br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 51/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2022
Date 2022-05-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1997

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N°
FOLHA N°
- m \ x i -
— ________________
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO D E L E M E
Estado de São Paulo
C A M A R A DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO D£ SÂO PAULO
Processo N°: 78
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2022
N°: 51
Autor: EXEC U TIVO M U N IC IPAL
A os Q A dias do m ês de W n Q
Ementa: A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito a crédito 
adicional especial e dá outras providências.
de autuo
subscrevi
Prefeitura do Município de Leme
Estado de Sào Paulo
O fício n° 092/2022 - SNJ / GP Leme, 05 de maio de 2022.
....
jfi-
.tf
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências."
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final 
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em r egime de urgência, de conform idade com os artigos 
190, I, 191, 192 e mcisos e 193 par ágrafo único e 194, do Regimento interno da Câmara dos
Vereadores de Leme.
Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Câm ara M unicipal de Leme 
P ro to c o lo P rocesso
074 78
Data/Hora: 06/05/2022 16:45:52
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
CLAUOEMiP. AiJArtfZCÍDOjJORGES 
do M un icíp io de Leme
A o
Excelentíssimo Senhor.
M arcelo Aíves de Carvalho.
Presidente da Câmara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP.
Nosia
2. cie agosto 661 - C ^ w o -U E P iTvõ ‘ ü-2*»0 - P A 3 /. M9) 3e73-<»OGO - CNPJ/MF 46.3t>2.661/0ü0l-68
prçti :io'ço.hírte.Xü gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M U N IC IP A L DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° 5 J | /2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 5 800.001 1 02.12.01 -082440016.2.121000-4.4.90.52 7916 R$ 75.000,00
8 5 800.0010 02.12.01-082440012.2.11 1000-3.3.90.30 7917 R$ 200.000.00
8 5 800.0010 02.12.01 -082440012.2.111000-3.3.90.39 7918 R$ 50.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 325.000,00
TOTAL RS 325.000,00
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco 
mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43. § Io, II,
da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 04 de Maio de 2022
C L A U D E M IR -A P A R E C ID O B O R G E S
do M unicípio de L em e
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362,661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M U N IC IP A L DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
Através da Lei M unicipal n° 4.053, de 17 de Dezem bro de 2021, foi estim ada 
a receita e fixada a despesa para o exercício de 2022.
Considerando recebim ento de Em endas Parlam entares oriundas de 
Transferência do Governo Federal, através do Fundo Nacional de A ssistência Social para a 
Prefeitura do M unicípio de Lem e junto à Secretaria M unicipal de A ssistência e 
Desenvolvim ento Social;
Considerando que o recurso no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e 
cinqüenta mil reais), núm ero de program ação: 352670420210001 e funcional 
program ática: 08.244.5031.219G.0001, se refere a Em enda Parlam entar G N D 3, e 
corresponde a custeio de serviços de Estruturação do SUAS, alocado na ação de 
Convivência e Fortalecim ento de Vínculos;
Considerando que o recurso no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil 
reais) número da program ação: 352670420210002 e ftincional program ática:
08.244.5031.219G.0001, se refere a Em enda Parlam entar GND4 que corresponde a 
investimento, nesse caso, indicado no sistema para aquisição de veículo para utilização no 
Centro de Referência Especializado de A ssistência Social - CREAS;
Venho, mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei para adequação do 
Orçam ento 2022 da Secretaria de A ssistência e D esenvolvim ento Social, criando novas 
despesas que forem necessárias para a execução das ações e ajuste das peças de 
planejam ento orçam entário do município.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M U N IC IP A L DE FIN ANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário n° 35/2022 ~ ----
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “D ISPÕ E SO BRE AS A LTERA ÇÕ ES O R Ç A M E N TÁ R IA S PR O PO STA S 
EM PRO JETO DE LEI NO O R ÇA M EN TO DA SEC R ETA R IA DE A SSISTÊN C IA F 
D ESEN V O LV IM EN TO SO C IA L”
Inform am os que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei incidirão 
impacto sobre o O rçam ento vigente. As dotações orçam entárias serão alocadas na 
Secretaria de A ssistência e Desenvolvim ento Social.
Inform am os que os recursos são provenientes de excesso de arrecadação de 
Transferência Federal, oriundos de Em endas Parlam entares e estão sendo incluídos 
m ediante repasse em conta específica vinculada a execução do Projeto. Considerando 
que a estim ativa é que o gasto ocorra durante o exercício atual, segue abaixo o im pacto 
orçam entário:
Orçamento previsto da Prefeitura R$ 17.668.103,00
Valor da despesa no 1° exercício 2022 R$ 325.000.00
Impacto % da despesa no 1° exercício 1,839%
Obs: * Valores estimados para o Orçamento de 2022, pois, a previsão de ingresso e utilização dos
recursos é para esse exercício.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6 6 8 - C e n tr o - L e m e - SP - FONES (19) 3 57 3-4900-'C N P J 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M U N IC IP A L DE FINANÇAS
'r ¥ l J 0 6 .
