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materia nº 47/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO MÉDICO VETERINÁRIO MUNICIPAL DENOMINADO "DR GEOVANNI PASCOAL PELUZZO", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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#
C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
Estado de São Paulo
DO MUNICÍPIO DE LEME
SÂO PAULO
CÂMARA DE VEREADORES
i K w í i V ESTADO OE S i
Processo N °:_____73
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 47
Ano: 2022
Ementa: Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento Médico 
Veterinário Municipal denominado "Dr. Geovanni Pascoal 
Peluzzo", no âmbito do Município de Leme e dá outras 
providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
\ V h Aos 0 . dias do mês de ■ ■ -Ç, de ; J.j 1 . autuo
Eu, 1 subscrevi
V « V
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
O fício n° 2 8 7 /2 0 2 2 - GP Leme, 25 de abril de 2022.
Excelentíssimo Senhor,
Câmara Municipal de Leme 
rO Protocolo Processo
Lf 0O3 73
jf Data/Hora: 02/05/2022 13:3
WILLIÃM CARLOS ZERÕDÃSÍLVÀ
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de 
Lei que Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento Médico Veterinário Municipal 
denominado "Dr Geovani Pascoal Peluzzo", no âmbito do Município de Leme e dá outras
providências.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de eievada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
AV. 24 DE AGOSTO, n° 662 - CENTRO - LEME SP - TELEFONE (19) 3554-2060
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N9 M V ' /2022.
Dispõe sobre a criação do Centro de 
Atendimento Médico Veterinário Municipal 
denominado "Dr Geovanni Pascoal Peluzzo", 
no âmbito do Município de Leme e dá outras 
providências.
Art. I 9 Fica criado o Centro de Atendimento Médico Veterinário 
Municipal denominado "Dr Geovanni Pascoal Peluzzo" como órgão integrante da 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 29 O Centro de Atendimento Médico Veterinário Municipal 
denominado "Dr Geovanni Pascoal Peluzzo" terá por finalidade:
I - Prestar atendimento gratuito à animais de propriedades de pessoas 
comprovadamente de baixa renda, residentes e domiciliadas no município de Leme, 
com cadastro prévio e aprovado.
II - Além do atendimento descrito no inciso anterior, o Centro de Atendimento Médico 
Veterinário Municipal denominado "Dr Geovanni Pascoal Peluzzo", prestará ainda os seguintes 
serviços:
a) Consultas Veterinárias;
b) Exames veterinários;
c) Cirurgias;
§ l 9 O atendimento disposto no inciso I e II, e suas alíneas poderão ser
AV. 29 DE AGOSTO, n° 668 - CENTRO - LEME SF - TELEFONE (19)3554-2060
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
utilizados gratuitamente por Organizações Não-Governamentais, que tenham entre suas 
finalidades estatutárias a proteção animal, bem como, aos protetores independentes de 
animais, desde que devidamente cadastrados no Hospital Veterinário Municipal.
§ 29 Para realização do cadastro de pessoas físicas, as mesmas
deverão levar cópias simples dos seguintes documentos:
III - Comprovante de residência recente, com data máxima de 3
meses;
IV - Em caso de residir em aluguel, trazer também cópia de recibo do
pagamento de aluguel;
V - Comprovante de renda de todas as pessoas que moram na
residência podendo ser nas seguintes hipóteses:
a - Holerite;
b - Carteira de Trabalho e Previdência social, páginas da foto,
qualificação e último registro;
c - Extrato Bancário dos últimos 30 dias para o caso de beneficiários 
do INSS;
d - Preenchimento de próprio punho da declaração de 
responsabilidade das informações prestadas.
§ 39 Para cadastramento das Organizações não Governamentais,
deveram entregar cópia da Declaração de Constituição da mesma, entrega da relação 
de nomes de pessoas autorizadas a comparecerem como tutores dos animais.
§ 49 O atendimento no Centro de Atendimento Médico Veterinário
Municipal será de Segunda a Sexta feira das 08:00 as 16:00.
