições de seus 
membros, seu funcionamento, procedimentos internos relativos à a p ro vt^jo de
projetos e deliberações sobre os assuntos submetidos à sua apreciaçâc, ausências 
e casos de impedimento:
VIII - outras atividades destinadas ,30 planejamento, aesdby*
instauração e execução das Parcerias PúblSbo-Privadas.
olvimento
Capítulo V 
DAS DlSPOSiGÕES 8 NAIS
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v 1 a f f i r m Art. 19 As despesas com a execução
dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 20 Esta Lei en^a em vigor na data de suapubücaçáç.
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Leme. 05 oe fevereiro de 202G. "
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Prefeito do Município de L eme
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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C .M . L E M E T
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RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEMI /SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br SITE cam aralem e sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
" M
PCDER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
Estado de Sào Paulo m
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
868 50
Data/Hora: 05/05/2022 14:31:07
O fício n c 270/2022 - GP
Excelentíssimo Senho-,
MARIA VIRGÍNIA DO AMARAL MANCINI
Leme, 18 ae abril de 2022.
Q J ^ L L E m e
J á C L
Através do presente encaminho a essa Coienda Casa para 
apreciação o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 33/2022 que "Altera o artigo 18 
da Lei Ordinária n° 3.872, de 05 de fevereiro de 2020".
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, 
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em re g im e de 
u rg ê ncia, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parág afo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de
Leme
Por fim, aproveite a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor.
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA
Presidente ds Jârner» dos >.er^5.-.-.ür;>s dc Município de Leme/SP. 
Nesta
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
Estado de São Paulo
fC.M. p g B
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S U BSTITU TIVO AO PROJETO DE LE I 3 3 /2 0 2 2 .
' Altera o artigo 18 da Lei Ordinária n° 3.872, de 
05 de fevereiro de 2020".
Capítulo IV
DA GESTÃO DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
A rt. I o O artigo 3 8 da Lei Ordinária n° 3.872 de 02 de fevereiro de 2020 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18. Fica criado o Conselho Gestor Municipal de Parcerias Público Privada 
e Concessões (CGMPPC), órgâo vinculado ao Gabinete do Prefeito, consultivo 
e deliberativo, responsável pe.a realização da gestão do Programa Municipal 
de Parcerias Público-Privadas que definirá as prioridades quanto à 
implantação, expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços, 
atividades, infraestruturas, estabelecimentos eu empreendimentos públicos, 
bem como seu acompanhamento e fiscalização.
§ 1° A regulamentação do Conselho Gestor Municipal de Parcerias Público 
Privada e Concessões (CGMPPC), bem como o Programa Municipal de 
Parcerias Público Privadas, serão regulamentados por decreto do Poder
Executivo."
§ 2 ° Compete ao Conselho Gestor Municipal de Parcerias Público Privada e 
Concessões (CGMPPC):'
I - aprovar projetos cie Parcerias Público-Privadas, observadas as disposições do art. 4° 
desta Lei:
II - acompanhar, permanentemente, a execução dos projetos de Parcerias Público￾Privadas para avaliação de sua eficiência e eficácia, por meio de critérios objetivos 
oreviamente definidos,
ú ° 563 - 2EHTRG - LEME SP - TELEFOwn 19) 3573-4000
r e ~ M ~ L E M r
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
Estado de São Paulo
III - supervisionar as atividades da Companhia de Propósito Específico;
IV - decidir sobre a alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos 
contratos de Parcerias Público-Privadas;
V - fazer publicar as atas de suas reuniões no Notícias do Município, órgão oficial de 
publicação dos atos oficiais do Município de Leme;
VI - elaborar o Piano Municipal de Parcerias Público-Privadas, aprovar os editais, os 
contratos, seus aditamentos e prorrogações;
VII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, devendo ser submetido à edição de 
decreto do Prefeito Municipal, o qual disciplinará as airibuições de seus membros, seu 
funcionamento, procedimentos internos relativos s aprovação de projetos e 
deliberações sobre cs assuntos submetidos à sua apreciação, ausências e casos de 
impedimento
VIII - outras atividades destinadas ao p;anejamento: desenvolvimento, instauração e 
execução das Parcerias Publico-Pnvadas.
