| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | INSTITUI O "PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E O CÓDIGO SINAL VERMELHO" NO MUNICÍPIO DE LEME/SP, VISANDO O COM BATE E A PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1990 |
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PROCESSO N° REG. PROC. N°
FL. 1
FOLHA N°
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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tf C ÂM ARA DE VEREADORES DO M ÜNíCiPIO DE LEME
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P ro c e s s o N°: 68
T<po de D o c u m e n to : Projeto de Lei Ordinária N°: 44
A n o : 2022
E m e n ta : institui o "Program a de C ooperação e o Código Sinal
V erm elho" no M unicípio de Lem e/SP, visando o com bate
e a prevenção à violência contra a m ulher, e dá outras
providências
A u to r: C IN TIA C R ISTIN A G R O SSKLAU SS
A os dias do mês de de 1) j X , autuo
CAM ARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEMfc
I t â U ) FÁsn
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME.
C âm ara M unicipal de Lem e
Pro tocolo Processo
737 68
Data/Hora: 19/04/2022 12:52 56
W ILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
PROJETO DE LEI N° 44 / 2022
Institui o "Programa de Cooperação e o Código Sinal
Verm elho" no Município de Leme/SP, visando o
com bate e a prevenção à violência contra a m ulher, e
dá outras providências
Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Município de Leme/SP, o "Program a de
Cooperação e o Código Sinal Verm elho" como forma de pedido de socorro e ajuda para
mulheres em situação de violência, em especial a violência doméstica e fam iliar nos
term os da Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 ("Lei Maria da Penha").
Parágrafo único. Como forma de combate e prevenção à violência, a m ulher
poderá dizer "Sinal Verm elho" ou sinalizar e efetivar o pedido de socorro e ajuda
expondo a mão com uma marca em seu centro, na forma de um "X", feita
preferencialm ente com batom vermelho e, em caso de impossibilidade, com caneta ou
outro material acessível, se possível na cor vermelha, a ser mostrado com a mão aberta
para clara comunicação do pedido.
Art. 2o O protocolo básico e mínimo do programa de que trata esta Lei consiste
em que, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, conforme descrito no parágrafo
único do art. 1o, ou ao ouvir o código "Sinal Vermelho", os atendentes dos
estabelecimentos em geral, proceda a coleta do nome da vítima, seu endereço ou
telefone, e ligue imediatamente número 190 (Polícia Militar).
Parágrafo único. Sempre que possível, a vítima será conduzida, de forma sigilo e
com discrição, a local reservado e seguro no estabelecimento para aguardar a chegada
autoridade de segurança pública.
Art. 3o O Poder Executivo promoverá no que couber, ações para a integração e
cooperação com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Rede
de Atendim ento às Mulheres Vítim as de Violência, ou órgão similar, ligado à Secretaria
Municipal de Assistência Social e Cidadania, a Delegacia de Defesa da M ulher (DDM),
associações locais, j nacionais e internacionais, representantes ou entidades
representativas de farmácias, repartições públicas e instituições privadas, portarias de
condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais, adm inistração de
shopping center ou supermercado e demais estabelecimentos em geral, objetivando a
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CAMARA MUNICIPAL DE C.M. LEMb
M LEME/SP
promoção e efetivação do programa e de outras form as de combate e prevenção à
violência contra a mulher, conforme disposto no art. 8o da Lei Federal n° 11.340/2006.
Art. 4o As instituições, em presas e entidades que firmarem termos de cooperação
no âmbito do programa a que se refere esta Lei assistirão mulheres em situação de
violência doméstica ou familiar, conforme protocolo de atendimento regulam entado em
ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. O protocolo de atendimento a que se refere o "caput" deverá
observar as seguintes diretrizes:
I - a mulher em situação de violência doméstica ou familiar será im ediatam ente
assistida pela conveniada ao programa após a comunicação do pedido de socorro ou
ajuda, que será feito pela vítima por meio de símbolo, em form ato de "X".
preferencialmente na cor vermelha, grafado na face interna da mão e apresentado ao
responsável pela assistência;
II - ao identificar o pedido de socorro, por meio da visualização do sim bolo a que
se refere o inciso I. o responsável da conveniada pelo atendimento deverá:
a) registrar o nome da vítima, bem como seu endereço e telefone; e
b) comunicar a situação, imediatamente, por meio telefônico, às Polícias Militares
e Civis do respectivo Estado ou à Central de Atendim ento à Mulher em Situação de
Violência.
Art. 5o As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, consignadas na Lei
Orçamentária Anual (LOA), suplementadas, se necessário.
Art. 6o O Poder Executivo Municipal promoverá a regulamentação da presente lei,
por decreto, no que for pertinente e necessário para melhor eficácia de sua
aplicabilidade, em contrário.
Art. 7o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 18 de abril de 2022.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Vereadora
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LÊ Mb i
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J U S T I F I C A TI VA
A violência contra a mulher tem crescido constantem ente no Brasil, m esmo com a
intensificação de campanhas publicitárias e a existência de uma Rede de Atendim ento
razoavelmente satisfatória.
