| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2022 |
| Date | 2022-05-06 |
| Ementa | INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER ÀS EMPRESAS QUE CUMPRIREM AÇÕES E PROJETOS DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, BEM COMO METAS DE VALORIZAÇÃO À PLENA VIVÊNCIA DA MULHER NO AMBIENTE DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Processo N°: Tipo de Documento: Projeto de Lei O rdinária N°: 50 Ano: 2022 Ementa: Institui o Seio Em presa A m iga da M ulher às em p re sas que cum prirem ações e projetos de prom oção e de fe sa dos direitos da m ulher, bem com o m etas de valorização à plena vivência da m ulher no am biente de tra ba lh o e dá outras nrnvidências Autor: E X E C U T IV O M U N IC IP A L CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO C  M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LE M E Estado de São Paulo Prefeitura do Município de Leme j Estado de São Paulo Ofício n° 089/2022 - GP Leme, 03 de maio de 2022. Excelentíssimo Senhor, m i Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 873 77 Data/Hora: 06/05/2022 16:29: WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher às empresas que cumprirem ações e projetos de promoção e defesa dos direitos da mulher, bem como metas de valorização à plena vivência da mulher no ambiente de trabalho e dá outras providências. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. prefeito@ lem e.sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Projeto de Lei n® D U 72022 Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher às empresas que cumprirem ações e projetos de promoção e defesa dos direitos da mulher, bem como metas de valorização à plena vivência da mulher no ambiente de trabalho e dá outras providências. A lt 1o Fica instituído o Selo Empresa Amiga da Mulher, a ser conferido anualmente, às empresas privadas que, comprovadamente, cumprirem ações e projetos de promoção e defesa dos direitos da mulher, bem como metas de valorização para plena vivência da mulher no ambiente de trabalho, com vistas a premiar práticas relacionadas à política para mulheres no âmbito do Município de Leme. Art. 2o O Selo Empresa Amiga da Mulher será atribuído às empresas que cumprirem os seguintes requisitos: I - apresentar carta de compromisso constando o planejamento de ações, projetos e programas que visem a promoção e defesa dos direitos da mulher; II - divulgar, interna e externamente, ações afirmativas e informativas, sobre temas voltados aos direitos da mulher, principalmente sobre a Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha e demais dispositivos legais que tratem da temática; III - firmar convênios, parcerias com órgãos ou empresas públicas ou privadas, entidades filantrópicas e associações que visem à qualificação profissional, à inclusão, ao bem-estar e ao desenvolvimento da mulher no mercado de trabalho e na sociedade; IV - manter ambiente de trabalho com observância à saúde, integridade física, emocional e à dignidade da mulher; V - firmar parcerias com órgãos e instituições públicas que tenham como visão a defesa dos direitos da mulher, sendo obrigatória a parceria com o Centro de Referência da Mulher - CRM de Leme; VI - garantir a acessibilidade e condições adequadas de trabalho para as mulheres com deficiência; VII - apoiar, irrestritamente, mulheres pertencentes ao seu quadro de pessoal que forem vítimas de qualquer tipo de assédio, violência psicológica e/ou física, ou violação dos seus direitos no local de trabalho; Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeiío@ lem e. sp. gov. br ^____ J Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo VIII - incentivar a oferta de cursos de capacitação e o emprego para mulheres vítimas de violência doméstica e/ou sexual; IX - promover ações internas para acolhida às mulheres vítimas de violência doméstica; X - promover ações de divulgação da garantia do pleno direito à licença maternidade e à licença amamentação; XI - incentivar a valorização das mulheres no mercado de trabalho, promovendo a igualdade de gênero em seu quadro de pessoal, notadamente em termos remuneratórios, sempre que houver isonomia de escolaridade, função e jornada de trabalho entre homens e mulheres; XII - implementar horários de trabalho flexíveis para funcionárias gestantes ou lactantes; XIII - disponibilizar creche, fraldário ou brinquedoteca para filhos de funcionárias; XIV - construção de espaços adequados para a amamentação; XV - promover lideranças femininas dentro do quadro funcional da empresa; XVI - conferir maior visibilidade e exposição a líderes femininas e modelos no ambiente de trabalho; XVII - criação de sistemas de reclamações e recebimento de denúncias para mulheres vítimas de assédio sexual e moral no ambiente de trabalho; XVIII - promover ações internas de intervenção com os homens e as mulheres, de modo a ofertar esforços preventivos e de contenção da reincidência voltados também à esfera do agressor; XIX - cumprir as leis vigentes de proteção à mulher; XX - desenvolver ações, projetos, palestras ou programas de prevenção e combate ao assédio, à violência e à violação de direitos contra a mulher. Parágrafo único. A comprovação dos requisitos necessários à habilitação das empresas ao Selo Empresa Amiga da Mulher deve ser apresentada por meio de portfólio próprio da empresa Art. 3o O Selo Empresa Amiga da Mulher terá validade de dois anos, podendo ser renovado, por igual período, ao término de sua vigência, desde que atendidos os requisitos fixados pelo art. 2o desta Lei. § 1o. O Selo Empresa Amiga da Mulher será atribuído às empresas que cumprirem todas as responsabilidades, em todos os seus quesitos, salvo justificativa de afastamento de um ou alguns requisitos por decisão fundamentada da equipe avaliadora, a que se dará ampla publicidade. § 2o. A certificação será requerida anualmente, no período de 1o de janeiro a 28 de fevereiro, mediante comprovação da observância dos requisitos fixados no art. 2o desta Lei. § 3o. A certificação ocorrerá no mês de maio, em data a ser definida anualmente pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ lem e. sp. gov. br Prefeitura do Município Estado de São Paulo § 4o. Excepcionalmente, no ano de 2022, a certificação será requerida no período de 1o de abril a 30 de maio, devendo ser concedida no mês de julho, em data a ser definida pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. § 5o. Não haverá limite para a renovação bienal da validade do Selo de que trata o caput, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei. § 