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materia nº 52/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2022
Date 2022-05-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROCESSO N° 
?V 7
I ic 2 ^
REG. PROC. N° FOLHA N°
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
M ts M . CÂM ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
ESTASO CíE 5AO PAU 1.0
P rocesso N°: ^
Tipo de D ocum ento: Projeto de Lei Ordinária N°: 52
A no: 2022
Em enta: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.
A utor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos QÇ dias do mês de de ÔLAAI autuo
^C r PL >-a ~T'f> ~ W S fc l . — .
E u ,_________ subscrevi.
o m .
j fiu :
l í k l '
Prefeitura do Município de Leme
E stado de Sào Paulo 
Ofício n° 091/2022 - SNJ / GP Leme, 05 de maio de 2022.
Excelentíssimo Senhor,
Atr avés do presente encaminho a essa Coienda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências."
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final 
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 
190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos
Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIft APARECIÚJÁ SORGES
P re fc itf do M unicípio de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nest3 Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
075 70
Data/Hora: 06/06/2022 17 36:15
MARIA VIRGÍNIA AL MANCINI
Av 20 tis agosto. 668 - Cer:»-c - -V.EP ■: 36:0-210 - PABX (19; 3573-4OCO - CNPJ/MF 46.362 661/0001-60
prefcito<ã} teme. sp. g o v h -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO l SIJVS ■ L È jy tF
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ,L>'
P R O JE T O DE LEI N° 5 ^ /2Ü22
T O
“ Autoriza o Poder Executivo a a b rir crédito adicional especial e dá outras 
providências”
C laudem ir A parecido Borges, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SA BER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu 
sanciono e prom ulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 2.676.000,00 (dois m ilhões, seiscentos e setenta e seis m il reais), nas seguintes dotações 
orçam entárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 100.0083 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.51 7920 R$ 682.000.00
0 1 1 10.0000 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 768 R$ 1.200.000.00
0 2 100.0084 02.07.01 -1545 10004.1.004000-4.4.90.51 7921 R$ 790.000,00
0 1 110.0000 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.5 1 773 RS 4.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64 RS 2.676.000,00
Total RS 2.676.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 2.676.000,00 (dois m ilhões, seiscentos 
e setenta e seis mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no 
Artigo 43, § I o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2022.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 04 de M aio de 2022
CLAUDEM IR>FARECIP0 BORGES 
Prefeitduo Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
A través da Lei M unicipal n° 4.053, de 17 de D ezem bro de 2021, foi estim ad a a 
receita e fixada a despesa p ara o ex ercício de 2022.
C onsiderando os T erm o s de C onvênios 100844/2022 e 100845/2022, celeb rad o s 
entre o M unicípio de L em e, atrav és d a S ecretaria de O bras e P lan ejam en to U rb an o e o 
G o verno do E stado de São Paulo, atrav és da S ecretaria de D esen v o lv im en to R eg io n al, e sta por 
sua S ubsecretária de C o n v ên io s com M unicípios e E n tid ad es N ão G overnam entais;
C o nsiderando que os recursos financeiros o riu n d o s dos referid o s C o n v ên io s 
serão utilizados, respectivam ente, para o Program a N o ssa R ua, que visa a ex ecu ção de 
p avim entação asfáltica em d iversas ruas do M u nicípio e para a con stru ção d a C asa da 
Juventude;
C o nsiderando qu e os T erm os de C o n v ên io s d em onstram que haverá 
co n trap artid a por parte do M u nicípio de Lem e;
V enho, m ui resp eito sam en te, p ro p o r este P ro jeto de Lei p ara ad eq u ação do 
O rçam ento 2022 da S ecretaria de O bras e P lan ejam en to U rb an o e aten d im en to às ex ig ên cias 
da ST N - Secretaria do T eso u ro N acional, crian d o as d espesas n ecessárias e su p lem en tan d o as 
já ex istentes para a ex ecu ção das ações e ajuste das peças de p lan ejam en to o rça m en tá rio do 
m unicípio.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C enlro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L E M F
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ESTADO DE SÃO PAULO
■ -i—V --------1
— ’
Informação de Impacto O rçam entário n° 36/2022
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINA LID ADE: “D ISPÕ E SO BRE AS A LTERA ÇÕ ES O R Ç A M E N TÁ R IA S PR O PO STA S 
EM PR O JETO DE LEI NO O R ÇA M EN TO DA SEC R ETA R IA DE O B R A S E 
PLA N EJA M EN TO U R B A N O ’-
Inform am os que as despesas a serem criadas / suplem entadas neste Projeto de Lei dizem 
respeito aos Term os de C onvênios 100844/2022 e 100845/2022, celebrados entre o M unicípio 
de Lem e, através da Secretaria de Obras e Planejam ento U rbano e o G overno do E stado de São 
Paulo, através da Secretaria de D esenvolvim ento Regional, esta por sua Subsecretária de 
Convênios com M unicípios e Entidades N ão G overnam entais, para o financiam ento de ações 
de pavim entação e edificação.
