| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2022 |
| Date | 2022-05-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2000 |
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’ J | p / C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N I C Í P I O DE LE ME
I ESTA D O DE SÃ O PA U LO
J k
P ro c e s s o N°: 83
T ip o de D o c u m e n to : Projeto de Lei Ordinária N°: 54
A n o : 2022
E m e n ta : A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências
A u to r: EXEC U TIV O M U N IC IPAL
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
?l t X l a \'U
ÍC.M. LEMEJ
Pr
Prefeitura do Município de Leme
E stado de São Paulo
O fício n° 106/2022 - SNJ.GP Leme, 13 de maio de 2022.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei
que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências."
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regim e de urgência, de conform idade com os artigos
190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos
Vereadores de Leme.
Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor.
M arcelo Alves de Carvalho.
Presidente da Câmara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP.
Nesta
Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
l>rcfiito a h’me. sp.gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PR O JE T O DE LEI N° /2022
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
C laudem ir A parecido Borges, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu
sanciono e prom ulgo a seguinte Lei:
A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional especial no valor de
R$ 5.710.600,00 (cinco m ilhões, setecentos e dez m il e seiscentos reais), nas seguintes dotações
orçam entárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 1 10.0000 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 773 R$ 4.500.000,00
6 1 310.0000 02.11.02-103020025.2.072000-4.4.50.41 7942 R$ 710.600,00
Total Excesso - Art. 43, §1°, II - L.4.320/64 RS 5.210.600,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0108 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 7941 R$ 500.000,00
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Suplementação) RS 500.000,00
Total RS 5.710.600,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 5.210.600,00 (cinco m ilhões, duzentos
e dez mil e seiscentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no
A rtigo 43, § I o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 500.000.00 (quinhentos mil reais),
correrá por conta de transposição de dotação orçam entária, conform e previsto no A rtigo 167,
VI, da C onstituição Federal de 1988. da seguinte dotação orçam entária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0108 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 7861 R$ 500.000,00
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Redução) RS 500.000,00
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO f Ç L M T L Ê f i f F j
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025,
Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2022.
A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 13 de M aio de 2022
CLAUDEM1 >RGES
Prefeito me
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46,362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
C.M. LEME]
p r « Fls
A través da Lei M unicipal n° 4.053, de 17 de D ezem bro de 2021, foi estim ad a a
receita e fixada a despesa para o ex ercício de 2022.
C o nsiderando abertura do processo de licitação para reto m ad a da co n stru ç ão do
novo G inásio de E sportes;
C onsiderando C on trib u ição A ssistencial para a Santa C asa de M ise ricó rd ia de
L em e destinada a aq u isiçõ es de bens perm an en tes do co m p lex o da m atern id ad e, berçário,
centro obstétrico e salas cirúrgicas;
C o nsiderando rep asse à S anta C asa de M isericó rd ia de L em e d estin ad o às
prestações de serviços ju n to aos m unícipes pacientes usuários do S istem a Ú nico de Saúde,
contratu alizad o s no C o n v ên io 0001/2020, utilizando valo res perceb id o s atrav és da E m en d a
P arlam entar relativa à R eso lu ção SS n° 19, de 15 de M arço de 2022, auto rizad o atrav és do
O fício SM S n° 902/2 0 2 2 -P lan ., da S ecretaria de Saúde d o M u n icíp io de Lem e;
V enho, m ui resp eito sam en te, p ropor este Projeto de Lei p ara a d eq u ação do
O rçam ento 2022 da S ecretaria de O bras e P lanejam ento U rbano e da S ecretaria de S aú d e e
atendim ento às ex ig ên cias da ST N - Secretaria do T eso u ro N acional, crian d o as d esp esas
n ecessárias e su p lem en tan d o as já existentes p ara a execução das ações e ajuste das p eças de
p lanejam ento o rçam en tário do m unicípio.
CLAUDEM IRA
Prefeito do
m V i
CIDD BORGES
nicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Com plem entar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FIN A LID A D E: "D ISPÕ E SO BRE AS A LTER A Ç Õ ES O R Ç A M E N TÁ R IA S PR O PO STA S
EM PRO JETO DE LEI N O S O R ÇA M EN TO S DA SEC R ET A R IA DE O B R A S F.
