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materia nº 42/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2022
Date 2022-04-12
Ementa“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO RUBINHO BUTIERI DO ESTADO DE SÃO PAULO"
native_id1988

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 41

FOLHA N°
REG. PROC. N°
C Â M A R A D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO D E L E M E
& im '*? CÂMARA DE VEREADORES DO M UN IC ÍPIO DE LEME
V* :V FSTADO DF SÁO PAULO
Processo N°: 66
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2022
N°: 42
Ementa: “Declara de utilidade pública o INSTII UTO RUBINHO 
BUTIERI DO ESTADO DE SÃO PAULO"
A utor: AIRTON CÂNDIDO DA SILVA 
Aos dias do mês de ^ V - Aj i
-Q -. I - iu . ^ v á
de autuo
Eu, subscrevi.
.% VJJ
C â m a ra M u n ic ip a l d e L e m e
. CAMARA MUNICIPAL DE ~ *
Data/Hon /2Q22 13.47 26
fjlARIA VIRGÍNIA DO AM ARAL MANCINI
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE LEI N° 42 / 2022
“Declara de utilidade pública o INSTITUTO RUBINHO
BUTIERI DO ESTADO DE SÃO PAULO"
A rt. 1o - Fica declarada como de utilidade pública o INSTITUTO RUBINHO
BUTIERI DO ESTADO DE SÃO PAULO - IRB, sociedade civil de direito privado, sem 
fins lucrativos, constituída na forma de sociedade civil, sem finalidade política ou 
religiosa, regida por estatuto próprio que tem como finalidade atender de forma integral, 
humanizada e com profissionalismo, o paciente com câncer, bem com o a seus 
familiares. Tem sua sede e foro estabelecidos no município de Leme, estado de São 
Paulo, na Rua Martha Denzin n° 290, Parque Residencial Itamaraty, regendo-se pela 
legislação em vigor e pelas normas estatuárias, inscrita no Cadastro Nacional de 
Pessoa Juridica (CNPJ) sob o n° 39.667.899/0001-36.
Art. 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação revogadas as 
disposições em contrário.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
_ RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP -C E P 1 3 6 10-080-PABX 3573-5600------------
EMAIL secretana@ camaraleme.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro. em 12 de abril de 2022
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Vereador
-■v"f«V.
CAMARA MUNICIPAL DE
•LEME/SP
J U S T I F I C A TI VA
Justifica-se a presente concessão, peío fato de que o ^ lT ís frT U T O 
RUBINHO BUTIERI DO ESTADO DE SÃO PAULO, desde a sua fundação, em 30 de 
maio de 2019, buscou utilizar através de sua equipe técnica e voluntária prestar auxilio 
aos pacientes com Câncer, bem como de seus familiares e todos residentes em nosso 
município. Além de proporcionar fraternidade entre os voluntários do IRB e os 
acolhidos.
Durante o período de suas atividades, o INSTITUTO RUBINHO BUTIERI 
DO ESTADO DE SÃO PAULO, organiza eventos beneficentes, em parceria com 
em presas ou outras associações que se sensibilizam com o trabalho voluntário 
prestado pelo Instituto fazendo toda a diferença para essa parcela da população que 
procura pelo IRB.
Além disso o INSTITUTO RUBINHO BUTIERI DO ESTADO DE SÃO 
PAULO (IRB) realiza campanhas anualmente para angariar fundos visando a 
m anutenção da Instituição, bem como para m anter a primeira casa de apoio aos 
pacientes e seus familiares localizada na cidade de Barretos/SP.
O INSTITUTO RUBINHO BUTIERI DO ESTADO DE SÃO PAULO (IRB) 
realiza trabalho social de extrema importância em nosso município, suprindo as 
carências das políticas públicas existentes, disponibilizando ações no que se refere ao 
atendim ento com psicólogo individual e em grupo, tanto com seus pacientes, estendido 
aos familiares, promove palestras, oferecendo ajuda no sentido de prom over 
orientações alimentares, através de nutricionistas; disponibilizando espaço próprio para 
um adequado acolhimento para a realização de atendimentos.
Diante do exposto, o presente projeto se faz necessário reconhecer os 
trabalhos relevantes desta importante Instituição, reconhecendo-a como de utilidade 
pública, motivo pelo qual solicito aos nobres pares apoio na aprovação da propositura
Sala das Sessões Prof. Ariindo Favaro, em 12 de abril de 2022.
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600-------------
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.qov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
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REPÚBLfCA FEDERATIVA DO B R A S íl
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
j I NUMERO D6 INSCRIÇÃO
i 3 9 .6 6 7 .8 9 9 /0 0 (1 1 -3 6 
í [ W A T R iZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
c a d a s t r a l
DATA DE ABERTÜRÁ
1 1 /0 9 /2 0 2 0
1 í NOME EMPRESARIAL
1 i N s r r r u r o p u b í n h o b u t í e r i d o e s t a d o d e s a o p a u l o
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j DC ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
d e m a i s
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8 7 . 1 1 - 5 - 0 4 - C e n t r o s d e a p o io a p a c ie n t e s c o m c â n c e r e c o m A ID S
j COOIGO E D ESC RIÇ À Ó oà sA TlVtM O eS ECONÔMICAS SÊCÜNÕXÃtÃS 
, I 8 7 . 1 2 - 3 4 ) 0 - A t i v i d a d e s d * f o r n e c im e n t o d e i r f r a - e s t m t u r a d ? a p o io o a s s is t ê n c i a a p a c ie n t e n o d o m i c í l i o 
| / O ^-Z O - d - O f - A t i v i d a d e s d e c e n t r o s d a a s s is t ê n c i a p s ic o s s o c i ô i
~ c o o íg c e d e s c r iç ã o o a n a u i r ê a j u r í d ic a 
399-9 - A ssociação Privada
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I R M A R T H A D EN ZtN
pNÜMERO j 1 COMPLEMENTO
290 j CASA CASA
CEP
73.617*455
BA-RAOrDISTRlTO
PARQUE RESIDENCIAL
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SP
ENÔEHEÇO ÊUÍTrSniCO
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T E L E F C N E
(19) 9457-1812
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFF)
SITUAÇÃO CADASTRAL
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DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
11/09/2P20
