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materia nº 40/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE A ENTRADA DE ANIMAIS EM HOSPITAIS PARA VISITAÇÃO DE PACIENTES INTERNADOS.
native_id1986

Autoria

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PROCESSO N°
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REG. PROC. N°
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Estado de São Paulo
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Processo N °:____ ^
Tipo de Documento: Projeto d* Lei Ordinária Nc: 40
Ano: 2022
Ementa: Dispce sobre a êwiti-.-oo j.- animais em hospitais para
visitação de ^ci-.r*íe-r<»*> internados
Autor: LGURDES SILVA CAMACHO 
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL QE-LEMÉ
J u t W 1 2 Q $ sL
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N° 40 / 2022
Dispõe sobre a entrada de anim ais em hospitais para 
visitação de pacientes internados
Art. 1o Esta Lei permite a entrada de animais domésticos e de estimação 
nos hospitais em todo o território municipal.
§ Os animais deverão ficar por período predeterminado, para a visitação 
de pacientes internados respeitando os critérios definidos pelos estabelecimentos 
hospitalares.
§ Esta lei considera o animal doméstico e de estimação todos os tipos de 
animais que possam entrar em contato com os seres humanos sem lhes 
proporcionarem perigo, além daqueles utilizados na Terapia Assistida de Animais (TAA) 
como cães, gatos, pássaros. Coelhos, chinchilas, tartarugas, hamsters e outras 
espécies, que deverão passar pela avaliação do médico responsável pelo paciente.
§ O ingresso de animai que trata o caput desta lei somente poderá ocorrer 
quando em companhia de algum familiar do visitado ou pessoa de confiança do 
assistido que seja acostumada a manejar o animal.
Art. 2o O ingresso de animais não será permitido nos setores hospitalares 
de isolamento; quimioterapia; transplante; assistência a pacientes vítimas de 
queimadura; central de material e esterilização; unidade de tratamento intensivo - UTI. 
Nem nas áreas de preparo de medicamento, na farmácia hospitalar, e nas áreas de 
manipulação, processamento, preparação e armazenamento de alimentos.
Art. 3o A permissão de entrada de animais nos hospitais deverá observar 
as seguintes regras estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde - OMS;
I - Verificação de espécie de animal a ser autorizada;
DOCUMENTO ASSINADO D IG ITALM EN TE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N ° 3 3 7 / 2 0 1 6
RUA DR QUERUBINOSÕÉIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br. PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
Cam ara Municipal de Lêçne
o .éví.
Pr Fls
Protocolo
635
P ro cesso
62
Data/Hora: 05/04/2022 13 11 32
W Ú Ã M C Ã R Í^ S Z É R Õ D A SILVA
O - M . L t T ^ I
— (^V
CAMARA MUNICIPAL DE
- V . LEME/SP
II - Autorização expressa para a visitação expressa para a visitação 
expedida pelo médico do paciente internado;
II - Laudo veterinário atestando as boas condições de saúde do animal, 
acompanhado do animal, acompanhado da carteira de vacinação atualizada, com 
anotação da vacina múltipla e antirrábica, assinada por médico veterinário com registro 
no órgão regulador da profissão;
IV - Comissão de controle de infecção hospitalar dos serviços de saúde;
V - No caso de caninos, equipamentos de guia do animal e se necessário 
uso de focinheira.
VII - no caso de felinos, deve devidamente acoplado em caixa de 
transporte própria para esta finalidade
Art. 4a Os hospitais criarão normas e procedimentos próprios para 
organizar o tempo e o local de permanência dos animais dos animais para a visitação 
dos pacientes internados. Mediante solicitação e autorização do médico responsável 
pelo paciente.
§ O local do encontro do paciente com o animal ficará a critério do médico 
e administração do hospital.
Esta lei entrara em vigor a partira de sua data de publicação.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 04 de abril de 2022.
Vereadora - Lourdes Camacho 
(Proteção aos anim ais)
DOCUMENTO ASSINADO D IG ITALM EN TE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N ° 3 3 7 / 2 0 1 6
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080-P A BX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
ÜS? LEME/SP
J U S T I F I C A TI VA
O ambiente hospitalar tem como objetivo a recuperação do paciente. 
Ocorre que, sob determinas condições, é possível acelerar este período de 
reestabelecimento da saúde. Neste contexto, a medicina moderna tem apoiado Terapia 
Assistida com Animais (TAA).
Neste contexto, apresenta-se este projeto de Lei. Ele alia a saúde humana 
ao Bem estar Animal. Por meio da Terapia Assistida com Animais, saúde e animais 
conectam-se numa sinergia positiva para todos envolvidos na pratica. A iniciativa traz 
consideráveis benefícios físicos, mentais e fisiológicos.
