| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ENTRADA DE ANIMAIS EM HOSPITAIS PARA VISITAÇÃO DE PACIENTES INTERNADOS. |
| native_id | 1986 |
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PROCESSO N° d b o ? l ^ ~ REG. PROC. N° FL. 1 FOLHA Nc O C A M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE L E M E Estado de São Paulo [com cuBsCiivfvvd CÂM ARA DE Ví!H£Ai)0*F.S DO faü N ‘CÍ>*0 DE LSM E ;r: mc Processo N °:____ ^ Tipo de Documento: Projeto d* Lei Ordinária Nc: 40 Ano: 2022 Ementa: Dispce sobre a êwiti-.-oo j.- animais em hospitais para visitação de ^ci-.r*íe-r<»*> internados Autor: LGURDES SILVA CAMACHO Aoa 0 5 dias Jo íth;í- <ie Jè.YL ^ ^ Je autiruo ír:U .1 icscrev; f í . L n \ HoU^ CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL QE-LEMÉ J u t W 1 2 Q $ sL PRESIDENTE PROJETO DE LEI N° 40 / 2022 Dispõe sobre a entrada de anim ais em hospitais para visitação de pacientes internados Art. 1o Esta Lei permite a entrada de animais domésticos e de estimação nos hospitais em todo o território municipal. § Os animais deverão ficar por período predeterminado, para a visitação de pacientes internados respeitando os critérios definidos pelos estabelecimentos hospitalares. § Esta lei considera o animal doméstico e de estimação todos os tipos de animais que possam entrar em contato com os seres humanos sem lhes proporcionarem perigo, além daqueles utilizados na Terapia Assistida de Animais (TAA) como cães, gatos, pássaros. Coelhos, chinchilas, tartarugas, hamsters e outras espécies, que deverão passar pela avaliação do médico responsável pelo paciente. § O ingresso de animai que trata o caput desta lei somente poderá ocorrer quando em companhia de algum familiar do visitado ou pessoa de confiança do assistido que seja acostumada a manejar o animal. Art. 2o O ingresso de animais não será permitido nos setores hospitalares de isolamento; quimioterapia; transplante; assistência a pacientes vítimas de queimadura; central de material e esterilização; unidade de tratamento intensivo - UTI. Nem nas áreas de preparo de medicamento, na farmácia hospitalar, e nas áreas de manipulação, processamento, preparação e armazenamento de alimentos. Art. 3o A permissão de entrada de animais nos hospitais deverá observar as seguintes regras estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde - OMS; I - Verificação de espécie de animal a ser autorizada; DOCUMENTO ASSINADO D IG ITALM EN TE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N ° 3 3 7 / 2 0 1 6 RUA DR QUERUBINOSÕÉIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br. PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp Cam ara Municipal de Lêçne o .éví. Pr Fls Protocolo 635 P ro cesso 62 Data/Hora: 05/04/2022 13 11 32 W Ú Ã M C Ã R Í^ S Z É R Õ D A SILVA O - M . L t T ^ I — (^V CAMARA MUNICIPAL DE - V . LEME/SP II - Autorização expressa para a visitação expressa para a visitação expedida pelo médico do paciente internado; II - Laudo veterinário atestando as boas condições de saúde do animal, acompanhado do animal, acompanhado da carteira de vacinação atualizada, com anotação da vacina múltipla e antirrábica, assinada por médico veterinário com registro no órgão regulador da profissão; IV - Comissão de controle de infecção hospitalar dos serviços de saúde; V - No caso de caninos, equipamentos de guia do animal e se necessário uso de focinheira. VII - no caso de felinos, deve devidamente acoplado em caixa de transporte própria para esta finalidade Art. 4a Os hospitais criarão normas e procedimentos próprios para organizar o tempo e o local de permanência dos animais dos animais para a visitação dos pacientes internados. Mediante solicitação e autorização do médico responsável pelo paciente. § O local do encontro do paciente com o animal ficará a critério do médico e administração do hospital. Esta lei entrara em vigor a partira de sua data de publicação. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 04 de abril de 2022. Vereadora - Lourdes Camacho (Proteção aos anim ais) DOCUMENTO ASSINADO D IG ITALM EN TE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N ° 3 3 7 / 2 0 1 6 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080-P A BX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralemesp CAMARA MUNICIPAL DE ÜS? LEME/SP J U S T I F I C A TI VA O ambiente hospitalar tem como objetivo a recuperação do paciente. Ocorre que, sob determinas condições, é possível acelerar este período de reestabelecimento da saúde. Neste contexto, a medicina moderna tem apoiado Terapia Assistida com Animais (TAA). Neste contexto, apresenta-se este projeto de