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materia nº 34/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-03-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1980

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PROCESSO N®
- S f h A , -
REG. PROC. N°
FOLHA N°
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
Processo N °:_____51
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 34
Ano: 2022
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências. (R$ 43.632,00)
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos JS dias do mês de de , autuo
-rs* ------------------
'ÉüT~ Y ' ______________________ subscrevi.
Eswdo de São Paulo
Ofír:iio 2 3 1 /2 0 2 2 - GP Leme, 28 ae m arço de 2022.
cxodentíssím o Senhor,
Câmara Municipal de Leme 
,, Protocolo Processo
n I 603 51
B Data/Hora: 29/03/2022 15:13:05
Processo
51
MARIA VIRGÍNIA D (l£M AR AL MANCINI
Atrõvéf; do presente encam inho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a a b rir crédito
adicional esoedai e dé outras providências. "
So citam os que a presente proposta de Lei seja apreciada,
d is c u t.ja s ao fina! aprovada peios Ilu stre s Vereadores, em r e g im e d e 
u r s e-veia, de conform idade com os a rtig o s 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
paragraro único e 194, do R egim ento In te rn o ca Câm ara dos V ereadores de
Leme.
Pot fim , aproveito a oportunidade para externa, a Vossa
Ao Excelentíssim o Senhor.
R IC A R D O D £ M O R AES C A N A ?A t
Presidente da Câm ara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP,
Nesta
Av 2f' ü? *»yoe»o 663 - C o rvo - 1'i "-C 2 0 - - EX x-,3* 357%4OD0 - C N PJ M F 46 382 381/0001-63
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
P R O J E T O D E LEI N ” /2022
f 0 . M . LJ fc M L
P's t U ^ 1 V
^ -----------J K - —
“ Autoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câm ara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A rtig o I o - Fica o P oder E xecutivo autorizado a abrir crédito adicional especial no v alo r de 
R$ 43.632,00 (quarenta e três mil, seiscentos e trinta e dois reais), na seguinte dotação 
orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido V alor
6 5 312.0049 02.11.01 -103010051.1.047000-3.3.90.39 7845 R$ 43.632,00
Total Excesso - Art. 43, § Io, II - L.4.320/64 RS 43.632,00
T otal RS 4 3 .6 3 2 ,0 0
§ I o - O crédito aberto no A rtigo I o, no valor de R $ 4 3 .6 3 2 ,0 0 (q u aren ta e três mil, 
seiscentos e trinta e dois reais) correrá por conta de excesso de arreca d a çã o , conform e previsto 
no A rtigo 43, § I o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
A rtigo 3 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 28 de Março de 2022
CLAUDEM IRA
Prefeito
RECIDO BORGES
Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 66& -C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
J U S T IF IC A T IV A
Através da Lei M unicipal n° 4.053, de 17 de Dezem bro de 2021, foi estim ada 
a receita e fixada a despesa para o exercício de 2022.
Considerando a Portaria GM /M S n° 377, de 22 de Fevereiro de 2022. que 
institui incentivo financeiro federal de custeio destinado aos m unicípios e ao D istrito 
Federal, em caráter excepcional e tem porário, para apoiar as ações das equipes e os 
serviços de Atenção Prim ária à Saúde voltados ao cuidado às pessoas com condições pós￾covid. no contexto da Em ergência em Saúde Pública de Im portância Nacional decorrente 
do Sars-CoV-2;
Considerando habilitação do M unicípio de Lem e ao recebim ento dos 
referidos recursos;
Considerando a necessidade de criação de despesa para a correta 
contabilização dos investim entos;
Venho, mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei para adequação do 
O rçam ento 2022 da Secretaria de Saúde e atendim ento às exigências da STN - Secretaria 
do Tesouro Nacional, criando a despesa necessária para a execução das ações e ajuste das 
peças de planejam ento orçam entário do município.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6 68-C entro-lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ( C T W T U Ê
Informação de Impacto Orçamentário n° 29/2022
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Com plem entar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
F IN A L ID A D E : “DISPÕE SOBRE AS A LTERAÇÕES O R ÇA M EN TÁ RIA S PRO PO STA S 
EM PROJETO DE LEI NO O RÇA M EN TO DA SECRETA RIA DE SA Ú D E”
Informamos que a despesa a ser suplementada neste Projeto de Lei diz respeito à 
Portaria G M /M S n° 377, de 22/02/2022. que estabelece incentivo financeiro federal, cujo objeto 
é o custeio de ações de saúde voltados ao cuidado às pessoas com condições pós-covid, no 
contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do Sars-CoV-2.