PLA N EJA M EN TO U R B A N O E DA SEC RETA RIA DE SA Ú D E”
Inform am os que as despesas a serem criadas / suplem entadas neste Projeto de Lei
indicadas com o excesso de arrecadação são oriundas de recursos próprios - T esouro e incidirão
im pacto sobre o O rçam ento vigente. C onsiderando que a expectativa é de que os gastos
ocorram no exercício de 2022. segue abaixo o im pacto orçam entário:
Orçamento previsto da Prefeitura R$ 323.593.359,00
Valor da despesa no 1° exercício 2022 R$ 5.210.600.00
Impacto % da despesa no 1° exercício 1.610%
Inform am os, ainda, que os recursos indicados com o transposição de dotação
orçam entária não incidirão im pacto sobre o O rçam ento vigente, pois são relativos a despesas já
existentes.
Inform am os, por fim . que por m eio do m esm o projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de D iretrizes O rçam entárias e
LO A - Lei O rçam entária Anual estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre
elas.
Lem e, 13 de Mai 022
V aléria Ap. Scatolini O tsuka
Diretora de C ontabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
M arcelo M artini
C ontador
CR C: 1SP316639/0-0
C L A U D E M IR APA R EC I D f) BO RG ES
Prefeito dodM unicípio de Lem e
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - L e m e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
C.M. LEME
I
V / \ í 1
-Ü* J
Prefeitura do Município de Leme
E stado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as
despesas a serem criadas/suplem entadas neste Projeto de Lei indicadas com o
excesso de arrecadação são oriundas de recursos próprios - Tesouro e incidirão
im pacto sobre o O rçam ento vigente.
Os recursos indicados com o transposição de dotação
orçam entária não incidirão im pacto sobre o orçam ento vigente, pois são relativos a
despesas já existentes.
Inform o ainda que, por m eio do mesmo p ro je to de Lei as
alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei
de Diretrizes Orçam entárias e LOA - Lei Orçam entária Anual, estão sendo incluídas,
m antendo assim a com patibilidade entre elas.
Leme, 13 de maio de 2022.
Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito ciijeme.sp.gov br
PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME
Secretaria de
SAÚDE
URGENTE
O fício n° 918/2022 - SMS Leme, 13 de m aio de 2022.
C.M. LEME
prm.) r n
„_____ C) \
Ao limo. Sr.
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Jurídicos do Município
Av. 29 de Agosto, 668 - C entro. Leme - SP, 13610-210
A ssunto.: Justificativa / Regime de Urgência
llmo. Sr.,
C onsiderando a Portaria SS n° 19, de 15 de março de 2022, que estabelece a
transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de
Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no
SUS/SP, decorrentes de Demandas Parlamentares, para o financiamento de ações e serviços
para assistência integral à saúde da comunidade;
C onsiderando que a falta de recursos representa barreira à realização das
políticas públicas de saúde;
Considerando que o Hospital Santa Casa de Misericórdia de Leme é um
importante braço na execução de políticas públicas no município, sendo instrumento
indispensável ao S istem a único de Saúde - SUS, para realização de exames e procedimentos
destinados á população,
C onsiderando ser de notório conhecimento público as dificuldades enfrentadas
pela municipalidade para continuidade dos serviços de saúde, sobretudo em razão do aumento
da demanda no Sistem a Único de Saúde - SUS,
Considerando o risco de paralização de atividades da saúde por falta de recurso
financeiro, por dificuldade na compra de insumos, medicamentos, materiais hospitalares etc.,
impactando diretamente no atendimento à população.
Sirvo-me do presente para solicitar seja providenciado o repasse dos valores
destinados à Santa C asa de Misericórdia de Leme, requerendo tramitação em regim e de
urgência
Sem mais, renovo protestos eipvada estima e consideração.
