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materia nº 49/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2022
Date 2022-05-05
Ementa“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL”.
native_id1995

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«I I
PROCESSO N°
FL. 1
REG. PROC. N° FOLHA N°
C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
Estado de São Paulo
CÂMARA D t V¥R€ADO!t’£S OO IWUNICÍPíO D£ LEME
,>f e«/V*iíC rJí sâ o ? í í l l c
N°: 49
Processo .... '_° ____
Tipo de Documento: Projeto de lo* OrCinsris 
Ano: 2022
Ementa: Dispõe sobre denomiriaçáo de próprio público municipal.
Autor: EXECUTIVO MUNICiPAL
Aos 0 $ dias do mes de ______
de :3UCUO
•subscrevi
PL. S f a g L
C.M .LEM E
V / t o
W ~ ~
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Pauio
Ofício n° 87/2022 - SNJ/GP Leme, 29 de abril de 2022.
Câmara Municipal de Leme 
l> Protocolo Proces P rocesso
869 76
Excelentíssimo Senhor,
MARIA VIRGÍNIA DuAM ARAL MANCINI
n f f
IA DCTÀM
Vimes à presença de Vossa Excelência e dos Dignos
Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de 
encaminhar Projeto de Lei que “Dispõe sobre denominação de próprio público
municipal”
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração
C LAt RGES
Pri rr;e
Ao
Excelentíssimo Senhor.
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALM EIDA
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Av. 29 de agoslo, 663 - C entro - CHP 13610-210 - PASX (19; 2573-4Ü0C - CNPJ/M F 46 362 661/0001-68
pre/cúo'çhlenu s u g o •••.b r
Ç J ’A. L E M E j
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Prefeitura do M unicípio de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° M °l 12022
“Dispõe sobre denominação de próprio 
público municipal”
Art. 1o Fica denominado como “CRAS MARIA IM ACULADA LEME
DA SILVA” o Centro de Referência da Assistência Social - CRAS do M unicípio de 
Leme/SP, localizado no cruzamento entre as ruas Eugênio Ravanini e João 
Francisco Domenico Seródio, s/n, Jardim Primavera.
público onde se situem os serviços públicos prestados pelo município no âmbito 
do Centro de Referência da Assistência Sociai - CRAS, devendo a nom enclatura 
permanecer vinculada ao próprio público, independentemente do endereço físico 
onde se situe aludido serviço de Assistência Social.
Art 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário.
Parágrafo único. A presente nomenclatura refere-se ao espaço
CLAU 0 $ BORGES
Pre o de Leme
I :ie 2022.
Av. 29 de agoslc, 666 - Cen:rc - CEP 13610-210- P A3X (19) 3573-4000 - CNPJ/M F 46.362 661/0001-63
, ’~¥l^ T v í
.W . L E M E
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa 
para denominar o Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, tecelfeadlcL * i
no cruzamento entre as ruas Eugênio Ravanini e João Francisco Domenico 
Seródio, s/n, Jardim Primavera, Leme/SP. com o nome de ‘MARIA IMACULADA 
LEME DA SILV A”, para homenageá-la, pois, a exemplo de muitos outros, fez 
parte da história da comunidade lemense.
Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura 
receberá a aprovação dessa Colenda Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade 
para renovar nossos protestos de levada estima e distinta consideração.
Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre
Leme, 29 de abri! de 2022.
Av 29 de agosto. 668 - C entro - C £P 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/M F 46.362.661/0001-68
prefeitoiãjem e. sp.gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de Sáo Paulo 
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
CERTIDÃO
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— é K — -
c
R
T
O, paia os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada, 
que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos mesmos que:- O 
imóvel localizado no cruzamento das Ruas Eugênio Ravanini com a Rua João Francisco 
Domenico Seródio no bairro Jardim Primavera na cidade de Leme (SP), onde será 
inaugurado o CRAS - CEN TR O DE R EFER EN C IA DE A SSISTÊN CIA SOCIAL; até a 
presente data nada consta quanto à denominação oficial.
O referido é verdade e dou fé.