6o. Na hipótese de descumprimento dos critérios que autorizaram a concessão do selo antes de expirar sua validade, a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social deverá cancelar o direito de uso do selo, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa a ser exercida no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação do órgão competente. Art. 4o A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social publicará em Imprensa Oficial a equipe avaliadora dos processos das instituições que pleitearem o Selo Empresa Amiga da Mulher, preferencialmente, composta por membros da gestão do SUAS e de técnicos do Centro de Referência da Mulher, e observará o fiel cumprimento dos critérios que autorizam a sua concessão. Art. 5o A empresa interessada deverá comprovar regularidade fiscal por meio de certidões emitidas pelas esferas competentes. Art. 6o Não será concedido o Selo Empresa Amiga da Mulher às empresas que possuam quaisquer pendências com os órgãos de proteção dos direitos da mulher nas esferas federal, estadual e municipal, ou que possuam sócios administradores condenados por órgão colegiado em crimes sexuais, de violência doméstica e/ou familiar. Art. 7o Na hipótese de público e notório descumprimento do pacto com as políticas de valorização da mulher e enfrentamento da desigualdade de gênero no ambiente de trabalho, pela empresa com Selo Empresa Amiga da Mulher, garantida a ampla defesa e o contraditório, o seu título será suspenso até comprovada a sua recomposição ao padrão exigível, ou demonstrada a sua isenção de responsabilidade em seu eventual desvio de padrão. Art. 8o A empresa poderá utilizar o Selo Empresa Amiga da Mulher em produtos, peças e material publicitário e citá-la, inclusive em conjunto com sua logomarca, nas publicações promocionais oficiais. Parágrafo único. A comprovação do uso do selo conforme disposto no caput é condição para a sua renovação ou nova concessão. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ lem e.sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Art. 9o 0 relatório e demais dados de mensuração de impacto do programa deverão estar disponíveis para consulta pública nas plataformas digitais da Prefeitura e da empresa aderente ao Selo. Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 11 O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber. Art. 12 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Leme, 03 de maio de 2022. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ lem e. sp. gov. br l £ J . L i - ;- ' M p i Prefeitura do Município de Leifie Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA A proposição em questão tem como objetivo trazer ainda mais engajamento por meio de incentivos para fortalecer a defesa dos direitos da mulher e o combate à violência de gênero. 0 Projeto de Lei prevê a criação de um selo como reconhecimento às organizações empresariais que contribuem na luta pela garantia e defesa dos direitos das mulheres. Esse é o objetivo do “Selo Empresa Amiga da Mulher” no âmbito municipal, sendo mais uma ferramenta de contribuição na luta pela garantia dos direitos das mulheres. A violação dos direitos da mulher tem raízes históricas, e, mesmo com o decurso do tempo, o problema parece tomar proporções cada vez maiores. Assim, o cenário que deveria experimentar, a cada dia que se avança, a evolução, tem se consolidado em regressão. A afirmação contida no parágrafo anterior até parece absurda, principalmente se levadas em consideração os avanços da legislação - e sua aplicação - que regem o tema. Todavia, o problema do desrespeito à mulher, de uma forma geral, não está mais nas leis, mas sim na concepção que cada um tem dos integrantes - homem e mulher - da sociedade tem a respeito da figura feminina. O combate à violência contra a mulher é um assunto que vem sendo debatido de forma global, como constatado na 6a Conferência Global sobre Violência contra as Mulheres, que vem sendo desenvolvido de forma contínua, obtendo-se resultados eficazes a longo prazo conforme apontam estudos promovidos pela Organização Mundial de Saúde (OMS), Organização das Nações Unidas (ONU), UNICEF, Banco Mundial e outros. Destarte, é de suma importância que o Poder Público, tanto o Poder Executivo quanto o Poder Legislativo, instituam Políticas Públicas como a presente com o fito de zelar pelos direitos das mulheres, inclusive através de incentivos e mecanismos as empresas do município para que, assim, se forme uma conscientização coletiva da população local sobre os problemas que hoje existem em relação a temática. Sabendo que a causa é “cultural” e que o remédio é educação, logo se chega á conclusão de que a conscientização é a melhor forma de combate. Conscientização é educação. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362.661/0001-68 prefeito@ lem e. sp.gov. br Educação é informação. A informação, por sua vez, para alcançar todas as organizações da sociedade depende de uma propaganda segmentada, ordenada. Em outras palavras, a presente proposta visa solicitar apoio às organizações empresariais como agentes conscientizadores na luta pela promoção, garantia e defesa dos direitos da mulher. Esta é uma proposta em que todos ganham, o município ganha, pois se incentiva a propagação de informações acerca da legislação de proteção a mulher, assim como a empresa privada pois abraçará uma causa nobre e o comprometimento agradará os olhos da sociedade. Resumindo, toda a população municipal se beneficiará com práticas informativas e educativas de grupos empresariais. Feito o esclarecimento acerca do conteúdo vale dizer que é descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas na Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1o, da Constituição da República traduzem taxatividade. O Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema. De fato, o Projeto de Lei concretiza, em âmbito municipal, o disposto na Lei Federal n° 11.340/2006, já existindo leis similares à presente em vários entes federados do país como, por exemplo, a Lei do Estado da Paraíba n° 11.367/2019, a Lei n° 4.254/2021 do Município de Santa Luzia/MG e, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual n° 9.173/2021. Portanto, o projeto se limita à fixação de normas de conteúdo geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios. Assim, por entender justa e oportuna a aprovação do presente projeto é que solicito a colaboração dessa Colenda Câmara, na apreciação do mesmo, com a maior brevidade possível. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ lem e. sp. gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Secretaria de ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Secretaria de Assistência SADS e Desenvol vi i DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOVAS DESPESAS P Ú B L I C A S Leme, 29 de abril de 2022 DECLARO, para os devidos fins, que o Projeto de Lei que instituirá o selo Empresa Amiga da Mulher, nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal NÃO criará novas despesas orçamentárias haja vista o fato da Politica Publica já estar inserida no por meio de recursos públicos próprios já subsidiados e inseridos no orçamento vigente. Por ser expressão da verdade, assino a presente. Erica Regina Fabris Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social Rua Cel. João Franco Mourão, 308 • Centro • CEP 13610-180 • Leme • SP (19)3573.6040 • 3554-2608 • 3554-2808 • sads@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br Ofício n° 105/2022 - SNJ/GP Leme, 12 de maio de 2022. Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Excelentíssimo Senhor, Através do presente, encaminho anexo, em substituição a anterior, a Justificativa do Projeto de Lei n^ 50/202.2 que ''Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher às empresas que cumprirem ações e projetos de promoção e defesa dos direitos da / mulher, bem como metas de valorização à plena vivência da mulher no ambiente de trabalho e dá outras providências", a qual se encontra mais detalhada, visando melhor aclarar o entendimento dos munícipes e Nobres Edis. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 951 77 Data/Hora: 13/05/2022 16:25:48 / WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA | V / L A Ao Excelentíssimo Senhor. Marcelo Alves de Carvalho. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Av 29 de agosto. 663 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362.661/0001-68 prefeito' a leme. sp.gov. hr Prefeitura do Município de Leme Estado de Sâo Paulo JUSTIFICATIVA A proposição em questão tem como objetivo trazer ainda mais engajamento por meio de incentivos para fortalecer a defesa dos direitos da mulher e o combate à violência de gênero. O Projeto de Lei prevê a criação de um selo como reconhecimento às organizações empresariais que contribuem na luta pela garantia e defesa dos direitos das mulheres. Esse é o objetivo do "Selo Empresa Amiga da Mulher” no âmbito municipal, sendo mais uma ferramenta de contribuição na luta pela garantia dos direitos das mulheres. A violação dos direitos da mulher tem raízes históricas, e, mesmo com o decurso do tempo, o problema parece tomar proporções cada vez maiores. Assim, o cenário que deveria experimentar, a cada dia que se avança, a evolução, tem se consolidado em regressão. A afirmação contida no parágrafo anterior até parece absurda, principalmente se levadas em consideração os avanços da legislação - e sua aplicação - que regem o tema. Todavia, o problema do desrespeito à mulher, de uma forma geral, não está mais nas leis, mas sim na concepção que cada um tem dos integrantes - homem e mulher - da sociedade tem a respeito da figura feminina. O combate à violência contra a mulher é um assunto que vem sendo debatido de forma global, como constatado na 6a Conferência Global sobre Violência contra as Mulheres, que vem sendo desenvolvido de forma contínua, obtendo-se resultados eficazes a longo prazo conforme apontam estudos promovidos pela Organização Mundial de Saúde (OMS), Organização das Nações Unidas (ONU), UNICEF, Banco Mundial e outros. Destarte, é de suma importância que o Poder Público, através do Poder Executivo, institua Políticas Públicas como a presente com o fito de zelar pelos direitos das mulheres, inclusive através de incentivos e mecanismos as empresas do município para que. assim, se forme uma conscientização coletiva da população local sobre os problemas que hoje existem em relação a temática. Sabendo que a causa é “cultural" e que o remédio é educação, logo se chega à conclusão de que a conscientização é a melhor forma de combate. Conscientização é educação. Educação é informação. A informação, por sua vez, para alcançar todas as organizações da sociedade depende de uma propaganda segmentada, ordenada. Av 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeitofaJeme sp.gov. br ' C - IV IT t f £ _ J Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Em outras palavras, a presente proposta visa solicitar apoio às organizações empresariais como agentes conscientizadores na luta pela promoção, garantia e defesa dos direitos da mulher. Esta é uma proposta em que todos ganham, o município ganha, pois se incentiva a propagação de informações acerca da legislação de proteção a mulher, assim como a empresa privada, pois abraçará uma causa nobre e o comprometimento agradará os olhos da sociedade. Resumindo, toda a população municipal se beneficiará com práticas informativas e educativas de grupos empresariais. De fato, o Projeto de Lei concretiza, em âmbito municipal, o disposto na Lei Federal n° 11.340/2006, já existindo leis similares à presente em vários entes federados do país como, por exemplo, a Lei do Estado da Paraíba n° 11.367/2019, a Lei n° 4.254/2021 do Município de Santa Luzia/MG e, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual n° 9.173/2021. Portanto, o projeto se limita à fixação de normas de conteúdo geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios. Assim, por entender justa e oportuna a aprovação do presente projeto é que solicito a colaboração dessa Colenda Câmara, na apréciâçã(ydo mesmo, com a maior brevidade possível. CLAUDEMIR A P A R tcID y BORGES Prefeito ao Município^e Leme Av 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeitoíqiJeme sp.gov. br rrMXHMÉ' lFIM3 C 70^ J CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 50/2022 Ementa: Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher às empresas que cumprirem ações e projetos de promoção e defesa dos direitos da mulher, bem como metas de valorização à plena vivência da mulher no âmbito de trabalho e dá Outras providências. Autoria: Prefeito Municipal. 1. Relatório Trata-se de PARECER JÚRIDICO, apresentado à Presidência desta Casa, sobre o Projeto de Lei n° 50/22, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que “Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher às empresas que cumprirem ações e projetos de promoção e defesa dos direitos da mulher, bem como metas de valorização à plena vivência da mulher no âmbito de trabalho e dá Outras providências” . O parecer tem como objetivo a análise sobre a legalidade e constitucionalidade do projeto de lei, assim como sua viabilidade jurídica no tocante ao Regimento Interno. Segundo a justificativa anexa ao presente, busca-se uma maior engajamento por meio de inventivos para fortalecer a defesa dos direitos da mulher e o combate à violência de gênero. É o relatório. Passo a opinar. 