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materia nº 39/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1985

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
------------ ------ ---------------
C C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE L E M E
Estado de São Paulo
Wr
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ÉSTADO D f 5 AO f AULO
Processo N°: 61
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinaria 
Ano: 2022
N°: 39
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL 
Aos OH dias do mês de cJr^J. de 30 autuo
subscrevi.
Prefeitura do M u n ic í p io ric I.pmp
• { , 1 1 ^ l " * n > Estado de São Paulo
O fício n° 0 5 9 /2 0 2 2 - S N J /G P
Excelentíssim o Senhor,
Leme, I o de abril de 2022.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
622 61
Data/Hora: 04/04/2022 14 09 20
T f # r
MARIA VIRGÍNIA vO AMARAL MANCINI !GINIa\» 0
A través do presente encam inho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que HA utoriza o Poder Executivo a a b rir cré d ito
adicional especial e dá outras p ro vid ê n cia s."
S olicitam os que a presente proposta de Lei seja apreciada, 
discutida e ao final aprovada pelos Ilu stre s Vereadores, em re g im e d e
u rg ê n c ia , de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único e 194, do R egim ento In te rn o da Câm ara dos V ereadores de
Leme.
Por fim , aproveito a oportunidade para e xte rn a r a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estim a e d istin ta 
consideração.
C L A Ü D E M I^ A P A R E ^ T D O BORGES ..
PreteitóaQ M u n icíp io d e Lem e ” ' ^
PRESIDENTE Ao
Exceientíssim o Senhor.
R IC A R D O DE MORAES C AN ATA.
Presidente da Câm ara dos Vereadores do Município de Lerne/SP. 
Nesta
Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP; 13610 210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 40 362.661/0001-58
prejci:.y qjlemc. sp.gov hr
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PR O JE T O DE LEI N ü /2022 ! s ~ l í Í Í M = & . .
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outPas
providências”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 143.760,48 (cento e quarenta e três mil, setecentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos), 
na seguinte dotação orçamentária:
" ■' n
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
--------------------------
Funcional Prograniática Código
Reduzido Valor
8 6 500.0072 02.12.03-082430022.2.208000-4.4.50.39 7862 R$ 143.760,48
Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Suplementação) RS 143.760,48
Total RS 143.760,48
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 143.760,48 (cento e quarenta e três 
mil, setecentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos), correrá por conta de anulação total,
conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Prograniática Código
Reduzido
■ >;
Valor
8 6 500.0072 02.12.03-082430022.2.208000-3.3.50.39 7770 R$ 143.760,48
Total Art. 43, § l ü, 111 - L.4.320/64 (Redução) •i : ’ ' V j\y RS 143.760,48
Artigo 2U - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 01 de Abril de 2022
C L A U D E M lR > P A R E Ç lD O B O R G E S
P reíertou o M unicípio de L em e
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C enlro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
f C . M . L £ $ L f e J
í% / i u x - r - oM — i J
A través da L ei M unicipal n° 4.053, de 17 de D ezem bro de 2021, foi estim ada 
a receita e fixada a despesa para o exercício de 2022;
C onsiderando T erm o de C ooperação, P arceria e O utras A venças entre o 
B anco S antander e a P refeitura de Lem e, através da S ecretaria de A ssistên cia e 
D esenvolvim ento Social, para o P rogram a A m igo de V alor - M inha C asa, M eu C antinho;
C onsiderando que a parcela foi recebida no final do exercício de 2021, 
ficando sua execução para o exercício de 2022;
C onsiderando que no m om ento da criação da despesa para o repasse à 
entidade não foi inform ado que parte do recurso seria para investim entos;
V enho, m ui respeitosam ente, propor este P rojeto de Lei para ad equação do 
O rçam ento 2022 da S ecretaria de A ssistência, criando a despesa para co n tabilização 
correta do repasse, necessária para a execução das ações e ajuste das peças de 
planejam ento orçam entário do m unicípio, visando benefícios à parcela da p o pulação que 
será atendida.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6 68-C entro-lem e-S P - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
rr |F1* -----
Informação de Impacto Orçamentário n° 33/2022
l FI* o<5
A ten dim en to aos artigos 15, 16 c 17 da Lei C om p lem en tar n° 101/2000
Lei de R esp on sab ilid ad e Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SO PRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAM ENTO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E 
DESENVOLVIM ENTO SOCIAL”
Inform am os que a despesa a ser criada neste projeto de Lei não incidirá im pacto 
sobre o O rçam ento vigente nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, 
ocorrerá por anulação de dotação orçam entária de despesa existente no O rçam ento da 
S ecretaria de A ssistência e D esenvolvim ento Social.
