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materia nº 35/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-04-04
Ementa"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA."
native_id1981

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PROCESSO N°
• 5 v | * x -
REG. PROC. N° FOLHA N°
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE L E M E
Estado de São Paulo
I* * CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESVOÜ Oi SÃO PAU.O
P rocesso N°: ^ 7 ____
Tipo de D ocum ento: Projeto cie Lei Ordinária 
Ano: 2022
Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.
N°: 35
A utor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos Q-\ dias do mês de de -iO IX , autue
fi PU V- jt m vn- 053l^>ae.- .inDI A l _
Eu, k subscrevi
f i . j , ^ e | 4 £ .
Prefeitura do Município
Estado de São Paulo
Ofício n° 053/2022 — SNJ/GP Leme, 30 de março de 2022.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa 
para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que "Dispõe sobre a denominação de
via pública."
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja 
apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regim e de 
urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de 
Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Atenciosamente,
Câm ara M un icipa l de Leme
Protocolo Processo
618 57
Data/Hora: 04/04/2022 1406:57
lREGJDo e
Prefeito do Município de Leme
MARIA VIRGÍNIA DD AMARAL MANCINI suatid fi
Ctj£UJDEMIR>PARECJ&0 BORGES
Ao
Excelentíssimo Sennor.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de L e n íd ^ P ^ T E 
Nesta
Av 29 de agosto, 668 - Centro - CE°- 13610-210 - PAGX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362.661/0001-68
Prefeitura do Município
Estado de Sâo Paulo
S . l !Ü S E
h o7>
PROJETO DE LEI N° 3 5 /2022
"Dispõe sobre a denominação de via pública."
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "LUCIANE GILDO” a Rua “04”,
localizada no Jardim Residencial Santa Carolina II, no município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 30 de março de 2022.
C LA U D E M IR Â Ç A R E C ltíO BORGES
Prefeito do M unicípio de Leme
prefeiioalem c. \p.gov. br
Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP' 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362 661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
■<* » » » »LEME
■ ' ^ x a -T Fi“
JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa 
para denominar a Rua “04”, com o nome de "LUCIANE GILDO", localizada no 
Jardim Residencial Santa Carolina II, no município de Leme/SP, para 
homenageá-la, pois, a exemplo de muitos outros, fizeram parte da história da
comunidade lemense.
Leme. 30 de março de 2022.
Prefeito do M unicípio de Leme
prcfcií oulíím e. sp.gov. br
Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO.
. . . E M E
ü ó
C E R T I D Ã O - - ^ Càj ------
livros e registros deste núcleo, ve 
a no J a rd im R esidencial S an ta 
enominacão oficial:
inda que, torna-se sem 
ipra m encionada.
o quaisquer ce a anteriorm ente
interessada, 
que:- A R 
data nada
f
C
referente
ção a pedido de pessoa
'es dos m esm os
, até a presente
» éf
dou fé.
N úcleo de Cadastro Técnico Im obiliário do 
licípio de Lem e, em 10 de m aio de 2 .0 2 I.
AV. 29 DE AGOSTO, 6 6 8 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P
s i m
* s > u > T o<p
R E PU B LIC A FEDERATIVA DO BR A SIL 
REG ISTRO CIVIL DAS PESSO A S NATURAIS
C e r t id ã o d e O b it o
LUCIANE G ILD O
P a r a c o n te n r a p ro c e d ê n c ia d e s le 
a o c u m e n to e fe tu e a leitura d o Q R 
C o d e im p re ss o o u a c e s s e o e n d e re ç o 
e le trô n ic o h ttp s //selo d lg ital.tjsp .ju s br
i— C P F -------------------------------------------------
1 3 6 . 3 5 1. 18 8- 12
MATRICULA 
119206 01 55 2020 4 00063 028 0031172-13
- E S T A D O C IV IL E I D A D E ---------------------------------
S O L T E I R A - 48 A N O S DE IDADE
- C O R --
B R A N C A
- S E X O ----------
FE MI N I N O
- D O C U M E N T O D E ID E N T IF IC A Ç Ã O 
RG 21 56 9 0 2 4 2
- N A T U R A L ID A D E - 
A M E R I C A N A - S P
- E L E IT O R 
SIM
- FIL IA Ç Ã O E R E S ID Ê N C IA --------------------------------------------------------
B e n e d i t o G i l d o e E u n i c e D a m i à o Gi l d o
R E S I D E N T E À A V E N I D A PA U L H A R R I S , N° 1353, J A RD IM DO BOSQUE, LEME, SP
- D A TA E H O R A DE F A L E C IM E N T O -----------------------------------------------------------------
V I N T E E O I T O DE N O V E M B R O DE DOIS MI L E V I N T E
1 i— D IA - | r— M ES - j r - A N O — j A N O
|| 28 1111 1120 2 0 |
L O C A L D E F A L E C IM E N T O — -------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
iC H O S P I T A L Ú M I M É D DE A R A R A S / S P , S I T U A D O A RUA LU I Z G O L I N E L L I , N° 170, J A R D I M B U Z O L I N
- C A U S A DA M O R T E--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
i n s u f i c i ê n c i a r e s p i r a t ó r i a aguda, m e t â s t a s e s pulmonares, h e p a t o c a r c i n o m a
- D E C L A R A N T E------------
B E N E D I T O G I L D O
- SE P U L T A M E N T O /C R E M A Ç À O (m u n icip io e c e m ité rio , se c o n h e c id o )-------------------------------------------------------
FOI S E F U L T A D A NO C E M I T É R I O M U N I C I P A L SÃ O J O A O BATISTA. 
