| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2022 |
| Date | 2022-04-14 |
| Ementa | ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
fp rT T T T T T F i* n ->
j Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Pauio
O fíc io n° 266 /20 2 2 - GP Lem e, 14 de a b ril de 2 02 2.
E xce len tíssim o S enhor,
A tra vé s do pre se n te e n ca m in h o a essa C ole nd a C asa para a p re c ia ç ã o o
P ro je to de Lei qu e "Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município para o exercício de 2023 e dá outras providências."
fin a l aprovada pelos Ilustres V e re ad o re s, em re g im e d e u rg ê n c ia , d e c o n fo rm id a d e
com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 p a rá g ra fo único e 194, do R e g im e n to
Interno da C âm ara dos V e re a d o re s de Lem e.
P o r fim , a p ro ve ito a o p o rtu n id a d e para e x te rn a r a V o ssa E xce lê n cia e
n o b re s pares, m eus votos de e le va d a estim a e distinta conside raçã o.
S o licita m o s qu e a p re sente pro p o sta de Lei seja a preciada , d is c u tid a e ao
Câmara Municipal de Leme
A o
E x c e le n tís s im o S enhor.
M A R C E L O A L V E S DE C A R V A L H O A L M E ID A
P re sid e n te da C âm ara dos V e re a d o re s do M u n icíp io de Le m e/S P .
N esta.
Av 29 de agosto 658 - Centro - CÊê*: 13610-210 - PA3X ;19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362 661/0001-68
p. 'ufaitoy rfleme. sp. ^ov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS í O h / l L E M Í
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO DE 2023
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573-4900 - CNPJ 46 362.661/0001-68
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ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
M EN SA G EM m
Camara Municipal de Leme
Protocolo Processo
730 67
Data/Hora: 14/04/2022 16 29 44
Senhor Presidente:
M A R IA V IR G ÍN IA D Ó A M A R A L M A N C IN I NIA D ó Al
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçam entárias para elaboração do
Orçamento para o exercício financeiro de 2023, em cum prim ento ao disposto no artigo 165, § 2 o da
Constituição Federal e ao artigo 4o da Lei Com plem entar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
O bserva-se que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçam entárias para o exercido de 2023 foi elaborado
de acordo com os programas de Governo estabelecidos no Plano Plurianual do Município para o período de
2022 a 2025 e com as exigências contidas na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e
conforme regras trazidas pelo projeto AUDESP - Auditoria Eletrônica do Estado de São Paulo.
Esse projeto de lei é com posto com a seguinte estrutura:
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos para o exercício de 2023
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I
Demonstrativo II
Demonstrativo III
Demonstrativo IV
Demonstrativo V
Demonstrativo VI
Demonstrativo VII
Demonstrativo VIII
Metas Anuais
Avaliação do Cum prim ento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Metas Fiscais Atuais Com paradas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores
Evolução do Patrimônio Líquido
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Estimativa e Com pensação da Renúncia de Receita
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
ANEXOS DE PROGRAMAS E AÇÕES
Anex0 | Planejamento Orçam entário / Fontes de Financiamentos dos Programas de G overno
Anexo V Descrição dos programas
Anexo VI Unidades Executoras e Ações
Anexo de Entidades do Terceiro Setor habilitadas ao recebimento de recursos públicos
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão dem ocrática entre Executivo e
Legislativo, é que subm etem os a V.Exa. o Projeto de Lei de Diretrizes Orçam entárias para o exercício de
2023, lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até o encerram ento do prim eiro período
da sessão legislativa.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estim a e
consideração.
Leme, 14 de Abril de 2022
C L A U D E M IR ^P Â R E C ID C T B O R G ES
Prefeito do Município de Leme
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ESTADO DE SÃO PAULO Í7- >
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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PRO JETO DE LEI
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Estabelece as D iretrizes a serem o b servad as
na elaboração da Lei O rçam en tária do
M unicípio para o exercício de 2023 e dá outras
providências.
C A P ÍTU LO I
DAS D IR ETR IZES G ER A IS
A rtigo 1 .° -N o s term os da C onstituição Federal, art. 165, § 2.°, Lei n° 4.320/64 e Lei
O rgânica do M unicípio, esta Lei fixa as D iretrizes O rçam entárias do M unicípio para o exercício de
2023, orienta a elaboração da respectiva lei orçam entária anual, dispõe sobre as alterações na
legislação tributária e atende às determ inações im postas pela Lei C om plem entar n° 101, de 4 de
m aio de 2000 e Portarias da S ecretaria do Tesouro Nacional.
P arágrafo Único. - As norm as contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da
adm inistração direta e indireta.
A rtigo 2.° - A elaboração da proposta orçam entária abrangerá os Poderes Legislativo,
Executivo e as entidades da A dm inistração Direta e Indireta, nos term os da Lei C om plem enta r n°
101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
I. D esenvolvim ento sustentável da cidade;
II. Participação Popular e C idadã e Controle Social;
III. Políticas S ociais e A firm ação de Direitos;
IV. G estão Ética, D em ocrática e Eficiente;
V. D esenvolvim ento U rbano e Rural e Direito à Cidade;
VI. Evolução na transparência pública.
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C A P ITU LO II
FO N TES DE FIN A N C IA M E N TO , M ETA S E P R IO R ID A D E S
A rtigo 3.° - As m etas da A dm inistração Pública M unicipal para o exercício de 2023 serão
especificadas através dos anexos: V - Descrição dos Program as G overnam entais/M etas/C ustos
para o E xercício e VI - U nidades Executoras e Ações V oltadas ao D esenvolvim ento do Program a
G overnam ental. As receitas estim adas para 2023 estarão especificadas no A nexo I -
P lanejam ento O rçam entário / Fontes de Financiam ento dos P rogram as de G overno.
A rtigo 4.° - As m etas e resultados fiscais do m unicípio para o exercício de 2023, de acordo
com a portaria STN 637/2012 estão apresentados no dem onstrativo de M etas Fiscais, integrante
desta Lei, desdobrados em:
D em onstrativo I
D em onstrativo II
D em onstrativo III
D em onstrativo IV
D em onstrativo V
D em onstrativo VI
D em onstrativo VII
D em onstrativo VIII
M etas A nuais
A valiação do C um prim ento das M etas Fiscais do E xercício A nterior
M etas Fiscais A tuais C om paradas com as M etas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios A nteriores
Evolução do Patrim ônio Líquido
O rigem e A plicação dos R ecursos O btidos com a A lienação de Ativos
A valiação da S ituação Financeira e Atuarial do RPPS
E stim ativa e C om pensação da R enúncia de Receita
M argem de Expansão das D espesas O brigatórias de C aráter C ontinuado
P arágrafo Único - O s dem onstrativos de que trata o “caput” são expressos em valores
correntes e constantes, e caso ocorra m udanças no cenário m acro-econôm ico do pais seus
valores poderão ser alterados, m ediante D ecreto do Executivo.
A rtigo 5.° - Integra esta lei o anexo denom inado A nexo de R iscos Fiscais, onde são
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com
indicação das providências a serem tom adas pelo P oder Executivo caso venha a se concretizar.
A rtigo 6.° - O P oder E xecutivo está autorizado a encam inhar, em conjunto com o projeto
de lei do orçam ento 2023, um a nova versão do quadro de m etas fiscais para o exercício seguinte.
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§ 1o O s quadros serão atualizados de acordo com o cenário m acroeconôm ico apresentado
à época de apresentação do PLO A 2023.
§ 2o - O Poder Executivo apresentará, em conjunto com os novos quadros, um a exposição
justificada, indicando as novas prem issas utilizadas e as principais alterações realizadas.
§ 3o - O Poder Executivo apresentará, na form a de anexo, as m em órias de cálculo
utilizadas para estim ação das m etas fiscais, na form a do § 2o, inciso II, do Art. 4o da Lei de
R esponsabilidade Fiscal.
A rtigo 7.° - C onform e disposto na Lei O rgânica do M unicípio, A rt.2 o, inc. II, dos A tos das
Disposições Transitórias, o P oder E xecutivo deverá encam inhar o projeto de Lei O rçam entária de
2023 ao P oder Legislativo até o dia 31 de agosto de 2022 para apreciação e votação por parte
dessa casa.
A rtigo 8.° - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçam entária até o final do exercício de
2022 ao P oder Executivo, os órgãos do m unicípio ficam autorizados a executar as despesas
constantes na proposta orçam entária original na m esm a proporção do C ronogram a de
D esem bolso executado no ano de 2022, enquanto a respectiva lei não fo r aprovada.
A rtigo 9.° - Para fins de consolidação das contas públicas pela Prefeitura, as entidades da
A dm inistração Direta e Indireta deverão encam inhar ao D epartam ento de C ontabilidade da
Secretaria de Finanças, m ensalm ente até o dia 15 do m ês subsequente, os relatórios contábeis
das receitas e despesas, além de outros que se fizerem necessários para esse fim.
Parágrafo Ú nico. Em caso de não observância ao disposto no caput por parte das
entidades, as prestações de contas m ensais consolidadas seguirão sem as inform ações das
entidades e o fato será im ediatam ente com unicado ao Tribunal de C ontas para as devidas
providências.
C A PITU LO III
DOS PRAZOS
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CM. LEME
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C A PITU LO IV
DAS O R IE N TA Ç Õ E S PARA A ELA B O R A Ç Ã O E EX EC U Ç Ã O DA LEI O R Ç A M E N T Á R IA DE
2023
A rtigo 10 - A Lei O rçam entária dispensará, na fixação da despesa e na estim ativa da
receita, atenção aos princípios de:
I. Prioridade de investim entos nas áreas sociais;
II. A usteridade na gestão dos recursos públicos;
III. M odernização na ação governam ental;
IV. Princípio do equilíbrio orçam entário, tanto na previsão com o na execução
orçam entária;
V. A discrim inação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no m ínim o, por
categoria econôm ica, grupo de natureza de despesa e m odalidade de aplicação.
A rtigo 11. - A tendidas as m etas priorizadas para o exercício de 2023, a lei orçam entária
poderá contem plar o atendim ento de outras m etas, desde que façam parte do Plano Plurianual
correspondente ao período de 2022 / 2025 e da Lei de D iretrizes O rçam entárias de 2023.
A rtigo 12. -P a ra os fins do que determ ina o P arágrafo 3o do artigo 16 da Lei
C om plem entar Federal n° 101, de 04 de m aio de 2000, consideram -se com o irrelevante a
despesa igual ou inferior a R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).
A rtigo 13. - Em atendim ento ao disposto no art. 4.°, inciso I, alínea “e", da Lei
C om plem entar n° 101, de 4 de m aio de 2000, os custos dos program as finalísticos financiad os
pelo orçam ento m unicipal deverão ser apurados m ensalm ente m ediante liquidação da despesa.
§ 1.° - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos gastos,
baseados em critérios de rateio de custos dos program as.
§ 2 .° - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das
inform ações físicas referentes às m etas estabelecidas na LDO.
§ 3.° - Para os efeitos deste artigo, considera-se program a finalístico aquele cujo objetivo
estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para atendim ento direto das
dem andas da sociedade.
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A rtigo 14. - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade jurídica
própria, assim com o os fundos especiais, que com põem a lei orçam entária, ficam condicionadas
às norm as constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou regras determ inadas
pela S ecretaria do Tesouro Nacional.
A rtigo 15. - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçam entária do exercício de
2023, o E xecutivo estabelecerá a program ação financeira e o cronogram a m ensal de desem bolso,
de modo a com patibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas m unicipais.
§ 1.° - Integrarão a program ação financeira e o cronogram a de desem bolso:
I. Transferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes do
orçam ento m unicipal, inclusive ao regim e próprio de previdência:
II. T ransferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do orçam ento
m unicipal, inclusive ao regim e próprio de previdência;
§ 2.°- O cronogram a de que trata este artigo dará prioridade ao pagam ento de despesas
obrigatórias e de caráter continuado do m unicípio em relação às despesas de caráter
discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.
§ 3.° - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de acordo com o
cronogram a anual de desem bolso m ensal, respeitando o lim ite m áxim o estabelecido no art. 29-A
da C onstituição Federal de 1988, introduzido pela Em enda C onstitucional n° 25, de 14 de
fevereiro de 2000.
A rtigo 16. - A lei orçam entária conterá uma reserva de contingência, equivalente a no
m áxim o 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta orçam entária, que
será destinada a:
I. cobertura de créditos adicionais; e
II. A tendim ento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
im previstos.
A rtigo 17. - A lei orçam entária conterá reserva de contingência vinculada ao regim e
próprio de previdência dos servidores públicos m unicipais, para fins de equilíbrio orçam entário.
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P arágrafo único - A reserva de contingência do regim e próprio de p revrd q n m dU9
servidores públicos m unicipais não poderá ser utilizada com o fonte para abertura de créditos em
dotações de outras entidades m unicipais.
A rtigo 18. - Fica o P oder Executivo autorizado a custear despesas de responsabilidade de
outras esferas de G overno, desde que firm ados os respectivos convênios, term o de acordo, ajuste
ou congênere e haja recursos orçam entários disponíveis.
A rtigo 19.-0 Projeto de Lei O rçam entária será elaborado de form a consolidada, em
conform idade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, §§ 5.°, 6.°, 7 o e 8.°, da
C onstituição Federal, com a Lei Federal n° 4.320, de 17 de m arço de 1964, assim com o à Lei
C om plem entar n° 101, de 4 de m aio de 2000, Portaria Interm inisterial n° 163, de 4 de m aio de
2001, da S ecretaria do T esouro N acional e atualizações posteriores.
A rtigo 20. - A Lei O rçam entária Anual com preenderá:
P arágrafo Único - O s orçam entos fiscal e da seguridade social discrim inarão as despesas
por unidade orçam entária, detalhada por categoria econôm ica, grupos de despesa, e m odalidade
de aplicação, nos term os da Portaria interm inisterial n° 163, de 2001, do M inistério da Fazenda e
do M inistério do Planejam ento, O rçam ento e Gestão.
A rtigo 21.-0 Poder Legislativo e os órgãos da A dm inistração Indireta encam inha rão suas
propostas orçam entárias para o exercício de 2023 ao Poder Executivo até o dia 31 de Julho, em
conform idade com a Em enda C onstitucional n° 25/2000.
Parágrafo Único. - O P oder Executivo colocará a disposição do P oder Legislativo, sua
proposta orçam entária consolidada, os estudos e estim ativas das receitas para o exercício
subseqüente, inclusive da corrente líquida e as respectivas m em órias de cálculo, na form a
prevista no art. 12, § 3.° da Lei de R esponsabilidade Fiscal.
I. o orçam ento fiscal e,
II. o orçam ento da seguridade social.
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C A P ÍTU LO V
DA LIM ITA Ç Ã O DAS DESPESA S
A rtigo 22. - Na form a do artigo 13 da Lei C om plem entar n° 101, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçam entária, o E xecutivo estabelecerá, m etas bim estrais para a realização das
receitas estim adas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da A dm inistração Indireta.
§ 1.°- Na hipótese de ser constatada, após o encerram ento de cada bim estre, fru stra çã o na
arrecadação de receitas capaz de com prom eter a obtenção dos resultados nom inal e prim ário
fixados no A nexo de M etas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subseqüentes, o
Executivo e o Legislativo determ inarão a lim itação de em penho e m ovim entação financeira, em
m ontantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.
§ 2.° - A o determ inarem a lim itação de em penho e m ovim entação financeira, os C hefes
dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o m enor im pacto possível
nas ações de caráter social, particularm ente a educação, saúde e assistência social.
§ 3.°- N ão se adm itirá a lim itação de em penho e m ovim entação financeira nas despesas
vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
§ 4.° - Não será objeto de lim itação de em penho e m ovim entação financeira as despesas
que constituam obrigações legais do M unicípio, inclusive as destinadas ao pagam ento do serviço
da dívida e precatórios judiciais.
§ 5.° - A lim itação de em penho e m ovim entação financeira tam bém será adotada na
hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à
m eta fixada no Anexo de M etas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei
com plem entar n° 1 0 1 , de 4 de m aio de 2000.
§ 6.° - Para a lim itação de em penho serão utilizados os seguintes critérios para a ordem de
lim itação de em penho:
I. O bras não iniciadas;
II. D esapropriações;
III. Instalações, equipam entos e m ateriais perm anentes;
IV. Am pliação do quadro de pessoal;
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V. D em ais despesas para a expansão da ação governam ental; i " * ^ 0 " ______
VI. D em ais serviços para a m anutenção da ação governam ental.
A rtigo 23. - A lim itação de em penho e m ovim entação financeira de que trata o artigo
anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se
reverta nos bim estres seguintes.
C A P ÍTU LO VI
DAS D ISP O SIÇ Õ ES R ELA TIVA S A D E S PE S A S CO M PESSO A L
A rtigo 24. - O aum ento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das
m edidas relacionadas no art. 169, § 1 o, da C onstituição Federal, poderá ser realizado m ediante
lei específica, desde que obedecidos os lim ites previstos nos art. 20, 22, § único, e 71, todos da
Lei C om plem entar n° 101, de 4 m aio de 2000, e cum pridas as exigências previstas nos art. 16 e
17 do referido diplom a legal, ficando autorizado o aum ento da despesa com pessoal para:
I. concessão de qualquer vantagem ou aum ento de rem uneração, a criação de
cargos, em pregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e
II. adm issão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1.° - Os aum entos de que trata este artigo som ente poderão ocorrer se houver:
I. prévia dotação orçam entária suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscim os dela decorrentes;
II. lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do “caput"; e
III. observância da legislação vigente no caso do inciso II do •‘caput” .
§ 2.° - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalm ente, os lim ites
fixados nos art. 29 e 29-A da C onstituição Federal.
A rtigo 25. - Na hipótese de ser atingido o lim ite prudencial de que trata o art. 24 da Lei
C om plem entar n° 101, de 4 de m aio de 2000, a m anutenção de horas extras som ente poderá
ocorrer nos casos de calam idade pública, na execução de program as em ergenciais de saúde
pública ou em situações de extrem a gravidade, devidam ente reconhecida por decreto do C hefe do
Executivo.
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ESTADO DE SAO PAULO Q íyj lE IW lF ^
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS — p ' ~ ‘
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A rtigo 26. - Para atendim ento ao plano de custeio proposto pelo cálculo atuarial do
Regim e Próprio de P revidência M unicipal, em face ao déficit atuarial previsto, a alíquota da
contribuição patronal das entidades m unicipais para o orçam ento de 2023 poderá ser revista,
sendo obrigatória a am pla divulgação da nova alíquota.
C A P ÍTU LO VII
R E P A SS ES A O T E R C E IR O SETO R
A rtigo 27. - A concessão de auxílios, subvenções, contribuições e convênios dependerá
de autorização Legislativa, através de lei específica.
§ 1o - As entidades de T erceiro S etor já habilitadas ao recebim ento de recursos públicos
constam no “Anexo de E ntidades do Terceiro S etor habilitadas ao recebim ento de recursos
públicos”.
§ 2o - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37 da constituição
federal, no que tange os princípios de legalidade, im pessoalidade, m oralidade, publicidade e
eficiência.
§ 3o - Não será autorizado novo repasse de recursos a entidades que tenham prestação de
contas pendentes.
§ 4o - Com o fase prelim inar à concessão de qualquer tipo de repasse, deverá ser
observada a disponibilidade orçam entária, e, em itida m anifestação prévia e expressa da
P rocuradoria Geral do M unicípio ou da assessoria jurídica da pasta responsável pela parceria;
§ 5o - S om ente poderá ser celebrada parceria de qualquer tipo a entidades do terceiro
setor que.
I
II
III
C om provem funcionam ento regular das suas atividades há no m ínim o 3 anos;
Possuam certificação de funcionam ento regular e legal, e de idoneidade, em itidas
pelo conselho m unicipal responsável pela política pública de sua área de atuação;
C om provem aplicação nas suas atividades-fim de pelo m enos 80% de sua receita
total;
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§ 6° - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos dirigentes sejam
tam bém agentes políticos do m unicípio.
§ 7o - Ficam autorizadas as entidades assistenciais e de organizações sociais civis que
possuam parcerias com o M unicípio, a rem unerar os servidores ou em pregados públicos
m unicipais por serviços prestados a essas entidades, nos term os do inciso II, art. 45 da Lei
Federal n° 13.019/2014.
A rtigo 28. - A lei orçam entária não consignará recursos para início de novos projetos se
não estiverem adequadam ente atendidos os em andam ento e contem pladas as despesa s de
conservação do patrim ônio público.
Parágrafo Único - E ntende-se por adequadam ente atendidos os projetos cuja realização
física esteja conform e o cronogram a físico-financeiro pactuados em vigência.
