| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2022 |
| Date | 2022-03-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N® - S f h A , - REG. PROC. N° FOLHA N° CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÂO PAULO Processo N °:_____51 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 34 Ano: 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. (R$ 43.632,00) Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos JS dias do mês de de , autuo -rs* ------------------ 'ÉüT~ Y ' ______________________ subscrevi. Eswdo de São Paulo Ofír:iio 2 3 1 /2 0 2 2 - GP Leme, 28 ae m arço de 2022. cxodentíssím o Senhor, Câmara Municipal de Leme ,, Protocolo Processo n I 603 51 B Data/Hora: 29/03/2022 15:13:05 Processo 51 MARIA VIRGÍNIA D (l£M AR AL MANCINI Atrõvéf; do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a a b rir crédito adicional esoedai e dé outras providências. " So citam os que a presente proposta de Lei seja apreciada, d is c u t.ja s ao fina! aprovada peios Ilu stre s Vereadores, em r e g im e d e u r s e-veia, de conform idade com os a rtig o s 190, I, 191, 192 e incisos e 193 paragraro único e 194, do R egim ento In te rn o ca Câm ara dos V ereadores de Leme. Pot fim , aproveito a oportunidade para externa, a Vossa Ao Excelentíssim o Senhor. R IC A R D O D £ M O R AES C A N A ?A t Presidente da Câm ara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP, Nesta Av 2f' ü? *»yoe»o 663 - C o rvo - 1'i "-C 2 0 - - EX x-,3* 357%4OD0 - C N PJ M F 46 382 381/0001-63 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS P R O J E T O D E LEI N ” /2022 f 0 . M . LJ fc M L P's t U ^ 1 V ^ -----------J K - — “ Autoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câm ara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A rtig o I o - Fica o P oder E xecutivo autorizado a abrir crédito adicional especial no v alo r de R$ 43.632,00 (quarenta e três mil, seiscentos e trinta e dois reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido V alor 6 5 312.0049 02.11.01 -103010051.1.047000-3.3.90.39 7845 R$ 43.632,00 Total Excesso - Art. 43, § Io, II - L.4.320/64 RS 43.632,00 T otal RS 4 3 .6 3 2 ,0 0 § I o - O crédito aberto no A rtigo I o, no valor de R $ 4 3 .6 3 2 ,0 0 (q u aren ta e três mil, seiscentos e trinta e dois reais) correrá por conta de excesso de arreca d a çã o , conform e previsto no A rtigo 43, § I o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. A rtigo 3 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 28 de Março de 2022 CLAUDEM IRA Prefeito RECIDO BORGES Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 66& -C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS J U S T IF IC A T IV A Através da Lei M unicipal n° 4.053, de 17 de Dezem bro de 2021, foi estim ada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2022. Considerando a Portaria GM /M S n° 377, de 22 de Fevereiro de 2022. que institui incentivo financeiro federal de custeio destinado aos m unicípios e ao D istrito Federal, em caráter excepcional e tem porário, para apoiar as ações das equipes e os serviços de Atenção Prim ária à Saúde voltados ao cuidado às pessoas com condições póscovid. no contexto da Em ergência em Saúde Pública de Im portância Nacional decorrente do Sars-CoV-2; Considerando habilitação do M unicípio de Lem e ao recebim ento dos referidos recursos; Considerando a necessidade de criação de despesa para a correta contabilização dos investim entos; Venho, mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei para adequação do O rçam ento 2022 da Secretaria de Saúde e atendim ento às exigências da STN - Secretaria do Tesouro Nacional, criando a despesa necessária para a execução das ações e ajuste das peças de planejam ento orçam entário do município. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6 68-C entro-lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ( C T W T U Ê Informação de Impacto Orçamentário n° 29/2022 Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Com plem entar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal F IN A L ID A D E : “DISPÕE SOBRE AS A LTERAÇÕES O R ÇA M EN TÁ RIA S PRO PO STA S EM PROJETO DE LEI NO O RÇA M EN TO DA SECRETA RIA DE SA Ú D E” Informamos que a despesa a ser suplementada neste Projeto de Lei diz respeito à Portaria G M /M S n° 377, de 22/02/2022. que estabelece incentivo financeiro federal, cujo objeto é o custeio de ações de saúde voltados ao cuidado às pessoas com condições pós-covid, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do Sars-CoV-2. Informamos, ainda, que os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, oriundos de transferências da União. Considerando que a estimativa é que o gasto ocorra durante o exercício atual, segue abaixo o impacto orçamentário: O rçam ento previsto da Secretaria de Saúde R$ 91.161.490.16 Valor da despesa no Io exercício 2022 R$ 43.632.00 Im pacto % da despesa no 1° exercício 0.048% Informamos, por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei, as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçam entárias e LOA - Lei Orçamentária Anual estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. L em e, 28 de M arço de 2022 M a rcelo M artin i C o n ta d o r CRC: 1SP316639/0-0 D iretora d e C o n ta b ilid a d e CRC: 1SP214845/0-7 C L A U D EM 1 JO R G E S P refeito do iviunicipio üe L em e AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68 | Prefeitura do M un icípio cTe"Leme LC:MLF miEstado de Sào Paulo DECLARACÀO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a ser suplem entada neste p ro je to de Lei dizem respeito à Portaria GM/MS n° 377, de 2 2 /0 2 /2 0 2 2 , que estabelece incentivo financeiro federal, cujo objeto é custeio de ações de saúde voltadas ao cuidado às pessoas com condições póscovid Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, oriundos de transferências da União. de Lei as alterações necessárias nas peças de p la n e ja m e n to PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de D iretrizes O rçam entárias e LOA - Lei O rçam entária Anual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade e n tre elas. In fo rm o ainda que, por m eio do m esm o p ro je to Leme, 28 de marçc de 2021. Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - C-NPJ/MF 46 362 661/0001-68 prefeito'u leme.sp.gov. br CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.IVÍ L c. ■ 1FIso7 — é & ~ PROJETO DE LEI N° 34/2022 EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que solicita o regime de urgência, na busca de autorização para abertura do Poder Executivo de crédito adicional especial no valor de R$ 43.632,00 (quarenta e três mil, seiscentos e trinta e dois reais) por conta de excesso de arrecadação. 