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R o s â n g e l a b u t i e r i r o d r i g u e s
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MARIA APARECIDA DOS SANTO K/nEHI
DATA NASOHtNTO 0*0*0 CflíOlOC* W
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12/02/2008
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E N E R G IA R J; 3 2 0 ,5 5
IN T E R N E T RS: 9 9 ,9 0
A g u a RS: 4 7 .S0
a i s RS: 1 2 5 .0 0
A U M E N E A Ç Ã O R i: *4 .4 0
L O G ÍS T IC A / D E S L O C A M E N T O R S : 2 7 0 .1 0
M A T E R I A I S D E L IM P E Z A RS: 4 0 ,0 0
/ T O T A L : RS: RS: 3 .0 3 1 ,4 5
SETEMBRO
A L U G U E L RS 7 .0 * 0 ,0 0
E N E R G I A RS: 2 4 9 ,6 9
I N T E R N E T RS: 9 9 ,9 0
A g u a R S :4 9 ,9 2
g A s RS: 1 2 5 ,0 0
A L I M E N T A Ç Ã O RS: 9 5 ,0 0
l o g í s t i c a / d e s l o c a m e n t o R S :1 6 0 ,9 0
J m a t e r i a i s d e l i m p e z a R S : 8 0 ,0 0
T O T A L - R $ : 2 ,9 5 9 , 8 1
NOVEMSRO
A L U G U E L R S : 2 .0 6 0 , 0 0
E N E R G I A R S : 3 5 4 , 2 5
i n t e r n e t R S : 9 9 , 9 0
A g u a
R S : 1 3 2 ,4 7
G Á S R S : “
a l i m e n t a ç ã o R S : 1 9 8 , 2 2
l o g í s t i c a / d e s l o c a m e n t 0
R S : 2 5 0 , 0 0
M A T E R I A I S O E U M P E Z A R S : 1 4 0 , 6 0
T O T A L ;
2S: 3 . 2 3 5 , 4 4
OUTUBRO 1 |
ENERGIA RS: 3 6 * 4 0
IN T E R N E T RS: 9 9 ,9 0 1
A g u a R S .7 2 ,4 0
g A s RS:—
a l i m e n t a ç ã o RS: 1 1 4 ,6 0
l o g í s t i c a / d e s l o c a m e n t o RS: 2 8 0 ,4 1
M A T E R IA IS OE U M P E Z A l RS: 9 7 4 0 \
T O T A L j RS: 3 .0 9 9 ,4 1 \
DEZEMBRO
A L U G U E L 1 R S : 2 .0 6 0 ,0 0 \
E N E R G I A 1 r $ : 4 0 5 ,6 0 1
IN T E R N E T 1 R S : 9 9 ,9 0 l
A g u a 1 R $ : 5 S ,2 0 \
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^ALIMENTAÇÃO I 100-00
LOGÍSTICA /DESLOCAMENTO 1 RJ$: 100.10
I MATERIAIS DE UMPE2A r^lS7.w
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Olgitallzado com CamScanner
[a l u g u e l
trífcHürA ENERGIA
' internet
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l o g ís t ic a / o e s l o c a m e m t o
MATERIAIS OE LIMPEZA
[a l i m e n t a ç ã o
[l o g í s t i c a / d e s l o c a m e n t o
RS: 1 .875,117 3.221,30 [t o t a l TOTAL;
MARÇO
ALUGUEL
ALUGUEL
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INTERNET
Ag u a
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RS: L2S,00
ALIMENTAÇÃO____________
l o g í s t i c a / d e s l o c a m e n t o
M ATERIAIS DE LIM PEZA
A L IM E N T A Ç Ã O
II OGI5TICA/OE5LOCAMENTO 
Im A T IA IA IS DE LIMPEZA TOTAL;
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ALUGUEL
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'INTERNET
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ALIMENTAÇÃO______________
LOGÍSTICA /OE5LOCAMENTO
MATERIAIS DE LIMPE2A
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l o g ís t ic a / d e s l o c a m e n t o
'M A TER IA IS OE LIM PEZA TOTAL:
TOTAL AGOSTO
JU LH O 75$. 1.060.00
~ 1 RS: 2.060,00 'a l u g u e l
Digitalizado com CamScanner
A ía cte Fundação ao
iftato Rubinho BurSeti
' “ ABERTURA DA Ara * e mí & 7 1
H - CHAMADA
Cio te Gomes, brasileira, casada, enftamefca, devidamente inscriia no CPF 
190.340 698-69 e RG 17.165.C78. residente a Rua Joaquim Vedssima da 
Rocha, 73. 13617-755. Quaglha, Leme, SP; Sra. Rebec» Eutteri da Silva,
brasifeira. solteira, vendedora, devidamente inscrita no CPF 439.400.768-08 e 
RG 43.524.562-0, residente s Rua Maria Abade Urzun, 405, 13610-000 
ííamaraty, Leme. SP; Sra. Ana Caroiina dos Sar.tos, brasileira, solteira,
recepcionista, devidamente inscrita no CPF -442.146.738-32 e RG 55.334.398-1, 
residente a Rua Consfantino Parolin, 755,13611-825, Jd Impyrao, Leme, SP; 5r.
Bruno Pereira Prtta, brasileiro, solteiro, assistente administrativo, devidamente
inscrito no CPF 369.709.483-48 e RG 44.811.546, residente a Rua Bemadino de
Campos, 200, 13614-130, Santucci, Leme, SP; Sra. Claudia Etis Marasca
Soares, brasileira, casada, autônoma, devidamente inscrita no CPF
067.676.168-26 e RG 14.577,779-0, residente a Rua Vinte e seis, 2 5 5 2 ,13503-
011, Jd São Pauto, Rio Claro, SP, Sr. Eduardo Constantino Marques de
Oliveira, brasileiro, solteiro, advogado, devidamente inscnto no CPF
l
Digitalizado com CamScanner
017.232-548450 . no « 3 11.977.487-,. -------
50 . centro - 13010-109 - L«„,.S P . s,. Ano,4 7 ,
solteiro, roordónodor pedagógico, davtdí,men1e Inscrito no CPF *4e 670 610-50 
e MG 49.605.1 T5-4, msldento a Rua Sççtundo FsocJoHI. 876, jtj Ariana - 13,617-
540, Leme, SP; Damarls Cristina Straflm, brnsltetra, r-asafla, aoosontada.
devidamente Inscrita no CPF 228.391.336-14 o RG 41.025.260-5, .OBldente a
Rua Tiradentes, 30, Vita S»o Jorge - CEP 13615-010, Leme/SP; Hugo BuUeri
Rodrigues, brasileiro, solteiro, devidamente inscrito no CPF 47080262852 e no
RG 548212429, residente a Rua Marta Denzin, 290 - Bairro Itamaraty. CEP
13617-4/0, Leme/SP; Maria Joué Correia Martins, brasileira, solteira
psicóloga, devidamente inscrita no CPF 135898518-99 e no RG 11715671,
residente a Rua üiacomo Flor, 318, Jd Amália, CEP 13610-340, Leme/SP,
III - APROVAÇÃC
A reunião mencionada fora reita para eleger c. definir os cargos das pessoas
acima citadas, pass^ndc - sií a teterr associada ao IRB.
Seguerr. os c?rgcs eiecidos unanimemente1
a) Presidente da IRP - Sra. Ros‘ n<jefe. Butieri;
b) Presidente de bonra - Sr. Eduardo Constantino Marques de Oliveira;
c) Vice-presidente da IRB - Sr. André Azevedo Tangerino;
a) 1* Secretária - Sr. Biuno P. Pitta;
ej 2* Secretario» Sra Ara Carobna dos Santos;
f) 1* Tesoureiro - Sr. Antônio Roberto Pereira Rodrigues;
g ) 2* Tesoureira - Sra. Sueli Misael Alves;
h) 1* Fiscal - Sra. Rebeca Butieri da Sitva;
i) 2* Fiscal - Sra. Silvana Cecília Cicto Gornes;
j) 1 > conselheiro cientifico - Sr. Hugo Butieri Rodrigues;
k) 2n conselheira cientifica - 3ra. Damans Cristina Serafim;
I) 3a conseihéii a científica - Sra. Miaria José Correia Martins;
m) r supiente conselho científico - Sra. Rebeca Butieri da Silva;
n) 2® suplente conselho científico - Sra. Silvana Cecília Fiore Gomes;
o) 3a suplente consel no científico - Sra, Sueli Misael Alves.