Inform am os, ainda, que os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, 
oriundos de transferências do Estado e de contrapartidas por parte do M unicípio de Leme. 
C onsiderando que a estim ativa é que o gasto ocorra durante o exercício atual, segue abaixo o 
im pacto orçam entário:
Orçamento previsto da Secretaria de Obras R$ 7.614.500,00
Valor da despesa no 1° exercício 2022 R$ 2.676.000,00
Impacto % da despesa no 1° exercício 35,143%
Inform am os, por fim , que por m eio do m esm o projeto de Lei as alterações necessárias 
nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LD O - Lei de D iretrizes O rçam entárias e 
LO A - Lei O rçam entária Anual estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre 
elas.
Lem e, 0
Diretora de C ontabilidade
CR C: 1S P 214845/0-7
C ontador
CRC: 1S P 316639/0-0
C L A U D E M IR ^ F A R E C ^ O BO RG ES
Prefeito do M unicípio de Lem e
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - L e m e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
E stad o d e S ão P a u lo
DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que 
as despesas a serem criadas/suplementadas neste projeto de lei dizem respeito 
aos Termos de Convênio 100844/2022 e 100845/2022, celebrados entre o 
Município de Leme, através da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano e o 
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Desenvolvimento 
Regional, esta por sua Subsecretária de Convênios com Municípios e Entidades 
Não Governamentais, para o financiamento de ações de pavimentação e 
edificação.
Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, 
oriundos de transferências do Estado e contrapartida por parte do Município de 
Leme.
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as 
alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO 
- Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo 
incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 05 de maio de 2022.
ELISA LEME DE ARRUDA
Secretária M unicipal de Obras e Planejam ento Urbano.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
SECRETARIA DE OBRAS E
PLANEJAMENTO URBANO
P R EF E IT U R A D O M U N IC lP IO D E LEM E
Ofício n° 176/2022 - S.O.P.U.
Leme, 06 de m aio d e 2022.
Ao limo. Dr.
Leandro Francisco Gomes Cardoso 
Secretário de Negócios Jurídicos
CAMARA MUNICIPAL DE LEME
Prot. L.N.3 — Fis. -
Recebido ‘ ' 5 120
A ssunto: Solicitação de urgência - criação de despesa
FUNCIONÁRIO
Vimos pelo presente, em a te n ç ã o a o projeto d e lei, qual autorizada o p o d e r 
executivo abrir cré d ito ad icio n a l especial e d á outras providências no valor d e R$
2.676.000,00, solicitamos reaím e de u rg ê n cia , visto que a despeesa será proveniente de 
convênio, qual som ente p o d e rá ser repassado fora d o ca le n d á rio eleitoral, cu ja as 
vedaçõe s im plicam na LEI N° 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
Sem outro particular p a ra o m om ento, apresentam os nossos protestos d e distinta 
consideração, p e rm a n e ce n d o a disposição pa ra quaisquer esclarecim entos adicionais 
que se fa ç a m necessários.
