| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2022 |
| Date | 2022-04-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N° - 5 8 U à ' REG. PROC. N° FOLHA N° C Â M A R A D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LE M E Estado de São Paulo CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO OE SAO PAULO Processo N°: 58 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária Ano: 2022 N°: 36 Ementa: Autoriza c Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos OM dias do mês de v/1, . t ' de à O â J ', autuo j& P lV - ^ ■ o 6 6 |xo ^~ 5^-S ^ ■— Eu subscrevi. pio to' YV 5o (c*° >■. a h „ ■ ii ^ Prefeitura do Município de Leme 2 2 © : Estado de Sào Paulo O fício n° 0 5 6 /2 0 2 2 - SNJ/GP Lem e, I o de abril de 2022. fft Câmara Municipal de Leme u Protocolo Proces: Processo 619 58 Excelentíssim o Senhor, Data/Hora: 04/04/2022 14:07:55 M ARIA VIRGÍNIA dõ^SmÃiíR A L MANCINI Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "A utoriza o Poder Executivo a a b rir cré d ito adicional especial e dá ou tra s p rovidências. " S olicitam os que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilu stre s Vereadores, em regime de u rg ê ncia, de conform idade com os artig os 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único a 194, do R egim ento In te rn o da Câm ara dos V ereadores de Leme. Por fim , a p roveito a oportunidade para e x te rn a r a Vossa Excelência e nobres pares, m eus votos de elevada estim a e d istin ta consioeração. Ao Excelentíssim o Sennor. R IC A R D O DE MORAES CANATA. Presidente da Câm ara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Av 29 cia agosto. 668 - Centro - CEP, 13610-210 - PA6X ( i9} 3673-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362 66 00001 68 prefeito ' • leme. sp. i’ov. br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS PR O JE T O DE LE I N° Ô(p /2022 “A utoriza o P oder E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: -s-A' UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.04.01 -041220003.2.007000-3.3.90.39 400 R$ 300.000,00 0 1 110.0000 02.05.01 -030920011.2.026000-3.3.90.36 583 R$ 300.000,00 0 1 110.0000 02.06.01 -041230008.2.023000-3.3.90.39 682 R$ 200.000,00 0 1 110.0000 02.07.01 -1545 10004.2.010000-3.3.90.30 817 R$ 20.000,00 0 1 110.0000 02.07.01 -154510004.2.010000-3.3.90.39 838 R$ 80.000,00 0 1 110.0000 02.01.01 -041220002.2.002000-3.3.90.30 62 R$ 30.000,00 0 1 110.0000 02.01.01 -041220002.2.002000-3.3.90.39 89 R$ 70.000,00 0 1 110.0000 02.09.01-154520009.2.029000-3.3.90.30 2169 R$ 500.000,00 0 1 110.0000 02.09.01-154520009.2.029000-3.3.90.39 2190 R$ 500.000,00 0 1 110.0000 02.10.01 -264510015.2.038000-3.3.90.30 2375 R$ 400.000,00 0 1 110.0000 02.10.01 -264510015.2.038000-3.3.90.39 2401 R$ 100.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 2531 R$ 100.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.34 2575 R$ 100.000,00 6 1 310.0000 02.1 1.01 -103010035.2.077000-3.3.90.36 2577 R$ 200.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 2582 R$ 500.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-4.4.90.52 2635 R$ 350.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.082000-3.3.90.32 2811 R$ 300.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.163000-3.3.90.30 2988 R$ 200.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.168000-3.3.90.30 3003 R$ 250.000,00 6 1 310.0000 02.1 1.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 3650 R$ 2.000.000,00 5 1 220.0000 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.30 1087 R$ 865.000,00 5 1 220.0000 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.39 1131 R$ 200.000,00 5 1 213.0000 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.30 1318 R$ 835.000,00 5 1 212.0000 02.08.01 -123650028.2.063000-3.3.90.39 1495 R$ 100.000,00 Total Excesso - Art. 43, §1» 11 - L.4.32Ü/64 RS 8.500.000,00 Total RS 8.500.000,00 AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 30 de Março de 2022. C L A U D BO R G ES P refeito do M unicípio de L enie AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M UN ICIPAL DE FINANÇAS JU ST IFIC A T IV A Através da Lei M unicipal n° 4.053, de 17 de Dezem bro de 2021, foi estim ada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2022. Considerando Pregão Eletrônico para contratação de instituição bancária para operar os serviços de processam ento e gerenciam ento de créditos provenientes da Folha de Pagam ento dos servidores da A dm inistração D ireta da Prefeitura do M unicípio de Lem e; Considerando que essa contratação gerou arrecadação de uma receita que não estava prevista no Orçam ento, ocasionando excesso no