2. DA SISTEMÁTICA NO PROCESSO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARUARU E DA MANIFESTAÇÃO DA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA. Ab initio, impende salientar que a em issão de parecer por esta C onsultoria Juridica não substitui a vontade dos Ilustres Vereadores que com põe as RUA DR. Q U ER U BIN O SOEIRO, 231 - CEN TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - P A BX: 3573-5600 - E M A IL: _____________________________________ secretaria@camaraleme.sp.gov.br______________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIÒtPtCrDÍ^E1VrF E Pr | /7' ESTADO DE SAO PAULO Com issões perm anentes, porquanto estas são compostas pelos representantes eleitos e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizada ou não pelos membros desta Casa. De qualquer sorte, torna-se de suma importância algumas considerações sobre a possibilidade e compatibilidade sistemática adotada para o processo legislativo no âmbito desta Casa de Leis. A sistemática adotada ressalte-se, não é exclusividade de nossa querida Leme. sendo adotada por diversas outras Câmaras Municipais brasileiras. Ainda assim, a opinião técnica desta Consultoria Jurídica é estritamente jurídica e opinativa, não podendo substituir a manifestação das Comissões Legislativas permanentes, pois a vontade do Parlamento deve ser cristalizada através da vontade do povo, aqui efetivada por meio de seus representantes eleitos. Desta feita, são estes mesmos representantes que melhor podem analisar todas as circunstâncias e nuances (questões sociais e políticas) de cada proposição. Por essa razão, em síntese, a manifestação deste órgão de assessoramento jurídico, autorizada por norma deste Parlamento Municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para o voto dos nobres Edis, não havendo substituição e obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não atentando contra a soberania popular representada pela manifestação dos Vereadores. 3. ADMISSIBILIDADE, ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E COMPETÊNCIA. O projeto de lei em enfoque está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito digitalmente por seu autor, além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal e a boa técnica RUA DR. Q U ER U BIN O SO EIRO, 231 - CEN TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - P A BX: 3573-5600 - E M A IL: _____________________________________ secretaria@camaraleme.sp.gov.br______________________________________ redacional, merecendo sim uma redução na ementa, apontando apenas e tão somente o foco principal da proposta. Observa-se a justificativa escrita, atendendo ao disposto na norma regimental. A distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo, restando, pois, cumpridos os requisitos de admissibilidade. O artigo 30 da Constituição da República dispõe que compete ao município legislar sobre assunto de interesse local, não restando dúvidas de que o objeto da pres ente proposta está dentro seara de competência do Sr. Prefeito Municipal. 4. DO QUÓRUM DE APROVAÇÃO Art. 54-0 Plenário deliberará: Parágrafo 3o - As Leis ordinárias serão aprovadas pela maioria simples dos membros da Câmara. Por fim, sendo aprovado em duas votações, o mesmo será enviado para o devido autógrafo e posterior sanção ou veto do Executivo, tudo conforme os trâmites previstos na legislação municipal. 5. MÉRITO 5.1 - Da Iniciativa legal. O projeto de lei dispõe sobre a violência contra a mulher é um assunto que vem sendo debatido de forma global, de forma que nossa sociedade através de seus representantes legalmente constituídos a bem do interesse público legislam para ter uma sociedade mais respeitosa e justa. RUA DR. Q U E R U B IN O SOEIRO, 231 - CEN TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - P A BX: 3573-5600 - E M A IL: _____________________________________ secretaria@camaraleme.sp.gov.br______________________________________ fCBTBH El CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍpir\ i ESTADO DE SÃO PAULO 6. DE EMENDA Certo de que a ementa do projeto merece aperfeiçoamento A “em enta” é a parte do preâmbulo que sintetiza o conteúdo da lei. a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislada, devendo guardar estreita correlação com a ideia central do texto, bem assim com o artigo 1^-do ato proposto, ou seja, em outras palavras “ementa” é relativo ao resumo e síntese de algo. De forma que o presente projeto está a merecer uma emenda em sua ementa, com finalidade de sintetizar o conteúdo da lei proposta. 7. CONCLUSÃO Diante do exposto, pelos motivos supracitados, opino - de modo nâo vinculante - a Consultoria Jurídica Legislativa pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 50/2022 É meu parecer. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 16 de maio de 20 2 2. RUA DR. Q U E R U B IN O SOEIRO, 231 - CEN TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - P A BX: 3573-5600 - E M A IL: _____________________________________ secretaria@camaraleme.sp.gov.br_______________________________ CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP I X / 2 o a a j P R E ?, n r NTE CJ-F. 5 * \, ? • - • CXA . ..onáiic RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMÇ ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 50/2022 EMENTA: Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher às em presas que cum prirem ações e projetos de prom oção e defesa dos direitos da mulher, bem com o metas de valorização à plena vivência da m ulher no âm bito de trabalho e dá Outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.] - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária n° 50/22, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que “Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher às empresas que cumprirem ações e projetos de promoção e defesa dos direitos da mulher, bem como metas de valorização à plena vivência da mulher no âmbito de trabalho e dá Outras providências. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(S>camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO 2.) - Segundo a justificativa anexa ao projeto busca-se um maior engajamento por meio de incentivos para fortalecer a defesa dos direitos da mulher e o combate à violência de gênero. 