I-R G ;
ll-C P F ;
AV. 29 DE AGOSTO, n° 668 - CENTRO - LEME SP - TELEFONE (19)3554-2060
Ü * t : PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
I - Os atendimentos serão realizados sempre mediante agendamentos
prévios;
II - Os atendimentos emergenciais e de urgência dar-se-ão em 
conformidade com as classificações determinadas pelo Conselho Federal de Medicina 
Veterinária.
III - Os atendimentos serão realizados somente na presença do Tutor 
responsável pelo animal, ou, na ausência desse, por pessoa capaz de prestar todas as 
informações necessárias sobre as condições clinicas e físicas do animal.
Art. 39 Para a realização de suas atividades poderá o Centro de
Atendimento Médico Veterinário Municipal firmar convênios com entidades privadas e públicas 
nos termos legais.
Art. 4? As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5Ô Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
CLAUC CIQfò BORGES
LEf I de 2022.
PREFEITO MUNICIPAL
AV. 29 DE AGOSTO, n° 6b? - CENTRO - LEME SP - TELEFONE (19)3554-2060
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa E. Câmara o incluso que Dispõe sobre a 
criação do Centro de Atendimento Médico Veterinário Municipal denominado "Dr Geovani 
Pascoal Peluzzo", no âmbito do Município de Leme e dá outras providências.
O Brasil é o segundo país no mundo com a maior população de 
animais, perdendo apenas para os Estados Unidos. Dados do IBGE (Instituto Brasileiro 
de Geografia e Estatística) apontam que nos últimos anos houve um aumento de 
17,6% no número de cães e gatos no Brasil, com isso, indicam a necessidade de se 
implantarem políticas públicas que atendam aos interesses das populações de baixa 
renda proprietária de animais domésticos, pois não podem arcar com os altos custos 
das clínicas veterinárias particulares.
Com a implantação deste projeto, visará possibilitar às pessoas 
carentes, meios para o tratamento veterinário aos seus animais, minimizando o abando 
de cachorros em nossa cidade.
O proprietário responsável deve sempre procurar orientações e meios 
para manter seu animal sempre saudável. Entre essas recomendações estão às 
vacinas anuais, vermífugos e esterilizações, realização de exames que são 
recomendados anualmente, assim, garantindo uma relação saudável entre animal e 
proprietário.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações estabelecidas 
na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e diretrizes contidas na Lei de 
Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto 
orçamentário e financeiro (art. 17, § 1.9, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre 
adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (art. 16, I, LRF), visto que as 
despesas já estão incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Assim, por entender justa e oportuna a aprovação do presente projeto é que solicito a 
colaboração dessa Colenda Câmara, na aprefi+arâo do mesmo, com a maior brevidade possível.
n í t r
CLAUDEMÍF^APAHEyDO BORGES
tEFEITO MUNICIPAL
AV. 2 9 DE AGOSTO, n° 668 - CENTRO - LEME S'P - TELEFONE (19)3554-2060
Ofício n° 095/2022- SMA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de 
MEIO AMBIENTE
Leme, 20 de abril de 2Ò21T
Ref.: Ofício n° 183/2022 - SMF
— :% ■
limo. Sr.
Em resposta ao Ofício n° 183/2022 - SMF, vimos por meio deste informar que; 
em relação ao Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a criação do Centro de 
Atendimento Médico Veterinário Municipal denominado “Dr. Geovanni Pascoal 
Peluzzo’’, não será necessário reserva orçamentária, pois o mesmo já está incluído 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Aproveitamos a oportunidade para agradecer e apresentar nossos sinceros 
votos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
Médico Veterinário
limo. Sr.,
Claudemir Aparecid Borges
Prefeito Municipal de Leme
Avenida Taufic Nacif Mansur. s/n3 • Quinta do Vale Verde • CEP 13613-331 • Leme • SP • CNPJ 46.362.661/0001-68 
(19)3571.7559 • meioambien1e@leme sp.gov br • w w w .lem esp.gov.br
PARECER JURÍDICO
ASSESSORIA JURÍDICA
EMENTA: Projeto de Lei Ordinária n° 47/2022 que -
Dispõe sobre a criação do Centro de
Atendimento Médico Veterinário Municipal
denominado “Dr. Geovanni Pascoal
Peluzzo”, no âmbito do Município de Leme e
dá outras providências.