Si : w + k T X '
Núcleo de Cadastro Técnico Imobiliário do
Município de Leme, em 29 de abril de 2.022.
/ j t V í F
lH elton R . Ciani 
Cadastro Técnico Imobiliário
AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P
K A/An
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C e r t id Ao d e Ó b it o
S S = ^ . i r r - = r ^ MARIA I M A t r U B A LEM K » A W LVA
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Biografia
M aria Imaculada Leme da Silva
Nascida em Leme/SP na Santa Casa de M isericórdia, era filha prim ogênita do casal Benedito 
Leme da Silva, Zaira Rosa de Moraes da Silva.
Aos 11 anos em razão de dificuldades da fam ília foi m orar em Rio Claro com a irm ã mais velha 
que era filha do prim eiro casamento de seu pai.
La ela concluiu o ensino fundam ental no colégio João Batista Leme, retornou a cidade de Leme 
e estudou no Colégio Comercial M ario Leme Valter, onde se form ou técnica em contabilidade.
Trabalhou quase todo período que esteve em Leme na Felício M iguel (Taufic N. M ansur e 
Filho) em seguida no Sintra (Sindicato dos trabalhadores Rural de Araras), após isso prestou 
vestibular e fo i para Itatiba, onde cursou e concluiu o curso de Psicologia na faculdade 
Franciscana, que se especializou em:
Estudo de Psicologia Clinica, Crianças adultos e casais, tam bém em pedagogia e 
desenvolvim ento infantil, Pedagogia e Pós-Graduação em coordenação pedagógica.
Estudou tam bém na Instituição de Ensino Anhanguera Educacional onde concluiu gestão de 
Pessoas.
Foi convidada pelo prefeito interin o na época a ser Secretária da Assistência e 
Desenvolvim ento Social, além de ocupar a posição de Primeira Dama da Cidade.
Quem teve a felicidade em conviver mais internam ento com a dra. Imaculada pode dar o 
eloqüente testem unho da sua personalidade e am or ao próxim o, pois não media esforços para 
ajudar as pessoas que buscavam seu auxilio, era extrem am ente m etódica e organizada, 
caminhava aos passos de sua própria jornada serfi pressa, sem precipitação.
Por todos era respeitada e estimada e a todos dedicava os mesmos sentim entos.
Esposa dedicada, no entanto não teve filhos, mas considerava todas as crianças a qual tinha 
contato com o seus filhos.
Após sua aposentadoria cursou Hotelaria e Gastronom ia na Faculdade Empresa Castelli 
Hospitalidade onde fez Pós-Graduação na cidade de Canela/RS, concluindo em 2019.
Em seguida foi convidada a trabalhar na França, orem abriu mão disso para poder cuidar da 
mãe que já se encontrava idosa e necessitando de maiores cuidados.
Jamais conheci pessoa com o coração m aior que o dela, tem ente a Deus, sincera e m uito 
honesta.
Infelizm ente veio a falecer no dia 10 de outubro de 2021, um ano e três meses após o 
falecim ento de sua mãe.
Palavras ditas por ela
Talvez não tenha Sido a o je ito que eu queria, e sim, do je ito que eu precisava.
CAMARA MUNICIPAL DE
B LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 49/2022
EMENTA: Dispõe sobre denominação de próprio
público.
AUTORIA: Prefeito Municipal
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei Ordinária dispõe sobre a 
denominação de próprio público a ser denominado “CRAS MARIA IMACULADA LEME DA 
SILVA" localizado no bairro Jardim Primavera.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta 
Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, 
a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as 
proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes 
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal 
determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, 
poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação 
federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, 
como disposto no art. 301, incisos I e II da Carta Magna.
1 Art 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local,
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;"
(...)
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
&£ LEME/SP
Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do artigo 222 
da Lei Orgânica do Município.
Ainda no mesmo artigo, em seu inciso XIV3, determinou a competência 
desta Casa apreciar projetos que dá denominação a vias públicas.
No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como 
atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre denominação de vias e 
logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 544.
