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materia nº 38/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1984

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PROCESSO N* REG. PROC. N° FOLHA N°
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AiiTnc nc
Vfffíl»?. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
iSUxUQ Dt *>kO PAULO
P rocesso N°: 60
Tipo de D ocum ento: Projeto de Lei Ordinária N°: 38
A no: 2022
Em enta: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.
A utor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos QH dias do mês de
/> ?L r^ílG? fio-Jh
Eu,_
" r ' —
subscrevi.
VÍ.ÍL A 0oa OOd,eo
V K iB m
pr( è o i^ r ü >
Prefeitura do MunicípiintE
Fstado de São Paulo
O fíc io n ° 0 5 8 /2 0 2 2 - S N J /G P
Excelentíssim o Senhor.
Lem e, I o de abril de 2022. 
c
-* * * .
V
__________
MARIA VIRGINIA^QO AMARAL MANCINI
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
621 60
Data/Hora: 04/04/2022 14:09:05
Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a a b rir cré d ito
adicional especial e dá outras providências. "
S olicitam os que a presente proposta de Lei seja apreciada, 
discutida e ao rira ! aprovada pelos Ilu stre s Vereadores, em re g im e d e 
u rg ê n c ia , de conform idade com os a rtig os 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único e 194, do R egim ento In te rn o da Câm ara dos V ereadores de
Leme.
Por fim , aproveito a oportunidade para e xte rn a r a Vossa 
Excelência e nobres pares, m eus votos de elevada estim a e d istin ta
consideração.
C L A U D S í^R ^A P A R E tííD O BORGES 
P re fe iiro d o M u n ic íp io d e L e m e
0 5 .L J Ú ÍJ 2 úcÍ o/
Ao
Excelentíssim o Senhor. ^RFSIDENTE
R IC A R D O DE M ORAES C A N A TA .
Presidente da Câm ara dos Vereadores ao Município de Lem e/SP.
Nesta
Av 26 -Je agosto 86c - Centro - CF.P 13610-210 - (19) 36?3-400ú - FAX ;19) 357i-490C CNPJ/MF 46 362.661/0001 -63
prrfci!ni(ijl sme.sjj.)'',"' br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° 38 /2022
;y m . le m e
•’15b> lFI* o \
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
C laudem ir A parecido Borges, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SA BER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu 
sanciono e prom ulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 2.000.000,00 (dois m ilhões de reais), na seguinte dotação orçam entária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0108 02.1 1.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 7861 R$ 2.000.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 2.000.000,00
Total R$ 2.000.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois m ilhões de reais), 
correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no A rtigo 43, § Io, II, da Lei 
Federal n° 4.320/64.
A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2022.
A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Lem e, 01 de Abril de 2022
CLAUDEMIRAPARECI0O BORGES
Prefeiterao Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
C.M. LEME
A través da Lei M unicipal n° 4.053, de 17 de D ezem bro de 2021, foi estim ada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2022.
C onsiderando a R esolução SS n° 19, de 15 de M arço de 2022, que estabelece a 
transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos M unicipais de 
Saúde, em consonância ao program a 0930 - A tendim ento Integral e D escentralizado no SU S/SP, 
decorrentes de D em andas Parlam entares, para o financiam ento de ações e serviços para assistência 
integral à saúde da com unidade;
C onsiderando que os recursos financeiros serão utilizados no custeio de ações de 
saúde e investim ento, voltadas diretam ente à assistência à saúde;
C onsiderando a habilitação do M unicípio de Lem e ao recebim ento dos referidos
recursos;
Venho, mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei para adequação do 
O rçam ento 2022 da Secretaria de Saúde e atendim ento às exigências da STN - Secretaria do 
Tesouro N acional, criando a despesa necessária para a execução das ações e ajuste das peças de 
planejam ento orçam entário do m unicípio.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário n° 32/20
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINA LID ADE: “ D ISPÕ E SO BRE AS A LTERA ÇÕ ES O R Ç A M EN TÁ R IA S PR O PO STA S 
EM PR O JETO DE LEI N O O R Ç A M EN TO DA SEC R ETA R IA D E SA Ú D E”
Inform am os que a despesa a ser suplem entada neste Projeto de Lei diz respeito à 
Resolução SS n° 19, de 15/03/2022, que estabelece transferência de recursos financeiros do 
Fundo Estadual de Saúde para Fundos M unicipais de Saúde, em consonância ao program a 0930 
- A tendim ento Integral e D escentralizado no SU S/SP, decorrentes de D em andas Parlam entares, 
para o financiam ento de ações e serviços para assistência integral à saúde da com unidade.
