| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2022 |
| Date | 2022-05-02 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 40 DA LEI N9 3354, DE 06 DE JULHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE LEME, ESTADO DE SÃO PAULO, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO. |
| native_id | 1992 |
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PROCESSO N* REG. PROC. N° FOLHA N°
C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
Estado de São Paulo
AUTOS DE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
Processo N°: 72
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 46
Ano: 2 02 2
Ementa. Da nova redação ao artigo 40 da Lei n° 3354, de 06 de
julho de 2014, que dispõe sobre o Sistem a Municipal de
Cultura de Lem e, Estado de São Paulo, seus princípios,
objetivos, estrutura, organização gestão, interrelações
pntre ns r p iir r.omnnnpntRR recursos hum anos
Autor: E X E C U T IV O M U N IC IP A L
A os f) ^ dias do m ês de íAÃ Ç de ^ f ij j , autuo
Eu subscrevi,
PREFSCTURA DO MUNICÍPIO DE LEME íE stad o de S ã o P au lo
Oficio II5 2S2/ 1022 - GP Leme, de 20 cie abril de 2022.
Excelentíssimo Senhor,
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que
com põem essa egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encam inhar Projeto de Lei que "Dá
nova redação ao artigo 4 0 da Lei n^ 3354, de 06 de Julho de 2014, que dispõe sobre o Sistema
Municipal de Cultura de Leme, Estadc de Sâo Paulo, seus princípios, objetivos, estrutura,
organização gestão, interrelações entre os seus com ponentes, recursos humanos,
financiam ento".
m elhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem corno docum entação anexa, no sentido de que a m e sn a faça
parte integrante Jo Projeto de Lei ore apresentado.
fina! aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regim e de urgência, de conform idade com os
artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara
dos Ver eadores de Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres
pares, meus votos de elevada esfcma e distinta consideração.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao
Ao
Excelentíssimo Senhoi
M arcelo Alves de Carvsího.
Presidente da Câmara des vereadores do Município ds Leme/SP.
Mesta
m
Câmara Municipal de Leme
ü Protocolo Proceei Processo
800 72
Data/Hora: 02/05/2022 13:14:
W ILLIAM C A R L O S Z E R O D A SILVA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI LUa J2022.
Dá nova redação ao artigo 40 da Lei n9 3354, de
06 de Julho de 2014, que dispõe sobre o
Sistema Municipal de Cultura de Leme, Estado
de São Paulo, seus princípios, objetivos,
estrutura, organização gestão, interrelações
entre os seus componentes, recursos humanos,
financiam ento.
A ri 19 O artigo 40 cia Lei n9 3354, de 06 de Julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Arr 40 O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 12 membros titulares e igual
núm eio de suplentes, com 3 seguinte composição:
i - Cb (seis) membros titulares e respectivos suplentes representando 0 Poder Publico, através
do*- ■.egemtes órgãos quantitativos:
a) - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, 02 representantes;
b) - Secretaria Municipal de Educação, C l representante;
c) - Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, 01 representante;
d) - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, 01 representante;
e) - Secretaria Municipal de Emprego e Relações de Trabalho, 01 representante.
!t - G6 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, representando a Soc*edade Civi', através
rios setor es e quantitativos.
a) - Artes Cênicas (teatro dança e circo), 01 r epresentante;
t>i - Artes Visuais (pintura, fotografia, desenho s escultura), 01 representante;
ci - Cuilura Popular, M anifestações fradicionais, Cultura cie Rua e Cultura Afro Brasileira, 01
representante.
d) - Lu t f atura. Livro e Leitura, 01 representante;
e) - Música, 01 representante.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME [ C . i V i . L F - V \ - r .ii f..
Estado de São Paulo
f) Economia Criativa (moda, artesanato, gastronomia, mídias interativas, design, setor
audiovisual, paisagismo e arquitetura).
19 Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelo
respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos conform e Regim ento
Interno.
§ 2 9 o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deverá eleger, entre seus m em bros, o
Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes.
§ 39 Nenhum m em bro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser d etentor
de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município;
§ 49 O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é d etento r do voto de
M inerva.
A rtigo 29 - Fica revogada a lei n9 3373, de 25 de setem bro de 2014, e demais disposições em
contrário.
Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Leme, 20 de abril de 2022.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Respeitosamente, cum prim ento Vossa Excelência e os Eminentes Pares desta Veneranda Casa
Legislativa, ao ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia, usando das prerrogativas
concedidas pela Lei Orgânica deste Município, encam inhar a esta respeitável Câmara M unicipal,
para a devida apreciação, em anexo o Projeto de Lei que "Dá nova redação ao artigo 40 da Lei n2
.3354. de 06 de Julho de 2014, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Leme, Estado de
São Paulo, seus princípios, objetivos, estrutura, organização gestão, interrelações entre os seus
com ponentes, recursos humanos, financiam ento".
O objetivo da proposição em foco é possibilitar uma m elhor atuação do Conselho M unicipal de
Política Cultural. Hoje, este Conselho é composto por 16 (dezesseis) membros. A dim inuição do
núm ero de membros, assim como a mudança nas representações paritárias, culmina em um
Conselho mais conciso, mais interessado e, por conseqüência, mais atuante e eficaz, sendo desejável
atrair estas características para o Conselho.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações estabelecidas na
Constituição Federal, bem como está adequada às normas e diretrizes contidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o acom panham ento da estim ativa de im pacto
orçam entário e financeiro (art. 17, § 1.2, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre
adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (art. 16, I, LRF), visto que se trata de
texto legal que não gera novas despesas, mas sim, m elhor adequa a legislação municipal.
Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta Câmara, estamos certos de que os
senhores Vereadores com preenderão a relevância da m atéria e que o mesmo m erece rápida
apreciação e aprovação, solicitando que o mesmo ocorra em regim e de urgência.
Nada mais havendo para o m om ento, aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelência, bem como aos demais Nobres Eais os nossos protestos de consideração e real apreço.
•% PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
c » i r m n
E T U R I S M O
ri ) u i r c A
Leme, 27 de abril de 2022.
Ofício n°. 042/2022.
Assunto: Alteração Lei n°3354 de 06/06/2014.
IImo. Senhor,
Venho por meio deste, solicitar a alteração do dispositivo da Lei n° 3354 de 06 de junho
de 2014, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura Leme, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Artigo 40 - O Conselho Municipal de Politica Cultural será constituído por 12 membros
titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
1 - 06 membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, através
dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, 02 representantes:
b) Secretaria Municipal de Educação. 01 representante;
c) Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. 01 representante;
d) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. 01 representante.
e) Secretaria Municipal Emprego e Relações do Trabalho, 01 representante.
11-06 membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, através
dos seguintes setores e quantitativa:
a) Artes Cênicas, (teatro, dança e circo) 01 representante;
b) Artes Visuais (pintura, fotografia, desenho e escultura), 01 representante;
c) Cultura Popular, Manifestações Tradicionais, Cultura de Rua e Cultura Afro Brasileira.
01 representante:
d) Literatura, Livro e Leitura. 01 representante;
e) Música. 01 representante;
Rua Av. 29 de Agosto, 668 • Centro • CEP ->3610-210 • Leme • SP CNPJ: 46.362.661/0001-68
:19) 3554 6258 • cuitura@!eme.sp.gov.br • w w w .lem e.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
C L T O i n — — —
E T U R I S M O
f) Economia Criativa (moda, artesanato, gastronomia, mídias interativas, design, setor
audiovisual, paisagismo e arquitetura).
C onsiderando a urgência de um a nova com posição e eleição para o C onselho
M unicipal de Politica C ultural, visto que para assinaturas de novos convênios e parcerias
com o G overno E stadual e Federal, a necessidade do m esm o estar atuante;
C onsiderando que estam os com um projeto do governo federal pré-aprovado e para
poderm os form alizar a necessidade de um C onselho de C ultura;
C onsiderando que após a aprovação da Lei para a nova com posição, a necessidade
de se fazer eleição de m em bros para a com posição e isto dem anda certo tem po.
Sem mais para o momento, apresento os votos de elevada estima e consideração.
Ilmo. Senhor
Leandro Francisco Cardoso
Secretário de Negócios Jurídicos
Rua Av 29 de Agosto, 668 • Centro • CEP 13610-210 • Leme • SP CNPJ: 46.362.661/0001-68
(19) 3554 6258 • cultura@ ieme.spgov.br • w w w .lem e.sp.gov.br
espeitosamente.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3373 DE 25 DE SETEMBRO DE 2014.
Altera dispositivo da Lei n° 3354, de 06 de junho de 2014, que dispõe
sobre o Sistema Municipal de Cultura de Leme, Estado de São Paulo, seus
princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os
seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras
providências".
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e prom ulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1o - O artigo 40 da Lei n° 3354, de 06 de junho de 2014, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4 0 -0 Conselho Municipal de Politica Cultural será constituído por 16
(dezesseis) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte
composição:
II. 08 membros tituiares e respectivos suplentes, representando a
sociedade civil, através dos seguintes setores e quantitativo ; ”
Artigo 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
AV. 29 DF AGOSTO, 6 6 8 - FONE (19) 3573.4000 FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362 661/0001-68
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3373 DE 25 DE SETEM BR O DE 2014.
Í
"Altera dispositivo da Lei n° 3354, de 06 de ju n h o de 2014, que dispõe
o Sistem a M unicipal de Cultura de Lem e, Estado de São Paulo, seus
pios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os
com ponentes, recursos hum anos, financiam ento e dá outras
fências".
O Prefeito do M unicípio de Leme, no uso de suas atribuições
legai^, faz saber que a Câm ara de Vereadores aprovou e eu sanciono e prom ulgo a
seguinte Lei:
a vigo
Artigo 1o - O artigo 40 da Lei n° 3354, de 06 de junho de 2014, passa
rar com a seguinte redação:
“Artigo 4 0 - 0 Conselho M unicipal de Politica C ultural será constituído por 16
(dezesseis) m em bros titulares e igual núm ero de suplentes, com a seguinte
com posição:
I...............
II. 08 m em bros titulares e respectivos suplentes, representando a
sociedade civil, através dos seguintes setores e quantitativo ; ”
i A rtigo 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 25 de setem bro de 2014. ,
BLASCKE
Municipal
AV. 29 DE A GO STO , 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CN PJ/M F 46.362.661/0001-68
Dis
seu
ent
pro
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI N° 3354 DE 06 DE JUNHO DE 2014
põe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Leme, Estado de São Paulo,
s princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações
e os seus com ponentes, recursos humanos, financiam ento e dá outras
vidências.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Leme aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Arti
C on
Sist
desè
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
go 1o - Esta lei regula no município de Leme e em conformidade com a
stituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o
ema Municipal de Cultura - SMC, que tem por finalidade prom over o
nvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos
rais.cultu
Parágrafo único O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o Sistema
Nacional de Cultura - SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito
municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão
compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
TITULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Arti
Mu
ass
poli
Mur
go 2o - A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público
nicipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser
^gurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundam entam as
icas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura
icipal de Leme, com a participação da sociedade, no campo da cultura.
CAPÍTULO I
Do Papel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura
o -
Prefeitura do Município de Leme
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Artigo 3o - A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder
Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no
âmbito do Município de Leme.
Artijgo 4o - A cultura é um importante vetor de desenvolvim ento humano, social e
econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o
desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município de Leme.
Artigo 5o - É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da
sociedade, planejar e fom entar políticas públicas de cultura, assegurar a
preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial
do Município de Leme e estabelecer condições para o desenvolvim ento da
economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o
respeito à diversidade cultural.
