| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2022 |
| Date | 2022-04-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1984 |
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PROCESSO N* REG. PROC. N° FOLHA N° CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AiiTnc nc Vfffíl»?. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME iSUxUQ Dt *>kO PAULO P rocesso N°: 60 Tipo de D ocum ento: Projeto de Lei Ordinária N°: 38 A no: 2022 Em enta: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. A utor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos QH dias do mês de /> ?L r^ílG? fio-Jh Eu,_ " r ' — subscrevi. VÍ.ÍL A 0oa OOd,eo V K iB m pr( è o i^ r ü > Prefeitura do MunicípiintE Fstado de São Paulo O fíc io n ° 0 5 8 /2 0 2 2 - S N J /G P Excelentíssim o Senhor. Lem e, I o de abril de 2022. c -* * * . V __________ MARIA VIRGINIA^QO AMARAL MANCINI Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 621 60 Data/Hora: 04/04/2022 14:09:05 Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a a b rir cré d ito adicional especial e dá outras providências. " S olicitam os que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao rira ! aprovada pelos Ilu stre s Vereadores, em re g im e d e u rg ê n c ia , de conform idade com os a rtig os 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do R egim ento In te rn o da Câm ara dos V ereadores de Leme. Por fim , aproveito a oportunidade para e xte rn a r a Vossa Excelência e nobres pares, m eus votos de elevada estim a e d istin ta consideração. C L A U D S í^R ^A P A R E tííD O BORGES P re fe iiro d o M u n ic íp io d e L e m e 0 5 .L J Ú ÍJ 2 úcÍ o/ Ao Excelentíssim o Senhor. ^RFSIDENTE R IC A R D O DE M ORAES C A N A TA . Presidente da Câm ara dos Vereadores ao Município de Lem e/SP. Nesta Av 26 -Je agosto 86c - Centro - CF.P 13610-210 - (19) 36?3-400ú - FAX ;19) 357i-490C CNPJ/MF 46 362.661/0001 -63 prrfci!ni(ijl sme.sjj.)'',"' br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEI N° 38 /2022 ;y m . le m e •’15b> lFI* o \ “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” C laudem ir A parecido Borges, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SA BER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois m ilhões de reais), na seguinte dotação orçam entária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 300.0108 02.1 1.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 7861 R$ 2.000.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 2.000.000,00 Total R$ 2.000.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois m ilhões de reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no A rtigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2022. A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lem e, 01 de Abril de 2022 CLAUDEMIRAPARECI0O BORGES Prefeiterao Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA C.M. LEME A través da Lei M unicipal n° 4.053, de 17 de D ezem bro de 2021, foi estim ada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2022. C onsiderando a R esolução SS n° 19, de 15 de M arço de 2022, que estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos M unicipais de Saúde, em consonância ao program a 0930 - A tendim ento Integral e D escentralizado no SU S/SP, decorrentes de D em andas Parlam entares, para o financiam ento de ações e serviços para assistência integral à saúde da com unidade; C onsiderando que os recursos financeiros serão utilizados no custeio de ações de saúde e investim ento, voltadas diretam ente à assistência à saúde; C onsiderando a habilitação do M unicípio de Lem e ao recebim ento dos referidos recursos; Venho, mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei para adequação do O rçam ento 2022 da Secretaria de Saúde e atendim ento às exigências da STN - Secretaria do Tesouro N acional, criando a despesa necessária para a execução das ações e ajuste das peças de planejam ento orçam entário do m unicípio. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Informação de Impacto Orçamentário n° 32/20 Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINA LID ADE: “ D ISPÕ E SO BRE AS A LTERA ÇÕ ES O R Ç A M EN TÁ R IA S PR O PO STA S EM PR O JETO DE LEI N O O R Ç A M EN TO DA SEC R ETA R IA D E SA Ú D E” Inform am os que a despesa a ser suplem entada neste Projeto de Lei diz respeito à Resolução SS n° 19, de 15/03/2022, que estabelece transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos M unicipais de Saúde, em consonância ao program a 0930 - A tendim ento Integral e D escentralizado no SU S/SP, decorrentes de D em andas Parlam entares, para o financiam ento de ações e serviços para assistência integral à saúde da com unidade. Inform am os, ainda, que os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, oriundos de transferências do Estado. Considerando que a estim ativa é que o gasto ocorra durante o exercício atual, segue abaixo o impacto orçam entário: C.M. LEME prto ( 3 > r * p s .......... Orçamento previsto da Secretaria de Saúde R$ 91.161.490,16 Valor da despesa no 1° exercício 2022 R$ 2.000.000,00 Impacto % da despesa no 1° exercício 2,194% Inform am os, por fim , que por m eio do m esm o projeto de Lei, as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LD O - Lei de D iretrizes O rçam entárias e LOA - Lei O rçam entária Anual estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. Lem e, 01 de Abril