A rtigo 29. - Para fins de aperfeiçoam ento da política e da adm inistração fiscais do
M unicípio, o Poder E xecutivo poderá encam inhar à C âm ara M unicipal projetos de Lei
C om plem entar dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadam ente:
I. Revisão e atualização do C ódigo Tributário M unicipal, de form a a corrigir
distorções;
II. R e v o g a ç õ e s d a s is e n ç õ e s trib u tá ria s que c o n tra rie m o in te re s s e p ú b lic o e a ju s tiç a
fiscal;
III. R evisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços
prestados e ao exercício do poder de polícia do M unicípio;
IV. Atualização da Planta G enérica de V alores ajustando-a aos m ovim entos de
valorização do m ercado im obiliário; e
V. A perfeiçoam ento do sistem a de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos.
C A P ÍTU LO VIII
P R E S E R V A Ç Ã O DO P A TR IM Ô N IO PÚ B LIC O
C A P ÍTU LO IX
DAS A L T E R A Ç Õ E S NA LE G IS LA Ç Ã O T R IB U TÁ R IA
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r & L u r ^ r
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A rtigo 30. - Fica o P oder Executivo autorizado a encam inhar ao Legislativo P rojeto de Lei
efetuando a criação de P rogram a Tem porário de P agam ento Incentivado de D ébitos com a
Fazenda Pública do m unicípio de Leme, que terá com o objetivo otim izar e a um entar a
arrecadação, incidindo sobre créditos já reconhecidos e não recebidos, tributários e não
tributários.
§ 1 .° - O s valores estim ados para os referidos incentivos encontram -se listados no
D em onstrativo VII - Estim ativa e C om pensação da R enúncia de R eceita da presente Lei.
§ 2.° - O s valores estim ados para os referidos incentivos já foram desconsiderados na
previsão da arrecadação para 2023, não afetando as m etas fiscais estabelecidas para o
município.
C A PÍTU LO X
D A S D ISPO SIÇ Õ ES G ER A IS E FINAIS
A rtigo 31.-0 Poder E xecutivo fica autorizado a:
I. R ealizar operações de crédito por antecipação da receita, nos term os da legislação
em vigor;
II. R ealizar operações de crédito até o lim ite estabelecido pela legislação em vigor;
A rtigo 32 - O s P oderes ficam autorizados a:
I. Transpor, rem anejar, transferir ou utilizar, total ou parcialm ente, as dotações
aprovadas na Lei O rçam entária 2023, m ediante decreto, créditos adicionais até o
lim ite de 20% (vinte por cento) do orçam ento das despesas, nos term os do artigo
167, VI, da C onstituição Federal de 1988 e do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de
17 de m arço de 1964;
II. A brir créditos adicionais até o lim ite da dotação consignada com o R eserva de
C ontingência;
III. R ealizar a abertura de créditos adicionais provenientes de excesso de arrecadação,
quando o saldo positivo das diferenças, acum uladas m ês a m ês, entre a
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r u
2 v 0
arrecadação prevista e a realizada for efetivam ente com provada, considerando-se
ainda, a tendência do exercício, na form a do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
IV. A brir, no curso da execução do orçam ento de 2023, créditos suplem entares de
dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, até o lim ite dos
valores efetivam ente recebidos.
§ 1 .° -O s créditos suplem entares de que trata o inciso I poderão ocorrer de uma
categoria de program ação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura
orçam entária.
§ 2 .° -O s créditos suplem entares de que tratam os incisos II, III e IV não incidirão
sobre o percentual autorizado no inciso I.
§ 3o - O s recursos específicos tratados no inciso IV são aqueles provenientes de
convênios firm ados com os G overnos Federal e Estadual, e serão destinadas para os
casos em que já exista no orçam ento a funcional program ática com pleta (função,
subfunção, program a, ação, natureza, categoria de program ação) e existe a necessidade
da criação de outra Fonte de R ecursos para a m esm a classificação.
A rtigo 33. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 14 de A bril de 2022
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A C E S S O R A P ID O
Pte/e/ácUt c/r ///caueyi/r c/e Jeriie
Voce esta jq u i: H o m e > N o ticias > A u d iê n cia P u blica v ir lu .il n o Hla I 4 d e a b ril
AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL NO DIA 14 DE ABRIL
F IN A N Ç A S iul «t*dhel J» :n:-
O TEMA SERÁ A APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2023
A P re fe itu ra d o M u n ic íp io de Lem e, atra vés da Secretaria M u n ic ip a l d e Finanças, vem c o n v id a r to d a a c o m u n id a d e de nossa cid a d e a p a rtic ip a r da A u d iê n c ia P u b lica para
'ir e s e n ta ç ã o d o P ro je to de Lei d e D iretrizes O rça m e n tá ria s de 2023, a te n d e n d o ao d is p o s itiv o d o a rtig o 9 o, § 4 " da Lei d e R e sponsabilidade Fiscal 101/2000
A u d iê n c ia sera realizada d e fo rm a virtu a l, no d ia 1A d e abril, as 15b. A apresentação será ao vivo , p o rta n to , a b e rta a q u e stio n a m e n to s e m te m p o real
s ite para acesso: h ttp s ://v id e o c o n fe re n c ia .le m e sp.gov b r/b /c o n -p e j-8 h c -d x y
0 site nã o e x ig e ca d a s tra m e n to p re vlo . A o realizar o acesso no d ia da A u diên cia, ê s o lic ita d o o p re e n c h im e n to com n o m e e s o b re n o m e para id e n tific a ç ã o dos
p a rtic ip a n te s .
In fo rm a çõ e s a d ic io n a is p o d e m ser a d q u irid a s na Secretaria M u n ic ip a l d e Finanças - lo calizada na Rua Dr A rm a n d o d e Salles O live ira, 4 5 3 - C e n tro , o u p e lo te le fo n e
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O rç a m e n ta ria s 2 0 2 3
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CONCURSOS PÚBLICOS
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'.MS C.EÍ KETAKIA M UNICIPAL LM S A Ü D t)
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Lista de Presença
Audiência Pública Elaboração Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023
Início: 15:00h
Término: 15:15h
ANA MARIA MARQUES
Brunno Cotini GOVBR
Carolina Pécora
Janaina Severo
JULIANA TROTTMANN
M aiara Bragerolli
M arcelo Martini
MARINA BITHENCOURT
Poliana
Rebeca Reis
Bruna V. C. Penteado
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Leme. 14 de Abril de 2022.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N .° 4 3 /2 0 2 2
EMENTA: Estabelece as D iretrizes a serem observadas na elaboração da Lei
O rçam entária do Município para o Exercício Financeiro de 2 .0 2 3 e dá
outras providências.
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL
Ciente do parecer jurídico.
Considerando que a realização da audiência pública do Executivo, em
atenção o que dispõe o art. 48 da LC 102/00 deverá o Sr. Chefe de Gabinete agendar
a nossa audiência pública desta Casa, aquela pertinente a apreciação da LDO.
De forma que:
a.] - Encaminhe o projeto para o Expediente da Sessão Ordinária de hoje;
b.] - encaminhe-se o projeto para publicação na Imprensa Oficial;
c.]- distribua-se copias aos senhores Vereadores;
d.] - mantenha o projeto na Secretaria a disposição dos vereadores e de
RUA DR. Q UERUBINO SOEIRO, 231 - CEN TR O - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
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C A M A R A MUNICIPAL DÊ
LEME/SP
O fíc io n° 1 9 8 / 2022 - V M
C.M. LEfí/iFP r< é ^ g . y | FI* 'g 'i
J
Lem e, 14 de abril de 2022.
Ilu s trís s im a Senhora:
Pelo presente passam os às suas m ãos para a devida publicação na
Im p re n sa O ficial do M unicípio de Leme a cópia do P rojeto de Lei n° 43/2022, que
e s ta b e le c e as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei O rçam entária do
M u n ic íp io para o exercício de 2023 e dá outras providências.
À
Ilu s trís s im a Senhora
P A T R ÍC IA DE Q U E IR O Z M A G A TTI
R e s p o n s á v e l pela Im prensa O ficial do M unicípio de Lem e
RUA DR Q UERUBINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
• -M AIL se( re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - SITE c a m a ra le m e .s p .g o v .b r; PÁGINA FACEBOOK: @ c a m a ra le m e s p
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
N o. P ro c e s s o :
D a is /H o ra P ro c e s s o :
R e q u e re n te :
S u b a s s u rito :
S ú m u la :
S enn a in te rn e t:
S ite para c o n s u lta :
5471
1 8 /0 4 /2 2 15:03
C A M A R A D O S V E R A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
O F ÍC IO S
O F 198 /2 2 - R E F P R O J. DE LE I 4 3 /2 0 2 2
4 D Z A 3 E I
h ttp ://w w w .le m e .s p .g o v .b r/p ro to c o lo /
S A R A
C M . LEMP
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC H ffO p ttíE M ^
ESTADO DE SÀO PAULO • íVl ■ L E IV IE Z .
PROJETO DE LEI N .° 4 3 /2 0 2 2 — ' f - — ^
EMENTA: Estabelece as D iretrizes a serem observadas na elaboração da Lei
O rçam entária do Município para o Exercício Financeiro de 2 .0 2 3 e dá
outras providências.
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
Primeiramente, o Projeto de Lei em questão foi enviado dentro
do prazo legal, previsto pelo art. 272, § 2o e 4o, do R.I. e art. 2o das
Disposições Transitórias da LOM.
No mais, deve ser atendido integralmente o art. 273 do R.I., ou
seja, comunicado ao Plenário no Expediente da Sessão Ordinária de hoje e
determinado a imediata publicação e expedição de cópias aos senhores
Vereadores, devendo ainda ficar na Secretaria Administrativa à disposição
dos Vereadores e de populares interessados.
Em seguida, após a publicação e a distribuição de cópias, o
Senhor Presidente desta Casa deverá atendendo ao disposto na Lei
Complementar n° 101/00, convocar Audiência Pública (p/apreciação), onde o
Chefe do Executivo prestará esclarecimentos à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade, aos Vereadores e ao público presente.
RUA DR. Q UERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
____________________________________ se c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r____________________________________
Ressalto que as audiências públicas são imposição de norma
legal, e devem se dar a elas a mais ampla publicidade da data de sua
realização.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fixa as metas e
prioridades da Administração Pública para o próximo exercício financeiro,
norteia a elaboração do orçamento anual entre outros assuntos. Essa Lei
também possibilita a conexão entre o planejamento de curto prazo que é a
Lei Orçamentária Anual (LOA) e o planejamento de médio prazo contido no
Plano Plurianual (PPA).
A participação do cidadão nesse processo é fundamental para
auxiliar a Prefeitura a identificar quais as áreas prioritárias e possibilitar a
melhoria constante dos investimentos, proporcionando maior efetividade à
gestão pública, além de constar na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o
incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante
os processos de elaboração e discussão da lei de diretrizes orçamentárias
e orçamentos.
As audiências públicas que antes eram realizadas
presencialmente, reuniam servidores públicos e eram abertas à participação
da população, com a pandemia do COVID-19, acabaram por terem sua
realização de forma virtual, porém ressalto com veemência aqui que, é
imposição legal a ampla divulgação do dia e hora em atendimento a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Certo que devemos buscar garantias de transparência e a
participação popular na elaboração e apreciação do Projeto da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (art. 48 da LRF) transmitindo ao vivo em tempo real,
oportunizando a participação dos vereadores, das comissões e de populares.
De modo que durante os processos de elaboração e discussão
da LDO deverá ser rrealizada a audiência do Executivo e na apreciação
RUA DR. Q UERUBINO SOEIRO, 231 - CEN TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL:
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ÍC .M. LEfVííE 1
" W i i r A 5 " i
CAMARA DE VEREADORES DO MtWtC
ESTADO DE SÀO PAULO
deveremos realizar a nossa prevista para a elaboração da LDO, somente após
ser aberto vista do projeto à Comissão de Constituição, Justiça em atenção
ao Art. 78, I, 'a' do RICML, e à Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade, que aguardará o prazo legal para recebimento de emendas e,
finalmente, decorrido esse prazo, terá a Comissão o prazo para em itir o seu
parecer sobre o projeto e as emendas.
Era o tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa "Dr. Waldir José Baccarin", em 18 de
abril de 2.022
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNI
PA U TA DA 12* SESSÃO O R D IN Á R I A - 2° ANO DA 18“ L E G IS L A T U R A A SER R E A L IZ A D A NO
DIA 19 DE ABRIL DE 2.022, ÀS 18 H ORAS, NA SALA DAS SE SSÕ E S P R O F ” A R L IN D O FÁ V A R O .
1 M M .D I E M ERECEBIDOS DO EXECUTIVO:
- P rojeto de Lei n" 43/22, do Prefeito M unicipal, estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração
da I oi ( irçaiiHTiluria do M unicípio para o exercício de 2023 e dá outras providências.
- Ofício n" 258/22 - G P, resposta ao Requerimento n° 82/22 do Vereador Rieardo P. de Assis.
- Ofício n" 262/22 - GP, resposta ao Requerimento n° 114/22 do Vereador Ricardo P. de Assis.
- Ofício n" 273/22 - GP, resposta às indicações n°s 192, 196, 222, 232, 250 e 252/22 da Vereadora Am arílis
de O. Ribeiro.
- Ofício ii” 62/22 - SM E - .1, resposta à indicação n" 273/22 do Vereador Airton C. da Silva.
RECEBIDOS DOS VEREADORES:
- Projeto dc Lei n" 44/22, de Cintia C. Grossklauss, institui o “ Programa de Cooperação e o C ódigo Sinal
V erm elho” no município de Leme/SP, visando o combate e a prevenção à violêneia contra a m ulher e dá
outras providências.
REQUERIMENTOS:
- 128. de Ellan R. da Paixão, requer Votos de Congratulações à Loja Pingo dc Gente Enxovais pelos seus 8
anos.
- 129. de Aiiton C. da Silva, requer informações da Secretaria de Assistência e Desenvolvim ento Social.
- 130. de Marcelo A. de C. Almeida, requer Voto de Pesar ao Senhor Pedro Antônio Cardoso.
- 131, de Ainon C. da Silva, requer informações da Secretaria de Assistência e Desenvolvim ento Social.
- 132. de A inon C. da Silva, requer informações da Secretaria da Saúde.
- 133, de Airton C. da Silva, requer informações da Secretaria de Assistência e Desenvolvim ento Social.
- 134. de Luis I da S. Bcck, requer informações sobre o Registro dc preços para aquisição de cestas básicas
para famílias do plantão social.
- 135. de Vanessa G. Carrera, requer informações junto ao Prefeito Municipal.
de nosso município.
- 366. de Cintia C. Grossklauss, indica m anutenção e limpeza das dependências do hospital veterinário
m unicipal.
- 367, de Cintia C. Grossklauss, indica contratação de m édicos pediatras para a rede m unicipal de saúde e
para a Santa C asa de Misericórdia.
- 368. de Cintia C. Grossklauss, indica limpeza c m anutenção da Praça Pública do Jardim Capitólio.
- 369, de Cintia C. Grossklauss. indica implantação de sem áforo luminoso entre a Av. Herm ínio O m etto e a
Rua Vitor Cui ioni.
- 370, de Luis I . da S. Bcck, indica aum ento, efetividade e publicidade para fiscalizações do trânsito no
município.
- 371. de Luis I . da S. Bcck, indica efetividade nas fiscalizações das aglom erações realizadas em ruas e
avenidas.
- 372, de Luis I . da S. Beck, indica podas preventivas e m anutenção de árvores de grande porte em via
pública.
- 373. de Luis I da S. Beck. indica implementação, efetivada e publicidade de programa de Educação Infantil
para o trânsito.
Estado de São Paulo
INDICAÇÕES:
- 365, de Cintia C. Grossklauss, indica a implantação dc coberturas metálicas em todos os pontos de ônibus
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EMAIL se c re ta ria (o )ca m a ra le m e .sp .q o v.b r - SITE: c a m a ra le m e .s p .g o v .b r; PÁG IN A FACEBO OK: @ c a m a ra le m e s p
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
- Í7 4 , de Luís F. da S. Beck. indica conscientização para redução de acidentes de trânsito através do
m ovimento “M aio Amarelo".
- 375, de Luis F. da S. Beck, indica criação efetiva do cargo de agente de trânsito no município.
: B76, de Luis F. da S. Beck, indica m obilização do Executivo para implantação de um C entro de Inovação
ilL Fducação Básica Paulista, em parceria com o Governo do F.stado.
-1377, de ellan R. da Paixão, indica o anteprojeto “Código de proteção, defesa e controle de animais
dom ésticos c silvestres” .
RECEBIDOS DE TERCEIROS:
- Ofício n° 05/22, da Com issão de Ouvidores da Câmara Municipal de Leme, apresenta o 3" Relatório Mensal
da Ouvidoria da Câm ara Municipal de Leme.
- Ofício n° 54/22 - GDP, da SAECIL, resultados das análises de água referente ao mês de março/2022.
ORDEM DO USO DA PALAVRA:
1 - Ricardo Pinheiro de Assis
2 - Elias Eliel Ferrara
3 - Luis Fernando da Silva Beck
4 - Lourdes Silva Camacho
5 - Marcelo A. de C. Almeida
6 - Francisco Ferreira da Silva
7 - Nivaldo Aparecido Begnamia
8 - Amarilis de Oliveira Ribeiro
9 - Airton Cândido da Silva
10 - Vanessa Galloni Carrera
11 - Cíntia Cristina Grossklauss
12 - Ricardo de M oraes Canata
13 - Ellan Ricardo da Paixão
ORDEM DO DIA:
1 - S u b s titu tiv o a o Projeto de Lei n" 40/22, de Lourdes S. Camacho, dispõe sobre a entrada de animais
em hospitais para visitação de pacientes internados.
E m 1" e 2“ discussão e votação.
2 - Projeto de Decreto Legislativo n° 01/22, de Ricardo de M. Canata, concede título de cidadania ao Sr.
Luis Fernando de Bueno Vidigal.
Em única discussão e votação.
3 - Projeto de Decreto Legislativo n" 02/22, de Ricardo de M. Canata, dá nova redação aos artigod 5U e 7°
do Decreto Lei n° 322, 25 de agosto de 2015.
E m única discussão e votação.
RUA DR. Q UERU BIN O SO EIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EM AIL se c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - SITE: cam a rale m e .sp .g o v.b r: PÁG INA FACEBO OK (S cam a rale m esp
MPREI SA OF
DO MUNICÍPIO DE
C A
LtBM fefair
Leme, 26 de Abril de 2022 Número 3151 • vwvwleme.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N° 43/2022
Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício
de 2023 e dá outras providências.
C A P Í T U L O I
D A S D I R E T R I Z E S G E R A I S
A r tig o 1." - N o s te r m o s d a C o n s titu iç ã o F e d e ra l, a rt 1 6 5 . $ 2 .". L ei n"
4 5 2 ti 6 4 e I e t O r g â n ic a d o M u n ic íp io , e s ta I ei fix a u s D ir c tr r /c s O r ç a m e n tá r ia s d o
M u n ic íp io p a r a o e x c r c ic io d e 2 0 2 2 . o r ie n ta a e la b o r a ç ã o d a r e s p e c tiv a lei o r ç a m e n
tá ria a n u .il. d is p ò c s o b re a s a lte ra ç õ e s n a le g is la ç ã o trib u tá r ia c a te n d e á s d e te r m in a
ç õ e s im p o s ta s p e la L e i C o m p le m e n ta r n" 1 0 1 , d e 4 d e m a io d e 2 0 0 0 e P o rta ria s d a
ia d o T e s o u ro N a c io n a l.
. 'a r á u r a l o Ú n ic o . - A s n o r m a s c o n tid a s n e s ta l.e i a lc a n ç a m to d o s o s ó r g ã o s d a
a d m in is tr a ç ã o d ir e ta e in d ir e ta
A r tig o 2 " - A e la b o r a ç ã o d a p r o p o s ta o r ç a m e n tá r ia a b ra n g e r á o s P o d e r e s L e
g isla tiv o . E x e c u tiv o e a s e n tid a d e s d a A d m in is tr a ç ã o D ire ta e In d ir e ta , n u s te rm o s
d a L ei C o m p le m e n ta r n “ 1 0 1 . d e 2 0 0 0 . o b s e rv a n d o - s e o s s e g u in te s o b je tiv o s e s tr a
té g ic o s
I ü e s e n v o l v in te n to s u s te n tá v e l d a c id a d e ;
II. P a r tic ip a ç ã o P o p u la r c C id a d ã c C o n tr o le S o c ia l;
III P o lític a s S o c ia is c A firm a ç ã o d e D ire ito s;
IV. G e s t ã o É tic a . D e m o c rá tic a c E fic ie n te ;
V D e s e n v o lv im e n to U r b a n o e R u ra l c D ir e ito â C id a d e :
V I. E v o lu ç ã o n a tra n s p a rê n c ia p u b lic a .
C A P Í T U L O II
F O N T E S D E F I N A N C I A M E N T O . M E T A S L P R IO R I D A D E S
A r tig o 3 ." - A s m e ta s d a A d m in is tr a ç ã o P ú b lic a M u n ic ip a l p a r a o e x e rc íc io
d e 2 0 2 3 s e r ã o e s p e c ific a d a s a tr a v é s d o s a n e x o s V - D e s c r iç ã o d o s P r o g ra m a s G o
v e rn a m e n ta is V ie la s C u s to s p a ra o E x c r c ic io e V I - U n id a d e s E x e c u to r a s e A ç õ e s
Ixn a o D e s e n v o lv im e n to d o P ro g ra m a G o v e r n a m e n ta l. A s r e c e ita s e s tim a d a s
!0 2 3 e s ta r ã o e s p e c ific a d a s n o A n e x o I - P la n e ja m e n to O r ç a m e n tá r io F o n te s
l a n c ia m e n to d o s P r o g r a m a s d e G o v e r n o .
