| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2022 |
| Date | 2022-04-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1983 |
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PROCESSO N° - ó q u a - C Â M A R A DE VEREADO RES DO M UNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo REG. PROC. N° FOLHA N° Processo N ° :_____ Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 37 Ano: 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. A uto r: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos QM dias do mês de o J r^ J ____________de ZPX» , autuo c> s q -r* -ÍÃL5 k f E u . . ____________________- ____subscrevi fW«.SSS,<ao M 37/ ^ J Â * K>. • rr:m f U § - t a . LEME | h » 0 3 , ~ 2 r ê L Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Ofício n° 057/2022 - SNJ/GP Excelentíssimo Senhor, Leme, I o de abril de 2022. Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 620 59 Data/Hora: 04/04/2022 14:08:30 MARIA VIRGIN mGIN^J/b AMARAL MANCINI Através do presente encam inhe a essa Colenda Casa para apreciaçao o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. " Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime rié urgência, de conform idade com cs artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, cio Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estim a e distinta consideração. CLAUDEM J^APARECIDO BORGES PrefjüU tíúo Município de ; , £ ^ L J2! / j 2Q âlL Aü PRESIDENTE Excelentíssimo Senhor. RICARDO DE MORAES C AN ATA. Presidente os Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Av, 29 cie agosto, 663 - Centro CEI-: 13610-210 - PABX (19) 3573-4Ü0C) - FAX (191 3571-4900 CNPJ/MF 46 362.661/0001-63 prcftíilr/i. ien.c S:>po\.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO - - — ™ — __ SE C R ET A R IA M U N IC IP A L DE F IN AN Ç A S j i J . j\yj g L ÍZ IVÍ 1 * F r^ l í l | R* 0 2 . : c z a i P R O J E T O D E LEI N° 3 ^ /2022 “A utoriza o P od er E xecu tivo a abrir crédito adicional especial e dá outras provid ên cias” Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A rtigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 141.555,00 (cento e quarenta e um mil e quinhentos e cinqüenta e cinco reais), nas seguintes dotações orçamentárias: F Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 5 100.0069 02.15.01 -278120014.1.042000-3.3.90.39 7851 R$ 78.353,54 0 5 100.0069 02.15.01 -278120014.1.042000-3.3.90.93 7854 R$ 1.951,46 Total Superávit-A rt. 43, § °, I - L.4.320/64 RS 80.305,00 LG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 2 500.0074 02.12.02-081220020.1.091000-4.4.90.30 7846 R$ 11.000,00 8 2 500.0074 02.12.02-081220020.1.091000-4.4.90.52 7847 R$ 49.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 60.000,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.15.01-278120014.1.042000-3.3.90.39 7852 R$ 1.250,00 Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Suplemcntação) RS 1.250,00 TO TA L RS 141.555,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 80.305,00 (oitenta mil e trezentos e cinco reais), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO SE C R ET A R IA M U N IC IP A L DE FIN AN ÇA S LEME § 2° - O crédito aberto no Artigo I o, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. § 3o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinqüenta reais), correrá por conta de transposição de dotaçao orçam entária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.15.01-278120014.2.044000-3.3.90.30 6225 R$ 1.250,00 Tota T ransposição - Art. 167, VI - C F 88 (Redução) RS 1.250,00 A rtigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 31 de Março de 2022 CLAUDEMIR^APAREÇÍDO BORGES Prefeito (To M unicípio de Lem e AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JU ST IFIC A T IV A Pr" .M. LEME 0 5 A través da Lei M unicipal n° 4.053, de 17 de D ezem b ro de 2021, foi estim ada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2022. Considerando necessidade de criação de algum as despesas para adequação do O rçam ento de 2022, para correta contabilização de contratos e execução de convênios: • Secretaria dc Esportes e Lazer -> Convênio n° 887705/2019 - Realização da Final do Rodeio da Festa do Peão: o Recursos provenientes de superávit financeiro de Transferência Federal desde o exercício de 2020, que não foi executado devido a Pandem ia de Saúde. Conform e inform ado a realização do evento está prevista para