Informamos, ainda, que os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, 
oriundos de transferências da União. Considerando que a estimativa é que o gasto ocorra 
durante o exercício atual, segue abaixo o impacto orçamentário:
O rçam ento previsto da Secretaria de Saúde R$ 91.161.490.16
Valor da despesa no Io exercício 2022 R$ 43.632.00
Im pacto % da despesa no 1° exercício 0.048%
Informamos, por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei, as alterações necessárias 
nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçam entárias e 
LOA - Lei Orçamentária Anual estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre 
elas.
L em e, 28 de M arço de 2022
M a rcelo M artin i
C o n ta d o r
CRC: 1SP316639/0-0
D iretora d e C o n ta b ilid a d e
CRC: 1SP214845/0-7
C L A U D EM 1 JO R G E S
P refeito do iviunicipio üe L em e
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68
| Prefeitura do M un icípio cTe"Leme
LC:MLF mi￾Estado de Sào Paulo
DECLARACÀO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, 
DECLARO que as despesas a ser suplem entada neste p ro je to de Lei 
dizem respeito à Portaria GM/MS n° 377, de 2 2 /0 2 /2 0 2 2 , que 
estabelece incentivo financeiro federal, cujo objeto é custeio de 
ações de saúde voltadas ao cuidado às pessoas com condições pós￾covid
Os recursos são provenientes de excesso de 
arrecadação, oriundos de transferências da União.
de Lei as alterações necessárias nas peças de p la n e ja m e n to PPA - 
Plano Plurianual, LDO - Lei de D iretrizes O rçam entárias e LOA - Lei 
O rçam entária Anual, estão sendo incluídas, m antendo assim a 
com patibilidade e n tre elas.
In fo rm o ainda que, por m eio do m esm o p ro je to
Leme, 28 de marçc de 2021.
Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - C-NPJ/MF 46 362 661/0001-68
prefeito'u leme.sp.gov. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.IVÍ L c. ■
1FIso7 
— é & ~
PROJETO DE LEI N° 34/2022
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala 
das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente 
projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo 
voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor 
Prefeito Municipal, que solicita o regime de urgência, na busca de autorização 
para abertura do Poder Executivo de crédito adicional especial no valor de R$
43.632,00 (quarenta e três mil, seiscentos e trinta e dois reais) por conta de 
excesso de arrecadação.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão em 
que institui incentivo financeiro federal de custeio destinado aos municípios e 
do Distrito Federal em caráter excepcional e temporário para apoiar o cuidado 
às pessoas com condições pós Covid conforme Portaria GM/MS n° 377, de 
22/02/22, e ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído 
não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim 
sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, 
pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
DOCUMENTO A S S I N A D O D I G I T A L M E N T E NOS TERMOS D A R E S O L U Ç Ã O N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.Q ov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
JÉSKC
S; CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, 
Finanças, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, 
pelo fato da necessidade do município de Leme criar a despesa para correta 
contabilização dos investimentos.
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças 
e Contabilidade por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o 
presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 29 de março de 2022. 
Pela Comissão C. J.e R.
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
;ardo 
Vicá-Presidénte
Pela Cohiissão O. F. e C.
C JL&
Lourdes Silva Camacho 
Secretária
a Paixao 
residente
Francisco Ferreira da Silva 
Vice-Presidente
CintiM?fj§tíhà 'GrcfêJklauss 
Secretária
DOCUMENTO A S S I N A D O D I G I T A L M E N T E NOS TERMOS D A R E S O L U Ç Ã O N° 337/2016
~ RÜÃ DR QUERUBINO SOEIRÕ7231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @ cam aralem esp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Lei n° 34/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a 
necessidade de adequação do orçamento de 2022 de recursos provenientes de 
excesso de arrecadação, de transferência da União, para contexto de emergência 
em Saúde Pública, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto 
sob o Regime de Urgência Especial.