A r tig o 4 ." - A s m e u is e r e s u lta d o s tis c u is d o m u n ic íp io p a ra o e x c r c ic io d e
2 0 2 3 . d c a c o r d o c o m a p o r ta r ia S T N 6 3 ‘ 2 0 1 2 e s tã o a p r e s e n ta d o s n o d e m o n s tra tiv o
d e M e ta s F is c a is , in te g r a n te d e s ta L e i. d e s d o b ra d o s e m
D e m o n s tr a tiv o I
D e m o n s tr a tiv o II
I x e rc ic io A n te rio r
D e m o n s tr a tiv o III
I isc a is I ix a d a s n o s T rê s
E x c rc ic io * A n te rio r e s
D e m o n s tr a tiv o IV
D e m o n s tr a tiv o V
A lie n a ç ã o d c A tiv o s
D e m o n s tr a tiv o V I
R P P S
D e m o n s tr a tiv o V I I
la
D e m o n s tr a tiv o V III
d e C a r á t e r C o n r in u a d o
a g L
M e ta s A n u a is
V v a lia ç à o d o C u m p r im e n to «Ias M e ta s F is c a is d o
M c tu s F is c a is A tu a is C o m p a ra d a s c o m a s M e ta s
E v o lu ç ã o d o P a trim ô n io L íq u id o
O r ig e m c N p lic a ç ã o d o s R e c u r s o s O ln id o s c o m a
A v a lia ç ã o d a S itu a ç ã o f in a n c e ir a e A tu a ria l d o
E s tim a m a e C o m p e n s a ç ã o d a R e n ú n c ia d e R e c e iM a rg e m d e E x p a n s ã o d a s D e s p e s a s O b r ig a tó r ia s
P a r á g r a f o Ú n ic o - O s d e m o n s tra tiv o s tlc q u e tra ta o " c a p u t ” s ã o e x p re s s o s
e m v a lo r e s c o r r e n te s c c o n s ta n te s , e c a s o o c o rra m u d a n ç a s n o c e n á r io m u c ro -c c o -
n ò m ic o d o p a is s e u s v a lo r e s p o d e rã o s c r a lte ra d o s , m e d ia n te D e c r e to d o E x e c u tiv o .
A r tig o 5 .° - In te g ra e s ta le i o a n e x o d e n o m i n a d o A n e x o d c R is c o s F is c a is ,
o n d e s ã o a v a lia d o s o s p a s s iv o s c o n tin g e n te s e o u t r o s r is c o s c a p a z e s d e a t e t a r a s c o n
t a s p u b lic a s , c o m in d ic a ç ã o d a s p r o v id ê n c ia s a s c r c n t to m a d a s p e lo P o d e r E x e c u tiv o
c a s o v e n h a a s e c o n c re tiz a r.
A r tig o 6 ." - O P o d e r E x e c u tiv o e s tá a u to r iz a d o a e n c a m in h a r , e m c o n ju n to
c o m o p r o je to d e lei d o o r ç a m e n to 2 0 2 2 . u m a n o v a v e r s ã o d o q u a d r o d e m e ta s fis c a is
p a r a o e x c r c ic io s e g u in te .
§ I" O s q u a d r o s s e rã o a tu a liz a d o s d e a c o r d o c o m o c e n á r i o m a c r o e c o n ô m ic o
a p r e s e n ta d o à é p o c a d e a p r e s e n ta ç ã o d o P L O A 2 0 2 3 .
5 2 o - O P o d e r E x e c u tiv o a p re s e n ta r á , e m c o n ju n t o c o m o s n o v o s q u a d ro s ,
u m a e x p o s iç ã o ju s tif ic a d a , in d ic a n d o a s n o v a s p r e m is s a s u tiliz a d a s c a s p r in c ip a is
a lte ra ç õ e s r e a liz a d a s .
1} 3 " - O P o d e r E x e c u tiv o a p re s e n ta r á , n a fo rm o d e a n e x o , a s m e m ó r ia s d c
c á lc u lo u tiliz a d a s p a r a e s tim a ç ã o d o s m e ta s f is c a is , n a f o rm a d o íj 2 " . i n c is o II. d o
A n . 4 " d a L e i d c R e s p o n s a b ilid a d e F is c a l
C A P Í T U L O III
D O S P R A Z O S
A r tig o 7.u - C o n f o r m e d is p o s to n a L e i O r g â n ic a d o M u n ic í p io . A rt 2 . in c
II. d o s A to s d a s D is p o s iç õ e s T r a n s itó ria s , o P o d e r E x e c u ti v o d e v e r á e n c a m i n h a r o
p r o je to d c L ei O r ç a m e n tá r ia d e 2 0 2 3 a o P o d e r L e g is la tiv o a te o d ia 3 1 d e a g o s to d e
2 0 2 2 p a ra a p r e c ia ç ã o c v o ta ç ã o p o r p a rte d e s s a c a s a
A r tig o 8 ." - N ã o s e n d o d e v o lv id o o a u tó g r a f o d e le i o r ç a m e n tá r ia a té o fin a l
d o e x c r c ic io d e 2 0 2 2 a o P o d e r E x e c u tiv o , o s ó r g ã o s d o m u n ic í p io f ic a m a u to r iz a
d o s a e x e c u t a r a s d e s p e s a s c o n s ta n te s n a p r o p o s ta o r ç a m e n tá r ia o r ig in a l n a m e s m a
p r o p o rç ã o d o C r o n o g r tu n a d c D e s e m b o ls o e x e c u ta d o n o a tio d e 2 0 2 2 . e n q u a n to a
r e s p e c tiv a lei n ã o fo r a p ro v a d a
A r tig o o .'- - P a ra fin s d e c o n s o lid u ç à o d a s c o n ta s p u b lic a s p e la P r e f e itu r a , a s
e n tid a d e s d a A d m in is tr a ç ã o D ire ta e I n d ir e ta d e v e r ã o e n c a m in h a r a o D e p a r ta m e n to
d c C o n ta b ilid a d e d a S e c re ta ria d c F in a n ç a s , m e n s a lm e n te a té o d i a 15 d o m ê s s u b s e
q u e n te . o s r e la tó r io s c o n tá b e is d a s r e c e ita s c d e s p e s a s , a lé m d e o u t r o s q u e s e fiz e re m
n e c e s s á r io s p a ra e s s e tim .
P a r á g r a f o Ú n ic o . F.m c a s o d e n ã o o b s e r v â n c ia a o d i s p o s t o n o c a p u t p o r p u rte
ila s e n tid a d e s , a s p r e s ta ç õ e s d e c o n ta s m e n s a is c o n s o lid a d a s s e g u ir ã o s e m a s in fo rm a ç õ e s d a s e n tid a d e s e o f a lo s e r á im e d ia ta m e n te c o m u n ic a d o a o T r ib u n a l d e C o n ta s
p a ra u s d e v id a s p r o v id e n c ia s
C A P Í T U L O IV
D A S O R IE N T A Ç Õ E S P A R A A E I .A B O R A Ç À O F. E X E C U Ç Ã O D A I I I
O R Ç A M E N T Á R I A D E 2 0 2 3
A r tig o 10 - A l.e i O r ç a m e n tá r ia d is p e n s a r á , n a f ix a ç ã o d a d e s p e s a e n a e s tim a tiv a d a r e c e ita , a te n ç ã o a o s p r in c íp io s d e :
I. P r io r id a d e d e in v e s tim e n to s n a s á r e a s s o c ia is ;
II. A u s te rid a d e n u g e s tã o d o s r e c u r s o s p ú b lic o s :
III. M o d e rn iz a ç ã o n a a ç ã o g o v e r n a m e n ta l;
IV P r in c ip io d o e q u ilíb r io o r ç a m e n tá r io , ta n to n a p r e v is ã o c o m o n a e x e c u
ç ã o o r ç a m e n tá r ia ;
V. A d is c r im in a ç ã o d a d e s p e s a , q u a n to á s u a n a tu r e z a , l a r - s e - á n o m im iu o
p o r e a te s o r i a e c o n ô m ic a , g r u p o d c n a tu r e z a d e d e s p e s a c m o d a lid a d e d e a p lic a ç ã o
A r tig o I I . - A te n d id a s a s m e ta s p r io r iz a d a s p a r a o e x c r c ic io d e 2 0 2 3 . a lei o r
ç a m e n tá r ia p o d e r á c o n te m p la r o a te n d im e n to d e o u tr a s m e ta s , d e s d e q u e f a ç a m p a rte
d o P la n o P liin u n u a l c o r r e s p o n d e n te a o p e r ío d o d c 2 0 2 2 / 2 0 2 5 c d u L ei d c I t ir e tr iz e s
O r ç a m e n tá r ia s d e 2 0 2 3
DE LEME LEM E 2 6 DE A B R IL D E 2 0 2 ?
d e te r m in a o P a r á g r a f o 3“ d o a rtig o I6 d a L ei
T ê m e n ta r F e d e r a h r 1 0 1 . d c 0 4 d c m a io d c 2 0 0 0 . c o iis id c r a m - s e c o m o irre lc -
\ a n i c a d e s p e s a igim l o u in fe r io r a R S 1 7 .6 0 0 ,0 0 ( d e z e s s e te m il e s e is c e n to s re a is ).
A r tig o 13. - E m a te n d im e n to a o d is p o s to n o a rt. 4 .° . in c is o I, a lin c a " c " , d a
L e i C o m p le m e n ta r n " 1 0 1 . d e 4 d e m a io d e 2 0 0 0 . o s c u s to s d o s p r o g ra m a s lin a -
lis tic o s f in a n c ia d o s p e lo o r ç a m e n to m u n ic ip a l d c v c n lo s c r a p u ra d o s m e n s a lm e n te
m e d ia n te liq u id a ç ã o d a d e s p e s a
5 I - A s d e s p e s a s s e rã o a p r o p r ia d a s d e a c o rd o c o m a e fe tiv a d e s titu iç ã o d o s
g a s to s , b a s e a d o s c m c rité r io s d e r a te io d c c u s to s d o s p ro g ra m a s .
5 2 ." - A a v a lia ç ã o d o s r e s u lta d o s f a r - s e - á a p a r tir d a a p u ra ç ã o d o s c u s to s c
d a s in fo r m a ç õ e s f ís ic a s r e f e r e n te s á s m e ta s e s ta b e le c id a s n a L D O
5 3 .“ - P a ra o s e fe ito s d e s te a r tig o , c o n s id e r a - s e p r o g ra m a f in a iis tic o a q u e le
c u jo o b je tiv o e s tr a té g ic o é o d e p r o p o r c io n a r a in c o r p o r a ç ã o d e u m b e m o u s e rv iç o
p a ra a te n d im e n to d ire to d a s d e m a n d a s d a s o c ie d a d e
A rtig o 14. - A s tra n s fe r ê n c ia s f in a n c e ir a s e n tr e ó r g ã o s d o ta d o s d e p e rs o n a lid a d e j u r íd ic a p r ó p ria , a s s im c o m o o s f u n d o s e s p e c ia is , q u e c o m p õ e m a Ict o r ç a m e n
tá ria . fic a m c o n d ic io n a d a s á s n o r m a s c o n s ta n te s d a s r e s p e c tiv a s le is in s titu id o ra s .
le is e s p e c ific a s o u r e g r a s d e te r m in u d a s p e la S e c r e ta r ia d o T e s o u ro N a c io n a l.
A r tig o 15. - A té 3 0 ( tr in ta ) d ia s a p ô s a p u b lic a ç ã o d a lei o r ç a m e n tá r ia d o
e x e rc íc io d e 2 0 2 3 . o E x e c u tiv o e s ta b e le c e r a a p r o g ra m a ç ã o f in a n c e ira e o c ro n o g ra -
m a m e n s a l d e d e s e m b o ls o , d c m o d o a c o m p a tib iliz a r a r e a liz a ç ã o d e d e s p e s a s ao
e fe tiv o in g re s s o d a s r e c e ita s m u n ic ip a is .
5 1 " - I n te g r a r ã o a p r o g r a m a ç ã o f in a n c e ir a e u c ro n o g r a m a d e d e s e m b o ls o :
I T r a n s f e r ê n c ia s f in a n c e ir a s a c o n c e d e r p a ra o u tr a s e n tid a d e s in te g ra n te s
d o o r ç a m e n to m u n ic ip a l, in c lu s iv e a o r e g im e p r ó p rio d e p r e v id ê n c ia :
II. T ra n s f e r ê n c ia s f in a n c e ir a s a r e c e b e r d e o u tra s e n tid a d e s in te g r a n te s d o
o r ç a m e n to m u n ic ip a l, in c lu s iv e a o r e g im e p r ó p r io d e p r e v id ê n c ia ;
5 2 .°- O c ro n o g r a m a d c q u e t ra ta e s te a rtig o clara p r io r id a d e a o p a g a m e n to d c
d e s p e s a s o b r ig a tó ria s e d e c a r á t e r c o n ti n u a d o d o m u n ic íp io e m r e la ç ã o á s d e s p e s a s
d e c a r á te r d is c r ic io n á rio c r e s p e ita r a t o d a s a s v in c iiln ç ò c s c o n s titu c io n a is c le g a is
e x is te n te s .
5 3 ." - A s tra n s fe r ê n c ia s f in a n c e ir a s a o P o d e r L e g is la tiv o s e rã o r e a liz a d a s d e
a c o rd o c o m o c ro n o g r a m a a n u a l d c d e s e m b o ls o m e n s a l, r e s p e ita n d o o lim ite m á
x im o e s ta b e le c id o n o a rt 2 9 - A d a C o n s titu iç ã o F e d e ra l d e l')NX, in tro d u z id o p e la
E m e n d a C o n s titu c io n a l n “ 2 5 . d e 14 d e f e v e r e ir o d c 2 0 0 0 .
A r tig o 16. - A le i o r ç a m e n tá r ia c o n te r á u m a re s e rv a d e c o n tin g ê n c ia , e q u iv a le n te a n o m á x im o 2 % ( d o is p o r c e n to ) d a r e c e ita c o rr e n te liq u id a , p r e v is ta na
p r o p o s ta o r ç a m e n tá r ia , q u e s e rá d e s tin a d a a:
I c o b e r tu r a d c c ré d ito s a d ic io n a is : c
II. A te n d im e n to d e p a s s iv o s c o n tin g e n te s e o u tr o s r is c o s e e v e n to s fisc a is
im p re v is to s .
A r tig o 17. - A lei o r ç a m e n tá r ia c o n te r á r e s e r v a d e c o n tin g ê n c ia v in c u la d a
a o r e g im e p r ó p rio d c p r e v id ê n c ia d o s s e r v id o r e s p ú b lic o s m u n ic ip a is , p a ra fin s d c
e q u ilíb rio o r ç a m e n tá r io .
P a r á g r a f o ú n ic o - A r e s e r v a d c c o n tin g ê n c ia d o r e g im e p r ó p r io d c p r e v id ê n
c ia d o s s e rv id o re s p ú b lic o s m u n ic ip a is n ã o p o d e r á s e r u tiliz a d a c o m o f o n te p a ra
a b e rtu ra d e c ré d ito s c m d o ta ç õ e s d c o u tr a s e n tid a d e s m u n ic ip a is .
A rtig o IX . - F ic a o P o d e r E x e c u tiv o a u to r iz a d o u c u s te a r d e s p e s a s d c r e s
p o n s a b ilid a d e d e o u tr a s e s f e r a s d e G o v e r n o , d e s d e q u e firm a d o s o s r e s p e c tiv o s c o n
v ê n io s . te r m o d e a c o rd o , a ju s te o u c o n g ê n e r e c hn jn r e c u r s o s o r ç a m e n tá r io s d is p o -
n iv e is .
A r tig o 19. - O P ro je to d e L ei O r ç a m e n tá r ia s e rá e la b o r a d o d e f o rm a c o n s o
lid a d a . e in c o n f o r m id a d e c o m a s d ir e tr iz e s fix a d a s n e s ta le i. c o m o a rt. 165. §5 5.”.
6 .“, 7.“ e 8 " , d a C o n s titu iç ã o F e d e ra l, c o m a L e i F e d e ra l n" 4 .3 2 0 , d e 17 d c m a rç o
d c 1 9 6 4 . a s s im c o m o á L e i C o m p le m e n ta r n" 101, d e 4 d c m a io d e 2 0 0 0 . P o rta ria
I n te n n ín is te r ia l n ° 1 6 3 . d c 4 d c m a io d c 2 0 0 1 . d a S e c re ta ria d o T e s o u ro N a c io n a l e
a tu a liz a ç õ e s p o s te r io r e s .
A r tig o 2 0 . - A L e i O r ç a m e n tá r ia A n u a l c o m p r e e n d e r á :
I o o r ç a m e n to f is c a l e .
II o o r ç a m e n to d a s e g u r id a d e s o c ia l
P a r á g r a f o Ú n ic o - O s o r ç a m e n to s f is c a l e d a s e g u r id a d e s o c ia l d is c r im in a r ã o
a s d e s p e s a s p o r u n id a d e o r ç a m e n tá r ia , d e ta lh a d a p o r c a te g o r ia e c o n ô m ic a , g r u p o s d c
d e s p e s a , e m o d a lid a d e d e a p lic a ç ã o , n o s te r m o s d a P o rta ria in ie r m in is tc n a l n" 163,
d c 2 0 0 1 . d o M in is té r io d a F a z e n d a e d o M in is té r io d o P la n e ja m e n to . O r ç a m e n to e
G c s tà o .
A r tig o 2 1 . - 0 P o d e r L e g is la tiv o c o s ó r g ã o s d a A d m in is tr a ç ã o I n d ir e ta e n c a
m in h a r ã o s u a s p r o p o s ta s o r ç a m e n tá r ia s p a ra o e x e r c íc io d e 2 0 2 3 a o P o d e r E x e c u tiv o
a te o d iu 31 d e J u lh o , e m c o n fo r m id a d e c o m a E m e n d a C o n s titu c io n a l n 2 5 2 0 0 O
P a r á g r a f o Ú n ic o . - O P o d e r E x e c u tiv o c o lo c a r á u d is p o s iç ã o tio P o d e r L e
g is la tiv o . s u a p r o p o s ta o r ç a m e n tá r ia c o n s o lid a d a , o s e s tu d o s e e s tim a tiv a s d a s re
c e ita s p a ra o e x e r c ic io s u b s e q ü e n te , in c lu s iv e d a c o rr e n te liq u id a c a s r e s p e c tiv a s
m e m ó r ia s d c c á lc u lo , n a f o rm a p r e v is ta n o a rt. 12 . 5 3 .“ d a L e i dc R e s p o n s a b ilid a d e
F isc a l.
C A P Í T U L O V
D A L IM IT A Ç Ã O D A S D E S P E S A S
A rtig o 2 2 . - N a fo rm a d o a rtig o 13 d a L e i C o m p le m e n ta r n“ 1 0 1 . a té 30
( tr in ta ) d ia s a p ó s a p u b lic a ç ã o d a le i o r ç a m e n tá r ia , o E x e c u tiv o e s ta b e le c e r á , m e ta s
b im e s tr a is p a ra a r e a liz a ç ã o d a s r e c e ita s e s tim a d a s , in c lu s iv e a s re c e ita s p r ó p r ia s d o s
ó r g ã o s d a A d m in is tr a ç ã o In d ire ta .
5 I N a h ip ó te s e d e s e r c o n s ta ta d a , a p o s o e n c e r r a m e n to d e cs stre , fru s tra ç ã o n a a rr e c a d a ç ã o d c r e c e ita s c a p a z d e c o m p r o m e te r a o b te m :-
s u lta d o s n o m in a l c p r im á rio fix a d o s n o A n e x o d e M e ta s F is c a is , p u r uti n
a d o ta d o s n o s trin ta d ia s s u b s e q ü e n te s , o E x e c u tiv o e o L e g is la tiv o d e te r m in a r ã o
a lim ita ç ã o d c e m p e n h o e m o v im e n ta ç ã o f in a n c e ir a , c m m o n ta n te s n e c e s s á r io s á
p r e s e r v a ç ã o d o s r e s u lta d o s e s ta b e le c id o s .
§ 2 . " - A o d e te r m in a re m a lim ita ç ã o d c e m p e n h o e m o v im e n ta ç ã o f in a n c e ir a ,
o s C h e f e s d o s P o d e r e s E x e c u tiv o e L e g is la tiv o a d o ta r ã o c rité r io s q u e p r o d u z a m o
m e n o r im p a c to p o s s ív e l n a s a ç õ e s d e c a r á te r s o c ia l, p a rtic u la rm e n te a e d u c a ç ã o ,
s a ú d e e a s s is tê n c ia s o c ia l.
5 3 ."- N ã o s e a d m itir á a lim ita ç ã o d c e m p e n h o c m o v im e n ta ç ã o fin a n c e ira
n a s d e s p e s a s v in c u la d a s , c a s o a fru s tra ç ã o n a a rr e c a d a ç ã o n ã o e s te ja o c o r r e n d o n a s
r e s p e c tiv a s re c e ita s .