Lei. Ele alia a saúde humana ao Bem estar Animal. Por meio da Terapia Assistida com Animais, saúde e animais conectam-se numa sinergia positiva para todos envolvidos na pratica. A iniciativa traz consideráveis benefícios físicos, mentais e fisiológicos. É impreterível lembrar que se vive no contexto social em que o bem estar animal já é uma conquista palpável. Assim torna-se salutar sempre privilegiar inciativas que consigam congregar avanços sociais aliados a promoção de boas condições de vida para os animais. Vale dizer que a saúde é um direito social, conforme previsto no Art. 6o da Constituição Federal. Por conseguinte, o art. 225 da Carta Magna afirma que todos tem o direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade p dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações. E pra segurar a efetividade deste direito, incumbe o Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais a crueldade. Assim, tendo por todo o exporto, contamos com a colaboração dos nobres pares para aprovação do Projeto de Lei. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 04 de abril de 2022. Vereadora - Lourdes Camacho (Proteção aos anim ais) DOCUMENTO ASSINADO D IG ITALM EN TE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N ° 3 3 7 / 2 0 1 6 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PÃBX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE Í-LEME/SP l U N I A l U / - Em ítJ. do la h / v y raço juntada a^stesautoa — CChhix d o 2 ° U 4 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE LEI n° 40/2022 EMENTA: “ D ispõe sobre a entrada de anim ais em hospitais para visita çã o de pacientes in te rn a d o s” . AUTORIA: Vereadora Lourdes Silva Cam acho. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria da Nobre Vereadora Lourdes Silva Camacho, que dispõe sobre a entrada de animais em hospitais para visitação de pacientes internado. 2-) No que concerne a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as Normas Superiores e está bem instruído, somente apresentamos um Substitutivo ao Projeto para melhor adequação gráfica, assim, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo. 3-) Já no tocante a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, é FAVORÁVEL ao projeto, entendendo a importância para determinados pacientes em sua recuperação de ter por perto seus animais de estimação, aliando a terapia assistida com animais, trazendo benefícios RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CAMARA M UNICIPAL DE LEME/SP fC.M. LEMt cp y L_ '"(]v I emocionais, fisiológicos e mentais, sendo que, caberá ao Egrégio Plenário a sempre sábia e soberana decisão final. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 08 de abril de 2022. Pela C om issão C. J.e R. Ricardo de Moraès^Cttftete Vjce-Presidente FranciscoJEetrwa da Silva PresidenJ Lourdes Silva Camacho Secretária Pela C om issão C. S. C. L. e T Ricardo Pinheiro de Assis Presidente/\ RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CAMARA MUNICIPAL DE ^LEME/SP CM. LEíVIt "(olll) EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME. SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 40 / 2022 Dispõe sobre a entrada de anim ais em hospitais para visitação de pacientes internados Art. 1o - É permitida a entrada de animais domésticos e de estimação nos hospitais no município de Leme. § 1o - Os animais deverão ficar por período predeterminado pelo hospital, para a visitação de pacientes internados, respeitando os critérios definidos pelos estabelecimentos hospitalares. § 2o - Esta lei considera o animal doméstico e de estimação todos os tipos de animais que possam entrar em contato com os seres humanos sem lhes proporcionarem perigo, além daqueles utilizados na Terapia Assistida de Animais (TAA) como cães, gatos, pássaros, coelhos, chinchilas, tartarugas, hamsters e outras espécies, que deverão passar pela avaliação do médico responsável pelo paciente § 3o - O ingresso de animal que trata o caput desta lei somente poderá ocorrer quando devidamente limpos e higienizados e em companhia de algum familiar do visitado ou pessoa de confiança que esteja acostumada a manejar o animal DOCUMENTO ASSINAD O D IG ITALM EN TE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N ° 3 3 7 / 2 0 1 6 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL sccrctaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp _ CAMARA MUNICIPAL DE Ir^LEME/SP § 4° - A entrega do animal dependerá de autorização da Comissão de Infectologia do hospital. Art. 2o - O ingresso de animais não será permitido nos setores hospitalares de isolamento; quimioterapia; transplante; assistência