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materia nº 37/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1983

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PROCESSO N°
- ó q u a -
C Â M A R A DE VEREADO RES DO M UNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
REG. PROC. N° FOLHA N°
Processo N ° :_____
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 37
Ano: 2022
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.
A uto r: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos QM dias do mês de o J r^ J ____________de ZPX» , autuo
c> s q -r* -ÍÃL5 k f
E u . . ____________________- ____subscrevi
fW«.SSS,<ao
M 37/ ^
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K>. • rr:m f U §
- t a . LEME
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2 r ê L
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 057/2022 - SNJ/GP
Excelentíssimo Senhor,
Leme, I o de abril de 2022.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
620 59
Data/Hora: 04/04/2022 14:08:30
MARIA VIRGIN
mGIN^J/b AMARAL MANCINI
Através do presente encam inhe a essa Colenda Casa para 
apreciaçao o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências. "
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, 
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime rié
urgência, de conform idade com cs artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único e 194, cio Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de
Leme.
Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estim a e distinta
consideração.
CLAUDEM J^APARECIDO BORGES
PrefjüU tíúo Município de ; ,
£ ^ L J2! / j 2Q âlL
Aü PRESIDENTE Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES C AN ATA.
Presidente os Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Av, 29 cie agosto, 663 - Centro CEI-: 13610-210 - PABX (19) 3573-4Ü0C) - FAX (191 3571-4900 CNPJ/MF 46 362.661/0001-63
prcftíilr/i. ien.c S:>po\.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO - - — ™ — __
SE C R ET A R IA M U N IC IP A L DE F IN AN Ç A S j i J . j\yj g L ÍZ IVÍ 1 *
F r^ l í l | R* 0 2 . :
c z a i
P R O J E T O D E LEI N° 3 ^ /2022
“A utoriza o P od er E xecu tivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
provid ên cias”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A rtigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 141.555,00 (cento e quarenta e um mil e quinhentos e cinqüenta e cinco reais), nas seguintes 
dotações orçamentárias:
F
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 100.0069 02.15.01 -278120014.1.042000-3.3.90.39 7851 R$ 78.353,54
0 5 100.0069 02.15.01 -278120014.1.042000-3.3.90.93 7854 R$ 1.951,46
Total Superávit-A rt. 43, § °, I - L.4.320/64 RS 80.305,00
LG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 2 500.0074 02.12.02-081220020.1.091000-4.4.90.30 7846 R$ 11.000,00
8 2 500.0074 02.12.02-081220020.1.091000-4.4.90.52 7847 R$ 49.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 60.000,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.15.01-278120014.1.042000-3.3.90.39 7852 R$ 1.250,00
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Suplemcntação) RS 1.250,00
TO TA L RS 141.555,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 80.305,00 (oitenta mil e trezentos e 
cinco reais), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto 
no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
SE C R ET A R IA M U N IC IP A L DE FIN AN ÇA S
LEME
§ 2° - O crédito aberto no Artigo I o, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), correrá 
por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 
4.320/64.
§ 3o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e 
cinqüenta reais), correrá por conta de transposição de dotaçao orçam entária, conforme previsto 
no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.15.01-278120014.2.044000-3.3.90.30 6225 R$ 1.250,00
Tota T ransposição - Art. 167, VI - C F 88 (Redução) RS 1.250,00
A rtigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 31 de Março de 2022
CLAUDEMIR^APAREÇÍDO BORGES
Prefeito (To M unicípio de Lem e
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JU ST IFIC A T IV A
Pr"
.M. LEME
0 5
A través da Lei M unicipal n° 4.053, de 17 de D ezem b ro de 2021, foi estim ada 
a receita e fixada a despesa para o exercício de 2022.
Considerando necessidade de criação de algum as despesas para adequação 
do O rçam ento de 2022, para correta contabilização de contratos e execução de convênios:
• Secretaria dc Esportes e Lazer -> Convênio n° 887705/2019 - 
Realização da Final do Rodeio da Festa do Peão:
o Recursos provenientes de superávit financeiro de Transferência 
Federal desde o exercício de 2020, que não foi executado 
devido a Pandem ia de Saúde. Conform e inform ado a realização 
do evento está prevista para acontecer em Setem bro de 2022 e 
tem com o objetivo incentivar a prática esportiva do rodeio, em 
respeito a legislação vigente, e sim ultaneam ente, oferecer a 
população lemense a oportunidade de participar de um evento 
de lazer tradicional do m unicípio.