5 4 " - N ã o s e rá o b je to d e lim ita ç ã o d c e m p e n h o e m o v im e n ta ç ã o f in a n c e ir a
a s d e s p e s a s q u e c o n s titu a m o b r ig a ç õ e s le g a is d o M u n ic íp io , in c lu s iv e a s d e s tin a d a s
a o p a g a m e n to d o s e r v iç o d a d iv id a e p r e c a tó rio s ju d ic i a i s .
5 5 " - A lim ita ç ã o d c e m p e n h o c m o v im e n ta ç ã o fin a n c e ira ta m b é m s c r a u d o -
ta d a n a h ip ó te s e d e s e r n e c e s s á r ia a r e d u ç ã o d e e v e n tu a l e x c e s s o d a d ív id a c o n s o
lid a d a c m r e la ç ã o á m e ta fix a d a n o A n e x o d e M e ta s f is c a is , o b e d e c e n d o - s e a o q u e
d is p õ e o a rt. 31 d a I ci c o m p le m e n ta r n" 11)1. d c 4 d e m a io d e 2 0 0 0 .
5 6," - P a ra a lim ita ç ã o d c e m p e n h o s e rã o u tiliz a d o s o s s e g u in te s
p a ra a o rd e m d c lim ita ç ã o d e e m p e n h o :
I O b r a s n ã o in ic ia d a s ;
II D esapropriações,
III In s ta la ç õ e s , e q u ip a m e n to s c m a te r ia is p e rm a n e n te s ;
IV A m p lia ç ã o d o q u a d ro d c p e s so a l:
V. D e m a is d e s p e s a s p a ru a e x p a n s ã o d a a ç ã o g o v e rn a m e n ta l;
V I, D e m a is s e rv iç o s p a ra a m a n u te n ç ã o d a a ç à o g o v e rn a m e n ta l.
A r tig o 2 3 - A lim ita ç ã o d e e m p e n h o e m o v im e n ta ç ã o fin a n c e ira d e q u e tra ta
o a rtig o a n te r io r p o d e rá s e r s u s p e n s a , n o to d o o u e m p a rte , c a s o a s itu a ç ã o d c fru s
t ra ç ã o d e r e c e ita s s e r e v e r ta n o s b im e s tr e s s e g u in te s .
C A P Í T U L O V I
D A S D I S P O S I Ç Õ E S R E L A T IV A S A D E S P E S A S C O M P E S S O A L
A r tig o 2 4 . - O a u m e n to d n d e s p e s a c o m p e s s o a l, c m d e c o r r ê n c ia d e q u a lq u e r d a s m e d id a s r e la c io n a d a s n o a rt. 1 6 9 . 5 l .“. d a C o n s titu iç ã o f e d e ra l, p o d e rá
s e r r e a liz a d o m e d ia n te le i e s p e c ific a , d e s d e q u e o b e d e c id o s o s lim ite s p re v is to s n o s
a rt. 2 0 , 2 2 . 5 ú n ic o , e 7 1 . to d o s d a L ei C o m p le m e n ta r n “ 101. d c 4 m a io d c 2 0 0 0 . c
c u m p r id a s a s e x ig ê n c ia s p r e v is ta s n o s a rt 16 e 17 d o r e f e r id o d ip lo m a le g a l, f ic a n d o
a u to r iz a d o o a u m e n to d a d e s p e s a c o m p e s s o a l p a ra :
I M P R E N S A O F IC IA L D O M U N IC ÍP I O D F L E M E
A V E N ID A 2 9 DF. A G O S T O . 6 6 8 • L L M E • S P
A D M IN IS T R A Ç Ã O : C la u d c m ir A p a r e c id o B o rg e s
R E S P O N S Á V E L . P a tríc ia d c Q u e ir o z M a g a tti
C O M P O S I Ç Ã O E I M P R E S S Ã O : S e c r e ta r ia d e A d m in is tra ç ã o
LEME 26 DE ABRIL DE 2022
I concessão d c q u a lq u e r vantagem ou aum ento d c rem uneração, a criação
de cargos, e m pregos c funções ou alteração dc estruturas dc ca rre ira s: e
II adm issão d c pessoal ou contrataçã o u q u a lq u e r titu lo
$ I " - O s a u m entos de qu e trata este a rtig o som ente poderão o c o rre r se houve r:
I p revia dotuçâo orçam entária su ficiente para atender ás proje ções dc despesa de pessoal e aos a créscim os dela decorrentes;
II. Ict e sp e cifica para as hipóteses prevtsta n o in c is o I d o "c a p u t” : c
III o b se rvâ n cia da legislação vig e n te no caso do in ciso II do "c a p u i”
5 2 " - N o caso d o P oder L e g is la tiv o , deverão ser obe decido s, a d icio n a lm e n
te, os lim ite s lix a d o s nos art. 29 e 2 9 -A da C o n s titu iç ã o Federal.
A rtig o 25. - N a hipótese de ser a tin g id o o lim ite p ru d c n c ia l de q u e trata o
art. 24 da L e i C o m p le m e n ta r n” 101, de 4 de m a io de 200 0, a m anutenção de horas
extras som ente poderá o c o rre r nos casos dc calam idade pub ltca, na execução de
program as e m e rg e n cia is de saúde p ú b lica ou em situações de extre m a gravid ade,
d evidam ente reconhe cida p o r decreto do C hefe do E xe cu tivo .
A rtig o 26. - Pura a tendim e nto ao pla n o de cu ste io p ro p o sto p e lo c a lc u lo atua ria l do R e gim e P ro p rio de P revidência M u n ic ip a l, em face ao d é fic it a tu a ria l previsto . a a líq u o ta da c o n trib u iç ã o p a tronal da-, entidades m u n ic ip a is para o orçam ento
d c 2023 poderá scr re vista , sendo o b rig a tó ria a a m pla d iv u lg a ç ã o da nova alíquota.
2 A P ÍT U L O VFT
Í I P A S S I S A O T E R C E IR O SI T D K
A rtig o 27. A concessão de a u x ílio s , subvenções, co n trib u iç õ e s c c o m entos
dependerá de a u to riza çã o L e g isla tiva , através dc le i especifica.
$ I ” - A s entidades de T erceiro Setor já h a b ilita d a s ao re ce b im e n to dc recursos p ú b lic o s co n s u im no “ A n e x o dc Entidades do T e rc e iro Setor h a b ilita d a s ao
recebim en to de recursos p ú b lic o s "
S 2“ - A s e ntid ades beneficiadas deverão co n sid e ra r o d isp o sto no a rtig o 37
da co n s titu iç ã o fe d e ra l, no que tange os p rin c íp io s de le galidade , im pessoalidade,
m ora lid ade, p u b lic id a d e c e fic ic n c iu
$ 3" - N ã o será a u to riza d o n o v o repasse de recursos a entidades que tenham
prestação dc contas pendentes.
$ 4 " - C o m o lase p re lim in a r a concessão de q u a lq u e r tip o de repasse, deverá ser observada a d is p o n ib ilid a d e orçam entária, c. e m itid a m anifestação prévia
c expressa da P ro cu ra d o ria G eral do M u n ic íp io ou da assessoria ju rid ic a da pasta
responsável pela parceria;
í 5" - S om ente poderá scr celebrada parceria dc q u a lq u e r tip o a entidades do
-o se to r que;
I C o m p ro v e m fu n cio n a m e n to re g u la r dus suas a tivid a d e s ha no m in im o 3
anos.
II Possuam c e rtific a ç ã o dc fun cio n a m e n to re g u la r e le g a l, e de idoneidade,
em itidas p e lo co n se lh o m u n ic ip a l responsável pela p o litic a p ú b lic a de sua área de
umaçào:
I II l om prov em aplicaçã o nas suas a tiv id a d e s -fim de p e lo m enos HO'!!, dc sua
receita to ta l;
5> 6" - í veda do q u a lq u e r tip o de repasse fin a n c e iro pura entidades cu jo s
d irig e n te s sejam tam b ém agentes p o lític o s d o m u n ic íp io .
>• 7“ - l ica m u u to ri/a d a s as entidades assistenciais e dc organizações sociais
c r. is qu e possuam parcerias com o M u n ic íp io , a rem u nerar os se rvid o re s ou em pregados p ú b lic o s m u n ic ip a is p o r serviços prestados .1 essas entidades, nos term os do
in ciso II. a rt. 45 da l. c i F ed era l n” 13.019 2014.
C A P ÍT U L O V III
P R E S E R V A Ç Ã O I X ) P A T R IM Ô N IO P Ú B L IC O
A r tig o 2s - A le i orçam entária não consignará recursos para in ic io dc novos
p ro je to s se não e stive re m adequadam ente ate n d id o s os cm andam ento c co n te m p la
das as despesas de conservação do p a trim ô n io p ú b lico .
C A P lT U L O IX
D A S A L T E R A Ç Õ E S N A L E G I S L /
IMPRENSA OFICIAL DO M UNICÍPIO DE LE MÉ - 1
fv.1T
A r tig o 2 9 . - P a r a fin s d e a p c rfe ie ip T
f is c a is d o M u n ic íp io , o P o d e r E x e c u tiv o p
p r o je to s d e L e i C o m p le m e n ta r d is p o n d o s o b r e a lte r a ç õ e s n a l e g i s W ã o trib u ta r ia ,
n o ta d a m e n te :
I R e v is ã o e n m a liz a ç à o d o C ó d ig o T rib u tá rio M u n ic ip a l, d e f o rm a a c o r r i
g ir d is to r ç õ e s ;
II R e v o g a ç õ e s d a s is e n ç õ e s tr ib u tá r ia s q u e c o n tr a r ie m o in te r e s s e p u b lic o e
a j u s t iç a fisc a l:
III R e v is ã o d a s ta x a s , o b je tiv a n d o s u a a d e q u a ç ã o a o s c u s to s e f e tiv o s d o s
s e r v iç o s p r e s ta d o s e a o e x e r c íc io d o p o d e r d e p o lic ia d o M u n ic íp io ;
IV A tu a liz a ç ã o d a P la n ta G e n é r ic a d c V a lo re s a ju s t a n d o - a n o s m o v im e n to s
d e v u lo riz a ç á o d o m e r c a d o im o b iliá rio : c
V. A p e r f e iç o a m e n to d o s is te m a d e f is c a liz a ç ã o , c o b r a n ç a , e x e c u ç ã o fis c a l c
a r r e c a d a ç ã o d c trib u to s .
A r tig o 3 0 . - F ic a o P o d e r E x e c u tiv o a u to r iz a d o a e n c a m i n h a r a o L e g is la tiv o
P r o je to d c L e i e fe tu a n d o u c r ia ç ã o d c P r o g ra m a T e m p o r á r io d e P a g a m e n to I n c e n
t iv a d o d c D é b ito s c o m a F a z e n d a P ú b lic a d o m u n ic í p io d e L e m e . q u e te r á c o m o
o b je tiv o o tim iz a r c a u m e n ta r a a r r e c a d a ç ã o , i n c id in d o s o b r e c r é d i to s j á r e c o n h e c id o s
c n ã o r e c e b id o s , t r ib u tá r io s c n ã o trib u tá r io s .
í; l .“ - O s v a lo r e s e s tim a d o s p a ra o s r e f e r id o s in c e n tiv o s c n c o n tr a m - s o lis ta
d o s n o D e m o n s tr a tiv o V II - I s tim u fiv u e C o m p e n s a ç ã o d a R e n ú n c ia d c R e c e ita tia
p r e s e n te L e i.
1} 2 .” - O s v a lo r e s e s tim a d o s p u ra o s r e f e r id o s in c e n tiv o s |u f o ra m d e s c o n s id e r a d o s n a p r e v is ã o d a a r r e c a d a ç ã o p a r a 2 0 2 3 . n ã o a f e t a n d o a s m e ta s f is c a is e s ta b e
le c id a s p a ra o m u n ic íp io
C A P l T U L O X
D A S D I S P O S I Ç Õ E S G L K A IS E F IN A IS
A r tig o 31-0 P o d e r E x e c u tiv o fic a a u to r iz a d o a:
I R e a liz a r o p e r a ç õ e s d c c ré d ito p o r a n te c i p a ç ã o d a r e c e ita , n o s te r m o s d a
le g is la ç ã o e m v ig o r;
II. R e a l i / a r o p e r a ç õ e s d c c r é d ito a té o l im ite e s ta b e le c i d o p e la le g is la ç ã o e m
v ig o r.
A r tig o 3 2 - O s P o d e r e s fic a m a u to r iz a d o s a
I, T ra n s p o r, r e m a n e ja r . tr a n s f e r ir o u u tiliz a r , to ta l o u p a r c i a lm e n te , n s d o t a
ç õ e s a p r o v a d a s n a L e i O r ç n m c n ta n a 2 0 2 3 . m e d ia n te d e c r e to , c r é d ito s a d ic i o n a is a te
o lim ite d e 2 0 % ( v in te p o r c e n to ) d o o r ç a m e n to d a s d e s p e s a s , n o s te r m o s d o a rtig o
1 6 7 . V I , d a C o n s titu iç ã o F e d e ra l d e 1 9 8 » e d o a r tig o 4 3 . d a L e i tc d c r a l n " 4 .3 2 0 . d c
17 d c m a r ç o d e I W*4;
II. A b r ir c r é d ito s a d ic io n a is a té o lim ite d a d o t a ç ã o c o n s ig n a d a c o m o R e s c iv u d c C o n tin g ê n c ia ;
III R e a liz a r a a b e rtu ra d e c r é d ito s a d ic i o n a is p r o v e n ie n te s d c c x c c s s o d c a r
r e c a d a ç ã o , q u a n d o o s a ld o p o s itiv o d a s d if e r e n ç a s , a c u m u la d a s m ê s a m é s . e n tr e a
a r r e c a d a ç ã o p r e v is ta c a r e a liz a d a fo r e f e tiv a m e n te c o m p r o v a d a , c o n s id e r a n d o - s e
a in d a , a te n d ê n c ia d o e x e r c íc io , n a fo rm a d o a r n g o 4 3 d a L e i F e d e ra l 4 .3 2 0 0 4 .
IV. A b rir, n o c u r s o d u e x e c u ç ã o d o o r ç a m e n to d e 2 0 2 3 . c r é d ito s s u p le m e n
ta r e s d e d o ta ç õ e s \ in c u la d a s a r e c u r s o s d e o u t r a s f o n te s e s p e c if ic a s , a té o lim ite d o s
v a lo r e s e f e tiv a m e n te re c e b id o s .
5 I .“ - O s c r é d ito s s u p le m e n ta r e s d c q u e tra ta o in c is o I p o d e rã o o c o r r e r dc
u m a c a te g o r ia d e p r o g r a m a ç ã o p a r a o u tr a o u d e u m ó r g ã o p a ra o u tr o , d e n tr o d a
e s tr u tu r a o r ç a m e n tá r ia .
5j 2 ." - O s c r é d ito s s u p le m e n ta r e s d c q u e tr a ta m o s in c is o s II. III c IV n à o
in c id irã o s o b r e o p e rc e n tu a l a u to r iz a d o n o in c is o I.
5; 3 " - O s r e c u r s o s e s p e c íf ic o s tr a ta d o s n o in c is o IV s ã o a q u e le s p r o v e n ie n te s
d c c o n v c n io s f ir m a d o s c o m o s G o v e r n o s F e d e ra l e E s ta d u a l, c s e r ã o d e s tin a d a s p a ra
o s c a s o s e m q u e j á e x is ta n o o r ç a m e n to a f u n c io n a l p r o g ru m a tic a c o m p le ta I fu n ç ã o
s u b fu n ç â o . p r o g ra m a , a ç ã o . n a tu r e z a , c a te g o r ia d c p r o g r a m a ç ã o i c e x is te a n e c e s s id a d e d a c r ia ç ã o d c o u tra I o n te d c R e c u r s o s p u ra u m e s m a c la s s if ic a ç ã o
A r tig o 3 3 . - lis ta L e i e n tr a e m v ig o r n a d a ta d e s u a p u b lic a ç ã o , r e v o g a d a s a s
d is p o s iç õ e s c m c o n tr á rio .
L e m e . 14 d c A b ril d e 2 0 2 2
P a r á g r a f o Ú n ic o - E n te n d e - s e p o r a d e q u a d a m e n te a te n d id o s o s p r o je to s c u ja
r e a liz a ç ã o f ís ic a e s te ja c o n fo r m e o c ro n o g r a m a f is ic o - f in a n c c ir o p a c tu a d o s e m v ig ê n c ia
C L A l D E M IR A P A R E C I D O B O R G E S
P r e fe ito d o M u n ic íp io d c L e m e
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n 10969 expedido em 29/03/2010 pelo (a) C V M .
Data dc Atualização: 264)5/2021
SANTANDFR HRASII. GFSTÃO DE RECURSOS I.TDA 110.231 177 0001-52)
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n‘ l i l 161 expedido em 11/12/2008 pelo (a) C V M .
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DOR DE CARTEIRAS DE VALORES M O B ILIÁ R IO S , conforme ATO DECLARATÓ R IO dc
n 4620 expedido em 19 12 1997 pelo (a IC V M
Data dc Atualização: 01 0 6 2 0 2 1
URL FRUST D ISTR IBU ID O R A DE TÍTU LO S L VALORES M O B ILI ÁRIOS S.A
(13.486.'793/0001-42)
Instituição Financeira constituida conforme ESTATUTO SO CIAL, e alterações posteriores, emilído cm 22/01 2018. Entidade autorizada a exercer n atividade dc AD M IN ISTR ADOR D l CARTEIRAS DF. VALORES M O B ILIÁ R IO S , conforme ATO DEL L AR ATÒRIO de
>r I |7K4 expedido cm 27/072011 pelo (n) C V M
Data de Atualização: 01 (K> 2021
BANC O SANTANDFR (RR AS II.) S.A. (90.400.888/U00l-421
Instituição Financeira constituida conforme ESTATUTO SO CIAL, c alterações posteriores. em itido cm 10 (16 2020 Eniidade autorizada a exercer a ulividadc de AD M INISTR ADOR DL CARTEIRA DE VALORES M O B ILIÁ R IO S , conforme V IO DECLARATÓRIO de
r i 8951 expedido cm 12 09/2006 pelo (a) C V M
Data dc Atualização 13 07/2021
( A IX A ECONÔM ICA FEDF.RAI. (00.360 305 0001-04)
Instituição Financeira constituida conlorme DECRETO LE I 759. c alterações posteriores. em itido cm 12/08/1969. Entidade autorizada a exercer a atividade de AD M IN ISTR AD O R
DL C ARTEIR A DF VALORES, conforme A IO D ECLARATÓ R IO dc r f 3241 expedido cm
(M UI 1995 pelo la) COM ISSÃO DE VALORES M O B ILIÁ R IO S
Data dc Atualização: 13/07/2021
BB GESTÃO DE RECURSOS D ISTR IB U ID O R A DE TÍTU LO S I VALORES M O
B ILIÁ R IO S S.A. (30.822.936/0001-69)
Instituição Financeira constituida conforme E S T A R TO SO C IAL, c alterações posteriores. em itido cm 15/05/1986. Eniidade autori/ada a exercer a aiividadc dc A D M IN IS T R A
ÇÃ O DF C ARTEIRAS. conforme ATO D E C LA R A TÓ R IO de n 1481 expedido cm 13/08 1990
pelo (a) C V M .
Datu de Atualização: 13/07'2021
XP A l I OCATION ASSET M A N A G E M E N T LTDA (37 918.829 0001-88)
Instituição Financeira constituida conforme C( )N IR A IO SO CIAL, e alterações posteriores. emilído em 22 01 2021. Entidade autorizada o exercer a atividade de < iF.S FOR. conforme
ATO DECLARATÓRIO de n 18 247 expedido cm 19 112020 pelo (a) COM ISSÃO DF VAI.ORES M O BILIÁR IO S.
Data de Atualização: 2 8 0 7 2021
BANC O BNP PARIBAS B R A S IL S.A (0I.522J6 K 0001-82)
Instituição Financeira eoiisiíluida conforme ES, e ullernções posteriores, em itido em
28/032019 Enmlude autorizada a exercer a atividade dc AD M IN IS T R A D O R DE CARTEIRA
DF. VALORES M O B ILIÁR IO S, conforme ATO DECLARATÓ R IO dc n ' 2731 expedido cm
24 10/1986 pelo Ia) BACEN
Data dc Atualização: 28 072021
ITAU U N IB A N C O S.A. (60.701.190/0001-04)
Instituição Financeira constituida conforme ATO DECLARATÓ R IO C V M 990 . c alterações posteriores, em itido cm 06/07/1989. Eniidade autorizada a exercer n atividade de A D
M IN ISTRADO R DF CARTI IR A DE VALORES M O B II IÁRIOS. conlòm ie INSTRUÇÓLS
CO NFORME C \ M de r i 82 expedido em 06 07. 1989 pelo (a) CV M .