3.) - Não resta dúvida de que a violência contra a mulher é um assunto que vem sendo debatido de forma global, de forma que nossa sociedade através de seus representantes legalmente constituídos, a bem do interesse público legislam políticas públicas na busca de uma sociedade mais respeitosa e justa. 4.) - Contudo, entendemos que merece aperfeiçoamento a ementa do projeto, aliás a “ementa” é a parte do preâmbulo que sintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislada, devendo guardar estreita correlação com a ideia central do texto, bem assim com o artigo 1o do ato proposto, ou seja, em outras palavras, de forma geral, “em enta” é relativo ao resumo e síntese de algo. 5.) - De forma que o presente projeto está a merecer uma emenda em sua ementa, com finalidade de sintetizar o conteúdo da proposta, de forma que estas Comissões propõe a ementa no preâmbulo da proposta da seguinte forma “Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher no M unicípio de Leme dá outras providências” 6.) - No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído e aperfeiçoado com a emenda modificativa n° 01, nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação e a aprovação da emenda em questão. 7.) - De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo o interesse público e o bom desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao direito da mulher, de forma que a Comissão de RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto em análise, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 20 de maio de 2022. Pela Comissão de C.J.R. F ra n cisco F e rre ira da Silva Presidente J L l L o u rd e s S ilva C a m a c h o S e c re tá rio R ica rd o de VicePela Comissão de O.F.C. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br ) CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO ' PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 50/2022 EMENTA: Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher às empresas que cum prirem ações e projetos de prom oção e defesa dos direitos da mulher, bem como metas de valorização à plena vivência da m ulher no âm bito de trabalho e dá Outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. seguinte redação: EMENDA MODIFICATIVA N° 01 A ementa do projeto de lei em questão passa a ter a In s titu i o Selo Empresa Amiga da Mulher no Município de Leme dá outras providências” Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 20 de maio de 2022. Pela Comissão de C.J.R. F ra n cisco F e rre ira da Silva P residente Ó , G le? L o u ra e s S ilva C a m a ch o S e c re tá rio RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE Estado de São Paulo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEB00K: @camaralemesp / . Iv i . L C ivi CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM ^ / ^ V *< & 1 Estado de São Paulo ____ Autógrafo de Lei n° 54/22 Projeto de Lei n° 50/22 Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher no Município de Leme e dá outras providências. Art. Io Fica instituído o Selo Empresa Amiga da Mulher, a ser conferido anualmente, às empresas privadas que, comprovadamente, cumprirem ações e projetos de promoção e defesa dos direitos da mulher, bem como metas de valorização para plena vivência da mulher no ambiente de trabalho, com vistas a premiar práticas relacionadas à política para mulheres no âmbito do Município de Leme. Art. 2o O Selo Empresa Amiga da Mulher será atribuído às empresas que cumprirem os seguintes requisitos: I - apresentar carta de compromisso constando o planejamento de ações, projetos e programas que visem a promoção e defesa dos direitos da mulher; II - divulgar, interna e externamente, ações afirmativas e informativas, sobre temas voltados aos direitos da mulher, principalmente sobre a Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha e demais dispositivos legais que tratem da temática; III - firmar convênios, parcerias com órgãos ou empresas públicas ou privadas, entidades filantrópicas e associações que visem à qualificação profissional, à inclusão, ao bem-estar e ao desenvolvimento da mulher no mercado de trabalho e na sociedade; IV - manter ambiente de trabalho com observância à saúde, integridade física, emocional e à dignidade da mulher; V - firmar parcerias com órgãos e instituições públicas que tenham como visão a defesa dos direitos da mulher, sendo obrigatória a parceria com o Centro de Referência da Mulher - C RM de Leme; VI - garantir a acessibilidade e condições adequadas de trabalho para as mulheres com deficiência; VII - apoiar, irrestritamente, mulheres pertencentes ao seu quadro de pessoal que forem vítimas de qualquer tipo de assédio, violência psicológica e/ou física, ou violação dos seus direitos no local de trabalho; V III - incentivar a oferta de cursos de capacitação e o emprego para mulheres vítimas de violência doméstica e/ou sexual; IX - promover ações internas para acolhida às mulheres vítimas de violência doméstica; X - promover ações de divulgação da garantia do pleno direito à licença maternidade e à licença amamentação; X I - incentivar a valorização das mulheres no mercado de trabalho, promovendo a igualdade de gênero em seu quadro de pessoal, notadamente em termos remuneratórios, sempre que houver isonomia de escolaridade, função e jornada de trabalho entre homens e mulheres; X II - implementar horários de trabalho flexíveis para funcionárias gestantes ou Iactantes; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp õ g D B j B t CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo X III - disponibilizar creche, fraldário ou brinquedoteca para filhos de funcionárias; X IV - construção de espaços adequados para a amamentação; X V - promover lideranças femininas dentro do quadro funcional da empresa; X V I - conferir maior visibilidade e exposição a líderes femininas e modelos no ambiente de trabalho; X V II - criação de sistemas de reclamações e recebimento de denúncias para mulheres vítimas de assédio sexual e moral no ambiente de trabalho; X V III - promover ações internas de intervenção com os homens e as mulheres, de modo a ofertar esforços preventivos e de contenção da reincidência voltados também à esfera do agressor; X IX - cumprir as leis vigentes de proteção à mulher; X X - desenvolver ações, projetos, palestras ou programas de prevenção e combate ao assédio, à violência e à violação de direitos contra a mulher. Parágrafo único. A comprovação dos requisitos