de 2022 Bruna VwSrã C oelho Penteado C hefe do N úcleo de Planejam ento e O rçam ento M arcelo M artini C ontador CRC: 1SP316639/0-0 C L A U D E M ip^ A P A R E C ipO BO RG ES P refek ú a o M unicípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68 C.M. LEME " ^ > r c h — ± 5 - — Prefeitura do Município de Leme E stado de Sào Paulo DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a serem suplem entadas neste p ro je to de Lei diz respeito à Resolução SS n° 1 9 /2 0 2 2 , de 1 5 /0 3 /2 0 2 2 , que estabelece transferência de recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos M unicipais de Saúde, em consonância ao program a 0930 - A tendim ento In te g ra l e D escentralizado no SUS/SP, decorrentes de D em andas P arlam entares, para financiam ento de ações e serviços para assistência inte gra l à saúde da com unidade. Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, oriundos de transferências do Estado. In fo rm o ainda que, por m eio do m esm o p ro je to de Lei as alterações necessárias nas peças de p la n e ja m e n to PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de D iretrizes O rçam entárias e LOA - Lei O rçam entária Anuai, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. Leme. 1o de abril de 2022. C LA U D E M IR P re fe ito R EC I H tim c íp i BORGES d e Lem e A v 29 de agosto 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573 4000 - FAX (19) 3571-4900 C N PJ/M F 46.362.661/0001-68 prafeilüUijJcme. sp gov.br '■ - CAMARA MUNICIPAL DE ^LE M E /S P "C . M : L E M E A Ordem do Dia Ciinr (Anino RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CÂMARA MUNICIPAL DE j *(D2 LEME/SP PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 38/2.022 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição. Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), por conta de excesso de excesso de arrecadação. 2.) O valor, segundo a justificativa trazida ao projeto aponta que a Resolução SS n° 19, de 15 de março de 2.022 estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado do SUS/SP e que tal valor é decorrente de emendas paramentares. 3.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a solicitação do regime de urgência o qual o projeto encontra-se nesta tramitação. RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.aov.br- SITE camaraleme.sp.gov.br. PAGINA FACEBOOK @ camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP 4.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. 5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira'' em 07 de abril de 2.022. Pela Comissão C J e R. 6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante Francisco Ferreira da Silva PRESIDENTE Lourdes Silva Camacho SECRETÁRIA Pela Comissão de O. F. e C Ricardo o PR Francisco Ferreira da Silva VICE-PRESIDENTE Cintia Cristina Grossklauss SECRETÁRIA RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp ■ M ' Prefeitura do Município de Leine ---- M a . E stado de Sào Paulo Oficio ir' 069/2022 - SNJ/GP Leme. 08 de abril de 2022. Assunto: Projeto de Lei n° 38/2022. Excelentissim oSenhor. Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 686 60 / ------------ MARIA VIRGÍNIA D W AMARAL MANCINI Considerando os termos do Ofício n° 058/2022-SNJ/GP. protocolado na Câmara Municipal de I eme. sob o n° 6 2 1 - Processo n° 60: Considerando os termos da Resolução SS n° 19/2022. de 15/03/2022, que estabelece transferência de recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Demandas Parlamentares, para financiam ento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade. Considerando os termos do Ofício n° 029/2022. expedido pelo Ilustríssim o Sr. Rafael Maradei. Secretário Municipal de Finanças, bem como toda a docum entação que o acompanha: Venho através do presente, solicitar a Vossa Excelência l RCÊNC IA na tram itação do projeto de Lei n" 38/2022. uu c A utoriza o Poder Executivo a b rir crédito adicional especial e dá o u tras providências” Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta conside* Ao I xcelentíssimo Senhor. RIC A R D O DE M O R A ES C AN ATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Av 29 de agosto 668 - C e n tro -C E P ; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/M F 46 362.661'0001-68 prefeito a lente, sp.gov br Li M .L E W E rón/át r V F r s f e iiu r a cüo MiinicipiO uc Ü— Òs ií-~ W Estado de São Paulo O fíc lc « ° G 5 S /2 G 2 2 - S N J /G P Exce.entíssim o Senhor, Lem e, I o de abril de 2022. Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 621 60 Data/Hora: 04/04/2022 14:09:05 J l 3GINIAMARIA VIRGÍNIA DO AMARAL MANCINI eO'£C' CJOOL.' - A través do presente encam inho a essa Coíenda Casa para c- Projeto de Lei que "A utoriza o Podar Executivo a a b rir c ré d iic ona esoecia a cé ou tra s providências ~.r. inra m o s oue a presente proposta de Lei seja apreciaaa, Snr fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa celência £ nobres pares, meus votos de eiev3da estima e distinta -x ccnsideraçsc C LA Ü D EM II^ P A R B C ID O BORGES Prefeito do M unicípio de Lem e re.sntíssino Senhor. '* ■ C LG»C- CS MOrLAbw C Aí^ÃTA- - e s oente ca Câm ara dos Vereadores dc Município de L e m e /S r. Nesta Av 2 ? CP 3gcs :c r n ■ cen tro - CEP. 13310-210 - FABX 119) 3513.4000 - FAX (18) 357 ,-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-66 n rc le iio ã lem e .w .g o -.h r Prefeitura do Município