acontecer em Setem bro de 2022 e tem com o objetivo incentivar a prática esportiva do rodeio, em respeito a legislação vigente, e sim ultaneam ente, oferecer a população lemense a oportunidade de participar de um evento de lazer tradicional do m unicípio. • Secretaria de Assistência e D esenvolvim ento Social -> C onvênio n° 1301752021/14159 - Proieto C ozinhalim ento: o Recursos provenientes de Transferência Estadual. T em com o objetivo prom over a educação e conscientização de praticas alim entares saudáveis e equilibradas; p ro m o v er cursos e palestras visando com bater desperdício dos alim entos e visando tam bém capacitação e geração de renda. Venho, m ui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei para adequação do Orçam ento 2022 da Prefeitura, criando novas despesas que forem necessárias para a execução das ações e ajuste das peças de planejam ento orçam entário do m unicípio. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C enlro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS In form ação d e Im pacto O rçam en tário n° 31/2022— — Atendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FIN A LID A D E: “D ISPÕ E SO BRE AS A LTERA ÇÕ ES O R Ç A M EN TÁ R IA S PR O PO STA S EM PRO JETO DE LEI NQ O R Ç A M EN TO DA PR EFEITU R A ” Inform am os que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei incidirão im pacto sobre o O rçam ento vigente. As dotações orçam entárias serão alocadas na Secretaria de Esportes e Lazer e Assistência e D esenvolvim ento Social. Inform am os, ainda, que os recursos provenientes de superávit financeiro de exercício anterior, que foram recebidos em 2020 e não executados devido a Pandem ia de Saúde, visto que, sua finalidade era um evento e não podia ser realizado, restando assim saldo para contabilização em 2022; são vinculados, ou seja, de uso específico, de Transferências Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendim ento dos dispêndios. Inform am os que os recursos indicados com o excesso de arrecadação, são de Transferência Estadual, e foram incluídos mediante repasse em conta específica vinculada a execução do Projeto. Inform am os tam bém que os recursos próprios - Tesouro, utilizados com o contrapartida, são provenientes de transposição de dotação orçam entária de despesas já existentes no O rçam ento 2022. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - L em e - SP - FONES [19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ■-'M. LEME "r L . . -m * Orçamento previsto da Prefeitura 2022 R$ 323.593.359,00 Valor da despesa no 1° exercício R$ 140.305,00 Impacto % da despesa no 1° exercício 0,043% Obs. * Valores estimados para o Orçamento de 2022, pois, a previsão de ingresso e utilização dos recursos é para esse exercício. ** O valor da despesa é a soma do Superávit e do Excesso previstos no Projeto de Lei. Inform am os por fim, que por meio do m esm o projeto de Lei, as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, L D O - Lei de Diretrizes O rç a m e n tá ria s e L O A — Lei O rç a m e n tá ria A n u a l, estão se n d o incluídas, m a n te n d o assim a com patibilidade entre elas. Lem e, 31 de M arço de 2022. V aléria Àp. Scatolini O tsuka D iretora de C ontabilidade CRC: 1SP214845/0-7 íi Coelho Penteado úcleo de P lanejam ento e O rçam ento AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município Estado de Sào Paulo i ^ ó S U ^ \f,i Q % 1 1 ~ DECLARAÇÃO QO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a serem criadas neste projeto de lei incidirão impacto sobre o Orçamento vigente. As dotações orçam entárias serão alocadas na Secretaria de Esportes e Lazer e Assistência e Desenvolvim ento Social. Inform o que os recursos são provenientes de superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2020 e não executados devido a Pandemia de Saúde, visto que, sua finalidade era um evento e não podia ser realizado, restando assim saldo para contabilização em 2022, são vinculados de uso específico, de Transferência do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendim ento dos dispêndios. Os recursos indicados como excesso de arrecadação, são de Transferência Estadual. Os recursos próprios - Tesouro, utilizados como contrapartida, são provenientes de transposição de dotação orçam entária de despesas já existentes no Orçamento 2022. Inform o ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Av 29 de agosto. 