Data de Atualização: 27/102021
A Z OUEST INVESTIM ENTO S |II4 506.394/0001-05)
Instituição Financeira constituida conlorme CONTRATO SO C IAL, e alterações posteriores. em itido cm 18 06 2001 Entidade autorizada a exercer a atividade de GEST O R A. conforme A l t ) D E C LA R A I ()R IO de n 6435 expedido em 20/07/2001 pelo (n) CVM
Data cie Atualização: 17/12 2 0 2 1
V IN C I GESTÃO DE PATRIM ÔNIO LTDA 11 3 421.810 0001-63)
Instituição Financeira constituida conforme t O NTRATO SO CIAL, c alterações pç.-
leriores. emitido cm 0106 2021. Entidade autorizada u exerver a atividade dc A D M IN IS I KADOR D l CARTI- IRA DE VALORES M O B ILIÁ R IO S , conforme ATO DEC LARATORIO dc n
11836 expedido cm 25 07 20 1 1 pelo (a) CV M
Data de Atualização: 17/122021
BR PI* - (.1 STÃO DE PRODUTOS ESTRUTURADOS (22 119 959 0001-83)
Instituição Financeira constituida conforme CONTRATO SO CIAL, c alterações posteriores. emitido em 08 03 2019. Entidndc autorizada u exercer u atividade dc GESTORA Dl:
IC N D O S Dl INVESTIM ENTO S, conforme ATO DECLARATÓ R IO de n° 14519 expedido cm
05 10/2015 pelo ía) C V M .
Data de Aiuuli/ação: 1712 2021
KJI CORRETORA DF TÍTU LO S E VALORES M O B ILIÁ R IO S LTDA
(42066 258(1001-30)
Instituição Financeira constituida conforme CONTRATO SO CIAL, c alieraçõcs posteriores em itido em 31 08 2018. Entidndc autonznda *> cxcrccr a aiiv idade d c A D M IM S FKADl )R
D L CARTI IRAS. conforme DECRETO dc iC 241 expedido cm 16 12 2020 pelo l.i) CVM
I ’.ii.1 dc Aluali/ução: 17 12 2021
G E N IA L IN VE STIM E N TO S CORRETORA Dl VALORES M O B ILIÁ R IO S S.A,
(27.652 684/0001-62)
Instituição Financeira constituida conforme C O N I RATO SO CIAL, c alterações posteriores. em itido cm 1204 2021. F.ntidadc autorizada a cxcrccr a atividade de A D M IN IS T R A
DOR D l CARTEIRA D l VALOR IS M O B II .IÁRIO S. conlorme ATO DEC LARATÒ R IO dc n
6.819 expedido em 17 05 2002 pelo (a) CVM:
L E V E . 26 DE ABRIL DE 2022
Data de Atualização: 17/12/2021
Q LZ GESTÃO DE RECURSOS FINANCEIR O S LTDA. (07250.864 0001-00.
Iiuuiuiiçüo Financeira constituida conforme SOCI EDA Dl I M PRI.SAR IA GESTORA - JL CI SP SOB N" 35.2.323 4390-9 EM SESSÃO DE 01/02/2021. e uhcraçõct posteriores
em itido cm 01 04 2021. Entidade autorizada a exercer a atividade de ADM INIST R.ADOR Dl
FUNDOS DE INVESTIM ENTO S, conforme ATO DECLARATÓ R IO de n" 8279 expedido em
12/04/2005 pelo (a) C V M .
Data do Atualização: 17'12/2021
BR AM - BRADESCO AS SEI M A N A G E M E N I S.A D IS IR IB L 1DORA D l I Í T I -
LOS E VALORES M O B IL IÁ (62.375 134 0001-44)
Instituição Financeira constituida conforme ESTATt iFO SOCIAL, e alieraçõcs posteriores. em itido cm 13 09 2002 F.ntidadc autorizada a exercer a atividade dc AD M IN ISTR ADOR D l CARTEIRAS E VALORES M O B II IÁRIO S. conforme ATO DEI LARATÒ R IO de n
2669 expedido em 06 12 1993 pelo(u) C V M (C O M ISS ÃO DL VALORES M O B ILIÁ R IO S !
Dntn dc Aiualização: 17 12/2021
B A N C O B R A D E S C O S .A . (6 0 .7 4 6 .9 4 8 /0 0 0 1 -1 2 )
In stitu içã o F inanceira co n s titu id a c o n lo rm e A T O C O N S T IT L F IV O . e alterações posteriores, e m itid o cm 020.3 1943. E n tidade autorizada a exercer a a tiv id a
de de A D M IN IS T R A D O R D E C A R T E IR A S E V A L O R E S M O B IL IÁ R IO S , confo rm e A T O D E C L A R A T Ó R IO dc n- 8948 e xp e d id o c m 30 08 1989 pelo (a ) C V M
(C O M IS S Ã O DE V A LO R E S M O B IL IÁ R IO S )
Data dc Atualização: 25/01/2022
B F M - D IS T R IB U ID O R A DF I IT U I.O S F V A LO R E S M O B IL IÁ R IO S L ID A
((10.066.670 0001-00)
Instituição Financeira constituida conform e C O N T R A T O S O C IA L, c alterações
posteriores, em itido em 30/04/2018 Entidade m iiorizada a exercer a atividade dc A D M IN IS T R A I)! >R L)E C A R TE IR A S , conform e A T O D E C L A R A T Ó R IO de r i 3(jf,- expedido
cm 06/09 1994 pelo (n) C V M .
D a iade Atualização: 16/03/2022
PFR FIN A D M IN IS T R A Ç Ã O DE R E C U R S O S L T D A (04.232.804,0001-77)
Instituição Financeira constituida conform e A T O D E C LA R A T Ó R IO 7
rações posleriores. e m itid o em 04/02/2004. Entidade autorizada a exercer a a e
A D M IN IS T R A D O R DL FU N D O S D E IN V E S T IM E N T O S , conform e AFO D
T O R IO de n ’ 7627 expedido em 04 02'2004 pelo (a) C V M
Data de Atualização: 16/03/2022
IL ATU V A N G U A R D A G E S T Ã O D l R ECU RSO S L T D A (68 622.174'0001-20)
Insliluiçâo Financeira constuuidu conform e C O N T R A T O S O C IA L . c alieraçõcs
posteriores, em itido em 26/04/2021 Entidade autorizada a cxcrccr a ativ idade de G FSI ÃO DF RI I URSOS, conform e D E L IB E R A Ç Ã O de i r 158 expedido em 3 0 0 5 2001
pelo to ) C V M .
Data de Atualização: 16/03/2022
O C C A M B R A S IL G E S T Ã O DE REC URSOS (27 9 |h 161/0001-86)
Instituição Financeira constuuidu conform e C O N T R A T O S O C IA L, e alieraçõcs
posienorcs. em itido em 01 11 2018 Entidade autorizada a exercer u atividade de G EST O R A . conform e ATO D E C L A R A T Ó R IO de i r 15.821 expedido cm 14 08 2017 pelo
(a) C V M .
Data de Atualização: 16/03/2022
VFR1TAS C A P IT A L M A N A G E M E N T (12.678.380 0001-05)
Insiituição Financeira conslituidn conform e N Ã O Ê IN S T ITU K , A t) FIN A N C T IR A . e alterações posteriores, e m itid o em 01 01 2001 Entidade nulorizadn a exercera nti
xidade de A T IV ID A D E S DE A D M IN IS T R A Ç Ã O D l FU N D O S POR CO N TR A T O O U
C O M IS S Ã O , conform e ATO D E C L A R A T Ó R IO de n ' 11.503 expedido em 13/01,2011
pelo (a) C V M .
Data de Atualização: 164)3/2022
V IL A R IC A C A P IT A L G E S TO R A D F R E C U R SO S L T D A (14 751 5 7 1 tM X)l-06i
In stitu içã o F inanceira co n s titu id a c o u fo m ie C ( ) N IR A e alterações p o s te rio
res. e m itid o em 17 06/2021 . E n tid a d e a u to ri/a d a a c x c rc c r a atividade de G l S T O R .
c o n fo rm e A T O D F ( L A R A T Ò R IO de n ” 12254 expedido em 02,04 2012 p c lo lu H V M
Data de Atualização: 16 03 2022
U A L) D IS T R IB U ID O R A D L T ÍT U L O S E V A LO R E S M O B IL I ÁRIO S S.A
(33.311.713 0001-25)
Instituição Financeira constituida conform e ES TATU TO S O C IA L, c.
posienorcs. em itido em 04 11 2021. Entidade autori/ada a cxcrccr a ativ idade de ^ ^ B i -
N IS T R A D O R D f C ARTF.IRA D F V A LO R E S M O B IL IÁ R IO S .c o n fo rm e ATO U l W \ -
R A TO R IO dc ri 4754 expedido cm 0 1 0 4 |99X pelo (al C V M .
Data de Atualização: 16-1)3 2022
B A N C O BTCi P A C T U A I S.A (30.306.294 0 00 1-4 51
Instituição Financeira constituida conform e E S TA TU TO SO I LAL. c alterações
posleriores em ilído cm 10/05 2021 Entidade autorizada a exercer B atividade de B A
C IA ’ . conform e C E R T IF IC A D O DE A U T O R IZ A Ç Ã O de n ' 30306294,(8)01-45 expedido em 26 01 1989 pelo (a) B A C E N .
Data de A tualização: 05/04 2022
B A N C O S A F R A S.A. (58.160.789/0001-28)
Inxliltiiçã o Financeira constituida conform e SO I IE D A D F A N Ô N IM A F E C H A
D A e alieraçõcs posteriores, e m ilíd o cm 18 06 2019. Eniidade autorizada a exercer a
ativ idade de PREST. SERVIÇ O S D E A D M IN IS T R A Ç Ã O D L C A R TE IR A S , conlorm e
ATO D E C LA R A T Ó R IO de n " 14105 expedido cm 104)5 1995 pelo (a) C V M
Data dc A tu a liza çã o : 05/04/2022
C A D A S T R A M F .N T O D F D IS I R IB U ID O R F.S I A G E N T E S A U IO N O M O S
BG C L IQ U ID E Z D IS T R IB U ID O R A D l T ÍT U I OS I VA LO R ES M O B IL IÁ
RIO S L T D A (33.862.244/0001-32)
Instituição Financeira eonsliluida conlorm e C O N I R A IO S O C IA L , e alterações
posteriores, em itido ein 294)8 2017 Entidade autori/ada i cxcrccr a atividade de C O R
R E TO R AS D l T ÍT U L O S I V A LO R E S M O B IL IÁ R IO S conform e ATO D E C LA R A T Õ -
R IO de n° 1554 expedido cm 29 07 1968 pelo (a > C V M .
Datu de Atualização: 05/04 2022
XP IN V E S T IM E N T O S C O R R E TO R A DL C Ã M B IO .T ÍT U I O S L VA I O R FS
M O B II IÁ R IO S S /A (02.332 886 0001-04)
Instituição Financeira constituida co n fo n n c ES TATU TO SO I IAt. c alterações
posteriores, em itido em 054)5/2021 Entidade autorizada a exercer a atividade de C O R
R E TO R A S DE rÍTULOS E V A LO R E S M OBILIÁRIOS, conlorm e A T O D E C L A R A I ó .
R IO de n” 13756 expedido em 02 07 2014 pelo (a) C V M .
Duta de Atualização 05 0 4 2022
R E N A S C F N C A D IS T R IB U ID O R A D F T ÍT U L O S I V A I.O R I S M O B II IA R IO S L T D A (6 2 .287.735 0 0 0 1 -0 3 )
In s titu iç ã o F inanceira co n stitu id a c o n fo n n c C O N T R A T O S O C IA L . c a lte ra
ções nosteriores. e m itid o cm 04 10 2021. E n tid a d e autorizad a a e xe rce ra a tivid a d e
de D IS T R IB U ID O R A D l V A L O R E S M O B IL IÁ R IO S . co n fo rm e A T O D F C I AR A I Ò R IO de n^ 4 7 16 e xp e d id o cm 2 8 /1 0 /1 9 6 8 pelo (a ) C V M .
Data de A O iu liza çâo: 05/0 4 /2 0 2 2
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ç . M . L E M É T
Á S e c re ta ria p a ra s e g u in te s p ro v id ê n c ia s :
a.] - O fic ie o S r. P re fe ito M u n ic ip a l, d a n d o -lh e c iê n c ia q u e s e rá
re a liz a d a a A u d iê n c ia P ú b lic a n o d ia 26 D E M A IO D E 2 0 2 2 , à s 1 5 :0 0 hs.
b.] - D e s ig n e a S ra. D ire to ra G e ra l, um S e rv id o r d e s ta S e c re ta ria ,
p a ra e la b o ra r a A ta d a re fe rid a a u d iê n c ia .
c.] - E n c a m in h a r p o r o fíc io u m a c ó p ia d a c o n v o c a ç ã o a o s
s e g u in te s Ó rg ã o s:
1.
2 .
3.
4 .
5.
6.
7.
8.
9.
- Q u a d ro d e P u b lic a ç õ e s da C â m a ra ;
- C ó p ia pa ra p u b lic a ç ã o no q u a d ro d a P re fe itu ra M u n ic ip a l;
- C ó p ia p a ra p u b lic a ç ã o na Im p re n s a O ficia l;
- C ó p ia p a ra p u b lic a ç ã o no J o rn a l “A N o tíc ia ” ;
- C ó p ia p a ra p u b lic a ç ã o no J o rn a l “A tu a l";
- C ó p ia p a ra a “ R á d io C u ltu ra d e L e m e ” , p a ra d iv u lg a ç ã o c o m c h a m a d a s
d iá ria s ;
- C ó p ia p a ra a “ R e d e B ra s il FM 1 01" p a ra d iv u lg a ç ã o , co m c h a m a d a s d iá ria s .
- C ó p ia p a ra a “ R á d io S te re o S o m ” p a ra d iv u lg a ç ã o , co m c h a m a d a s d iá ria s .
- C ó p ia p a ra a “T V -L e m e ” p a ra d iv u lg a ç ã o , c o m c h a m a d a s ^m á ria s .
10.] - D is p o n ib iliz e a in fo rm a ç ã o a tra v é s d a págipar Dficial d e s ta C a s a na
In te rn e t.
L e m e , 2 8 d e a b õ L d e 2 .0 2 2
RUA DR. Q U E R U B IN tf SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
____________________________________ se c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r____________________________________
ÍC.M. LEfefT
J
Lem e, 28 de abril de 2022.
E xcelentíssim o S enhor P refeito M unicipal
Temos a satisfação de comunicar a Vossa Excelência que
designamos o dia 26 de abril de 2022, às 15:00 horas, no Plenário da Câmara
Municipal de Leme, para a realização da AUDIÊNCIA PÚBLICA previsto no Artigo
48 da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
S alientam os ainda que nesta A U D IÊ N C IA PÚ B LIC A , V ossa
Excelência e o seu S ecretariado deverão estar presentes, para um a exposição d as m etas
orçam entárias constantes do P rojeto de Lei n° 43/2022, que estabelece as D iretrizes
O rçam entárias para o exercício de 2.022 e dá outras providências.
A o
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
DD. Prefeito Interino do Município de Leme
RUA DR Q UERU BIN O SO EIR O , 231 - CEN TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EM AIL g o ^ rp ta ria @ n a n ia ra le m e .s p -q o v .b r - SITE c a m a ra le m e .s p .g o v .b r; PÁG INA FACEBO O K: © c a m a ra le m e s p
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo:
Data/Hora Processo:
Requerente:
Subassunto:
Súmula:
Senha internet:
Site para consulta:
6005
02/05/22 12:53
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
OFÍCIOS
OFICIO 215/2022
AUDIÊNCIA PUBLICA
K6BHDRQ
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
Ç.M. LEkSP
j
IEDA
Ofício n° 216 / 2022 - VM
Ç.M. LEh i
Pr e l i x i r t u :
Leme, 28 de abril de 2022.
Excelentíssimo Senhor Secretário das Finanças.
Temos a satisfação de comunicar a Vossa Excelência que
designamos o dia 26 de maio de 2022, às 15:00 horas, no Plenário da Câmara
Municipal de Leme, para a realização da AUDIÊNCIA PÚBLICA previsto no Artigo
48 da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Salientamos ainda que nesta AUDIÊNCIA PÚBLICA, Vossa
Excelência e o seu Secretariado deverão estar presentes, para uma exposição
das metas orçamentárias constantes do Projeto de Lei n° 43/2021, que
estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.022 e dá outras
providências.
Sem mais que nos oferece, aproveitamos do
os nossos protestos de real estima e distinta considera<
Atenciosar 3
sejo para apresentar
M A R C E U Í ALVES DE CARVALHO ALA EIDA
Presidente Interino
Ao
Excelentíssimo Senhor
Rafael Maradei
DD. Secretário de Finanças do Município de Leme
RUA DR Q UERU BIN O SO EIRO , 231 — CEN TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
f m à i i c p rrftta h a @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r-S IT E : c a m a ra le m e .s p .g o v .b r; PÁGINA FAC EBO O K: @ c a m a ra le m e s p
u u ivirrcu vM N M c u c r r \ u i u t ü L U
No. Processo:
Data/Hora Processo:
Requerente:
Subassunto:
Súmula:
Senha internet:
Site para consulta:
6 0 0 4
0 2 /0 5 /2 2 12:52
C A M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
0 F IC ,0 S í s * á i - 7 r a
O F IC IO 2 1 6 /2 0 2 2 C .M . LtlV L '
A U D IÊ N C IA P U B L IC A
H H U IP 8 E
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
Pr
IE D A
Ç.M. LEfoíT
Pr ( p ^ r 1* & ;
" ítT — J
Lem e, 28 de abril de 2022.
Ilustríssim a Senhora:
Pelo presente passam os às suas m ãos para a devida publicação na
Im prensa O ficial do M unicípio de Lem e 0 convite para a A udiência Pública sobre a Lei
O rçam entária do M unicípio para o exercício de 2023.
À
Ilustríssim a S enhora
P A TR ÍC IA DE Q U E IR O Z M A G A TTI
R esponsável pela Im prensa O ficial do M unicípio de Lem e
------------ oDERUBINO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610080 - PABX: 3573-5600
FMAIL: - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
No. Processo:
D a ta /H o ra P ro c e s s o :
R e q u e re n te :
S u b a s s u n to :
S ú m u la :
S e n h a in te rn e t:
S ite para c o n s u lta :
IE D A
6006
0 2 /0 5 /2 2 12:55
C A M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
O F ÍC IO S
C O N V IT E D E A U D IÊ N C IA
A 2 S X I1 2
h ttp ://w w w .le m e .s p .g o v .b r/p ro to c o lo /
C.M. LER/iÊr
Flsi i ! '
Pr
^ C Â M A R A MUNICIPAL DE
M lE ME/SP
Ofício n° 2 1 8 / 2 0 2 2 - VM
( C M . L E M V
0
5
-_
FI5 M ;
l -* 1 h _______ J
Leme, 28 de abril de 2022.
Prezados Senhores:
Pelo presente solicito a gentileza de publicar a
convocação para Audiência Pública a ser realizada na Câmara Municipal, conforme
anexo.
Contando com sua atenção^ aproveitamos para
apresentar nossos protestos de real estima e distinta corísideração.
' - < L ._
MARCELO At^VES DE CARVALHO ALM
Presidente Interino
Prezados Senhores
Jornal A NOTÍCIA
Nesta
EMAIL:
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
secretaria@ camaraleine.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
^ L E M E /S P
C Â M A R A M U N IC IP A L DE
O fício n° 221 / 2022 - VM
Prezados Senhores:
C . M . L E M E - ]
P r í , 1
V \ 1
- c - w — ■
Leme, 28 de abril de 2022.
Pelo presente solicito a gentileza de dar publicidade à
convocação para Audiência Pública a ser realizada na Câmara Municipal, conforme
anexo.
Contando com sua atenç^e; aproveitamos para
apresentar nossos protestos de real estima e distinta^eonsideração.
:l o a l v e s d e c a r v a l h o a l m e iq ía
Presidente Interino
Prezados Senhores
Rede Brasil FM 101
Nesta
. < d 2 \ o s
RUA DR Q UERU BIN O SO EIR O , 231 - CEN TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EM AIL s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - SITE: c a m a ra le m e .s p .g o v .b r; PÁG INA FACEBO OK: @ c a m a ra le m e s p
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
iC.M. LEWIFl
p' / ‘ n l 1 I |Fis i i <?- m íH E m
CERTIDÃO
Eu, M aria V irginia do A m aral M a n cin i, D ire to ra G eral da C âm ara de
V ereadore s d o M u n icíp io de Lem e/SP, no uso de m inhas a trib u içõ e s,
CERTIFICO que, c o n fo rm e despacho da presidência desta Casa, fo ra m
e m itid o s os ofícios n? 219 e 2 2 3 /2 0 2 2 , ao Jornal A tua l e à TV Leme, re sp e ctiva m e n te , p o ré m as
re fe rid a s em presas não a tu a m m ais nesta cidade.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
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Lem e, 06 de m aio de 2022.
M a ria V irgi ral M a n cin i
D ire to ra Geral
^ C Â M A R A M U N IC IP A L DE
' ^ LEME/SP
O fício n° 2 1 9 /2 0 2 2 - V M
C.M. LEME
"* i i A
______ : c u
Lem e, 28 de abril de 2022.
Prezados Senhores:
Pelo presente solicito a gentileza de publicar a
convocação para Audiência Pública a ser realizada na Câmara Municipal, conforme
anexo.
Contando com sua atenção, aproveitamos para
Prezados Senhores
Jornal ATUAL
Nesta
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÁO PAULO--------------------------------------- ----------------
C.M. LEME
Pr Fls
IX .