Inform am os, ainda, que a suplem entação da referida despesa n ão aum enta 
valores no O rçam ento de 2022, e é oriunda de repasse referente ao T erm o de 
C ooperação, Parceria e O utras A venças entre o B anco Santander e a P refeitura do 
M unicípio, através da S ecretaria de A ssistência.
Inform am os por fim , que por m eio do m esm o P rojeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano P lurianual, L D O - Lei de 
D iretrizes O rçam entárias e L O A - Lei O rçam entária A nual estão sendo incluídas, 
m antendo assim a com patibilidade entre elas.
Leme, 01 de Abril de 2022
Orçamento
Marcelo M artini
Contador
CRC: 1SP316639/0-0
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
g , M . L E M E "
Pr , ^ ifis _ ✓- b ^ i x i - n o g
L L ê _ Prefeitura do Município dê Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO QRDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, 
DECLARO que as despesas a ser criada neste p ro je to de lei não 
incidirá im pacto sobre o O rçam ento vige n te , nem sobre os 2 (dois) 
exercícios subsequentes, visto que, ocorrerá por anulação de 
dotação orçam entária de despesa e xistente no O rçam ento da 
Secretaria de Assistência e D esenvolvim ento Social.
A suplem entação não aum enta va lo re s no 
orçam ento de 2022, e e oriunda de repasse referente ao T erm o de 
Cooperação e outras Avenças entre Banco S antander e a P refeitura 
de Leme, através da Secretaria de Assistência e D esenvolvim ento
Social.
In fo rm o ainda que, por m eio do m esm o p ro je to 
de Lei as alterações necessárias nas peças de pla n e ja m e n to PPA - 
Plano Plurianual, LDO - Lei de D iretrizes O rçam entárias e LOA - Lei 
O rçam entária Anual, estão sendo incluídas, m antendo assim a
com patibilidade entre elas.
Leme, 1° de abril de 2022.
CLAUDE A PAR EC ID O BORGES
P re fe it M u n icíp io de Lem e
Av 29 de agosto 663 - Centro - CEP: 136 I0-21G - PABX (1ü) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362.661/0001-68
/i’i'(>' a leme. sp gov br
■^CÂMARA MUNICIPAL DE
'LEME/SP
JUNTADA
- m dr* ClhyJ. __ d e
ra ç o juntada a estes autos & -y-^i -
rHÁj CjQrY\tojnJi d A C ^ P v
c nnr:i^níí»rio.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 39/2.022
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição. Justiça e Redação e Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das 
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto, 
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal 
que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 146.760,48 (cento e quarenta e seis mil, setecentos e 
sessenta reais e quarenta e oito centavos), por conta de excesso de anulação total.
2.) O valor, segundo a justificativa trazida ao projeto aponta que o Termo 
de Cooperação, Parceria e Outras Avenças, assinado entre o Banco Santander e a 
Prefeitura Municipal de Leme, através da Secretaria de Assistência Social e 
Desenvolvimento Social para o Programa Amigo de Valor - Minha Casa, Meu Cantinho 
fora recebido no final do ano de 2021 e assim ficando sua execução para o corrente ano, 
se fazendo necessária a presente alteração.
