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materia nº 48/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaINSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA VIOLÊNCIA FINANCEIRA NO ÂMBITO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
—
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Processo N°: 74
Tipo de Docum ento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2022
N°: 48
Em enta: Institui a Cam panha M unicipal de O rientação aos Idosos 
contra violência financeira no âm bito do com ércio 
eletrônico e na internet e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO M UNICIPAL
\
Aos dias do mês de ^ à 19_______de j j , autuo
Eu, subscrevi.
/ /
W v * . L f c 'V £ g . j
Prefeitura do Município de Leme
E stado de São Paulo
Oficio n° 288/2022-GP Leme, 26 de abri! de 2022.
Excelentíssimo Senhor,
m : '* 3T-'- s&
Através do presente encaminho a essa Coíenda Casa para apreciação c Projeto de Lei 
que "institui a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra violência financeira no
âmbito do comércio eletrônico e na internet e dá outras providências".
Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa Exce!ênd3 e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
m
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
804 74
Data/Hora: 02/05/2022 13:42:31
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
CLAUDEMIR APÂRECipÓ BORGES 
PrefgdScfclo Município de Leme
.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
IVíarcelo Alves de Carvalho.
Presidente da Câmara aos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av. 29 de «goste. 668 - Centro - CEP 13610-2:0 - F.ABX (18) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.681/0001 -68
■yrefeitoiãdeme.sp.gov.br
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Prefeitura do Município de Leme
E stado de São P aulo
Projeto de Lei n•J J 1 /2022
institui a Campanha Municipal de
Orientação aos Idosos contra violência
financeira no âmbito do comércio
eletrônico e na internet e dá outras
providências.
Art. 1^ Fica instituída no Município de Leme a Campanha Municipal de Orientação aos 
idosos contra a violência financeira, a fim de coibir fraudes e golpes no comércio
eletrônico e na internet, em consonância com o art. 4«, § 15, do Estatuto do idoso.
5 15 A campa r. ha reahzar-se-á preferencialmente a partir do dia 12 de outubro da cada 
ano -- Dici internacionai dos idosos — e terá duração cie 7 (duas) semanas.
§ 25 A Campanha Municipal de Orientação aos idosos contra a violência financeira no 
comércio eletrônico e na internet obedecerá, como linha de ação, a mobilização da 
opinião puL:'Cd no sentido da participação qualificada, itvrg e esclarecida do idoso nos 
diversos segmentos da sociedade.
Art. 25 A campanha terá duas frentes: uma educativa e outra oreventiva.
§ 12. A trente educativa prescar-se-á a orientar c publico idoso quanto aos riscos
inerentes a:
í — navegação na in te rn e t’ e
d - aqufsiçac de bens. produtos e serviços por meio do comércio eletrônico
A v. 29 de aqosíu 83f, - Osr-tro - CH? 136:0-210- PABX ;1S) S375WOOO - C W rj/M f <6.362.661/0001-38
pMaLútSjfeny-z iv.une.òr
Prefeitura do Município de Leme
E stado de São Paulo
§ 25 A frente preventiva prestar-se-á a orientar o púbiico idoso quanto aos métodos aptos
a:
I - evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico; e
II - garantir a segurança do tráfego de dados durante a navegação na internet.
§ 39 Os materiais e recursos utilizados nesta campanha serão produzidos de forma 
objetiva, clara e de fácil compreensão pelo público maior de 60 (sessenta) anos.
§ 45 As campanhas serão realizadas e divulgadas preferencialmente em locais, espaços e 
canais, inclusive de radiodifusão, utilizados ou freqüentados pelo público maior de 60 
(sessenta) anos, neste Município de leme.
Art. 35 Fica o Executivo Municipal autorizado a usar os espaços públicos e de publicidade, 
tais como, hospital, lotéricas, bancos, restaurantes, ônibus e outros espaços públicos de 
alcance gerai, do Município de Leme, para veiculação de campanhas educativas contra 
fraudes e goipes no âmbito do comércio eletrônico e na internet.
Art. 45 As ações e atividades da Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra 
violência financeira no comércio eletrônico e na internet, bem como a confecção dos 
materiais de divulgação da campanha deverá ser ampla e antecipadamente planejada e 
discutida pelo Poder Executivo Municipal e aprovada pelo Conselho Municipal do Idoso.
§ l 5 Caberá ao Poder Público adotar medidas concretas voitadas à educação digital da 
pessoa idosa, como as salas de inclusão digital, por meio de estratégias de inciusão digital 
dos idosos às tecnologias da informação e comunicação, com incentivo ao protagonismo, 
à emancipação e à utilização segura das novas piataformas digitais, em especial, àquelas 
mantidas por instituições financeiras ou que envolvam grau elevado de transferência de 
dados pessoais.
Av. 29 üe agosto 668 -C e ntro-C E P 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF46.362.661/0001-68
prefeiío@lerr,e. sp.gov. br
3 M Kflí
Prefeitura do Município dè“LeHfe—
E stado de São Paulo
§ 2? A orientação ofertada pelo Poder Executivo Municipal deverá observar a 
dinamicidade das novas modalidades de fraudes e golpes eletrônicos, sendo 
indispensável a adaptação permanente da Campanha Municipal de Orientação aos Idosos 
contra violência financeira no comércio eletrônico e na internet aos novos modelos e 
fatos ilícitos alertados pelos órgãos de segurança pública do Município de Leme (Polícia 
Civil, Polícia M ilitar e Guarda Civil Municipal) ao longo do ano corrente.
Art. 55 Caberá ao Conselho Municipal do Idoso no âmbito da Campanha Municipal de 
Orientação aos Idosos contra violência financeira no comércio eletrônico e na internet:
I - ofertar apoio técnico e zelar peia promoção satisfatória, com periodicidade anual, da 
Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra violência financeira no comércio 
eletrônico e na internet, com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de 
atentados ou violação desses direitos;
il -- avaliar anualmente os resultados da Campanha Municipal de Orientação aos Idosos 
contra vioiência financeira no comércio eletrônico e na internet, a fim de aprimorar e 
readaptar as ações e atividades relacionadas às campanhas educativas vindouras.