m ontante de R$ 3.010.000,00 (três m ilhões e dez mil reais); Considerando levantam ento realizado sobre o com portam ento da arrecadação de receitas durante o prim eiro trim estre, verificou-se que o FPM - Fundo de Participação dos M unicípios e o ICM S - Im posto sobre Circulação de M ercadorias e Prestação de Serviços estão com o valor de repasse m ensal acim a do previsto e do arrecadado nos exercícios anteriores, resultando num excesso de arrecadação; Considerando necessidade de alocação de recursos próprios para m anutenção das atividades da Prefeitura, principalm ente nas áreas de Saúde, Educação, Serviços M unicipais entre outras Secretarias; Venho mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçam ento de 2022, suplem entando as despesas necessárias para execução das ações, e ajuste das peças de planejam ento orçam entário do município. C L A U D E M JJfrA PA R E C IÔ O B O R G E S R reftíto do M u n icípio de L em e AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C enfro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO : SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS ^ | ^ T Fi‘ QC Inform ação dc Im pacto O rçam entário n° 30/202&------- ■ ------- Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 L ei de R esp on sab ilid ad e Fiscal FINA LID ADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAM ENTO DA PREFEITURA” Informamos que a despesas a serem suplementadas neste Projeto de Lei estão alocadas na Secretaria de Administração, Negócios Jurídicos, Finanças, Obras, Serviços M unicipais, Transportes e Viação, Saúde, Educação e Gabinete, e são despesas necessárias para manutenção dos serviços essenciais prestados pelo Poder Público. Informamos, ainda, que os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, oriundos de recursos próprios recebidos de transferências financeiras e a venda da folha de pagamento. Considerando que a estimativa é que o gasto ocorra durante o exercício atual, segue abaixo o impacto orçamentário: Orçamento previsto da Prefeitura (tesouro) R$ 201.690.160,00 Valor da despesa no 1° exercício 2022 R$ 8.500.000,00 Impacto % da despesa no 1° exercício 4,214% Informamos, por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei, as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Diretora de Contabilidade CRC: 1SP214845/0-7 Orçamento AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município Estado de São Paulo DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a serem suplem entadas neste p ro je to de Lei estão alocadas nas S ecretarias de A dm inistração, Negócios Jurídicos, Finanças, Obras, Serviços M unicipais, T ra n sp ortes e Viação, Saúde, Educação e G abinete, e são despesas necessárias para m anutenção dos serviços essenciais prestados pelo Poder Público. Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, oriundos de recursos próprios recebidos de transferências financeiras e venda da folha de pagam ento. In fo rm o ainda que, por m eio do m esm o p ro je to de Lei as alterações necessárias nas peças de p la n e ja m e n to PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de D iretrizes O rçam entárias e LOA - Lei O rçam entária Anual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. Prefeito do Municipio de Leme Av 29 de agosio 668 - Ceniro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362.661/0001-68 prefeito (t leinc.sp.gitv.hr & LEME/SP ^ CAMARA MUNICIPAL DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 36/2.022 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. Orçamento. Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), por conta de excesso de arrecadação. 2.) O valor, segundo a justificativa ao projeto aponta a alocação de recursos na manutenção das atividades da Prefeitura, principalmente nas Secretarias de Saúde, Educação e Serviços Municipais. 3.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a solicitação do regime de urgência contudo os membros do parlamento apresentaram o requerimento de urgência especial. RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br: PAGINA FACEBOOK @ camaralemesp PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal N,kVâ f4i, CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP 4.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. 