necessários à habilitação das empresas ao Selo Empresa Amiga da Mulher deve ser apresentada por meio de portfólio próprio da empresa Art. 3o O Selo Empresa Amiga da Mulher terá validade de dois anos, podendo ser renovado, por igual período, ao término de sua vigência, desde que atendidos os requisitos fixados pelo art. 2o desta Lei. § I o. O Selo Empresa Amiga da Mulher será atribuído às empresas que cumprirem todas as responsabilidades, em todos os seus quesitos, salvo justificativa de afastamento de um ou alguns requisitos por decisão fundamentada da equipe avaliadora, a que se dará ampla publicidade. § 2o. A certificação será requerida anualmente, no período de Io de janeiro a 28 de fevereiro, mediante comprovação da observância dos requisitos fixados no art. 2o desta Lei. § 3o. A certificação ocorrerá no mês de maio, em data a ser definida anualmente pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. § 4o. Excepcionalmente, no ano de 2022, a certificação será requerida no período de Io de abril a 30 de maio, devendo ser concedida no mês de julho, em data a ser definida pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. § 5o. Não haverá limite para a renovação bienal da validade do Selo de que trata o caput, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei. § 6o. Na hipótese de descumprimento dos critérios que autorizaram a concessão do selo antes de expirar sua validade, a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social deverá cancelar o direito de uso do selo, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa a ser exercida no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação do órgão competente. Art. 4o A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social publicará em Imprensa Oficial a equipe avaliadora dos processos das instituições que pleitearem o Selo Empresa Amiga da Mulher, preferencialmente, composta por membros da gestão do SU A S e de técnicos do Centro de Referência da Mulher, e observará o fiel cumprimento dos critérios que autorizam a sua concessão. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L Estado de São Paulo Art. 5o A empresa interessada deverá comprovar regularidade fiscal por meio de certidões emitidas pelas esferas competentes. Art. 6o Não será concedido o Selo Empresa Amiga da Mulher às empresas que possuam quaisquer pendências com os órgãos de proteção dos direitos da mulher nas esferas federal, estadual e municipal, ou que possuam sócios administradores condenados por órgão colegiado em crimes sexuais, de violência doméstica e/ou familiar. Art. T Na hipótese de público e notório descumprimento do pacto com as políticas de valorização da mulher e enfrentamento da desigualdade de gênero no ambiente de trabalho, pela empresa com Selo Empresa Amiga da Mulher, garantida a ampla defesa e o contraditório, o seu título será suspenso até comprovada a sua recomposição ao padrão exigível, ou demonstrada a sua isenção de responsabilidade em seu eventual desvio de padrão. Art. 8o A empresa poderá utilizar o Selo Empresa Amiga da Mulher em produtos, peças e material publicitário e citá-la, inclusive em conjunto com sua logomarca, nas publicações promocionais oficiais. Parágrafo único. A comprovação do uso do selo conforme disposto no caput é condição para a sua renovação ou nova concessão. Art. 9o O relatório e demais dados de mensuração de impacto do programa deverão estar disponíveis para consulta pública nas plataformas digitais da Prefeitura e da empresa aderente ao Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 11 O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber. Art. 12 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp Selo. Leme, 01 de junho de 2022 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME — Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n" 50/22 Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher no Município de Leme e dá outras providências. Art. Io Fica instituído o Selo Empresa Amiga da Mulher, a ser conferido anualmente, às empresas privadas que, comprovadamente, cumprirem ações e projetos de promoção e defesa dos direitos da mulher, bem como metas de valorização para plena vivência da mulher no ambiente de trabalho, com vistas a premiar práticas relacionadas à política para mulheres no âmbito do Município de Leme. Art. 2o O Selo Empresa Amiga da Mulher será atribuído às empresas que cumprirem os seguintes requisitos: I - apresentar carta de compromisso constando o planejamento de ações, projetos e programas que visem a promoção e defesa dos direitos da mulher; II - divulgar, interna e externamente, ações afirmativas e informativas, sobre temas voltados aos direitos da mulher, principalmente sobre a Lei Federal n° 1 1.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha e demais dispositivos legais que tratem da temática; III - firmar convênios, parcerias com órgãos ou empresas públicas ou privadas, entidades filantrópicas e associações que visem à qualificação profissional, à inclusão, ao bem-estar e ao desenvolvimento da mulher no mercado de trabalho e na sociedade; IV - manter ambiente de trabalho com observância à saúde, integridade física, emocional e à dignidade da mulher; V - firmar parcerias com órgãos e instituições públicas que tenham como visão a defesa dos direitos da mulher, sendo obrigatória a parceria com o Centro de Referência da Mulher - C RM de Leme; VI - garantir a acessibilidade e condições adequadas de trabalho para as mulheres com deficiência; V II - apoiar, irrestritamente, mulheres pertencentes ao seu quadro de pessoal que forem vítimas de qualquer tipo de assédio, violência psicológica e/ou física, ou violação dos seus direitos no local de trabalho; V III - incentivar a oferta de cursos de capacitação e o emprego para mulheres vítimas de violência doméstica e/ou sexual; IX - promover ações internas para acolhida às mulheres vítimas de violência doméstica; X - promover ações de divulgação da garantia do pleno direito à licença maternidade e à licença amamentação; XI - incentivar a valorização das mulheres no mercado de trabalho, promovendo a igualdade de gênero em seu quadro de pessoal, notadamente em termos remuneratórios, sempre que houver isonomia de escolaridade, função e jornada de trabalho entre homens e mulheres; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM Estado de São Paulo c t v t t e m e W - " * p £ X II - implementar horários de trabalho flexíveis para funcionárias gestantes ou lactantes; X III - disponibilizar creche, fraldário ou brinquedoteca para filhos