Art. 69 Para fazer cumprir qualquer dos dispostos desta Lei, fica a Prefeitura do Município 
de Leme autorizada a firm ar convênio com pessoas jurídicas, órgãos públicos ou privados, 
desde que preencham os requisitos de idoneidade técnica, científica, sanitária e
administrativa fixados pelo órgão competente responsável.
Art. 79 Os recursos para a implementação das ações previstas nesta Lei correrão à conta 
das dotações orçamentárias consignadas anuaimente aos órgãos e às entidades
Av. 29 de agosto 665 - Centro CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-400C - CNP4/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@!ems. <p gov.br
Prefeitura do Município d
E stado de São Pauio
envolvidos, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da 
programação orçamentária e financeira anual.
Art. 89 O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 9 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 26 de abril de 2022.
Av. 29 de agosto 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeilo(á leme.ip.gov.br
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Prefeitura do Município de Leme
E stad o de São P aulo 
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Leme,
Desde a declaração de pandemia pelo novo coronavírus, em março de 2020, o 
volume de transações no comércio digital cresceu 80% e, a reboque, as operações 
bancárias feitas por pessoas físicas pelos canais digitais (internet e mobile banking)
somaram 74% das movimentações em abril, um mês após o início da quarentena e das 
medidas de isolamento social.
Os idosos, obrigados a um confinamento rigoroso, passaram a fazer uso das 
plataformas digitais e foram responsáveis por uma parcela significativa desse incremento 
no e-commerce e nas operações bancárias eletrônicas. Os idosos, porque não estavam - e 
ainda não estão - habituados a utilizar as plataformas digitais, acabaram por se tornar 
vítimas fáceis de golpistas. Tanto é assim que um levantamento da Federação Brasileira 
de Bancos - FEBRABAlM revela que, durante o período da pandemia, houve um aumento 
de 50% em tentativas de golpes financeiros contra idosos.
Por força do art. 230 da Constituição da Repúbiica, os idosos não podem ficar 
desassistidos, figurando como alvos fáceis de fraudadores digitais. O Estado (União,
Estados-membros,, Distrito Federai e Municípios) tem a obrigação ampará-los "mediante 
efetivação de políticas sociais públicas" (art. 92, Estatuto do Idoso). Dessa forma, uma 
campanha m un dia l de orientação aos idosos contra fraudes e goipes no comércio e na 
internet, objetivo deste projeto, é uma forma de, a um só tempo, dar eoncretude à ietra 
da Constituição (art. 230, CR), implementar uma política pública social (art. 22, 3® e 92, do 
Estatuto do idoso) e ta m b é m assistir ao público da te rce ira idade.
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP (3613-210- PABX (19) 3673—300 - CNPJ/MF 46.362.861/0001-68
prefcittí(âjleme. sp. gov.br
Prefeitura do Município de Leme
E stado de Sâo Paulo
A Constituição e o Estatuto do idoso veiculam instrumentos de defesa do 
indivíduo senescente, mas que exigem de complementação, por parte do Estado, 
mediante efetivação de políticas sociais públicas - como uma ampla campanha municipal 
de conscientização sobre tema sensível aos maiores de 60 anos.
Portanto, é necessário que o Município de Leme adote as medidas necessárias 
para análise do Anteprojeto de Lei Ordinária da Campanha Municipal para a orientação 
aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e na internet, além
de outras providências.
Assim, por entender justa e oportuna a aprovação do presente projeto é que 
solicito a colaboração dessa Colenda Câmara, na apreciação do mesmo, côm a Ühaior
brevidade possível.
Leme, 26 de 2022.
CLAUDEMIR ^RECIDGH&ORGES 
Prefeito d ^M unicípio ae Leme
Av. 29 de agosto. 368 - Centro - CEP 13610-210 - PASX (IS) 3573-4000 ■ CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefe!to@leme.sp gov. hr
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS LU A-, ,
TY)S . r (
J ------ j
In form ação de Im pacto O rçam en tário n° 25/2022
A tendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “IN STITU I A CA M PA N H A M U N IC IPA L DE O R IEN TA ÇÃ O AOS 
IDOSOS CO N TR A V IO L ÊN C IA FIN A N CEIRA N O Â M B ITO DO CO M ÉRCIO 
ELETRÔ N ICO E N A IN TER N ET”
Considerando que o presente projeto de Lei tem com o objetivo um a cam panha que 
será realizada pela Secretaria de A ssistência e D esenvolvim ento Social a fim de instruir os 
idosos contra a violência financeira, para tentar coibir fraudes e golpes no com ércio eletrônico 
e na internet, em consonância com o art. 4o, § I o, do Estatuto do Idoso;
Considerando que os possíveis gastos seriam com M aterial de Consum o e Serviços 
de Terceiros, e não haverá necessidade de criação de ação / projeto / atividade, pois, podem ser 
realizados em ação já existente no Orçam ento de 2022 “Casa dos C onselhos”, e possui dotação 
suficiente para o valor estim ado de R$ 11.000,00 (onze mil reais);
Inform am os que não haverá impacto orçam entário para o exercício vigente e para 
os dois subsequentes, visto que, já existe ação e dotação no O rçam ento da Secretaria de 
A ssistência para suportar o gasto, caso ocorra algum.
Inform am os, por fim, que a ação indicada pela Secretaria está prevista nas peças de 
planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de D iretrizes O rçam entárias e LOA - Lei 
O rçam entária Anual.
Leme, 23 de Marco d
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Bruna Vieira Coelho Penteado
Chefe do Núcleo de Planejamento e
Orçamento
'íU
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - L em e-S P - FONES [191 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68
Secretaria de 
ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL SADS
Secretario de Assistência
e Desenvolvimento Social
L
DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOVAS DESPESAS PÚBLICAS
Leme, 29 de abril de 2022
DECLARO, para os devidos fins, que o Projeto de Lei que instituirá a Campanha Municipal
de orientação aos idosos contra violência financeira no âmbito do comercio eletrônico e na
internet, nos term os do art. 30, I e II, da Constituição Federal NÃO criará novas despesas 
orçam entárias haja vista o fato da Politica Publica já estar inserida no por meio de recursos 
públicos próprios já subsidiados e inseridos no orçam ento vigente.