Em 2020, de acordo com dados divulgados pelo Ministério da Mulher, da Família e
dos Direitos Humanos, no dia 07 de março de 2021, o Brasil registrou pelos canais
Disque 100 e 180 uma denúncia de violência contra a m ulher a cada 5 (cinco) minutos.
Ao todo, foram 105.671 denúncias, das quais 72% de violência dom éstica e
fam iliar e outros 22% de violações de direitos civis e políticos - como tráficos de
pessoas, cárcere privado e condição análoga à escravidão. Ainda segundo o
levantamento, a maioria das vítimas é de mulheres que se declararam pardas, de 35 a
39 anos e com renda de até um salário mínimo.
Além disso, é preciso lembrar, muitas ocorrências deixam de ser registradas
oficialmente pelo medo de retaliações ou coação.
A pandemia de Covid-19 tem impactado ainda mais essa triste realidade, uma vez
que provocou alterações significativas na vida em sociedade, sobretudo na convivência
familiar. Se por um lado, o isolamento social intensifica significativamente o tem po de
permanência das famílias no interior das residências - o que, em tese, aum enta os
casos de violência por outro lado, dificulta ou impede o acesso às instituições públicas
que integram a Rede de Atendim ento às Mulheres para 0 registro das denúncias.
Uma apuração mais adequada dos efeitos do isolamento social quanto à violência
doméstica deverá fornecer informações mais detalhadas para que novas análises e
avaliações sejam realizadas pelas áreas competentes.
O fato é que o Brasil ocupa o 5o (quinto) lugar no mundo com mais m ortes de
mulheres, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU). São 4,8 fem inicídios
para 100 mil habitantes. Em 2019, o Brasil teve um aumento de 7,3% nos casos de
feminicídio em comparação com 2018, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança
Pública.
Diante desse cenário, é fundamental que a sociedade, e principalmente o Poder
Público, se organize cada vez mais para criar e fornecer todos os m ecanism os
possíveis para fazer cessar a violência contra as mulheres e evitar a ocorrência de
novos feminicídios. É sabido que 80% dos casos de feminicídio são praticados por
companheiros ou ex-com panheiros que não aceitam o fim do relacionamento.
Propostas de estratégias de combate à violência doméstica têm surgido em
diversos segmentos sociais no Brasil e em outros países. Na Argentina, por exemplo,
foi criado o Código “Máscara Vermelha", por meio do qual a vítima pode, via ligação ou
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CAM ARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
pessoalmente, efetivar pedido de socorro e ajuda em farmácias de m aneira mais
discreta.
Em junho de 2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Associação dos
M agistrados Brasileiros (AMB), com destaque para a atuação da Juíza Federal e
Presidente da AMB, Renata Gil, lançaram a campanha “Sinal Vermelho", cujo objetivo
foi o de oferecer um canal silencioso para as mulheres pedirem socorro por m eio de um
gesto, que é um “X" desenhado na palma da mão. As entidades atuam, entre outras
iniciativas, para tomar o Projeto de Lei Sinal Verm elho em uma Lei Federal.
A Lei Federal rf 11.340, de 7 de agosto de 2006 (“Lei Maria da Penha"), em seu
capítulo I, do título III, versa sobre as medidas integradas de prevenção, institui que a
política pública que visa coibir a violência doméstica será feita em ações conjuntas e
articuladas entre os entes políticos, por meio do alicerce em diversos instrum entos
jurídicos possíveis.
Assim, buscando inspiração em legislações semelhantes aprovadas em outros
municípios do Estado de São Paulo e, inclusive, de outros estados como Rio Grande do
Sul e Rio de Janeiro, e nas iniciativas em âmbito federal, apresentamos este Projeto de
Lei, que, uma vez aprovado, deverá ser articulado junto à Administração Pública
Municipal de Leme para que campanhas publicitárias, confecção de cartazes e ações
juntos aos estabelecimentos comerciais sejam realizadas com o intuito de prom over
esta iniciativa e oferecer a todas as mulheres lemenses a possibilidade de pedir socorro
sem colocarem ainda mais a vida em risco.
Diante do exposto, justificamos, assim, a importância da presente proposição
legislativa, que institui no âm bito do município de Leme/SP o Programa de Cooperação
e Código Sinal Vermelho, o qual submetemos à com petente apreciação e deliberação
dos Nobres Parlamentares e Doutas Comissões desta Egrégia Casa de Leis.
Na expectativa otimista de podermos contar com a especial atenção e valioso
apoio de Vossa Excelência, bem como de todos os demais Nobres Pares desta
Augusta Casa de Leis para aprovação desta iniciativa, antecipamos os nossos mais
sinceros agradecimentos e, no ensejo, renovamos os protestos de elevada estim a e
distinta consideração.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 18 de abril de 2022.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Vereadora
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LEME/SP
PARECER JURÍDICO
ASSESSORIA JURÍDICA
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EMENTA: Projeto de Lei Ordinária n° 44/2022 que -
Institui o “Programa de Cooperação e o
Código Sinal Vermelho” no Município de
Leme/SP, visando o combate e a prevenção
à violência contra a mulher, e dá outras
providencias
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei inclui no calendário
oficial do município a Institui o “Programa de Cooperação e o Código Sinal
Verm elho” no Município de Leme/SP, visando o combate e a prevenção à
violência contra a mulher, e dá outras providencias”.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria
Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade no que
pese aos projetos apresentados nesta Casa Legislativa; a análise está restrita aos
aspectos de legalidade, para efeito de admissibilidade e tramitação.