Contudo, o projeto trata de denominação de próprio público o que consta 
com a certidão do órgão competente da municipalidade que o imóvel onde será 
inaugurado o CRAS não consta com denominação, e, que, por analogia, atende o item 
“c", do Art. 1o5, da Resolução n° 142, de 20 de setembro de 1.994.
Por todo o exposto, com a devida ressalva apontada acima, apresenta o 
presente parecer OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso6 no sentido 
de que o presente projeto está em condições de tramitar por esta Casa Legislativa,
porém deve ser observado os pareceres a serem emanados pelas Comissões
"Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas as matérias 
competência do Município, e especialmente sobre:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando as legislações federal e estadual."
\ L)
XIV — denominar próprios, vias e logradouros públicos, vedada a denominação com nome de pessoas vivas."
4 "Art. 5 4 - 0 Plenário deliberará:
(•••)
XVI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos."
Art. 1U - Os projetos de Leis que disponham sobre denominação de vias públicas do Município deverão ser 
instruídos com os seguintes documentos:
(...)
c) Certidão da Prefeitura Municipal atestando a situação de inominada da rua em questão."
O parecer em itido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais
é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada
da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento,
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador."
(Mandado de Segurança n“ 24 584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE V
LEME/SP
Permanentes desta Casa, as quais se manifestarão de forma VINCULATIVA, tanto sobre 
a legalidade quanto ao mérito da proposta.
É o Parecer, S.M.J.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 05 de
maio de 2.022.
D A I II O Assinado deform a digital
por PAULO AUGUSTO
AUGUSTO HILDEBRAND
i i i i r ^ r n n A M i - N Dados: 2022.05.05 HILDEBRAND 15:10:oo -03001
Paulo Augusto Hildebrand
PROCURADOR JURÍDICO
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
J U N T A D A
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CAM ARA M UNICIPAL DE
LEME/SP
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PROJETO DE LEI N° 49/2022
EMENTA: Dispõe sobre denom inação de próprio público m unicipal.
AUTO RIA: Prefeito M unicipal.
PARECER CO NJUNTO DA
CO M ISSÃO DE CO NSTITUIÇÃO , JU STIÇA E REDAÇÃO
e
CO M ISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TU RISM O
A Com issão de Constituição, Justiça e R edação e 
Com issão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turism o, reunidas 
conjuntam ente na Sala das Com issões "Palm iro Ferreira Vieira", analisando 
detidam ente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual tam bém é 
o nosso voto:
1 ] -
Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito 
Municipal, que busca autorização legislativa para dar denom inação de próprio 
público municipal "CRAS M ARIA IM ACULADA LEME DA SILVA”, o Centro de 
Referência da Assistência Social - CRAS do M unicípio de Leme, localizado no 
cruzam ento entre as ruas Eugênio Ravanini e João Francisco Dom enico 
Seródio, s/n, Jardim Primavera.
2 .]-
No entender da Com issão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as norm as legais que regem a m atéria, já quanto ao 
interesse público e a relevância do presente projeto, a Com issão da Saúde, 
Educação, Cultura, Lazer e Turism o inform a que a Dra. Im aculada era uma 
pessoa form idável e com grande am or ao próximo, não m edia esforços para 
ajudar as pessoas que lhe buscavam , sendo extrem am ente solicita e de
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 
EMAIL secretaria@ cam aralcm e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
C. M. LEM E
r x t z v í í ã i
CÂM ARA M UNICIPA L DE
LEME/SP
grande coração, foi Secretária de Assistência e Desenvolvim ento Social e 
Prim eira Dama de nossa cidade.
3 . ] -
Vale ressaltar, que desde de outubro de 2021, não 
se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado 
que serve de espelho a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê 
a denom inação ao próprio público.
4 . ] -
Assim , a Com issão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Com issão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turism o, são 
FAVO RÁVEIS à tram itação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tram itação.
Sala das Com issões Palm iro Ferreira Vieira, em 11
de maio de 2022.
Pela C om issão C. J. e R.
isco Ferreira da Silva
P residente
Ricardo-efèsf^raes Canata 
V ^dí-P residente
Pela C om issão de S. E. C. L. e T.