Inform am os, ainda, que os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, 
oriundos de transferências do Estado. Considerando que a estim ativa é que o gasto ocorra 
durante o exercício atual, segue abaixo o impacto orçam entário:
C.M. LEME
prto ( 3 > r * p s 
..........
Orçamento previsto da Secretaria de Saúde R$ 91.161.490,16
Valor da despesa no 1° exercício 2022 R$ 2.000.000,00
Impacto % da despesa no 1° exercício 2,194%
Inform am os, por fim , que por m eio do m esm o projeto de Lei, as alterações necessárias 
nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LD O - Lei de D iretrizes O rçam entárias e 
LOA - Lei O rçam entária Anual estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre 
elas.
Lem e, 01 de Abril de 2022
Bruna VwSrã C oelho Penteado
C hefe do N úcleo de Planejam ento e
O rçam ento
M arcelo M artini
C ontador
CRC: 1SP316639/0-0
C L A U D E M ip^ A P A R E C ipO BO RG ES
P refek ú a o M unicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68
C.M. LEME
" ^ > r c h
— ± 5 - —
Prefeitura do Município de Leme
E stado de Sào Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, 
DECLARO que as despesas a serem suplem entadas neste p ro je to 
de Lei diz respeito à Resolução SS n° 1 9 /2 0 2 2 , de 1 5 /0 3 /2 0 2 2 , que 
estabelece transferência de recursos Financeiros do Fundo Estadual 
de Saúde para Fundos M unicipais de Saúde, em consonância ao 
program a 0930 - A tendim ento In te g ra l e D escentralizado no 
SUS/SP, decorrentes de D em andas P arlam entares, para 
financiam ento de ações e serviços para assistência inte gra l à saúde 
da com unidade.
Os recursos são provenientes de excesso de 
arrecadação, oriundos de transferências do Estado.
In fo rm o ainda que, por m eio do m esm o p ro je to 
de Lei as alterações necessárias nas peças de p la n e ja m e n to PPA - 
Plano Plurianual, LDO - Lei de D iretrizes O rçam entárias e LOA - Lei 
O rçam entária Anuai, estão sendo incluídas, m antendo assim a 
com patibilidade entre elas.
Leme. 1o de abril de 2022.
C LA U D E M IR
P re fe ito
R EC I
H tim c íp i
BORGES
d e Lem e
A v 29 de agosto 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573 4000 - FAX (19) 3571-4900 C N PJ/M F 46.362.661/0001-68
prafeilüUijJcme. sp gov.br
'■ - CAMARA MUNICIPAL DE
^LE M E /S P "C . M : L E M E
A Ordem do Dia
Ciinr (Anino
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA MUNICIPAL DE j *(D2
LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 38/2.022
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição. Justiça e Redação e Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das 
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto, 
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal 
que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), por conta de 
excesso de excesso de arrecadação.
2.) O valor, segundo a justificativa trazida ao projeto aponta que a 
Resolução SS n° 19, de 15 de março de 2.022 estabelece a transferência de recursos 
financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde em 
consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado do SUS/SP e 
que tal valor é decorrente de emendas paramentares.
3.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a 
solicitação do regime de urgência o qual o projeto encontra-se nesta tramitação.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.aov.br- SITE camaraleme.sp.gov.br. PAGINA FACEBOOK @ camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
4.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em
questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o 
projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser apreciado 
pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o
aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão de
Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e
aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira'' em 07 de abril de 2.022.
Pela Comissão C J e R.
6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
Lourdes Silva Camacho
SECRETÁRIA
Pela Comissão de O. F. e C
Ricardo o
PR
Francisco Ferreira da Silva
VICE-PRESIDENTE
Cintia Cristina Grossklauss
SECRETÁRIA
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
■ M '
Prefeitura do Município de Leine ----
M a .
E stado de Sào Paulo
Oficio ir' 069/2022 - SNJ/GP Leme. 08 de abril de 2022.