a pacientes vítimas de queimadura; central de material e esterilização; unidade de tratamento intensivo - UTI, nem nas áreas de preparo de medicamento; na farmácia hospitalar, e nas áreas de manipulação, processamento, preparação e armazenamento de alimentos. Art. 3o A permissão de entrada de animais nos hospitais deverá observar as seguintes regras estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde - OMS: I - Verificação de espécie de animal a ser autorizada; II - Autorização expressa para a visitação expedida pelo médico do paciente internado; III - Laudo veterinário atestando as boas condições de saúde do animal, acompanhado da carteira de vacinação atualizada, com anotação da vacina múltipla e antirrábica, assinada por médico veterinário com registro no órgão regulador da profissão; IV - No caso de caninos, equipamentos de coleira e guia ou enforcador do animal, se necessário uso de focinheira para animais de pequeno porte e uso de focinheira obrigatória para cães das raças “Pit Buli", "Rottweiler", "Mastim Napolitano", "American Stafforshire Terrier", bem como suas variações e raças derivadas. V - No caso de felinos, estar devidamente acoplados em caixa de transporte própria para esta finalidade. DOCUMENTO ASSINAD O D IG ITALM EN TE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N ° 3 3 7 / 2 0 1 6 RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL s c c rc ta ria @ c a m a ra lc m G .s p .q o v .b r - SITE c a m a ra le m e .s p .g o v .b r, PÁGINA FACEBOOK @ c a m a ra le m e s p C J V í . L t M I CAMARA MUNICIPAL DE ^LEME/SP C M . L E H / l t : a W L _ ' J --------- Art. 4o - Os hospitais criarão normas e procedimentos próprios para organizar o tempo e o local de permanência dos animais para a visitação dos pacientes internados mediante solicitação e autorização do médico responsável pelo paciente Parágrafo único - O local do encontro do paciente com o animal ficará a critério do médico e administração do hospital. Art. 5o - Esta lei entrara em vigor a partira de sua data de publicação. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 08 de abril de 2022. Lourdes Silva Camacho Secretária DOCUMENTO ASSINAD O D IG ITALM EN TE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N ° 3 3 7 / 2 0 1 6 RUA DRrQUERUBINO SOEIRÓ7231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 E M A iL s e c re ta ria @ c a m a ra le m c .s p .q o v .b r - SITE c a m a ra le m e .s p .g o v .b r; PÁGINA FACEBOOK @ c a m a ra le m e s p CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO P A U L O ____________________ ___________ C . j V I . L E M b A Ordem do Dia b 4 Í l M / 2 0 ^ PRESIDENTE Substitutivo ao Projeto de Lei n° 40/22, aprovado em 1a votação por unanimidade dos presentes, Projeto de Lei n° 40/22, aprovado em 2a votação por unanimidade dos presentes Em 19 de abril de 2022. / c ~ Marcelo Alves óp Carvalho Almeida Presidente / RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM AIL: se creta ria @ ca m a ra le m e.sp.go v.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÀO PAULO AUTÓGRAFO DE LEI N° 40/22 PROJETO DE LEI N° 40/202 Dispõe sobre a entrada de animais em hospitais para visitação de pacientes internados Art. 1o - É permitida a entrada de animais domésticos e de estimação nos hospitais no município de Leme. § 1o - Os animais deverão ficar por período predeterminado pelo hospital, para visitação de pacientes internados, respeitando os critérios definidos pelos estabelecimentos hospitalares. § 2o - Esta Lei considera o animal doméstico e de estimação todos os tipos de animais que possam entrar em contato com os seres humanos sem lhes proporcionarem perigo, além daqueles utilizados na Terapia Assistida de Animais (TAA) como cães, gatos, pássaros, coelhos, chinchilas, tartarugas, hamsters e outras espécies, que deverão passar pela avaliação do médico responsável pelo paciente. § 3o - O ingresso de animal que trata o caput desta lei somente poderá ocorrer quando devidamente limpos e higienizados e em companhia de algum familiar do visitado ou pessoa de confiança que esteja acostumada a m anejar o animal. § 4o - A entrega do animal dependerá de autorização da Comissão de Infectologia do hospital. Art. 2o - O ingresso de animais não será permitido nos setores hospitalares de isolamento; quimioterapia; transplante; assistência a pacientes vitim as de queimadura; central de material e esterilização; unidade de tratamento intensivo - UTI, nem nas áreas de preparo de medicamento; na farmácia hospitalar, e nas áreas de manipulação, processamento, preparação e armazenamento de alimentos. Art. 