Senhor Presidente
O presente processo apresenta Projeto de Lei Ordinária que
dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento Médico Veterinário Municipal 
denominado “Dr. Geovanni Pascoal Peluzzo".
Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade no que 
pese aos projetos apresentados nesta Casa Legislativa; a análise está restrita aos 
aspectos de legalidade, para efeito de admissibilidade e tramitação.
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação 
estatal determinados.
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I da Carta Magna.
1 Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local,
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma
(...)
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de 
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no 
assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela 
exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à 
declaração de entidade de utilidade pública.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antônio Carraza2:
“"interesse local” não quer dizer privativo, mas
simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma
imediata às necessidades e anseios da esfera municipal,
mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades
gerais do Estado-Membro ou do pais."
No que concerne a forma legislativa para a criação do Centro de 
Atendimento Veterinário, por se tratar de Lei Ordinária, como apresentada no 
presente caso, versa de matéria de competência privativa do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, com arrimo no artigo 30, §1°, 33 da Lei Orgânica Municipal, por 
se tratar de serviço público.
Assim, a iniciativa do Chefe do Executivo local não macula a proposta 
em questão e atende aos requisitos legais que tratam da matéria.
Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que, a 
votação no caso de projetos de Lei Ordinárias deverá ser aprovada por maioria simples 
dos membros deste Parlamento, como prevê o artigo 294, também da LOM.
Salta-se aos olhos o fato de o centro funcionar a quase dois anos e 
somente agora vir para esta Casa de Leis projeto que regulamente o serviço já
2 Curso de direito constitucional tributário. Sâo Paulo Malheiros. 19 ed. 2004, p 158
Artigo 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e 
aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei 
§ 1o - Sáo de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre
(...)
3 - organização administrativa matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;")
Artigo 29 - As leis ordinárias serão aprovadas pela maioria simples dos membros da Câmara.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
prestado pelo Município, este fato, s.m.j. feri o princípio constitucional da eficiência do 
poder público, tendo em vista a morosidade que o Executivo tratou do caso.
E mais, como o projeto prevê que, para prestar atendimento às 
pessoas físicas de forma gratuita, estas deverão realizar cadastro prévio com 
comprovação através de um rol de documentos que devem ter seu sigilo muito bem 
tratados, tanto pelo conteúdo das informações que a lei exige bem como para evitar 
benefícios de cunho eleitoreiro.
Por fim, verifica-se que a proposição precisa ser submetida ao crivo das 
Comissões Permanentes desta Casa, as quais deverão emanar seus pareceres, estes 
sim vinculativo ao projeto.
Por todo o exposto apresenta-se o presente parecer-técnico 
OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso5, no sentido de que a 
presente propositura está em condições de tramitar por esta Casa Legislativa por
preencher os requisitos legais.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 02 de maio de 2.022.
PAULO
AUGUSTO
HILDEBRAND
Assinado de form a digital 
por PAULO AUGUSTO 
HILDEBRAND 
Dados: 2022.05.02 
15:52:29-03'00'
Paulo Augusto Hildebrand
PROCURADOR JURÍDICO
5 "O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não è ato adm inistrativo. Nada mais é do 
que a opinião em itida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o adm inistrador na tomada da 
decisão, na prática do ato adm inistrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento 
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador." 
(Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original.
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PROJETO DE LEI n° 47/2022
EMENTA: “Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento Médico Veterinário
Municipal denominado “Dr. Geovanni Pascoal Peluzzo”, no âmbito do
Município de Leme e dá outras providências”.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão 
de Orçamento, Finanças e Contabilidade e a Comissão de Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, 
analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam um único relatório, o 
qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Prefeito 
Municipal que cria o Centro de Atendimento Médico Veterinário Municipal 
denominado "Dr. Geovanni Pascoal Peluzzo", no âmbito do Município de Leme.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as Normas 
Superiores, Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Leme.