Tendo inicio na data de 30 de maio de 1019 com término na data de 30 de
maio de 2022.
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c o n c o rd a m s etn k tod os c e n to s e sondo a *slm
a m s e m n e n h u m q u e s tio n a m e n to . *
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*V - Criação do te;B sp
« r : : ^ r r oiovem sonted° ' Rube- B-
™ ™ n te g m ^ ! ? ^ ^ CarVa,,“
Brandes ; '° " ’eÇ" J 3 de!;en'">l» "< te 'd™ » ia aeu projete cmm
a m ie R a ' “ “ feleamer|to. a contlnukt.de passou a ser legalmente
d» te ' nS5'a BU,'1S" ' nC qual' 4CI“S!b,“I Í ' J- “ « assumiu trabalhar tam bém
- fttmna voluntária a m prol rlessas famillas, tom ando tal proporão, até se tom ar
um instituto.
V - M issão do ÍRB - SP1
Promover o controle do eãocer com ações nacionais in v a d a s em prevenção,
assistência, ensino e oesquisa.
V! - Visão do IRB ~ SP
Exercer plenamente seu papel governamental como centro integrado de
referência Nacional e Internacional, para o cuidado, ensino e pesquisa
oncológica com excelência na elaboração de políticas e prevenção e combate
ao câncer, contribuindo para o bem-estar da sociedade.
V il-V a lo re s do IRB ~ SP
- Ética e Transpwêrtia;
- Valorização dos profissionais;
- Humanizaçác) e Integridade;
- Respeito;
■ Responsabilidade social e ambiental;
3
Digitalizado com CamScanner
ESTATUTO SOCIAL
INSTITUTO RUBINHO HUTIER? PO ESTADO DE SÃO PAULO r ~ ~RUOl"sTR>v i\ J" E
Artigo l fi - Instituto Rubinho Butieri do Estado de São Paulo, pessoa jurídica de 
direito privado, filantrópica e sem fins lucrativos, regulada pela Lei 10.406, de 
janeiro de 2002 e por este Estatuto.
Parágrafo único. É uma abertura de Associação sen fins lucrativos. Não há, entre 
associados, direitos e obrigações recíprocos; com tempo indeterminado.
Artigo 2e - A Instituição Rubinho Butieri -ÍRB, tem Sede e Foro na Cidade de Leme, 
Capitai do Estado de São Paulo, e exercerá as atividades nos seguintes endereços:
aj Matriz, Maitha Denzin 290 , residencial Itamaraty CEP : lS617-455
Parágrafo Único - Independentemente da localização da sede e da filial, a gestão será 
da Diretoria Executiva.
Artigo 3e - IRB tem como objetivo prestar assistência social em üncologia, sem 
discriminação de raça, sexo, credo e idade [ABRANGENDO CRIANÇAS, 
ADOLESCENTES, ADULTOS E IDOSOS), devendo para tanto:
I - Promover o bem-estar bio-psico-socia! de pessoas com câncer;
II - Administrar e manter uma Casa de Apoio, onde possa ser orientado e. 
temporariamente, acomodado o usuário e seu acompanhante, nos períodos de 
consultas, exames, e tratamento ambulatorial e outros procedimentos médicos que 
não exijam internamento hospitalar do usuário;
III - Promover e/ou apoiar eventos de esclarecimento e orientação para o público 
leigo e, e/ou mesas redondas com especialistas para troca de experiências sobre 
assuntos relacionados com o tratamento do câncer;
IV - Promover campanhas destinadas a angariar recursos financeiros e materiais 
necessários à consecução de seus objetivos, podendo utilizar os serviços de 
telemarketing;
V - Celebrar convênios ou contratos com Órgãos Públicos ou privados, com o intuito 
de aperfeiçoar a assistência ao usuário com câncer;
VI - Receber de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, de direito público ou 
privado, contribuições e doações, em dinheiro ou em outros bens relacionados com 
o exercício de suas atividades;
VII - Estabelecer e fomentar intercâmbio científico com entidades nacionais e
CAPITULO I $$#667 j
DA DENOMINAÇÃO SEDE E FORO
internacionais com o mesmo objetivo;
VIII - Oferecer apoio e condições para a formação e/ou especialização de 
voluntários e profissionais que integrem o Instituto .
Parágrafo único. É uma abertura de Associação seirt fins lucrativos. Não há, entre
associados, direitos e obrigações recíprocos; :om tenpo indeterminado.
" R E G I S T R A D O E 's
. I.ÍIC R tJ F lI.M A O O S O O N * \
i Í 9 8 6 Í 7 |
c a p ít u l o si L j s s í s i í í s - J
DOS ASSOCIADOS - CLASSIFICAÇÃO, ADMISSÃO F EXCLUSÃO
*
\ ü
Artigo 4e - Classificam-se os ASSOCIADOS em: , -
' * { -
I - Fundadores;
II - Voluntários-,
III - Colaboradores;
IV - Beneméritos. . ...
-ía m* x
*
Parágrafo único - os associados mencionados acima, não tem nenhuma obrigação 
social.
Artigo 5e - Fundadores são todos os que tomarem parte na primeira reunião data
no dia 30 de Maio de 2019 .assinado o seu instrumento de constituição.
Artigo 6 - - Voluntários são todos aqueles que ingressem na Instituição, para 
colaborar na consecução de seus objetivos, mediante assinatura do termo de adesão 
ao trabalho, conforme a Lei 9.608 de 18 rle fevereiro de 1998.
Artigo 7S - Colaboradores são todos que se dispuserem a contribuir mediante 
eventual prestação de serviços e/ou doação de ordem matéria! ou financeira;
Artigo 8a - Beneméritos são os que tenham título outorgado pela Diretoria e 
Conselho Fiscal, tendo em v;sta os relevantes serviços prestados à Instituição.
Artigo 9a - São os seguintes os requisitospara admissão de Trabalho Voluntários:
I - Apresentação por um voluntário efetivo e/ou mediante requerimento do 
interessado;
II - Entrevista com o profissional de Psicologia da Instituição, para tornada de 
consciência de seus direitos e obrigações e aptidão para o trabalho voluntário.
III - Assinatura de Compromisso de trabalho e frequência regular;
IV - Estágio inicial de no mínimo de três meses c/ou curso de capacitação, oferecido
Pe^a Instituição;
V - Recebimento de crachá com identidade funcional de voluntár io. r m -oístradoe \
E .tiC R O F k L M A ü O S O D N * g
Artigo 10 - São os direitos dos associados voluntários; í 9 9 $ 6 0 ? j,
V T r j « J j
^ » * * * • t * i J
I - Exercer as atividades que lhe forem confiadas peia diretoria;
II - Apresentar sugestões e proposições sobre atividades da Instituição;
III - Participar das reuniões mensais;
IV - Solicitar e ter acesso a quaisquer doeumertos ou livros da Instituição;
V - Participar das assembléias ordinárias e extraordinárias da Instituição;
VI - Votar e ser votado.