668 - Centro -C E P 13610-210 - PA3X (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 48.362.661/0001-68 prefeitoia leme. sp.gov. bi Prefeitura do Município Estado de Sào Paulo P rd&ítBÜE y u » ! F“ o s Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçam *n tár-ias è EGA W Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a com patibilidade entre elas. Leme. 1o de abril de 2022. CLAUDEMIR ARAR E Q l D O BORGES PrefeStojckí^lum cM Ííio de Leme Av 29 de agosto. 668 - C entro-C E P . 13610-210 P'\BX (19) 357'i-4000 - FAX (19) 35/1-4900 CNPJ/MF 46 362.661/0001-68 prefeito a lente, sp.gov. br RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CÂMARA MUNICIPAL DE l '"Ai LEME/SP M' PROJETO DE LEI N° 37/2022 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.)- Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 141.555,00 (cento e quarenta e um mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais), sendo o valor de R$ 80.305,00 (oitenta mil e trezentos e cinco reais), por conta de superávit financeiro do exercício anterior, o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por conta de excesso de arrecadação e o valor de R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinqüenta reais). 2.)- Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se darão em virtude de adequação do orçamento de 2022, de transferências do Governo Federal para realização de evento visando o incentivo a pratica esportiva de rodeio, recurso alocado na Secretaria de Esportes e Lazer e transferência do Governo Estadual com objetivo de educação e conscientização de práticas alimentares saudáveis e equilibradas, recurso alocado na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, Projeto Cozinhalimento. 3.) - Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .Q o v .b r - SITE c a m a ra le m e .s p .g o v .b r, PÁGINA FACEBOOK: @ c a m a ra le m e s p CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP 4 .)- Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no anexo do Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. 5 .) - No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 6 .)- De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 07 de abril de 2022. Pela Comissão de CJ.R. Ricardo Vice-Presidente Francisco Ferreira da Silva Presidente Lourdes Silva Camacho Secretária Pela Comissão de O.F.C. Francisco Ferreira da Silva Vice-Presidente Cintia Cristina Grossklauss Secretária RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (© cam aralem esp ^ È â íik CÂMARA MUNICIPAL DE AOrdemdoDia \ â l õMl 20 PRESIDENTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 37/22, aprovado em 1a e 2a discussão e votação por unanimidade dos presentes. RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp r i ^ n E t g y , C A M A R A DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEI^TE j - ------ y P B C E stado de São Paulo Redação Final PROJETO DE LEI N° 37/2022 “ A u to riza o P oder E xe cu tivo a a b rir c ré d ito a d ic io n a l e sp e cia l e dá o u tra s p ro v id ê n c ia s ” A rtigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 141.555,00 (cento e quarenta e um mil e quinhentos e cinqüenta e cinco reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 5 100.0069 02.15.01-278120014.1.042000- 3.3.90.39 7851 R$ 78.353,54 0 5 100.0069 02.15.01-278120014.1.042000- 3.3.90.93 7854 R$ 1.951,46 Total Superávit - Art. 43, § 1o, I - L.4.320/64 R$ 80.305,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 2 500.0074 02.12.02-081220020.1.091000- 4.4.90.30 7846 R$ 11.000,00 8 2 500.0074 02.12.02-081220020.1.091000- 4.4.90.52 7847 R$ 49.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1o, II - L.4.320/64 R$ 60.000,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.15.01-278120014.1.042000- 3.3.90.39 7852 R$ 1.250,00 Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Suplementação) R$ 1.250,00 TOTAL R$ 141.555,00 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 80.305,00 (oitenta mil e trezentos e cinco reais), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal n° 4.320/64. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo § 2o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4 320/64. § 3o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinqüenta reais), correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI. da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.15.01-278120014.2.044000- 3.3.90.30 6225 R$ 1.250,00 Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Redução) R$ 1.250,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp É É S L c â m a r a d e v e r e a d o r e s d o m u n i c í p i o d e Estado de São Paulo Autógrafo de Lei n° 37/22 PROJETO DE LEI N° 37/2022 “ A u to riza o P oder E xe cu tivo a a b rir c ré d ito a d ic io n a l e sp e cia l e dá o u tra s p ro v id ê n c ia s ” A rtigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 141.555,00 (cento e quarenta e um mil e quinhentos e cinqüenta e cinco reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 5 100.0069 02.15.01-278120014.1.042000- 3.3.90.39 7851 R$ 78.353,54 0 5 100.0069 02.15.01-278120014.1.042000- 3.3.90.93 7854 R$ 1.951,46 Total Superávit - Art. 43, § 1o, I - L.4.320/64 R$ 80.305,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 2 500.0074 02.12.02-081220020.1.091000- 4.4.90.30 7846 R$ 11.000,00 8 2 500.0074 02.12.02-081220020.1.091000- 4.4.90.52 7847 R$ 49.000.00 Total Excesso - Art. 43, § 1o, II - L.4.320/64 R$ 60.000,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.15.01-278120014.1.042000- 3.3.90.39 7852 R$ 1.250,00 Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Suplementação) R$ 1.250,00 TOTAL R$ 141.555,00 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 80.305,00 (oitenta mil e trezentos e cinco reais), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, l, da Lei Federal n° 4.320/64. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp iJiaâV CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 7 ^ Estado de São Paulo § 2o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4 320/64. § 3o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinqüenta reais), correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.15.01-278120014.2.044000- 3.3.90.30 6225 R$ 1.250,00 Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Redução) R$ 1.250,00 A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp , CAMARA M U N IC IPA L DE 5jn~-f, m/f LEME/SP O fício n° 186/2022-CR Leme, 13 de abril de 2022 » Excelentíssim o Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei Com plem entar n° 02/22, referente ao Projeto de Lei Com plem entar n° 04/22. - de Lei n° 34/22, referente ao Projeto de Lei n° 28/22. - de Lei n° 35/22, referente ao Projeto de Lei n° 30/22. - de Lei n°36/22 referente ao Projeto de Lei n° 35/22. - de Lei n° 37/22, referente ao Projeto de Lei n° 37/22. - de Lei n°38/22 referente ao Projeto de Lei n° 38/22. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: • Súmula: Senha internet: Site para consulta: 5331 13/04/22 15:28 CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE OFÍCIOS OF 186/2022 - AUTOGRAFOS DE LEI JA8X1D9 http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ SARA i PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO - M . L £ M h LEI O R D IN Á R IA N° 4.098, DE 13 DE A BR IL DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” C laudem ir A parecido Borges. Prefeito do M unicípio de Leme. no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FA Z SA BER que a Câm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 141.555.00 (cento e quarenta e um mil e quinhentos e cinqüenta e cinco reais), nas seguintes dotações orçam entárias: 02.15.01 -278120014.1.042000-3.3.90.39 02.15.01 -278120014.1.042000-3.3.90.93 02.12.02-081220020.1.091000-4.4.90.30 02.12.02-081220020.1.091000-4.4.90.52 02.15.01-278120014.1.042000-3.3.90.39 TO TAL § I o - O crédito aberto no A rtigo I o, no valor de R$ 80.305,00 (oitenta mil e trezentos e cinco reais), correrá por conta de superávit Financeiro do exercício anterior, conform e previsto no Artigo 43, § I o. I, da Lei Federal n° 4.320/64. — r n n i aí. /.ai /noni-AR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME-r—,— ^ ESTADO DE SÃO PAULO .Vi fc § 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no A rtigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. § 3o - O crédito aberto no Artigo I o, no valor de R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinqüenta reais), correrá por conta de transposição de dotação orçam entária, conform e previsto no Artigo 167, VI, da C onstituição Federal de 1988, da seguinte dotação: Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei Orçam entária de 2022. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lem e, 13 de Abril de 2022 i /nnni -ar