Por ser expressão da verdade, assino a presente.
Erica Regina Fabris
Secretária de Assistência e Desenvolvim ento Social
Rua Cel. João Franco Mourão, 308 • Centro • CEP 13610-180 • Leme • SP 
(19)3573.6040 • 3554-2608 • 3554-2808 • sads@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
LEME/SP
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI N° 48/2022
EMENTA: “Institui a Cam panha Municipal de O rientação aos Idosos
contra violência financeira no âm bito do com ércio eletrônico e na
internet e dá outras providências”
AUTORIA: Prefeito M unicipal
O presente processo apresenta Projeto de Lei 
que dispõe sobre instituir a Campanha M unicipal de O rientação aos Idosos 
contra violência financeira no âmbito do com ércio eletrônico e na internet e dá 
outras providências.
avaliando-o estritam ente quanto aos aspectos form ais da proposição em tela, 
sendo que esta PR O C UR AD O R IA JURÍDICA presta consultoria sob o prisma 
estritam ente jurídico, não lhe cabendo adentrar os aspectos da conveniência e 
da oportunidade dos atos adm inistrativos, os quais são reservados a 
discricionariedade do adm inistrador público, gestor legalm ente competente.
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
Assim, cum pre-m e m anifestar sobre o projeto
É o relatório.
E M A IL : S c u i o w i im w .v w ..w-. — ■ -
CÂMARA MUNICIPAL DE | Prt J | / / ) ^ | ^ ^ ]
LEME/SP -
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contem plou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, 
Estados, Distrito Federal e M unicípios, dotando cada um de autonomia e 
atribuindo a estes cam pos de atuação estatal determ inados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, 
de form a suplem entar, poder para agir, adm inistrar e atuar em situações 
concretas, suplem entando a legislação federal e estadual no que couber, e 
ainda, para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, 
incisos I e II da Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber;”
(...)
Leme, preceitua:
O artigo 30 da Lei O rgânica do Município de
“Art. 30 - A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de
Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e
nos casos previstos nesta lei."
(...)
R U A DR. Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N T R O - LE M E /S P - C E P 136 10 -0 8 0 - P A B X : 3 5 7 3-5 6 0 0 
ÍM A IL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - S IT E : c a m a ra le m e .s p .g o v .b r; P Á G IN A F A C E B O O K : @ c a m a ra le m e s p
2
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
a a m c u - j 
 - 1
Ainda, como observa Celso Bastos, “os 
interesses locais dos M unicípios são os que entendem im ediatam ente com as
suas necessidades im ediatas, e, indiretam ente, em m aior ou m enor
repercussão, com as necessidades gerais" (in "Com petências na Constituição 
de 1988", Fernanda Dias M enezes de Almeida, Ed. Atlas, 1991, p. 124).
A espécie normativa foi adequadam ente 
aplicada através de Lei Ordinária, estando o projeto de Lei bem redigido,
contendo sua justificativa, conforme o disposto no artigo 30, § 3o da LOM,
portanto, em condições de iniciar a sua tram itação pela Casa.
Verifica-se que a proposição precisa ser 
subm etida ao crivo das Com issões Perm anentes de Constituição, Justiça e 
Redação, Com issão de Orçam ento, Finanças e Contabilidade e Comissão de 
Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turism o (artigo 78, incisos I, II e IV do 
RICML).
Para aprovação do Projeto da Lei n° 48/2022 
será necessário o voto favorável da maioria sim ples dos m em bros da Câmara 
Municipal, conform e dispõe o artigo 29 da LOM e artigo 54, § 3o do RICML.
O referido Projeto de Lei versa sobre a 
organização e estrutura da adm inistração, suas políticas públicas e seus 
serviços públicos, é de iniciativa e com petência do chefe do Poder Executivo, a 
quem incumbe a adm inistração do município e a organização dos órgãos da 
Adm inistração Pública.
R U A DR. Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P 1 3 610-080 - P A B X : 3 5 7 3-5 6 0 0 
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Afinal, conform e anuncia o artigo 47, incisos II, 
XIV e XIX item “a” , da Constituição de São Paulo, que por sim etria se aplica aos 
m unicípios (art. 144), cabe privativam ente ao chefe do Executivo a prática dos 
atos de gestão adm inistrativa, assim como a criação, planejam ento, direção, 
organização e execução de projetos e program as por parte das repartições e 
serviços m unicipais.
Sobre o tema, tem se m anifestado o Egrégio
STF, a conferir:
"REXT. CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO.
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA
TRIBUNAL COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
FEDERAL.RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO "(STF -
Recurso extraordinário: RE 627255 RJ, Julgamento: 02/08/2010.
Relatora: Min. Cármen Lúcia)" - grifos meus
Ainda, de acordo com a doutrina, ao Executivo 
cabe prim ordialm ente a função de adm inistrar, que se revela em atos de 
planejam ento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao
Poder Público.
Assim, por todo o exposto apresenta-se o 
presente parecer-técnico OPINATIVO, conforme já se m anifestou o Pretório
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Excelsoi, no sentido de que a presente propositura estará em condições de 
tram itar por esta Casa Legislativa, e, estará apto à aprovação por esta Egrégia 
Casa de Leis. 
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. W aldir José 
Baccarin”, em 03 de maio de 2022.
Lisânia Cristina Alveá De
Procuradora Jurídica' 
OAB/SP 201.427
o de Góis
MAIL:
I “O parecer em itido por procurador ou advogado de órgão da adm inistração pública não é ato a dm inistrativo. Nada 
mais é do que a opin iã o em itida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o adm inistrador 
na tom ada da decisão, na prática do ato adm inistrativo, que se c o n stitu i na execução ex o fic io da lei. Na 
oportunidade do julgam ento, porquanto envolvido na espécie sim ples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou 
não, considerado pelo adm inistrador." (M andado de S egurança n° 24.584-1 - D istrito Federal - Relator: Min. M arco Aureho 
de M ello - STF.) Sem grifo no original.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
s e c re ta ria tS c a m a ra le m e .s p .a o v .b r - SITE: c a m a ra le m e .s p .g o v .b r; PÁGINA FACEBOOK: @ c a m a ra le m e s p
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PROJETO DE LEI n° 48/2022
EMENTA: “Institui a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra violência
financeira no âmbito do comércio eletrônico e na internet e dá outras
providências”.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão 
de Orçamento, Finanças e Contabilidade e a Comissão de Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, 
analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam um único relatório, o 
qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Prefeito 
Municipal que institui a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra 
violência financeira no âmbito do comércio eletrônico e na internet.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as Normas 
Superiores, Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Leme.