LEM E / S P _________________________________________________________
- N O M E E N Ú M E R O D E D O C U M E N T O D O M É D IC O Q U E A T E S T O U O Ô B 1T O--------------------------------------
Dr. V I C T O R A U G U S T O P O N C I O C R M N° 130451
- A V E R B A Ç Ô E S/A N O T A Ç Ô E S A A C R E S C E R ------------------------
O b se rv aç õe s: A f a l e c i d a d e i x a be n s 
filho: L e o n a r d o 14 anos.
- A N O T A Ç Õ E S DE C A D A S T R O * -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
SEM I N F O R M A Ç Ã O
• As anotações d e cad astro acim a nflo d isp en sam a p arte interessado da apresentação do d o cum ento original, quando ex ig id o pelo ô rgâo so licitan te ou q u an d o n ecessário para
identificação de seu portador _________________________ __________________________________________________________________________________
O co nleúdo da certidão é v erdadeiro. Dou fé 
Lem e, 1 5 d e fevereiro d e 2 0 2 1
_____________
TTÍayná Güitziaf Leme 
f \ E screv en te
Oficial d e R egistro Civil d a s P e s s o a s N aturais
e Interdições e T utelas d a S e d e
Cristina Mari K aneko - Oficial
R ua R afael de B arros, 5 8 7 . C entro, L em e-S P
C E P 1 3 6 1 0 - 2 0 0 - Fone (1 9 ) 3 5 7 1 - 5 8 5 2
Fax (1 9 ) 3 5 7 1 - 1 3 5 9
6-m aitrcivilem e@ yahoo.com .br
O ficia l d e R e g istro C ivil
d a s P e s s o a s N a tu ra is
LgME-SP 
THAYNA OOlTZLAF LEME
E M O L U M E N T O S :
Ao Oficial: RS 2 9 .0 0 :A S e c .F a z : RS 5 .8 0 :Ao ISS: RS 1 .4 5 
Total RS 3 6 .2 5
^
Bibliografia “Luciane Gilcfo ”
Luciane Gildo nasceu no dia 24 de agosto de 1972 na 
cidade de Americana - SP, filha de Benedito Gildo e Eunice 
Damião Gildo e mãe de Leonardo Gildo Vargas.
Em 1974, ainda bebê, veio para a cidade de Leme com 
seus pais e no ano de 1977 ingressou no Jardim da infância 
São Judas Tadeu. Cursou os três primeiros anos do ensino 
fundamental na Escola Estadual Coronel Augusto César e 
os seguintes na Escola Estadual Dr. Custódio Ângelo de 
Lima. Concluiu o ensino médio no Colégio Comercial Mario 
Leme Walter em 1989 onde trabalhou como Bibliotecária 
anos depois.
Foi aluna do 1o Curso de Administração de Empresas da Faculdade Anhanguera - Leme e 
seguiu sua carreira na área administrativa. Trabalhou e contribuiu diretamente com muita 
dedicação no crescimento das empresas do Grupo ELG, que juntas empregam 
aproximadamente 50 colaboradores Lemenses.
Uma mulher linda, sorriso fácil, coração enorme e generoso, ajudou alguns grupos de apoio 
a crianças carentes e dependentes químicos. Muito ativa, gostava de praticar e participar de 
eventos esportivos em prol de alguma causa.
Nos deixou no dia 28 de novembro de 2020, após três meses do diagnóstico de câncer 
lutando contra a doença até seu último dia de vida.