Assunto: Projeto de Lei n° 38/2022. 
Excelentissim oSenhor.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
686 60
/ ------------
MARIA VIRGÍNIA D W AMARAL MANCINI
Considerando os termos do Ofício n° 058/2022-SNJ/GP. protocolado na Câmara 
Municipal de I eme. sob o n° 6 2 1 - Processo n° 60:
Considerando os termos da Resolução SS n° 19/2022. de 15/03/2022, que 
estabelece transferência de recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos 
Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e 
Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Demandas Parlamentares, para financiam ento 
de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade.
Considerando os termos do Ofício n° 029/2022. expedido pelo Ilustríssim o Sr. 
Rafael Maradei. Secretário Municipal de Finanças, bem como toda a docum entação que o 
acompanha:
Venho através do presente, solicitar a Vossa Excelência l RCÊNC IA na 
tram itação do projeto de Lei n" 38/2022. uu c A utoriza o Poder Executivo a b rir 
crédito adicional especial e dá o u tras providências”
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus 
votos de elevada estima e distinta conside*
Ao
I xcelentíssimo Senhor.
RIC A R D O DE M O R A ES C AN ATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av 29 de agosto 668 - C e n tro -C E P ; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/M F 46 362.661'0001-68
prefeito a lente, sp.gov br
Li M .L E W E
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F r s f e iiu r a cüo MiinicipiO uc Ü— Òs ií-~ W
Estado de São Paulo
O fíc lc « ° G 5 S /2 G 2 2 - S N J /G P
Exce.entíssim o Senhor,
Lem e, I o de abril de 2022.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
621 60
Data/Hora: 04/04/2022 14:09:05
J l 3GINIAMARIA VIRGÍNIA DO AMARAL MANCINI
eO'£C' CJOOL.' -
A través do presente encam inho a essa Coíenda Casa para 
c- Projeto de Lei que "A utoriza o Podar Executivo a a b rir c ré d iic
ona esoecia a cé ou tra s providências
~.r. inra m o s oue a presente proposta de Lei seja apreciaaa,
Snr fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa
celência £ nobres pares, meus votos de eiev3da estima e distinta
-x
ccnsideraçsc
C LA Ü D EM II^ P A R B C ID O BORGES
Prefeito do M unicípio de Lem e
re.sntíssino Senhor.
'* ■ C LG»C- CS MOrLAbw C Aí^ÃTA- 
- e s oente ca Câm ara dos Vereadores dc Município de L e m e /S r.
Nesta
Av 2 ? CP 3gcs
:c r n ■ cen tro - CEP. 13310-210 - FABX 119) 3513.4000 - FAX (18) 357 ,-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-66
n rc le iio ã lem e .w .g o -.h r
Prefeitura do Município de^tj^TuêM É
E stad o de S ão P au lo [ " á 3 J
Secretaria de Finanças : W k*— - "1
Ofício n° 029/2022 - SME/GS Ixrne, 08 de abril de 2022
Assunto: Transferências de recursos financeiros entre fundos de saúde - Demandas parlamentares
Referènáu: Ofício n° 64 i /22-S\ l \
Ao
Exmo. Sr.
C IA UDEM IR A P. BORGES
DD. Prefeito do Município de Leme
PAÇO MUNICIPAL “JOVES DOS SANTOS CARVALHO”
Av. 29 de Agosto, 668, Centro
NESTA
Excelentíssimo Senhor Prefeito;
Movido pelo ofício em referencia cuja cópia segue anexo ao presente, 
manifcsto-mc solidariamente ao exposto pelo ilustre Sr. Secretário de Saúde do Município.