3-) Assim, estando bem redigido e instruído, a Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo.
4-) Sob o aspecto do interesse e conveniência, 
entendemos ser o projeto interessante, porque visa trazer orientação e 
esclarecimentos a população idosa sobre golpes nas plataformas digitais do e￾commerce e operações digitais, uma vez que estão sendo vítimas em potencial de 
golpistas.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂM ARA M UNICIPA L DE
LEME/SP
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5-) Para a Comissão de mérito, o projeto se apresenta de 
forma interessante, conveniente, razão porque as Comissão de Orçamento, 
Finanças e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo é de parecer 
FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO
desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", em 05 de
maiol de 2022.
Pela Comissão C. J.e R.
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
Ricardo deFlvíoraes Canata 
Vice-Presidente
Lourdes Silva Camacho 
Secretária
Pela Comissão C. S. C. L. e T
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
Airton Cândido da Silva 
Vice-Presidente
Luis FernâTfdo da Silva Beck 
Secretário
RUA DR. Q UERUBINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: se c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - SITE: c a m a ra le m e .sp .g o v.b r; PÁG INA FACEBOOK: @ cam aralem esp
jyiftfc CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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A requerimento do vereador Ellan Ricardo da Paixão, aprovado por unanimidade dos presentes, foi-lhe 
concedida vistas pelo prazo regimental.
Leme, 10 de maio de 2022.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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Funcionário
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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A requerimento do vereador Airton Cândido 
presentes, foi-lhe concedido vistas pelo prazo regimental.
Em 06 de setembro de 2022.
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA 
Presidente I
por unanimidade dos
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secre ta ria @ cam a rale m e.sp.qo v.b r - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
Ofício 2.318/2023
De: Daiana F. - SADS-CSA
Para: Câmara Municipal de Leme 
Data: 27/10/2023 às 07:57:20
Setores envolvidos:
SADS, SADS-CSA
Oficio CMI n2 24/2023 - Aprovação Projeto de Lei 48-2022
Bom dia!!
Segue em anexo o Oficio CMI n° 24-2023 solicitando urgência em aprovação de Projeto de Lei n° 48/2022. 
Obrigada!
Anexos:
O FIC IO _C M I_N _24_2023.pdf
Câmara Municipal de Leme
L, Protocolo Processo
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
Assinado por 1 pessoa: DAIANA ROBERTA ROMPATTO FERNANDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B449-7A2C-0343-A75A e informe o código B449-7A2C-0343-A75A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
Lei n9 2.596, de 03 de outubro de 2001
CMI - CNPJ: 21.162.799/0001-92
Rua Coronel João Franco M ourão, n9 295 - Centro Leme/SP CEP: 13.610-180
Telefone (19) 3571 - 9864 E-mail: c.idoso@leme.sp.gov.br
.CMI
Ofício n° 24/2023/CMI
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Leme, 25 de outubro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor 
Ricardo Canata
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP 
Câmara Municipal de Leme/SP
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Pelo presente, o Conselho Municipal do Idoso - CMI, respeitosamente, requer a 
apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei n° 48/2022, que “Institui a Campanha
Municipal de Orientação aos Idosos contra violência financeira no âmbito do comércio eletrônico
e na internet e dá outras providências”, em razão da imprescindibilidade da matéria tratada no 
referido Projeto para a população.
Sendo o que se apresenta para o momento, coloco-me à disposição para quaisquer
esclarecimentos.
Aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta 
consideração
Atenciosamente,
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Ofício nJ 288/2022 - GP
Leme 2o26 r.e abri1 de 202.
Excelentíssimo Senhor,
A-raves ao presente encaminho a essa Coienda Casa para aprecraçao o Pro,eto d 
qu, p Campanha Mon.cipo, de O r » nos idosos conrrn o,o,én,n hnonce.ro •
âmüito do comercio eleuómco e no internet e do ootros proviéenacs
Por fim , aproveito a oportunidade para externa 
meus votos de elevada estim a e distinta consideração.
r a Vossa .At-eipncia e noores parta
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Municipto de ueme
Ao
Lxcelentissimo Senhor.
M arcelo Alves de Carvalho.
Pcesrdente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
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contra a violência financeira, a fim de coibir fraudes a golpes no comércio eietromco e na interne. f
ao s 1° rin Fstatutc do Idoso, 
em consonância com o art. 4 . $ 1 , ao tswiuw 
§ 10. A carnpanna realizar-se-á preferencialmente a partir do dia 1° de outuorc ce cada an„ - - 
internacional dos Idosos - e terá duração de 2 Iduasl semanas.
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§ 3o. Os materiais e recursos utilizados nesta campanha serao procuzidos oe forma objet,va. clara e 
de fácil compreensão pelo público maior de cO (sessenta) anos.
§ 4» As campanhas serão realizadas e divulgadas prelerencialmente em rocars espaces e canais 
inclusive de radrodifusao, utilizados ou freuuenracos oeio publico maioi de 60 isessema, anos 
neste Município de leme
Art. 3o. Fica o Executivo Municipal autorizado a usar os espaços públicos e de puoloiaadc m,s 
como. hospital, lotèricas, bancos, restaurantes, ônibus e outros espaços públicos de a.cance gera., 
do Município de Leme, para veiculaçào de campannas educativas contra fraudes e golpes no
âmbito do comércio eletrônico e na internet
Art. 4° As ações e atividades da Campar,na Municipal de Orientação aos idosos contra violência 
financeira no comércio elerrônico e na internei, bem como a confecção dos materiais de divulgaçao 
,1a campanha ueverá ser ampla e antecipadamente piane,ada e discutida nelo Poder fxecufivo 
Municipal e aprovada pelo Conselho Municipal do Idoso
§ 1o Cabera ao Poder Público adotar medidas concretas voltadas a educaçao digilai da cessou 
idosa, como as salas de inclusão digital, por meio de estratégias de inclusão digital dos idosos as 
tecnologias da informação e comunicação, com incentivo ao protagomsrno, à emancipação , 
utilização segura das novas plataformas dignais, em especial, àqueias mantidas por instituições 
financeiras ou que envolvam grau elevado de transferência de dados oesscais.