Artigo 6o - Cabe ao Poder Público do Município de Leme planejar e im plementar
polí
I - a
icas públicas para:
ssegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os
cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III - contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões
culturais presentes no município;
V - (pombater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvim ento cultural;
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII - dem ocratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o
controle social;
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
X - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvim ento sustentável;
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
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contribuir para a promoção da cultura da paz.
Artigo 7o - A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se
conlrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver
paróerias e buscar a com plementaridade das ações, evitando superposições e
desperdícios.
Artigo 8o - A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma reiação
estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de
educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, assistência social,
espòrte, lazer, saúde e segurança pública.
Artigo 9o - Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua form ulação e
execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma
amdla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às
oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade,
dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.
CAPITULO II
Dos Direitos Culturais
Artigo 10 - Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o
piem
C M . ; > ‘A
- & —
I — C
o exercício dos direitos culturais, entendidos como:
direito à identidade e à diversidade cultural;
II - p direito à participação na vida cultural, compreendendo:
a) liVre criação e expressão;
b) livre acesso;
c) livre difusão;
d) lii/re participação nas decisões de política cultural,
o direito autoral;
IV -I o direito ao intercâmbio culturai nacional e internacional.
CAPÍTULO III
Da Concepção Tridimensional da Cultura
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A rtig o 11-0 Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional
da pultura - simbólica, cidadã e econômica - como fundam ento da política
municipal de cultura.
SEÇÃO I
Da Dimensão Simbólica da Cultura
Artigo 12 - A dimensão simbólica da cultura com preende os bens de natureza
material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Leme,
abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos
formadores da sociedade local, conforme o Art. 216 da Constituição Federai.
Artigo 13 - Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas
possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças,
valqres, práticas, rituais e identidades.
Artigo 14 - A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a
divdrsidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das
culturas populares, eruditas e da indústria cultural.
Artigo 15 - Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais,
nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes
concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como
instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e
harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e
nações.
SEÇÃO II
Da Dimensão Cidadã da Cultura
Artigo 16 - Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se
constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais.
Artigo 17 - Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos
dirditos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura
por! meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de
produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da
ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais.
Art go 18 - O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado
pelò Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e
projeção do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas
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indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o
reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de
gênero, conforme os Arts. 215 e 216 da Constituição Federal.
Artigo 19 - O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo
Podbr Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e
difundir a cultura e da não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
Artigo 20-0 direito à participação na vida cultural deve ser assegurado
igudlmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de
acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo,
artístico e intelectual.
Artigo 21 - O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política
cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos
paritários, com os representantes da sociedade dem ocraticam ente eleitos pelos
respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências e da instalação
de colegiados, comissões e fóruns.
SEÇÃO III
Da Dimensão Econômica da Cultura
Artigo 22 - ' Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o
desenvolvim ento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade
local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda,
fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de
formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas
expressões culturais.
Artigo 23 - O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura
como:
I - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que
envolva as fases de Pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e
copsumo;
II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como
um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvim ento
econômico e social; e
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III - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a
diversidade cultural dos povos, possibilitando com patibilizar m odernização e
desenvolvim ento humano.
Artigo 24 - As políticas públicas no campo da economia da cultura devem
entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que
constituem a identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao seu
valor mercantil.
Artigo 25 - As políticas de fomento à cultura devem ser im plementadas de
acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.
Artigo 26-0 objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de
Lerrie deve ser estim ular a criação e o desenvolvim ento de bens, produtos e
servjços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
Artigo 27-0 Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores
culturais atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de
suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
Das Definições e dos Princípios
Artigo 28 - O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui num instrumento
de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de
informação e form ação na área cultural, tendo como essência a coordenação e
cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à
democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade,
eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Artigo 29 - O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundam enta-se na política
municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no
Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão com partilhada
com os demais entes federativos da República Brasileira - União, Estados,
Municípios e Distrito Federal - com suas respectivas políticas e instituições
culturais e a sociedade civil.
Prefeitura do Município de Leme
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Artigo 30 - Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que devem
orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da
sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu
funcionamento são:
I - diversidade das expressões culturais;
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecim ento e bens culturais;
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes
na área cultural;
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações
desenvolvidas;
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII -Jtransversalidade das políticas culturais;
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX - transparência e compartilhamento das informações;
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a
cultura.
CAPÍTULO II
Dos Objetivos
Artigo 31 - O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como objetivo form ular e
implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas
corm a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o
desenvolvimento - humano, social e econômico - com pleno exercício dos direitos
culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.
Prefeitura do Município de Leme
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Artigo 32 - São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e
dos ‘recursos públicos na área cultural;
li - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura
entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do
município;
III - articular e im plementar políticas públicas que promovam a interação da cultura
com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do
desenvolvim ento sustentável do Município;
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições
murjicipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais,
viab|ilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e
humanos disponíveis;
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas
púb icas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura -
SMC.
VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão
e de promoção da cultura.
CAPÍTULO III
Da Estrutura
SEÇÃO I
Dos Componentes
Artigo 33 - Integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - coordenação:
a) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e suas unidades administrativas;
II - instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
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b) Conferência Municipal de Cultura - CMC.
III - instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura - PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento a Cultura - SMFC;
c) Fundo Municipal de Cultura - FMC
d) Slistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC;
e) Programa Municipal de Formação na Área Cultural - PROMFAC
e) Et outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Parágrafo único O Sistema Municipal de Cultura - SMC estará articulado com os
demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da
comunicação, do planejamento urbano, do desenvolvim ento econômico e social,
da indústria e comércio, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos
direjitos humanos e da segurança, conforme regulamentação.
SEÇÃO II
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura - SMC
Artigo 34 - A Secretaria Municipal de Cultura e Turism o é órgão superior,
suhordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e
coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Artigo 35 - Integram a estrutura da Secretaria de Cultura e Turism o as
instituições vinculadas a seguir:
a) Biblioteca Pública Municipal Prof3 Carolina de Moura Hildebrand;
c) Biblioteca Pública Municipal Ramal Prof3 Cicília Leme Franco Mancini;
d) Anfiteatro Municipal Salete Aparecida Ciccone Marchi;
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Estado de São Paulo
e) Museu Histórico Prcf0 Celso Zoega Taboas.
