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materia nº 41/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2022
Date 2022-04-11
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI N° 41 / 2022
Institui a Semana Municipal de Combate ao Abuso e
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e dá
outras providências.
Art. 1o - Fica instituída no âmbito do Município de Leme, a Semana 
Municipal de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes será realizada anualmente na segunda 
quinzena do mês de maio, em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e 
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, celebrado no dia 18 de maio.
Art. 2o - A data instituída passará a constar no Calendário Oficial de 
Eventos do munícipio.
Art. 3o - A Semana Municipal de Combate ao Abuso e Exploração Sexual 
de Crianças e Adolescentes orientar-se-á pelos seguintes princípios:
I - Garantia da inviolabilidade da integridade física, psicológica e moral de 
crianças e adolescentes;
II - Entendimento de que a rede de ensino, de saúde e de assistência 
social são locais privilegiados para as ações de identificação de indícios de práticas de
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Parágrafo único: A Semana Municipal de Combate ao Abuso e
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violência ou de exploração sexual de crianças e adolescentes;
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5®íLEME/SP
III - Ação permanente e articulada entre entes públicos, privados e a
sociedade;
IV - Combinação entre ações preventivas, educativas, de inserção social 
e de punição aos que cometam abuso, explorem, colaborem ou contribuam, de alguma 
forma, para o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes;
V - Garantia do sigilo sobre a identidade da pessoa molestada;
Art. 4o - A Semana Municipal de Combate ao Abuso e Exploração Sexual 
de Crianças e Adolescentes orientar-se-á pelos seguintes objetivos:
I - Oportunizar a discussão permanente sobre a questão da violência e da 
exploração sexual de crianças e adolescentes;
II - Contribuir para a existência de uma cultura de respeito aos direitos das 
crianças e adolescentes;
III - Contribuir com os entes públicos no combate a práticas de violência 
ou de exploração sexual de crianças e adolescentes, inclusive indicando instrumentos 
permanentes capazes de identificar indícios de tais atos;
IV - Promover um ambiente propício para o acolhimento de denúncias 
sobre abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes na rede de ensino, de 
saúde e de assistência social.
Art. 5o - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Violência sexual: toda ação ou omissão a uma prática sexual, seja
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^LEM E/SP
física, seja psicológica, seja moral, realizada contra a criança ou adolescente;
II - Exploração sexual: toda e qualquer prática erótica ou sexual imposta à 
criança ou ao adolescente para a obtenção de vantagem ou satisfação pessoal.
Art. 6o - As despesas decorrentes da execução da presente lei decorrerão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento municipal.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Prof. AptírraõVãvaro, em 11 de abril de 2022.
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Vereador
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^LEM E/SP
7 J U S T I F I C A TI VA
Ser vítima de violência sexual pode ser um marco impeditivo no saudável
desenvolvimento de crianças e adolescentes, e é mais freqüente do que podemos 
imaginar. Conforme os dados da Sociedade Brasileira de Psicologia, no Brasil, a cada 
hora, 03 crianças ou adolescentes são vítimas de abuso sexual.
Destaca-se que, 95% dos casos são praticados por pessoas com quem a criança ou 
adolescente mantém relação próxima, muitas vezes são familiares, amigos da família, 
vizinhos, etc. Na maioria dos casos, ao relatarem as violências sofridas a adultos ou 
familiares, muitos encaram como uma situação fantasiosa criada pela criança ou 
adolescente. Porém, vale ressaltar que, apenas 6% das vítimas verbalizam 
experiências irreais.
Cada criança ou adolescente reage de uma forma perante à violência, muitos se 
sentem culpados pelo fato, se escondem, e não relatam o acontecido, por este motivo, 
a importância de saber identificar os sinais que a vítima apresenta é de suma 
importância.
A criança ou adolescente que sofre ou sofreu violência sexual tem mudança de 
comportamento significativa, muitas vezes apresenta alterações no humor, sofrimento, 
tristeza, agressividade, introspecção, medo, pânico, regride em seu comportamento, 
apresentando atitudes infantis, que já abandonou anteriormente como, por exemplo, 
chupar os dedos. Também pode apresentar interesse repentino por questões sexuais 
ou brincadeiras de cunho sexual, com palavras ou desenhos que se refiram às partes 
intimas.