5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 05 de abril de 2.022. Pela Comissão C. J e R. 6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, Francisco herreira da Silva PRESIDENTE SECRETÁRIA Pela Comissão de O. F. e C. F rancisco Ferreira da Silva VICE-PRESIDENTE C intia C ristina G rossklauss SECRETÁRIA RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp JMM&. CÂMARA MUNICIPAL DE m LEME/SP Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária Municipal n° 36/2022, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional especial para alocação de recurso nas Secretarias de Educação, Saúde e Serviços Municipais, o que justifica a adoção do regime de urgência especial. Leme/SP, 05 de abril de 2.022. RUA DR QUERUBINO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX. 3573-5600 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp j CTM 7CFM E >Pt^ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LÉME 20-cL l FIS 4 de São Paulo AOrdem doDia n jj r^ íõ õ n E [EQUERIMENTO DE por unanimidade dos Em 05 de abril 2022. PROJETO DE LEI ML Marcelo Marcelo Alves de Carvalho Almeida Presidente PROJETO DE LEI N° 36/22, dos presentes Em 05 de abril 2022 unanimidade RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp C.M .LEM l Pr CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE (EM E Estado de São Paulo AUTÓGRAFO DE LEI N° 32/22 PROJETO DE LEI N° 36/22 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 I 110.0000 02.04.01 -041220003.2.007000-3.3.90.39 400 R$ 300.000.00 0 I 1 10.0000 02.05.01 -03092001 1.2.026000-3.3.90.36 583 R$ 300.000.00 0 1 1 10.0000 02.06.01 -041230008.2.023000-3.3.90.39 682 R$ 200.000.00 0 1 1 10.0000 02.07.01 -154510004.2.010000-3.3.90.30 817 R$ 20.000.00 0 1 1 10.0000 02.07.01 -154510004.2.010000-3.3.90.39 838 R$ 80.000.00 0 1 110.0000 02.01.01 -041220002.2.002000-3.3.90.30 62 R$ 30.000.00 0 1 110.0000 02.01.01 -041220002.2.002000-3.3.90.39 89 R$ 70.000.00 0 1 110.0000 02.09.01 -154520009.2.029000-3.3.90.30 2169 R$ 500.000.00 0 1 110.0000 02.09.01 -154520009.2.029000-3.3.90.39 2190 R$ 500.000.00 0 1 110.0000 02.10.01 -264510015.2.038000-3.3.90.30 2375 R$ 400.000.00 0 1 110.0000 02.10.01 -264510015.2.038000-3.3.90.39 2401 R$ 100.000.00 6 1 310.0000 02.1 1.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 2531 R$ 100.000.00 6 I 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.34 2575 R$ 100.000.00 6 1 310.0000 02.1 1.01 -103010035.2.077000-3.3.90.36 2577 R$ 200.000.00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 2582 R$ 500.000.00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-4.4.90.52 2635 R$ 350.000.00 6 1 310.0000 02.1 1.01 -103010035.2.082000-3.3.90.32 281 1 R$ 300.000.00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.163000-3.3.90.30 2988 R$ 200.000.00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.168000-3.3.90.30 3003 R$ 250.000.00 RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp w p l l CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LBft/IE Estado de São Paulo 6 1 310.ÜUOU 02.1 1.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 3650 R$ 2.000.000.00 5 1 220.0000 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.30 1087 R$ 865.000.00 5 1 220.0000 02.08.01 -123610028.2.060000-3.3.90.39 1131 R$ 200.000,00 5 1 213.0000 02.08.01 -123650028.2.062000-3.3.90.30 1318 R$ 835.000.00 5 1 212.0000 02.08.01 -123650028.2.063000-3.3.90.39 1495 R$ 100.000.00 Total Excesso - \ r t . 43, § 1”, II - L.4.320/64 RS 8.500.000,00 T otal RS 8.500.000,00 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), correrá por conta de e x c e s s o de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp C T iv r. l e m e i CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LÇME Estado de São Paulo 17 REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 36/22 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 l 110.0000 02.04.01 -041220003.2.007000-3.3.90.39 400 R$ 300.000.00 0 I 110.0000 02.05.01 -030920011.2.026000-3.3.90.36 583 R$ 300.000,00 0 I 1 10.0000 02.06.01 -041230008.2.023000-3.3.90.39 682 R$ 200.000.00 0 l 110.0000 02.07.01 -154510004.2.010000-3.3.90.30 817 R$ 20.000.00 0 1 110.0000 02.07.01 -154510004.2.010000-3.3.90.39 838 R$ 80.000,00 0 1 1 10.0000 02.01.01 -041220002.2.002000-3.3.90.30 62 R$ 30.000,00 0 1 110.0000 02.01.01 -041220002.2.002000-3.3.90.39 89 R$ 70.000,00 0 1 110.0000 02.09.01 -154520009.2.029000-3.3.90.30 2169 R$ 500.000,00 0 1 1 10.0000 02.09.01 -154520009.2.029000-3.3.90.39 2190 R$ 500.000.00 0 1 110.0000 02.10.01 -264510015.2.038000-3.3.90.30 2375 R$ 400.000,00 0 1 110.0000 02.10.01 -264510015.2.038000-3.3.90.39 2401 R$ 100.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 2531 R$ 100.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.34 2575 R$ 100.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.36 2577 R$ 200.000,00 6 1 310.0000 02.1 1.