A tenciosam ente,
GUSTAVO ANTONIO CASSIOLATO FAGGION
Secretário de Saúde po Município
Av Dr H erm inio O m etto, 705 • Jd. Alvopzfda • CEP 13611-300 • Leme • SP
(1 9 )3 5 7 3 6590 • Assist Social 3573-6590 > ^ C o m p ra s 3573-6591 • A lm oxarifado 3554-5038
saude@ lem e.sp.gov.br • ouvidoriasaude@ lem e.sp.gov.br • w w w .le m e .s p .g o v .b r
Diário Oficial
U . M . L b M E
" n i j R , n q
ü » ----------
Estado de São Paulo Seção I
Paládo dos Bandeirantes
Av. Morumbi, 4.500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone: 3745-3344
LKM i: PAGINA 04 N° 51 - D O E -16/03/22 - p.31
SAUDE
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SS n° 19, de 15 de março de 2022
Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos
Municipais de Saúde, em consonância ao program a 0930 - A tendim ento Integral e Descentralizado no
SUS/SP, decorrentes de Demandas Parlam entares, para o financiam ento de ações e serviços para
assistência integral à saúde da com unidade e dá providencias decorrentes.
O Secretário da Saúde, considerando:
^ o que dispõem os artigos 165 e 166 da Constituição da República e 175 e 176 da C onstituição do
Estado de São Paulo;
✓ o Decreto 53.019, de 20-05-20 08 que em seu art. 3o contem pla a previsão de transferência aos
Fundos Municipais de recursos destinados a atender situações em ergenciais ou de riscos
sanitários e epidem iológicos vinculada à observância das disposições de ato norm ativo a ser
em anado pela Secretária de Estado da Saúde;
✓ a Resolução SS 55, de 21-05-2008 que, em seu a r t . I o, prevê as transferências aos Fundos
Municipais de Saúde para program as e projetos m unicipais no âm bito da atenção básica,
com ponentes de program as e estratégias do Sistem a Único de Saúde do Estado - SUS/SP e
outras ações e situações em ergenciais ou inusitadas de riscos sanitários e epidem iológicos por
interm édio de resolução específica;
^ a necessidade de prover aos Municípios recursos financeiros que garantam a necessária e
adequada assistência à saúde à população;
s que os recursos a serem transferidos aos Municípios relacionados no: Anexo I, referem -se a
Demandas Parlam entares 2020 e Anexo II, Demandas Parlam entares 2021 integram o orçam ento
da Pasta;
s a necessidade de adoção de estratégias que assegurem os níveis de eficiência e eficácia na
gestão do Sistem a Único de Saúde,
Resolve:
Secretaria de Estado da Saúde
Centro de Documentação
ctd@saude.sp.gov.br
Artigo I o - Efetuar transferência de recursos financeiros, por interm éd io da
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos
Municipais de Saúde para cumprimento das Demandas Parlamentares, conform e Anexo I e
Anexo II, para fortalecer as ações e serviços de assistência à saúde da com un idade, em
consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no S istem a Único
de Saúde - SUS /SP.
Parágrafo Único - É vedada a destinação para pagamento de pessoal ou
encargos sociais, conforme o art. 166, parágrafo 10° da Constituição Federal.
Artigo 2o - Os recursos financeiros, referidos no artigo Io, serão repassados
aos Fundos Municipais de Saúde, em parcela única, vinculadas sua utilização, pelos
gestores municipais, no custeio de ações de saúde e investimento, voltadas d iretam ente à
assistência à saúde.
Artigo 3o - Caberá ao Gestor Municipal, para efeito de prestação de contas,
apresentar, à Secretaria de Estado da Saúde, no Relatório de Gestão Anual, de forma
destacada e detalhada, as ações e serviços realizados com os recursos finance iros
indicados nos Anexos I e II, obedecidas as demais condições da Resolução SS-55, de 21 de
maio de 2008.