É de extrema importância que os pais, professores, profissionais da rede pública de 
atendimento municipal sejam capacitados a fim de que tenham possibilidades de atuar 
diante uma criança ou adolescente vítima de violência sexual.
Insta esclarecer que, tanto crianças e adolescentes do sexo feminino e masculino 
podem ser vítimas de violência sexual, porém, a porcentagem maior, aproximadamente 
80%, são envolvendo o sexo feminino.
Ainda dentro do contexto violência sexual, também nos deparamos com o tema, 
exploração sexual infantil, que trata de qualquer relação sexual envolvendo criança ou
CAMARA MUNICIPAL DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NO S TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016
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CAMARA MUNICIPAL DE
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adolescente com um adulto, mediante a pagamento em dinheiro ou qualquer outro 
benefício, como presentes ou favores.
A exploração sexual infantil traz crianças e adolescentes como objetos ou mercadorias, 
utilizadas apenas com o fim de satisfazer o desejo do adulto. É importante lembrar que, 
a responsabilidade pela exploração sexual é sempre do adulto, nunca da criança ou do 
adolescente, mesmo que eles afirmem estarem nesta condição ‘‘porque querem”.
A exploração sexual de crianças e adolescentes acontece em diferentes contextos: a 
pornografia; a atividade sexual autônoma; a atividade sexual agenciada; turismo com 
motivação sexual e no tráfico para fins de exploração sexual, por exemplo.
Em 2018 entrou em vigor a Lei n° 13.431/2017, esta lei normatiza e organiza o sistema 
de garantias de direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de 
violência, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência, nos termos do Art. 227 da 
Constituição Federal que traz, “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar
à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,
ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a
salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão”.
Em seu Art. 2o, parágrafo único, estabelece que União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios desenvolverão políticas integradas e coordenadas que visem a garantir os 
direitos humanos da criança e do adolescente no âmbito das relações domésticas, 
familiares e sociais, para resguardá-los de toda forma de negligência, discriminação, 
exploração, violência, abuso, crueldade e opressão. Assim, a proposição ora 
apresentada busca preencher esse lapso, tendo como escopo fortalecer o engajamento 
da sociedade contra a violação dos direitos sexuais de crianças e adolescentes. A 
melhor forma de proteção contra esses atos é a prevenção.
Nesse contexto, considera-se extremamente importante um trabalho informativo junto 
aos pais e responsáveis, a sensibilização da população em geral, profissionais da 
educação e rede de atendimento municipal. O objetivo da presente proposição é 
difundir o tema e aumentar a consciência sobre o assunto, a nível municipal.
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CAMARA MUNICIPAL DE V------- -----------------------'
jS*LEME/SP
Lembrando que proteger a criança e ao adolescente de toda forma de violência é 
responsabilidade do Estado, da família e de toda a sociedade.
Optou-se por celebrar a semana na segunda quinzena do mês de maio, para que as 
ações sejam somadas às atividades de comemoração do Dia Nacional de Combate ao 
Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que acontecem no dia 18 de 
maio. Essa data foi instituída pela Lei n° 9.970/2000, em referência ao fato ocorrido em 
18 de maio de 1.973, quando Araceli, uma menina de 08 anos foi seqüestrada, 
drogada, estuprada e cruelmente assassinada no Espirito Santo. Seu corpo foi 
encontrado desfigurado e em avançado estado de decomposição em Vitória/ES, dias 
depois de desaparecer. O processo, depois da absolvição dos acusados, foi arquivado 
pela justiça.
A violência sexual acontece, em geral, no âmbito do privado, mas trata-se de uma 
questão social e legal. Deve ser considerada uma violação de direitos básicos da 
criança e do adolescente, tais como o direito à sexualidade saudável, ao respeito, à 
dignidade, à integridade física e emocional, trazendo graves prejuízos sobre sua vida 
pessoal, familiar e social. Portanto, nobres colegas, peço apoio maciço de Vossas 
Excelências para que juntos possamos aprovar este projeto de lei que beneficia a todos 
indistintamente, mas sobre tudo às nossas crianças e adolescentes. Essas políticas 
perpassam o conjunto de serviços prestados pelo Município, principalmente nas áreas 
sociais, nos quais todos os agentes públicos devem estar capacitados a identificar, 
encaminhar e atender situações de abuso e exploração sexual de crianças e 
adolescentes. Por este motivo, solicito o apoio à presente proposição dos Colegas 
Vereadores desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 11 de abril de 2022.