3-) Assim, estando bem redigido e instruído, a Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo.
4-) Sob o aspecto do interesse e conveniência, 
entendemos ser o projeto interessante, porque visa possibilitar às pessoas 
carentes, meios para o tratamento veterinário de seus animais (vacinas anuais, 
vermífugos, esterilizações entre outros), minimizando o abandono de animais em 
nossa cidade.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂM ARA M UNICIPA L DE
LEME/SP
5-) Para a Comissão de mérito, o projeto se apresenta de 
forma interessante, conveniente, razão porque as Comissão de Orçamento, 
Finanças e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo é de parecer 
FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO
desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", em 05 de
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
À).
Lourdes Silva Camacho 
Secretária
Pela Comissão C. S. C. L. e T
maio de 2022.
Pela Comissão C. J.e R.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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CÂMARA MUNICIPAL DE
EME/SP
C.M.LEMF
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PRF.SlOe.NTF.
PROJETO DE LEI N° 47/22, aprovado em 1a e 2a discussão e votação por 
unanimidade dos presentes.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME-----------
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei n° 49/22
PROJETO DE LEI N° 47/2022
Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento Médico 
Veterinário Municipal denominado “Dr Geovanni Pascoal 
Peluzzo”, no âmbito do Município de Leme e dá outras 
providências.
Art. 1° Fica criado o Centro de Atendimento Médico Veterinário Municipal denominado “Dr 
Geovanni Pascoal Peluzzo’' como órgão integrante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Peluzzo" terá por finalidade:
I - Prestar atendimento gratuito à animais de propriedades de pessoas comprovadamente de baixa 
renda, residentes e domiciliadas no município de Leme. com cadastro prévio e aprovado.
II - Além do atendimento descrito no inciso anterior, o Centro de Atendimento Médico Veterinário 
Municipal denominado “ Dr Geovanni Pascoal Peluzzo”. prestará ainda os seguintes serviços:
a) Consultas Veterinárias;
b) Exames veterinários;
c) Cirurgias;
§ 1" O atendimento disposto no inciso I e II, e suas alíneas poderão ser utilizados gratuitamente por 
Organizações Não-Governamentais, que tenham entre suas finalidades estatutárias a proteção 
animal, bem como. aos protetores independentes de animais, desde que devidamente cadastrados no 
Hospital Veterinário Municipal.
§ 2" Para realização do cadastro de pessoas físicas, as mesmas deverão levar cópias simples dos 
seguintes documentos:
III - Comprovante de residência recente, com data máxima de 3
meses;
IV - Em caso de residir em aluguel, trazer também cópia de recibo do pagamento de aluguel;
V - Comprovante de renda de todas as pessoas que moram na residência podendo ser nas seguintes 
hipóteses:
a - Holerite;
b - Carteira de Trabalho e Previdência social, páginas da foto, 
qualificação e último registro;
Art. 2° O Centro de Atendimento Médico Veterinário Municipal denominado “ Dr Geovanni Pascoal
I - RG;
ll- C P F ;
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c - Extrato Bancário dos últimos 30 dias para o caso de beneficiários do INSS;
tl - Preenchimento de próprio punho da declaração de responsabilidade das informações prestadas.
§ 3" Para cadastramento das Organizações não Governamentais, deveram entregar cópia da 
Declaração de Constituição da mesma, entrega da relação de nomes de pessoas autorizadas a 
comparecerem como tutores dos animais.
§ 4° O atendimento no Centro de Atendimento Médico Veterinário Municipal será de Segunda a
Sexta feira das 08:00 as 16:00.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
I - Os atendimentos serão realizados sempre mediante agendamentos prévios;
II - Os atendimentos emergenciais e de urgência dar-se-ão em conformidade com as classificações 
determinadas pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária.
