| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2022 |
| Date | 2022-05-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO MÉDICO VETERINÁRIO MUNICIPAL DENOMINADO "DR GEOVANNI PASCOAL PELUZZO", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1993 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22
# C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E Estado de São Paulo DO MUNICÍPIO DE LEME SÂO PAULO CÂMARA DE VEREADORES i K w í i V ESTADO OE S i Processo N °:_____73 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 47 Ano: 2022 Ementa: Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento Médico Veterinário Municipal denominado "Dr. Geovanni Pascoal Peluzzo", no âmbito do Município de Leme e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL \ V h Aos 0 . dias do mês de ■ ■ -Ç, de ; J.j 1 . autuo Eu, 1 subscrevi V « V PODER EXECUTIVO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo O fício n° 2 8 7 /2 0 2 2 - GP Leme, 25 de abril de 2022. Excelentíssimo Senhor, Câmara Municipal de Leme rO Protocolo Processo Lf 0O3 73 jf Data/Hora: 02/05/2022 13:3 WILLIÃM CARLOS ZERÕDÃSÍLVÀ Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento Médico Veterinário Municipal denominado "Dr Geovani Pascoal Peluzzo", no âmbito do Município de Leme e dá outras providências. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de eievada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor. Marcelo Alves de Carvalho. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta AV. 24 DE AGOSTO, n° 662 - CENTRO - LEME SP - TELEFONE (19) 3554-2060 PODER EXECUTIVO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N9 M V ' /2022. Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento Médico Veterinário Municipal denominado "Dr Geovanni Pascoal Peluzzo", no âmbito do Município de Leme e dá outras providências. Art. I 9 Fica criado o Centro de Atendimento Médico Veterinário Municipal denominado "Dr Geovanni Pascoal Peluzzo" como órgão integrante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Art. 29 O Centro de Atendimento Médico Veterinário Municipal denominado "Dr Geovanni Pascoal Peluzzo" terá por finalidade: I - Prestar atendimento gratuito à animais de propriedades de pessoas comprovadamente de baixa renda, residentes e domiciliadas no município de Leme, com cadastro prévio e aprovado. II - Além do atendimento descrito no inciso anterior, o Centro de Atendimento Médico Veterinário Municipal denominado "Dr Geovanni Pascoal Peluzzo", prestará ainda os seguintes serviços: a) Consultas Veterinárias; b) Exames veterinários; c) Cirurgias; § l 9 O atendimento disposto no inciso I e II, e suas alíneas poderão ser AV. 29 DE AGOSTO, n° 668 - CENTRO - LEME SF - TELEFONE (19)3554-2060 PODER EXECUTIVO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo utilizados gratuitamente por Organizações Não-Governamentais, que tenham entre suas finalidades estatutárias a proteção animal, bem como, aos protetores independentes de animais, desde que devidamente cadastrados no Hospital Veterinário Municipal. § 29 Para realização do cadastro de pessoas físicas, as mesmas deverão levar cópias simples dos seguintes documentos: III - Comprovante de residência recente, com data máxima de 3 meses; IV - Em caso de residir em aluguel, trazer também cópia de recibo do pagamento de aluguel; V - Comprovante de renda de todas as pessoas que moram na residência podendo ser nas seguintes hipóteses: a - Holerite; b - Carteira de Trabalho e Previdência social, páginas da foto, qualificação e último registro; c - Extrato Bancário dos últimos 30 dias para o caso de beneficiários do INSS; d - Preenchimento de próprio punho da declaração de responsabilidade das informações prestadas. § 39 Para cadastramento das Organizações não Governamentais, deveram entregar cópia da Declaração de Constituição da mesma, entrega da relação de nomes de pessoas autorizadas a comparecerem como tutores dos animais. § 49 O atendimento no Centro de Atendimento Médico Veterinário Municipal será de Segunda a Sexta feira das 08:00 as 16:00. I-R G ; ll-C P F ; AV. 29 DE AGOSTO, n° 668 - CENTRO - LEME SP - TELEFONE (19)3554-2060 Ü * t : PODER EXECUTIVO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo I - Os atendimentos serão realizados sempre mediante agendamentos prévios; II - Os atendimentos emergenciais e de urgência dar-se-ão em conformidade com as classificações determinadas pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária. III - Os atendimentos serão realizados somente na presença do Tutor responsável pelo animal, ou, na ausência desse, por pessoa capaz de prestar todas as informações necessárias sobre as condições clinicas e físicas do animal. Art. 39 Para a realização de suas atividades poderá o Centro de Atendimento Médico Veterinário Municipal firmar convênios com entidades privadas e públicas nos termos legais. Art. 4? As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5Ô Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CLAUC