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Vereador
DOCU M E N T O ASSINADO DIGITALMENTE NO S TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PARECER JURÍDICO
ASSESSORIA JURÍDICA
EMENTA: Projeto de Lei n° 41/2022 que - “In s titu i a
Semana M unicipal de Combate ao A buso e
Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes e dá outras providências
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei inclui no calendário 
oficial do município a Institui a Semana Municipal de Combate ao Abuso e
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria 
Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade no que 
pese aos projetos apresentados nesta Casa Legislativa; a análise está restrita aos 
aspectos de legalidade, para efeito de admissibilidade e tramitação.
Cabe observar que o sistema jurídico brasileiro contempla uma 
multiplicidade de sujeitos aptos em iniciar um processo legislativo, conforme previsto 
no artigo 611 da Carta Magna.
Art 61. A iniciativa das leis com plementares e ordinarias cabe a qualquer m em bro ou Comissão da Câmara dos Deputados, 
do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Suprem o Tribunal Federal, aos Tribunais 
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos na forma e nos casos previstos nesta Constituição
§ 1o São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou m odifiquem os efetivos das Forças Armadas:
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou em pregos públicos na adm inistração direta e autárquica ou aum ento de sua rem uneração:
b) organização adm inistrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da adm inistração dos 
Territórios.
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provim ento de cargos, estabilidade e 
aposentadoria. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18 de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem com o normas gerais para a organização do 
M inistério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da adm inistração pública, observado o disposto no art 84 VI. (Redação 
dada nela Emenda Constitucional n° 32 de 2001)
f) m ilitares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, rem uneração, reforma 
e transferência para a reserva (Incluida pela Emenda Constitucional n° 18. de 1998Í
§ 2o A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por. no 
m inim o, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décim os por cento 
dos eleitores de cada um deles.
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LEME/SP
Deste modo, com base no princípio da simetria, a Constituição 
Bandeirante previu de igual modo a possibilidade de várias pessoas terem a iniciativa 
de projetos de leis ordinárias e complementares.
Também, nossa Lei Orgânica previu tal situação, porém trouxe um 
rol de iniciativas que são privativas do Chefe do Poder Executivo o que concretiza a 
separação dos poderes.
A separação dos poderes, vem. na Carta Republicana de 1988. 
com o fim de consagrar a independência e harmonia entre os Poderes, expressamente 
estabelecida no artigo 2o2.
Logo. ao se organizarem, os Estados-membros e Municípios estão 
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes, 
bem como a respeitá-lo no exercício de suas competências, que no Município de 
Leme está retratado no art. 3o3 da Lei Orgânica Municipal.
Quanto a iniciativa, na esfera Municipal, a nossa Lei Orgânica 
previu no artigo 304, §1°. item 3 e 4. que matéria de natureza orçamentária, organização 
administrativa e atribuições das Secretarias são de iniciativa privativa do Prefeito.
Contudo, a Suprema Corte, no julgamento do ARE 878.911 RG. 
passou a entender que, nem toda lei que cria despesa é de iniciativa do chefe do poder 
executivo, já tendo o STF se manifestado do seguinte modo várias vezes. Vejamos:
"Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013 do Município do 
Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder 
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do 
chefe do Poder Executivo lei que. embora crie despesa para a administração 
pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime
CÂMARA MUNICIPAL DE
2 A rt. 2o São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si. o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
3 A rtig o 3o - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si. o Legislativo e o Executivo
4 A rtig o 30
(...)
§ 1o - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
(...)
3 - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;
4 - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública
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/ T » CÂ MARA MUNICIPAL DE W LEME/SP
jurídico de servidores públicos. Repercussão geral reconhecida com reafirm ação 
da jurisprudência desta Corte. [ARE 878.911 RG, rei. min. Gilmar Mendes, j. 29-9- 
2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
Posteriormente, fixou-se a tese de repercussão geral: Não
usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1o, II, "a",
"c" e "e", da Constituição Federal).