§ l 9 - Não votar nem ser votados os associados colaboradores e beneméritos.
§ 2 - - Só podem votar ou ser eleito para a Diretoria Executiva o associado que tem 
frequência regular, na Instituição, pelo menos durante doze meses antes da data da 
convocação. f
§ 3a - É considerada frequência regular a participação nas atividades em que o 
voluntário está inscrito e presença de 70% nas reuniões mensais do voluntariado.
i ... tf
- *- *
Artigo 11 - São deveres dos associados voluntários:
I - Cumprir este Estatuto; ;v*- r
II - Acatar as decisões dos órgãos Administraiivps da Instituição,
III - Zelar pelo nome e patrimônio du Instituto;
IV - Contribuir para o desenvolvimento das atividades da Instituição.
Artigo 12 - Por deliberação da Diretoria Executiva, o associado pode ser excluído da 
Instituição, havendo justa causa, no caso de grave e comprovado d es cumprimento 
de norma estatutária.
Parágrafo único - A decisão da Diretoria Executiva deverá ser comunicada, por 
escrito ao associado, que poderá apr esentar recurso, com efeito suspensivo à 
Assembleia Geral.
CAPÍTULO III 
DA ADMINISTRAÇÃO 
Artigo 13 - Os órgãos da Administração são os seguintes;
I - Assembleia Geral;
II - Diretoria Executiva;
III - Conselho Fiscal;
IV - Conselho Científico;
V - Presidente de Honra.
DA ASSEMBLEIA GERAI
Artigo 14 - A Assembleia Geral é constituída pelos voluntários reunidos
° ^ ma" amente' Uma Vez por ano' até a Primeira quinzena de janeiro e 
extraordinariamente, sempre que o interesse da Instituição assim recomendar. '
Artigo 15 - Compete privativamente a Assembleia Geral:
M i G I S T R A O ü E \
4i lC P * 'F lL M A Ü O S O O N * 1
I - Eleger os administradores; - g g $ £ Q 7
II - Destituir os administradores’ í
III-A provar contas; , ^ l P g g lg g a jjr *
IV - Alterar o estatuto. . - ' * >
1 ' t i *
Parágrafo único - Para as deliberações a que se referem os incisos ÍI e IV ^exigido o 
voto concorde de dois terços dos presentes a assembléia especialmente in vocad a 
para esse fim, nao podendo ela deliberar, em primeira c on v o c ad o , sem maioria 
absoluta dos associados, ou com menos do uirtterço nas convocações seguintes.
Artigo 16 - A Assembleia Geral será tonvorada pelo Diretor-Presidente da
° U P ma!0na d° f Diretnrf > S^ámirdo a um quinta dos associados 
dmeito de promove-la, mediante «olicifâcâo • escrita ao Diretor-Presidente. 
aragrafo umco - No caso de convocação por maioria dos Diretores sem a 
participaçao do Diretor-Presidente, a Assembleia será presidida por um dos 
Diretores, escolhido no roomento da sua instalação.
Artigo 17 - A Assembleia, cora a Ordem uo Dia, será convocada, por comunicação 
escrita, encaminhada aos associados, no enoe< aço fornecido à Instituição e mediante 
edital, publicado em jornal de grande circulação, dez dias corridos antes da data da 
assembleia geral.
Parágrafo único - A Assembleia Geral será instalad a a hora designada em primeira 
convocação, com a presença da maioria absoluta dos associados, ou, nas 
convocações seguintes, com pelo menos um quinto dos associados.
Artigo 18 - Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 15, as deliberações 
da Assembleia Gerai serao tomadas por maioria simples entre os presentes.
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Artigo 19-0 Instituto será admir istrado por uma Diretoria Executiva, composta de 
seis membros todos voluntários:
I - Presidente￾II - Vice-presidente; ~ kugistrao — '
n r 1 o - r i t l ! C H ( j p i L M A O o s o d n - IIÍ — 1® Tesoureiro; 1
IV - 2eTesoureiro; §0460 ?
V - is Secretário; • _ „ L npci^Tpia
VI - ZQ Secretario. W « é M í
§ 1 -- 0 mandato da Diretoria será de três anos, podendo ser reeleita a depender 
da vontade da Assernbleia Gerai.
§ 2a - As deliberações das Reuniões da Diretoria Executiva serão tomadas por 
maioria de votos; havendo empate cabe ao Diretor- Presidente o voto de qualidade;
§ 3a - Compete a Diretoria Executiva eao Conselho Fiscal eleger o Presidente de 
Honra do Instituto.
y
Artigo 20 - São atribuições dos Dmetores￾I-Diretor-Presidente:
A prática de todos os atos de ^otina necessários à manutenção, ao funcionamento e 
desenvolvimento da Instituição; A representação ativa e passiva da Instituição em 
juízo ou fora dele; admitir e demitir empregados. Constituir mandatários em nome 
do Instituto; Celebrar convênios de assistência social financeira ou de cooperação 
técnica, com entidades públicas e privada-nacionais ou estrangeiras; Baixar 
resoluções que orientem o trabalho do Instituto; Propor alteração do Estatuto do 
Instituto; Adquirir, alugar, emprestar, ceder; alienar e dar em garantia bens móveis 
ou imóveis, com os parecer favoráveis do Conselho Fiscal
II-Vice-Presidente:
Cooperar no que for necessário e solicitado pelo Presidente no interesse do Instituto 
e substituí-lo nas ausências e impedimentos.
III-1- Tesoureiro:
Abrir e movimentar contas bancarias e de investimento; emitir e endossar 
cheques, aceitar títulos; passar recibo e dar quitação, transigir; acompanhar e 
avaliar a movimentação financeira do Instituto; Avaliar e propor ações que 
contribuam para a sustentabilida.de do [nstituto.
IV - 2- Tesoureiro:
Praticar todos os atos de I a Tesoureiro, substituindo nos seus impedimentos.
V - I a Secretário:
Executar todos os serviços de Secretaria do Instituto e auxiliar, quando solicitado 
os demais diretores em suas funções,
VI - 2a Secretário:
nas ausências e impedimento*.
Artigo 21 - Nas atribuições dos ;ters 1 e 2 do l 9 Tesoureirc deve constar 
obrigatoriamente a assinatura do Diretor -Presidente,
Artigo 22 - No caso de vacância de qualquer dos cargos da Diretoria Executiva, os 
diretores remanescentes escolherão entre ri, aquele que acumulará o cargo vago até 
a realização da Assembleia Geral a ser convocada no prazo rráximo de trinta dias, 
para eleição do substituto.
§ I a- No caso de impedimento temporário, de qualquer dos diretores, inclusive 
presidente, aplica-se o disposto neste artigo, exclu da a convocação de Assembleia 
Geral.
§ 2S- No caso do parágrafo anterior, o Diretor que acumular o cargo de Presidente o 
exercerá com todos os direitos e obrigações. í
■ ■* i
, .í
Artigo 23 - E vedada à Diretoria Executiva a práti ca de atos estranhos aos interesses 
do Instituto, ou com violação da Lei e deste Estatuto, sob responsabilidade de quem 
os praticar. ' •*
’ - ** r J
Parágrafo único - Caso sejam praticados esses. atos. serão ineficazes perante o 
Instituto e não a vinculação.