Artigo 36 - São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
I - form ular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano
Municipal de Cultura - PMC, executando as políticas e as ações culturais
definidas:
II - implementar o Sistema Municipal de Cultura - SMC, integrado aos Sistemas
Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no
âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais,
descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;
III - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão
ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma
área estratégica para o desenvolvimento local;
IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a
diversidade étnica e social do Município;
V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação
e o^ acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em
ações na área da cultura;
VIII - promover o intercâmbio cultural a nível regional, nacional e internacional;
IX - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura
e p
do
om over ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito
Município;
X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais,
derViocratizando o acesso aos bens culturais;
XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas
de feri ação, produção e gestão cultural;
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Pauio
§ 3o! A Conferência Municipal de Cultura - CMC será precedida de Conferências
Setcjriais e Territoriais.
§ 4o. A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura -
CMC será, no mínimo.
de piois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferências
Setoriais e Territoriais.
SEÇÃO IV
Dos Instrumentos de Gestão
Artigo 49 - Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de
Cultura - SMC:
I - Plano Municipal de Cultura - PMC;
II - Sistema Municipal de Financiamento à Cuitura - SMFC;
III - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC;
IV - Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC.
Parágrafo único Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura -
SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e
financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.
Do Plano Municipal de Cultura - PMC
Artigo 50 - O Plano Municipal de Cultura - PMC tem duração decenal e é um
instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a
execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de
Cultura - SMC.
Artigo 51 - A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC e dos Planos
Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Cultura - SECULT e Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas
pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser
submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e, posteriormente,
endaminhado à Câmara de Vereadores.
Parágrafo único Os Planos devem conter:
X- diagnóstico do desenvolvim ento da cultura;
XI- diretrizes e prioridades;
' " V
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Estado de São Paulo
X III! - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para im plementar
políticas específicas de fomento e incentivo;
XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos,
entidades e programas internacionais, federais e estaduais.
XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural -
CMPC e dos Fóruns de Cultura do Município;
XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, colaborar na realização e
part
XVI
cipar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
- exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
coo
Artigo 37 - À Secretaria Municipal de Cultura e Turismo como órgão
denador do Sistema Municipal de Cultura - SMC, compete:
- ekercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
II - 'promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura - SNC e
ao Sistema Estadual de Cultura - SEC, por meio da assinatura dos respectivos
termos de adesão voluntária;
III -! instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no
plenário do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e nas suas instâncias
setoriais;
IV } implementar, no âm bito do governo municipal, as pactuações acordadas na
Comissão Intergestores Tripartite - CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de
Política Cultural - CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite - CIB e aprovadas
pelo Conselho Estadual de Política Cultural - CNPC;
V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias
relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura - SMC, observadas as diretrizes
aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
VI - colaborar para o desenvolvim ento de indicadores e parâmetros quantitativos e
qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais
prdmovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema
Nacional de Cultura - SNC e do Sistema Estadual de Cultura - SEC, atuando de
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Estado de Sso Paulo
Cultüra - CMC, elaborar, acom panhar a execução fiscalizar e avaliar as políticas
públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC.
§ 2j. Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC que
reprèsentam a sociedade civil são eleitos dem ocraticamente pelos respectivos
segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período,
con orme regulamento.
§ 3o. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC deve contem plar na sua composição os diversos segmentos
artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica
da Cultura, bem como o critério territorial.
§ 4t A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural
- CMPC deve contem plar a representação do Município de Leme, por meio da
Secretaria Municipal de Cultura e suas Instituições Vinculadas, de outros Órgãos
e Erjitidades do Governo Municipal e dos demais entes federados.
Artigo 40 - O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 14
mertibros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição.
I - ’ 08 membros titulares e respectivos supientes representando c Poder Público,
através dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) decretaria Municipal de Cultura e Turismo, 02 representantes, sendo um deles
o Secretário de Cultura;
b) Secretaria Municipal de Educação, 01 representante;
c) Secretaria Municipal de Finanças, 01 representante;
d) Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, 01
representante;
e) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, 01 representante;
f) Secretaria de Governo, 01 representante;
g) bâm ara de Vereadores, 01 representante.
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II - '07 membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade
civil,| através dos seguintes setores e quantitativos:
a) Música, 01 representante;
b) Dança, 01 representante;
c) Ai^tes Cênicas (teatro), 01 representante;
d) Artes Visuais (pintura, fotografia, desenho e escultura), 01 representante;
e) Cultura Popular, Manifestações Tradicionais e Cultura de Rua, 01
representante;
f) Literatura, 01 representante;
g) Audiovisual, 01 representante;
f) Sociedade Civil, 01 representante.
§ 1o Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão
designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão
eleitos conforme Regimento Interno.
§ 2o O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deverá eleger, entre seus
membros, c Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes.
§ 3o1 Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá
ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder
Executivo do Município;
§ 4o O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é detentor
do voto de Minerva.
Artigo 41 - O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é constituído
pelas seguintes instâncias:
I - Plenário;
- Çomitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura - CIPOC;
íolegiados Setoriais;
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Estado de São Paulo
IV -
V I -
tomissões Temáticas;
V - Grupos de Trabalho;
Fóruns Setoriais e Territoriais.
Artigo 42 - Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política
CulUiral - CMPC, compete:
I - propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do
Plano Municipal de Cultura - PMC;
li - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do
Sistèma Municipal de Cultura - SMC;
III - colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão
Intergestores Tripartite - CIT e na Comissão Intergestores Bipartite - CIB,
devidamente aprovadas, respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de
Política Cultural;
IV -I aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos
sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas;
V - definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Cultíira - FMC no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos
diversos segmentos culturais;
VI -j estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC do
Fundo Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas
polít cas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura - PMC;
VII acom panhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
C u ltjra - FMC;
VIII - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os
meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle
e fiscalização;
IX - contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de
recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC;
X - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
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XI - apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria a ser celebrados
pelo Município com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, bem
como acom panhar e fiscalizar a sua execução, conforme determina a Lei
9.79|0/99.