Assim, não é porque aumenta despesas da Administração que a 
lei deve ser de iniciativa do executivo. A lei só deverá ser de iniciativa do executivo se 
abranger alguma as matérias previstas no art. 61, § 1o, I e II. Fora disso, admite-se a 
iniciativa parlamentar ou popular, por exemplo.
Dessa forma, a matéria proposta pode dar entendimento que 
interfere na administração pública no momento que incumbe ao Executivo o dever de 
executar os ditames previstos no artigo 2o do projeto de lei em questão.
É entendimento pacífico desta Procuradoria que, ao impor 
deveres ao órgão da administração pública municipal, é interferir na estrutura e na 
organização daquele Poder, o que viola o princípio da separação de poderes.
Destarte, a eventual ofensa a tal princípio pelo Poder Legislativo 
inquina o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão 
da indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Chefe do Poder 
Executivo.
Ao tratar do assunto, um dos mais e renomados doutrinadores, 
Marçal Justen Filho, faz a indispensável e objetiva defesa do princípio federativo, 
destacando a inviolabilidade da autonomia deste:
“Um dos princípios constitucionais mais relevantes é o da Federação, e adotar 
estrutura federativa acarreta decorrência inafastável. A ssegura-se a cada ente federal 
uma margem de autonom ia mínim a Não haverá federação real e efetiva quando
um ente for dotado de com petência para interferir sobre os serviços e os
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interesses pertinentes a outro ente. Bem por isso, ser o Brasil uma Federação
significa que a União não pode dispor acerca da estrutura organizacional
interna e dos assuntos de peculiar interesse de Estados, Distrito Federal e
M unicípios. Seria inconcebível que a Constituição tivesse consagrado inúmeras
regras e princípios acerca da Federação e, sim ultaneam ente, outorgasse à
União com petência para estruturar o funcionam ento dos outros entes
federais.”5(destacado).
Finaliza, buscando traçar os possíveis limites, em termos 
abstratos, para a análise das disposições legais aplicáveis, respeitados os princípios 
previstos na Constituição Federal de 1988:
“A solução constitucional relaciona-se com a intenção de assegurar e manter 
a unidade nacional. Trata-se de evitar que cada ente federativo produza
soluções diversas em m atérias essenciais."6 (destacado).
Ao cuidar da gestão municipal, preleciona o mestre Hely Lopes
Meirelles, que:
“1. A Câmara Municipal
O governo municipal no Brasil é de funções divididas, cabendo à Câmara 
as legislativas e ao prefeito as executivas. Mas não há entre ambos qualquer 
subordinação adm inistrativa ou política. O que existe entre os dois ram os do governo 
local é, apenas, entrosam ento de funções e de atividades politico-adm inistrativas. 
Estabelece-se. assim, no plano municipal o mesm o sistem a de relacionam ento 
governam ental que assegura a harm onia e independência dos Poderes no âmbito 
federal e estadual. [...]
1.1. Natureza da Câmara
O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câm ara Municipal. 
C om põe-se de vereadores eleitos diretam ente pelos m unicipes para uma legislatura 
de quatro anos e funciona em períodos legislativos anuais e em sessões plenárias 
sucessivas, para o desem penho de suas atribuições de legislação, de fiscalização do 
governo local, de assessoram ento do Executivo e de adm inistração de seus serviços 
[...]
1.2. Funções da Câmara [...]
Em sua função normal e predom inante sobre as dem ais, a Câmara 
elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta é sua
CÂMARA MUNICIPAL DE
5 Com entários ã Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 14n ed. São Paulo. Dialética, 2010, p. 17.
" C om entários à Lei de Licitações e C ontratos A dm inistrativos, 14? ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 18.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP Iti
{ V > . IV I ■ l c r
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função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos 
concretos de adm inistração [...]
Atuando através das leis que elaborar e atos legislativos que editar, a 
Câmara ditará ao prefeito normas gerais de adm inistração, sem chegar à prática 
administrativa. [...]