—
CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
0 Presidente da Câmara de Vereadores do
Município de Leme, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelo Regimento Interno, tem a satisfação
de CONVOCAR as entidades não governamentais e o público
em geral, para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA que
será realizada no próximo dia 26 de Maio de 2022, às
15:00 horas no Plenário da Câmara Municipal de Leme,
ocasião em que o Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal acompanhado dos Secretários Municipais farão
perante a Comissão Permanente de Orçamento, Finança e
Contabilidade da Câmara Municipal, bem como do público
presente, uma exposição das metas orçamentárias
previstas no Projeto de Lei n° 43/2022, que estabelece
as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.022
e dá outras providências, tudo nos termos do Parágrafo
Único do Artigo 48 da Lei Complementar n° 101/2000,
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
RUA DR. Q U ER U BIN O SO EIRO , 231 - CEN TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL:
____________________________________ s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .8 p .g o v .b r_____________________________________
• i- C À M A R A M U N IC IP A L DE
LEME/SP Ç.M LEME"]
Pr --------
Ofício n° 223 / 2022 - VM
Leme, 28 de abril de 2022.
Prezados Senhores:
Pelo presente solicito a gentileza de dar publicidade à
convocação para Audiência Pública a ser realizada na Câmara Municipal, conforme
anexo.
Contando com sua atenção, aproveitamos para
apresentar nossos protestos de real estima e distinta consideração.
Prezados Senhores
TV Leme
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
0 Presidente da Câmara de Vereadores do
Municipio de Leme, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelo Regimento Interno, tem a satisfação
de CONVOCAR as entidades não governamentais e o público
em geral, para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA que
será realizada no próximo dia 26 de Maio de 2022, às
15:00 horas no Plenário da Câmara Municipal de Leme,
ocasião em que o Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal acompanhado dos Secretários Municipais farão
perante a Comissão Permanente de Orçamento, Finança e
Contabilidade da Câmara Municipal, bem como do público
presente, uma exposição das metas orçamentárias
previstas no Projeto de Lei n° 43/2022, que estabelece
as Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de 2.022
e dá outras providências, tudo nos termos do Parágrafo
Único do Artigo 48 da Lei Complementar n° 101/2000,
RUA DR. Q UERU BIN O SO EIRO, 231 - CEN TR O - LE M E /S P - C EP 13610-080 - PAB X : 3573-5600 - E M A IL:
____________________________________ s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r_____________________________________
CONVOCAÇÃO PARA
AUDIÊNCIA PUBLICA
C.M. LEME
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Audiência pública
>
O P residente da Câmara de V ereadores do M unicípio de Leme, no uso
de suas atrib uiçõ es que
lhe são co nferid as pelo
R egim ento Interno, tem a
satisfação de CONVOCAR
as entidades não governam entais e o público em geral, para p a rticip a re m da
AUDIÊNCIA PÚBLICA que
será realizada no p ró xim o
dia 26 de M aio de 2022,
às 15:00 horas no Plenário da Câmara M unicipal
de Leme, ocasião em que
o Excelentíssim o Senhor
P refeito M unicipal acom
panhado dos Secretários
M unicipais farão peran te
a Com issão P erm anente
de O rçam ento, Finança e
C ontabilidade da Câmara M unicipal, bem com o
do público presente, um a
exposição das m etas o rçam entárias previstas no
P rojeto de Lei n° 43/2022,
que estabelece as D ire trizes O rçam entárias para
o exercício de 2.022 e
dá o utras providências,
tu d o nos te rm o s do Parág ra fo Ú nico do A rtigo 48
da Lei C om plem entar n°
101/2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Leme, 28 de abril de
2.022
Marcelo Alves
Caralho Almeida
Presidente Interino
d l Leme JORNAL
CNPJ: 2 1.007.977/0001-00 | Cel: (19) 99663.4607
Editora Responsável: Sandra K a uffm an n
D iagram ador Responsável e A rte Final:
V inicius A ugusto R odrigues Lavezzo
Endereço: Rua G uarantã, 45 Jd P residente
E-mail: jornaltribunadelem e@ gm ail.com
"As m a té ria s e os a rtig o s p u b lica d o s nesse se m a n á rio
são de in te ira re sp o n sa b ilid a d e de seus idealizadores".
O @jornaltribunadeleme
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C â m a r a M u n i c i p a l d c L e m e c a m a r a l e m e . s p .g o v . h r - V e r s ã o p a r a I m p r e s s ã o
íE yi. LEME
Convocação - AUDIÊNCIA PÚBLICA
28/04/2022 & -----------------
CONVOCAÇÃO
AUDIÊNCIA PÚBLICA
PROJETO DE LEI N9 43/2022, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA 0 EXERCÍCIO DE 2.022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Presidente da Câmara dc Vereadores do Município de Leme. no uso dc suas atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno, tem a satisfação de CONVOCAR as entidades não governamentais e o público em geral, para participarem da
AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada no próximo dia 26 dc Maio de 2022, às 15:00 horas no Plenário da Câmara Municipal de
Leme. ocasião em que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal acompanhado dos Secretários Municipais farão perante a Comissão
Permanente de Orçamento. Finança e Contabilidade da Câmara Municipal, bem como do público presente, uma exposição das metas
orçamentárias previstas no Projeto de Lei n" 43/2022, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.022 e dá outras
providências, tudo nos termos do Parágrafo lInico do Artigo 4S da Lei Complementar n° 101/2000, (Lei dc Responsabilidade Fiscal).
Leme, 2X dc abril de 2.022
Marcelo Alves Carvalho Almeida
Presidente Interino
h ttp s ://c a m a ra le m e .s p .g o v .b r/a rtig o /im p rim ir.p h p ? e n t= 6 6 3 5 2 & id = 1 1 4 2 9 1/1
1 3 /0 5 /2 0 2 2 1 4:06 C O N V O C A Ç Ã O P A R A A U D IÊ N C IA P Ú B L IC A J o rn a l T rib u n a d e Le 0V L L E M É
u -------------- __________
Audiência pública
S
Jo rn al Tribuna de Lem e 11 2 /0 5 /2 0 2 2
CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
O P re s id e n te da C âm ara de V e re a d o re s d o M u n ic íp io de Lem e, no u s o de s u a s a trib u iç õ e s q u e lh e sã o
c o n fe rid a s pelo R e g im e n to In te rn o , te m a s a tis fa ç ã o de C O N VO C A R as e n tid a d e s n ã o g o v e rn a m e n ta is e
o p U b lico e m geral, para p a rtic ip a re m da AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada no próxim o dia 26 de
M aio de 2022, às 15:00 horas no Plenário da Câm ara M unicipal de Leme, o c a s iã o em q u e o
E x c e le n tís s im o S e nh o r P re fe ito M u n ic ip a l a c o m p a n h a d o d o s S e c re tá rio s M u n ic ip a is fa rã o p e ra n te a
C o m is s ã o P e rm a n e n te de O rç a m e n to , F in a n ça e C o n ta b ilid a d e da C â m a ra M u n ic ip a l, b e m c o m o d o
p u b lic o p re se n te , u m a e x p o s iç ã o d a s m e ta s o rç a m e n ta ria s p re v is ta s n o P ro je to de Lei n ° 4 3 /2 0 2 2 , q u e
e s ta b e le c e as D ire triz e s O rç a m e n tá ria s p ara o e x e rc íc io de 2 .0 2 2 e dá o u tra s p ro v id ê n c ia s , tu d o n o s
te rm o s d o P a rá g ra fo Ú nico d o A rtig o 4 8 d a Lei C o m p le m e n ta r n° 1 0 1 /2 0 0 0 , (Lei de R e s p o n s a b ilid a d e
F isca l).
Lem e, 28 de a b ril de 2 .0 2 2
M a rc e lo A lv e s C a rva lh o A lm e id a
P re s id e n te In te rin o
C om partilhar: f * jn
h ttp s ://w w w .jo rn a itrib u n a d e le m e .c o m .b r/n o tic ia /c o n v o c a c a o -p a ra -a u d ie n c ia -p u b lic a 2/6
V f-MJ L
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C A M A R A M U N IC IP A L DE
LEME/SP
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C O N V O C A Ç Ã O P A R A A U D IÊ N C IA P Ú B L IC A
O P re s id e n te da C â m a ra d e V e re a d o re s d o M u n ic íp io d e L e m e , no
uso d e s u a s a trib u iç õ e s q ue lhe sã o c o n fe rid a s p elo R e g im e n to In te rn o , te m a
s a tis fa ç ã o de C O N V O C A R as e n tid a d e s não g o v e rn a m e n ta is e o p ú b lic o e m g e ra l, p a ra
p a rtic ip a re m da A U D IÊ N C IA P Ú B L IC A q u e será re a liz a d a no p ró x im o d ia 2 6 d e
M a io d e 2 0 2 2 , às 1 5 :0 0 h o ra s no P le n á rio da C â m a ra M u n ic ip a l d e L e m e , o c a s iã o
e m q u e o E x c e le n tís sim o S e n h o r P re fe ito M u n ic ip a l a co m p a n h a d o d o s S e c re tá rio s
M u n ic ip a is farão p e ra n te a C o m is s ã o P e rm a n e n te d e O rça m e n to , F in a n ç a e
C o n ta b ilid a d e da C â m a ra M u n icip a l, bem c o m o d o p ú b lic o p rese nte, u m a e x p o s iç ã o
d a s m e ta s o rç a m e n tá ria s p re v is ta s no P ro je to de Lei n° 4 3 /2 0 2 2 , q u e e s ta b e le c e as
D ire triz e s O rç a m e n tá ria s para o e x e rc íc io de 2 .0 2 2 e dá o u tra s p ro v id ê n c ia s , tu d o nos
te rm o s do P a rá g ra fo Ú nico do A rtig o 4 8 da Lei C o m p le m e n ta r n° 1 0 1 /2 0 0 0 , (L e i d e
R e s p o n s a b ilid a d e F iscal).
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ATA DA A U D IÊ N C IA PÚBLICA PARA EXPOSIÇÃO DO PROJETO DE LEI N °
4 3 /2 0 2 2 , QUE ESTABELECE AS D IR E TR IZE S A SEREM OBSERVADAS NA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAM ENTÁRIA DO M U N IC ÍP IO PARA O E XE R C ÍC IO DE
2 0 2 3 E DÁ O U TR A S P R O V ID Ê N C IA S (L D O ) , R E A L IZ A D A NO P L E N Á R IO DA
CÂMARA NO D IA 26 DE M A IO DE 2 0 2 2 , ÀS 1 5:0 0 , NOS TERMOS DO A R TIG O 4 8
DA LEI COMPLEMENTAR N ° 1 0 1 /2 0 0 0 , A R TIG O 4 4 DA LEI FEDERAL N °
1 0 . 2 5 7 / 2 0 0 1 E PA R Á G R A FO I o DO A R T IG O 2 7 3 D O R IC M L .
Aos 2 6 d ia s do m ê s d e m a io d e d o is m il e v in te e d o is , às 1 5 :0 0 , fo i
c o n v o c a d a p e lo P re sid e n te In te rin o da C â m a ra M u n ic ip a l, S r. M a rce lo A lv e s d e C a rv a lh o
A lm e id a , co m a p re se n ça de m u n íc ip e s , de v e re a d o re s e do pessoal d o E x e c u tiv o
M u n ic ip a l, a p re s e n te A u d iê n c ia P ú blica , re a liz a d a n o p le n á rio d e sta C asa, o n d e o
E x e c u tiv o fe z a e x p o s iç ã o s o b re o P ro je to de Lei n ° 4 3 /2 0 2 2 , q u e e s ta b e le c e as D ire triz e s
a s e re m o b s e rv a d a s na e la b o ra ç ã o da Lei O rç a m e n tá ria do M u n ic íp io p a ra o e x e rc íc io de
2 0 2 3 e dá o u tra s p ro v id ê n c ia s - LDO 2 0 2 2 , e m c o n fo rm id a d e co m o a rtig o 4 8 da Lei
C o m p le m e n ta r n ° 1 0 1 /2 0 0 0 , a rtig o 4 4 da Lei F ed eral n ° 1 0 .2 5 7 /2 0 0 1 e p a rá g ra fo I o do
a rtig o 2 7 3 do R e g im e n to In te rn o da C â m a ra de Le m e . Is to p ja ito e te rm in a d a a
a p re s e n ta ç ã o da c ita d a m a té ria , d e u -s e p o r e n c e rra d a a A u d iê n c ia P ú b lica , d a q u a l
la v ra m o s e sta A ta .
A lv e s d e C a rv a lh o
P re s id e n te In te rin o
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
J UNTADA
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME
r . "
PROJETO DE LEI N° 67/2022
EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercido
financeiro de 2022, e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
A s C o m is s õ e s d e C o n s titu iç ã o , J u s tiç a e R e d a ç ã o e d e
O rç a m e n to , F in a n ç a s e C o n ta b ilid a d e , re u n id a s na S a la d a s C o m is s õ e s
“ P a lm iro F e rre ira V ie ira ” , a n a lis a n d o d e tid a m e n te o p re s e n te P ro je to d e Lei,
a p re s e n ta o s e g u in te R e la tó rio , o q u a l é ta m b é m n o s s o vo to :
1 . ) -
T ra ta -s e d e P ro je to de Lei O rd in á ria , d e A u to ria d o P re fe ito
M u n ic ip a l, q u e d is p õ e s o b re a s D ire triz e s O rç a m e n tá ria s p a ra o E x e rc íc io
F in a n c e iro d e 2 0 2 2 , e d á o u tra s p ro v id ê n c ia s . E s ta b e le c e n d o p a ra ta n to ,
n o rm a s d e fin a n ç a s p ú b lic a s so b o c riv o da Lei d e R e s p o n s a b ilid a d e na G e s tã o
F is c a l (LC . 1 0 1 /2 0 0 0 ).
2 . ) -
A p re te x to a Lei d e D ire triz e s O rç a m e n tá ria c o m p re e n d e rá
as m e ta s e p rio rid a d e s d a a d m in is tra ç ã o p ú b lic a m u n ic ip a l, in c lu in d o as
d e s p e s a s d e c a p ita l p a ra o e x e rc íc io fin a n c e iro s u b s e q u e n te , o rie n ta rá a
e la b o ra ç ã o d a lei o rç a m e n tá ria a n u a l, d is p o rá s o b re a s a lte ra ç õ e s na le g is la ç ã o
trib u tá ria .
RUA DR. Q UERU BIN O SO EIRO, 231 - CEN TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - E M A IL:
____________________________________ se c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r___ _________________________________
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPI
ESTADO DE SÂO PAULO
3 - ) -
A C o n s titu iç ã o B ra s ile ira n o s a rtig o s 165
C o n s titu iç ã o B a n d e ira n te n o s a rtig o s 174 a 176, d e te rm in a a c o m p e tê n c ia da
e x c lu s iv id a d e q u e te m o E x e c u tiv o na in ic ia tiv a d a s L e is O rç a m e n tá ria s .
4 . ) -
D o p o n to d e vista p o lític o o O rç a m e n to d o E s ta d o d e D ire ito
s e m p re c o n s titu i fo rm a d e c o n tro le da A d m in is tra ç ã o , q u e p o r se u in te rm é d io
fic a a d s trita à e x e c u ç ã o d a s d e s p e s a s no p e río d o e n o s lim ite s e s ta b e le c id o s
p e lo L e g is la tiv o , im p o n d o a s s im a n e c e s s id a d e d o p la n e ja m e n to p e lo
E x e c u tiv o , q u e c o n ta rá c o m a c o p a rtic ip a ç ã o d o L e g is la tiv o na fe itu ra d o
o rç a m e n to , m e d ia n te a p ré v ia o rie n ta ç ã o e a s m e ta s tra ç a d a s na Lei d e
D ire triz e s O rç a m e n tá ria s e a d e c is iv a o p ç ã o q u a n to a o m o n ta n te d o s g a s to s
p ú b lic o s e ao ta m a n h o d o M u n ic íp io .
5.)-
A p re te x to , a L D O e stá c o m p re e n d e n d o as p rio rid a d e s da
A d m in is tra ç ã o M u n ic ip a l, in c lu in d o as d e s p e s a s d e c a p ita l p a ra o e x e rc íc io
s u b s e q u e n te e s e rv irá c o m o o rie n ta ç ã o na e la b o ra ç ã o d a Lei O rç a m e n tá ria
A n u a l.
ME
LEME]
,FISW )
16 9 e '£ -
6 - ] -
R e c e b id o o p ro je to em 1 4 /0 4 /2 0 2 2 fo i d a d o c iê n c ia em
P le n á rio a tra v é s d o e x p e d ie n te d a S e s s ã o O rd in á ria d e 1 9 /0 4 /2 0 2 2 , fo i
d e te rm in a d o a su a im e d ia ta p u b lic a ç ã o d o p ro je to , a q u a l d e u -s e a tra v é s d a
Im p re n s a O fic ia l d o M u n ic íp io e m 2 6 /0 4 /2 0 2 2 , te n d o a in d a , fic a d o c ó p ia à
d is p o s iç ã o d o s S e n h o re s V e re a d o re s e d a c o m u n id a d e ju n to a S e c re ta ria
A d m in is tra tiv a d e s ta C asa.
7 J -
A p ó s , b u s c a n d o a te n d e r o p rin c íp io d a a m p la p u b lic id a d e
im p o s ta a o P ro je to d e Lei e m q u e s tã o , o E x e c u tiv o M u n ic ip a l re a liz o u n e s ta
C a s a , n o d ia 14 d e a b ril d e 2 0 2 2 a s A u d iê n c ia s P ú b lic a s c o n fo rm e d iv e rs o s
p rin ts e m A ta d o s T ra b a lh o s e m a n e x o , d e fo rm a q u e o E x e c u tiv o M u n ic ip a l,
d e v id a m e n te re p re s e n ta d o p re s to u v irtu a lm e n te to d o s os e s c la re c im e n to s à
C o m is s ã o d e O rç a m e n to . F in a n ç a s e C o n ta b ilid a d e , a o s v e re a d o re s e a o
p ú b lic o in te rn a u ta s .
P o rta n to , a te n d id o os p rin c íp io s d a a m p la p u b lic id a d e
im p o s to pe la Lei d e R e s p o n s a b ilid a d e F isca l q u a n d o d a e la b o ra ç ã o d o p ro je to
RUA DR. Q UERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
____________________________________ s e cre ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r____________________________________
C.M. LEME
CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D
ESTADO DE SÃO PAULO
EME
e m q u e s tã o o c o rre u ta m b é m , na fa s e de a p re c ia ç ã o a a u d iê n c ia p ú b lic a n o d ia
2 6 /0 5 /2 0 2 2 , re s s a lta n d o a s s im , q u e a m b a s a s a u d iê n c ia s tiv e ra m a te n d id o s o
p rin c íp io d a p u b lic id a d e .
P o is b e m , c e rto q u e c o m v is ta d o p ro je to a p a rtir d e
2 7 /0 5 /2 0 2 2 a s C o m is s õ e s a te n d e ra m o p ra z o d e 10 d ia s p a ra re c e b im e n to d e
e v e n tu a is e m e n d a s c o n fo rm e d is p õ e o art. 2 7 3 , § 2o d o R .l.
8 . ) -
P o rta n to , u m a v e z e s g o ta d o o p ra z o e m 0 6 -0 6 -2 0 2 2 , d e
d e z (1 0 ) d ia s p a ra a p re s e n ta ç ã o d e e m e n d a s se m q u e fo s s e a p re s e n ta d a
q u a lq u e r e m e n d a , in ic ia n d o -s e aí o p ra z o d e q u in z e (1 5 ) d ia s p ra z o p a ra
e la b o ra ç ã o d o s p a re c e re s d a s C o m is s õ e s P e rm a n e n te s a o p ro je to .
9-]-
A g o ra , e s ta s C o m is s õ e s já e s tã o e m c o n d iç õ e s e n o p ra z o
p a ra e m itire m s e u s p a re c e re s a re s p e ito d o P ro je to , o fa z e m da s e g u in te fo rm a :
1 0 . ] -
P ro je to s e a p re s e n ta d e fo rm a in te re s s a n te , c o n v e n ie n te e
n e c e s s á rio s e g u n d o a L e g is la ç ã o p e rtin e n te a m a té ria e in c lu s iv e s o b o a s p e c to
to c a n te a Lei d e R e s p o n s a b ilid a d e F is c a l, ra z ã o p o rq u e , n ã o m e re c e q u a lq u e r
re p a ro p o r p a rte d e s ta s C o m is s õ e s .
1 1 . ] -
S o b o a s p e c to d e tra n s p a rê n c ia d a g e s tã o fis c a l, re g is tro u -
se aq u i, a a m p la d iv u lg a ç ã o v is a n d o a p a rtic ip a ç ã o p o p u la r n a s A u d iê n c ia s
P ú b lic a s , se ja a q u e la d a fa s e d e e la b o ra ç ã o , s e ja a d a fa s e d e a p re c ia ç ã o ,
re a liz a d a s n e sta C a s a tra z e n d o fa rta d o c u m e n ta ç ã o a o s a u to s
1 2 ] -
N o to c a n te a Comissão de Constituição Justiça e
R e d a ç ã o , o P ro je to e s tá b e m in s tru íd o e re d ig id o , d e fo rm a q u e , n a d a o b s ta n d o
a tra m ita ç ã o e, e stá e m c o n d iç õ e s d e s e r a p re c ia d o p o r e s ta C a sa .