Parágrafo único O Plenário poderá delegar essa competência a outra instância
do CMPC.
XII - contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação
na Área da Cultura - PROMFAC, especialmente no que tange à form ação de
recursos humanos para a gestão das políticas culturais;
XIII
pelo
SN(fc.
- acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado
Município de Leme para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura -
XIV - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política
CultJural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;
XV - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações nãogovèrnamentais e o setor empresarial;
XVI - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos
investimentos públicos na área cultural:
XVII - deiegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de
Política Cultural - CMPC a deliberação e acompanhamento de matérias;
XVIII - aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura - CMC.
XIX - estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultura! -
CMjPC.
Artigo 43 - Compete ao Conselho de Integração de Políticas Públicas de Cultura
- CIPOC promover a articulação das políticas de cultura do Poder Público, no
âmbito municipal, para 0 desenvolvimento de forma integrada de programas,
projetos e ações.
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Artigo 44 - Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao Plenário do
Conselho Municipal de Política Culturai - CMPC para a definição de políticas,
diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos culturais.
Artigo 45 - Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos
Grupos de Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de
decisão sobre temas específicos, transversais ou em ergenciais relacionados à
área cultural.
Artigo 46 - Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter permanente,
a fòrm ulação e o acom panham ento de políticas culturais específicas para os
respectivos segmentos culturais e territórios.
Artigo 47 - O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deve se articular
com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura - SMC -
territoriais e setoriais - para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade
do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura im plementadas no
âmbito do Sistema Municipal de Cultura - SMC.,
Da Conferência Municipal de Cultura - CMC
Artigo 48 - A Conferência Municipal de Cultura - CMC constitui-se numa
instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo
Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos
sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes
para a
form ulação de políticas públicas de Cultura, que com porão o Plano Municipal de
Cultura - PMC.
§ 1°. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura - CMC analisar,
aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao
Plaho Municipal de Cultura - PMC e às respectivas revisões ou adequações.
§ 2o. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Turism o - SECULT convocar e
coordenar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, que se reunirá
ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tem p o^a
critério do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. A data de realização
da Conferência Municipal de Cultura - CMC deverá estar de acordo com o
calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
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XII- objetivos gerais e específicos;
XIII*- estratégias, metas e ações;
XIV- prazos de execução;
XV- resultados e impactos esperados;
XVIÍ- recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
XVtl- mecanismos e fontes de financiamento; e
XVIII- indicadores de monitoramento e avaliação.
Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC
Artigo 52- O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC é
coristituído pelo conjunto de mecanismos de financiam ento público da cultura, no
âmbito do Município de Leme, que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo único - São mecanismos de financiam ento público da cultura, no
âmbito do Município de Leme:
I - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual
(LQA);
Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei;
- outros que venham a ser criados.
Do Fundo Municipal de Cultura - FMC
Artigo 53 - Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FNC, vinculado à
Secretaria Municipal de Cultura e Turism o como fundo de natureza contábil e
financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras
definidas nesta Lei.
Artigo 54 - O Fundo Municipal de Cultura - FMC se constitui no principal
mdcanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com
recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de
forma descentralizada, em regime de colaboração e co-financiam ento com a
Un ão e com o Governo do Estado de São Paulo.
Parágrafo único É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de
Cultura - FMC com despesas de manutenção administrativa dos Governos
Miinicipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.
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Artigo 55 - São receitas do Fundo Municipal de Cultura - FMC:
I- dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Leme
e seus créditos adicionais;
II- transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura -
FMC;
III- «{contribuições de mantenedores;
IV -1 produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como:
arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais
sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura; resultado da venda de
ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e
serviços de caráter cultural;
V- doações e legados nos termos da legislação vigente;
VI- subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de
organismos internacionais;
VII- reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do
Fundo Municipal de Cultura - FMC, a título de financiam ento reembolsável,
observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
VIII- retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos
porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos
do Fundo Municipal de Cultura - FMC;
IX- resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação
vigente sobre a matéria;
X- empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XI- saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com
recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiam ento à
Cultura - SMFC;
XII- devolução de recursos determinados pelo não cum prim ento ou desaprovação
de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema
Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
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XIII- saldos de exercícios anteriores; e
XIV- outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Artigo 56 - O Fundo Municipal de Cultura - FMC será administrado pela
Secretaria Municipal de Cultura - SECULT na forma estabelecida no regulamento,
e apoiará projetos culturais por meio das seguintes modalidades:
I- não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais
apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito
privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de
seleção pública; e
II- reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de
natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos.
§ 1'* Nos casos previstos no inciso II do caput, a Secretaria Municipal de Cultura -
SECULT definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de
administração, os prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as
forrnas de pagamento.
§ 2o Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos,
solidariamente pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC e pelos agentes financeiros
credenciados, na forma que dispuser o regulamento.
§ 3° A taxa de administração a que se refere o § 1o não poderá ser superior a três
por cento dos recursos disponibilizados para o financiamento.
§ 4o Para o financiam ento de que trata o inciso II, serão fixadas taxas de
remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido.
Artigo 57 - Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura - FMC
com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de
resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens
necessários ao cum primento de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por
cehto de suas receitas, observados o limite fixado anualmente por ato da CMPC.
Artigo 58 - O Fundo Municipal de Cultura - FMC financiará projetos culturais
apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito
privado, com ou sem fins lucrativos.
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Estado de São Paulo
§ 1o Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas
setoriais definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC.