Cabe observar que o sistema jurídico brasileiro contempla uma
multiplicidade de sujeitos aptos em iniciar um processo legislativo, conforme previsto
no artigo 611 da Carta Magna.
1 Art. 61. A iniciativa das leis com plem entares e ordinárias cabe a qualquer membro ou C om issão da Câmara dos Deputados,
do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Suprem o Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1o São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou m odifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou em pregos públicos na adm inistração direta e autárquica ou aum ento de sua rem uneração:
b) organização adm inistrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da adm inistração dos
Territórios.
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime juridico, provim ento de cargos, estabilidade e
aposentadoria, (Redação dada pela Emenda Constitucional nu 18. de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem com o normas gerais para a organização do
M inistério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da adm inistração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação
dada oela Emenda Constitucional n° 32 de 2001)
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LEME/SP
Deste modo, com base no princípio da simetria, a Constituição
Bandeirante previu de igual modo a possibilidade de vários entes terem a iniciativa de
projetos de leis ordinárias e complementares.
Também, nossa Lei Orgânica previu tal situação, porém trouxe um
rol de iniciativas que são privativas do Chefe do Poder Executivo o que concretiza a
separação dos poderes.
A separação dos poderes, vem, na Carta Republicana de 1988,
com o fim de consagrar a independência e harmonia entre os Poderes, expressamente
estabelecida no artigo 2o2.
Logo, ao se organizarem, os Estados-membros e Municípios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes,
bem como a respeitá-lo no exercício de suas com petências, que no Município de
Leme está retratado no art. 3o3 da Lei Orgânica Municipal.
Quanto a iniciativa, na esfera Municipal, a nossa Lei Orgânica
previu no artigo 304, §1°, item 3 e 4, que matéria de natureza orçamentária, organização
administrativa e atribuições das Secretarias são de iniciativa privativa do Prefeito.
Contudo, a Suprema Corte, no julgamento do ARE 878.911 RG,
passou a entender que, nem toda lei que cria despesa é de iniciativa do chefe do poder
executivo, já tendo o STF se manifestado no sentido abaixo transcrito. Vejamos:
"Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013 do
Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, rem uneração, reforma
e transferência para a reserva. (Incluida pela Emenda Constitucional n° 18. de 1998)
§ 2o A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação á Câmara dos Deputados de proieto de lei subscrito por. no
minimo. um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento
dos eleitores de cada um deles.
' A rt. 2o São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário
A rtig o 3o - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si. o Legislativo e o Executivo
4 A rtig o 30
(...)
§ 1o - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre
(...)
3 - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração:
4 - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública
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em escolas e cercanias. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a com petência privativa do chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a adm inistração pública,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. [ARE 878.911 RG, rei.
min. Gilm ar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tem a 917.]
Posteriormente, fixou-se a tese de repercussão geral: Não
usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, em bora crie
despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1o, II, "a",
"c" e "e", da Constituição Federal).
E mais, no que concerne projeto de iniciativa parlamentar que cria
programa municipal, a Suprema Corte, no RE 290.549 AgR, de relatoria do Ministro
Dias Toffoli, emanou entendimento no sentido de:
"A criação, por lei de iniciativa parlamentar, de programa m unicipal a
ser desenvolvido em logradouros públicos não invade esfera de
competência exclusiva do chefe do Poder Executivo."
Assim, somente usurpa iniciativa do Chefe do Poder Executivo
projeto de lei que abrange temas previstos no art. 61, § 1o, I e II. Fora disso, admite-se
a iniciativa parlamentar ou popular, por exemplo.
Dessa forma, a matéria proposta pode dar entendimento que
interfere na administração pública contudo, como o tema proposto visa a proteção da
mulher no tocante a violência sofrida por elas. e mais, como o projeto em questão visa
o auxílio delas nos estabelecimentos em geral do Município, não há de se falar em
despesa para o Executivo local.
É entendimento pacífico desta Procuradoria que, a criação de
Programa de inciativa do parlamentar, viola a separação dos poderes, contudo, a
Suprema Corte vem dando nova conotação aos projetos de lei de iniciativa parlamentar
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o que nos mostra que cabe cautela quando o tema entra em pauta nesta Casa de Leis.
sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.
Destarte, a eventual ofensa a tal princípio pelo Poder Legislativo
inquina o ato normativo de nulidade. por vício de inconstitucionalidade formal, em razão
da indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Chefe do Poder
Executivo.