É impreterível lembrar que se vive no contexto social em que o bem estar 
animal já é uma conquista palpável. Assim torna-se salutar sempre privilegiar 
inciativas que consigam congregar avanços sociais aliados a promoção de boas 
condições de vida para os animais.
Vale dizer que a saúde é um direito social, conforme previsto no Art. 6o da 
Constituição Federal. Por conseguinte, o art. 225 da Carta Magna afirma que todos tem 
o direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e 
essencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade p 
dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações. E pra segurar 
a efetividade deste direito, incumbe o Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas 
na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a 
extinção das espécies ou submetam os animais a crueldade.
Assim, tendo por todo o exporto, contamos com a colaboração dos nobres 
pares para aprovação do Projeto de Lei.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 04 de abril de 2022.
Vereadora - Lourdes Camacho 
(Proteção aos anim ais)
DOCUMENTO ASSINADO D IG ITALM EN TE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N ° 3 3 7 / 2 0 1 6
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PÃBX 3573-5600 
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
Í-LEME/SP
l U N I A l U / -
Em ítJ. do la h / v y 
raço juntada a^stesautoa
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4
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI n° 40/2022 
EMENTA: “ D ispõe sobre a entrada de anim ais em hospitais para visita çã o de 
pacientes in te rn a d o s” .
AUTORIA: Vereadora Lourdes Silva Cam acho.
PARECER CONJUNTO 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e a Comissão de Saúde, 
Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das Comissões Palmiro 
Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um 
único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria da Nobre 
Vereadora Lourdes Silva Camacho, que dispõe sobre a entrada de animais em 
hospitais para visitação de pacientes internado.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as 
Normas Superiores e está bem instruído, somente apresentamos um 
Substitutivo ao Projeto para melhor adequação gráfica, assim, esta Comissão é 
FAVORÁVEL à tramitação do mesmo.
3-) Já no tocante a Comissão de Orçamento, 
Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e 
Turismo, é FAVORÁVEL ao projeto, entendendo a importância para 
determinados pacientes em sua recuperação de ter por perto seus animais de 
estimação, aliando a terapia assistida com animais, trazendo benefícios
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CAMARA M UNICIPAL DE
LEME/SP
fC.M. LEMt
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emocionais, fisiológicos e mentais, sendo que, caberá ao Egrégio Plenário a 
sempre sábia e soberana decisão final.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 08
de abril de 2022.
Pela C om issão C. J.e R.
Ricardo de Moraès^Cttftete 
Vjce-Presidente
FranciscoJEetrwa da Silva 
PresidenJ
Lourdes Silva Camacho 
Secretária
Pela C om issão C. S. C. L. e T
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente/\
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CAMARA MUNICIPAL DE
^LEME/SP
CM. LEíVIt
"(olll)
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 40 / 2022 
Dispõe sobre a entrada de anim ais em hospitais para 
visitação de pacientes internados
Art. 1o - É permitida a entrada de animais domésticos e de estimação nos 
hospitais no município de Leme.
§ 1o - Os animais deverão ficar por período predeterminado pelo hospital,
para a visitação de pacientes internados, respeitando os critérios definidos pelos
estabelecimentos hospitalares.
§ 2o - Esta lei considera o animal doméstico e de estimação todos os tipos
de animais que possam entrar em contato com os seres humanos sem lhes
proporcionarem perigo, além daqueles utilizados na Terapia Assistida de Animais (TAA) 
como cães, gatos, pássaros, coelhos, chinchilas, tartarugas, hamsters e outras 
espécies, que deverão passar pela avaliação do médico responsável pelo paciente
§ 3o - O ingresso de animal que trata o caput desta lei somente poderá 
ocorrer quando devidamente limpos e higienizados e em companhia de algum familiar 
do visitado ou pessoa de confiança que esteja acostumada a manejar o animal
DOCUMENTO ASSINAD O D IG ITALM EN TE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N ° 3 3 7 / 2 0 1 6
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL sccrctaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
_ CAMARA MUNICIPAL DE
Ir^LEME/SP
§ 4° - A entrega do animal dependerá de autorização da Comissão de 
Infectologia do hospital.
Art. 2o - O ingresso de animais não será permitido nos setores hospitalares 
de isolamento; quimioterapia; transplante; assistência a pacientes vítimas de 
queimadura; central de material e esterilização; unidade de tratamento intensivo - UTI, 
nem nas áreas de preparo de medicamento; na farmácia hospitalar, e nas áreas de 
manipulação, processamento, preparação e armazenamento de alimentos.