• Secretaria de Assistência e D esenvolvim ento Social -> C onvênio n° 
1301752021/14159 - Proieto C ozinhalim ento:
o Recursos provenientes de Transferência Estadual. T em com o 
objetivo prom over a educação e conscientização de praticas 
alim entares saudáveis e equilibradas; p ro m o v er cursos e 
palestras visando com bater desperdício dos alim entos e visando 
tam bém capacitação e geração de renda.
Venho, m ui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei para adequação do 
Orçam ento 2022 da Prefeitura, criando novas despesas que forem necessárias para a 
execução das ações e ajuste das peças de planejam ento orçam entário do m unicípio.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C enlro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
In form ação d e Im pacto O rçam en tário n° 31/2022— —
Atendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FIN A LID A D E: “D ISPÕ E SO BRE AS A LTERA ÇÕ ES O R Ç A M EN TÁ R IA S PR O PO STA S 
EM PRO JETO DE LEI NQ O R Ç A M EN TO DA PR EFEITU R A ”
Inform am os que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei incidirão 
im pacto sobre o O rçam ento vigente. As dotações orçam entárias serão alocadas na 
Secretaria de Esportes e Lazer e Assistência e D esenvolvim ento Social.
Inform am os, ainda, que os recursos provenientes de superávit financeiro de 
exercício anterior, que foram recebidos em 2020 e não executados devido a Pandem ia 
de Saúde, visto que, sua finalidade era um evento e não podia ser realizado, restando 
assim saldo para contabilização em 2022; são vinculados, ou seja, de uso específico, de 
Transferências Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendim ento 
dos dispêndios.
Inform am os que os recursos indicados com o excesso de arrecadação, são de 
Transferência Estadual, e foram incluídos mediante repasse em conta específica 
vinculada a execução do Projeto.
Inform am os tam bém que os recursos próprios - Tesouro, utilizados com o 
contrapartida, são provenientes de transposição de dotação orçam entária de despesas já 
existentes no O rçam ento 2022.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - L em e - SP - FONES [19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
■-'M. LEME
"r
L . . -m *
Orçamento previsto da Prefeitura
2022
R$ 323.593.359,00
Valor da despesa no 1° exercício R$ 140.305,00
Impacto % da despesa no 1° exercício 0,043%
Obs. * Valores estimados para o Orçamento de 2022, pois, a previsão de ingresso e utilização dos 
recursos é para esse exercício. ** O valor da despesa é a soma do Superávit e do Excesso previstos no 
Projeto de Lei.
Inform am os por fim, que por meio do m esm o projeto de Lei, as alterações 
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, L D O - Lei de Diretrizes 
O rç a m e n tá ria s e L O A — Lei O rç a m e n tá ria A n u a l, estão se n d o incluídas, m a n te n d o 
assim a com patibilidade entre elas.
Lem e, 31 de M arço de 2022.
V aléria Àp. Scatolini O tsuka
D iretora de C ontabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
íi Coelho Penteado
úcleo de P lanejam ento e
O rçam ento
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município
Estado de Sào Paulo i ^ ó S U ^ \f,i Q % 1
1 ~
DECLARAÇÃO QO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas,
DECLARO que as despesas a serem criadas neste projeto de lei
incidirão impacto sobre o Orçamento vigente. As dotações
orçam entárias serão alocadas na Secretaria de Esportes e Lazer e
Assistência e Desenvolvim ento Social.
Inform o que os recursos são provenientes de 
superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o 
exercício de 2020 e não executados devido a Pandemia de Saúde, 
visto que, sua finalidade era um evento e não podia ser realizado, 
restando assim saldo para contabilização em 2022, são vinculados 
de uso específico, de Transferência do Governo Federal, e dispõem 
de saldos financeiros suficientes para atendim ento dos dispêndios.
Os recursos indicados como excesso de
arrecadação, são de Transferência Estadual.
Os recursos próprios - Tesouro, utilizados como 
contrapartida, são provenientes de transposição de dotação 
orçam entária de despesas já existentes no Orçamento 2022.