Ao tratar do assunto, um dos mais e renomados doutrinadores. o
Exmo. Sr. Dr. Marçal Justen Filho, faz a indispensável e objetiva defesa do princípio
federativo, destacando a inviolabilidade da autonomia deste:
Um dos princípios constitucionais mais relevantes é o da Federação, e adotar
estrutura federativa acarreta decorrência inafastável. Assegura-se a cada ente
federal uma margem de autonomia mínima. Não haverá federação real e
efetiva quando um ente for dotado de competência para interferir sobre
os serviços e os interesses pertinentes a outro ente. Bem por isso, ser o
Brasil uma Federação significa que a União não pode dispor acerca da
estrutura organizacional interna e dos assuntos de peculiar interesse de
Estados, Distrito Federal e Municípios
Seria inconcebível que a Constituição tivesse consagrado inúmeras
regras e princípios acerca da Federação e, simultaneamente, outorgasse
à União competência para estruturar o funcionamento dos outros entes
federais."5(destacado).
Finaliza, buscando traçar os possíveis limites, em termos
abstratos, para a análise das disposições legais aplicáveis, respeitados os princípios
previstos na Constituição Federal de 1988:
"A solução constitucional relaciona-se com a intenção de assegurar e manter
a unidade nacional. Trata-se de evitar que cada ente federativo produza
soluções diversas em matérias essenciais.'6 (destacado).
5 Com entários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 14° ed. São Paulo: Dialética, 2010. p. 17.
" C om entários à Lei de Licitações e C ontratos A dm inistrativos, 143 ed. São Paulo: D ialética, 2010, p. 18.
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Ao cuidar da gestão municipal, preleciona o mestre Hely Lopes
Meirelles, que:
“1. A Câmara Municipal
O governo municipal no Brasil é de funções divididas, cabendo à Câmara
as legislativas e ao prefeito as executivas. Mas não há entre ambos qualquer
subordinação administrativa ou política. O que existe entre os dois ramos do governo
local é, apenas, entrosamento de funções e de atividades político-administrativas
Estabelece-se, assim, no plano municipal o mesmo sistema de relacionamento
governamental que assegura a harmonia e independência dos Poderes no âmbito
federal e estadual. [...]
1.1. Natureza da Câmara
O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal.
Compõe-se de vereadores eleitos diretamente pelos municipes para uma legislatura
de quatro anos e funciona em períodos legislativos anuais e em sessões plenárias
sucessivas, para o desempenho de suas atribuições de legislação, de fiscalização do
governo local, de assessoramento do Executivo e de administração de seus serviços.
[...]
1.2. Funções da Câmara [...]
Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara
elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta é sua
função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos
concretos de administração. [...]
Atuando através das leis que elaborar e atos legislativos que editar, a
Câmara ditará ao prefeito normas gerais de administração, sem chegar à prática
administrativa. [...]
1.2.4. Função administrativa
A função administrativa da Câmara é restrita à sua organização interna,
ou seja, á composição da mesa e de suas comissões, à regulamentação de seu
funcionamento e a estruturação e direção de seus serviços auxiliares. Quando atua
nesses setores a Câmara pratica atos de mera administração, equiparados, para
todos os efeitos, aos do Executivo. Tais atos, embora emanados da corporação
legislativa, não são leis, são atos administrativos, sem efeito normativo, sem a
generalidade e abstração da lei Como atos administrativos, devem revestir a forma
adequada de decreto legislativo, resolução, portaria, instrução ou qualquer
outra modalidade executiva. Ficam, por isso mesmo, sujeitos ao controle judicial de
sua legalidade e ao exame do Tribunal de Contas, como se emanassem de qualquer
órgão ou agente executivo.
1. A Prefeitura: órgão executivo do Município
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A Prefeitura é o órgão pelo qual se manifesta o Poder Executivo do
Município Órgão independente, composto, central e unipessoal. [...]
2 O prefeito
O prefeito é o chefe do Executivo Municipal, agente político, dirigente
supremo da Prefeitura. Como chefe do Executivo e agente político, tem atribuições
governamentais e administrativas [,..]
2.1. Atribuições
As atribuições do prefeito são de natureza governamental e
administrativa: governamentais são todas aquelas de condução dos negócios
públicos, de opções políticas de conveniência e oportunidade na sua realização - e.
por isso mesmo, insuscetíveis de controle por qualquer outro agente, órgão ou Poder
administrativas são as que visam à concretização das atividades executivas do
Município, por meio de atos jurídicos sempre controláveis pelo Poder Judiciário e. em
certos casos, pelo Legislativo local [...]
O prefeito atua sempre por meio de atos concretos e específicos, de
governo (atos políticos) ou de administração (atos administrativos), ao passo que a
Câmara desempenha suas atribuições típicas editando normas abstratas e gerais de
conduta (leis). Nisso se distinguem fundamentalmente suas atividades. O ato
executivo do prefeito é dirigido a um objetivo imediato, concreto e especial; o ato
legislativo da Câmara é mediato. abstrato e genérico. Só excepcionalmente o prefeito
edita normas através de decreto regulamentar e a Câmara pratica atos
administrativos, de efeitos internos ou externos, consubstanciados em resolução ou
em decreto legislativo."7
Cumpre recordar ainda, mais um ensinamento do mestre acima
citado, anotando que:
“ a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar.
Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece
regra para a Administração; a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento
legal, genérico e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos O
Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas Nesta
sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes,
principio constitucional (art.2o) extensivo ao governo local Qualquer atividade,
da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e
inoperante". Sintetiza, ademais, que “todo ato do Prefeito que infringir
prerrogativa da Câmara - como também toda deliberação da Câmara que
invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito - é nulo. por ofensivo
Direito Municipal Brasileiro. 15° ed 2a tir São Paulo: Malheiros. 2007, 603 a 611 e 707 a 712.
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ao principio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art.2o
c/c o art.31). podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário."8
Portanto, não há que se confundir as atribuições do Executivo e
do Legislativo na esfera Municipal.
Contudo, o fato de somente criar um programa voltado a defesa
da mulher e que deve ser observado por todos da sociedade não macula a iniciativa
tendo em vista que o projeto como apresentado não cria despesa e nem incube ao
Poder Executivo local nenhuma tarefa ou incumbência, o que entende-se que, o projeto
não está maculando o vício de iniciativa.
Por todo o exposto, com as devidas ressalvas, apresenta o
presente parecer-técnico OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso9
no sentido de que, caso o projeto de lei em questão tramite por esta Casa de Leis
deverá conter os pareceres das Comissões Permanentes a qual cabe a elas, de
maneira VINCULATIVA, externarem sobre os temas aqui trazidos e, ao plenário desta
Casa de Leis, órgão soberano deste Poder, decidir dentro de suas prerrogativas
trazidas na Carta Política de 1988, podendo aprovar ou rejeitar o projeto de lei em
questão.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 19 de abril de 2.022.
PAULO AUGUSTO Assinado de forma digital por
PAULO AUGUSTO HILDEBRAND HILDEBRAND Dados: 2022.04.19 14:01:03 -03'00
Paulo Augusto Hildebrand
PROCURADOR JURÍDICO
v M EIRELLES, Hely Lopes.. D ireito m unicipal Drasiieiro. I5 aed . atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva
Sáo Paulo. Malheiros. 2006. p.708 e 712
9 O parecer em itido por procurador ou advogado de órgào da adm inistração pública nâo é ato
adm inistrativo. Nada mais é do que a opinião em itida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o
adm inistrador na tomada da decisão, na prática do ato adm inistrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na
oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não.
considerado pelo administrador." (M andado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator; Min Marco A urélio de M ello -
STF.) Sem grifo no original.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX; 3573-5600
EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PAGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
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CAM ARA M UNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI O RDINARIA N.° 44/2.022
P rWjfclQ
EMENTA: Institui o "Program a de Cooperação e o
Código Sinal Verm elho” no M unicípio de
Lem e/SP, visando o com bate e a prevenção
à violência contra a m ulher, e dá outras
providencias.”
AUTO RIA: Vereadora Cíntia Cristina G rossklauss
PARECER CO NJUNTO
CO M ISSÃO DE CO NSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
CO M ISSÃO DE ORÇAM ENTO , FINANÇAS E C O NTABILIDA DE;
A Com issão de Constituição, Justiça e Redação e O rçam ento,
Finanças e Contabilidade; reunidas na Sala das Com issões Palmiro Ferreira Vieira,
analisando detidam ente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual
é tam bém o seu respectivo voto:
1. Trata-se de projeto de lei, de Autoria da Nobre Vereadora Cíntia
Cristina G rossklauss que “ Program a de Cooperação e o Código S inal V erm elh o ”
no M unicípio de Lem e/SP, visando o com bate e a prevenção à violência contra
a m ulher, e dá outras p r o v id ê n c ia s estando instruído, passam os a apreciar.
2. No tocante a Com issão de Constituição Justiça e Redação,
entendem os que a proposta pretendida não ofende as Norm as Superiores e vem a
par co m recentes entendim entos da Suprema Corte, e, estando o projeto bem redigido
e instruído é que esta Com issão é FAVO RÁVEL à tram itação por esta Casa.
RUA DR. Q UERU BIN O SO EIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EM AIL: iu rid ic o @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - SITE: c a m a ra le m e .sp .g o v.b r; PÁGINA FACEBO OK: @ c a m a ra le m e sp
- CAMARA M UNICIPAL DE
«fr LEME/SP
3. Já no tocante à Com issão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade, entendem os presente interesse e conveniência, m esm o porque a
proposta em questão não gera despesa e vem em proteção e defesa da m ulher que
sofre violência em nosso Município, motivo suficiente para se posicionar no sentido
de que seus m em bros são FAVO RÁVEIS que seja o presente projeto apreciado pelo
P LEN Á R IO desta Casa.
Sala das Com issões “Palm iro Ferreira Vieira" em 25 de abril de 2.022.
Pela Com issão C. J. e R.
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
Lourdes Silva Cam acho
SECRETÁRIA
Pela Com issão de O. F. e C.