3o - A permissão de entrada de animais nos hospitais deverá observar as seguintes regras estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde -O M S : Dáiíwte. LEfiVIb - 4 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM AIL: se creta ria @ ca m a ra le m e.sp.go v.br II - Autorização expressa para visitação expedida pelo médico do paciente internado; III - Laudo veterinário atestando as boas condições de saúde do animal, acompanhado da carteira de vacinação atualizada, com anotação da vacina múltipla e antirrábica, assinada por médico veterinário com registro no órgão regulador da profissão; IV - No caso de caninos, equipamentos de coleira e guia ou enforcador do animal, se necessário uso de focinheira para animais de pequeno porte e uso de focinheira obrigatória para cães das raças “Pit Buli”, “Rottweiler”, “Mastim Napolitano". “American Stafforshire Terrier”, bem como suas variações e raças derivadas. V - No caso de felinos, estar devidamente acoplados em caixa de transporte própria para esta finalidade. Art. 4o - Os hospitais criarão normas e procedimentos próprios para organizar o tempo e o local de permanência dos animais para visitação dos pacientes internados mediante solicitação e autorização do médico responsável pelo paciente. Parágrafo único - O local do encontro do paciente com o animal ficará a critério do médico e administração do hospital. Art. 5o - Esta lei entrará em vigor a partir de sua data de publicação. Leme, 20 de abril de 2022. arcelo Alves de Carvalho Presidente RUA DR. QUERUBINO S ^flR O , 231 - PABX (19) 3S73-5600 - CEP 13610-080 - EM AIL: s e creta ria @ ca m a ra le m e.sp.go v.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL Pr Dispõe sobre a entrada de animais e hospitais para visitação de pacientes internados 'J& Art. 1o - É permitida a entrada de animais domésticos e de estimação nos hospitais no município de Leme. § 1o - Os animais deverão ficar por período predeterminado pelo hospital, para visitação de pacientes internados, respeitando os critérios definidos pelos estabelecimentos hospitalares. § 2o - Esta Lei considera o animal doméstico e de estimação todos os tipos de animais que possam entrar em contato com os seres humanos sem lhes proporcionarem perigo, além daqueles utilizados na Terapia Assistida de Animais (TAA) como cães, gatos, pássaros, coelhos, chinchilas, tartarugas, hamsters e outras espécies, que deverão passar pela avaliação do médico responsável pelo paciente. § 3o - O ingresso de animal que trata o caput desta lei somente poderá ocorrer quando devidamente limpos e higienizados e em companhia de algum familiar do visitado ou pessoa de confiança que esteja acostumada a manejar o animal. § 4o - A entrega do animal dependerá de autorização da Comissão de Infectologia do hospital. Art. 2o - O ingresso de animais não será permitido nos setores hospitalares de isolamento; quimioterapia; transplante; assistência a pacientes vítimas de queimadura; central de material e esterilização; unidade de tratamento intensivo - UTI, nem nas áreas de preparo de medicamento; na farmácia hospitalar, e nas áreas de manipulação, processamento, preparação e armazenamento de alimentos. Art. 3o - A permissão de entrada de animais nos hospitais deverá observar as seguintes regras estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde - OMS: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM AIL: se creta ria @ ca m a ra le m e.sp.go v.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME II - Autorização expressa para visitação expedida pelo médfco dod o ^ paciente internado; III - Laudo veterinário atestando as boas condições de saúde do animal, acompanhado da carteira de vacinação atualizada, com anotação da vacina múltipla e antirrábica, assinada por médico veterinário com registro no órgão regulador da profissão; enforcador do animal, se necessário uso de focinheira para animais de pequeno porte e uso de focinheira obrigatória para cães das raças "Pit Buli", “Rottweiler”, "Mastim Napolitano". “American Stafforshire Terrier”, bem como suas variações e raças derivadas. V - No caso de felinos, estar devidamente acoplados em caixa de transporte própria para esta finalidade. organizar o tempo e o local de permanência dos animais para visitação dos pacientes internados mediante solicitação e autorização do médico responsável pelo paciente. Parágrafo único - O local do encontro do paciente com o animal ficará a critério do médico e administração do hospital. Art. 5o - Esta lei entrará em vigor a partir de sua data de publicação. IV - No caso de caninos, equipamentos de coleira e guia ou Art. 4o - Os hospitais criarão normas e procedimentos próprios para Leme, 19 de abril de 2022. X ^ ° Marpelo Alves de Carvalho Almeida / Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM AIL: se creta ria @ ca m a ra le m e.sp.go v.br CAMARA MUNICIPAL DE 'V J-W vJ* V» -^LEME/SP Ofício n° 2 0 3/2 02 2 -W Z Leme, 20 de abril de 2022. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência o Autógrafo de Lei n° 40/22, referente ao Projeto de Lei n° 40/22; Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito Interino de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp COMPROVANTE DE PROTOCO L jjÇ .fy^ L Ê M t r No. Processo: 5735 Data/Hora Processo: 26/04/22 09:02 Pr Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMI £ Subassunto: OFÍCIOS Súmula: OFICIO 203/2022 AUTOGRAFO DE LEI 40/22 AO PRJETO DE LEI 40/22 Senha internet: 5U854P2 Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ BARBARA >£Akt CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Lei Ordinária n°4106, de 18 de maio 2022 Dispõe sobre a entrada de animais em hospitais para visitação de pacientes internados Art. 1o Esta Lei permite a entrada de animais domésticos e de estimação nos hospitais em todo o território municipal. § Os animais deverão ficar por período predeterminado, para a visitação de pacientes internados respeitando os critérios definidos pelos estabelecimentos hospitalares. § Esta lei considera o animal doméstico e de estimação todos os tipos de animais que possam entrar em contato com os seres humanos sem lhes proporcionarem perigo, além daqueles utilizados na Terapia Assistida de Animais (TAA) como cães, gatos, pássaros. Coelhos, chinchilas, tartarugas, hamsters e outras espécies, que deverão passar pela avaliação do médico responsável pelo paciente. quando em companhia de algum familiar do visitado ou pessoa de confiança do assistido que seja acostumada a manejar o animal isolamento; quimioterapia; transplante; assistência a pacientes vítimas de queimadura; central de material e esterilização; unidade de tratamento intensivo - UTI. Nem nas áreas de preparo de medicamento, na farmácia hospitalar, e nas áreas de manipulação, processamento, preparação e armazenamento de alimentos. Art. 3o A permissão de entrada de animais nos hospitais deverá observar as seguintes regras estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde - OMS: I - Verificação de espécie de animal a ser autorizada; II - Autorização expressa para a visitação expressa para a visitação expedida pelo médico do paciente internado; II - Laudo veterinário atestando as boas condições de saúde do animal, acompanhado do animal, acompanhado da carteira de vacinação atualizada, com anotação § O ingresso de animai que trata o capul desta lei somente poderá ocorrer Art. 2o O ingresso de animais não será permitido nos setores hospitalares de J É IÉ L CÂMARA MUNICIPAL DE C • M . L EM E Y 6 4 M J ~ n da vacina múltipla e antirrábica, assinada por médico veterinário com registro no órgão regulador da profissão; IV - Comissão de controle de infecção hospitalar dos serviços de saúde; V - No caso de caninos, equipamentos de guia do animal e se necessário uso de focinheira. VII - no caso de felinos, deve devidamente acoplado em caixa de transporte própria para esta finalidade Art. 4a Os hospitais criarão normas e procedimentos próprios para organizar o tempo e o local de permanência dos animais dos animais para a visitação dos pacientes internados. Mediante solicitação e autorização do médico responsável pelo paciente. § O local do encontro do paciente com o animal ficará a critério do médico e administração do hospital. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13®10-080 - PABX 3573-5600 EMAlL m aralem e.sp.gov.br - S.TE: cam araleme.3p.gov.br; PÁGINA FACEBOOK © cam aralem esp .p^C A M A R A MUNICIPAL DE ® L E M E /S P Ofício n° 276 / 2022 - CR Excelentíssimo Senhor: C.M.LEM L FlsJ 0 J Leme, 18 de maio de 2022. Pelo presente estamos remetendo à Vossa Excelência a Lei Ordinária n° 4106, de 18 de maio de 2022, promulgada por esta Presidência Sem mais, respeitosamente. / Ao Excelentíssiplo Senhor Claudemir Apaiecido Borges DD. Prefeito Municipal de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.SD.aov.br - SITE: camaraleme.SD.aov.br: PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esD - ...rROVANTE DE P R O T O C O L O No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: 7101 18/05/22 15:25 CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS OF 276/2022- LEI ORDINARIA 4106/22 41W5V1K http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ SARA