"IX O Conselho Gestor Municipal de Parcenas Público Privada e Concessões 
(CGMPPC) fará jus a (um ) "jeiion" equivalente ac valor nominal de R$
512,99 (quinhentos e aoze reais e noventa e nove centavos), equivalente a 
1/2 (meia) Unidade Padrão de Remuneração Geral - UPRG, a ser atualizado 
anualmente, nos termos da lei, por reunião realizada, até o lim ite de 2 
(duas) mensais.'
X - Fica instituída a Comissão Especial de Licitação a ser nomeada mediante 
PORTARIA especifica para atuação em certames envolvendo parceria público 
privada na mc-daiidade concorrência internacional, cujos m em bros serão 
nomeados pe!o Prefeito Municipal, e estes farão jus a (um ) "je to n " 
equivalente ao valor nominal da Pv$ 512.99 (quinnentos e doze reais e 
noventa e nove centavos), equivalente a 1/2 (m eia) Unidade Padrão de 
Remuneração Gerai UPRG, a ser aruaiízado anuaim ente, nos term os da lei, 
poi reunião realizada, até o iim ite de 2 (duas) mensais, podendo inclusive 
haver acumulação com jeton de outra natureza ou atuação no próprio 
Conselho Gestor Muniapaí de Parcerias Público Privada e Concessões 
(CGMPPC)."
X I •• Os servidores muriícipaii designados para comporem o Conselho Gestor 
Municipal de Pcrcc ia:' núb* m Privada e Concessões (CGMPPC) e a Comissão
M
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Estado da São Paulo
Especial de Licitação, exercerão suas funções sem prejuízo das atribuições 
normais de seus cargos e a importância paga a titulo de "je to n " não 
incorporará a remuneração a nenhum título."
X II - A participação às reuniões será comprovada por declaração expedida 
pelo Presidente, mensalmente, após a respectiva reunião, para fins de 
pagamento de jetons."
§3. O Conselho Gestor Municipal de Parcerias Público Privada e Concessões 
(CGMPPC) será constituído por 07 (sete) membros efetivos, de cada um dos 
seguintes órgãos.
I - Controladoria Gerai do Município;
I I - Secretaria Municipal de Adm inistração;
I I I - Secretaria de Indústria e Comércio;
IV - Secretaria Municipal de Serviços Municipais;
V - Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano;
VI - Secretaria Municipal de Finanças.
V II Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos.
A rt. 2 o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Leme, 18 <3Ín>de 2022.
J /^ V 1 C LAU DEM I ilK APARjjrCID k APARjpTCIDO BORGES 
PREFEITO M U N IC IP A L
AV. 29 CE AÒOSTO, *V f'69 - CSNTRO - LEME SP - TELEFONE (13)3573-4000
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
Est&tfo de Sáo Paulo
^ 2 /3 J T Hs 2 i ( 1 
JU STIFIC A TIV A
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, Eminentes Pares, o 
presente Substitutivo ao Projeto de Lei n° 33/2022 que "Altera o artigo 18 
da Lei Ordinária n° 3.872, de OS de fevereiro de 2020"
As alterações foram feitas para adequar o texto à técnica legislativa.
Ademais o presente Substitutivo objetiva a reorganização do Programa 
Municipal de Parcenas-Públicc Privadas do Município de Leme, uma vez que 
as Parcerias-Público Privadas são instrum entos utilizados pelo Estado e será 
pela Municipalidade, para a reaiização de investimentos na área de 
infraestrutura perm itindo a contratação de empresas privadas que serão 
responsáveis pela prestação de serviços de interesse público, por prazo 
determinado.