Francisco Ferreira da Silva
VICE-PRESIDENTE
Cíntia Cristina G rossklauss
SECRETÁRIA
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CÂM ARA
AOrdemdo Dia
Ü ± £ 1 9 20
PRESIDENTE
Projeto de Lei n° 44/22, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade dos presentes
Em 03 de maio de 2022.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Presidente
DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂM A RA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
A U TÓ G R AFO DE LEI N° 42/22
PROJETO DE LEI N° 44/202
Institui o "Program a de Cooperação e o Código
Sinal Verm elho" no M unicípio de Lem e/SP,
visando o com bate e a prevenção à violência
contra a m ulher, e dá outras providências
Art. 1o Fica instituído, no âm bito do M unicípio de Leme/SP, o "Program a
de Cooperação e o Código Sinal Verm elho" com o form a de pedido de socorro e
ajuda para m ulheres em situação de violência, em especial a violência dom éstica
e fam iliar nos term os da Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 ("Lei
M aria da Penha").
Parágrafo único. Com o form a de com bate e prevenção à violência, a
m ulher poderá dizer "Sinal Verm elho" ou sinalizar e efetivar o pedido de socorro
e ajuda expondo a mão com uma marca em seu centro, na form a de um "X", feita
preferencialm ente com batom verm elho e, em caso de im possibilidade, com
caneta ou outro m aterial acessível, se possível na cor verm elha, a ser m ostrado
com a mão aberta para clara com unicação do pedido.
Art. 2o O protocolo básico e m ínim o do program a de que trata esta Lei
consiste em que, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, conform e descrito
no parágrafo único do art. 1o, ou ao ouvir o código "Sinal Verm elho", os
atendentes dos estabelecim entos em geral, proceda a coleta do nom e da vítim a,
seu endereço ou telefone, e ligue im ediatam ente núm ero 190 (Polícia M ilitar).
Parágrafo único. Sempre que possível, a vítim a será conduzida, de form a
sigilo e com discrição, a local reservado e seguro no estabelecim ento para
aguardar a chegada autoridade de segurança pública.
Art. 3° O Poder Executivo prom overá no que couber, ações para a
integração e cooperação com o Poder Judiciário, o M inistério Público, a
Defensoria Pública, a Rede de Atendim ento às M ulheres Vítim as de Violência,
ou órgão similar, ligado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania,
a Delegacia de Defesa da M ulher (DDM), associações locais, j nacionais e
internacionais, representantes ou entidades representativas de farm ácias,
repartições públicas e instituições privadas, portarias de condom ínios, hotéis,
pousadas, bares, restaurantes, lojas com erciais, adm inistração de shopping
center ou superm ercado e dem ais estabelecim entos em geral, objetivando a
prom oção e efetivação do program a e de outras form as de com bate e prevenção
à violência contra a m ulher, conform e disposto no art. 8o da Lei Federal n°
11.340/2006.
Art. 4o As instituições, em presas e entidades que firm arem term os de
cooperação no âm bito do program a a que se refere esta Lei assistirão m ulheres
em situação de violência dom éstica ou fam iliar, conform e protocolo de
atendim ento regulam entado em ato do Poder Executivo.
l _
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gow.br
ESTADO DE SÃO PAULO Q )
Parágrafo único. O protocolo de atendim ento a que se refere o "caput"
deverá observar as seguintes diretrizes:
I - a m ulher em situação de violência dom éstica ou fam iliar será
im ediatam ente assistida pela conveniada ao program a após a com unicação do
pedido de socorro ou ajuda, que será feito pela vítim a por m eio de sím bolo, em
form ato de "X". preferencialm ente na cor verm elha, grafado na face interna da
m ão e apresentado ao responsável pela assistência:
II - ao identificar o pedido de socorro, por m eio da visualização do sím bolo
a que se refere o inciso I. o responsável da conveniada pelo atendim ento deverá:
a) registrar o nom e da vítim a, bem com o seu endereço e telefone; e
b) com unicar a situação, im ediatam ente, por m eio telefônico, às Polícias
M ilitares e Civis do respectivo Estado ou à Central de Atendim ento à M ulher em
Situação de Violência.
Art. 5o As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta das dotações orçam entárias próprias do Poder Executivo M unicipal,
consignadas na Lei O rçam entária Anual (LOA), suplem entadas, se necessário.
Art. 6o O Poder Executivo M unicipal prom overá a regulam entação da
presente lei, por decreto, no que for pertinente e necessário para m elhor eficácia
de sua aplicabilidade, em contrário.
Art. 7o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
L e rp ^f 04 de m aio de 2022.
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CÂM ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME j i.
ESTADO DE SÃO PAULO F Ç T A n n n p ç & r » d a i ii n
REDAÇÃO FINAL
( J p £ -
Institui o "Program a de Cooperação e o Código
Sinal Verm elho" no M unicípio de Lem e/SP,
visando o com bate e a prevenção à violência
contra a m ulher, e dá outras providências
Art. 1o Fica instituído, no âm bito do M unicípio de Leme/SP, o "Program a
de Cooperação e o Código Sinal Verm elho" com o form a de pedido de socorro e
ajuda para m ulheres em situação de violência, em especial a violência dom éstica
e fam iliar nos term os da Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 ("Lei
M aria da Penha").