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 2582 R$ 500.000.00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-4.4.90.52 2635 R$ 350.000,00 6 1 310.0000 02.1 1.01 -103010035.2.082000-3.3.90.32 2811 R$ 300.000.00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.163000-3.3.90.30 2988 R$ 200.000.00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.168000-3.3.90.30 3003 R$ 250.000,00 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L E M E _ 7 l > ^ _ Estado de São Paulo 6 1 310.0000 02.1 1.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 3650 R$ 2.000.000.00 5 1 220.0000 02.08.01 -123610028.2.060000-3.3.90.30 1087 R$ 865.000.00 5 1 220.0000 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.39 1131 R$ 200.000.00 5 1 213.0000 02.08.01 -123650028.2.062000-3.3.90.30 1318 R$ 835.000.00 5 1 212.0000 02.08.01 -123650028.2.063000-3.3.90.39 1495 R$ 100.000,00 T otal Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 8.500.000,00 T otal RS 8.500.000,00 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp C Â M A R A M U NICIPAL DE LEME/SP Ofício n° 170/2022-CR Leme, 06 de abril de 2022. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência o seguinte Autógrafo de Lei n° 32/22, referente ao Projeto de Lei n° 36/22. Sem mais, aproveitamos para apresenta'nossos protestos de elevada estima e consideração. ' Marcelo Alves de Carvalho Almeida / Presidente Interino ccelentíssimo Senhor /CLAUDEMIR APARECIDO BORGES DD. Prefeito Interino do Município de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.SD .aov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK @ cam aralem esp C O M P R O V A N T E D E ? R O T 2 CO„O No. Processo: 4899 Data/Hora Processo: 06/04/22 "0:28 Requerente. CAMARA DE VEREADORES DG Mü NiíOíp íO Subassunto: OFIClOS Súmula: OFICIO N° 170/2C22 OA LE! 32/22 REF A PROJETC DE LE! 36/?2 Senha'níernei: 131I61R Site para consulta: http://wwvv.l0me.sp.gov.br/pfctccoic/ BARBARA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L ESTADO DE SÃO PAULO F|| LEI O R D IN Á R IA N° 4.092, DE 06 DE A B R IL DE 2022. “A utoriza o Poder E xecutivo a abrir créd ito adicional especial e dá outras providências” Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câm ara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 8.500.000.00 (oito milhões e quinhentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 1 10.0000 02.04.01 -041220003.2.007000-3.3.90.39 400 RS 300.000,00 0 1 10.0000 02.05.01-030920011.2.026000-3.3.90.36 583 RS 300.000,00 0 1 1 10.0000 02.06.01 -041230008.2.023000-3.3.90.39 682 RS 200.000.00 0 1 1 10.0000 02.07.01 -154510004.2.010000-3.3.90.30 817 RS 20.000.00 0 1 1 10.0000 02.07.01 -154510004.2.010000-3.3.90.39 838 RS 80.000.00 0 1 ________ 110.0000 02.01.01-041220002.2.002000-3.3.90.30 62 RS 30.000.00 0 1 110.0000 02.01.01-041220002.2.002000-3.3.90.39 89 R$ 70.000,00 0 1 I 10.0000 02.09.01 -154520009.2.029000-3.3.90.30 2169 R$ 500.000,00 0 1 110.0000 02.09.01 -154520009.2.029000-3.3.90.39 2190 R$ 500.000,00 0 1 110.0000 02.10.01 -264510015.2.038000-3.3.90.30 2375 RS 400.000.00 0 1 110.0000 02.10.01-264510015.2.038000-3.3.90.39 2401 RS 100.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 2531 RS 100.000,00 6 1 310.0000 0 2 .11.01-103010035.2.077000-3.3.90.34 2575 RS 100.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.36 2577 RS 200.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 2582 RS 500.000,00 6 1 310.0000 02.1 1.01 -103010035.2.077000-4.4.90.52 2635 RS 350.000.00 6 1 310.0000 02.1 1.01 -103010035.2.082000-3.3.90.32 2811 RS 300.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.163000-3.3.90.30 2988 RS 200.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.168000-3.3.90.30 3003 RS 250.000,00 6 1 310.0000 02.1 1.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 3650 RS 2.000.000,00 5 1 220.0000 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.30 1087 RS 865.000.00 5 1 220.0000 02.08.01 -123610028.2.060000-3.3.90.39 1131 RS 200.000.00 5 1 213.0000 02.08.01 -123650028.2.062000-3.3.90.30 1318 RS 835.000.00 5 1 212.0000 02.08.01 -123650028.2.063000-3.3.90.39 1495 RS 100.000,00 l otai Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 8.500,000,00 I o ta l -------------------------------------------------------- — ---------------------------------------------- RS 8.500.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § I o - O crédito aberto no A rtigo I o. no valor de R$ 8.500.000.00 (oito m ilhões e quinhentos m il reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. » A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2022. A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lem e, 06 de Abril de 2022. CLAUDEM IR AP^REC^DO BORGES Prefeitp^do Município de Leme