Inform am os por fim , que por meio do m esm o projeto de Lei, as alterações 
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de D iretrizes 
Orçam entárias e LOA - Lei Orçam entária Anual, estão sendo incluídas, m antendo 
assim a com patibilidade entre elas.
Leme, 04 de Maio de 2022.
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7 Orçamento
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - L em e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, 
DECLARO que as despesas a serem criadas neste projeto de lei 
incidirão impacto sobre o Orçamento vigente. As dotações 
orçamentárias serão alocadas nesta Secretaria.
Informo que os recursos são provenientes de 
excesso de arrecadação de Transferência do Governo Federal, 
oriundos de Emendas Parlamentares e estão incluídos mediante 
repasse em conta específica vinculada a execução do projeto.
Por fim, informo ainda que, por meio do mesmo 
projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento 
PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo 
assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 05 de maio de 2022.
J e \ A a
Erica Regina Fabris.
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitoíq)Jeme. sp.gov. br
Secretaria de 
ASSISTÊNCIA E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício 174/2022- MVP
Ao lim o . Sr.
Leandro Francisco G. Cardoso 
S e cre ta rio de Negócios Jurídicos
A tra vé s do presente, ve nho s o lic ita r tra m ita çã o de URGÊNCIA para o PL que solicita 
ab e rtu ra de cre d ito adicional do o rça m e n to vig e n te da SADS, no v a lo r de R$ 3 2 5 .0 0 0 ,0 0 , 
prove n ie n te s de em endas parla m e nta re s da esfera Federal.
O corre que os repasses m ensais do G overno Federal estão em a tra so desde o inicio 
do ano de 2021, sendo que o recurso das em endas para custeio sanará as necessidades 
fin a n ceira s para a o ferta de serviços e program as p re visto s no SUAS.
A lém do exposto, te m o s prazo para utilização de tais recursos, o que ju s tific a a 
referida tra m ita çã o de form a ágil para que o m unicíp io possa c o n tin u a r o fe rta n d o os 
serviços com ê xito e qualidade e cu m p rin d o as obrigações im postas pelo G overno Federal.
À disposição pata eve n tu a is dúvidas.
A p ro ve ito o ensejo para re n o va r vo to s de elevada estim a e consideração.
A te n cio sa m e n te ,
Erica Regina Fabris
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
Secretaria de Assistência SADS
e Desenvolvimento Social
Lem e, 06 de m aio de 2022
Rua Cel. João Franco Mourão, 308 • Centro • CEP 13610-180 • Leme • SP 
(19)3573.6040 • 3554-2608 • 3554-2808 • sads@leme.sp.gov.br • w w w .lem e.sp.gov.br
CÂM ARA M UNICIPAL DE
LEME/SP
O . M . L E M r
w/i Foci ‘
PROJETO DE LEI N° 51/2022
EMENTA: “ A utoriza o P oder E xecutivo a a b rir cré d ito adicional especial e dá 
outras p ro vid ê n cia s.”
AUTORIA: P refeito M unicipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala 
das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente 
projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo 
voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor 
Prefeito Municipal, que solicita o regime de urgência, na busca de autorização 
para abertura do Poder Executivo de crédito adicional especial no va lo r de R$ 
325.000,00 (trezentos e vinte e cinco m il reias), por conta de excesso de 
arrecadação.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão de
recebimento de emendas parlamentares oriundas de transferência do Governo 
Federal através do Fundo Nacional de Assistência Social para prefeitura de 
nossa cidade, e ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente 
instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, 
assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta 
Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência,
DOCUMENTO A S S IN A D O D IG IT A L M E N T E NOS TERM OS DA R E SO L U Ç Ã O N ° 3 3 7 /2 0 1 6
RÜÃ DR QÜÉRUBINÕ SOEÍRÕ, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
* E l]i CAMARA MUNICIPAL d e
m LEME/SP
principalmente, pelo fato da Emenda Parlamentar no valor de R$ 250.000,00 
(duzentos e cinqüenta mil reais) se referir a custeio de serviços de estruturação 
do SUAS alocado na ação de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e o 
valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) é indicado para aquisição de 
veículo para utilização no Centro de Referência Especializado de Assistência 
Social - CREAS.
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças 
e Contabilidade por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o 
presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira”,
em 10 de maio de 2022.
DOCUMENTO A S S IN A D O D IG IT A L M E N T E NOS TERM OS DA R ESO LU Ç Ã O N ° 3 3 7 /2 0 1 6
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - P A B X ::3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
&IM1LEME CAM ARA M UN.C.PAL DE
LEME/SP 3 ±=r
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Lei n° 51/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a 
necessidade de adequação do orçamento de 2022 para a alocação de recursos junto 
a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, referentes a 
emendas parlamentares oriundas de transferências do Governo Federal, razões pelas 
quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência 
Especial. \
Leme/SP, 10 de maio de 2022.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C JV T LE M Ê ,pr^ H5 o !