Parágrafo único. Com o form a de com bate e prevenção à violência, a
m ulher poderá dizer "Sinal Verm elho" ou sinalizar e efetivar o pedido de socorro
e ajuda expondo a mão com uma marca em seu centro, na form a de um "X", feita
preferencialm ente com batom verm elho e, em caso de im possibilidade, com
caneta ou outro m aterial acessível, se possível na cor verm elha, a ser m ostrado
com a mão aberta para clara com unicação do pedido.
Art. 2o O protocolo básico e m ínim o do program a de que trata esta Lei
consiste em que, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, conform e descrito
no parágrafo único do art. 1o, ou ao ouvir o código "Sinal Verm elho", os
atendentes dos estabelecim entos em geral, proceda a coleta do nom e da vítim a,
seu endereço ou telefone, e ligue im ediatam ente núm ero 190 (Polícia M ilitar).
Parágrafo único. Sem pre que possível, a vítim a será conduzida, de form a
sigilo e com discrição, a local reservado e seguro no estabelecim ento para
aguardar a chegada autoridade de segurança pública.
Art. 3o O Poder Executivo prom overá no que couber, ações para a
integração e cooperação com o Poder Judiciário, o M inistério Público, a
Defensoria Pública, a Rede de Atendim ento às M ulheres Vítim as de Violência,
ou órgão similar, ligado à Secretaria M unicipal de Assistência Social e Cidadania,
a Delegacia de Defesa da M ulher (DDM), associações locais, j nacionais e
internacionais, representantes ou entidades representativas de farm ácias,
repartições públicas e instituições privadas, portarias de condom ínios, hotéis,
pousadas, bares, restaurantes, lojas com erciais, adm inistração de shopping
center ou superm ercado e dem ais estabelecim entos em geral, objetivando a
prom oção e efetivação do program a e de outras form as de com bate e prevenção
à violência contra a mulher, conform e disposto no art. 8o da Lei Federal n°
11.340/2006.
Art. 4o As instituições, em presas e entidades que firm arem term os de
cooperação no âmbito do program a a que se refere esta Lei assistirão m ulheres
em situação de violência dom éstica ou fam iliar, conform e protocolo de
atendim ento regulam entado em ato do Poder Executivo.
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Parágrafo único. O protocolo de atendim ento a que se refere o "caput"
deverá observar as seguintes diretrizes:
I - a m ulher em situação de violência dom éstica ou fam iliar será
im ediatam ente assistida pela conveniada ao program a após a com unicação do
pedido de socorro ou ajuda, que será feito pela vítim a por m eio de sím bolo, em
form ato de "X". preferencialm ente na cor verm elha, grafado na face interna da
m ão e apresentado ao responsável pela assistência;
II - ao identificar o pedido de socorro, por m eio da visualização do sím bolo
a que se refere o inciso I. o responsável da conveniada pelo atendim ento deverá:
a) registrar o nom e da vítim a, bem como seu endereço e telefone; e
b) com unicar a situação, im ediatam ente, por m eio telefônico, às Polícias
M ilitares e Civis do respectivo Estado ou à Central de Atendim ento à M ulher em
Situação de Violência.
Art. 5o As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta das dotações orçam entárias próprias do Poder Executivo M unicipal,
consignadas na Lei O rçam entária Anual (LOA), suplem entadas, se necessário.
Art. 6o O Poder Executivo Municipal prom overá a regulam entação da
presente lei, por decreto, no que for pertinente e necessário para m elhor eficácia
de sua aplicabilidade, em contrário.
Art. 7o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 03 de m aio de 2022.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
f- ^ C Â M A R A M U N IC IPAL DE
Ofício n° 234 / 2022 - WZ
Leme, 04 de maio de 2022.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os Autógrafos de Leis n°
42/22 e 43/22, referentes aos Projetos de Lei n° 44/22 e 45/22, respectivamente.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
DD. Prefeito Interino de LEME
RUÃ DR Q UERU BIN O SO EIRO , 231 - CEN TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EM AIL secretaria@ cam aralem e.SD .aov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁG INA FA C E B O O K @ cam aralem esp
Sem mais, respeitosamente. y
/ - 7
Martelo Alves de Carvalho Xlmeida
/ Presidente /
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo:
Data/Hora Processo:
Requerente:
Subassunto:
Súmula:
Senha internet:
Site para consulta:
IEDA
6244
05/05/22 08:21
CAM ARA DE VEREADO RES DO M UNICÍPIO DE LEME
OFÍCIOS
OFICIO 234/2022
AUTO GRAFO S DE LEI
A3V71U1 »
http://www.lem e.sp.gov.br/protocolo/
CÂMARA MUNICIPAL DE
L e i Ordinária n° 4114 , de 25 de maio 2022
In s titu i o "P ro g ra m a de Cooperação e o Código Sinal
V e rm e lh o " no Município de Leme/SP, visando o com bate e a
prevenção à v io lê n c ia contra a mulher, e dá outras
p ro vid ê n cia s
Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Município de Leme/SP, o "Program a de
Cooperação e o Código Sinal Vermelho" como forma de pedido de socorro e ajuda para
m ulheres em situação de violência, em especial a violência doméstica e fam iliar nos term os
da Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 ("Lei Maria da Penha").