de funcionárias; X IV - construção de espaços adequados para a amamentação; X V - promover lideranças femininas dentro do quadro funcional da empresa; X V I - conferir maior visibilidade e exposição a líderes femininas e modelos no ambiente de trabalho; X V II - criação de sistemas de reclamações e recebimento de denúncias para mulheres vítimas de assédio sexual e moral no ambiente de trabalho; X V III - promover ações internas de intervenção com os homens e as mulheres, de modo a ofertar esforços preventivos e de contenção da reincidência voltados também à esfera do agressor; X IX - cumprir as leis vigentes de proteção à mulher; X X - desenvolver ações, projetos, palestras ou programas de prevenção e combate ao assédio, à violência e à violação de direitos contra a mulher. Parágrafo único. A comprovação dos requisitos necessários à habilitação das empresas ao Selo Empresa Amiga da Mulher deve ser apresentada por meio de portfólio próprio da empresa Art. 3o O Selo Empresa Amiga da Mulher terá validade de dois anos, podendo ser renovado, por igual período, ao término de sua vigência, desde que atendidos os requisitos fixados pelo art. 2o desta Lei. § Io. O Selo Empresa Amiga da Mulher será atribuído às empresas que cumprirem todas as responsabilidades, em todos os seus quesitos, salvo justificativa de afastamento de um ou alguns requisitos por decisão fundamentada da equipe avaliadora, a que se dará ampla publicidade. § 2o. A certificação será requerida anualmente, no período de Io de janeiro a 28 de fevereiro, mediante comprovação da observância dos requisitos fixados no art. 2o desta Lei. § 3o. A certificação ocorrerá no mês de maio, em data a ser definida anualmente pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. § 4o. Excepcionalmente, no ano de 2022, a certificação será requerida no período de I o de abril a 30 de maio, devendo ser concedida no mês de julho, em data a ser definida pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. § 5o. Não haverá limite para a renovação bienal da validade do Selo de que trata o caput, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei. § 6o. Na hipótese de descumprimento dos critérios que autorizaram a concessão do selo antes de expirar sua validade, a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social deverá cancelar o direito de uso do selo, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa a ser exercida no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação do órgão competente. Art. 4o A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social publicará em Imprensa Oficial a equipe avaliadora dos processos das instituições que pleitearem o Selo Empresa Amiga da Mulher, preferencialmente, composta por membros da gestão do SU A S e de técnicos do Centro de Referência da Mulher, e observará o fiel cumprimento dos critérios que autorizam a sua concessão. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL. secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @camaralemesp M m CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE Estado de São Paulo Art. 5o A empresa interessada deverá comprovar regularidade fiscal por meio de certidões emitidas pelas esferas competentes. Art. 6o Não será concedido o Selo Empresa Amiga da Mulher às empresas que possuam quaisquer pendências com os órgãos de proteção dos direitos da mulher nas esferas federal, estadual e municipal, ou que possuam sócios administradores condenados por órgão colegiado em crimes sexuais, de violência doméstica e/ou familiar. Art. T Na hipótese de público e notório descumprimento do pacto com as políticas de valorização da mulher e enfrentamento da desigualdade de gênero no ambiente de trabalho, pela empresa com Selo Empresa Amiga da Mulher, garantida a ampla defesa e o contraditório, o seu título será suspenso até comprovada a sua recomposição ao padrão exigível, ou demonstrada a sua isenção de responsabilidade em seu eventual desvio de padrão. Art. 8o A empresa poderá utilizar o Selo Empresa Amiga da Mulher em produtos, peças e material publicitário e citá-la. inclusive em conjunto com sua logomarca, nas publicações promocionais oficiais. Parágrafo único. A comprovação do uso do selo conforme disposto no caput é condição para a sua renovação ou nova concessão. Art. 9o O relatório e demais dados de mensuração de impacto do programa deverão estar disponíveis para consulta pública nas plataformas digitais da Prefeitura e da empresa aderente ao Selo. Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 11 O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber. C A M A R A M U N IC IPAL DE I S f LEME/SP O fício n° 295 / 2022 - VB Excelentíssimo Senhor: Leme, 01 de junho de 2022 Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n° 54/22, referente ao Projeto de Lei n° 50/22. COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: 7912 Data/Hora Processo: 02/06/22 14:57 Requerente: CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Subassunto: OFÍCIOS Súmula: OF 295/22 REF AUTOGRAFO DE LEI 54/22 Senha internet: W9VD95V Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ SARA r\uM ur\. u u tK U BiN U S U tIK U , 231 — CENTRO — LEME/SP — C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 4.116, DE 06 DE JUNHO DE 2022. Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher e dá outras providências. 0 Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ S A B E R que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. Io Fica instituído o Selo Empresa Amiga da Mulher, a ser conferido anualmente, às empresas privadas que, comprovadamente, cumprirem ações e projetos de promoção e defesa dos direitos da mulher, bem como metas de valorização para plena vivência da mulher no ambiente de trabalho, com vistas a premiar práticas relacionadas à política para mulheres no âmbito do Município de Leme. Art. 2o O Selo Empresa Amiga da Mulher será atribuído às empresas que cumprirem os seguintes requisitos: 1 - apresentar carta de compromisso constando o planejamento de ações, projetos e programas que visem a promoção e defesa dos direitos da mulher; II - divulgar, interna e externamente, ações afirmativas e informativas, sobre temas voltados aos direitos da mulher, principalmente sobre a Lei Federal n° 1 1.340, de 7 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha e demais dispositivos legais que tratem da temática; III - firmar convênios, parcerias com órgãos ou empresas públicas ou privadas, entidades filantrópicas e associações que visem à qualificação profissional, à inclusão, ao bem-estar e ao desenvolvimento da mulher no mercado de trabalho e na sociedade; IV - manter ambiente de trabalho com observância à saúde, integridade física, emocional e à dignidade da mulher; V - firmar parcerias com órgãos e instituições públicas que tenham como visão a defesa dos direitos da mulher, sendo obrigatória a parceria com o Centro de Referência da Mulher - CRM de Leme: VI - narantir a acessibilidade e condições adequadas de trabalho para as mulheres com deficiência; VII - apoiar, irrestritamente, mulheres pertencentes ao seu quadro de pessoal que forem vítimas de qualquer tipo de assédio, violência psicológica e/ou tísica, ou violação dos seus direitos no local de trabalho: AVFN'DA 2 ° DE AGOSTO. 