| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2022 |
| Date | 2022-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1998 |
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PROCESSO N° ?V 7 I ic 2 ^ REG. PROC. N° FOLHA N° C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E Estado de São Paulo M ts M . CÂM ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME ESTASO CíE 5AO PAU 1.0 P rocesso N°: ^ Tipo de D ocum ento: Projeto de Lei Ordinária N°: 52 A no: 2022 Em enta: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. A utor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos QÇ dias do mês de de ÔLAAI autuo ^C r PL >-a ~T'f> ~ W S fc l . — . E u ,_________ subscrevi. o m . j fiu : l í k l ' Prefeitura do Município de Leme E stado de Sào Paulo Ofício n° 091/2022 - SNJ / GP Leme, 05 de maio de 2022. Excelentíssimo Senhor, Atr avés do presente encaminho a essa Coienda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências." Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. CLAUDEMIft APARECIÚJÁ SORGES P re fc itf do M unicípio de Leme Ao Excelentíssimo Senhor. Marcelo Alves de Carvalho. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nest3 Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 075 70 Data/Hora: 06/06/2022 17 36:15 MARIA VIRGÍNIA AL MANCINI Av 20 tis agosto. 668 - Cer:»-c - -V.EP ■: 36:0-210 - PABX (19; 3573-4OCO - CNPJ/MF 46.362 661/0001-60 prefcito<ã} teme. sp. g o v h - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO l SIJVS ■ L È jy tF SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ,L>' P R O JE T O DE LEI N° 5 ^ /2Ü22 T O “ Autoriza o Poder Executivo a a b rir crédito adicional especial e dá outras providências” C laudem ir A parecido Borges, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SA BER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 2.676.000,00 (dois m ilhões, seiscentos e setenta e seis m il reais), nas seguintes dotações orçam entárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 2 100.0083 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.51 7920 R$ 682.000.00 0 1 1 10.0000 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 768 R$ 1.200.000.00 0 2 100.0084 02.07.01 -1545 10004.1.004000-4.4.90.51 7921 R$ 790.000,00 0 1 110.0000 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.5 1 773 RS 4.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64 RS 2.676.000,00 Total RS 2.676.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 2.676.000,00 (dois m ilhões, seiscentos e setenta e seis mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no Artigo 43, § I o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2022. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 04 de M aio de 2022 CLAUDEM IR>FARECIP0 BORGES Prefeitduo Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA A través da Lei M unicipal n° 4.053, de 17 de D ezem bro de 2021, foi estim ad a a receita e fixada a despesa p ara o ex ercício de 2022. C onsiderando os T erm o s de C onvênios 100844/2022 e 100845/2022, celeb rad o s entre o M unicípio de L em e, atrav és d a S ecretaria de O bras e P lan ejam en to U rb an o e o G o verno do E stado de São Paulo, atrav és da S ecretaria de D esen v o lv im en to R eg io n al, e sta por sua S ubsecretária de C o n v ên io s com M unicípios e E n tid ad es N ão G overnam entais; C o nsiderando que os recursos financeiros o riu n d o s dos referid o s C o n v ên io s serão utilizados, respectivam ente, para o Program a N o ssa R ua, que visa a ex ecu ção de p avim entação asfáltica em d iversas ruas do M u nicípio e para a con stru ção d a C asa da Juventude; C o nsiderando qu e os T erm os de C o n v ên io s d em onstram que haverá co n trap artid a por parte do M u nicípio de Lem e; V enho, m ui resp eito sam en te, p ro p o r este P ro jeto de Lei p ara ad eq u ação do O rçam ento 2022 da S ecretaria de O bras e P lan ejam en to U rb an o e aten d im en to às ex ig ên cias da ST N - Secretaria do T eso u ro N acional, crian d o as d espesas n ecessárias e su p lem en tan d o as já ex istentes para a ex ecu ção das ações e ajuste das peças de p lan ejam en to o rça m en tá rio do m unicípio. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C enlro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L E M F SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ESTADO DE SÃO PAULO ■ -i—V --------1 — ’ Informação de Impacto O rçam entário n° 36/2022 Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINA LID ADE: “D ISPÕ E SO BRE AS A LTERA ÇÕ ES O R Ç A M E N TÁ R IA S PR O PO STA S EM PR O JETO DE LEI NO O R ÇA M EN TO DA SEC R ETA R IA DE O B R A S E PLA N EJA M EN TO U R B A N O ’- Inform am os que as despesas a serem criadas / suplem entadas neste Projeto de Lei dizem respeito aos Term os de C onvênios 100844/2022 e 100845/2022, celebrados entre o M unicípio de Lem e, através da Secretaria de Obras e Planejam ento U rbano e o G overno do E stado de São Paulo, através da Secretaria de D esenvolvim ento Regional, esta por sua Subsecretária de Convênios com M unicípios e Entidades N ão G overnam entais, para o financiam ento de ações de pavim entação e edificação. Inform am os, ainda, que os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, oriundos de transferências do Estado e de contrapartidas por parte do M unicípio de Leme. C onsiderando que a estim ativa é que o gasto ocorra durante o exercício atual, segue abaixo o im pacto orçam entário: Orçamento previsto da Secretaria