1.2.4. Função adm inistrativa
A função adm inistrativa da Câm ara é restrita à sua organização interna, 
ou seja, à com posição da mesa e de suas com issões, à regulam entação de seu 
funcionam ento e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares. Q uando atua 
nesses setores a Câm ara pratica atos de mera adm inistração, equiparados, para 
todos os efeitos, aos do Executivo. Tais atos, em bora em anados da corporação 
legislativa, não são leis; são atos adm inistrativos, sem efeito norm ativo, sem a 
generalidade e abstração da lei. Com o atos adm inistrativos, devem revestir a form a 
adequada de decreto legislativo, resolução, portaria, instrução ou qualquer 
outra modalidade executiva. Ficam, por isso mesm o, sujeitos ao controle judicial de 
sua legalidade e ao exam e do Tribunal de Contas, com o se em anassem de qualquer 
órgão ou agente executivo.
1. A Prefeitura: órgão executivo do M um cipio
A Prefeitura é o órgão pelo qual se m anifesta o Poder E xecutivo do 
Município. Órgão independente, com posto, central e unipessoal. [...]
2. O prefeito
O prefeito é o chefe do Executivo M unicipal, agente político, dirigente 
suprem o da Prefeitura. Com o chefe do Executivo e agente político, tem atribuições 
governam entais e adm inistrativas. [...]
2.1. Atribuições
As atribuições do prefeito são de natureza governam ental e 
adm inistrativa: governam entais são todas aquelas de condução dos negócios 
públicos, de opções políticas de conveniência e oportunidade na sua realização - e. 
por isso mesmo, insuscetíveis de controle por qualquer outro agente, órgão ou Poder; 
adm inistrativas são as que visam à concretização das atividades executivas do 
Município, por meio de atos jurídicos sem pre controláveis pelo Poder Judiciário e, em 
certos casos, pelo Legislativo local. [...]
O prefeito atua sem pre por m eio de atos concretos e específicos, de 
governo (atos políticos) ou de adm inistração (atos adm inistrativos), ao passo que a 
Câmara desem penha suas atribuições típicas editando norm as abstratas e gerais de 
conduta (leis). Nisso se distinguem fundam entalm ente suas atividades. O ato 
executivo do prefeito é dirigido a um objetivo im ediato, concreto e especial; o ato 
legislativo da Câm ara é mediato, abstrato e genérico. Só excepcionalm ente o prefeito 
edita normas através de decreto regulam entar e a C âm ara pratica atos
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CÂMARA MUNICIPAL DE
til?' LEME/SP
adm inistrativos, de efeitos internos ou externos, consubstanciados em resolução ou 
em decreto legislativo."7
Cumpre recordar ainda, mais um ensinamento do mestre acima 
citado, anotando que:
“ a Prefeitura não pode legislar, como a Câm ara não pode administrar
Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câm ara estabelece 
regra para a Administração; a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento 
legal, genérico e abstrato, em atos adm inistrativos, individuais e concretos. O 
Legislativo edita normas: o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta 
sinergia de funções é que residem a harm onia e independência dos Poderes, 
principio constitucional (art.2o) extensivo ao governo local. Qualquer atividade, 
da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e 
inoperante". Sintetiza, ademais, que "todo ato do Prefeito que infringir 
prerrogativa da Câmara - como tam bém toda deliberação da Câmara que 
invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito - é nulo, por ofensivo 
ao princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art 2o 
c/c o art.31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário.”8
Portanto, não há que se confundir as atribuições do Executivo e 
do Legislativo na esfera Municipal.
Contudo, o fato de somente incluir no calendário uma data, incube 
ainda ao Executivo a necessidade de divulgação e implantar os objetos previsto o que 
cria despesas, mas tal despesa está fora das despesas que geram 
inconstitucionalidade nos projetos de iniciativa parlamentar, neste sentido, entende-se 
que o projeto não está maculado de vício de iniciativa.
Por todo o exposto, com as devidas ressalvas, apresenta o 
presente parecer-técnico OPINATIVO. conforme já se manifestou o Pretório Excelso-1
Direito Municipal Brasileiro. 15a ed. 2a tir São Paulo: Malheiros, 2007. 603 a 611 e 707 a 712.
' MEIRELLES, Hely Lopes.. Direito municipal brasileiro 15aed.. atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva. 
São Paulo. Malheiros. 2006. p.708 e 712.