Leme/SP, 29 de março de 2022.
cK £ — o J L a
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PAElX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br: PÁGINA FACEBC OK @ cam aralem esp
rf CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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A c Z x 'p s d i e n i .3 
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A Ordem do Dia
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PRESID
REQUERIM ENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 34/22, aprovado por 
unanimidade dos presentes.
Em 29 de março 2022.
A Ordem d,
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P R B ÍO E ü í p
PR O JE T O DE LEI N° 34/22, aprovado por unanim idade dos presentes em Ia e 2a votação.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @ camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP Pr .7" „ IFIS j ,
S llM . ' M
Autógrafo de Lei n° 31/22
PROJETO DE LEI N° 34/22
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
A rtigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
43.632.00 (quarenta e três mil. seiscentos e trinta e dois reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 312.0049 02.11.01 -103010051.1.047000-3.3.90.39 7845 R$ 43.632.00
Total Excesso - Art. 43, § 1", 11 - L.4.320/64 R$ 43.632,00
Total RS 43.632,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 43.632,00 (quarenta e três mil, seiscentos e 
trinta e dois reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no Artigo 43, § Io.
II. da Lei Federal n° 4.320/64.
A rtigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
A rtigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 30 de março de 2022
Presidente Interino
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br! PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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REDAÇAO FINAL
PROJETO DE LEI N° 34/22
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
A rtigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
43.632,00 (quarenta e três mil, seiscentos e trinta e dois reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 312.0049 02.11.01 -103010051.1.047000-3.3.90.39 7845 RS 43.632,00
Total Excesso - Art. 43, $ 1", 11 - L.4.320/64 RS 43.632,00
T otal RS 43.632,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 43.632.00 (quarenta e três mil, seiscentos e 
trinta e dois reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no Artigo 43. § Io. 
II, da Lei Federal n° 4.320/64.
A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianua! 2022 / 2025. Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
A rtigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme. 30 de março de 2022
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
M * CÃIWARA m u n ic ip a l d e
H £ l e m e /s p
Oficio n° 154 / 2022 - CM
Leme, 30 de março de 2022
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 29/22, referente ao Projeto de Lei n° 31/22,
- de Lei n° 30/22, referente ao Projeto de Lei n° 32/22 e
- de Lei n° 31/22, referente ao Projeto de Lei n° 34/22.
Sem mais, respeitosamente
Presidente Interino
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Borges 
DD. Prefeito Interino de LEME
RUA DR- QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMA,L §gc retaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @ cam aralem esp
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula: 
Senha internet: 
Site para consulta:
4660
31/03/22 12:09
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPíO DE LEME 
OFÍCIOS
OFICIO 154/2022 REF A PROJETOS 31/22 E 32/22 E 34'22 
7T121U1
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
BARBARA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI O R D IN Á R IA N° 4.091, DE 1° DE A B R IL DE 2022.
“A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Claudemir Aparecido Borges. Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 43.632.00 (quarenta e três mil, seisccntos e trinta e dois reais), na seguinte dotação
orçamentária:
v -------
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 312.0049 02.1 1.01 -103010051.1.047000-3.3.90.39 7845 R$ 43.632.00
Total Excesso - Art. 43. § 1°, II - L.4.320/64 RS 43.632,00
Total RS 43.632,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 43.632.00 (quarenta e três mil, 
seiscentos e trinta e dois reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto 
no Artigo 43. § Io. II. da Lei Federal n° 4.320/64.
A rtigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
A rtigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
Leme. Io de abril de 2022.
CLAUDEMIIMPAREC/d O BORGES
P re feito d o M u n ic íp io d e L em e
AVEN ID A 29 DE A G O STO , 668-Críntro-Lem e-SP - FCNES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362 661/0001-68

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