A manutenção dos serviços de saúde postos á disposição tia população 
c custosa c necessita de agilidade na execução das demandas. Assim, quando da edição de emendas 
parlamentares cujo objeto seja o custeio ou mesmo o investimento na área da saúde, solicito a V.Exa 
que requeira quando tia proposição do necessário Projeto tlc Lei, que o mesmo tramite junto ao
Rua Dr. A rm ando de Sallcs O live ira . 453 - Centro - CEP: 13610-220 - Leme/SP (19) 3573-4900
Jinancas@leme.sp.gov.br
Secretaria de 
SAÚDE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Ofício n° 643/22 - SMS Leme, 08 de abril de 2022
Ao limo. Sr 
RAFAEL MARADEI
Secretário de Finanças do Município
R. Dr. Armando Sales de Oliveira, 453 - Centro, Leme - SP, 13610-903"
Ref.: Justificativa / Urgência
limo. Sr.,
Considerando a Resolução SS n°. 19, de 15 de março de 2022, que estabelece
a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais 
de Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no 
SUS/SP, decorrentes de Demandas Parlamentares, para o financiamento de ações e serviços 
para assistência integral à saúde da comunidade,
Considerando que a falta de recursos públicos representa barreira à realização 
das políticas públicas de saúde;
Considerando ser de notório conhecimento público as dificuldades enfrentadas 
pela municipalidade para continuidade dos serviços de saúde, sobretudo em razão do aumento 
da demanda no Sistema Único de Saúde;
Considerando o risco de paralização de atividades da saúde por falta de recurso 
financeiro, por impossibilidade de na compra de insumos, medicamentos, materiais 
hospitalares etc., impactando diretamente no atendimento à população.
Sirvo-me do presente para solicitar seja providenciado o repasse dos valores 
destinados à Secretaria Municipal de Saúde, requerendo tramitação em regime de urgência
Sem mais, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
GUSTAVO ANTONIO CÀSSIOLATO FAGGION
Secretário de Saude do Município
A v. Dr Herm inio O m etto. 705 »^ /A lvo ra d a • CEP 13611-300 • Leme • SP 
(19)3573.6599 • Assist Social 3573-6590 • Com pras 3573-6591 • Alm oxarifado 3554-5038 
saude@ lem e.sp gov br • ouvidoriasaude@ lem e.sp.gov.br • w w w .le m e .s p .g o v .b r
r M f CÂMARA MUNICIPAL DE
^ L E M E / S P
AOrdemdoDia
t\o l \Q l \ (2^
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 38/22, aprovado em 1a e 2a discussão e votação 
por unanimidade dos presentes.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo r M
Redação Final
PROJETO DE LEI N° 38/2022
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte
de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0108 02.11.01-103010035.2.077000- 
3.3.90.30 7861 R$
2.000.000,00
Total Excesso -Art. 43, §1°, II - L.4.320/64 R$
2.000.000,00
Total R$
2.000.000,00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), 
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei 
Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
C. M .L E M
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LeU ^ Z O Z H Z
Estado de São Paulo \ ---------
Autógrafo de Lei n° 38/22
PROJETO DE LEI N° 38/2022
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte
de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0108 02.11.01 -103010035.2.077000- 
3.3.90.30 7861 R$
2.000.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1o, II - L.4.320/64 R$
2.000.000,00
Total R$
2.000.000,00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), 
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei 
Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
r
CÂMARA MUNICIPAL DE C . M . L F MC
Fr T'"' LEME/SP 'ja u *
Ofício n° 186/2022-CR
Leme, 13 de abril de 2022
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes
Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 02/22, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 04/22.
- de Lei n° 34/22, referente ao Projeto de Lei n° 28/22.
- de Lei n° 35/22, referente ao Projeto de Lei n° 30/22.
- de Lei n°36/22 referente ao Projeto de Lei n° 35/22.
- de Lei n° 37/22, referente ao Projeto de Lei n° 37/22.
- de Lei n°38/22 referente ao Projeto de Lei n° 38/22.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @ cam aralem esp
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
• Súmula: 
Senha internet: 
Site para consulta:
5331
13/04/22 15:28
CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
OFÍCIOS
OF 186/2022 - AUTOGRAFOS DE LEI 
JA8X1D9
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
SARA
LEI O R D IN Á R IA N° 4.099, DE 13 DE A B R IL DE 2022.
“A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
C laudem ir Aparecido Borges, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SA BER que a Câm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e 
prom ulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 2.000.000,00 (dois m ilhões de reais), na seguinte dotação orçam entária:
6 2 300.0108 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30
Total Excesso - A rt. 43, § l ‘\ II - L.4.320/64
Total
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois m ilhões de reais), 
correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no A rtigo 43, § Io, II, da Lei
Federal n° 4.320/64.
Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2022.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme. 13 de Abril de 2022
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
PrefeifcTcIo Município de Leme

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