P arágrafo único. Como forma de combate e prevenção à violência, a m ulher poderá
dizer "Sinal Vermelho" ou sinalizar e efetivar o pedido de socorro e ajuda expondo a mão
com uma marca em seu centro, na forma de um "X", feita preferencialmente com batom
verm elho e, em caso de impossibilidade, com caneta ou outro material acessível, se possível
na cor vermelha, a ser mostrado com a mão aberta para clara comunicação do pedido.
Art. 2o O protocolo básico e mínimo do programa de que trata esta Lei consiste em que,
ao identificar o pedido de socorro e ajuda, conforme descrito no parágrafo único do art. 1o, ou
ao ouvir o código "Sinai Vermelho", os atendentes dos estabelecimentos em geral, proceda a
coleta do nome da vitim a, seu endereço ou telefone, e ligue imediatamente núm ero 190
(Polícia Militar).
P arágrafo único. Sempre que possível, a vítima será conduzida, de forma sigilosa e
com discrição, a local reservado e seguro no estabelecim ento para aguardar a chegada
autoridade de segurança pública.
Art. 3o O Poder Executivo promoverá no que couber, ações para a integração e
cooperação com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Rede de
Atendim ento às Mulheres Vítimas de Violência, ou órgão similar, ligado à Secretaria
Municipal de Assistência Social e Cidadania, a Delegacia de Defesa da M ulher (DDM),
associações locais, nacionais e internacionais, representantes ou entidades representativas
de farmácias, repartições públicas e instituições privadas, portarias de condom ínios, hotéis,
pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais, adm inistração de shopping center ou
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EMAIL gecretaria(S)camaralerr>e.s p.q o v.b r - SITE cam a ra le m e .sp .g o v.b r PAGINA FACEBOOK @ ca m aralem e sp
vráv CÂMARA M UNICIPAL DE
ggLEME/SP
supermercado e demais estabelecim enlos em geral, objetivando a promoção e efetivação do
programa e de outras formas de combate e prevenção à violência contra a mulher, conform e
disposto no art. 8o da Lei Federal nw 11.340/2006.
Art. 4o As instituições, em presas e entidades que firmarem termos de cooperação no
âm bito do programa a que se refere esta Lei assistirão m ulheres em situação de violência
dom éstica ou familiar, conforme protocolo de atendimento regulam entado em ato do Poder
Executivo.
Parágrafo único. O protocolo de atendim ento a que se refere o "caput" deverá
^observar as seguintes diretrizes:
I - a m ulher em situação de violência dom éstica ou fam iliar será im ediatam ente
assistida pela conveniada ao programa apos a comunicação do pedido de socorro ou ajuda,
que será feito pela vítima por meio de simbolo, em form ato de "X". preferencialm ente na cor
vermelha, grafado na face interna da mão e apresentado ao responsável pela assistência;
II - ao identificar o pedido de socorro, por meio da visualização do símbolo a que se
refere o inciso I. o responsável da conveniada pelo atendim ento deverá:
a) registrar o nome da vitim a, bem comc seu endereço e telefone; e
b) com unicar a situação, imediatamente, por meio telefônico, às Polícias M ilitares e
Civis do respectivo Estado ou à Central de Atendim ento à M ulher em Situação de Violência.
Art. 5o As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, consignadas na Lei
Orçamentária Anual (LOa\), suplementadas, se necessário.
Art. 6o O Poder Executivo Municipal promoverá a regulamentação da presente lei, por
decreto, no que for pertinente e necessário para m elhor eficácia de sua aplicabilidade, em
contrário.
Art. 7o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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C Â M A R A M UNICIPAL DE
/ [ Pr , iSllfiMI ' Í M W * «I
O ficio n° 291 I 2022 CR
Excelentíssimo Senhor;
Leme, 25 de maio de 2022.
Pelo presente estamos
remetendo à Vossa Excelência a Lei Ordinária n° 4114, de 25 de maio de 2022,
promulgada por esta Presidência
/ C
Marcelo A. de C. Almeida
Presidente Interino
\
Ao /
Excelphtissimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
DD Prefeito Municipal de LEME
RUA DR Q UERU BIN O SO EIR O , 231 - CEN TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL. s e cre ta ria @ cam a rale m e.sp.qo v-b.- SITE: c a m a ra le m e .s p .g o v .b r; PÁG INA FACEBO O K. @ c a m a ra le m e s p
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 7565
Data/Hora Processo: 27/05/22 15:25
Requerente: CAM ARA DOS VERAOORES DO M UNiC PIO DE L E f .1
Subassunto: OFÍCIOS
Súm ula: DF 291/2022 REF LFJ O R C ^ A R IA < 2V< I'
Senha internet: 7YE8B53
Site para consulta: http://w ww .lem e.so.gov.or'prcȣccolo/
SARA