DO CONSELHO FISCAL
Artigo 24- 0 Conselho Fiscal será eleito na mesma Assembleia Gera) que eleger a 
Diretoria Executiva, com o mandato igual ao desta.
§ I a - O Conselho Fiscal ficará composto por 2 fiscais, com as atribuições de analisar 
as contas da Diretoria Executiva, as quais, somente após o seu parecer, poderão ser 
aprovadas pela Assembleia Gerai e eleger o Presidente de Honra do instituto.
§ 2- - 0 Conselho Fiscal poderá ser convocado pelo Diretor-Presidente ou pelo 
menos, um quinto dos membros do Institum
§ 3a - O Conselho Fiscal obrigatoriamente reunir-se-á mensalmente para análise das 
prestações de contas, ficando determinado o mês de março para prestação de contas 
de exercício anterior para demais entídaae de direito.
§ 4a - As prestações de contas a Prornotona de Justiça Especializada em Controle e
Fiscalização do Terceiro Setor, serão prestadas no prazo de tinia dias, após sua 
respectiva aprovação pelo órgão deliberativo do Instituto.
/
FitlGíSTRADo"^ ^\
l í l C R U r t U M A Ü O S O O N ° |
8 0 * 6 0 7
DO CONSELHO CIENTÍFICO
Artigo 25 - 0 Conselho Científico será convidado pela Diretoria Executiva e 
apresentado a Assembleia Geral com o mandato igual ao desta
§ l 2 - O Conselho Científico será composto por três titular es e respectivos suplentes, 
formado por profissionais que se orientam por princípios aos do Instituto, com as 
atribuições de assessorar a Diretoria Executiva na promoção do bem estar 
biopsicossocial dos usuários com câncer.
§ 2e - 0 Conselho Científico poderá ser convocado pelo Diretor Presidente ou, pelo 
menos, por 1/5 de membros do instituto.
§ 3-° - 0 Conselho Científico obrigatoriamente reunir-se-á mensalmente para 
discutir assuntos relacionados as suas atribuições.
Artigo 26 - A Presidente de Honra tem caráter vitalício sem remuneração, eleito pela 
Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, exclusivamente de caráter consultivo.
§ l 9- E atribuição do Presidente de Honra: Representar o instituto quando for 
indicado pela Diretoria Executiva e/ou Conselho Fiscal.
§ 2e - Assessorara Diretoria Executiva emitindo pireceres e sugestões:
§ 3e- A presidente de honra poderá acumular qualquer cargo da Diretoria Executiva 
do Instituto.
Artigo 27-0 Patrimônio sera constituído de bens móveis e imcveis, decorrentes de:
I - Contribuições de Associados e de terceiros;
II - Subvenções e auxílios:
III - Doações e legados,
IV - Receitas patrimoniais;
V - Campanhas realizadas para angariar fundos;
DA PRESIDENTE O i HONRA
CAPÍTULO IV
DG PATRIMÔNIO E DO EXERCÍCIO SOCIAL
VI - Uso de Telemarketing.
Artigo 28- 0 exercício social será de d o * meses, en cerran d o -se rrinta e um de 
dezembro de cada ano, m ae
29; Encerr£" do; se 0 e x c rd d o . a D iretoria Exec:ut:va deverá elaborar o 
re atóno de prestação de contas de seu s atos e da gestão finance ira do Instituto a
sei apreciada pela A ssem b le ia , após o p arecer do Conselho Fiscal.
ftU G lS T R A O O E \ 
Ü O K ttF lL M A O O S O O ft|* J
0046Q7 CAPÍTULO V
DAL DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 30-0 Instituto não contribuirá a dirigentes, conselheiros voluntário* 
associados e mantenedores qualquer remuneração, parcela de seu oatrímônin o. h
suas rendas receitas, rendimento operacionais na manutenção de sèus ôw etivís 
institucionais e manterá escrituração de suas receitas e desnesas em W n *
revestidos de formalidades capazes de assegurara sua exatidão.
Artígp 31 - O. Instituto aplicará integralmente no território nacional
recursos rendas, recstos. rerd|mH£ opemc.onaix S m e n Z l de Z ? 
objetivos institucionais e m a,te, á M oituw ç to de suas receites Z e s Z t l . 1 n ™ 
revestidos dgfopmaiidcdes esposes de assegurar c sua «tendão,
* 1
Artig&32 ^Extinguir-se- á o Instituto:
I — Pela impossibilidade de manter-se;
II - Pela inexequibilidade de sua_>- finalidades;
III - Por decisão de dois terços de votos da Asse nbleia Geral não se ronfionto»»!» 
quaisquer hipóteses dos itens I e I!. ' c°nfigurando
Artigo 33- Em caso de extinção, o patrimônio do Instituto será destinado à entidade 
congenere ou a entidade pública, devidamente regisixada no Conselho Nacional de 
Assistência Social e estabelecida na cidade de Leme, Esrado de São Paulo
Artigo 3 . Os casos om isso s re ste Estatuto serão resolvidos peia A ssem b le ia Geral. 
Preseidente Ad rogado
la Butieri D r *P. j ^xpl fiíi^-úírí a-;
secretaria 
Bruno Pereira Pitta
<t? ffo p u n o v ç r > o .V
RECONHECIMENTO CE
FIRMA NO VOÍiSO
. -Ȓiaxo de Leme
*••>* - bSiADO DE Sto PAULO f 
'«setes da S»iva
f^VENTF
- Inovação;
- Excelência.
Oferecendo apo»o. segue as assinaturas:
f C T M . L E M ti:
"^G^ISTRADCí f
V C r? Ü F lL M A D O 6 0 D N * )
0 J 466 7
TPN
Rosângela Butieri
/^''Secretário
T IBru.no F' Pitta.
Arivogcido
Dr./éaulo Henrique R. Floriano
/ O AB -10?.56í
Presidente de honra 
Efflfàr to C. M arques de Oliveira
O FIC IAI, DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCTM2*CP>3 F. C ÍV I3, DE PESSOAS 
 - O O M A R C A n r T.-RMR - fifr
r o t o c o la d o e M ic r o f ilm a d o t f * : p j 00465& -artí»F"o7 . !
*9- n* <607, -3100: 120357«=JHP00007U38ÍI''200. ;XA r.E -■5 -'iCO ..... OKSTiTuicto. APBOW.C*» iv, rE Ao IF!!£r______
Heç. c i v i l ............
N. Trlb- Jus lca￾V I n 9 i i r.1 i .a
 — viuvvuvij ^j o ^ ^ ui
OMSTTTtUÇiO. APROVAÇAO JIÇJ KSTATVTC 1 EIXIçAc
•Q®. 11/09/202^^ p;fe 19 Is t e fe t e a 4 m i
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HCÃ 3(5)flri.3(c) je;|
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etetbroA 2020, \
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r?2-Custas:R$ ^
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Ilustríssimo Senhor Oficial do Cartório cie Registro Civil rfe P e s s o a ^ " 
Jurídica da Comarca e Cidade de Leme
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= < 3 IÍT R O T O P J
O INSTITUTO RUBINHO BUTIERI, por sua
presidente, já qualificada, vem, com todo o acatamento a
presença do limo. Senhor requerer a retificação da Ata de
Constituição registrada sob o n« 4607 em 11/0S/2020, tendo em
vista que constou na mesma o nome da presidenta - ROSANGELA
BUTIERI, quando o correto é ROSANGELA BUTIERI RODRIGUES,
conforme certidão de casamento e n anexo, ainda a tentativa dé
regularização junto a Receita Federal, onde foi indeferido por 
divergência no nome.