Inform o ainda que, por meio do mesmo projeto 
de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA -
Av 29 de agosto. 668 - Centro -C E P 13610-210 - PA3X (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 48.362.661/0001-68
prefeitoia leme. sp.gov. bi
Prefeitura do Município
Estado de Sào Paulo P rd&ítBÜE
y u » ! F“ o s
Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçam *n tár-ias è EGA W
Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a 
com patibilidade entre elas.
Leme. 1o de abril de 2022.
CLAUDEMIR ARAR E Q l D O BORGES
PrefeStojckí^lum cM Ííio de Leme
Av 29 de agosto. 668 - C entro-C E P . 13610-210 P'\BX (19) 357'i-4000 - FAX (19) 35/1-4900 CNPJ/MF 46 362.661/0001-68
prefeito a lente, sp.gov. br
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA MUNICIPAL DE l '"Ai
LEME/SP
M'
PROJETO DE LEI N° 37/2022
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas na Sala das 
Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de 
Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Especial no valor total de R$ 141.555,00 (cento e quarenta e um mil,
quinhentos e cinqüenta e cinco reais), sendo o valor de R$ 80.305,00 
(oitenta mil e trezentos e cinco reais), por conta de superávit financeiro do 
exercício anterior, o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por conta de 
excesso de arrecadação e o valor de R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinqüenta 
reais).
2.)-
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se 
darão em virtude de adequação do orçamento de 2022, de transferências do 
Governo Federal para realização de evento visando o incentivo a pratica esportiva 
de rodeio, recurso alocado na Secretaria de Esportes e Lazer e transferência do 
Governo Estadual com objetivo de educação e conscientização de práticas 
alimentares saudáveis e equilibradas, recurso alocado na Secretaria de Assistência 
e Desenvolvimento Social, Projeto Cozinhalimento.
3.) - Ressalta-se ainda, que houve ofício do 
Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .Q o v .b r - SITE c a m a ra le m e .s p .g o v .b r, PÁGINA FACEBOOK: @ c a m a ra le m e s p
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
4 .)-
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no anexo do 
Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 
de 2022.
5 .) -
No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6 .)-
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao 
Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 07 de
abril de 2022.
Pela Comissão de CJ.R.
Ricardo
Vice-Presidente
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
Lourdes Silva Camacho 
Secretária
Pela Comissão de O.F.C.
Francisco Ferreira da Silva 
Vice-Presidente
Cintia Cristina Grossklauss 
Secretária
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (© cam aralem esp
^ È â íik CÂMARA MUNICIPAL DE
AOrdemdoDia
\ â l õMl 20 
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 37/22, aprovado em 1a e 2a discussão e votação 
por unanimidade dos presentes.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
r i ^ n E
t g y , C A M A R A DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEI^TE j - ------
y P B C E stado de São Paulo
Redação Final
PROJETO DE LEI N° 37/2022
“ A u to riza o P oder E xe cu tivo a a b rir c ré d ito a d ic io n a l e sp e cia l e
dá o u tra s p ro v id ê n c ia s ”
A rtigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 141.555,00 (cento e quarenta e um mil e quinhentos e cinqüenta e cinco reais), nas seguintes 
dotações orçamentárias:
UG
Fonte
de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 100.0069 02.15.01-278120014.1.042000- 
3.3.90.39 7851 R$
78.353,54
0 5 100.0069 02.15.01-278120014.1.042000-
3.3.90.93 7854 R$
1.951,46
Total Superávit - Art. 43, § 1o, I - L.4.320/64 R$
80.305,00
UG
Fonte
de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 2 500.0074 02.12.02-081220020.1.091000- 
4.4.90.30 7846 R$
11.000,00
8 2 500.0074 02.12.02-081220020.1.091000- 
4.4.90.52 7847 R$
49.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1o, II - L.4.320/64 R$
60.000,00
UG
Fonte
de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.15.01-278120014.1.042000-
3.3.90.39 7852 R$
1.250,00
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Suplementação) R$
1.250,00
TOTAL R$
141.555,00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 80.305,00 (oitenta mil e trezentos e 
cinco reais), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto 
no Artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
§ 2o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), correrá 
por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n°
4 320/64.