RUA DR. Q UERUBINO SO EIRO, 231 - CEN TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
____________________________________ s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r____________________________________
C.M. LEME
Pr /
CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
E S T A D O D E S Ã O P A U L O
l É wü
1 3 . ] -
D ia n te d e to d o o e x p o s to , a C o m is s ã o d e O rç a m e n to ,
F in a n ç a s e C o n ta b ilid a d e é d e p a re c e r FAVORÁVEL a o P ro je to e m q u e s tã o
m e re c e n d o s e r a p re c ia d o e a p ro v a d o p elo PLENÁRIO d e s ta C asa.
S a la d a s C o m is s õ e s “ P a lm iro F e rre ira V ie ira ” , e m
10 d e ju n h o d e 2 .0 2 2 .
Comissão de C.J.R.
F ra n c is c o P é re ira d a S ilva
P re s id e n te
L o u rd e s S ilva C a m a c h o
S e c re tá rio
F ra n c is c o P è ré ira d a S ilva
V ic e -P re s id e n te
RUA DR. Q UERU BINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
___________________________________ se c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r_______ ________________ _____
M arcelo Alves de
Presidente
Alm eida
CÂMARA MUNICIPAL DE
Sl e m e /s p
> Li vim V J J iu
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Ü Í L í O c í j .
Projeto de Lei n° 43/22,
Em 14 de junho de 2022.
em 1a votação por unanim idade dos
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016
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E stado d e São P a u lo
A re q u e rim e n to do v e re a d o r R ica rd o de M ora es C a nata, a p ro v a d o por u n a n im id a d e dos
RIJA DR QUERUBINO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
.lAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br SITE c a m a r a le m e . s p . g o v . b r PAGINA FACEBOOK @ c a m a r a le m e s p
M A R C E L O A L V E S
P re s id e n te
C A R V A L H O A LM lE ID A
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 43/22,
Em 28 d e ju n h o de 2022.
e m 2 a vo ta çã o
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SfiHÉÊ. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM1 ‘
E stad o d e São P au lo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 43/22
Estabelece as Diretrizes a serem
observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município para o exercício
de 2023 e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
A rtigo 1 .°-N o s term os da Constituição Federal, art. 165, § 2 °, Lei n° 4.320/64 e Lei
O rgânica do Município, esta Lei fixa as Diretrizes O rçam entárias do M unicípio para o exercício de
2023, orienta a elaboração da respectiva lei orçam entária anual, dispõe sobre as alterações na
legislação tributária e atende às determ inações im postas pela Lei C om plem entar n° 101, de 4 de
m aio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo Único. - As norm as contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da
adm inistração direta e indireta.
A rtigo 2.° - A elaboração da proposta orçam entária abrangerá os Poderes Legislativo,
Executivo e as entidades da Adm inistração Direta e Indireta, nos term os da Lei C om plem entar n°
101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
VII. Desenvolvimento sustentável da cidade;
VIII. Participação Popular e Cidadã e Controle Social;
IX. Políticas Sociais e Afirm ação de Direitos;
X Gestão Ética, Dem ocrática e Eficiente;
XI. Desenvolvim ento Urbano e Rural e Direito à Cidade;
XII. Evolução na transparência pública.
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CAPÍTULO II
FONTES DE FINANCIAM ENTO, M ETAS E PRIORIDADES
A rtig o 3.° - As metas da Adm inistração Pública M unicipal para o exercício de 2023 serão
especificadas através dos anexos: V - Descrição dos Program as G overnam entais/M etas/C ustos
para o Exercício e VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvim ento do Program a
G overnam ental. As receitas estim adas para 2023 estarão especificadas no A nexo I -
Planejam ento Orçam entário / Fontes de Financiam ento dos Program as de Governo.
A rtigo 4.° - As metas e resultados fiscais do m unicípio para o exercício de 2023, de acordo
com a portaria STN 637/2012 estão apresentados no dem onstrativo de Metas Fiscais, integrante
desta Lei, desdobrados em:
Dem onstrativo I Metas Anuais
Dem onstrativo II Avaliação do Cum prim ento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Metas Fiscais Atuais Com paradas com as M etas Fiscais Fixadas nos Três
Dem onstrativo III
Exercícios Anteriores
D em onstrativo IV Evolução do Patrim ônio Líquido
Dem onstrativo V Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Dem onstrativo VI Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Dem onstrativo VII Estimativa e Com pensação da Renúncia de Receita
Dem onstrativo VIII Margem de Expansão das Despesas O brigatórias de Caráter C ontinuado
Parágrafo Único - Os dem onstrativos de que trata o "caput” são expressos em valores
correntes e constantes, e caso ocorra m udanças no cenário m acro-econôm ico do país seus
valores poderão ser alterados, m ediante Decreto do Executivo.
A rtig o 5.° - Integra esta lei o anexo denom inado Anexo de Riscos Fiscais, onde são
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com
indicação das providências a serem tom adas pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar.
A rtigo 6.° - O Poder Executivo está autorizado a encam inhar, em conjunto com o projeto
de lei do orçam ento 2023, uma nova versão do quadro de metas fiscais para o exercício seguinte.
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§ 1o Os quadros serão atualizados de acordo com o cenário m acroeconôm ico apresentado
à época de apresentação do PLOA 2023.
§ 2o - O Poder Executivo apresentará, em conjunto com os novos quadros, uma exposição
justificada, indicando as novas prem issas utilizadas e as principais alterações realizadas.
§ 3o - O Poder Executivo apresentará, na form a de anexo, as m em órias de cálculo
utilizadas para estim ação das m etas fiscais, na form a do § 2o, inciso II, do Art. 4 o da Lei de
R esponsabilidade Fiscal.
A rtigo 7.° - Conform e disposto na Lei Orgânica do M unicípio, Art.2°, inc. II, dos Atos das
D isposições Transitórias, o Poder Executivo deverá encam inhar o projeto de Lei O rçam entária de
2023 ao Poder Legislativo até o dia 31 de agosto de 2022 para apreciação e votação por parte
dessa casa.
A rtigo 8.° - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçam entária até o final do exercício de
2022 ao Poder Executivo, os órgãos do município ficam autorizados a executar as despesas
constantes na proposta orçam entária original na m esm a proporção do C ronogram a de
Desem bolso executado no ano de 2022, enquanto a respectiva lei não for aprovada.
A rtigo 9.° - Para fins de consolidação das contas públicas pela Prefeitura, as entidades da
Adm inistração Direta e Indireta deverão encam inhar ao Departam ento de C ontabilidade da
Secretaria de Finanças, m ensalm ente até o dia 15 do m ês subsequente, os relatórios contábeis
das receitas e despesas, além de outros que se fizerem necessários para esse fim.
Parágrafo Único. Em caso de não observância ao disposto no caput por parte das
entidades, as prestações de contas mensais consolidadas seguirão sem as inform ações das
entidades e o fato será im ediatam ente com unicado ao Tribunal de Contas para as devidas
providências.
CAPÍTULO III
DOS PRAZOS
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CAPÍTULO IV
DAS O RIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI O R Ç A M EN TÁ R IA DE
2023
Artigo 10 - A Lei Orçam entária dispensará, na fixação da despesa e na estim ativa da
receita, atenção aos princípios de:
VI. Prioridade de investim entos nas áreas sociais;
VII. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
VIII. Modernização na ação governam ental;
IX. Princípio do equilíbrio orçam entário, tanto na previsão como na execução
orçamentária;
X. A discrim inação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no m ínim o, por
categoria econôm ica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
A rtigo 11. - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2023, a lei orçam entária
poderá contem plar o atendim ento de outras metas, desde que façam parte do Plano Plurianual
correspondente ao período de 2022 / 2025 e da Lei de Diretrizes O rçam entárias de 2023.
A rtigo 12. -P a ra os fins do que determ ina o Parágrafo 3o do artigo 16 da Lei
C om plem entar Federal n° 101, de 04 de m aio de 2000, consideram -se como irrelevante a despesa
igual ou inferior a R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).
A rtigo 13. - Em atendim ento ao disposto no art. 4 ° , inciso I, alínea "e", da Lei
C om plem entar n° 101, de 4 de maio de 2000, os custos dos program as finalisticos financiados
pelo orçam ento municipal deverão ser apurados m ensalm ente m ediante liquidação da despesa.
§ 1.° - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos gastos,
baseados em critérios de rateio de custos dos programas.
§ 2.° - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das
inform ações físicas referentes às m etas estabelecidas na LDO.
§ 3.° - Para os efeitos deste artigo, considera-se program a finalístico aquele cujo objetivo
estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para atendim ento direto das
dem andas da sociedade.
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A rtigo 14. - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade jurídica
própria, assim como os fundos especiais, que com põem a lei orçam entária, ficam condicionadas
às norm as constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou regras determ inadas
pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Artigo 15. - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçam entária do exercício de 2023,
o Executivo estabelecerá a program ação financeira e o cronogram a mensal de desem bolso, de
modo a com patibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas m unicipais.
§ 1.° - Integrarão a program ação financeira e o cronogram a de desembolso:
III. Transferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes do
orçam ento m unicipal, inclusive ao regim e próprio de previdência;
IV. Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do orçam ento
municipal, inclusive ao regim e próprio de previdência;
§ 2.°- O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagam ento de despesas
obrigatórias e de caráter continuado do m unicípio em relação às despesas de caráter discricionário
e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.
§ 3.° - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de acordo com o
cronogram a anual de desem bolso mensal, respeitando o lim ite máxim o estabelecido no art. 29-A
da C onstituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda C onstitucional n° 25, de 14 de fevereiro
de 2000.
A rtigo 16. - A lei orçam entária conterá uma reserva de contingência, equivalente a no
m áxim o 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta orçam entária, que
será destinada a:
III. cobertura de créditos adicionais; e
IV. Atendim ento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais im previstos.
Artigo 17. - A lei orçam entária conterá reserva de contingência vinculada ao regim e próprio
de previdência dos servidores públicos m unicipais, para fins de equilíbrio orçam entário.
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Parágrafo único - A reserva de contingência do regim e próprio de previdência dos
servidores públicos m unicipais não poderá ser utilizada com o fonte para abertura de créditos em
dotações de outras entidades m unicipais.
A rtigo 18. - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de responsabilidade de
outras esferas de Governo, desde que firm ados os respectivos convênios, term o de acordo, ajuste
ou congênere e haja recursos orçam entários disponíveis.
A rtigo 19.-0 Projeto de Lei Orçam entária será elaborado de form a consolidada, em
conform idade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, §§ 5 °, 6 ° , 7.° e 8 °, da
C onstituição Federal, com a Lei Federal n° 4.320, de 17 de m arço de 1964, assim com o à Lei
C om plem entar n° 101, de 4 de maio de 2000, Portaria Interm inisterial n° 163, de 4 de m aio de
2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores.
A rtigo 20. - A Lei O rçam entária Anual compreenderá:
III. o orçamento fiscal e,
IV. o orçamento da seguridade social.
Parágrafo Único - Os orçam entos fiscal e da seguridade social discrim inarão as despesas
por unidade orçamentária, detalhada por categoria econôm ica, grupos de despesa, e m odalidade
de aplicação, nos term os da Portaria interministerial n° 163, de 2001, do M inistério da Fazenda e
do M inistério do Planejamento, O rçam ento e Gestão.
A rtigo 21.-0 Poder Legislativo e os órgãos da Adm inistração Indireta encam inharão suas
propostas orçam entárias para o exercício de 2023 ao Poder Executivo até o dia 31 de Julho, em
conform idade com a Emenda Constitucional n° 25/2000.
Parágrafo Único. - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, sua
proposta orçam entária consolidada, os estudos e estim ativas das receitas para o exercício
subseqüente, inclusive da corrente líquida e as respectivas m em órias de cálculo, na form a prevista
no art. 12, § 3 o da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Estado de São Paulo (j)^
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Estado de São Paulo < s y -
CAPITULO V
DA LIM ITAÇÃO DAS DESPESAS
A rtig o 22. - Na forma do artigo 13 da Lei C om plem entar n° 101, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçam entária, o Executivo estabelecerá, m etas bim estrais para a realização das
receitas estim adas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da Adm inistração Indireta.
§ 1.°- Na hipótese de ser constatada, após o encerram ento de cada bimestre, frustração na
arrecadação de receitas capaz de com prom eter a obtenção dos resultados nom inal e prim ário
fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subseqüentes, o
Executivo e o Legislativo determ inarão a limitação de em penho e m ovim entação financeira, em
m ontantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.
§ 2 ° - Ao determ inarem a lim itação de em penho e m ovim entação financeira, os Chefes dos
Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o m enor im pacto possível nas
ações de caráter social, particularm ente a educação, saúde e assistência social.
§ 3.°- Não se admitirá a lim itação de em penho e m ovim entação financeira nas despesas
vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
§ 4.° - Não será objeto de lim itação de em penho e m ovim entação financeira as despesas
que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagam ento do serviço
da dívida e precatórios judiciais.
§ 5.° - A limitação de em penho e m ovim entação financeira tam bém será adotada na
hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à
meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei
com plem entar n° 101, de 4 de maio de 2000.
§ 6.° - Para a lim itação de em penho serão utilizados os seguintes critérios para a ordem de
lim itação de empenho:
VII. Obras não iniciadas;
VIII. Desapropriações;
IX. Instalações, equipam entos e m ateriais perm anentes;
X. Am pliação do quadro de pessoal;
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XI. Demais despesas para a expansão da ação governam ental;
XII. Demais serviços para a m anutenção da ação governam ental.
Artigo 23. - A lim itação de em penho e m ovim entação financeira de que trata o artigo
anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se
reverta nos bimestres seguintes.
A rtigo 24. - O aum ento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das m edidas
relacionadas no art. 169, § 1 °, da Constituição Federal, poderá ser realizado m ediante lei
específica, desde que obedecidos os lim ites previstos nos art. 20, 22, § único, e 71, todos da Lei
C om plem entar n° 101, de 4 maio de 2000, e cum pridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 do
referido diplom a legal, ficando autorizado o aum ento da despesa com pessoal para:
III. concessão de qualquer vantagem ou aum ento de remuneração, a criação de
cargos, em pregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e
IV. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1.° - Os aum entos de que trata este artigo som ente poderão ocorrer se houver:
IV. prévia dotação orçam entária suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscim os dela decorrentes;
V. lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do “caput"; e
VI. observância da legislação vigente no caso do inciso II do “caput".
§ 2.° - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os lim ites
fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Artigo 25. - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 24 da Lei
Com plem entar n° 101, de 4 de maio de 2000, a m anutenção de horas extras som ente poderá
ocorrer nos casos de calam idade pública, na execução de program as em ergenciais de saúde
pública ou em situações de extrem a gravidade, devidam ente reconhecida por decreto do C hefe do
Executivo.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
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A rtigo 26. - Para atendim ento ao plano de custeio proposto pelo cálculo atuarial do Regim e
Próprio de Previdência Municipal, em face ao déficit atuarial previsto, a alíquota da contribuição
patronal das entidades municipais para o orçam ento de 2023 poderá ser revista, sendo obrigatória
a am pla divulgação da nova alíquota.
A rtig o 27. - A concessão de auxílios, subvenções, contribuições e convênios dependerá
de autorização Legislativa, através de lei específica.
§ 1o - As entidades de Terceiro Setor já habilitadas ao recebim ento de recursos públicos
constam no “Anexo de Entidades do Terceiro Setor habilitadas ao recebim ento de recursos
públicos” .
§ 2o - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37 da constituição
federal, no que tange os princípios de legalidade, im pessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
§ 3o - Não será autorizado novo repasse de recursos a entidades que tenham prestação de
contas pendentes.
§ 4o - Como fase prelim inar à concessão de qualquer tipo de repasse, deverá ser
observada a disponibilidade orçam entária, e, em itida m anifestação prévia e expressa da
Procuradoria Geral do M unicípio ou da assessoria jurídica da pasta responsável pela parceria;
§ 5o - Somente poderá ser celebrada parceria de qualquer tipo a entidades do terceiro setor
que:
IV. Com provem funcionam ento regular das suas atividades há no m ínim o 3 anos;
V. Possuam certificação de funcionam ento regular e legal, e de idoneidade, em itidas
pelo conselho m unicipal responsável pela política pública de sua área de atuação;
VI. Com provem aplicação nas suas atividades-fim de pelo m enos 80% de sua receita
CAPÍTULO VII
REPASSES AO TERCEIRO SETOR
total;
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§ 6o - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos dirigentes sejam
tam bém agentes políticos do município.
§ 7o - Ficam autorizadas as entidades assistenciais e de organizações sociais civis que
possuam parcerias com o M unicípio, a rem unerar os servidores ou em pregados públicos
m unicipais por serviços prestados a essas entidades, nos term os do inciso II, art. 45 da Lei Federal
n° 13.019/2014.
A rtigo 28. - A lei orçam entária não consignará recursos para início de novos projetos se
não estiverem adequadam ente atendidos os em andam ento e contem pladas as despesas de
conservação do patrimônio público.
Parágrafo Único - Entende-se por adequadam ente atendidos os projetos cuja realização
física esteja conform e o cronogram a físico-financeiro pactuados em vigência.
A rtigo 29. - Para fins de aperfeiçoam ento da política e da adm inistração fiscais do
M unicípio, o Poder Executivo poderá encam inhar à Câm ara Municipal projetos de Lei
C om plem entar dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadamente:
VI. Revisão e atualização do Código Tributário M unicipal, de form a a corrigir distorções;
VII. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça
fiscal;
VIII. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços
prestados e ao exercício do poder de polícia do M unicípio;
IX. Atualização da Planta G enérica de V alores ajustando-a aos m ovim entos de
valorização do m ercado imobiliário; e
X. Aperfeiçoam ento do sistem a de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos.
CAPÍTULO VIII
PRESERVAÇÃO DO PATRIM ÔNIO PÚBLICO
CAPÍTULO IX
DAS A LTERAÇÕ ES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
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A rtig o 30. - Fica o Poder Executivo autorizado a encam inhar ao Legislativo Projeto de Lei
efetuando a criação de Program a Tem porário de Pagam ento Incentivado de D ébitos com a
Fazenda Pública do m unicípio de Leme, que terá com o objetivo otim izar e aum entar a
arrecadação, incidindo sobre créditos já reconhecidos e não recebidos, tributários e não tributários
§ 1 .° -O s valores estim ados para os referidos incentivos encontram -se listados no
D em onstrativo VII - Estimativa e C om pensação da Renúncia de Receita da presente Lei.
§ 2.° - Os valores estim ados para os referidos incentivos já foram desconsiderados na
previsão da arrecadação para 2023, não afetando as m etas fiscais estabelecidas para o m unicípio.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 3 1 . - 0 Poder Executivo fica autorizado a;
III. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos term os da legislação
em vigor;
IV. Realizar operações de crédito até o lim ite estabelecido pela legislação em vigor;
A rtigo 32 - Os Poderes ficam autorizados a:
V. Transpor, rem anejar, transferir ou utilizar, total ou parcialm ente, as dotações
aprovadas na Lei Orçam entária 2023, m ediante decreto, créditos adicionais até o
limite de 20% (vinte por cento) do orçam ento das despesas, nos term os do artigo
167, VI. da Constituição Federal de 1988 e do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de
17 de março de 1964;
VI. Abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada com o R eserva de
Contingência;
VII. Realizar a abertura de créditos adicionais provenientes de excesso de arrecadação,
quando o saldo positivo das diferenças, acum uladas m ês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada for efetivam ente com provada, considerando-se
ainda, a tendência do exercício, na form a do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
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VIII. Abrir, no curso da execução do orçam ento de 2023, créditos suplem entares de
dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, até o lim ite dos valores
efetivam ente recebidos.
§ 1 .° -O s créditos suplem entares de que trata o inciso I poderão ocorrer de uma
categoria de program ação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura
orçam entária.
§ 2 .° -O s créditos suplem entares de que tratam os incisos II, III e IV não incidirão
sobre o percentual autorizado no inciso I.
§ 3o - Os recursos específicos tratados no inciso IV são aqueles provenientes de
convênios firm ados com os G overnos Federal e Estadual, e serão destinadas para os
casos em que já exista no orçam ento a funcional program ática com pleta (função,
subfunção, programa, ação, natureza, categoria de program ação) e existe a necessidade
da criação de outra Fonte de Recursos para a m esm a classificação.
Artigo evogadas as disposições
em contrário.
Lem e, 28 d e ju n h o d e 2 0 2 2
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A u tó g ra fo de Lei n° 6 2 /2 2
P ro je to d e Lei n° 4 3 /2 2
E s ta b e le c e as D ire trize s a s e re m
o b s e rv a d a s na e la b o ra ç ã o d a Lei
O rç a m e n tá ria d o M u n ic íp io p a ra o e x e rc íc io
de 2 0 2 3 e d á o u tra s p ro v id ê n c ia s .