Art. 3o A permissão de entrada de animais nos hospitais deverá observar 
as seguintes regras estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde - OMS:
I - Verificação de espécie de animal a ser autorizada;
II - Autorização expressa para a visitação expedida pelo médico do 
paciente internado;
III - Laudo veterinário atestando as boas condições de saúde do animal, 
acompanhado da carteira de vacinação atualizada, com anotação da vacina múltipla e 
antirrábica, assinada por médico veterinário com registro no órgão regulador da 
profissão;
IV - No caso de caninos, equipamentos de coleira e guia ou enforcador do 
animal, se necessário uso de focinheira para animais de pequeno porte e uso de 
focinheira obrigatória para cães das raças “Pit Buli", "Rottweiler", "Mastim Napolitano", 
"American Stafforshire Terrier", bem como suas variações e raças derivadas.
V - No caso de felinos, estar devidamente acoplados em caixa de 
transporte própria para esta finalidade.
DOCUMENTO ASSINAD O D IG ITALM EN TE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N ° 3 3 7 / 2 0 1 6
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL s c c rc ta ria @ c a m a ra lc m G .s p .q o v .b r - SITE c a m a ra le m e .s p .g o v .b r, PÁGINA FACEBOOK @ c a m a ra le m e s p
C J V í . L t M I
CAMARA MUNICIPAL DE
^LEME/SP
C M . L E H / l t :
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L _ ' J ---------
Art. 4o - Os hospitais criarão normas e procedimentos próprios para 
organizar o tempo e o local de permanência dos animais para a visitação dos pacientes 
internados mediante solicitação e autorização do médico responsável pelo paciente
Parágrafo único - O local do encontro do paciente com o animal ficará a 
critério do médico e administração do hospital.
Art. 5o - Esta lei entrara em vigor a partira de sua data de publicação.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 08 de abril de 2022.
Lourdes Silva Camacho 
Secretária
DOCUMENTO ASSINAD O D IG ITALM EN TE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N ° 3 3 7 / 2 0 1 6
RUA DRrQUERUBINO SOEIRÓ7231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
E M A iL s e c re ta ria @ c a m a ra le m c .s p .q o v .b r - SITE c a m a ra le m e .s p .g o v .b r; PÁGINA FACEBOOK @ c a m a ra le m e s p
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO P A U L O ____________________ ___________
C . j V I . L E M b
A Ordem do Dia b
4 Í l M / 2 0 ^
PRESIDENTE
Substitutivo ao Projeto de Lei n° 40/22, aprovado em 1a votação por unanimidade dos presentes, 
Projeto de Lei n° 40/22, aprovado em 2a votação por unanimidade dos presentes 
Em 19 de abril de 2022.
/ c ~
Marcelo Alves óp Carvalho Almeida 
Presidente /
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM AIL: se creta ria @ ca m a ra le m e.sp.go v.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÀO PAULO
AUTÓGRAFO DE LEI N° 40/22
PROJETO DE LEI N° 40/202
Dispõe sobre a entrada de animais em
hospitais para visitação de pacientes
internados
Art. 1o - É permitida a entrada de animais domésticos e de estimação 
nos hospitais no município de Leme.
§ 1o - Os animais deverão ficar por período predeterminado pelo 
hospital, para visitação de pacientes internados, respeitando os critérios 
definidos pelos estabelecimentos hospitalares.
§ 2o - Esta Lei considera o animal doméstico e de estimação todos os 
tipos de animais que possam entrar em contato com os seres humanos sem lhes 
proporcionarem perigo, além daqueles utilizados na Terapia Assistida de 
Animais (TAA) como cães, gatos, pássaros, coelhos, chinchilas, tartarugas, 
hamsters e outras espécies, que deverão passar pela avaliação do médico 
responsável pelo paciente.
§ 3o - O ingresso de animal que trata o caput desta lei somente poderá 
ocorrer quando devidamente limpos e higienizados e em companhia de algum 
familiar do visitado ou pessoa de confiança que esteja acostumada a m anejar o 
animal.
§ 4o - A entrega do animal dependerá de autorização da Comissão de 
Infectologia do hospital.
Art. 2o - O ingresso de animais não será permitido nos setores 
hospitalares de isolamento; quimioterapia; transplante; assistência a pacientes 
vitim as de queimadura; central de material e esterilização; unidade de 
tratamento intensivo - UTI, nem nas áreas de preparo de medicamento; na 
farmácia hospitalar, e nas áreas de manipulação, processamento, preparação e 
armazenamento de alimentos.