Q
O p a re ce r e m itid o p o r p ro c u ra d o r ou ad vogad o de órg ã o da a d m in istra çã o pú b lica não é ato a d m in is tra tivo . Nada m ais 
é do que a o p in iã o e m itid a pelo op e ra d o r do d ire ito , o p in ião té cn ic o -ju rid ic a , que orie ntará o a d m in is tra d o r na tom ada da 
de cisã o, na p rática d o ato a d m in is tra tiv o , que se c o n s titu i na exe cução ex o fic io da lei. Na oportunidade do julgamento,
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
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CÂMARA MUNICIPAL DE
& LEME/SP
lC . M . L. E M t
p g j á r / / i
no sentido de que, caso o projeto de lei em questão tramite por esta Casa de Leis 
deverá conter os pareceres das Comissões Permanentes a qual cabe a elas, de 
maneira VINCULATIVA, externarem sobre os temas aqui trazidos e, ao plenário da 
Câmara Municipal de Leme, órgão soberano deste Poder, decidir, aprovando ou 
rejeitando o projeto de lei em questão.
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou nâo, considerado pelo adm inistrador." 
(M andado de Segurança n° 24 584-1 - Distrito Federal - Relator: Min Marco Aureiio de Mello - STF.) Sem grifo no original
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É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 12 de abril de 2.022.
PAULO
AUGUSTO
HILDEBRAND
Assinado de form a digital 
por PAULO AUGUSTO 
HILDEBRAND
Dados: 2022.04.12 14:33:15 
-03'00'
Paulo Augusto Hildebrand
PROCURADOR JURÍDICO
A o Z x p ‘3 G i e n i 3
PRESIDENTE
A(s) C 0 mi$$8 o(5eç) de
CJ.F. G t l 
O.F.C. C S
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S.E.C.L.T C5É 1 
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: c : m . l E M E !
CÂMARA MUNICIPAL DE \ ^ \
LEME/SP
PROJETO DE LEI n° 41/2022
EMENTA: “Institui a Semana Municipal de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes e dá outras providências”.
AUTORIA: Vereador Airton Cândido da Silva
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão 
de Orçamento, Finanças e Contabilidade e a Comissão de Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, 
analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam um único relatório, o 
qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Nobre Vereador 
Airton Cândido da Silva, que busca autorização legislativa para a instituição da 
Semana Municipal de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e 
Adolescentes no âmbito do Município de Leme.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, entendemos que o projeto em questão, muito embora controverso em 
nossa jurisprudência em termos de competência legislativa, não ofende as Normas 
Superiores.
3-) Assim, estando bem redigido e instruído, a Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo.
4-) Sob o aspecto do interesse e conveniência, 
entendemos ser o projeto interessante, porque visa trazer várias ações preventivas, 
educativas e informações para o combate ao abuso e a exploração sexual 
conhecimento a toda população
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LEME/SP
5-) Para a Comissão de mérito, o projeto se apresenta de 
forma interessante, conveniente, razão porque as Comissão de Orçamento, 
Finanças e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo é de parecer 
FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO
desta Casa.
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", em 14 de
abril de 2022
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n M .LEM L
Pr. Fls
w/IP*'
Estado de São Paulo
PROJETO DE
Em 26 de abril
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA 
Presidente Interino
LEI N° 41/22
de 2022.
por unanimidade em 1a e 2a votação.
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei n° 41/22
Projeto de Lei n° 41/22
Institui a Semana Municipal de Combate ao Abuso e
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e dá
outras providências.
Art. 1o - Fica instituída no âmbito do Município de Leme, a Semana Municipal 
de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Parágrafo único: A Semana Municipal de Combate ao Abuso e Exploração 
Sexual de Crianças e Adolescentes será realizada anualmente na segunda quinzena do 
mês de maio, em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de 
Crianças e Adolescentes, celebrado no dia 18 de maio.
Art. 2o - A data instituída passará a constar no Calendário Oficial de Eventos
do munícipio.