Lourdes Silva Camacno
S ecretária
Ricardo Pinheiro de Assi 
P residente
Airton CârôÜGfo da Silva 
V ice-P residente
m riiM K N T O ASSINADO DIGH ALMENTE NOS T E RMOS DA RES^)LUÇÃO N° 337/2016
"RUADR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL gprrptaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
tr'-— CAMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE
Estado de São Paulo
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LE
Estado de São Paulo
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Autógrafo de Lei n° 52/22
Projeto de Lei n° 49/22
“Dispõe sobre denominação de próprio 
público m unicipal”
Art. 1o Fica denominado como "CRAS MARIA IMACULADA LEME DA 
SILVA" o Centro de Referência da Assistência Social - CRAS do Município de Leme/SP. 
localizado no cruzamento entre as ruas Eugênio Ravanini e João Francisco Domenico 
Seródio, s/n, Jardim Primavera.
Parágrafo único. A presente nomenclatura refere-se ao espaço público onde 
se situem os serviços públicos prestados pelo município no âmbito do Centro de Referência 
da Assistência Social - CRAS, devendo a nomenclatura perm anecer vinculada ao próprio 
público, independentemente do endereço físico onde se situe aludido serviço de Assistência 
Social.
Art 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE
Estado de São Paulo
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LEME— FiM ^
i z z è :
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 49/22
“Dispõe sobre denom inação de próprio 
público m unicipal”
Art. 1o Fica denominado como “CRAS MARIA IMACULADA LEME DA 
SILVA" o Centro de Referência da Assistência Social - CRAS do Município de Leme/SP, 
localizado no cruzamento entre as ruas Eugênio Ravanini e João Francisco Domenico 
Seródio, s/n, Jardim Primavera.
Parágrafo único. A presente nomenclatura refere-se ao espaço público onde 
se situem os serviços públicos prestados pelo município no âmbito do Centro de Referência 
da Assistência Social - CRAS, devendo a nomenclatura perm anecer vinculada ao próprio 
público, independentemente do endereço físico onde se situe aludido serviço de Assistência 
Social.
Art 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
. ^ C AM AR A MUNICIPAL DE
m^LEME/SP
Ofício n° 284 / 2022 - KM
Excelentíssimo Senhor:
Leme, 25 de maio de 2022.
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 50, referente ao Projeto de Lei n° 56/22;
- de Lei n° 51, referente ao Projeto de Lei n° 59/22;
- de Lei n° 52, referente ao Projeto de Lei n° 49/22;
- de Lei n° 53, referente ao Projeto de Lei n° 55/22;
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 7400 
Data/Hora Processo: 25/05/22 12:39
Requerente: CAMARA DE VEREADO RES DO M UNICÍPIO DE LEME 
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: projetos de lei
oficio 284/2022 
Senha internet: 63991E5 
Site para consulta: http://w ww .lem e.sp.gov.br/protocolo/
IEDA
- m . l £ M
PREFEITURA DO M UN IC ÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO hp-----
LEI ORDINÁRIA N° 4.112, DE 25 DE MAIO DE 2022.
“ Dispõe sobre denominação de próprio público 
municipal”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io F ica d e n o m in a d o co m o “C R A S M A R IA IM A C U L A D A L E M E DA 
SILV A ” o Centro de Referência da Assistência Social - CRAS do Município de Leme/SP, 
localizado no cruzamento entre as ruas Eugênio Ravanini e João Francisco Dom enico Seródio, 
s/n. Jardim Primavera.
Parágrafo único. A presente nomenclatura refere-se ao espaço público onde se 
situem os serviços públicos prestados pelo município no âmbito do Centro de Referência da 
Assistência Social - CRAS, devendo a nomenclatura permanecer vinculada ao próprio público, 
independentemente do endereço físico onde se situe aludido serviço de Assistência Social.
A rt 2 o Esta Lei entrará em v ig o r na d ata d e sua p ublicação, re v o g a d a s as 
disposições em contrário.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661 /0001-68

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