Atenciosam ente,
Elisa Leme d e Arruda
Secretária de Obras e Planejamento Urbano
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
Rua Joaquim de Góes, 490 • Centro • CEP 13.610-108 • Leme • SP 
(19)3555.2056 • 3571.4818 • obraseplanejam ento@ lem e.sp.gov.br • w w w .le m e .s p .g o v .b r
PROJETO DE LEI N° 52/2022
EMENTA: “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá 
outras providências.”
AUTORIA: Prefeito M unicipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala 
das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente 
projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo 
voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor 
Prefeito Municipal, que solicita o regime de urgência, na busca de autorização 
para abertura do Poder Executivo de crédito adicional especial no valor de R$ 
2.676.000,00 (dois m ilhões, seiscentos e setenta e seis mil reais), por conta 
de excesso de arrecadação.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão dos
Termos de Convênios 100844/2022 e 100845/2022, celebrados entre o 
Município de Leme o Governo do Estado de São Paulo para o Programa Nossa 
Rua, e ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não 
ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, 
esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois 
que, nada obsta a sua legal tramitação.
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR Q UERU BIN O SO EIR O , 231 - CEN TR O - LÉM E/SP - C EP 13610-080 - PABX 3573-5600 
EM AIL s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - SITE c a m a ra le m e .s p .g o v .b r; PÁG IN A FACEBO OK; @ ca m a ra le m e s p
# é § L
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C ..M LEME
principalmente porque os Convênios visam a execução de pavimentação 
asfáltica em diversas ruas de nossa cidade e a construção da Casa da 
Juventude.
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças 
e Contabilidade por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o 
presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”.
em 10 de maio de 2022. 
Pela Comissão C. J.e R.
Francisco Férreira da Silva 
sidente
Ricardo ^deJuWTa^s Canata 
'residente
Pela C-ómissão O. F. e C.
Lourdes Silva Camacho 
Secretária
Francisco Ferreira da Silva 
Vice-Presidente
a Grossklauss 
Secretária
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR Q UERU BIN O SO EIR O , 231 - CEN TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX73573-56ÕÕ^
EM AIL s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - SITE: c a m a ra le m e .s p .g o v .b r; PÁG IN A FACEBO O K @ ca m a ra le m e sp
M &L CAMARA MUNICIPAL DE
* LEME/SP
' C . M . l E M l .
lF,‘ (ò
t -------- L,
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente re q u e re r a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do P rojeto
de Lei n° 5 2 /2 0 2 2 , de autoria do Prefeito Municipal, que "A u to riz a o Poder
E xecutivo a a b rir c ré d ito ad icional especial e dá o u tra s providê ncia s''.
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a 
necessidade de adequação do orçamento de 2022 sendo que a despesa será 
proveniente de Convênios, para financiamento de ações de pavimentação e 
edificação, qual somente poderá ser repassado fora do calendário eleitoral, razões 
pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência
^ é y . CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
fC.M.LEMh
Pr ' . (FÍs
ien i d
REQUERIM ENTO DE URÇENCIA ESPECIAL AO PROJETO Dl 
unanimidade dos presenteí
Em 10 de maio 202
ovado por
M ARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA 
Presidente
iíti do Dia 
_
5 L t£ â J 2 0 a a
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N° 52/22, aprovado por unanim idade dos pres
Em 10 de maio 20
2a votação.
M ARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA 
Presidente
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EM AIL secre ta ria@ cam a ra le m e .sp.qo v.b r - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ ca m aralem esp
CAMARA MUNICIPAL DE
íêleme/s p
Autógrafo de Lei n° 45/22 
PROJETO DE LEI N° 52/22
“ Autoriza o Poder Executivo a a b rir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Claudem ir Aparecido Borges, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câm ara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
2.676.000.00 (dois milhões, seiscentos e setenta e seis mil reais), nas seguintes dotações orçam entárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 100.0083 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 7920 RS 682.000,00
0 1 110.0000 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 768 R$ 1.200.000,00
0 2 100.0084 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 7921 RS 790.000.00
0 1 110.0000 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 773 RS 4.000.00
Total Excesso - \rt. 43, § 1", II- L.4.320/64 RS 2.676.000,00
Total RS 2.676.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 2.676.000.00 (dois m ilhões, seiscentos e 
setenta e seis mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, 
§ Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo >adas as disposições em
RUA DR. ' X: 3573-5600
EMAIL s e c re ta ria ________________________________________________ OK @ ca m aralem esp
contrário.