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novas modalidades de fraudes e golpes eletrônicos sendo indispensável a adaptaçao permanente | | 
da Campanha Municipal de Orientação aos idesos con-ra violenca financeira no comercio eietronico* j 
e na internet aos novos modelos e fatos ilícitos alertados pelos orgàos de segurança punlica oog ^ 
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Art. 5°. Caberá ao Conselho Municipal ao 'doso no âmbito da Campanha Municipal de Orientação 
aos Idosos contra violência financeira no comercio eletrônico e na internet
' - ofertar apoio técnico e zelar pela promoção satisfatória, ccm penoo.cidade anuai oa Camp-anna 
Municipal de Orientação aos Idosos contra violência financeira no comercio eietròmco e na internet, 
jom a indicação das medidas a serem adotaaas nos casos de atentados cu vioiaçac desses
direitos;
II - avaliar anualmente os resultados da Campanna Mumcioai de Onentaçao aos Idosos 
violência financeira no comércio eletrônico e na internet a fim oe aprimorar e reac apíar as açoes e 
atividades relacionadas ás campanhas educativas vincouras.
Art 6° Para fazer cumprir qualquer dos dispostos desta Lei, fica a Prefeitura do Município de lem e 
autorizada a firmar convênio com pessoas jurídicas, órgãos oubiicos ou privados, desde que 
preencham os requisitos de idoneidade técnica, cientifica, sanitária e administrativa fixados pelo
orgão competente responsável.
Art, 7° Os recursos para a implementação das açoes previstas nesta Lei correrão a conta cas 
dotações orçamentárias consignadas anualmente aos órgãos - as v,nj_3de. 
observados os limites de movimentação, empenho e pacamento da programação orçamentaria e
financeira anual.
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Art 8o. O Poder Executivo regulamentara a presente iei no que couber
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas, as <j -cosioóes
Leme. 26 de abril de 2022.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito dc Município de Leme
eiri contran
Av. 29 de agosto
Centro - CEP 13610-21C PA9X ' 19) 3573-40C0 ONPJ/ME 4c 36.- .»u ’ 'dOU crt 
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Prefeitura do Município de Leme
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipai cie Leme
de Bancos - FEBRABAN revela que, durante o períocio da panaemía, houve um aumento 
ae 60% em tentativas de golpes financeiros contra idosos.
Por força do art. 230 da Constituição da Reoublica, os idosos não podem ficar 
desassistidos, figurando como alvos fáceis de fraudadores digitais. O Estaoo (União,
Desde a declaração de pandemia pelo novo coronavirus. em março de 2020, o £oò■'d￾volume de transações no comércio digital cresceu 80% e, a reooque as opera-, o
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bancárias feitas por pessoas físicas pelos canais digitais (internet e mobile banking) £d>ã
somaram 74% das movimentações em abril, um mês após o início da quarentena e das m
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medidas de isolamento social. 1
Os idosos, obrigados a um confinamento rigoroso, passaram a fazer uso das |
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plataformas digitais e foram responsáveis por uma parcela significativa aesse incremento «Ò
no e-commerce e nas operações bancarias eletrônicas. Os idosos, porque não estavam - e §
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ainda não estão - habituados a utilizar as plataformas digitais, acabaram por se tornai <!
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vitimas fáceis de golpistas. Tanto é assim que um levantamento da Federação Brasileira g
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§ I I 1 Estatíos-membros, Distrito Federal e Municípios; tem a obrigação ampará-los "mediante 2 |
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efetivação de políticas sociais publicas" (art. 9-, Estatuto do idosoj. Dessa rorma urna t ^
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campanha mundial de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no comercio e na ^ «
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da Constituição (art. 230, CR), implementar uma política pública social (art. 2? 3? e 9°., d o |
Estatuto do Idoso) e tambem assistir ao publico aa terceira idade. < <3
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A Constituição e o Estatuto ao 'doso veiculam instrumentos de aetesa ao
indivíduo senescente, mas que exigem ae complernentaçáo pui pane do Estado, 
mediante efetivação de políticas sociais publicas - como uma ampia campanha municipal 
de conscientização sobre tema sensível aos maiorns üe 60 anos.
para análise do Anteprojeto de Lei Ordinaria da Campanha Municipal pan a orientação 
aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comercio eletrônico t n<j internet, alem 
de outras providências.
Assim, por entender justa e oportuna a aprovação co presente projeto r que 
solicito a colaboração dessa Colenda Câmara, na apreciação ao mesmo, com a maior 
brevidade possível.
Portanto, e necessário que o Município de Leme adote ts medidas necessárias
Leme, 26 de abril de 2022.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município ae Leme
Av 29 de agosto. 668 - C e n tro -C E P 13610-210 - PABX 19) 3573-4000 ■ CNPJ/MF 46 362 S6U0001 68
p r e je ilu a lc n id sp.guv. b r
OAssinado por 1 pessoa: DAIANA ROBERTA ROMPATTO FERNANDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B449-7A2C-0343-A75A e informe o código B449-7A2C-0343-A75A
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ASSINATURAS
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CÂM ARA DE VEREADO RES DO M UNICÍPIO DÇ LEM E _ 1
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI N° 48/23, appdvado por unanimidade dos presentes em 
Ia e 2a votação.
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Em 14 de novembro de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secre ta ria @ cam a rale m e.sp.qo v.b r - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 48/22
Institui a Campanha Municipal de Orientação aos
Idosos contra violência financeira no âmbito do
comércio eletrônico e na internet e dá outras
providências.