de Obras R$ 7.614.500,00 Valor da despesa no 1° exercício 2022 R$ 2.676.000,00 Impacto % da despesa no 1° exercício 35,143% Inform am os, por fim , que por m eio do m esm o projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LD O - Lei de D iretrizes O rçam entárias e LO A - Lei O rçam entária Anual estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. Lem e, 0 Diretora de C ontabilidade CR C: 1S P 214845/0-7 C ontador CRC: 1S P 316639/0-0 C L A U D E M IR ^ F A R E C ^ O BO RG ES Prefeito do M unicípio de Lem e AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - L e m e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme E stad o d e S ão P a u lo DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que as despesas a serem criadas/suplementadas neste projeto de lei dizem respeito aos Termos de Convênio 100844/2022 e 100845/2022, celebrados entre o Município de Leme, através da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano e o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Desenvolvimento Regional, esta por sua Subsecretária de Convênios com Municípios e Entidades Não Governamentais, para o financiamento de ações de pavimentação e edificação. Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, oriundos de transferências do Estado e contrapartida por parte do Município de Leme. Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 05 de maio de 2022. ELISA LEME DE ARRUDA Secretária M unicipal de Obras e Planejam ento Urbano. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO P R EF E IT U R A D O M U N IC lP IO D E LEM E Ofício n° 176/2022 - S.O.P.U. Leme, 06 de m aio d e 2022. Ao limo. Dr. Leandro Francisco Gomes Cardoso Secretário de Negócios Jurídicos CAMARA MUNICIPAL DE LEME Prot. L.N.3 — Fis. - Recebido ‘ ' 5 120 A ssunto: Solicitação de urgência - criação de despesa FUNCIONÁRIO Vimos pelo presente, em a te n ç ã o a o projeto d e lei, qual autorizada o p o d e r executivo abrir cré d ito ad icio n a l especial e d á outras providências no valor d e R$ 2.676.000,00, solicitamos reaím e de u rg ê n cia , visto que a despeesa será proveniente de convênio, qual som ente p o d e rá ser repassado fora d o ca le n d á rio eleitoral, cu ja as vedaçõe s im plicam na LEI N° 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997. Sem outro particular p a ra o m om ento, apresentam os nossos protestos d e distinta consideração, p e rm a n e ce n d o a disposição pa ra quaisquer esclarecim entos adicionais que se fa ç a m necessários. Atenciosam ente, Elisa Leme d e Arruda Secretária de Obras e Planejamento Urbano SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS Rua Joaquim de Góes, 490 • Centro • CEP 13.610-108 • Leme • SP (19)3555.2056 • 3571.4818 • obraseplanejam ento@ lem e.sp.gov.br • w w w .le m e .s p .g o v .b r PROJETO DE LEI N° 52/2022 EMENTA: “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” AUTORIA: Prefeito M unicipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que solicita o regime de urgência, na busca de autorização para abertura do Poder Executivo de crédito adicional especial no valor de R$ 2.676.000,00 (dois m ilhões, seiscentos e setenta e seis mil reais), por conta de excesso de arrecadação. 2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão dos Termos de Convênios 100844/2022 e 100845/2022, celebrados entre o Município de Leme o Governo do Estado de São Paulo para o Programa Nossa Rua, e ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação. 3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência, DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR Q UERU BIN O SO EIR O , 231 - CEN TR O - LÉM E/SP - C EP 13610-080 - PABX 3573-5600 EM AIL s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - SITE c a m a ra le m e .s p .g o v .b r; PÁG IN A FACEBO OK; @ ca m a ra le m e s p # é § L CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C ..M LEME principalmente porque os Convênios visam a execução de pavimentação asfáltica em diversas ruas de nossa cidade e a construção da Casa da Juventude. 4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”. em 10 de maio de 2022. Pela Comissão C. J.e R. Francisco Férreira da Silva sidente Ricardo ^deJuWTa^s Canata 'residente Pela C-ómissão O. F. e C. Lourdes Silva Camacho Secretária Francisco Ferreira da Silva Vice-Presidente a Grossklauss Secretária DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR Q UERU BIN O SO EIR O , 231 - CEN TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX73573-56ÕÕ^ EM AIL s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - SITE: c a m a ra le m e .s p .g o v .b r; PÁG IN A FACEBO O K @ ca m a ra le m e sp M &L CAMARA MUNICIPAL DE * LEME/SP ' C . M . l E M l . lF,‘ (ò t -------- L, Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente re q u e re r a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do P rojeto de Lei n° 5 2 /2 0 2 2 , de autoria do Prefeito Municipal, que "A u to riz a o Poder E xecutivo a a b rir c ré d ito ad icional especial e dá o u tra s providê ncia s''. JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a necessidade de adequação do orçamento de 2022 sendo que a despesa será proveniente de Convênios, para financiamento de ações de pavimentação e edificação, qual somente poderá ser repassado fora do calendário eleitoral, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência ^ é y . CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP fC.M.LEMh Pr ' . (FÍs ien i d REQUERIM ENTO DE URÇENCIA