668-Centrc-Leme-SP- FONES (19) 3573-4000- CN PJ 46.362.661 /000I-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE ESTADO DE SÃO PAULO VIII - incentivar a oferta de cursos de capacitação e o emprego para mulheres vítimas de violência doméstica e/ou sexual; IX - promover ações internas para acolhida às mulheres vítimas de violência doméstica; X - promover ações de divulgação da garantia do pleno direito à licença maternidade e à licença amamentação; X I - incentivar a valorização das mulheres no mercado de trabalho, promovendo a igualdade de gênero em seu quadro de pessoal, notadamente em termos remuneratórios, sempre que houver isonomia de escolaridade, função e jornada de trabalho entre homens e mulheres; X II - implementar horários de trabalho flexíveis para funcionárias gestantes ou lactantes; X III - disponibilizar creche, fraldário ou brinquedoteca para filhos de funcionárias; X IV - construção de espaços adequados para a amamentação; X V - promover lideranças femininas dentro do quadro funcional da empresa; X V I - conferir maior visibilidade e exposição a líderes femininas e modelos no ambiente de trabalho; X V II - criação de sistemas de reclamações e recebimento de denúncias para mulheres vítimas de assédio sexual e moral no ambiente de trabalho; X V III - promover ações internas de intervenção com os homens e as mulheres, de modo a ofertar esforços preventivos e de contenção da reincidência voltados também à esfera do agressor; X IX - cumprir as leis vigentes de proteção à mulher; X X - desenvolver ações, projetos, palestras ou programas de prevenção e combate ao assédio, à violência e à violação de direitos contra a mulher. Parágrafo único. A comprovação dos requisitos necessários à habilitação das empresas ao Selo Empresa Amiga da Mulher deve ser apresentada por meio de portfólio próprio da empresa AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-CentíO-Lerrie-SP - FONES (19) 3573-4000 - CN PJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME A l ESTADO DE SÃO PAULO cnüÊ Art. 3o O Selo Empresa Amiga da Mulher terá validade de dois anos, podendo ser renovado, por igual período, ao término de sua vigência, desde que atendidos os requisitos fixados pelo art. 2° desta Lei. § Io. O Selo Empresa Amiga da Mulher será atribuído às empresas que cumprirem todas as responsabilidades, em todos os seus quesitos, salvo justificativa de afastamento de um ou alguns requisitos por decisão fundamentada da equipe avaliadora, a que se dará ampla publicidade. § 2o. A certificação será requerida anualmente, no período de Io de janeiro a 28 de fevereiro, mediante comprovação da observância dos requisitos fixados no art. 2o desta Lei. § 3o. A certificação ocorrerá no mês de maio, em data a ser definida anualmente pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. § 4o. Excepcionalmente, no ano de 2022, a certificação será requerida no período de Io de abril a 30 de maio, devendo ser concedida no mês de julho, em data a ser definida pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. § 5o. Não haverá limite para a renovação bienal da validade do Selo de que trata o caput, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei. § 6o. Na hipótese de descumprimento dos critérios que autorizaram a concessão do selo antes de expirar sua validade, a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social deverá cancelar o direito de uso do selo, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa a ser exercida no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação do órgão competente. Art. 4° A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social publicará em Imprensa Oficial a equipe avaliadora dos processos das instituições que pleitearem o Selo Empresa Amiga da Mulher, preferencialmente, composta por membros da gestão do SU A S e de técnicos do Centro de Referência da Mulher, e observará o fiel cumprimento dos critérios que autorizam a sua concessão. Art. 5o A empresa interessada deverá comprovar regularidade fiscal por meio de certidões emitidas pelas esferas competentes. Art. 6o Não será concedido o Selo Empresa Amiga da Mulher às empresas que possuam quaisquer pendências com os órgãos de proteção dos direitos da mulher nas esferas federal, estadual e municipal, ou que possuam sócios administradores condenados por órgão colegiado em crimes sexuais, de violência doméstica e/ou familiar. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CN PJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE I fhÍ£-M. ? CME ESTADO DE SAO PAULO fis‘5 7 W - Art. T Na hipótese de público e notório descumprimento do pacto com as políticas de valorização da mulher e enfrentamento da desigualdade de gênero no ambiente de trabalho, pela empresa com Selo Empresa Amiga da Mulher, garantida a ampla defesa e o contraditório, o seu título será suspenso até comprovada a sua recomposição ao padrão exigível, ou demonstrada a sua isenção de responsabilidade em seu eventual desvio de padrão. Art. 8o A empresa poderá utilizar o Selo Empresa Amiga da Mulher em produtos, peças e material publicitário e citá-la, inclusive em conjunto com sua logomarca, nas publicações promocionais oficiais. Parágrafo único. A comprovação do uso do selo conforme disposto no capuí é condição para a sua renovação ou nova concessão. Art. 9o O relatório e demais dados de mensuração de impacto do programa deverão estar disponíveis para consulta pública nas plataformas digitais da Prefeitura e da empresa aderente ao Selo. Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 1 1 O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber. Art. 12 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Leme, O^d^unbp de 2022. í M f f CLAUDEM IR APARECIDO BORGES AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SF - FONES (19 ) 3573-4000 - CN PJ 46.362.661/0001-68