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materia nº 45/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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C Â M A R A DE V ER E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LE M E
Estado de São Paulo
Processo N °:_____
Tipo de Documento: Projete de Lei Ordinária N°: 45
Ano: 2022
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
S j v r n n v í b
Prefeitura do Município de Lem
Estado de Sâo Paulo
Fls
Ofício n° 2 8 6 / 2 0 2 2 - GP
Excelentíssimo Senhor,
Leme, 20 de abril de 2022.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
757 69
Data/Hora: 20/04/2022 15:53:53
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a a b rir crédito
adicional especial e dá outras providências."
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, 
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regim e de
u rg ê n cia , de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de 
Leme.
Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estim a e distinta 
consideração.
CLAUDEMIR
Ao Excelentíssimo Senhor.
Marceio Alves de Carvalho.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Mur-i^Tpio de Leme/SP 
Nesta
Av. 29 de agosir. SCB - Centro - CEP tO S V ÍlO • PAGX (19) 3573-4000 - CNPJ/M F
/
' ' - ‘ .br
PREFEITURA DO M U N IC ÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PR O JE T O DE LEI N° /2022
Ü V M . L E i V I b
P t
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Ü L .
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câm ara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 100.0082 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 2326 R$ 700.000.00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 700.000,00
Total RS 700.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 700.000.00 (setecentos mil reais)), 
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei 
Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 20 de Abril de 2022
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
PrefeittMÍo Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO M U N IC ÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
Através da Lei M unicipal n° 4.053, de 17 de D ezem bro de 2021, foi estim ada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2022.
Considerando o Term o de Convênio 100843/2022, celebrado entre o M unicípio 
de Lem e, através da Secretaria de Obras e Planejam ento U rbano e o G overno do Estado de 
São Paulo, através da Secretaria de D esenvolvim ento Regional, esta por sua Subsecretária de 
Convênios com M unicípios e Entidades N ão G overnam entais;
Considerando que os recursos financeiros oriundos do referido C onvênio serão 
utilizados para R ecapeam ento em Vias U rbanas - Recape Jardim N ova Leme;
Considerando que o Term o de Convênio dem onstra que haverá contrapartida 
por parte do M unicípio de Leme;
Venho, mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei para adequação do 
O rçam ento 2022 da Secretaria de O bras e Planejam ento U rbano e atendim ento às exigências 
da STN - Secretaria do T esouro N acional, criando a despesa necessária para a execução das 
ações e ajuste das peças de planejam ento orçam entário do m unicípio.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19 ) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO M U N IC ÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ç j v l l e m í*
Informação de Impacto O rçam entário n° 34/2022,
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAM ENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE OBRAS E 
PLANEJAMENTO URBANO”
Informamos que a despesa a ser suplementada neste Projeto de Lei diz respeito ao 
Termo de Convênio 100843/2022, celebrado entre o M unicípio de Leme, através da Secretaria 
de Obras e Planejamento Urbano e o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de 
Desenvolvimento Regional, esta por sua Subsecretária de Convênios com M unicípios e 
Entidades Não Governamentais, para o financiamento de ações de recapeamento em vias 
urbanas.
Informamos, ainda, que os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, 
oriundos de transferências do Estado. Considerando que a estimativa é que o gasto ocorra 
durante o exercício atual, segue abaixo o impacto orçamentário:
Orçamento previsto da Secretaria de Obras R$ 7.614.500.00
Valor da despesa no 1° exercício 2022 R$ 700.000,00
Impacto % da despesa no 1° exercício 9,193%
Informamos, por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias 
nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes O rçam entárias e 
LOA - Lei Orçamentária Anual estão sendo incluídas, mantendo assim a com patibilidade entre 
elas.
Leme, 20 de Abril de 2022
C L A l 30R G E S
Pi jeme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Ç.M . LEMfc
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Prefeitura do Município aè Leraç
Estado de Sâo Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, 
DECLARO que a despesa a ser suplementada neste Projeto de Lei 
diz respeito ao Termo de Convênio 1000843/2022, celebrado entre 
o Município de Leme, através da Secretaria de Obras e 
Planejamento Urbano e o Governo do Estado de São Paulo, através 
da Secretaria de Desenvolvimento Regional, para financiam ento de 
ações de recapeamento em vias urbanas.