CIQfò BORGES LEf I de 2022. PREFEITO MUNICIPAL AV. 29 DE AGOSTO, n° 6b? - CENTRO - LEME SP - TELEFONE (19)3554-2060 PODER EXECUTIVO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA Tenho a honra de submeter à apreciação dessa E. Câmara o incluso que Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento Médico Veterinário Municipal denominado "Dr Geovani Pascoal Peluzzo", no âmbito do Município de Leme e dá outras providências. O Brasil é o segundo país no mundo com a maior população de animais, perdendo apenas para os Estados Unidos. Dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) apontam que nos últimos anos houve um aumento de 17,6% no número de cães e gatos no Brasil, com isso, indicam a necessidade de se implantarem políticas públicas que atendam aos interesses das populações de baixa renda proprietária de animais domésticos, pois não podem arcar com os altos custos das clínicas veterinárias particulares. Com a implantação deste projeto, visará possibilitar às pessoas carentes, meios para o tratamento veterinário aos seus animais, minimizando o abando de cachorros em nossa cidade. O proprietário responsável deve sempre procurar orientações e meios para manter seu animal sempre saudável. Entre essas recomendações estão às vacinas anuais, vermífugos e esterilizações, realização de exames que são recomendados anualmente, assim, garantindo uma relação saudável entre animal e proprietário. A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e financeiro (art. 17, § 1.9, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (art. 16, I, LRF), visto que as despesas já estão incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Assim, por entender justa e oportuna a aprovação do presente projeto é que solicito a colaboração dessa Colenda Câmara, na aprefi+arâo do mesmo, com a maior brevidade possível. n í t r CLAUDEMÍF^APAHEyDO BORGES tEFEITO MUNICIPAL AV. 2 9 DE AGOSTO, n° 668 - CENTRO - LEME S'P - TELEFONE (19)3554-2060 Ofício n° 095/2022- SMA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Secretaria de MEIO AMBIENTE Leme, 20 de abril de 2Ò21T Ref.: Ofício n° 183/2022 - SMF — :% ■ limo. Sr. Em resposta ao Ofício n° 183/2022 - SMF, vimos por meio deste informar que; em relação ao Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento Médico Veterinário Municipal denominado “Dr. Geovanni Pascoal Peluzzo’’, não será necessário reserva orçamentária, pois o mesmo já está incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Aproveitamos a oportunidade para agradecer e apresentar nossos sinceros votos de estima e elevada consideração. Atenciosamente, Médico Veterinário limo. Sr., Claudemir Aparecid Borges Prefeito Municipal de Leme Avenida Taufic Nacif Mansur. s/n3 • Quinta do Vale Verde • CEP 13613-331 • Leme • SP • CNPJ 46.362.661/0001-68 (19)3571.7559 • meioambien1e@leme sp.gov br • w w w .lem esp.gov.br PARECER JURÍDICO ASSESSORIA JURÍDICA EMENTA: Projeto de Lei Ordinária n° 47/2022 que - Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento Médico Veterinário Municipal denominado “Dr. Geovanni Pascoal Peluzzo”, no âmbito do Município de Leme e dá outras providências. Senhor Presidente O presente processo apresenta Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento Médico Veterinário Municipal denominado “Dr. Geovanni Pascoal Peluzzo". Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade no que pese aos projetos apresentados nesta Casa Legislativa; a análise está restrita aos aspectos de legalidade, para efeito de admissibilidade e tramitação. federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I da Carta Magna. 1 Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local, RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma (...) CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à declaração de entidade de utilidade pública. Nesse sentido é a doutrina de Roque Antônio Carraza2: “"interesse local” não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma imediata às necessidades e anseios da esfera municipal, mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do Estado-Membro ou do pais." No que concerne a forma legislativa para a criação do Centro de Atendimento Veterinário, por se tratar de Lei Ordinária, como apresentada no presente caso, versa de matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, com arrimo no artigo 30, §1°, 33 da Lei Orgânica Municipal, por se tratar de serviço público. Assim, a iniciativa do Chefe do Executivo local não macula a proposta em questão e atende aos requisitos legais que tratam da matéria. Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que, a votação no caso de projetos de Lei Ordinárias deverá ser aprovada por maioria simples dos membros deste Parlamento, como prevê o artigo 294, também da LOM. Salta-se aos olhos o fato de o centro funcionar a quase dois anos e somente agora vir para esta Casa de Leis projeto que regulamente o serviço já 2 Curso de direito constitucional tributário. Sâo Paulo Malheiros. 