Art. Io. Fica instituída no Município de Leme a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra 
a violência financeira, a fim de coibir fraudes e golpes no comércio eletrônico e na internet, em 
consonância com o art. 4o, § Io, do Estatuto do Idoso.
§ Io. A campanha rcalizar-se-á preferencialmente a partir do dia Io de outubro de cada ano - Dia 
Internacional dos Idosos - e terá duração de 2 (duas) semanas.
§ 2o. A Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra a violência financeira no comércio 
eletrônico e na internet obedecerá, como linha de ação, a mobilização da opinião pública no sentido 
da participação qualificada, livre e esclarecida do idoso nos diversos segmentos da sociedade.
Art. 2o. A campanha terá duas frentes: uma educativa e outra preventiva.
§ Io. A frente educativa prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos riscos inerentes a:
I - navegação na internet; e
II - aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico.
§ 2o. A frente preventiva prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos métodos aptos a:
I - evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico; e
II - garantir a segurança do tráfego de dados durante a navegação na internet.
§ 3o. Os materiais e recursos utilizados nesta campanha serão produzidos de forma objetiva, clara e 
de fácil compreensão pelo público maior de 60 (sessenta) anos.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
§ 4o. As campanhas serão realizadas e divulgadas preferencialmente em locais, espaços e canais, 
inclusive de radiodifusão, utilizados ou freqüentados pelo público maior de 60 (sessenta) anos, neste 
Município de leme.
Art. 3o. Fica o Executivo Municipal autorizado a usar os espaços públicos e de publicidade, tais como, 
hospital, lotéricas, bancos, restaurantes, ônibus e outros espaços públicos de alcance geral, do 
Município de Leme, para veiculação de campanhas educativas contra fraudes e golpes no âmbito do 
comércio eletrônico e na internet.
Art. 4o. As ações e atividades da Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra violência 
financeira no comércio eletrônico e na internet, bem como a confecção dos materiais de divulgação 
da campanha deverá ser ampla e antecipadamente planejada e discutida pelo Poder Executivo 
Municipal e aprovada pelo Conselho Municipal do Idoso.
§ Io. Caberá ao Poder Público adotar medidas concretas voltadas à educação digital da pessoa idosa, 
como as salas de inclusão digital, por meio de estratégias de inclusão digital dos idosos às tecnologias 
da informação e comunicação, com incentivo ao protagonismo, à emancipação e à utilização segura 
das novas plataformas digitais, em especial, àquelas mantidas por instituições financeiras ou que 
envolvam grau elevado de transferência de dados pessoais.
§ 2o. A orientação ofertada pelo Poder Executivo Municipal deverá observar a dinamicidade das novas 
modalidades de fraudes e golpes eletrônicos, sendo indispensável a adaptação permanente da 
Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra violência financeira no comércio eletrônico e 
na internet aos novos modelos e fatos ilícitos alertados pelos órgãos de segurança pública do 
Município de Leme (Polícia Civil, Polícia Militar e Guarda Civil Municipal) ao longo do ano corrente.
Art. 5o. Caberá ao Conselho Municipal do Idoso no âmbito da Campanha Municipal de Orientação 
aos Idosos contra violência financeira no comércio eletrônico e na internet:
I - ofertar apoio técnico e zelar pela promoção satisfatória, com periodicidade anual, da Campanha 
Municipal de Orientação aos Idosos contra violência financeira no comércio eletrônico e na internet, 
com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação desses direitos;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM E
Estado de São Paulo
II - avaliar anualmente os resultados da Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra 
violência financeira no comércio eletrônico e na internet, a fim de aprimorar e readaptar as ações e 
atividades relacionadas às campanhas educativas vindouras.
Art. 6o. Para fazer cumprir qualquer dos dispostos desta Lei, fica a Prefeitura do Município de Leme 
autorizada a firmar convênio com pessoas jurídicas, órgãos públicos ou privados, desde que 
preencham os requisitos de idoneidade técnica, científica, sanitária e administrativa fixados pelo órgão 
competente responsável.
Art. 7o Os recursos para a implementação das ações previstas nesta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias consignadas anualmente aos órgãos e às entidades envolvidos, observados os limites 
de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Art. 8o. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 9o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 14 de novembro de 2023.
—. . A Assinado digilalmente por
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CANATA3621 1871 899
C A N AT A: 36dR0^ r 0S0U 0 aulor des,e
211 S7 1 899 Data: 2023.11.16 1202.54-03W
i F0xj, p d f Reader Versão: 12.1.3
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @ camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMÊT
Estado de São Paulo
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AUTÓGRAFO DE LEI N° 91/23
PROJETO DE LEI N° 48/22
Institui a Campanha Municipal de Orientação aos
Idosos contra violência financeira no âmbito do
comércio eletrônico e na internet e dá outras
providências.
Art. Io. Fica instituída no Município de Leme a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra 
a violência financeira, a fim de coibir fraudes e golpes no comércio eletrônico e na internet, em 
consonância com o art. 4o, § Io, do Estatuto do Idoso.
Internacional dos Idosos - e terá duração de 2 (duas) semanas.
§ 2". A Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra a violência financeira no comércio 
eletrônico e na internet obedecerá, como linha de ação, a mobilização da opinião pública no sentido 
da participação qualificada, livre e esclarecida do idoso nos diversos segmentos da sociedade.
Art. 2o. A campanha terá duas frentes: uma educativa e outra preventiva.
§ Io. A frente educativa prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos riscos inerentes a:
I - navegação na internet; e
II - aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico.
§ 2o. A frente preventiva prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos métodos aptos a:
I - evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico; e
II - garantir a segurança do tráfego dc dados durante a navegação na internet.
§ 3o. Os materiais e recursos utilizados nesta campanha serão produzidos de forma objetiva, clara e 
de fácil compreensão pelo público maior de 60 (sessenta) anos.
§ Io. A campanha realizar-se-á preferencialmente a partir do dia Io de outubro de cada ano - Dia
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
§ 4o. As campanhas serão realizadas e divulgadas preferencialmente em locais, espaços e canais, 
inclusive de radiodifusão, utilizados ou freqüentados pelo público maior de 60 (sessenta) anos, neste 
Município de leme.