§ 2o Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve com provar
que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente
merfisuráveis, para com plem entar o montante aportado pelo Fundo Municipal de
Cul ura - FMC, ou que está assegurada a obtenção de financiam ento por outra
fonte.
§ 3o Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas
adnjiinistrativas de até dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles
aprèsentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter
desjpesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total.
Artjgo 59 - Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo
Municipal de Cultura - FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público
ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio com partilhado de programas,
projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvim ento das
cadeias produtivas da cultura.
§ 1
priv
0 O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito
ado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
§ 2o A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infra-estrutura pelo
Furjido Municipal de Cultura - FMC será formalizada por meio de convênios e
contratos específicos.
Artigo 60 - Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura
- RMC fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC, de
composição paritária entre membros do Poder Público e da Sociedade Civil.
Artigo 61 - A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC será constituída
por 14 membros titulares e igual número de suplentes.
§ 1o Os 07 membros do Poder Público serão indicados pela Secretaria Municipal
de Cultura - SECULT.
§ 2o Os 07 membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme regulamento.
Artigo 62 - Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura
- CMIC deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura - PMC e
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considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho
Municipal de Política Cultural - CMPC.
Artigo 63 - A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC deve adotar
critérios objetivos na seleção das propostas:
I - avaliação das três dimensões culturais do projeto - simbólica, econômica e
social;
II - adequação orçamentária;
III - viabilidade de execução; e
IV - capacidade técnico-operacional do proponente.
Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC
Artigo 64 - Cabe à Secretaria Municipal de Cultura - SECULT desenvolver o
Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, com a
finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com
cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo
Município.
§ f O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC é
constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infra-estrutura,
investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e
gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos
Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais.
§ 2o O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e
Indicadores Culturais - SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido
pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC.
A rt go 65-0 Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC
tem como objetivos:
I - coletar, sistem atizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer
parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades
socjiais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e
avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral,
verfificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura -
PMC e sua revisão nos prazos previstos;
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a
caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de
m
Prefeitura d o Município de Leme
Estado d e Sâo Paulo
odelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de
m ec anismos de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural,
dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do Município;
III - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de
cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à
socibdade civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura
-P IM C .
Artigo 66 - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC
fará1 levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento
da diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor
cultural.
go 67-0 Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC
belecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e
uadores Culturais, com instituições especializadas na área de economia da
ira, de pesquisas socioeconômicas e demográficas e com outros institutos de
quisa, para desenvolver uma base consistente e continua de informações
cionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam
o para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fom entar estudos
Do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC
Artigo 68 - Cabe à Secretaria Municipal de Cultura elaborar, regulam entar e
impllementar o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC,
em articulação com os demais entes federados e parceria com a Secretaria
Municipal de Educação e instituições educacionais, tendo como objetivo central
capacitar os gestores públicos e do setor privado e conselheiros de cultura,
responsáveis pela form ulação e implementação das políticas públicas de cultura,
no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
Artigo 69 - O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC
de\fe promover;
I- a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos
agèntes envolvidos na form ulação e na gestão de programas, projetos e serviços
culturais oferecidos à população;
II- a formação nas áreas técnicas e artísticas.
Prefeitura do Município de Leme
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SEÇÃO V
Dos Sistemas Setoriais
Artigo 70 - Para atender à complexidade e especificidades da área cultural são
constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de
Cultpra - SMC.
Artigo 71 - Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal
de Cultura - SMC:
I - Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC;
li - Sistema Municipal de Museus - SMM;
III -;Sistema Municipal de Bibliotecas: Livro, Leitura e Literatura - SMBLLL;
IV -'outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Artigo 72 - As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais
advindas da Conferência
Municipal de Cultura - CMC e do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC
consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC.
Artigo 73 - Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser
cri
suk
cul
dos, integram o Sistema Municipal de Cultura, - SMC conformando
sistemas que se conectam à estrutura federativa, à medida que os sistemas de
ura nos demais níveis de governo forem sendo instituídos.
Artigo 74 - As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal
de Cultura - SMC são estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias
colegiadas dos Sistemas Setoriais.
Artigo 75 - As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter
participação da sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos
seus membros.
Artigo 76 - Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus
colegiados e o Sistema Municipal de Cultura - SMC, as coordenações e as
Prefeitura do Município de Leme
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instâncias colegiadas setoriais devem ter assento no Conselho Municipal de
Política Cultural - CMPC com a finalidade de prooor diretrizes para elaboração das
políticas próprias referentes às suas áreas e subsidiar nas definições de
estratégias de sua implementação.
TÍTULO lli
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO I
Dos Recursos
Artigo 77 - O Fundo Municipal da Cultura - FMC é a principal fonte de recursos
do
re ci
istema Municipal de Cultura.
Parágrafo único O orçamento do Município se constitui, também, fonte de
rsos do Sistema Municipal de Cultura.
Artigo 78 - O financiam ento das políticas públicas de cultura estabelecidas no
Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da
Uniao, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura -
FMC.
Artigo 79 - O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura
- FMC, para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e
Estadual de Cultura.
§ 1
Cul'
0 Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de
:ura serão destinados a:
I- pblíticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual
ou Municipal de Cultura;
li- para o financiam ento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio
de seleção pública.
§ 2o A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional
e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC.
Artigo 80 - Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura -
Fivlc deverão considerar a participação dos diversos segm entos culturais e
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territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a
promover a desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido
anualmente um percentual mínimo para cada segmento/território.
CAPITULO II
Da Gestão Financeira
Artigo 81 - Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta
específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e instituições
vinduladas, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
§ 1 Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura - FMC serão
administrados pela Secretaria Municipal de Cultura.
§ 2 ° A Secretaria Municipal de Cultura acompanhará a conformidade à
programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e
Estádo ao Município.
Artjgo 82 - O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos
recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios
estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
§ 1o O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema
Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência
de decursos de forma eqüitativa, resultantes de uma combinação de indicadores
sodiais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural,
considerando as diversidades regionais.