3.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a 
solicitação do regime de urgência o qual o projeto encontra-se nesta tramitação.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE ----------
LEME/SP
4.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em 
questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o 
projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser apreciado 
pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, 
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o 
aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão de 
Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e 
aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 07 de abril de 2.022.
Pela Comissão C. J. e R.
Lourdes Silva C am acho
SECRETÁRIA
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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, CÂMARA MUNICIPAL DE
^LEM E/SP
AOrdemdoDia
K l t(M / ?n H .
PRESIOEHTE
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 39/22, aprovado em 1a e 2a discussão e votação 
por unanimidade dos presentes.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
lEfeySSk CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEm Ê IIM '
Estado de São Paulo uU￾Redação Final
PROJETO DE LEI N° 39/2022
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 143.760,48 (cento e quarenta e três mil, setecentos e sessenta reais e quarenta e oito 
centavos), na seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte
de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Prograniática Código
Reduzido Valor
8 6 500.0072 02.12.03-082430022.2.208000- 
4.4.50.39 7862 R$
143.760,48
Total Art. 43, § 1o, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$
143.760,48
Total R$
143.760,48
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 143.760,48 (cento e quarenta e três mil, 
setecentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos), correrá por conta de anulação total,
conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação:
UG
Fonte
de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 6 500.0072 02.12.03-082430022.2.208000-
3.3.50.39 7770 R$
143.760,48
Total Art. 43, § 1o, III - L.4.320/64 (Redução) R$
143.760,48
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
C M . L F M P jPr
C M
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE tEM E
Estado de São Paulo
Fís
U l
Autógrafo de Lei n° 39/22
PROJETO DE LEI N° 39/2022
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 143.760,48 (cento e quarenta e três mil, setecentos e sessenta reais e quarenta e oito 
centavos), na seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte
de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 6 500.0072 02.12.03-082430022.2.208000- 
4.4.50.39 7862 R$
143.760.48
Total Art. 43, § 1o, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$
143.760,48
Total R$
143.760,48
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 143.760,48 (cento e quarenta e três mil, 
setecentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos), correrá por conta de anulação total,
conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação.
UG
Fonte
de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 6 500.0072 02.12.03-082430022.2.208000-
3.3.50.39 7770 R$
143.760,48
Total Art. 43, § 1o, III - L.4.320/64 (Redução) R$
143.760,48
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE
* LEME/SP
Ofício n° 186/ 2022- C R
fC.M.l ~ L f>
'Jd-W i
Leme, 13 de abril de 2022
i
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes
Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 02/22, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 04/22.
- de Lei n° 34/22, referente ao Projeto de Lei n° 28/22.
- de Lei n° 35/22, referente ao Projeto de Lei n° 30/22.
- de Lei n°36/22 referente ao Projeto de Lei n° 35/22.
- de Lei n° 37/22, referente ao Projeto de Lei n° 37/22.
- de Lei n°38/22 referente ao Projeto de Lei n° 38/22.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo:
Data/Hora Processo:
Requerente:
Subassunto:
• Súmula:
Senha internet:
Site para consulta:
5331
13/04/22 15:28
CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
OFÍCIOS
OF 186/2022 - AUTOGRAFOS DE LEI
JA8X1D9
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
SARA
LEI ORDINÁRIA N° 4.100, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
RS 143.760,48 (cento e quarenta e três mil, setecentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos), 
na seguinte dotação orçamentária:
02.12.03-082430022.2.208000-4.4.50.39
Total
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 143.760.48 (cento e quarenta e três 
mil, setecentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos), correrá por conta de anulação total,
conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação:
02.12.03-082430022.2.208000-3.3.50.39 7770
 • —
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 13 de tâfn/de 2022
C L A U D E M IR Aj^REC FJD O B O R G E S
Prefeito do^M unicípioÁle Lem e
.r.™ ruBi AA %OAA 1/0001-68

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