2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão em que institui incentivo financeiro federal de custeio destinado aos municípios e do Distrito Federal em caráter excepcional e temporário para apoiar o cuidado às pessoas com condições pós Covid conforme Portaria GM/MS n° 377, de 22/02/22, e ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação. DOCUMENTO A S S I N A D O D I G I T A L M E N T E NOS TERMOS D A R E S O L U Ç Ã O N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.Q ov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp JÉSKC S; CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP 3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, pelo fato da necessidade do município de Leme criar a despesa para correta contabilização dos investimentos. 4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 29 de março de 2022. Pela Comissão C. J.e R. Francisco Ferreira da Silva Presidente ;ardo Vicá-Presidénte Pela Cohiissão O. F. e C. C JL& Lourdes Silva Camacho Secretária a Paixao residente Francisco Ferreira da Silva Vice-Presidente CintiM?fj§tíhà 'GrcfêJklauss Secretária DOCUMENTO A S S I N A D O D I G I T A L M E N T E NOS TERMOS D A R E S O L U Ç Ã O N° 337/2016 ~ RÜà DR QUERUBINO SOEIRÕ7231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @ cam aralem esp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 34/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a necessidade de adequação do orçamento de 2022 de recursos provenientes de excesso de arrecadação, de transferência da União, para contexto de emergência em Saúde Pública, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. Leme/SP, 29 de março de 2022. cK £ — o J L a ----- RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PAElX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br: PÁGINA FACEBC OK @ cam aralem esp rf CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C . M . r F M F — é £ ^ — A c Z x 'p s d i e n i .3 - J 2 1 ± O j L J 2 0 á á L 'RESIQ A Ordem do Dia ^ l o ^ ( ? v r ^ PRESID REQUERIM ENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 34/22, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 29 de março 2022. A Ordem d, .<?)/ 0 3 P R B ÍO E ü í p PR O JE T O DE LEI N° 34/22, aprovado por unanim idade dos presentes em Ia e 2a votação. RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @ camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Pr .7" „ IFIS j , S llM . ' M Autógrafo de Lei n° 31/22 PROJETO DE LEI N° 34/22 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” A rtigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 43.632.00 (quarenta e três mil. seiscentos e trinta e dois reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 312.0049 02.11.01 -103010051.1.047000-3.3.90.39 7845 R$ 43.632.00 Total Excesso - Art. 43, § 1", 11 - L.4.320/64 R$ 43.632,00 Total RS 43.632,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 43.632,00 (quarenta e três mil, seiscentos e trinta e dois reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no Artigo 43, § Io. II. da Lei Federal n° 4.320/64. A rtigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. A rtigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 30 de março de 2022 Presidente Interino RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br! PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP z:w :: e m e ) 'èiJâ f,, í£ .... ... (|mLJ REDAÇAO FINAL PROJETO DE LEI N° 34/22 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” A rtigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 43.632,00 (quarenta e três mil, seiscentos e trinta e dois reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 312.0049 02.11.01 -103010051.1.047000-3.3.90.39 7845 RS 43.632,00 Total Excesso - Art. 43, $ 1", 11 - L.4.320/64 RS 43.632,00 T otal RS 43.632,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 43.632.00 (quarenta e três mil, seiscentos e trinta e dois reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no Artigo 43. § Io. II, da Lei Federal n° 4.320/64. A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianua! 2022 / 2025. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. A rtigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme. 30 de março de 2022 RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp M * CÃIWARA m u n ic ip a l d e H £ l e m e /s p Oficio n° 154 / 2022 - CM Leme, 30 de março de 2022 Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n° 29/22, referente ao Projeto de Lei n° 31/22, - de Lei n° 30/22, referente ao Projeto de Lei n° 32/22 e - de Lei n° 31/22, referente ao Projeto de Lei n° 34/22. Sem mais, respeitosamente Presidente Interino Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito Interino de LEME RUA DR- QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMA,L §gc retaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @ cam aralem esp COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: 4660 31/03/22 12:09 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPíO DE LEME OFÍCIOS OFICIO 154/2022 REF A PROJETOS 31/22 E 32/22 E 34'22 7T121U1 http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ BARBARA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI O R D IN Á R IA N° 4.091, DE 1° DE A B R IL DE 2022. “A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Claudemir Aparecido Borges. Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 43.632.00 (quarenta e três mil, seisccntos e trinta e dois reais), na seguinte dotação orçamentária: v ------- UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 312.0049 02.1 1.01 -103010051.1.047000-3.3.90.39 7845 R$ 43.632.00 Total Excesso - Art. 43. § 1°, II - L.4.320/64 RS 43.632,00 Total RS 43.632,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 43.632.00 (quarenta e três mil, seiscentos e trinta e dois reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43. § Io. II. da Lei Federal n° 4.320/64. A rtigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. A rtigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Leme. Io de abril de 2022. CLAUDEMIIMPAREC/d O BORGES P re feito d o M u n ic íp io d e L em e AVEN ID A 29 DE A G O STO , 668-Críntro-Lem e-SP - FCNES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362 661/0001-68