19 ed. 2004, p 158 Artigo 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei § 1o - Sáo de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre (...) 3 - organização administrativa matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;") Artigo 29 - As leis ordinárias serão aprovadas pela maioria simples dos membros da Câmara. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP prestado pelo Município, este fato, s.m.j. feri o princípio constitucional da eficiência do poder público, tendo em vista a morosidade que o Executivo tratou do caso. E mais, como o projeto prevê que, para prestar atendimento às pessoas físicas de forma gratuita, estas deverão realizar cadastro prévio com comprovação através de um rol de documentos que devem ter seu sigilo muito bem tratados, tanto pelo conteúdo das informações que a lei exige bem como para evitar benefícios de cunho eleitoreiro. Por fim, verifica-se que a proposição precisa ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa, as quais deverão emanar seus pareceres, estes sim vinculativo ao projeto. Por todo o exposto apresenta-se o presente parecer-técnico OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso5, no sentido de que a presente propositura está em condições de tramitar por esta Casa Legislativa por preencher os requisitos legais. É o Parecer, salvo melhor juízo. Leme/SP, 02 de maio de 2.022. PAULO AUGUSTO HILDEBRAND Assinado de form a digital por PAULO AUGUSTO HILDEBRAND Dados: 2022.05.02 15:52:29-03'00' Paulo Augusto Hildebrand PROCURADOR JURÍDICO 5 "O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não è ato adm inistrativo. Nada mais é do que a opinião em itida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o adm inistrador na tomada da decisão, na prática do ato adm inistrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador." (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PAGINA FACEBOOK @ camaralemesp a(s) Cl).-O OeS) C.J.F. O.F.C. é 3 5 o .s .p. C l S.E.C.L.t C D p .u .o .p .s O • Em 0 4 ..íc- _ ..\y ^ 9 - « 2 C .U 00:11 ; >ia _ k n Ç & w NfylYQO-^ j iv Oiloi 10 J U N T / \ £ ) jl H m O L . d e ^ I ^ £ _ _ aô 2()^ aÇojuntadaaestesagtos ^ ‘ — CÂM ARA M UNICIPA L DE LEME/SP C M . [ m ^ \ L T T M L L - ^ r~ > - ■ PROJETO DE LEI n° 47/2022 EMENTA: “Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento Médico Veterinário Municipal denominado “Dr. Geovanni Pascoal Peluzzo”, no âmbito do Município de Leme e dá outras providências”. AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Prefeito Municipal que cria o Centro de Atendimento Médico Veterinário Municipal denominado "Dr. Geovanni Pascoal Peluzzo", no âmbito do Município de Leme. 2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as Normas Superiores, Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme. 3-) Assim, estando bem redigido e instruído, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo. 4-) Sob o aspecto do interesse e conveniência, entendemos ser o projeto interessante, porque visa possibilitar às pessoas carentes, meios para o tratamento veterinário de seus animais (vacinas anuais, vermífugos, esterilizações entre outros), minimizando o abandono de animais em nossa cidade. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂM ARA M UNICIPA L DE LEME/SP 5-) Para a Comissão de mérito, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente, razão porque as Comissão de Orçamento, Finanças e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", em 05 de Francisco Ferreira da Silva Presidente À). Lourdes Silva Camacho Secretária Pela Comissão C. S. C. L. e T maio de 2022. Pela Comissão C. J.e R. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂMARA MUNICIPAL DE EME/SP C.M.LEMF _ — j\Ordonu1oOía 2 0 . ^ ' PRF.SlOe.NTF. PROJETO DE LEI N° 47/22, aprovado em 1a e 2a discussão e votação por unanimidade dos presentes. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp Sh/ . iv» . ^ u. iv» i— CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME----------- Estado de São Paulo Autógrafo de Lei n° 49/22 PROJETO DE LEI N° 47/2022 Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento Médico Veterinário Municipal denominado “Dr Geovanni Pascoal Peluzzo”, no âmbito do Município de Leme e dá outras providências. Art. 1° Fica criado o Centro de Atendimento Médico Veterinário Municipal denominado “Dr Geovanni Pascoal Peluzzo’' como órgão integrante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Peluzzo" terá por finalidade: I - Prestar atendimento gratuito à animais de propriedades de pessoas comprovadamente de baixa renda, residentes e domiciliadas no município de Leme. com cadastro prévio e aprovado. II - Além do atendimento descrito no inciso anterior, o Centro de Atendimento Médico Veterinário Municipal denominado “ Dr Geovanni Pascoal Peluzzo”. prestará ainda os seguintes serviços: a) Consultas Veterinárias; b) Exames veterinários; c) Cirurgias; § 1" O atendimento disposto no inciso I e II, e