É difícil expressar com palavras tão imenso o amor e a eterna saudade que sentiremos 
dessa guerreira.
"Uma mulher engraçada de sua própria forma *
Uma pessoa Feliz e que alegra a todos de seu jeito &
Uma mulher calma e paciente com tudo e com todos
Uma pessoa bravinha e sistemática da forma que você é! Sk
Uma mulher forte e guerreira, que nunca deixou de lutar e continuar 
E uma pessoa especial que amo e sou grato por chamar de m ãe!"
Texto enviado pelo seu filho, Leonardo, no último aniversário 24/08/2020.
■ ^ CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
JUNTADA
I m .(& do a 0 ' ^ u_______ae 20^-^
açojuntacja 2 c sle s autos 
üU>
\OAí(M j
AL
c & c L - r & p l
^tinrion^rir
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA MUNICIPAL DE ___
LEME/SP
PROJETO DE LEI N° 35/2022
EMENTA: Dispõe sobre a denominação de via pública.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é 
o nosso voto:
1.]-
Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito 
Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação a via
pública localizada no Jardim Residencial Santa Carolina II, a Rua “04", Rua 
LUCIANE GILDO, em nosso município.
2-]-
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em
consonância com as normas legais que regem a matéria, já quanto ao 
interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, 
Educação, Cultura, Lazer e Turismo informa que a homenageada Luciane foi 
uma pessoa incrível, generosa e amável, que entre as formas de bondade 
sempre ajudou grupos de apoio a crianças carentes e dependentes químicos.
3-]-
Vale ressaltar, que não se faz mais presente desde 
novembro de 2020, mas no período que estive conosco deixou um legado que
DOCUMENTO ASSINADO D1GI I ALMEN I E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nu 337/2016
^RÜÃJÕR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - C E N T R O -L E M E /S P -C E P 13610-080 - PABX: 3573-5600 
FMAII gpr.rRtaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CAMARA MUNICIPAL DE
l"5 7 i » P f e i LEME/SP -.-M -D
serve de espelho a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a 
denominação as via pública.
4 .] -
Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
FAVORÁVEIS à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 07
de abril de 2022.
Pela Comissão C. J. e R.
Pela Comissão de S. E. C. L. e T.
Ricardo Pinheiro de Ãssis 
Presidente
Airton Cândido da Silva 
Vice-Presidente
ido da Silva Beck 
Secretário
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @ cam aralem esp
CÂMARA MUNICIPAL DE
üüSLEME/SP
C.M.LEMl
l
A Ordem do Dis
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 35/22, aprovado em 1a e 2a discussão e votação 
por unanimidade dos presentes.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
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. . . (V f.
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a »
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Redação Final
PROJETO DE LEI N° 35/2022
"Dispõe sobre a denominação de via pública."
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "LUCIANE GILDO” a Rua “04", localizada no 
Jardim Residencial Santa Carolina II, no município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei n° 36/22
PROJETO DE LEI N° 35/2022
"Dispõe sobre a denominação de via pública."
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "LUCIANE GILDO” a Rua "04”, localizada no 
Jardim Residencial Santa Carolina II, no município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
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LEME/SP
CAMARA MUNICIPAL DE
Ofício n° 1 86/2022-C R
Leme, 13 de abril de 2022
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes
Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 02/22, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 04/22.
- de Lei n° 34/22, referente ao Projeto de Lei n° 28/22.
- de Lei n° 35/22, referente ao Projeto de Lei n° 30/22.
- de Lei n°36/22 referente ao Projeto de Lei n° 35/22.
- de Lei n° 37/22, referente ao Projeto de Lei n° 37/22.
- de Lei n°38/22 referente ao Projeto de Lei n° 38/22.
- de Lei n° 39/7 "
estima e consi
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo 
Data/Hora Processo 
Requerente 
Subassunto 
• Súmula 
Senha internet 
Site para consulta
5331
13/04/22 15:28
CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
OFÍCIOS
OF 186/2022 - AUTOGRAFOS DE LEI 
JA8X1D9
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
SARA i
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMEC .M.LEMh
ESTADO DE SAO PAULO $ i
LEI ORDINÁRIA N° 4.097, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
"Dispõe sobre a denominação de via pública."
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "LUCIANE GILDO” a Rua "04”,
localizada no Jardim Residencial Santa Carolina II, no município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 13 de Abril de 2022.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefetto do Município de Leme
.««« r.io i aí no aai /nnni-A8

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