A Lei Federai n°. 11.079/2014 instituiu o moaelo de contratação e 
estabeleceu regras gerais para a contratação das Parcerias Público-Privadas, 
cabendo aos demais entes federativos adequar seu ordenamento jurídico e 
complementar a legislação federal, e a expectativa do presente projeto é 
através da instituição de incentivo, capacitar servidores públicos municipais 
para atuação e qualificação de projetos e iicitações em suas diversas 
modalidades para que se possam viabilizar a consecução de Projetos 
fundam entais para a meihoria da infraestrutura da cidade de Leme.
Im portante esclarecer que a parceria público privada engloba 
investimentos em diversas áreas além da iluminação, como por exemplo 
energia soiar, tratam ento de resíduo sólido, estádios, construção de 
hospitais, transpoite púbüco, term inais rodoviários etc.
Salienta-se que a implantação do Programa de Parcerias é 
importantíssimo, rr.as tanto quanto é oportunizar a qualificação dos 
servidores que serão responsáveis pela condução de programas im portantes 
e de tanta magnitude diante da escassez de recursos públicos, podendo ser 
suprida a carência com investim entos oriundos pelo novo modelo instituído 
pelo Município e ser valorizado o servidor público com o incentivo pecuniário.
Ocorre que a Concorrência em questão tem elevado caráter técnico e 
complexidade acentuada, ademais, a instituição de gratificação pecuniária
AV. 29 DE AGOSTO, n‘- 6c8 - CENTRO - LEME SP • TELEFONE (19)3573-4000
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PREFEITURA DC MUNICÍPIO DE LEME 
Estado d«a São Paulo
r c . M . L E M E "
! ' ^ o U . 2 fls a s
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mensal aos membros atuantes com destinação a gerir o procedim ento, 
destina-se a valorizar o servidor público responsável por tam anha 
complexidade de procedimentos a serem conduzidos no âm bito desta 
administração pública.
Nesse contexto, torna-se indispensável à atribuição de gratificação 
para seus membros, a fim de incentivar os servidores que a compõem a 
estarem permanentemente se aperfeiçoando.
Certo de que o Substitutivo receberá a necessária aquiescência de 
Vossa Excelência e de seus ilustres pares, pois tem -se como objetivo 
aperfeiçoar a legislação, considerando que as alterações propostas são 
essenciais para garantir a segurança jurídica e a correta implem entação das 
normas, submeto-o a seu regular processamento, renovando protestos de 
elevada estima e consideração.
Leme, 18 de-arfffil de 2022.
CLAUDEMIR A^ARtC^pO BORGES
PREEEITO M U N IC IPA L
TO, n° 668 - CENTRO - LEME S i- - TELEFONE (19)3573-4 000
PODER EXECUTIVO
FRfiTZITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS
CLAUDEMIR APARECIDO õCRGES, Prefeito do Município de Leme, na 
qualidade de ordenador da despesa, DECLARO que o presente S ubstitutivo 
ao Projeto de Lei n° 33/2022, traia de texto legal que não gera novas despesas, 
mas sim melhor adequa a legislação municipal.
Leme, 18 de abril de 2022.
PREFEITO M U N IC IP A L
(CM. LEME
Prefeitura do Mun
E stad o cfe São
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Ofício n° 154/2022 - SNJ.GP
Câmara Municipal de Leme
'MÊL.
M
Protocolo Processo
1329 50
Data/Hora: 20/06/2022 17:03::
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Através do presente, solicito a Vossa Excelência a retirada de 
tram itação do Projeto de Lei n9 33/2022 que "Altera o artigo 18 da Lei Ordinária n° 3.872, de 
05 de fevereiro de 2020".
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e Nobres Pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito do M unicípio de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
M arcelo Alves de Carvalho.
Presidente da Câmara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP. 
Nesta
Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br

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