Art. 3o - A permissão de entrada de animais nos hospitais deverá 
observar as seguintes regras estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde
-O M S :
Dáiíwte. LEfiVIb
- 4
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM AIL: se creta ria @ ca m a ra le m e.sp.go v.br
II - Autorização expressa para visitação expedida pelo médico do
paciente internado;
III - Laudo veterinário atestando as boas condições de saúde do 
animal, acompanhado da carteira de vacinação atualizada, com anotação da 
vacina múltipla e antirrábica, assinada por médico veterinário com registro no 
órgão regulador da profissão;
IV - No caso de caninos, equipamentos de coleira e guia ou 
enforcador do animal, se necessário uso de focinheira para animais de pequeno 
porte e uso de focinheira obrigatória para cães das raças “Pit Buli”, “Rottweiler”, 
“Mastim Napolitano". “American Stafforshire Terrier”, bem como suas variações 
e raças derivadas.
V - No caso de felinos, estar devidamente acoplados em caixa de 
transporte própria para esta finalidade.
Art. 4o - Os hospitais criarão normas e procedimentos próprios para 
organizar o tempo e o local de permanência dos animais para visitação dos 
pacientes internados mediante solicitação e autorização do médico responsável 
pelo paciente.
Parágrafo único - O local do encontro do paciente com o animal ficará 
a critério do médico e administração do hospital.
Art. 5o - Esta lei entrará em vigor a partir de sua data de publicação.
Leme, 20 de abril de 2022.
arcelo Alves de Carvalho 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO S ^flR O , 231 - PABX (19) 3S73-5600 - CEP 13610-080 - EM AIL: s e creta ria @ ca m a ra le m e.sp.go v.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Pr
Dispõe sobre a entrada de animais e
hospitais para visitação de pacientes
internados
'J&
Art. 1o - É permitida a entrada de animais domésticos e de estimação 
nos hospitais no município de Leme.
§ 1o - Os animais deverão ficar por período predeterminado pelo 
hospital, para visitação de pacientes internados, respeitando os critérios 
definidos pelos estabelecimentos hospitalares.
§ 2o - Esta Lei considera o animal doméstico e de estimação todos os 
tipos de animais que possam entrar em contato com os seres humanos sem lhes 
proporcionarem perigo, além daqueles utilizados na Terapia Assistida de 
Animais (TAA) como cães, gatos, pássaros, coelhos, chinchilas, tartarugas, 
hamsters e outras espécies, que deverão passar pela avaliação do médico 
responsável pelo paciente.
§ 3o - O ingresso de animal que trata o caput desta lei somente poderá 
ocorrer quando devidamente limpos e higienizados e em companhia de algum 
familiar do visitado ou pessoa de confiança que esteja acostumada a manejar o 
animal.
§ 4o - A entrega do animal dependerá de autorização da Comissão de 
Infectologia do hospital.
Art. 2o - O ingresso de animais não será permitido nos setores 
hospitalares de isolamento; quimioterapia; transplante; assistência a pacientes 
vítimas de queimadura; central de material e esterilização; unidade de 
tratamento intensivo - UTI, nem nas áreas de preparo de medicamento; na 
farmácia hospitalar, e nas áreas de manipulação, processamento, preparação e 
armazenamento de alimentos.
Art. 3o - A permissão de entrada de animais nos hospitais deverá 
observar as seguintes regras estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde
- OMS:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM AIL: se creta ria @ ca m a ra le m e.sp.go v.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
II - Autorização expressa para visitação expedida pelo médfco dod o ^
paciente internado;
III - Laudo veterinário atestando as boas condições de saúde do
animal, acompanhado da carteira de vacinação atualizada, com anotação da 
vacina múltipla e antirrábica, assinada por médico veterinário com registro no 
órgão regulador da profissão;
enforcador do animal, se necessário uso de focinheira para animais de pequeno 
porte e uso de focinheira obrigatória para cães das raças "Pit Buli", “Rottweiler”, 
"Mastim Napolitano". “American Stafforshire Terrier”, bem como suas variações 
e raças derivadas.
V - No caso de felinos, estar devidamente acoplados em caixa de 
transporte própria para esta finalidade.
organizar o tempo e o local de permanência dos animais para visitação dos 
pacientes internados mediante solicitação e autorização do médico responsável 
pelo paciente.
Parágrafo único - O local do encontro do paciente com o animal ficará 
a critério do médico e administração do hospital.
Art. 5o - Esta lei entrará em vigor a partir de sua data de publicação.