ESPECIAL AO PROJETO Dl unanimidade dos presenteí Em 10 de maio 202 ovado por M ARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA Presidente iíti do Dia _ 5 L t£ â J 2 0 a a PRESIDENTE PROJETO DE LEI N° 52/22, aprovado por unanim idade dos pres Em 10 de maio 20 2a votação. M ARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA Presidente RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EM AIL secre ta ria@ cam a ra le m e .sp.qo v.b r - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ ca m aralem esp CAMARA MUNICIPAL DE íêleme/s p Autógrafo de Lei n° 45/22 PROJETO DE LEI N° 52/22 “ Autoriza o Poder Executivo a a b rir crédito adicional especial e dá outras providências” Claudem ir Aparecido Borges, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câm ara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 2.676.000.00 (dois milhões, seiscentos e setenta e seis mil reais), nas seguintes dotações orçam entárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 2 100.0083 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 7920 RS 682.000,00 0 1 110.0000 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 768 R$ 1.200.000,00 0 2 100.0084 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 7921 RS 790.000.00 0 1 110.0000 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 773 RS 4.000.00 Total Excesso - \rt. 43, § 1", II- L.4.320/64 RS 2.676.000,00 Total RS 2.676.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 2.676.000.00 (dois m ilhões, seiscentos e setenta e seis mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo >adas as disposições em RUA DR. ' X: 3573-5600 EMAIL s e c re ta ria ________________________________________________ OK @ ca m aralem esp contrário. Leme, I I de m aio de 2022 CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 52/22 'Autoriza o Poder Executivo a a b rir crédito adicional especial e dá outras providências” Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câm ara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 2.676.000.00 (dois milhões, seiscentos e setenta e seis mil reais), nas seguintes dotações orçam entárias: u c Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 2 100.0083 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 7920 R$ 682.000,00 0 1 110.0000 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 768 R$ 1.200.000.00 0 2 100.0084 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 7921 R$ 790.000.00 0 1 110.0000 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 773 R$ 4.000,00 Total Excesso - A rt. 43, S 1°, II - L.4.320/64 RS 2.676.000,00 Total RS 2.676.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 2.676.000,00 (dois milhões, seiscentos e setenta e seis mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3o eontrário. RUA DR QUERUBJNO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 1361(M)80 - PABX: 3575-5600 EMAIL secretaria@ capatffalem e.sp.qov.br - SITE ca m a rale m e.sp.go v.b r P Á G IN \F A C E B O O jí> ^c a m a ra le m e s p - Esta Lei entrará em vigor na data de^sua publicação, revogadas as disposições em Leme, 11 de maio de 2022 Marcelo Alves de Carvalho Almeid Presidente V ^ c â m a r a m u n i c i p a l d e •^LEME/SP Ofício n° 243 / 2022 4 Excelentíssim o Senho CM ÍC.M. _EM l Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n° 44/22, referente ao Projeto de Lei n° 51/22, nte ao Projeto de Lei n° 52/22, nte ao Projeto de Lei n° 42/22 e - de Lei n° 45/22, refere - de Lei n° 46/22, refere Leme, 11 de maio de 2022 Pelo presente passamos às mãos de Vossa - de Lei n° 47/22, referente ao Projeto de Lei n° 46/22. Ao Excelentíssim o Senhor Claudem ir Aparecido Bon / c J - Marcek) Alves de Carvalho Almeida Presidente Bem mais, respeitosam ente es DD. Prefeito Interino de LEME RUA DR Q UERU BIN O SC EIRO, 231 - CEN TR O - LE M E /S P - C EP 1361 )-080 - PABX. 3573-5600 EMAIL: » e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s k ).q o v .b r- SITE: c a m a ra le m e .s p .g o v .b r; PÁGI A tK FACEBO O K @ c a m a ra le m e s p COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Proces Data/Hora Proces Requeren Subassun Súmu Senha intern Site para consul SARA sjo: 6624 so: 11/05/22 15:01 e: CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 1o: OFÍCIOS a: OF 243/2022 AUTOGRAFOS DE LEI 4 4 ,4 5 .4 6 ,4 7 /2 0 2 2 ot: 5NN279W a: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C 7M 7LEME HsÍ S LEI ORDINÁRIA N9 4.104, DE 12 DE MAIO DE 2022. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. I 9 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 2.676.000,00 (dois milhões, seiscentos e setenta e seis mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 2 100.0083 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 7920 RS 682.000,00 0 1 110.0000 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 768 RS 1.200.000,00 0 2 100.0084 02.07.01-154510004.1.004000-4.4.90.51 7921 RS 790.000,00 0 1 1 10.0000 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 773 RS 4.000,00 | Lotai Excesso - Art. 43. § 1°, II - L.4.320/64 | Total RS 2.676.000,00 | § I o - O crédito aberto no Artigo l 9, no valor de R$ 2.676.000,00 (dois milhões, seiscentos e setenta e seis mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § l 9, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 29 As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Art. 39 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6Ó8-Cer tro-lem e-S P - FONE (19) 3573-4000 - CNPJ 46.352.661/0001-68