Termos em que,
P. Deferimento,
cerne, 23 de setembro de 202.0
R
Presidente
n c i A L DE REGISTRO DE TÍTODOS E DOCCMWTOS C Í V t l DT. S V S 9 C 0 Í8
— —------------------------- Lin » rn T ra v .K - r r » o a f « n a - .iv r,: - ~p
t o c o la d o e M ic r o ílim a d o N " : pj 004B80
n* «616, -SELO: 1203524MAKOOO 1912S4DK20.3,
Wi n C A Ç X o 06 AT6 DE COW3V1TOIÇV3
Ao C a r to riõ 
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LEI ORDINÁRIA n° 3.660, de 27 de novembro de 2.017
"Regulamenta a Declaração de Utilidade Pública no Município de Leme, dá
providências correlatas".
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo I o As entidades de promoção educacional, científica, 
cultural, artística, esportiva, social ou filantrópica que sirvam ao interesse da 
coletividade, com fins não-econômicos, poderão ser declaradas de utilidade 
pública municipal.
Parágrafo único As entidades deverão prestar serviços de 
natureza relevante e de notório caráter comunitário e social, concorrentes com 
aqueles prestados pelo Estado.
Artigo 2o A proposta de declaração de utilidade pública será
objeto de projeto de lei apresentado nos termos do Regimento Interno da
Câmara Municipal.
§ I o No projeto de lei a que se refere o caput deste artigo, deve 
constar a denominação integral e por extenso da entidade na form a de seu 
estatuto e o nome empresarial constante do Cadastro Nacional de Pessoa 
Jurídica - CNPJ, entre parênteses, se houver diferença de redação entre os 
mesmos.
§ 2o A entidade deverá estar sediada no município de Leme e 
ser detentora de personalidade jurídica há pelo menos 1 (um) ano, anterior à 
data da apresentação do projeto de lei.
§ 3o É vedada a declaração de utilidade pública de entidade que 
tenha por objetivo a defesa de interesses ou prestação de serviços
exclusivamente em favor de seus associados ou filiados.
§ 4o O projeto de lei a que se refere o caput deste artigo, deve 
estar acompanhado da seguinte documentação:
1
I - Cópia do estatuto da entidade devidamente registrado;
I I - Cópia da ata de eleição dos integrantes dos órgãos de
direção e deliberação em exercício de mandato da entidade;
I I I - Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
IV - documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas - 
CPF do Presidente e do tesoureiro da entidade;
V - balanço do ano anterior;
V I - relatório detalhado das atividades da entidade em que fique 
evidenciada a prestação de serviços à comunidade;
V II - prova, em disposição estatutária, de que os membros dos 
órgãos de direção e deliberação da entidade não recebem qualquer tipo de 
remuneração da entidade;
V III - prova, em disposição estatutária, que em caso de
dissolução da entidade, os remanescentes serão destinados a entidades de
mesmo form ato jurídico, vedada a distribuição entre os associados.
Artigo 3o Cessam os efeitos da declaração de utilidade pública
se a entidade:
I - tiver substituídos os fins estatutários ou negar-se a prestar os 
serviços neles compreendidos;
I I - não tiver alvará de licença válido;
I I I - deixar de atender o previsto nos incisos VII e V III do artigo
anterior.
Parágrafo Único - A concessão do alvará de licença a que se 
refere o inciso II deste artigo fica isenta de qualquer ônus para a entidade 
declarada de utilidade pública.
Artigo 4o A declaração de utilidade pública, respaldada em lei 
de iniciativa parlamentar, não implica nem gera a obrigatoriedade de 
recebimento de favor do Poder Público estadual.
2
f C T M
Artigo 5o Qualquer entidade privada, legalmente constituída, 
instituição pública, ou cidadão, poderá requerer ao Poder Executivo e/ou Poder 
Legislativo a revogação do ato declaratório de utilidade pública, mediante 
representação fundamentada, quando a beneficiada deixar de:
I - cumprir as finalidades para as quais foi constituída;
I I - preencher qualquer dos requisitos constantes do Artigo I o
desta lei.
Artigo 6o Se a entidade tiver modificada sua razão social ou
denominação, a lei que a declara de utilidade pública será alterada, por
iniciativa do Poder Executivo ou Legislativo, devendo acompanhar a proposta a 
seguinte documentação:
I - Cópia da averbação no Registro Público da alteração
estatutária;
I I - Cópia da ata da eleição dos membros dos órgãos de direção 
e deliberação em exercício do mandato.
Artigo 7o A entidade declarada de utilidade pública deverá
encaminhar, anualmente, à Câmara Municipal, até 30 de junho do exercício
subsequente, para o devido controle e identificação do cumprimento do 
disposto no parágrafo único do artigo I o desta Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades;
I I - declaração de que permanecem cumpridos os requisitos 
exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
I I I - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se
houver;
IV - balancete contábil; e
V - ficha cadastral atualizada.
§ I o O não cumprimento do disposto neste artigo impedirá a 
entidade de receber auxílio ou subvenção do município.
§ 3o A entidade reconhecida de utilidade pública que deixar de 
apresentar a documentação exigida, por dois anos consecutivos, perderá esta 
condição
Artigo 8o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 27 de novembro de 2.017
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 27/11/17.
Mario José Butafava 
Téc. Adm.
CAMARA MUNICIPAL DE
^LEME/SP
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
REQUERIMENTO ESPECIAL N° 13 / 2022.
Requer a inclusão do balancete anual em anexo no
Projeto de Lei n° 42/2022
O Vereador que esta subscreve;
Vem com o merecido respeito e acatamento a presença de Vossa 
Excelência, R E Q U E R E R a in c lu s ã o do b a l a n c e t e a n u a l em a n e x o no
Projeto de Lei n° 42/2022.
JUSTIFICATIVA: Considerando que, o protocolo do Projeto de Lei n° 
42/2022, foi realizado sem o balancete anual.
C âm ara M unicipal de Lem e
Pro tocolo P ro cesso
7 5 2
Data/Hora:
Empresa: INSTITUTO RUBINHO BUTIERI DO ESTADO DE SAO PAULO Foíha: 0001
C.N.P.J.: 39.667.899/0001-36 Número livro: 0001
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO EM 31/12/2021
saido Totai ç; M . L E. ÍVLL,
r e c e i t a l í q u i d a
LUCRO BRUTO QJJfl'
DESPESAS OPERACIONAIS •
DESPESAS ADMINISTRATIVAS
ENIRGIA íliTRICA
AOUAE ESGOTO
DESPESAS COM LOGÍSTICA/DESLOCAMENTO
ALUGUEIS
MATERIAL 0€ HIGIENE E LIMPEZA
DESPESAS COM INTERNET
DESPESAS COM AUMENTAÇto
OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS
DESPESAS DE USO E CONSUMO
RESULTADO OPERACIONAL
^ ^ U L T A D O ANTES DO IR E CSL
Instituto Rubinho Outicri
ia 99919-5320
iiislitulu.rubinfiobLititífHa'gmail.com
(33J71Q3)
(3.589,03)
(965,78)
(2.772.75)
(22.660,00)
(1.193.76)
(1.198,82)
(1.493,89) (33.fl71.Q3)
(750,00) Í7S0.001
C31.fi21.Q3)
(3162113)
(3lfi21.Q3)
0 ^ ^ —____________
JULIANA CRISTINA AZAR IAS FORNER 
Reg. no tfcc \ SP sob o No. 1SP303224O9 
CPF: 197.051.108-75
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PARECER JURÍDICO
ASSESSORIA JURÍDICA
EMENTA: Projeto de Lei Ordinária n° 42/2022 que -
Declara de utilidade pública o “Instituto
Rubinho Butieri do Estado de São Paulo”.