§ 3o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinqüenta 
reais), correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 
167, VI. da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação:
UG
Fonte
de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.15.01-278120014.2.044000-
3.3.90.30 6225 R$
1.250,00
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Redução) R$
1.250,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
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É É S L c â m a r a d e v e r e a d o r e s d o m u n i c í p i o d e
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei n° 37/22
PROJETO DE LEI N° 37/2022
“ A u to riza o P oder E xe cu tivo a a b rir c ré d ito a d ic io n a l e sp e cia l e
dá o u tra s p ro v id ê n c ia s ”
A rtigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 141.555,00 (cento e quarenta e um mil e quinhentos e cinqüenta e cinco reais), nas seguintes 
dotações orçamentárias:
UG
Fonte
de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 100.0069 02.15.01-278120014.1.042000-
3.3.90.39 7851 R$
78.353,54
0 5 100.0069 02.15.01-278120014.1.042000-
3.3.90.93 7854 R$
1.951,46
Total Superávit - Art. 43, § 1o, I - L.4.320/64 R$
80.305,00
UG
Fonte
de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 2 500.0074 02.12.02-081220020.1.091000- 
4.4.90.30 7846 R$
11.000,00
8 2 500.0074 02.12.02-081220020.1.091000-
4.4.90.52 7847 R$
49.000.00
Total Excesso - Art. 43, § 1o, II - L.4.320/64 R$
60.000,00
UG
Fonte
de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.15.01-278120014.1.042000- 
3.3.90.39 7852 R$
1.250,00
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Suplementação) R$
1.250,00
TOTAL R$
141.555,00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 80.305,00 (oitenta mil e trezentos e 
cinco reais), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto 
no Artigo 43, § 1o, l, da Lei Federal n° 4.320/64.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
iJiaâV CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 7 ^
Estado de São Paulo
§ 2o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), correrá 
por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 
4 320/64.
§ 3o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinqüenta 
reais), correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 
167, VI, da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação:
UG
Fonte
de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.15.01-278120014.2.044000-
3.3.90.30 6225 R$
1.250,00
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Redução) R$
1.250,00
A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
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, CAMARA M U N IC IPA L DE
5jn~-f, m/f
LEME/SP
O fício n° 186/2022-CR
Leme, 13 de abril de 2022 
»
Excelentíssim o Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes
Autógrafos:
- de Lei Com plem entar n° 02/22, referente ao Projeto de Lei Com plem entar n° 04/22.
- de Lei n° 34/22, referente ao Projeto de Lei n° 28/22.
- de Lei n° 35/22, referente ao Projeto de Lei n° 30/22.
- de Lei n°36/22 referente ao Projeto de Lei n° 35/22.
- de Lei n° 37/22, referente ao Projeto de Lei n° 37/22.
- de Lei n°38/22 referente ao Projeto de Lei n° 38/22.
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
• Súmula: 
Senha internet: 
Site para consulta:
5331
13/04/22 15:28
CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE 
OFÍCIOS
OF 186/2022 - AUTOGRAFOS DE LEI 
JA8X1D9
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
SARA i
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO - M . L £ M h
LEI O R D IN Á R IA N° 4.098, DE 13 DE A BR IL DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
C laudem ir A parecido Borges. Prefeito do M unicípio de Leme. no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FA Z SA BER que a Câm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e 
prom ulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 141.555.00 (cento e quarenta e um mil e quinhentos e cinqüenta e cinco reais), nas seguintes 
dotações orçam entárias:
02.15.01 -278120014.1.042000-3.3.90.39
02.15.01 -278120014.1.042000-3.3.90.93
02.12.02-081220020.1.091000-4.4.90.30
02.12.02-081220020.1.091000-4.4.90.52
02.15.01-278120014.1.042000-3.3.90.39
TO TAL
§ I o - O crédito aberto no A rtigo I o, no valor de R$ 80.305,00 (oitenta mil e trezentos e 
cinco reais), correrá por conta de superávit Financeiro do exercício anterior, conform e previsto 
no Artigo 43, § I o. I, da Lei Federal n° 4.320/64.
— r n n i aí. /.ai /noni-AR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME-r—,— ^
ESTADO DE SÃO PAULO .Vi fc
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), correrá 
por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no A rtigo 43, § Io, II, da Lei Federal n°
4.320/64.
§ 3o - O crédito aberto no Artigo I o, no valor de R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e 
cinqüenta reais), correrá por conta de transposição de dotação orçam entária, conform e previsto 
no Artigo 167, VI, da C onstituição Federal de 1988, da seguinte dotação:
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei Orçam entária de 2022.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Lem e, 13 de Abril de 2022
i /nnni -ar

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