Artigo 4o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
(a que se reporta a Resolução SS- 19, de 15 de março de 2022)
Seq. Demanda M unicípio B e n S S ttrio O bjeto V alor
1 2020.172.20114 ANGATUBA FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE Custeio 200.000,00
2 2020.076.19897 CAMPINAS FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE Custeio na área da saúde 150.000,00
3 2020.005.20016 ITABERA FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE Custeio 100.000,00
4 2020.172.20112 LENCOIS PAULISTA FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE Custeio 200.000,00
5 2020.032.19282 MAUÁ FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
Custeio para o Hospital de
Clínicas Dr. Radamés
Nardini
400.000,00
6 2020.052.19339 MIRACATU FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE CUSTEIO 100.000,00
7 2020.007.19970 MOCOCA FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE Custeio 200.000,00
8 2020.122.19703 PALMITAL FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
Custeio para Santa Casa de
Misericórdia de Palmital 150.000,00
S ecretaria de E stado da Saúde
Centro de Documentação
ctd@saude.sp.gov.br
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
2021.099.39123
2021.033.36623
2021.071.33855
2021.061.33758
2021.084.33694
2021.165.33056
HOLAMBRA
IRACEMAPOUS
IRAPUA
ITABERA
ITAPETININGA
ITAPEVA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
Van Saúde
Ambulância
Compra de ambulância
Aquisição de veículo
Veículo
Custeio Saúde
equipamentos
150.000,00
150.000,00
100.000,00
80.000,00
70.000,00
100.000,00
2021.075.31364 ITAPOLIS FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
Aquisição de Equipamentos
para a Associação Santa
Casa de Misericórdia de
Itápolis e Maternidade D.
Julieta Lyra
2021.094.32417 ITAPUI FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE Aquisição de Equipamentos
2021.047.24116 LEME FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE Custeio
100.000,00
50.000,00
2.000.000,00
2021.033.36637 LIMEIRA FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE Ambulância
2021.044.33929 LUTECIA FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
Aquisição de equipamentos
- Van para transporte de
pacientes
2021.044.33923 MANDURI FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
Aquisição de equipamentos
- Muletas e cadeiras de
rodas
2021.033.36643 MIRASSOL FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE Ambulância
2021.099.39124 MONTE ALEGRE DO
SUL
FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE Van Saúde
2021.012.32199 MONTE APRAZÍVEL FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE Ambulância UTI
2021.176.23502 NOVA ODESSA FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE Custeio
2021.061.33740 ORLANDIA FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
Equipamentos para
fisioterapia
2021.061.33739 ORLANDIA FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE Equipamentos para saúde
2021.144.31754 OSASCO FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE Investim ento
150.000,00
150.000,00
30.000,00
150.000,00
150.000,00
200.000,00
200.000,00
70.000,00
80.000,00
500.000,00
2021.033.36658 OUROESTE FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE Ambulância
2021.099.39111 PARANAPUÃ FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE Custeio
2021.099.39125 PEDRA BELA FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE Ambulância
2021.099.39114 PEDRANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE Custeio Saúde