Artigo 83 - O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os
repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com
a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema
Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na
Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura.
CAPITULO III
Do Planejamento e do Orçamento
Artigo 84-0 processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal
de Cultura - SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos
m u
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paul o
seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de
cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências
do Estado e da União e outras fontes de recursos.
§ 1o O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e program ações do
Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano
Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçam entária
Anual - LOA.
Artigo 85 - As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal
de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho
de Política Cultural - CMPC.
S por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na form a do
re amento (data da assinatura 07/11/2013, publicado no Diário Oficial da União
0' 2/2013, página 22-Seção 3 - Processo n° 01400.024740/2013-MINC).
A |o 87 - Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de em prego
irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a
utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura - SM C em
finalidades diversas das previstas nesta lei.
Artigo 88 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
A |o 86 - O Município de Leme se integrou ao Sistema Nacional de Cultura -
í.(s) Ccmisssüfdes) at.
CJ.F.
O.F.C. 5 G
O.S.P. □
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r 2ço juntada a estes autçs .M -íkM o^J
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 46/2022
EM ENTA: Dá nova redação ao artigo 40 da Lei n° 3354, de 06 de Julho de 2014, que
dispõe sobre o Sistem a M unicipal de Cultura de Lem e, estado de São Paulo, seus
princípios, objetivos, estrutura, organização gestão, interrelações entre os seus
com ponentes, recursos hum anos, financiam ento.
AUTO RIA: Prefeito M unicipal.
PARECER CO NJUNTO
CO M ISSÃO DE CO NSTITUIÇÃ O , JU STIÇA E REDAÇÃO,
CO M ISSÃO DE O RÇAM ENTO , FINANÇAS E C O NTABILIDA DE
E
CO M ISSÃO DE SAÚDE, CULTURA, LAZER E TURISM O.
As Com issões de Constituição, Justiça e Redação, C om issão de
Orçam entos, Finanças e Contabilidade e Com issão de Saúde, Cultura, Lazer e Turism o
reunidas na Sala das Com issões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidam ente o
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é tam bém nosso voto:
1 ) -
Trata-se de Projeto de Lei O rdinária de Autoria do Prefeito
Municipal que busca dar nova redação ao artigo 40 da Lei n° 3354, de 06 de Julho de
2014, que dispõe sobre o Sistem a M unicipal de Cultura de Leme, estado de São Paulo,
seus princípios, objetivos, estrutura, organização gestão, interrelações entre os seus
com ponentes, recursos humanos, financiam ento.
2.)-
Segundo a justificativa que acom panha o projeto em questão, a
alteração pretendida trata-se apenas da adequação da com posição do Conselho
Municipal de Política Cultural e uma m elhor atuação, uma vez que haverá dim inuição de
R U A D R . Q U E R U B IN O S O E IR O , 2 31 - C E N T R O - L E M E / S P - C EP 1 3 6 1 0 -0 80 - P A B X : 3 5 7 3 -5 6 0 0 - E M A IL : secretaria(S)cam arálem e.sp-KO v.br
CTM .LEM L
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
seus m embros, tornando-o mais conciso e interessado, bem como uma m udança nas
representações paritárias, tornando-o mais atuante e eficaz.
3-)-
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito M unicipal
solicitando a tram itação do projeto sob o regim e de urgência especial.
4.)-
No tocante a Com issão de C onstituição Justiça e Redação,
estando o projeto bem redigido e, instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário
desta Casa, razão porque em ite o seu parecer FA VO RÁVEL à sua tram itação.
5-)-
De outro aspecto, o projeto se apresenta de form a interessante,
conveniente e necessário, de form a que a Com issão de Saúde, Cultura, Lazer e Turism o
é de parecer FA VO RÁVEL ao Projeto, m erecendo ser apreciado e aprovado pelo
PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Com issões Palm iro Ferreira Vieira, em 05 de maio
de 2.022.
Pela Com issão de C.J.R.
Francisco
Ricardo de
(j) .
Lourdes Silva Cam acho
Secretária
R U A D R . Q U E R U B IN O S O E IR O , 2 31 - C E N T R O - L E M E / S P - C E P 1 3 6 1 0 -0 8 0 - P A B X : 3 5 7 3 -5 6 0 0 - E M A IL : s e c re ta r ia @ c a m a r a le m e .s p .g o v .b r
CÂM ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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Pela Com issão de O.F.C.
Francisco Ferreira da Silva
Vice-Presidente
Cintia ma G rossklauss
Secretária
Pela Com issão de S.C.L.T.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
Airton Cândido da Silva
Vice-Presidente
Beckda Silva
Secretário
R U A D R . Q U F R U B IN O S O E IR O , Z31 - C E N T R O - L E M E / S P - C E P 1 3 6 1 0 -0 8 0 - P A B X : 3 5 7 3 -5 6 0 0 - E M A IL : s e c re ta r ia @ c a m a r a le m e .s p .g o v .b r
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
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Autógrafo de Lei n° 47/22
PROJETO DE LEI N° 46/22
Dá nova redação ao artigo 40 da Lei n2 3354, de 06 de
Julho de 2014, que dispõe sobre o Sistema M unicipal
de Cultura de Leme, Estado de São Paulo, seus
princípios, objetivos, estrutura, organização gestão,
interrelações entre os seus com ponentes, recursos
humanos, financiam ento.
Art 12 O artigo 40 da Lei n2 3354, de 06 de Julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 40 O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 12 m em bros titulares e igual
núm ero de suplentes, com a seguinte composição:
I - 06 (seis) m em bros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, através dos
seguintes órgãos quantitativos:
a) - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, 02 representantes;
b) - Secretaria Municipal de Educação, 01 representante;
c) - Secretaria de Assistência e Desenvolvim ento Social, 01 representante;
d) - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, 01 representante;
e) - Secretaria Municipal de Emprego e Relações de Trabalho, 01 representante.