de^tj^TuêM É E stad o de S ão P au lo [ " á 3 J Secretaria de Finanças : W k*— - "1 Ofício n° 029/2022 - SME/GS Ixrne, 08 de abril de 2022 Assunto: Transferências de recursos financeiros entre fundos de saúde - Demandas parlamentares Referènáu: Ofício n° 64 i /22-S\ l \ Ao Exmo. Sr. C IA UDEM IR A P. BORGES DD. Prefeito do Município de Leme PAÇO MUNICIPAL “JOVES DOS SANTOS CARVALHO” Av. 29 de Agosto, 668, Centro NESTA Excelentíssimo Senhor Prefeito; Movido pelo ofício em referencia cuja cópia segue anexo ao presente, manifcsto-mc solidariamente ao exposto pelo ilustre Sr. Secretário de Saúde do Município. A manutenção dos serviços de saúde postos á disposição tia população c custosa c necessita de agilidade na execução das demandas. Assim, quando da edição de emendas parlamentares cujo objeto seja o custeio ou mesmo o investimento na área da saúde, solicito a V.Exa que requeira quando tia proposição do necessário Projeto tlc Lei, que o mesmo tramite junto ao Rua Dr. A rm ando de Sallcs O live ira . 453 - Centro - CEP: 13610-220 - Leme/SP (19) 3573-4900 Jinancas@leme.sp.gov.br Secretaria de SAÚDE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Ofício n° 643/22 - SMS Leme, 08 de abril de 2022 Ao limo. Sr RAFAEL MARADEI Secretário de Finanças do Município R. Dr. Armando Sales de Oliveira, 453 - Centro, Leme - SP, 13610-903" Ref.: Justificativa / Urgência limo. Sr., Considerando a Resolução SS n°. 19, de 15 de março de 2022, que estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Demandas Parlamentares, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade, Considerando que a falta de recursos públicos representa barreira à realização das políticas públicas de saúde; Considerando ser de notório conhecimento público as dificuldades enfrentadas pela municipalidade para continuidade dos serviços de saúde, sobretudo em razão do aumento da demanda no Sistema Único de Saúde; Considerando o risco de paralização de atividades da saúde por falta de recurso financeiro, por impossibilidade de na compra de insumos, medicamentos, materiais hospitalares etc., impactando diretamente no atendimento à população. Sirvo-me do presente para solicitar seja providenciado o repasse dos valores destinados à Secretaria Municipal de Saúde, requerendo tramitação em regime de urgência Sem mais, renovo protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, GUSTAVO ANTONIO CÀSSIOLATO FAGGION Secretário de Saude do Município A v. Dr Herm inio O m etto. 705 »^ /A lvo ra d a • CEP 13611-300 • Leme • SP (19)3573.6599 • Assist Social 3573-6590 • Com pras 3573-6591 • Alm oxarifado 3554-5038 saude@ lem e.sp gov br • ouvidoriasaude@ lem e.sp.gov.br • w w w .le m e .s p .g o v .b r r M f CÂMARA MUNICIPAL DE ^ L E M E / S P AOrdemdoDia t\o l \Q l \ (2^ PRESIDENTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 38/22, aprovado em 1a e 2a discussão e votação por unanimidade dos presentes. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo r M Redação Final PROJETO DE LEI N° 38/2022 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 300.0108 02.11.01-103010035.2.077000- 3.3.90.30 7861 R$ 2.000.000,00 Total Excesso -Art. 43, §1°, II - L.4.320/64 R$ 2.000.000,00 Total R$ 2.000.000,00 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. C. M .L E M CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LeU ^ Z O Z H Z Estado de São Paulo \ --------- Autógrafo de Lei n° 38/22 PROJETO DE LEI N° 38/2022 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 300.0108 02.11.01 -103010035.2.077000- 3.3.90.30 7861 R$ 2.000.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1o, II - L.4.320/64 R$ 2.000.000,00 Total R$ 2.000.000,00 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. r CÂMARA MUNICIPAL DE C . M . L F MC Fr T'"' LEME/SP 'ja u * Ofício n° 186/2022-CR Leme, 13 de abril de 2022 Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei Complementar n° 02/22, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 04/22. - de Lei n° 34/22, referente ao Projeto de Lei n° 28/22. - de Lei n° 35/22, referente ao Projeto de Lei n° 30/22. - de Lei n°36/22 referente ao Projeto de Lei n° 35/22. - de Lei n° 37/22, referente ao Projeto de Lei n° 37/22. - de Lei n°38/22 referente ao Projeto de Lei n° 38/22. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @ cam aralem esp COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: • Súmula: Senha internet: Site para consulta: 5331 13/04/22 15:28 CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS OF 186/2022 - AUTOGRAFOS DE LEI JA8X1D9 http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ SARA LEI O R D IN Á R IA N° 4.099, DE 13 DE A B R IL DE 2022. “A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” C laudem ir Aparecido Borges, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SA BER que a Câm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois m ilhões de reais), na seguinte dotação orçam entária: 6 2 300.0108 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 Total Excesso - A rt. 43, § l ‘\ II - L.4.320/64 Total § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois m ilhões de reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no A rtigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2022. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme. 13 de Abril de 2022 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES PrefeifcTcIo Município de Leme