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei Ordinária que 
dispõe sobre a declaração de utilidade pública o “Instituto Rubinho Butieri do Estado de
São Paulo.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria 
Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade no que 
pese aos projetos apresentados nesta Casa Legislativa; a análise está restrita aos 
aspectos de legalidade, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes 
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação 
estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 3 0 \ incisos I da Carta Magna.
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de 
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no
õ r r M X E m s
W -
1 Art. 30 Com pete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
(-)________________________________________________________________________________
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL: iuridico@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela 
exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à 
declaração de entidade de utilidade pública.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antônio Carraza2:
““interesse local" não quer dizer privativo, mas
sim plesm ente local, ou seja, aquele que se refere de forma
im ediata às necessidades e anseios da esfera municipal,
m esmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades
gerais do Estado-Membro ou do pais."
No que concerne a forma legislativa para a declaração de utilidade 
pública, por se tratar de Lei Ordinária, como apresentada no presente caso. sua 
previsão consta no Regimento Interno nos termos do caput do artigo 2023 o qual 
concede a Câmara a proposição por esta via.
No mesmo artigo 202. agora em seu parágrafo 104. remeteu a iniciativa 
do projeto de lei em questão os artigos 28 a 32 da LOM - Lei Orgânica Municipal.
Neste diapasão. os referidos artigos trataram tanto da matéria atinente 
aos projetos de lei complementares como os de lei ordinárias.
Assim, como o rol previsto no parágrafo 1o do artigo 285 que trata 
especificadamente de projetos de lies complementares. qualquer matéria que não 
esteja prevista neste rol. deverá tramitar por meio de lei ordinária, como apresentado.
2 Curso de direito constitucional tributário. Sáo Paulo. Malheiros 19 ed 2004. p 158
' Art 202 - Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita â sançáo do 
Prefeito.
1 Parágrafo 1o - A iniciativa dos projetos de Lei é a prevista nos artigos 28 a 32 e seus incisos e parágrafos da LOM 
5 Artigo 28 - As Leis Com plem entares serâo discutidas e votadas em dois turnos, com interstício mlmm o de quatro dias 
considerando-se aprovada se obtiver, em am bos os turnos, o voto favorável da maioria absoluta dos m embros da Câmara 
observados os dem ais term os de votação das Leis Ordinárias (Emendas ncs 23/04 - 33/14)
§ 1o - Para os fins deste artigo, consideram -se com plementares as leis concernentes a
1 - o Plano Diretor do Municipio;
2 - o Código Tributário;
3 - o Código de Obras ou de Edificações.
4 - o Estatuto dos Funcionários Públicos;
5 - o Estatuto do Magistério.
6 - a organização da Procuradoria Geral do Municipio;
7 - o parcelam ento do solo,
8 - o uso e ocupação do solo;
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
c . T r c E M t i n
Logo, o caput do artigo 306, também da Lei Orgânica Municipal, trouxe 
que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro do 
parlamento municipal como do Chefe do Poder Executivo.
Contudo, como o parágrafo 1o7 do artigo mencionado acima trouxe o 
rol privativa do Chefe do Executivo, as demais matérias poderão ser de iniciativa do 
Poder Legislativo local.
Assim, a iniciativa de Vereador não macula a proposta em questão.
Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que. a 
votação para projetos de Lei Ordinárias deverá ser aprovada por maioria simples dos 
membros desta Casa Lei, como previsto no artigo 298, também da LOM.
Para declarar de utilidade pública uma entidade, o projeto deve 
respeitar o que prevê o artigo 2o da Lei Ordinária Municipal n° 3.660, de 27 de 
novembro de 2.017, em especial os documentos relacionados no parágrafo 4o do 
artigo mencionado, o que consta na presente proposta.
No tocante ao reconhecimento dos serviços prestados pela entidade a 
qual busca declaração de utilidade pública, é tema de mérito que deve ser apreciado 
estudado pelas Comissões Permanentes desta Casa que adentrarão nos temas 
técnicos e de mérito do projeto de lei em questão e, pelos nobres Edis, em plenário, 
no momento da votação.
9 - a estrutura administrativa do Legislativo e do Executivo;
10 - a criação, transform ação e extinção de cargos e aum ento de vencim entos;
11 - a concessão de serviço público e de direito real de uso
12 - a alienação e aquisição de bens imóveis, exceto em caso de aquisição por doação sem encargo
6 Artigo 30 - A iniciativa das leis com plem entares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e 
aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei
7 § 1o - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre
1 - criação de cargos, funções ou em pregos na adm inistração direta e autárquica ou aum ento de sua rem uneração;
2 - regim e jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de servidores.
3 - organização administrativa matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;
4 - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da adm inistração pública
o
Artigo 29 - As leis ordinárias serão aprovadas pela maioria simples dos m embros da Câmara.
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« i c CÂMARA MUNICIPAL DE
S& LEME/SP
Por todo o exposto apresenta-se o presente parecer-técnico 
OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso9, no sentido de que a 
presente propositura está em condições de tramitar por esta Casa L egislativa por
preencher os requisitos legais
É o Parecer, salvo melhor juizo.
Leme/SP. 25 de abril de 2.022.
D A I II O A l i r i | r t a A fin a d o de forma digital por 
r M U L U A U ü U j I U paulo a u g u sto hildebrand
HILDEBRAND ^ 20220425 ,3:31;0'
Paulo Augusto Hildebrand
PROCURADOR JURÍDICO
l) "O parecer em itido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato adm inistrativo. Nada mais è do
que a opinião em itida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o adm inistrador na tomada da
decisão, na prática do ato adm inistrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento.
porquanto envolvido na espécie sim ples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser. ou não considerado pelo administrador." 
(M andado de Segurança n° 24 584-1 - Distrito Federal - Relator: Min Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original
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h , CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
^ Estado de São Paulo
Ao gxpetílente
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CAMARA M UNICIPAL DE
gg LEME/SP
PROJETO DE LEI N° 42/2.022
EM ENTA: Declara de Utilidade Pública o “IN STITU TO
RUBINHO BUTIERI DO ESTADO DE SÃO P A U LO ”
AUTORIA: Vereador Airton Cândido da Silva
PARECER CO NJUNTO
CO M ISSÃO DE CO NSTITUIÇÃO , JU STIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇA E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO.