III - Os atendimentos serão realizados somente na presença do Tutor responsável pelo animal, ou, 
na ausência desse, por pessoa capaz de prestar todas as informações necessárias sobre as condições 
clinicas e físicas do animal.
Art. 3" Para a realização de suas atividades poderá o Centro de
Atendimento Médico Veterinário Municipal firmar convênios com entidades privadas e públicas nos 
termos legais.
A rt. 4o As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.
RUA DR. QUERUBINO SOE1RO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
C. M. L E ME
\
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Redação Final
PROJETO DE LEI N° 47/2022
Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento Médico 
Veterinário Municipal denominado “Dr Geovanni Pascoal 
Peluzzo”, no âmbito do Município de Leme e dá outras 
providências.
A rt. Io Fica criado o Centro de Atendimento Médico Veterinário Municipal denominado “ Dr 
Geovanni Pascoal Peluzzo” como órgão integrante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 2° O Centro de Atendimento Médico Veterinário Municipal denominado “Dr Geovanni Pascoal 
Peluzzo” terá por finalidade:
I - Prestar atendimento gratuito à animais de propriedades de pessoas comprovadamente de baixa 
renda, residentes e domiciliadas no município de Leme, com cadastro prévio e aprovado.
II - Além do atendimento descrito no inciso anterior, o Centro de Atendimento Médico Veterinário 
Municipal denominado “ Dr Geovanni Pascoal Peluzzo”, prestará ainda os seguintes serviços:
a) Consultas Veterinárias;
b) Exames veterinários;
c) Cirurgias;
§ I o O atendimento disposto no inciso 1 e II, e suas alíneas poderão ser utilizados gratuitamente por 
Organizações Não-Govemamentais, que tenham entre suas finalidades estatutárias a proteção 
animal, bem como, aos protetores independentes de animais, desde que devidamente cadastrados no 
Hospital Veterinário Municipal.
§ 2" Para realização do cadastro de pessoas físicas, as mesmas deverão levar cópias simples dos 
seguintes documentos:
I - R G ;
II-C P F ;
III - Comprovante de residência recente, com data máxima de 3
meses;
IV - Em caso de residir em aluguel, trazer também cópia de recibo do pagamento de aluguel:
V - Comprovante de renda de todas as pessoas que moram na residência podendo ser nas seguintes 
hipóteses:
a - Flolerite;
b - Carteira de Trabalho e Previdência social, páginas da foto,
qualificação e último registro;
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
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C.M.LEMt
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE lÍ E M ^ ^ f V g
Estado de São Paulo fy,
c - Extrato Bancário dos últimos 30 dias para o caso de beneficiários do INSS;
d - Preenchimento de próprio punho da declaração de responsabilidade das informações prestadas.
§ 3° Para cadastramento das Organizações não Governamentais, deveram entregar cópia da 
Declaração de Constituição da mesma, entrega da relação de nomes de pessoas autorizadas a 
comparecerem como tutores dos animais.
§ 4" O atendimento no Centro de Atendimento Médico Veterinário Municipal será de Segunda a
Sexta feira das OH: 00 as 16:00.
I - Os atendimentos serão realizados sempre mediante agendamentos prévios;
II - Os atendimentos emergenciais e de urgência dar-se-ão em conformidade com as classificações 
determinadas pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária.
III - Os atendimentos serão realizados somente na presença do Tutor responsável pelo animal, ou, 
na ausência desse, por pessoa capaz de prestar todas as informações necessárias sobre as condições 
clinicas e físicas do animal.
Art. 3" Para a realização de suas atividades poderá o Centro de
Atendimento Médico Veterinário Municipal firmar convênios com entidades privadas e públicas nos 
termos legais.
Art. 4° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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" ^ C Â M A R A W1UNICIPAL DE C.M.LEME
^LEW IE/SP
O fício n° 259 / 2022 - CR
Leme, 18 de maio de 2022.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes
Autógrafos:
- de Lei n° 48/22, referente ao Projeto de Lei n° 54/22.