Art. 3o. Fica o Executivo Municipal autorizado a usar os espaços públicos e de publicidade, tais como, 
hospital, lotéricas, bancos, restaurantes, ônibus e outros espaços públicos de alcance geral, do 
Município de Leme, para veiculação de campanhas educativas contra fraudes e golpes no âmbito do 
comércio eletrônico e na internet.
Art. 4o. As ações e atividades da Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra violência 
financeira no comércio eletrônico e na internet, bem como a confecção dos materiais de divulgação 
da campanha deverá ser ampla e antecipadamente planejada e discutida pelo Poder Executivo 
Municipal e aprovada pelo Conselho Municipal do Idoso.
§ Io. Caberá ao Poder Público adotar medidas concretas voltadas à educação digital da pessoa idosa, 
como as salas de inclusão digital, por meio de estratégias de inclusão digital dos idosos às tecnologias 
da informação e comunicação, com incentivo ao protagonismo, à emancipação e à utilização segura 
das novas plataformas digitais, em especial, àquelas mantidas por instituições financeiras ou que 
envolvam grau elevado de transferência de dados pessoais.
§ 2o. A orientação ofertada pelo Poder Executivo Municipal deverá observar a dinamicidade das novas 
modalidades de fraudes e golpes eletrônicos, sendo indispensável a adaptação permanente da 
Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra violência financeira no comércio eletrônico e 
na internet aos novos modelos e fatos ilícitos alertados pelos órgãos de segurança pública do 
Município de Leme (Polícia Civil, Polícia Militar e Guarda Civil Municipal) ao longo do ano corrente.
Art. 5o. Caberá ao Conselho Municipal do Idoso no âmbito da Campanha Municipal de Orientação 
aos Idosos contra violência financeira no comércio eletrônico e na internet:
I - ofertar apoio técnico e zelar pela promoção satisfatória, com periodicidade anual, da Campanha
Municipal de Orientação aos Idosos contra violência financeira no comércio eletrônico e na internet,
com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação desses direitos;
RUA DR. Q U ER U BIN O SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL: se c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - SITE: ca m a ra le m e .sp .g o v.br; PÁG INA FACEBO O K: @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
ÍCM. LEME
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
II - avaliar anualmente os resultados da Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra 
violência financeira no comércio eletrônico e na internet, a fim de aprimorar e readaptar as ações e 
atividades relacionadas às campanhas educativas vindouras.
Art. 6o. Para fazer cumprir qualquer dos dispostos desta Lei, fica a Prefeitura do Município de Leme 
autorizada a firmar convênio com pessoas jurídicas, órgãos públicos ou privados, desde que 
preencham os requisitos de idoneidade técnica, científica, sanitária e administrativa fixados pelo órgão 
competente responsável.
Art. 7o Os recursos para a implementação das ações previstas nesta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias consignadas anualmente aos órgãos e às entidades envolvidos, observados os limites 
de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Art. 8o. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 9o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 15 de novembro de 2023.
RICARDO
DE
MORAES
Assinado digitalmente por RICARDO DE MORAES CANATA; 36211871899 PV r~ ND. C=BR. 0=ICP-8rasil, OU=AC L) C CERTIFICA MINAS v5. OU= 39757837000115. OU=Presencial. OU=Certificado PF A3, CN= RICARDO DE MORAES CANATA:36211871899 P AM A T A * Q £5 Razão: Eu sou o autor deste O n iN H I /“V. OU documento . _ _ . _ . ^ Localização:
£-/ \ I I U 1 X / 1 XQQ Data: 2023.11.16 1202:25-03W I IUJC7 Foxit PDF Reader Versão 12.1.3
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
ProtO CO lO 38.873/2023
Situação em 16/11/2023 13:17: Novo |
Karine Marcondes de Moraes Cruz 
(via WEB)
Código n° 304.917.001.514.
Para
[ SENJUR-CGAL - Co...]
SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Em 16/11/2023 às 13:17
Autógrafos (Uso exclusivo Câmara)
Encaminhamos Autógrafo de Lei n°91/23.
AUTÓGRAFO DE LEI N° 91/23
PROJETO DE LEI N° 48/22
Institui a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra violência financeira no
âmbito do comércio eletrônico e na internet e dá outras providências.
Art. I o. Fica instituída no Município de Leme a Campanha Municipal de Orientação aos 
Idosos contra a violência financeira, a fim de coibir fraudes e golpes no comércio 
eletrônico e na internet, em consonância com o art. 4o, § I o, do Estatuto do Idoso.
• I o. A campanha realizar-se-á preferencialmente a partir do dia I o de outubro de 
cada ano - Dia Internacional dos Idosos - e terá duração de 2 (duas) semanas.
• 2o. A Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra a violência financeira 
no comércio eletrônico e na internet obedecerá, como linha de ação, a mobilização 
da opinião pública no sentido da participação qualificada, livre e esclarecida do 
idoso nos diversos segmentos da sociedade.
Art. 2o. A campanha terá duas frentes: uma educativa e outra preventiva.
• I o. A frente educativa prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos riscos 
inerentes a:
I - navegação na internet; e
II - aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico.
• 2o. A frente preventiva prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos métodos 
aptos a:
I - evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico; e
II - garantir a segurança do tráfego de dados durante a navegí
• 3o. Os materiais e recursos utilizados nesta campanha serão produzidos de forma 
objetiva, clara e de fácil compreensão pelo público maior de 60 (sessenta) anos.
• 4o. As campanhas serão realizadas e divulgadas preferencialmente em locais, 
espaços e canais, inclusive de radiodifusão, utilizados ou freqüentados pelo público 
maior de 60 (sessenta) anos, neste Município de leme.
Art. 3o. Fica o Executivo Municipal autorizado a usar os espaços públicos e de 
publicidade, tais como, hospital, lotéricas, bancos, restaurantes, ônibus e outros 
espaços públicos de alcance geral, do Município de Leme, para veiculação de 
campanhas educativas contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e na 
internet.