A Comissão de Constituição Justiça e Redação Comissão de
Orçamento Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e
Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o 
presente projeto de lei, apresentam um único relatório, o qual é também nosso voto:
1. Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do nobre Vereador Airton 
Cândido da Silva que pretende a declarar de Utilidade Pública o “INSTITUTO RUBINHO 
BUTIERI DO ESATDO DE SÃO PAULO", entidade esta que presta a auxílio aos pacientes com 
câncer de nosso Município, bem como de seus familiares, e mais, realiza trabalhos sociais e 
campanhas com o fim de arrecadar fundos para a manutenção da primeira casa de apoio a 
estes pacientes e seus familiares, localizada no Município de Barretos.
2. No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o 
projeto é legal, está devidamente instruído e não ofende as normas superiores.
3. Sob o aspecto do interesse e conveniência, entendemos ser o 
projeto interessante, porque vem contribuindo com as políticas públicas, especialmente no 
sentido de promover, entre outras, o desenvolvimento social, no auxilio a comunidade de nossa 
cidade em especial àqueles que buscam o tratamento contra o câncer no Município de Barretos 
e seus familiares.
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4. Diante de tudo e nada obstando a sua tramitação, as Comissões, 
conjuntamente é de parecer FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo 
PLENÁRIO desta Casa.
CÂM ARA M UNICIPAL DE
LEME/SP
Sala das Com issões “Palm iro Ferreira Vieira”, em 02 de m aio de
2.022.
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Francisco Ferreira da Silva
VICE-PRESIDENTE
Cihti&GtfÇlm ér Gróssklauss
SECRETÁRIA
Pela Comissão de S.E.C.L e T
Ricardo Pinheiro de Assis
PRESIDENTE
Airton C an& tio da Silva
VICE-PRESIDENTE
Silva Beck
RETÁRIO
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■£&§* CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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PRESIDENTF
P R O JE T O D E L E I N ° 42/Z2, aprovado por unanimidade dos presentes em Ia e 2a vòtação
Em 10 de maio de2Í)22
ES D E C A R V A L H O A L M E ID A
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Autógrafo de Lei n° 46/22
PROJETO DE LEI N° 42/22
“Declara de utilidade pública o INSTITUTO RUBINHO
BUTIERI DO ESTADO DE SÃO PAULO”
Art. 1o - Fica declarada como de utilidade pública o INSTITUTO RUBINHO
BUTIERI DO ESTADO DE SÃO PAULO - IRB, sociedade civil de direito privado, sem fins 
lucrativos, constituída na forma de sociedade civil, sem finalidade política ou religiosa, regida 
por estatuto próprio que tem como finalidade atender de forma integral, humanizada e com 
profissionalismo, o paciente com câncer, bem como a seus familiares. Tem sua sede e foro 
estabelecidos no município de Leme, estado de São Paulo, na Rua Martha Denzin n° 290, 
Parque Residencial Itamaraty, regendo-se pela legislação em vigor e pelas normas 
estatuárias, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° 
39.667.899/0001-36.
Art. 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação revogadas as 
disposições em contrário.
RUA DR QUEF 30 - PABX: 3573-5600
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Leme, T1 de maio de 2022
í M y - c â m a r a m u n ic ip a l d e
R l e m e /s p
r c T M . L E M t
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 42/22
“Declara de utilidade pública o INSTITUTO RUBINHO
BUTIERI DO ESTADO DE SÃO PAULO"
Art. 1o - Fica declarada como de utilidade pública o INSTITUTO RUBINHO 
BUTIERI DO ESTADO DE SÃO PAULO - IRB, sociedade civil de direito privado, sem fins 
lucrativos, constituída na forma de sociedade civil, sem finalidade política ou religiosa, regida 
por estatuto próprio que tem como finalidade atender de forma integral, humanizada e com 
profissionalismo, o paciente com câncer, bem como a seus familiares. Tem sua sede e foro 
estabelecidos no município de Leme, estado de São Paulo, na Rua Martha Denzin n° 290, 
Parque Residencial Itamaraty, regendo-se pela legislação em vigor e pelas normas 
estatuárias, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° 
39.667.899/0001-36.
Art. 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação revogadas as 
disposições em contrário.
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V *CÀMARÀ M UNICIPAL DE
%
LEME/SP
Ofício n° 243 / 2022 -
Excelentíssimo Senho
Excelência os seguintes
- de Lei n° 44/22, refere
- de Lei n° 45/22, refere
- de Lei n° 46/22, refere
- de Lei n° 47/22, refereh
Autógrafos:
nte ao Projeto de Lei n° 51/22,
nte ao Projeto de Lei n° 52/22,
nte ao Projeto de Lei n° 42/22 e
te ao Projeto de Lei n° 46/22.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Bonjes
DD. Prefeito Interino de LEME
CM
c . J V U L _ E M _ t
Leme, 11 de maio de 2022
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
aem mais, respeitosamente
c 4-
MarceJò Alves de Carvalho Almeida / I
Presidente
RUA DR ° UERUBIN0 SC EIRO- 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 1361 )-080 - PABX: 3573-5600~
• ‘ secretaria(5)camaralem_e.sjp.ggv.frr - SITE: cam aralem e.sp.gov.br, PÁGI 4A FACEBOOK: (fficam aralem esp
C o m p r o v a n t e d e p r o t o c o l o
No. Processo: 
Data/Hora Processlo: 
Requeren e:
Subassunlo:
Súmu a:
Senha internet: 
Site para consulta:
6624
11/05/22 15:01
CAMARA DOS VERADO RES DO M UNICÍPIO DE LEME 
OFÍCIOS
OF 243/2022 AUTO GRAFO S DE LEI 44,45,46.47/2022 
5NN279W
http://www.lem e.sp.gov.br/protocolo/
SARA
t CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Lei Ordinária n° 4115, de 01 de junho 2022
“Declara de utilidade pública o INSTITUTO RUBINHO
BUTIERI DO ESTADO DE SÃO PAULO”
Art. 1o - Fica declarada como de utilidade pública o INSTITUTO RUBINHO
BUTIERI DO ESTADO DE SÃO PAULO - IRB, sociedade civil de direito privado, sem fins 
lucrativos, constituída na form a de sociedade civil, sem finalidade política ou religiosa, regida 
por estatuto próprio que tem como finalidade atender de form a integral, hum anizada e com 
profissionalismo, o paciente com câncer, bem como a seus familiares. Tem sua sede e foro 
estabelecidos no município de Leme, estado de São Paulo, na Rua Martha Denzin n° 290, 
Parque Residencial Itamaraty, regendo-se pela legislação em vigor e pelas normas 
estatuárias, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° 
39.667.899/0001-36.
Art. 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 01 de junho de 2022
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COMPROVANTE DE P R O TO C O L 0 /T í==iR f ^ l í Ê E ^
1-r=dJT T r'T P Í* T k
No. Processo 
Data/Hora Processo 
Requerente 
Subassunto 
Súmula 
Senha internet 
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|Pr,
7903
02/06/22 14:13
CAMARA DOS VERADO RES DO M UNICIPIO DE Ò
OFÍCIOS
OF 293/22 -LEI O RDINARIA 4115/22 
29H7RE7
http://w w w .lem e.sp.gov.br/protocolo/
SARA

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