^ , v j. j t $ n í 3
'° u I2 Q 2 À .
REQUERIM ENTO DE URGEl^CIA ESPECIAL AO PROJETO 
unanim idade dos presentes.
Em 1 ü de maio 2022.
ado por
M ARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA 
Presidente
A Otámtio Dia
'Q / f o s / ? n j g
'RESIDENTE
P R O JE 1 0 DE LEI N° 5 1/22/aprovado por unanimidade dos*1 otação.
Em 10 de maio 202^
M ARCELO ALVES DE CARVALHO AL MEIDA 
Presidente
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂMARA MUNICIPAL DE
“ l e m e /s p
A utógrafo de Lei n° 44/22 
PROJETO DE LEI N° 51/22
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 5 800.0011 02.12.01 -082440016.2.121000-4.4.90.52 7916 R$ 75.000,00
8 5 800.0010 02.12.01-082440012.2.111000-3.3.90.30 7917 R$ 200.000,00
8 5 800.0010 02.12.01 -082440012.2.111000-3.3.90.39 7918 R$ 50.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 325.000,00
T O T A L RS 325.000,00
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil 
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei 
Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de si^p u b licação , revogadas as disposições em 
contrário.
leme, 11 de maio de 2022
<r
Maroeto Alves de Carvalho Almeida 
Presidente
RUA DR QUERUBIN^SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-X^0 - PABX^3573-5600
EMAIL secretaria@ camarateme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBÜOK @ cam aralem esp
C . M . L E M l
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Fls d ^— d)
REDAÇÃO FINAL 
PROJETO DE LEI N° 51/22
'Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Claudem ir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câm ara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
325.000.00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 5 800.0011 02.12.01 -082440016.2.121000-4.4.90.52 7916 R$ 75.000.00
8 5 800.0010 02.12.01-082440012.2.111000-3.3.90.30 7917 R$ 200.000,00
8 5 800.0010 02.12.01 -082440012.2.111000-3.3.90.39 7918 R$ 50.000.00
Total F.xcesso - Art. 43, §1°, II - L.4.320/64 RS 325.000,00
TOTAL RS 325.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil 
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei 
Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçam entária de 2022.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sjJíCpublicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, I l de maio de 2022
, <r
Mapeélo Alves de Carvalho Almeidí 
Presidente
RUA DR QUERUBIN0 SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 1361 
EMAIL secretaria@ camacafeme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br: PÁGI
3573-5600
@ cam aralem esp
V ^ C Â M A R Á M U N IC IP A L DE
'LEME/SP
O fíc io n ° 2 4 3 /2 0 2 2 -
Excelentissimo Senho
C M
C . M . L d fV
Pr
$ Í 2 £ í l l 2 -
Leme, 11 de maio de 2022
Excelência os seguintes
- de Lei n° 44/22, refere
- de Lei n° 45/22, refere
- de Lei n° 46/22, refere
- de Lei n° 47/22, referi
Autógrafos: 
nte ao Projeto de Lei n° 51/22, 
nte ao Projeto de Lei n° 52/22, 
nte ao Projeto de Lei n° 42/22 e 
te ao Projeto de Lei n° 46/22.
Pelo presente passamos às mãos de V ossa
e i
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Boróes 
DD Prefeito Interino de LEME
5em mais, respeitosamente
c
+
Marcelo Alves de Carvalho Almeida / f
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SO 
EMAIL secretaria@camaraleme.
EIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 1361 
sp.aov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGI
P-080 - PABX: 3573-5600 
4A FACEBOOK @ cam aralem esp
COM PROVANTE DE PRO TO CO LO
No. Processlo: 
Data/Hora Processo: 
Requerenle: 
Subassunto: 
Súmula: 
Senha internet: 
Site para consultla:
6624
11/05/22 15:01
CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
OFÍCIOS
OF 243/2022 AUTOGRAFOS DE LEI 44.45.46,47/2022 
5NN279W
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
SARA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M U N IC IPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA N9 4.103, DE 12 DE M AIO DE 2022.
"A utoriza o Poder Executivo a ab rir cré d ito adicional
especial e dá outras providências"
O Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei:
Art 1? Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), nas seguir.tes dotações orçam entárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Valor
8 5 800.001 1 02.12.01 -082440016.2.121000-4.4.90.52 7916 R$ 75.000.00 8 5 800.0010 02.12.01-082440012.2.1 I 1000-3.3.90.30 7917 R$ 200.000,00
8 5 800.0010 02.12.01-082440012.2.1 11000-3.3.90.39 7918 R$ 50.000.00
Tolal Excesso - Art. 43, § 1°. II - L.4.320/64 RS
TOTAL RS 325.000,00
§ I o O crédito aberto no Artigo 1^, no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco 
mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no A rtigo 43, § 19, ||, 
da Lei Federal n° 4.320/64.
Art 2? As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Art 39 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 12 d e jyi^io de 2022. 
CLAUDEMIR/^PARECIDO' BORGES
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Lem e-SP - FONE (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68

open original →