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo 1 .°-N o s term os da Constituição Federal, art. 165, § 2 °, Lei n° 4.320/64 e Lei
O rgânica do Município, esta Lei fixa as Diretrizes O rçam entárias do M unicípio para o exercício de
2023, orienta a elaboração da respectiva lei orçam entária anual, dispõe sobre as alterações na
legislação tributária e atende às determ inações im postas pela Lei C om plem entar n° 101, de 4 de
maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo Único. - As norm as contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da
adm inistração direta e indireta.
A rtigo 2.° - A elaboração da proposta orçam entária abrangerá os Poderes Legislativo,
Executivo e as entidades da Adm inistração Direta e Indireta, nos term os da Lei C om plem entar n°
101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
I. Desenvolvim ento sustentável da cidade;
II. Participação Popular e Cidadã e Controle Social;
III. Políticas Sociais e Afirm ação de Direitos;
IV. G estão Ética, Dem ocrática e Eficiente;
V. Desenvolvim ento Urbano e Rural e Direito à Cidade;
VI. Evolução na transparência pública.
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CAPÍTULO II
FONTES DE FINANCIAM ENTO, M ETAS E PRIORIDADES
A rtigo 3.° - As metas da Adm inistração Pública Municipal para o exercício de 2023 serão
especificadas através dos anexos: V - Descrição dos Program as G overnam entais/M etas/C ustos
para o Exercício e VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvim ento do Program a
G overnam ental. As receitas estim adas para 2023 estarão especificadas no A nexo I -
Planejam ento Orçam entário / Fontes de Financiam ento dos Program as de Governo.
A rtigo 4.° - As metas e resultados fiscais do m unicípio para o exercício de 2023. de acordo
com a portaria STN 637/2012 estão apresentados no dem onstrativo de Metas Fiscais, integrante
desta Lei, desdobrados em:
Dem onstrativo I Metas Anuais
Dem onstrativo II Avaliação do Cum prim ento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Metas Fiscais Atuais Com paradas com as M etas Fiscais Fixadas nos Três
Dem onstrativo III
Exercícios Anteriores
D em onstrativo IV Evolução do Patrim ônio Líquido
Dem onstrativo V Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Dem onstrativo VI Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Dem onstrativo VII Estimativa e Com pensação da Renúncia de Receita
Dem onstrativo VIII Margem de Expansão das Despesas O brigatórias de Caráter C ontinuado
Parágrafo Único - O s dem onstrativos de que trata o “caput” são expressos em valores
correntes e constantes, e caso ocorra m udanças no cenário m acro-econôm ico do país seus
valores poderão ser alterados, m ediante Decreto do Executivo.
Artigo 5.° - Integra esta lei o anexo denom inado Anexo de Riscos Fiscais, onde são
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com
indicação das providências a serem tom adas pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar.
A rtigo 6.° - O Poder Executivo está autorizado a encam inhar, em conjunto com o projeto
de lei do orçam ento 2023, uma nova versão do quadro de m etas fiscais para o exercício seguinte.
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§ 1o Os quadros serão atualizados de acordo com o cenário m acroeconôm ico apresentado
à época de apresentação do PLOA 2023.
§ 2o - O Poder Executivo apresentará, em conjunto com os novos quadros, uma exposição
justificada, indicando as novas prem issas utilizadas e as principais alterações realizadas.
§ 3o - O Poder Executivo apresentará, na form a de anexo, as m em órias de cálculo
utilizadas para estim ação das m etas fiscais, na forma do § 2o, inciso II, do Art. 4 o da Lei de
R esponsabilidade Fiscal.
Artigo 7.° - Conform e disposto na Lei Orgânica do M unicípio, A rt.2o, inc. II, dos A tos das
D isposições Transitórias, o Poder Executivo deverá encam inhar o projeto de Lei O rçam entária de
2023 ao Poder Legislativo até o dia 31 de agosto de 2022 para apreciação e votação por parte
dessa casa.
A rtigo 8.° - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçam entária até o final do exercício de
2022 ao Poder Executivo, os órgãos do m unicípio ficam autorizados a executar as despesas
constantes na proposta orçam entária original na m esm a proporção do Cronogram a de
D esem bolso executado no ano de 2022, enquanto a respectiva lei não for aprovada.
A rtigo 9.° - Para fins de consolidação das contas públicas pela Prefeitura, as entidades da
Adm inistração Direta e Indireta deverão encam inhar ao Departam ento de C ontabilidade da
Secretaria de Finanças, m ensalm ente até o dia 15 do m ês subsequente, os relatórios contábeis
das receitas e despesas, além de outros que se fizerem necessários para esse fim.
P arág ra fo Ú nico. Em caso de não observância ao disposto no caput por parte das
entidades, as prestações de contas m ensais consolidadas seguirão sem as inform ações das
entidades e o fato será im ediatam ente com unicado ao Tribunal de C ontas para as devidas
providências.
CAPÍTULO III
DOS PRAZOS
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CAPÍTULO IV
DAS O RIENTAÇÕ ES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI O R Ç A M EN TÁ R IA DE
2023
A rtigo 10 - A Lei Orçam entária dispensará, na fixação da despesa e na estim ativa da
receita, atenção aos princípios de:
I. Prioridade de investim entos nas áreas sociais;
II. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III. M odernização na ação governamental;
IV. Princípio do equilíbrio orçam entário, tanto na previsão com o na execução
orçamentária;
V. A discrim inação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no m ínim o, por
categoria econôm ica, grupo de natureza de despesa e m odalidade de aplicação.
A rtigo 11. - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2023, a lei orçam entária
poderá contem plar o atendim ento de outras metas, desde que façam parte do Plano Plurianual
correspondente ao período de 2022 / 2025 e da Lei de Diretrizes O rçam entárias de 2023.
A rtigo 12. -P a ra os fins do que determ ina o Parágrafo 3o do artigo 16 da Lei
C om plem entar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, consideram -se com o irrelevante a despesa
igual ou inferior a R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).
Artigo 13. - Em atendim ento ao disposto no art. 4 o, inciso I, alínea “e” , da Lei
C om plem entar n° 101, de 4 de m aio de 2000, os custos dos program as finalísticos financiados
pelo orçam ento municipal deverão ser apurados m ensalm ente m ediante liquidação da despesa.
§ 1.° - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos gastos,
baseados em critérios de rateio de custos dos programas.
§ 2.° - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das
inform ações físicas referentes às m etas estabelecidas na LDO.
§ 3.° - Para os efeitos deste artigo, considera-se program a finalístico aquele cujo objetivo
estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para atendim ento direto das
dem andas da sociedade.
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C Â M A R A DE VER EA D O R ES D O M U N IC ÍP IO DE
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A rtigo 14. - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade jurídica
própria, assim com o os fundos especiais, que com põem a lei orçam entária, ficam condicionadas
às norm as constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou regras determ inadas
pela Secretaria do Tesouro Nacional.
A rtigo 15. - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçam entária do exercício de 2023,
o Executivo estabelecerá a program ação financeira e o cronogram a mensal de desem bolso, de
m odo a com patibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas m unicipais.
§ 1.° - Integrarão a program ação financeira e o cronogram a de desem bolso:
I. Transferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes do
orçamento municipal, inclusive ao regim e próprio de previdência;
II. Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do orçam ento
municipal, inclusive ao regim e próprio de previdência;
§ 2.°- O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagam ento de despesas
obrigatórias e de caráter continuado do m unicípio em relação às despesas de caráter discricionário
e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.
§ 3.° - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de acordo com o
cronogram a anual de desem bolso mensal, respeitando o lim ite m áxim o estabelecido no art. 29-A
da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Em enda C onstitucional n° 25, de 14 de fevereiro
de 2000.
A rtigo 16. - A lei orçam entária conterá uma reserva de contingência, equivalente a no
m áxim o 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta orçam entária, que
será destinada a:
I. cobertura de créditos adicionais; e
II. Atendim ento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais im previstos.
Artigo 17. - A lei orçam entária conterá reserva de contingência vinculada ao regim e próprio
de previdência dos servidores públicos m unicipais, para fins de equilíbrio orçam entário.
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Parágrafo único - A reserva de contingência do regim e próprio de previdência dos
servidores públicos m unicipais não poderá ser utilizada com o fonte para abertura de créditos em
dotações de outras entidades municipais.
Artigo 18. - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de responsabilidade de
outras esferas de Governo, desde que firm ados os respectivos convênios, term o de acordo, ajuste
ou congênere e haja recursos orçam entários disponíveis.
A rtigo 19.-0 Projeto de Lei Orçam entária será elaborado de form a consolidada, em
conform idade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, §§ 5 °, 6 °, 7 ° e 8 °, da
C onstituição Federal, com a Lei Federal n° 4.320, de 17 de m arço de 1964, assim com o à Lei
C om plem entar n° 101, de 4 de maio de 2000, Portaria Interm inisterial n° 163, de 4 de m aio de
2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores.
Artigo 20. - A Lei Orçam entária Anual com preenderá:
Parágrafo Único - Os orçam entos fiscal e da seguridade social discrim inarão as despesas
por unidade orçamentária, detalhada por categoria econôm ica, grupos de despesa, e m odalidade
de aplicação, nos term os da Portaria interm inisterial n° 163, de 2001, do M inistério da Fazenda e
do M inistério do Planejamento, Orçam ento e Gestão.
Artigo 21.-0 Poder Legislativo e os órgãos da Adm inistração Indireta encam inharão suas
propostas orçam entárias para o exercício de 2023 ao Poder Executivo até o dia 31 de Julho, em
conform idade com a Emenda Constitucional n° 25/2000.
Parágrafo Único. - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, sua
proposta orçam entária consolidada, os estudos e estim ativas das receitas para o exercício
subseqüente, inclusive da corrente líquida e as respectivas m em órias de cálculo, na form a prevista
no art. 12, § 3 ° da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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I. o orçamento fiscal e,
II. o orçamento da seguridade social.
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DA LIM ITAÇ ÃO DAS DESPESAS
A rtig o 22. - Na form a do artigo 13 da Lei C om plem entar n° 101, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas bim estrais para a realização das
receitas estim adas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da Adm inistração Indireta.
§ 1.°- Na hipótese de ser constatada, após o encerram ento de cada bimestre, frustração na
arrecadação de receitas capaz de com prom eter a obtenção dos resultados nom inal e prim ário
fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subseqüentes, o
Executivo e o Legislativo determ inarão a limitação de em penho e m ovim entação financeira, em
m ontantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.
§ 2.° - Ao determ inarem a lim itação de em penho e m ovim entação financeira, os Chefes dos
Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o m enor im pacto possível nas
ações de caráter social, particularm ente a educação, saúde e assistência social.
§ 3.°- Não se adm itirá a lim itação de em penho e m ovim entação financeira nas despesas
vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
§ 4.° - Não será objeto de lim itação de em penho e m ovim entação financeira as despesas
que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagam ento do serviço
da dívida e precatórios judiciais.
§ 5.° - A limitação de em penho e m ovim entação financeira tam bém será adotada na
hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à
m eta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei
com plem entar n° 101, de 4 de m aio de 2000.
§ 6.° - Para a lim itação de em penho serão utilizados os seguintes critérios para a ordem de
lim itação de empenho:
I. Obras não iniciadas;
II. Desapropriações;
III. Instalações, equipam entos e m ateriais perm anentes;
IV. Am pliação do quadro de pessoal;
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V. Demais despesas para a expansão da ação governam ental;
VI. Demais serviços para a m anutenção da ação governam ental.
Artigo 23. - A lim itação de em penho e m ovim entação financeira de que trata o artigo
anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se
reverta nos bimestres seguintes.
A rtigo 24. - O aum ento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das m edidas
relacionadas no art. 169, § 1 o, da Constituição Federal, poderá ser realizado m ediante lei
específica, desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20, 22, § único, e 71, todos da Lei
Com plem entar n° 101, de 4 maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 do
referido diplom a legal, ficando autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I. concessão de qualquer vantagem ou aum ento de rem uneração, a criação de
cargos, em pregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e
II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1.° - Os aum entos de que trata este artigo som ente poderão ocorrer se houver:
I. prévia dotação orçam entária suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscim os dela decorrentes;
II. lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do “caput"; e
III. observância da legislação vigente no caso do inciso II do "caput”.
§ 2.° - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os lim ites
fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
A rtig o 25. - Na hipótese de ser atingido o lim ite prudencial de que trata o art. 24 da Lei
C om plem entar n° 101, de 4 de m aio de 2000, a m anutenção de horas extras som ente poderá
ocorrer nos casos de calam idade pública, na execução de program as em ergenciais de saúde
pública ou em situações de extrem a gravidade, devidam ente reconhecida por decreto do C hefe do
Executivo.
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
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A rtigo 26. - Para atendim ento ao plano de custeio proposto pelo cálculo atuarial do Regim e
Próprio de Previdência Municipal, em face ao déficit atuarial previsto, a alíquota da contribuição
patronal das entidades m unicipais para o orçam ento de 2023 poderá ser revista, sendo obrigatória
a am pla divulgação da nova alíquota.
Artigo 27. - A concessão de auxílios, subvenções, contribuições e convênios dependerá
de autorização Legislativa, através de lei específica.
§ 1o - As entidades de Terceiro Setor já habilitadas ao recebim ento de recursos públicos
constam no “Anexo de Entidades do Terceiro Setor habilitadas ao recebim ento de recursos
públicos”.
§ 2o - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37 da constituição
federal, no que tange os princípios de legalidade, im pessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
§ 3o - Não será autorizado novo repasse de recursos a entidades que tenham prestação de
contas pendentes.
§ 4o - Como fase prelim inar à concessão de qualquer tipo de repasse, deverá ser
observada a disponibilidade orçam entária, e, em itida m anifestação prévia e expressa da
Procuradoria Geral do M unicípio ou da assessoria jurídica da pasta responsável pela parceria;
§ 5o - Somente poderá ser celebrada parceria de qualquer tipo a entidades do terceiro setor
que:
I. Comprovem funcionam ento regular das suas atividades há no m ínim o 3 anos;
II. Possuam certificação de funcionam ento regular e legal, e de idoneidade, em itidas
pelo conselho m unicipal responsável pela política pública de sua área de atuação;
III. Com provem aplicação nas suas atividades-fim de pelo m enos 80% de sua receita
CAPÍTULO VII
REPASSES AO TERCEIRO SETOR
total;
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C Â M A R A DE VEREADO RES D O M U N IC ÍP IO DE LE
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§ 6o - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos dirigentes sejam
tam bém agentes políticos do município.
§ 7o - Ficam autorizadas as entidades assistenciais e de organizações sociais civis que
possuam parcerias com o Município, a rem unerar os servidores ou em pregados públicos
m unicipais por serviços prestados a essas entidades, nos term os do inciso II, art. 45 da Lei Federal
n° 13.019/2014.
Artigo 28. - A lei orçam entária não consignará recursos para início de novos projetos se
não estiverem adequadam ente atendidos os em andam ento e contem pladas as despesas de
conservação do patrimônio público.
Parágrafo Único - Entende-se por adequadam ente atendidos os projetos cuja realização
física esteja conform e o cronogram a físico-financeiro pactuados em vigência.
Artigo 29. - Para fins de aperfeiçoam ento da política e da adm inistração fiscais do
M unicípio, o Poder Executivo poderá encam inhar à Câm ara Municipal projetos de Lei
C om plem entar dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadamente:
I. Revisão e atualização do Código Tributário M unicipal, de form a a corrigir distorções;
II. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça
fiscal;
III Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços
prestados e ao exercício do poder de policia do M unicípio;
IV. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos m ovim entos de
valorização do m ercado imobiliário; e
V. Aperfeiçoam ento do sistem a de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos.
CAPÍTULO VIII
PRESERVAÇÃO DO PATRIM ÔNIO PÚBLICO
CAPÍTULO IX
DAS ALTER A Ç Õ ES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
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A rtigo 30. - Fica o Poder Executivo autorizado a encam inhar ao Legislativo Projeto de Lei
efetuando a criação de Program a Tem porário de Pagam ento Incentivado de D ébitos com a
Fazenda Pública do m unicípio de Leme, que terá com o objetivo otim izar e aum entar a
arrecadação, incidindo sobre créditos já reconhecidos e não recebidos, tributários e não tributários.
§ 1 .° -O s valores estim ados para os referidos incentivos encontram -se listados no
Dem onstrativo VII - Estimativa e Com pensação da Renúncia de Receita da presente Lei.
§ 2.° - Os valores estim ados para os referidos incentivos já foram desconsiderados na
previsão da arrecadação para 2023, não afetando as metas fiscais estabelecidas para o m unicípio.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES G ERAIS E FINAIS
Artigo 31.-0 Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos term os da legislação
em vigor;
II. Realizar operações de crédito até o lim ite estabelecido pela legislação em vigor;
A rtigo 32 - Os Poderes ficam autorizados a:
I. Transpor, rem anejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações
aprovadas na Lei Orçam entária 2023, mediante decreto, créditos adicionais até o
limite de 20% (vinte por cento) do orçam ento das despesas, nos term os do artigo
167, VI, da Constituição Federal de 1988 e do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de
17 de março de 1964;
II. Abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada com o R eserva de
Contingência;
III. Realizar a abertura de créditos adicionais provenientes de excesso de arrecadação,
quando o saldo positivo das diferenças, acum uladas m ês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada for efetivam ente com provada, considerando-se
ainda, a tendência do exercício, na form a do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
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IV. Abrir, no curso da execução do orçam ento de 2023, créditos suplem entares de
dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, até o lim ite dos valores
efetivam ente recebidos.
§ 1 .° -O s créditos suplem entares de que trata o inciso I poderão ocorrer de uma
categoria de program ação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura
orçamentária.
§ 2.° -O s créditos suplem entares de que tratam os incisos II, III e IV não incidirão
sobre o percentual autorizado no inciso I.
§ 3o - Os recursos específicos tratados no inciso IV são aqueles provenientes de
convênios firm ados com os Governos Federal e Estadual, e serão destinadas para os
casos em que já exista no orçam ento a funcional program ática com pleta (função,
subfunção, programa, ação, natureza, categoria de program ação) e existe a necessidade
da criação de outra Fonte de Recursos para a mesma classificação.
A rtig o 33. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Lem e, 2 9 .d e ju n h o d e 2 0 2 2
r
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J .C A M A R A M U N IC IP A L DE
l i LEME/SP
Ofício n° 350 / 2022 - VB
Lem e, 29 de ju n h o de 2022
E xcelentíssim o Senhor:
Pelo presente passam os às m ãos de V ossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei C om plem entar n° 05/22, referente ao Projeto de Lei C om plem entar n° 09/22
- de Lei C om plem entar n° 06/22, referente ao Projeto de Lei C om plem entar n° 11/22
- de Lei C om plem entar n° 07/22, referente ao Projeto de Lei C om plem entar n° 13/22
- de Lei C om plem entar n° 08/22, referente ao Projeto de Lei C om plem entar n° 14/22;
- de Lei n° 62/22, referente ao Projeto de Lei n° 43/22;
- de Lei n° 63/22, referente ao Projeto de Lei n° 68/22;
- de Lei n° 64/22, referente ao Projeto de Lei n° 63/22;
- de Lei n° 65/22, referente ao Projeto de Lei n° 67/22;
CO M PRO VAN TE DE PROTOCOLO
N o. P ro c e s s o : 9 2 6 7
D a ta /H o ra P ro c e s s o : 3 0 /0 6 /2 2 1 2:1 5
R e q u e re n te : C A M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M
S u b a s s u n to : O F ÍC IO S
S ú m u la : O F IC IO 3 5 0 /2 0 2 2
S e n h a in te rn e t: D 1 A J F 5 V
S ite para c o n s u lta : h ttp ://w w w .ie m e .s p .g o v .b r/p ro to c o io /
IE D A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.121, DE 30 DE JU N H O DE 2022.
E stab elece as D iretrizes a serem
o b servad as na elab o ração da Lei
O rçam en tária do M u n icíp io p a ra o ex erc íc io
de 2023 e dá o u tras p ro vid ên cias.
O Prefeito do M unicípio de Leme. no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ
SA BE R que a Câm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei:
Art. I o Nos term os da C onstituição Federal, art 165. § 2 °, Lei n° 4.320/64 e Lei O rgânica
do M unicípio, esta Lei fixa as D iretrizes O rçam entárias do M unicípio para o exercício de 2023,
orienta a elaboração da respectiva lei orçam entária anual, dispõe sobre as alterações na
legislação tributária e atende ás determ inações im postas pela Lei C om plem entar n° 101, de 4 de
m aio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo Único - As norm as contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da
adm inistração direta e indireta.
Art. 2o A elaboração da proposta orçam entária abrangerá os P oderes Legislativo,
Executivo e as entidades da A dm inistração Direta e Indireta, nos term os da Lei C om plem entar n°
101, de 2000. observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
I. D esenvolvim ento sustentável da cidade;
II. Participação P opular e Cidadã e C ontrole Social;
III. Políticas Sociais e A firm ação de Direitos;
IV G estão Ética, D em ocrática e Eficiente;
V D esenvolvim ento Urbano e Rural e D ireito à Cidade;
VI. Evolução na transparência pública.
C A P ÍTU LO I
DAS D IR ETR IZES G ERAIS
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-S P - FONE (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68