150.000,00
150.000,00
150.000,00
150.000,00
2021.099.39127 PEDREIRA FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE Custeio Saúde 150.000,00
2021.061.33745 PINDORAMA FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE Aquisição de veículo 200.000,00
2021.012.33821 POLONI FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE Aquisição de veículo
2021.132.33085 PRESIDENTE ALVES FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE Custeio
2021.061.33787 RIBEIRÃO BRANCO FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE Aquisição de veículo
100.000,00
100.000,00
70.000,00
2021.061.33757 RIBEIRÃO GRANDE FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE Aquisição de veículo 80.000,00
Secretaria de Estado da Saúde
Centro de Documentação
ctd@saude.sp.gov.br
IM PH .iN SA OFICIAL D O M UNICÍPIO D E LEME 0 M J E
LEI ORDINARIA N° 4.098, DE 13 DE ABR IL DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional especial e dá outras providência
C la u d e m ir A p a r e c id o B o rg e s . P r e fe ito d o M u n ic íp io d c L e m e . n o u s o d a s a tr ib u iç õ e s q u e lh e s ã o c o n fe r id a s p o r le i. F A Z S A B E R q u e
LÜklfZi - r U ' ---------
A n i g o Io - F ic a o P o d e r E x e c u tiv o a u to r iz a d o a a b r ir c r e d ito a d ic io n a l e s p e c ia l n o v a lo r d e R $ 1 4 1 .5 5 5 ,0 0 ( c e n to e q u a re n ta e u m m il e q u in h e n to s c c in q ü e n ta e c in c o
rea is), n a s s e g u in te s d o ta ç õ e s o rç a m e n tá ria s :
U G F o n te d e R e c u r s o C ó d ig o d c A p lic a ç ã o F u n c io n a l P r o g ra m á tic a C ó d ig o R e d u z id o V a lo r
0 5 10 0 .0 0 6 9 0 2 . 15 . 0 1 - 2 7 8 12 0 0 1 4 .1.0 4 2 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 9 7 85 1 R S 7 8 .3 5 3 .5 4
0 5 10 0 .0 0 6 9 0 2 . 15 . 0 1 - 2 7 8 12 0 0 1 4 .1.0 4 2 0 0 0 -3 .3 .9 0 .9 3 7 8 5 4 R S 1 .9 5 1 .4 6
T o ta l S u p e r á v it - A rt. 4 3 . § Io. I - L .4 .3 2 0 /6 4 R S 8 0 .3 0 5 .0 0
U G F o n te d c R e c u r s o C ó d ig o d c A p lic a ç ã o F u n c io n a l P r o g ra m á tic a C ó d ig o R e d u z id o V a lo r
8 2 5 0 0 .0 0 7 4 0 2 .1 2 .0 2 - 0 8 1 2 2 0 0 2 0 .1 .0 9 1 0 0 0 -4 .4 .9 0 .3 0 7 8 4 6 R S 1 1 .0 0 0 ,0 0
8 2 5 0 0 .0 0 7 4 0 2 .1 2 .0 2 - 0 8 1 2 2 0 0 2 0 .1 .0 9 1 0 0 0 -4 .4 .9 0 .5 2 7 8 4 7 RS 4 9 .0 0 0 .0 0
T o ta l E x c e s s o - A rt. 4 3 . § l° , II - L .4 .3 2 0 /6 4 RS 6 0 .0 0 0 .0 0
UCi F o n te d e R e c u rs o C ó d ig o d e A p lic a ç ã o F u n c io n a l P ro g ra m á tic a C ó d ig o R e d u z id o V a lo r
0 I l l 0 .0 0 0 0 0 2 .1 5 .0 1 - 2 7 8 1 2 0 0 1 4 .1 .0 4 2 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 9 7 8 5 2 R S 1 .2 5 0 .0 0
T o ta l T r a n s p o s iç ã o - A rt. 1 6 7 . V I - C F 8 8 ( S u p le m e n ta ç à o ) R S 1 .2 5 0 .0 0
T O T A L RS 1 4 1 .5 5 5 .0 0
§ I o - O c r é d i to a b e r lo n o A rtig o I o, n o v a lo r d e R S 8 0 .3 0 5 ,0 0 ( o ite n ta m il c tre z e n to s e c in c o re a is ), c o r r e r á p o r c o n ta d e s u p e rá v it f in a n c e ir o d o e x e r c íc io a n te rio r.
.•nntVirm e p r e v is to n o A r tig o 4 3 , § I ”. I, d a L e i F e d e ra l n J 4 .3 2 0 /6 4 .
§ 2 o - O c r é d i to a b e rto n o A r tig o 1". n o v a lo r d e R S 6 0 .0 0 0 ,0 0 (s e s s e n ta m il re a is ), c o rr e r á p o r c o n ta d e e x c e s s o d e a rr e c a d a ç ã o , c o n f o r m e p r e v is to n o A r tig o 4 3 . § 1°.
m . u a L e i F e d e ra l n ° 4 .3 2 0 /6 4 .