Art. 4o. As ações e atividades da Campanha Municipal de Orientação aos Idosos 
contra violência financeira no comércio eletrônico e na internet, bem como a 
confecção dos materiais de divulgação da campanha deverá ser ampla e 
antecipadamente planejada e discutida pelo Poder Executivo Municipal e aprovada 
pelo Conselho Municipal do Idoso.
• I o. Caberá ao Poder Público adotar medidas concretas voltadas à educação digital 
da pessoa idosa, como as salas de inclusão digital, por meio de estratégias de 
inclusão digital dos idosos às tecnologias da informação e comunicação, com 
incentivo ao protagonismo, à emancipação e à utilização segura das novas 
plataformas digitais, em especial, àquelas mantidas por instituições financeiras ou 
que envolvam grau elevado de transferência de dados pessoais.
• 2o. A orientação ofertada pelo Poder Executivo Municipal deverá observar a 
dinamicidade das novas modalidades de fraudes e golpes eletrônicos, sendo 
indispensável a adaptação permanente da Campanha Municipal de Orientação aos 
Idosos contra violência financeira no comércio eletrônico e na internet aos novos 
modelos e fatos ilícitos alertados pelos órgãos de segurança pública do Município 
de Leme (Polícia Civil, Polícia Militar e Guarda Civil Municipal) ao longo do ano 
corrente.
Art. 5o. Caberá ao Conselho Municipal do Idoso no âmbito da Campanha Municipal de 
Orientação aos Idosos contra violência financeira no comércio eletrônico e na internet:
I - ofertar apoio técnico e zelar pela promoção satisfatória, com periodicidade anual, 
da Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra violência financeira no 
comércio eletrônico e na internet, com a indicação das medidas a serem adotadas nos 
casos de atentados ou violação desses direitos;
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II - avaliar anualmente os resultados da Campanha Municipal de Orientação aos 
Idosos contra violência financeira no comércio eletrônico e na internet, a fim de
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Município de Leme autorizada a firmar convênio com pessoas jurídicas, órgãos 
públicos ou privados, desde que preencham os requisitos de idoneidade técnica, 
científica, sanitária e administrativa fixados pelo órgão competente responsável.
Art. 7o Os recursos para a implementação das ações previstas nesta Lei correrão à 
conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente aos órgãos e às entidades 
envolvidos, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da 
programação orçamentária e financeira anual.
Art. 8o. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 9o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 15 de novembro de 2023.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
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Transparência — Quem já visualizou
Karine Marcondes de Moraes Cruz
Situação atual: N ovo
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16/11/2023 às 13:17
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Ato oficial Lei Ordinária - 4.251/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 22/11 /2023 às 09:10:39
Setores envolvidos:
SADS, SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-CGAL, SEADM-IO
LEI ORDINÁRIA N? 4.251, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023. Institui a Campanha Municipal de
Orientação aos Idosos contra violência financeira no âmbito do comércio eletrônico e na
internet e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA N° 4.251, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 - Institui a Campanha Municipal de Orientação aos 
Idosos contra violência financeira no âmbito do comércio eletrônico e na internet e dá outras providências.
Anexos:
0
LEIJDRDINARIA_N_4_251JDE_22_DE_NOVEMBRO_DE_2023Jnstitui_a_Campanha_MunicipaLde_Orientacao_aosJdosos_ccfMra_vi
1'-610F e informe o código 1957-0441-2DB7-610F
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo 
LEI ORDINÁRIA N° 4.251, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
Institui a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos 
contra violência financeira no âmbito do comércio 
eletrônico e na internet e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. Io. Fica instituída no Município de Leme a Campanha Municipal de Orientação 
aos Idosos contra a violência financeira, a fim de coibir fraudes e golpes no comércio eletrônico e na 
internet, em consonância com o art. 4o, § Io, do Estatuto do Idoso.
§ Io. A campanha realizar-se-á preferencialmente a partir do dia Io de outubro de cada 
ano - Dia Internacional dos Idosos - e terá duração de 2 (duas) semanas.
§ 2o. A Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra a violência financeira 
no comércio eletrônico e na internet obedecerá, como linha de ação, a mobilização da opinião 
pública no sentido da participação qualificada, livre e esclarecida do idoso nos diversos segmentos 
da sociedade.
Art. 2o. A campanha terá duas frentes: uma educativa e outra preventiva.
§ Io. A frente educativa prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos riscos
inerentes a:
I - navegação na internet; e
II - aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico.
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n8 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1957-0441-2DB7-610F e informe o código 1957-0441-'1 1B7-610F
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aptos a:
Prefeitura do Município de Leme
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§ 2o. A frente preventiva prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos métodos
I - evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico; e
II - garantir a segurança do tráfego de dados durante a navegação na internet.
§ 3o. Os materiais e recursos utilizados nesta campanha serão produzidos de forma fe
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segurança pública do Município de Leme (Polícia Civil, Polícia Militar e Guarda Civil Municipal) ao 
longo do ano corrente.
Art. 5o. Caberá ao Conselho Municipal do Idoso no âmbito da Campanha Municipal 
de Orientação aos Idosos contra violência financeira no comércio eletrônico e na internet:
I - ofertar apoio técnico e zelar pela promoção satisfatória, com periodicidade anual, 
da Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra violência financeira no comércio eletrônico 
e na internet, com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação 
desses direitos;
II - avaliar anualmente os resultados da Campanha Municipal de Orientação aos 
Idosos contra violência financeira no comércio eletrônico e na internet, a fim de aprimorar e
readaptar as ações e atividades relacionadas às campanhas educativas vindouras.
Art. 6o. Para fazer cumprir qualquer dos dispostos desta Lei, fica a Prefeitura do
Município de Leme autorizada a firmar convênio com pessoas jurídicas, órgãos públicos ou
privados, desde que preencham os requisitos de idoneidade técnica, científica, sanitária e 
administrativa fixados pelo órgão competente responsável.
Art. 7o. Os recursos para a implementação das ações previstas nesta Lei correrão à 
conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente aos órgãos e às entidades envolvidos, 
observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e 
financeira anual.
Art. 8o. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 9o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 22 de novembro de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n9 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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C.M. LEMÊ'
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