II - 06 (seis) m embros titulares e respectivos suplentes, representando a Sociedade Civil, através
dos setores e quantitativos:
a) - Artes Cênicas (teatro, dança e circo), 01 representante;
b) - Artes Visuais (pintura, fotografia, desenho e escultura), 01 representante;
c) - Cultura Popular, Manifestações Tradicionais, Cultura de Rua e Cultura Afro Brasileira, 01
representante;
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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d) - Literatura, Livro e Leitura, 01 representante;
e) - Música, 01 representante.
f) Economia Criativa (m oda, artesanato, gastronomia, mídias interativas, design, setor audiovisual,
paisagismo e arquitetura).
1? Os m em bros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelo
respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos conform e Regim ento Interno.
§ 2? O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deverá eleger, entre seus m em bros, o
Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes.
§ 35 Nenhum m em bro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detento r
de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município;
§ 45 O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é d etento r do voto de
M inerva.
A rtigo 25 - Fica revogada a lei n5 3373, de 25 de setem bro de 2014, e dem ais disposições em
contrário.
A rtigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Leme, 11 de m aio de 2022
- < r
M areéío Alves de Carvalho Almei,
Presidente
RUA DR QUERUj^NO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 136TU=Ü80^ PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camáraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
-E H Z C etvie
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 46/22
Dá nova redação ao artigo 40 da Lei 3354, de 06 de
Julho de 2014, que dispõe sobre o Sistema M unicipal
de Cultura de Leme, Estado de São Paulo, seus
princípios, objetivos, estrutura, organização gestão,
interrelações entre os seus com ponentes, recursos
humanos, financiam ento.
Art 12 O artigo 40 da Lei n^ 3354, de 06 de Julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 40 O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 12 m em bros titulares e igual
núm ero de suplentes, com a seguinte composição:
I - 06 (seis) m embros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, através dos
seguintes órgãos quantitativos:
a) - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, 02 representantes;
b) - Secretaria Municipal de Educação, 01 representante;
c) - Secretaria de Assistência e Desenvolvim ento Social, 01 representante;
d) - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, 01 representante;
e) - Secretaria Municipal de Emprego e Relações de Trabalho, 01 representante.
II - 06 (seis) m embros titulares e respectivos suplentes, representando a Sociedade Civil, através
dos setores e quantitativos:
a) - Artes Cênicas (teatro, dança e circo), 01 representante;
b) - Artes Visuais (pintura, fotografia, desenho e escultura), 01 representante;
c) - Cultura Popular, Manifestações Tradicionais, Cultura de Rua e Cultura Afro Brasileira, 01
representante;
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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C Â M A R A M U N IC IP A L D E \
LEME/SP
d) - Literatura, Livro e Leitura, 01 representante;
e) - Música, 01 representante.
f) Economia Criativa (moda, artesanato, gastronomia, mídias interativas, design, setor audiovisual,
paisagismo e arquitetura).
15 Os m em bros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelo
respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos conform e Regim ento Interno.
§ 25 O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deverá eleger, entre seus m em bros, o
Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes.
§ 35 Nenhum m em bro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser d etento r
de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município;
§ 45 O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é d etento r do voto de
M inerva.
A rtigo 25 - Fica revogada a lei n5 3373, de 25 de setem bro de 2014, e demais disposições em
contrário.
A rtigo 35 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
RUA DR QUERUBJND SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13©W38Õ - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam afalem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
Leme, 11 de m aio de 2022
/ ' ^ — /
M a r e io Alves de Carvalho Almeida
/ Presidente /
I
(tOMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Proces
Data/Hora Process
Requeren
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11/05/22 15:01
CAM ARA DOS VERADO RES DO M UNICÍPIO DE LEME
OFÍCIOS
OF 243/2022 AU TO G R AFO S DE LEI 44,45,46,47/2022
5NN279W
http://w w w .lem e.sp.gov.br/protocolo/
SARA
URA DO MUNICÍPIO DE LEM& ^T T
ESTADO DE SÃO PAULO ' ^
LEI ORDINÁRIA N9 4.105, DE 12 DE MAIO DE 2022.
Dá nova redação ao artigo 40 da Lei n? 3354, de 06 de
Julho de 2014, que dispõe sobre o Sistema Municipal
de Cultura de Leme, Estado de São Paulo, seus
princípios, objetivos, estrutura, organização gestão,
interrelações entre os seus com ponentes, recursos
humanos, financiam ento.
0 Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. I 9 O artigo 40 da Lei n9 3354, de 06 de Julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 40 O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 12 m em bros
titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
1 - 06 (seis) m em bros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público,
através dos seguintes órgãos quantitativos:
a) - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, 02 representantes;
b) - Secretaria Municipal de Educação, 01 representante;
c) - Secretaria de Assistência e Desenvolvim ento Social, 01 representante;
d) - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, 01 representante;
e) - Secretaria Municipal de Emprego e Relações de Trabalho, 01 representante.
II - 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, representando a Sociedade Civil,
através dos setores e quantitatlvcs:
a) - Artes Cênicas (teatro, dança e circo), 01 representante;
b) - Artes Visuais (pintura, fotografia, desenho e escultura), 01 representante;
c) - Cultura Popular, Manifestações Tradicionais, Cultura de Rua e Cultura Afro Brasileira,
01 representante;
d) - Literatura, Livro e Leitura, 01 representante;
e) - Música, 01 representante.
f) Economia Criativa (moda, artesanato, gastronomia, mídias interativas, design, setor
audiovisual, paisagismo e arquitetura).
§ l 9 Os m em bros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados
pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos conform e Regim ento
Interno.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 2? O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deverá eleger, entre seus
membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes.
§ 35 Nenhum m em bro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser
detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do
Município;
§ 45 O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é d etento r do voto
de M inerva.
Art 25 Fica revogada a lei n5 3373, de 25 de setem bro de 2014, e demais disposições em
contrário.
Art. 35 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Leme, 12 áe/Má<o de 2022.
) Q \ P
CLAUDEMIR APARECIDO ^ORGES
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68