Os recursos são provenientes de excesso de 
arrecadação, oriundos de transferências do Estado.
Inform o ainda que, por meio do mesmo projeto 
de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - 
Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei 
Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, m antendo assim a 
com patibilidade entre elas.
Leme: 20 de abril de 2022.
Preíerífo do Município de Leme
Av 29 de agoeto 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitotãlleme. sp.gov. br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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r acojuntada a estes auto* ^ JO
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Puncinnário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 45/2022
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões 
"Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte 
Relatório, o qual é também nosso voto:
1.] - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal 
que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 700.000,00, por conta de excesso de arrecadação, 
conforme previsto no art. 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64, que está acompanhado de 
pedido para que tenha sua tramitação no regime da urgência.
2.) - Tais valores, segundo a justificativa dada ao projeto, a proposta 
tem origem em excesso de arrecadação, oriundos de transferências do estado objeto 
do Termo de Convênio 1000843/2022, celebrado entre o Município de Leme, através 
da Secretaria do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Desenvolvimento 
Regional, para financiamento de ações de recapeamento em vias públicas.
3.) - Ressalta-se que a não execução no exercício anterior, faz 
necessário a sua transferência para o exercício corrente, de forma que imperativo se 
torna a adequação nas peças de planejamento orçamentário do Município em atenção 
às exigências da STN- Secretaria do Tesouro Nacional, o que viabiliza a apreciação do 
projeto em questão.
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13 610-080 - PABX: 3 5 73-5 600 - EM AIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
4.) - Ademais há disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, 
que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
5.) - No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação 
estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário 
desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
6.) - De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, 
conveniente e necessário segundo o interesse público, de forma que a Comissão de 
Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto em análise, merecendo 
ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 28 de abril
de 2022.
Pela C omissão de C.J.R.
Franciscó Ferreira da Silva 
Presidente
R U A D R . Q U E R U B IN O S O E IR O , 2 3 1 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P 1 3 6 1 0 - 0 8 0 - P A B X : 3 5 7 3 - 5 6 0 0 - E M A IL : s e c r e t a r ia @ c a m a r a le m e .s p .g o v .b r
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
PRESIDENTE
Projeto de Lei n° 45/22, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade dos presentes 
Em 03 de maio de 2022.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida 
Presidente
RU A DR. Q U E R U B IN O SOEIRO, 2 3 1 - PABX (1 9 ) 3 5 7 3 -5 6 0 0 - CEP 1 3 6 1 0 -0 8 0 - E M A IL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
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CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO DE LEI N° 43/22
PROJETO DE LEI N° 45/202 &
'Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 700.000.00 (setecentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 100.0082 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 2326 R$ 700.000.00
Total Excesso - Art. 43, § 1", II - L.4.320/64 R$ 700.000,00
Total RS 700.000,00
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)), 
correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei 
Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 04 de maio de 2022.
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ESTADO DE SÃO PAULO L w ■ ' ’ * - L
REDAÇÃO FINAL _
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dár^~
outras providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 700.000.00 (setecentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Prograniática Código
Reduzido Valor
0 2 100.0082 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 2326 R$ 700.000.00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 700.000,00
Total RS 700.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, 110 valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)), 
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei 
Federal n° 4.320/64.
Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE
f^LEME/SP
Ofício n° 234/2022-WZ
Leme, 04 de maio de 2022.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os Autógrafos de Leis n° 
42/22 e 43/22, referentes aos Projetos de Lei n° 44/22 e 45/22, respectivamente.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
DD. Prefeito Interino de LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
COM PROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 6244 
Data/Hora Processo: 05/05/22 08:21
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: OFICIO 234/2022
AUTOGRAFOS DE LEI 
Senha internet: A3V71U1 *
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
IEDA
PREFEITURA DO M U N IC ÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
& M D E E H E
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LEI ORDINÁRIA N2 4.102, DE 05 DE MAIO DE 2022.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências"
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. I 2 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
§ I o - O crédito aberto no Artigo l 2, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), correrá por 
conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § l 2, II, da Lei Federal n°
4.320/64.
Art. 22 - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
2326 | R$ 700.000,00
Valor
Total
BORGES
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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