suas alíneas poderão ser utilizados gratuitamente por Organizações Não-Governamentais, que tenham entre suas finalidades estatutárias a proteção animal, bem como. aos protetores independentes de animais, desde que devidamente cadastrados no Hospital Veterinário Municipal. § 2" Para realização do cadastro de pessoas físicas, as mesmas deverão levar cópias simples dos seguintes documentos: III - Comprovante de residência recente, com data máxima de 3 meses; IV - Em caso de residir em aluguel, trazer também cópia de recibo do pagamento de aluguel; V - Comprovante de renda de todas as pessoas que moram na residência podendo ser nas seguintes hipóteses: a - Holerite; b - Carteira de Trabalho e Previdência social, páginas da foto, qualificação e último registro; Art. 2° O Centro de Atendimento Médico Veterinário Municipal denominado “ Dr Geovanni Pascoal I - RG; ll- C P F ; RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp c - Extrato Bancário dos últimos 30 dias para o caso de beneficiários do INSS; tl - Preenchimento de próprio punho da declaração de responsabilidade das informações prestadas. § 3" Para cadastramento das Organizações não Governamentais, deveram entregar cópia da Declaração de Constituição da mesma, entrega da relação de nomes de pessoas autorizadas a comparecerem como tutores dos animais. § 4° O atendimento no Centro de Atendimento Médico Veterinário Municipal será de Segunda a Sexta feira das 08:00 as 16:00. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo I - Os atendimentos serão realizados sempre mediante agendamentos prévios; II - Os atendimentos emergenciais e de urgência dar-se-ão em conformidade com as classificações determinadas pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária. III - Os atendimentos serão realizados somente na presença do Tutor responsável pelo animal, ou, na ausência desse, por pessoa capaz de prestar todas as informações necessárias sobre as condições clinicas e físicas do animal. Art. 3" Para a realização de suas atividades poderá o Centro de Atendimento Médico Veterinário Municipal firmar convênios com entidades privadas e públicas nos termos legais. A rt. 4o As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. RUA DR. QUERUBINO SOE1RO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp C. M. L E ME \ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Redação Final PROJETO DE LEI N° 47/2022 Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento Médico Veterinário Municipal denominado “Dr Geovanni Pascoal Peluzzo”, no âmbito do Município de Leme e dá outras providências. A rt. Io Fica criado o Centro de Atendimento Médico Veterinário Municipal denominado “ Dr Geovanni Pascoal Peluzzo” como órgão integrante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Art. 2° O Centro de Atendimento Médico Veterinário Municipal denominado “Dr Geovanni Pascoal Peluzzo” terá por finalidade: I - Prestar atendimento gratuito à animais de propriedades de pessoas comprovadamente de baixa renda, residentes e domiciliadas no município de Leme, com cadastro prévio e aprovado. II - Além do atendimento descrito no inciso anterior, o Centro de Atendimento Médico Veterinário Municipal denominado “ Dr Geovanni Pascoal Peluzzo”, prestará ainda os seguintes serviços: a) Consultas Veterinárias; b) Exames veterinários; c) Cirurgias; § I o O atendimento disposto no inciso 1 e II, e suas alíneas poderão ser utilizados gratuitamente por Organizações Não-Govemamentais, que tenham entre suas finalidades estatutárias a proteção animal, bem como, aos protetores independentes de animais, desde que devidamente cadastrados no Hospital Veterinário Municipal. § 2" Para realização do cadastro de pessoas físicas, as mesmas deverão levar cópias simples dos seguintes documentos: I - R G ; II-C P F ; III - Comprovante de residência recente, com data máxima de 3 meses; IV - Em caso de residir em aluguel, trazer também cópia de recibo do pagamento de aluguel: V - Comprovante de renda de todas as pessoas que moram na residência podendo ser nas seguintes hipóteses: a - Flolerite; b - Carteira de Trabalho e Previdência social, páginas da foto, qualificação e último registro; RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.SD.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp C.M.LEMt CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE lÍ E M ^ ^ f V g Estado de São Paulo fy, c - Extrato Bancário dos últimos 30 dias para o caso de beneficiários do INSS; d - Preenchimento de próprio punho da declaração de responsabilidade das informações prestadas. § 3° Para cadastramento das Organizações não Governamentais, deveram entregar cópia da Declaração de Constituição da mesma, entrega da relação de nomes de pessoas autorizadas a comparecerem como tutores dos animais. § 4" O atendimento no Centro de Atendimento Médico Veterinário Municipal será de Segunda a Sexta feira das OH: 00 as 16:00. I - Os atendimentos serão realizados sempre mediante agendamentos prévios; II - Os atendimentos emergenciais e de urgência dar-se-ão em conformidade com as classificações determinadas pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária. III - Os atendimentos serão realizados somente na presença do Tutor responsável pelo animal, ou, na ausência desse, por pessoa capaz de prestar todas as informações necessárias sobre as condições clinicas e físicas do animal. Art. 3" Para a realização de suas atividades poderá o Centro de Atendimento Médico Veterinário Municipal firmar convênios com entidades privadas e públicas nos termos legais. Art. 4° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.SD.