IV - No caso de caninos, equipamentos de coleira e guia ou
Art. 4o - Os hospitais criarão normas e procedimentos próprios para
Leme, 19 de abril de 2022.
X ^ °
Marpelo Alves de Carvalho Almeida 
/ Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM AIL: se creta ria @ ca m a ra le m e.sp.go v.br
CAMARA MUNICIPAL DE 'V J-W vJ*
V» -^LEME/SP
Ofício n° 2 0 3/2 02 2 -W Z
Leme, 20 de abril de 2022.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência o Autógrafo de Lei n° 
40/22, referente ao Projeto de Lei n° 40/22;
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Borges 
DD. Prefeito Interino de LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
COMPROVANTE DE PROTOCO L jjÇ .fy^ L Ê M t r
No. Processo: 5735 
Data/Hora Processo: 26/04/22 09:02
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Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMI £
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: OFICIO 203/2022 AUTOGRAFO DE LEI 40/22 AO PRJETO DE 
LEI 40/22 
Senha internet: 5U854P2 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
BARBARA
>£Akt CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Lei Ordinária n°4106, de 18 de maio 2022
Dispõe sobre a entrada de animais em hospitais para
visitação de pacientes internados
Art. 1o Esta Lei permite a entrada de animais domésticos e de estimação nos 
hospitais em todo o território municipal.
§ Os animais deverão ficar por período predeterminado, para a visitação de 
pacientes internados respeitando os critérios definidos pelos estabelecimentos hospitalares.
§ Esta lei considera o animal doméstico e de estimação todos os tipos de 
animais que possam entrar em contato com os seres humanos sem lhes proporcionarem 
perigo, além daqueles utilizados na Terapia Assistida de Animais (TAA) como cães, gatos, 
pássaros. Coelhos, chinchilas, tartarugas, hamsters e outras espécies, que deverão passar 
pela avaliação do médico responsável pelo paciente.
quando em companhia de algum familiar do visitado ou pessoa de confiança do assistido que 
seja acostumada a manejar o animal
isolamento; quimioterapia; transplante; assistência a pacientes vítimas de queimadura; 
central de material e esterilização; unidade de tratamento intensivo - UTI. Nem nas áreas de 
preparo de medicamento, na farmácia hospitalar, e nas áreas de manipulação, 
processamento, preparação e armazenamento de alimentos.
Art. 3o A permissão de entrada de animais nos hospitais deverá observar as 
seguintes regras estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde - OMS:
I - Verificação de espécie de animal a ser autorizada;
II - Autorização expressa para a visitação expressa para a visitação expedida
pelo médico do paciente internado;
II - Laudo veterinário atestando as boas condições de saúde do animal, 
acompanhado do animal, acompanhado da carteira de vacinação atualizada, com anotação
§ O ingresso de animai que trata o capul desta lei somente poderá ocorrer
Art. 2o O ingresso de animais não será permitido nos setores hospitalares de
J É IÉ L CÂMARA MUNICIPAL DE
C • M . L EM E
Y 6 4 M J ~ n
da vacina múltipla e antirrábica, assinada por médico veterinário com registro no órgão
regulador da profissão;
IV - Comissão de controle de infecção hospitalar dos serviços de saúde;
V - No caso de caninos, equipamentos de guia do animal e se necessário uso 
de focinheira.
VII - no caso de felinos, deve devidamente acoplado em caixa de transporte 
própria para esta finalidade
Art. 4a Os hospitais criarão normas e procedimentos próprios para organizar o 
tempo e o local de permanência dos animais dos animais para a visitação dos pacientes 
internados. Mediante solicitação e autorização do médico responsável pelo paciente.
§ O local do encontro do paciente com o animal ficará a critério do médico e 
administração do hospital.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13®10-080 - PABX 3573-5600
EMAlL m aralem e.sp.gov.br - S.TE: cam araleme.3p.gov.br; PÁGINA FACEBOOK © cam aralem esp
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® L E M E /S P
Ofício n° 276 / 2022 - CR
Excelentíssimo Senhor:
C.M.LEM L
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J
Leme, 18 de maio de 2022.
Pelo presente estamos 
remetendo à Vossa Excelência a Lei Ordinária n° 4106, de 18 de maio de 2022, 
promulgada por esta Presidência
Sem mais, respeitosamente.
/
Ao
Excelentíssiplo Senhor 
Claudemir Apaiecido Borges 
DD. Prefeito Municipal de LEME
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18/05/22 15:25
CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
OFÍCIOS
OF 276/2022- LEI ORDINARIA 4106/22 
41W5V1K
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SARA

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