- de Lei n° 49/22, referente ao Projeto de Lei n° 47/22.
Sem mais, aproveitamos para apresentar nossos protestos de 
elevada estima e consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
DD. Prefeito do Município de LEME
RUA Dr QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: €tAr.n=>taria@camaraleme.sp.qov,br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 7099
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula: 
Senha internet: 
Site para consulta:
18/05/22 15:21
CAM ARA DOS VERADO RES DO M UNICÍPIO DE LEME 
OFÍCIOS
OF 259/2022 REF AUTO GRAFO S DE LEI 48 E 49/22 
ME5HB55
http://www.lem e.sp.gov.br/protocolo/
SARA
PREFEITURA DO M U N ICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.108, DE 18 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento Médico 
Veterinário Municipal denominado ‘‘Dr Geovanni Pascoal 
Peluzzo”, no âmbito do Município de Leme e dá outras 
providências.
0 Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io Fica criado o Centro de Atendimento Médico Veterinário Municipal denominado 
‘‘Dr Geovanni Pascoal Peluzzo” como órgão integrante da Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente.
Art. 2° O Centro de Atendimento Médico Veterinário Municipal denominado “Dr 
Geovanni Pascoal Peluzzo” terá por finalidade:
1 - Prestar atendimento gratuito à animais de propriedades de pessoas comprovadamente 
de baixa renda, residentes e domiciliadas no município de Leme, com cadastro prévio e aprovado.
II - Além do atendimento descrito no inciso anterior, o Centro de Atendimento Médico 
Veterinário Municipal denominado “Dr Geovanni Pascoal Peluzzo”, prestará ainda os seguintes 
serviços:
a) Consultas Veterinárias;
b) Exames veterinários:
c) Cirurgids;
§ I o O atendimento disposto no inciso 1 e 11, e suas alíneas poderão ser utilizados 
üratuitamente por Organizações Não-Govemamentais, que tenham entre suas finalidades 
estatutárias a proteção animal, bem como, aos protetores independentes de animais, desde que 
devidamente cadastrados no Flospital Veterinário Municipal.
§ 2° Para realização do cadastro de pessoas físicas, as mesmas deverão levar cópias simples dos 
seguintes documentos:
I-R G ;
II-C P F ;
III - Comprovante de residência recente, com data máxima de 3
meses;
IV - Em caso de residir em aluguel, trazer também cópia de recibo do pagamento de
aluguel;
AVENIDA 29 DE AGOSTO 668-Centro-Lerne-SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 0 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO M UN ICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
V - Comprovante de renda de todas as pessoas que moram na residência podendo ser nas 
seguintes hipóteses:
a - Holerite;
b - Carteira de Trabalho e Previdência social. páginas da foto. 
qualificação e último registro;
c - Extrato Bancário dos últimos 30 dias para o caso de beneficiários do INSS;
d - Preenchimento de próprio punho da declaração de responsabilidade das informações 
prestadas.
§ 3o Para cadastramento das Organizações não Governamentais, deveram entregar cópia 
da Declaração de Constituição da mesma, entrega da relação de nomes de pessoas autorizadas a 
comparecerem como tutores dos animais.
§ 4o O atendimento no Centro de Atendimento Médico Veterinário Municipal será de
Segunda a Sexta feira das 08:00 as 16:00.
I - Os atendimentos serão realizados sempre mediante agendamentos prévios;
II - Os atendimentos emergenciais e de urgência dar-se-ão em conformidade com as 
classificações determinadas pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária.
III - Os atendimentos serão realizados somente na presença do Tutor responsável pelo
animal, ou. na ausência desse, por pessoa capaz de prestar todas as informações necessárias sobre
as condições clinicas e físicas do animal.
Art. 3o Para a realização de suas atividades poderá o Centro de
Atendimento Médico Veterinário Municipal firmar convênios com entidades privadas e públicas 
nos termos legais.
Art. 4o As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
l e m e -Q JV T
AVENIDA 29 DE AGOSTO 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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