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp " ^ C Â M A R A W1UNICIPAL DE C.M.LEME ^LEW IE/SP O fício n° 259 / 2022 - CR Leme, 18 de maio de 2022. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n° 48/22, referente ao Projeto de Lei n° 54/22. - de Lei n° 49/22, referente ao Projeto de Lei n° 47/22. Sem mais, aproveitamos para apresentar nossos protestos de elevada estima e consideração. Ao Excelentíssimo Senhor CLAUDEMIR APARECIDO BORGES DD. Prefeito do Município de LEME RUA Dr QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: €tAr.n=>taria@camaraleme.sp.qov,br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: 7099 Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: 18/05/22 15:21 CAM ARA DOS VERADO RES DO M UNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS OF 259/2022 REF AUTO GRAFO S DE LEI 48 E 49/22 ME5HB55 http://www.lem e.sp.gov.br/protocolo/ SARA PREFEITURA DO M U N ICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 4.108, DE 18 DE MAIO DE 2022. Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento Médico Veterinário Municipal denominado ‘‘Dr Geovanni Pascoal Peluzzo”, no âmbito do Município de Leme e dá outras providências. 0 Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. Io Fica criado o Centro de Atendimento Médico Veterinário Municipal denominado ‘‘Dr Geovanni Pascoal Peluzzo” como órgão integrante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Art. 2° O Centro de Atendimento Médico Veterinário Municipal denominado “Dr Geovanni Pascoal Peluzzo” terá por finalidade: 1 - Prestar atendimento gratuito à animais de propriedades de pessoas comprovadamente de baixa renda, residentes e domiciliadas no município de Leme, com cadastro prévio e aprovado. II - Além do atendimento descrito no inciso anterior, o Centro de Atendimento Médico Veterinário Municipal denominado “Dr Geovanni Pascoal Peluzzo”, prestará ainda os seguintes serviços: a) Consultas Veterinárias; b) Exames veterinários: c) Cirurgids; § I o O atendimento disposto no inciso 1 e 11, e suas alíneas poderão ser utilizados üratuitamente por Organizações Não-Govemamentais, que tenham entre suas finalidades estatutárias a proteção animal, bem como, aos protetores independentes de animais, desde que devidamente cadastrados no Flospital Veterinário Municipal. § 2° Para realização do cadastro de pessoas físicas, as mesmas deverão levar cópias simples dos seguintes documentos: I-R G ; II-C P F ; III - Comprovante de residência recente, com data máxima de 3 meses; IV - Em caso de residir em aluguel, trazer também cópia de recibo do pagamento de aluguel; AVENIDA 29 DE AGOSTO 668-Centro-Lerne-SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 0 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO M UN ICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO V - Comprovante de renda de todas as pessoas que moram na residência podendo ser nas seguintes hipóteses: a - Holerite; b - Carteira de Trabalho e Previdência social. páginas da foto. qualificação e último registro; c - Extrato Bancário dos últimos 30 dias para o caso de beneficiários do INSS; d - Preenchimento de próprio punho da declaração de responsabilidade das informações prestadas. § 3o Para cadastramento das Organizações não Governamentais, deveram entregar cópia da Declaração de Constituição da mesma, entrega da relação de nomes de pessoas autorizadas a comparecerem como tutores dos animais. § 4o O atendimento no Centro de Atendimento Médico Veterinário Municipal será de Segunda a Sexta feira das 08:00 as 16:00. I - Os atendimentos serão realizados sempre mediante agendamentos prévios; II - Os atendimentos emergenciais e de urgência dar-se-ão em conformidade com as classificações determinadas pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária. III - Os atendimentos serão realizados somente na presença do Tutor responsável pelo animal, ou. na ausência desse, por pessoa capaz de prestar todas as informações necessárias sobre as condições clinicas e físicas do animal. Art. 3o Para a realização de suas atividades poderá o Centro de Atendimento Médico Veterinário Municipal firmar convênios com entidades privadas e públicas nos termos legais. Art. 4o As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES l e m e -Q JV T AVENIDA 29 DE AGOSTO 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68