Leme, I I de m aio de 2022
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
REDAÇÃO FINAL 
PROJETO DE LEI N° 52/22
'Autoriza o Poder Executivo a a b rir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câm ara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
2.676.000.00 (dois milhões, seiscentos e setenta e seis mil reais), nas seguintes dotações orçam entárias:
u c
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 100.0083 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 7920 R$ 682.000,00
0 1 110.0000 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 768 R$ 1.200.000.00
0 2 100.0084 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 7921 R$ 790.000.00
0 1 110.0000 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 773 R$ 4.000,00
Total Excesso - A rt. 43, S 1°, II - L.4.320/64 RS 2.676.000,00
Total RS 2.676.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 2.676.000,00 (dois milhões, seiscentos e 
setenta e seis mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, 
§ Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3o
eontrário.
RUA DR QUERUBJNO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 1361(M)80 - PABX: 3575-5600 
EMAIL secretaria@ capatffalem e.sp.qov.br - SITE ca m a rale m e.sp.go v.b r P Á G IN \F A C E B O O jí> ^c a m a ra le m e s p
- Esta Lei entrará em vigor na data de^sua publicação, revogadas as disposições em
Leme, 11 de maio de 2022
Marcelo Alves de Carvalho Almeid 
Presidente
V ^ c â m a r a m u n i c i p a l d e
•^LEME/SP
Ofício n° 243 / 2022 4
Excelentíssim o Senho
CM
ÍC.M. _EM l
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 44/22, referente ao Projeto de Lei n° 51/22,
nte ao Projeto de Lei n° 52/22, 
nte ao Projeto de Lei n° 42/22 e
- de Lei n° 45/22, refere
- de Lei n° 46/22, refere
Leme, 11 de maio de 2022
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
- de Lei n° 47/22, referente ao Projeto de Lei n° 46/22.
Ao
Excelentíssim o Senhor 
Claudem ir Aparecido Bon
/
c J -
Marcek) Alves de Carvalho Almeida
Presidente
Bem mais, respeitosam ente
es
DD. Prefeito Interino de LEME
RUA DR Q UERU BIN O SC EIRO, 231 - CEN TR O - LE M E /S P - C EP 1361 )-080 - PABX. 3573-5600 
EMAIL: » e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s k ).q o v .b r- SITE: c a m a ra le m e .s p .g o v .b r; PÁGI A tK FACEBO O K @ c a m a ra le m e s p
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Proces 
Data/Hora Proces 
Requeren 
Subassun 
Súmu 
Senha intern 
Site para consul
SARA
sjo: 6624 
so: 11/05/22 15:01 
e: CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
1o: OFÍCIOS
a: OF 243/2022 AUTOGRAFOS DE LEI 4 4 ,4 5 .4 6 ,4 7 /2 0 2 2 
ot: 5NN279W
a: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C 7M 7LEME
HsÍ S
LEI ORDINÁRIA N9 4.104, DE 12 DE MAIO DE 2022.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências"
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. I 9 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
2.676.000,00 (dois milhões, seiscentos e setenta e seis mil reais), nas seguintes dotações 
orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 100.0083 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 7920 RS 682.000,00
0 1 110.0000 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 768 RS 1.200.000,00
0 2 100.0084 02.07.01-154510004.1.004000-4.4.90.51 7921 RS 790.000,00
0 1 1 10.0000 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 773 RS 4.000,00
| Lotai Excesso - Art. 43. § 1°, II - L.4.320/64
| Total RS 2.676.000,00 |
§ I o - O crédito aberto no Artigo l 9, no valor de R$ 2.676.000,00 (dois milhões, seiscentos 
e setenta e seis mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no 
Artigo 43, § l 9, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 29 As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Art. 39 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6Ó8-Cer tro-lem e-S P - FONE (19) 3573-4000 - CNPJ 46.352.661/0001-68

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