Art. 3o - A Semana Municipal de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de 
Crianças e Adolescentes orientar-se-á pelos seguintes princípios:
I - Garantia da inviolabilidade da integridade física, psicológica e moral de 
crianças e adolescentes:
II - Entendimento de que a rede de ensino, de saúde e de assistência social 
são locais privilegiados para as ações de identificação de indícios de práticas de violência 
ou de exploração sexual de crianças e adolescentes:
III - Ação permanente e articulada entre entes públicos, privados e a
sociedade;
IV - Combinação entre ações preventivas, educativas, de inserção social e 
de punição aos que cometam abuso, explorem, colaborem ou contribuam, de alguma 
forma, para o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes;
V - Garantia do sigilo sobre a identidade da pessoa molestada;
Art. 4o - A Semana Municipal de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de 
Crianças e Adolescentes orientar-se-á pelos seguintes objetivos:
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO'
Estado de São Paulo
r ã
I - Oportunizar a discussão permanente sobre a questão da violência e da 
exploração sexual de crianças e adolescentes;
II - Contribuir para a existência de uma cultura de respeito aos direitos das 
crianças e adolescentes;
III - Contribuir com os entes públicos no combate a práticas de violência ou
de exploração sexual de crianças e adolescentes, inclusive indicando instrumentos
permanentes capazes de identificar indícios de tais atos;
IV - Promover um ambiente propício para o acolhimento de denúncias sobre 
abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes na rede de ensino, de saúde e de 
assistência social.
Art. 5o - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Violência sexual; toda ação ou omissão a uma prática sexual, seja fisica, 
seja psicológica, seja moral, realizada contra a criança ou adolescente;
II - Exploração sexual: toda e qualquer prática erótica ou sexual imposta à 
criança ou ao adolescente para a obtenção de vantagem ou satisfação pessoal.
Art. 6o - As despesas decorrentes da execução da presente lei decorrerão
por conta de dotações orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento municipal.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rl 180 - PABX: 3573-5600
EMAIL se FACEBOOK @camaralemesp
Leme, 27 de abril de 2022
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DL1EME
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 41/21
Institui a Semana Municipal de Combate ao Abuso e
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e dá
outras providências.
Art. 1o - Fica instituída no âmbito do Município de Leme, a Semana Municipal 
de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Parágrafo único: A Semana Municipal de Combate ao Abuso e Exploração 
Sexual de Crianças e Adolescentes será realizada anualmente na segunda quinzena do 
mês de maio, em alusão ao Dia N a cion al de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de 
C ria n ç a s e A d o le s c e n te s, ce le b ra d o no dia 18 d e m aio.
Art. 2o - A data instituída passará a constar no Calendário Oficial de Eventos
do munícipio.
Art. 3o - A Semana Municipal de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de 
Crianças e Adolescentes orientar-se-á pelos seguintes princípios:
I - Garantia da inviolabilidade da integridade física, psicológica e moral de 
crianças e adolescentes;
II - Entendimento de que a rede de ensino, de saúde e de assistência social 
são locais privilegiados para as ações de identificação de indícios de práticas de violência 
ou de exploração sexual de crianças e adolescentes;
III - Ação permanente e articulada entre entes públicos, privados e a
sociedade;
IV - Combinação entre ações preventivas, educativas, de inserção social e 
de punição aos que cometam abuso, explorem, colaborem ou contribuam, de alguma 
forma, para o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes;
V - Garantia do sigilo sobre a identidade da pessoa molestada;
Art. 4o - A Semana Municipal de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de 
Crianças e Adolescentes orientar-se-á pelos seguintes objetivos:
RUA DR QUERUBINÕ SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Estado de São Paulo
I - Oportunizar a discussão permanente sobre a questão da violência e da 
exploração sexual de crianças e adolescentes;
II - Contribuir para a existência de uma cultura de respeito aos direitos das 
crianças e adolescentes;
III - Contribuir com os entes públicos no combate a práticas de violência ou 
de exploração sexual de crianças e adolescentes, inclusive indicando instrumentos 
permanentes capazes de identificar indícios de tais atos;
IV - Promover um ambiente propício para o acolhimento de denúncias sobre 
abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes na rede de ensino, de saúde e de 
assistência social.
I - Violência sexual: toda ação ou omissão a uma prática sexual, seja física, 
seja psicológica, seja moral, realizada contra a criança ou adolescente;
II - Exploração sexual: toda e qualquer prática erótica ou sexual imposta à 
criança ou ao adolescente para a obtenção de vantagem ou satisfação pessoal.
