| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2022 |
| Date | 2022-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1997 |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° - m \ x i - — ________________ C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO D E L E M E Estado de São Paulo C A M A R A DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO D£ SÂO PAULO Processo N°: 78 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária Ano: 2022 N°: 51 Autor: EXEC U TIVO M U N IC IPAL A os Q A dias do m ês de W n Q Ementa: A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito a crédito adicional especial e dá outras providências. de autuo subscrevi Prefeitura do Município de Leme Estado de Sào Paulo O fício n° 092/2022 - SNJ / GP Leme, 05 de maio de 2022. .... jfi- .tf Excelentíssimo Senhor, Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências." Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em r egime de urgência, de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e mcisos e 193 par ágrafo único e 194, do Regimento interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Câm ara M unicipal de Leme P ro to c o lo P rocesso 074 78 Data/Hora: 06/05/2022 16:45:52 WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA CLAUOEMiP. AiJArtfZCÍDOjJORGES do M un icíp io de Leme A o Excelentíssimo Senhor. M arcelo Aíves de Carvalho. Presidente da Câmara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP. Nosia 2. cie agosto 661 - C ^ w o -U E P iTvõ ‘ ü-2*»0 - P A 3 /. M9) 3e73-<»OGO - CNPJ/MF 46.3t>2.661/0ü0l-68 prçti :io'ço.hírte.Xü gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M U N IC IP A L DE FINANÇAS PROJETO DE LEI N° 5 J | /2022 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 5 800.001 1 02.12.01 -082440016.2.121000-4.4.90.52 7916 R$ 75.000,00 8 5 800.0010 02.12.01-082440012.2.11 1000-3.3.90.30 7917 R$ 200.000.00 8 5 800.0010 02.12.01 -082440012.2.111000-3.3.90.39 7918 R$ 50.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 325.000,00 TOTAL RS 325.000,00 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43. § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 04 de Maio de 2022 C L A U D E M IR -A P A R E C ID O B O R G E S do M unicípio de L em e AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362,661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M U N IC IP A L DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA Através da Lei M unicipal n° 4.053, de 17 de Dezem bro de 2021, foi estim ada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2022. Considerando recebim ento de Em endas Parlam entares oriundas de Transferência do Governo Federal, através do Fundo Nacional de A ssistência Social para a Prefeitura do M unicípio de Lem e junto à Secretaria M unicipal de A ssistência e Desenvolvim ento Social; Considerando que o recurso no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), núm ero de program ação: 352670420210001 e funcional program ática: 08.244.5031.219G.0001, se refere a Em enda Parlam entar G N D 3, e corresponde a custeio de serviços de Estruturação do SUAS, alocado na ação de Convivência e Fortalecim ento de Vínculos; Considerando que o recurso no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) número da program ação: 352670420210002 e ftincional program ática: 08.244.5031.219G.0001, se refere a Em enda Parlam entar GND4 que corresponde a investimento, nesse caso, indicado no sistema para aquisição de veículo para utilização no Centro de Referência Especializado de A ssistência Social - CREAS; Venho, mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei para adequação do Orçam ento 2022 da Secretaria de A ssistência e D esenvolvim ento Social, criando novas despesas que forem necessárias para a execução das ações e ajuste das peças de planejam ento orçam entário do município. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M U N IC IP A L DE FIN ANÇAS Informação de Impacto Orçamentário n° 35/2022 ~ ---- Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “D ISPÕ E SO BRE AS A LTERA ÇÕ ES O R Ç A M E N TÁ R IA S PR O PO STA S EM PRO JETO DE LEI NO O R ÇA M EN TO DA SEC R ETA R IA DE A SSISTÊN C IA F D ESEN V O LV IM EN TO SO C IA L” Inform am os que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei incidirão impacto sobre o O rçam ento vigente. As dotações orçam entárias serão alocadas na Secretaria de A ssistência e Desenvolvim ento Social. Inform am os que os recursos são provenientes de excesso de arrecadação de Transferência Federal, oriundos de Em endas Parlam entares e estão sendo incluídos m ediante repasse em conta específica vinculada a execução do Projeto. Considerando que a estim ativa é que o gasto ocorra durante o exercício atual, segue abaixo o im pacto orçam entário: Orçamento previsto da Prefeitura R$ 17.668.103,00 Valor da despesa no 1° exercício 2022 R$ 325.000.00 Impacto % da despesa no 1° exercício 1,839% Obs: * Valores estimados para o Orçamento de 2022, pois, a previsão de ingresso e utilização dos recursos é para esse exercício. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6 6 8 - C e n tr o - L e m e - SP - FONES (19) 3 57 3-4900-'C N P J 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M U N IC IP A L DE FINANÇAS 'r ¥ l J 0 6 . Inform am os por fim , que por meio do m esm o projeto de Lei, as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de D iretrizes Orçam entárias e LOA - Lei Orçam entária Anual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. Leme, 04 de Maio de 2022. Diretora de Contabilidade CRC: 1SP214845/0-7 Orçamento AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - L em e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que as despesas a serem criadas neste projeto de lei incidirão impacto sobre o Orçamento vigente. As dotações orçamentárias serão alocadas nesta Secretaria. Informo que os recursos são provenientes de excesso de arrecadação de Transferência do Governo Federal, oriundos de Emendas Parlamentares e estão incluídos mediante repasse em conta específica vinculada a execução do projeto. Por fim, informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 05 de maio de 2022. J e \ A a Erica Regina Fabris. Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeitoíq)Jeme. sp.gov. br Secretaria de ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Ofício 174/2022- MVP Ao lim o . Sr. Leandro Francisco G. Cardoso S e cre ta rio de Negócios Jurídicos A tra vé s do presente, ve nho s o lic ita r tra m ita çã o de URGÊNCIA para o PL que solicita ab e rtu ra de cre d ito adicional do o rça m e n to vig e n te da SADS, no v a lo r de R$ 3 2 5 .0 0 0 ,0 0 , prove n ie n te s de em endas parla m e nta re s da esfera Federal. O corre que os repasses m ensais do G overno Federal estão em a tra so desde o inicio do ano de 2021, sendo que o recurso das em endas para custeio sanará as necessidades fin a n ceira s para a o ferta de serviços e program as p re visto s no SUAS. A lém do exposto, te m o s prazo para utilização de tais recursos, o que ju s tific a a referida tra m ita çã o de form a ágil para que o m unicíp io possa c o n tin u a r o fe rta n d o os serviços com ê xito e qualidade e cu m p rin d o as obrigações im postas pelo G overno Federal. À disposição pata eve n tu a is dúvidas. A p ro ve ito o ensejo para re n o va r vo to s de elevada estim a e consideração. A te n cio sa m e n te , Erica Regina Fabris Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social Secretaria de Assistência SADS e Desenvolvimento Social Lem e, 06 de m aio de 2022 Rua Cel. João Franco Mourão, 308 • Centro • CEP 13610-180 • Leme • SP (19)3573.6040 • 3554-2608 • 3554-2808 • sads@leme.sp.gov.br • w w w .lem e.sp.gov.br CÂM ARA M UNICIPAL DE LEME/SP O . M . L E M r w/i Foci ‘ PROJETO DE LEI N° 51/2022 EMENTA: “ A utoriza o P oder E xecutivo a a b rir cré d ito adicional especial e dá outras p ro vid ê n cia s.” AUTORIA: P refeito M unicipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que solicita o regime de urgência, na busca de autorização para abertura do Poder Executivo de crédito adicional especial no va lo r de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco m il reias), por conta de excesso de arrecadação. 2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão de recebimento de emendas parlamentares oriundas de transferência do Governo Federal através do Fundo Nacional de Assistência Social para prefeitura de nossa cidade, e ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação. 3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência, DOCUMENTO A S S IN A D O D IG IT A L M E N T E NOS TERM OS DA R E SO L U Ç Ã O N ° 3 3 7 /2 0 1 6 RÜÃ DR QÜÉRUBINÕ SOEÍRÕ, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp * E l]i CAMARA MUNICIPAL d e m LEME/SP principalmente, pelo fato da Emenda Parlamentar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) se referir a custeio de serviços de estruturação do SUAS alocado na ação de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) é indicado para aquisição de veículo para utilização no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS. 4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira”, em 10 de maio de 2022. DOCUMENTO A S S IN A D O D IG IT A L M E N T E NOS TERM OS DA R ESO LU Ç Ã O N ° 3 3 7 /2 0 1 6 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - P A B X ::3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp &IM1LEME CAM ARA M UN.C.PAL DE LEME/SP 3 ±=r Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 51/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a necessidade de adequação do orçamento de 2022 para a alocação de recursos junto a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, referentes a emendas parlamentares oriundas de transferências do Governo Federal, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. \ Leme/SP, 10 de maio de 2022. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C JV T LE M Ê ,pr^ H5 o ! ^ , v j. j t $ n í 3 '° u I2 Q 2 À . REQUERIM ENTO DE URGEl^CIA ESPECIAL AO PROJETO unanim idade dos presentes. Em 1 ü de maio 2022. ado por M ARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA Presidente A Otámtio Dia 'Q / f o s / ? n j g 'RESIDENTE P R O JE 1 0 DE LEI N° 5 1/22/aprovado por unanimidade dos*1 otação. Em 10 de maio 202^ M ARCELO ALVES DE CARVALHO AL MEIDA Presidente RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂMARA MUNICIPAL DE “ l e m e /s p A utógrafo de Lei n° 44/22 PROJETO DE LEI N° 51/22 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 5 800.0011 02.12.01 -082440016.2.121000-4.4.90.52 7916 R$ 75.000,00 8 5 800.0010 02.12.01-082440012.2.111000-3.3.90.30 7917 R$ 200.000,00 8 5 800.0010 02.12.01 -082440012.2.111000-3.3.90.39 7918 R$ 50.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 325.000,00 T O T A L RS 325.000,00 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de si^p u b licação , revogadas as disposições em contrário. leme, 11 de maio de 2022 <r Maroeto Alves de Carvalho Almeida Presidente RUA DR QUERUBIN^SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-X^0 - PABX^3573-5600 EMAIL secretaria@ camarateme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBÜOK @ cam aralem esp C . M . L E M l CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Fls d ^— d) REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 51/22 'Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Claudem ir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câm ara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 325.000.00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 5 800.0011 02.12.01 -082440016.2.121000-4.4.90.52 7916 R$ 75.000.00 8 5 800.0010 02.12.01-082440012.2.111000-3.3.90.30 7917 R$ 200.000,00 8 5 800.0010 02.12.01 -082440012.2.111000-3.3.90.39 7918 R$ 50.000.00 Total F.xcesso - Art. 43, §1°, II - L.4.320/64 RS 325.000,00 TOTAL RS 325.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçam entária de 2022. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sjJíCpublicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, I l de maio de 2022 , <r Mapeélo Alves de Carvalho Almeidí Presidente RUA DR QUERUBIN0 SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 1361 EMAIL secretaria@ camacafeme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br: PÁGI 3573-5600 @ cam aralem esp V ^ C Â M A R Á M U N IC IP A L DE 'LEME/SP O fíc io n ° 2 4 3 /2 0 2 2 - Excelentissimo Senho C M C . M . L d fV Pr $ Í 2 £ í l l 2 - Leme, 11 de maio de 2022 Excelência os seguintes - de Lei n° 44/22, refere - de Lei n° 45/22, refere - de Lei n° 46/22, refere - de Lei n° 47/22, referi Autógrafos: nte ao Projeto de Lei n° 51/22, nte ao Projeto de Lei n° 52/22, nte ao Projeto de Lei n° 42/22 e te ao Projeto de Lei n° 46/22. Pelo presente passamos às mãos de V ossa e i Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Boróes DD Prefeito Interino de LEME 5em mais, respeitosamente c + Marcelo Alves de Carvalho Almeida / f Presidente RUA DR. QUERUBINO SO EMAIL secretaria@camaraleme. EIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 1361 sp.aov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGI P-080 - PABX: 3573-5600 4A FACEBOOK @ cam aralem esp COM PROVANTE DE PRO TO CO LO No. Processlo: Data/Hora Processo: Requerenle: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consultla: 6624 11/05/22 15:01 CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS OF 243/2022 AUTOGRAFOS DE LEI 44.45.46,47/2022 5NN279W http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ SARA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M U N IC IPAL DE FINANÇAS LEI ORDINÁRIA N9 4.103, DE 12 DE M AIO DE 2022. "A utoriza o Poder Executivo a ab rir cré d ito adicional especial e dá outras providências" O Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: Art 1? Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), nas seguir.tes dotações orçam entárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Valor 8 5 800.001 1 02.12.01 -082440016.2.121000-4.4.90.52 7916 R$ 75.000.00 8 5 800.0010 02.12.01-082440012.2.1 I 1000-3.3.90.30 7917 R$ 200.000,00 8 5 800.0010 02.12.01-082440012.2.1 11000-3.3.90.39 7918 R$ 50.000.00 Tolal Excesso - Art. 43, § 1°. II - L.4.320/64 RS TOTAL RS 325.000,00 § I o O crédito aberto no Artigo 1^, no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no A rtigo 43, § 19, ||, da Lei Federal n° 4.320/64. Art 2? As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Art 39 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 12 d e jyi^io de 2022. CLAUDEMIR/^PARECIDO' BORGES AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Lem e-SP - FONE (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68