Art. 6o - As despesas decorrentes da execução da presente lei decorrerão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento municipal.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
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Art. 5o - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
Leme, 26 de abril de 2022
. CÂMARA MUNICIPAL DE
^LEME/SP
Ofício n° 211 / 2022 - VB
i
K -J
Excelentíssimo Senhor:
Leme, 26 de a?ril de 2022.
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 41/22, referente ao Projeto de Lei n° 41/22.
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No Processo: 5887
D ataXo'*: Processo: 29/04'22 11:31
requerente: CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO CE LE 
Sut. assunto: OFIClOS
Súmula: OF ?11/2022 - AUTOGRAFO DE LEI 41/2C22 
Ser :rc internet: 52G361N 
Sih uaru consulta: 7www.leme.sp.gov.br/protocolo/
CAMARA MUNICIPAL DE
Lei O rd in ária n° 4109 , de 23 de m aio 2022
Institui a Semana Municipal de Combate ao Abuso e
Explciaçáo Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras
providências.
Art. 1o - Fica instituída no âmbito do Município de Leme, a Semana Municipal 
de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Parágrafo único: A Semana Municipal de Combate ao Abuso e Exploração 
>exual de Crianças e Adolescentes será realizada anualmente na segunda quinzena do mês 
de maio, em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças 
e Adolescentes, celebrado no dia 18 de maio.
são locais privilegiados para as ações de identificação de indícios de práticas de violência ou 
e exploração sexual de crianças e adolescentes;
punição aos que cometam abuso, explorem, colaborem ou contribuam, de alguma forma, 
para o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes;
V - Garantia do sigilo sobre a identidade da pessoa molestada;
Art. 4o - A Semana Municipal de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de 
Crianças e Adolescentes orientar-se-á pelos seguintes objetivos:
I - Oportunizar a discussão permanente sobre a questão da violência e da 
exploração sexual de crianças e adolescentes;
II - Contribuir para a existência de uma cultura de respeito aos direitos das 
crianças e adolescentes;
Art. 2o - A data instituída passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do
município.
Art. 3o - A Semana Municipal de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de 
Crianças e Adolescentes orientar-se-á pelos seguintes princípios:
I - Garantia da inviolabilidade da integridade física, psicológica e moral de 
crianças e adolescentes;
II - Entendimento de que a rede de ensino, de saúde e de assistência social
III - Ação permanente e articulada entre entes públicos, privados e a sociedade;
IV - Combinação entre ações preventivas, educativas, de inserção social e de
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 23 i - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
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CÂMARA MUNICIPAL DE p ”
LEME/SP
III - Contribuir com os entes públicos no combate a práticas de violência ou de 
e x p lo ra ç ã o sexual de crianças e adolescentes, inclusive indicando instrumentos permanentes 
c a p a z e s de identificar indícios de tais atos;
IV - Promover um ambiente propício para o acolhimento de denúncias sobre 
a b u so e exploração sexual de crianças e adolescentes na rede de ensino, de saúde e de 
a s s is tê n c ia social.
Art. 5o - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Violência sexual: toda ação ou omissão a uma prática sexual, seja física, 
se ja psicológica, seja moral, realizada contra a criança ou adolescente;
II - Exploração sexual: toda e qualquer prática erótica ou sexual imposta à 
c ria n ç a ou a o adolescente para a obtenção de vantagem ou satisfação pessoal.
Art. 6o - As despesas decorrentes da execução da presente lei decorrerão por 
c o n ta de dotações orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento municipal.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL se cre ta ria @ cam a rale m e.sp.qo v.b r - SITE cam arale m e.sp.go v.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam ara!em esp
.^ C Â M A R A MUNICIPAL DE
3®£LEME/SP
Oficio n° 280 / 2022 - CR
C M .LEM L
Fls .23 i
Leme, 23 de maio de 2022.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos 
remetendo à Vossa Excelência a Lei Ordinária n° 4109, de 23 de maio de 2022, 
promulgada por esta Presidência
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U U M K K U V A N I t U C r R U l U t U L U
No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula:
7332
24/05/22 15:30
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OFÍCIOS
OFICIO 280/2022
LEI ORDINARIA N °4109 DE 23/05/2022 
Senha internet: BA1T22C 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
IEDA
0

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