§ 3 " - O c re d ito a b e r to n o A r tig o P , n o v a lo r d e R S 1.2 5 0 .0 0 ( u m m il e d u z e n to s e c in q ü e n ta re a is ), c o rr e r á p o r c o n ta d e tra n s p o s iç ã o d e d o ta ç ã o o r ç a m e n tá r ia , c o n fo r m e
p re v is to n o A r tig o 1 6 7 , V I. d a C o n s titu iç ã o F e d e ra l d e 1 0 8 8 , d a s e g u in te d o ta ç ã o :
U G F o n te d e R e c u r s o C ó d ig o d e A p lic a ç ã o F u n c io n a l P r o g ra m ú tic a C ó d ig o R e d u z id o V a lo r
0 I 1 1 0 .0 0 0 0 0 2 .1 5 .0 1 - 2 7 8 1 2 0 0 1 4 .2 .0 4 4 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 0 6 2 2 5 R S 1 .2 5 0 .0 0
T o ta l T r a n s p o s iç ã o - A rt. 167. V I - C F 8 8 ( R e d u ç ã o ) R S | .2 5 0 ,0 0
A r tig o 2 o - A s a lte ra ç õ e s s e rã o c o n s id e r a d a s n o s a n e x o s d o P la n o P lu ria n u n ! 2 0 2 2 / 2 0 2 5 , L e i d e D ir e tr iz e s O r ç a m e n tá r ia s e n a L e i O r ç a m e n t á r i a d e 2 0 2 2 .
A rtig o 3 ° - E s ta L e i e n tr a rá c m v ig o r n a d a ta d e s u a p u b lic a ç ã o , r e v o g a d a s a s d is p o s iç õ e s e m c o n tr á rio .
L e m e . 13 d e A b r il d e 2 0 2 2
C L A U D F M IR A P A R E C I D O B O R G E S
P r e fe ito d o M u n ic íp io d e L e m e
LEI ORDINÁRIA N° 4.099, DE 13 DE ABR IL DE 2022.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências"
C la u d e m ir A p a r e c id o B o r g e s , P r e fe ito d o M u n ic íp io d e L e m e . n o u s o d a s a tr ib u iç õ e s q u e lh e s ã o c o n f e r id a s p o r le i. F A Z S A B E R q u e a C â m a r a M u n ic ip a l a p ro v o u e
■•o « .an cio n o e p r o m u lg o a s e g u in te L ei:
A r tig o Io - F ic a o P o d e r E x e c u tiv o a u to r iz a d o a a b r ir c re d ito a d ic io n a l e s p e c ia l 110 v a lo r d e R S 2 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0 ( d o is m ilh õ e s d e re a is ), n a s e g u in te d o ta ç ã o o r ç a m e n tá r ia :
U G F o n te d c R e c u r s o C ó d ig o d e A p lic a ç ã o F u n c io n a l P r o g ra m á tic a C ó d ig o R e d u z id o V a lo r
6 2 3 0 0 .0 1 0 8 0 2 .1 1 .0 1 - 1 0 3 0 1 0 0 3 5 .2 .0 7 7 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 0 7 8 6 1 R $ 2 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0
T o ta l E x c e s s o - A rt. 4 3 . § 1", II - L .4 .3 2 0 '6 4 R S 2 .0 0 0 .0 0 0 .0 0
T o ta l R S 2 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0
tj I o - O c r é d ito a b e r to n o A r tig o P . n o v a lo r d e R S 2 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0 (d o is m ilh õ e s d e re a is ), c o r r e r á p o r c o n ta d c e x c e s s o d c a r r e c a d a ç ã o , c o n f o r m e p r e v is to n o A r tig o 4 3 ,
§ P . II. d a L e i F e d e ra l n “ 4 .3 2 0 /6 4 .
A r tig o 2 o - A s a lte ra ç õ e s s e rã o c o n s id e r a d a s n o s a n e x o s d o P la n o P lu ria n u n l 2 0 2 2 / 2 0 2 5 , L e i d e D ir e tr iz e s O r ç a m e n tá r ia s e n a L e i O r ç a m e n tá r ia d e 2 0 2 2 .
A r tig o 3 o - E s ta L e i e n tr a rá c m v ig o r n a d a ta d e s u a p u b lic a ç ã o , r e v o g a d a s u s d is p o s iç õ e s e m c o n tr á rio .
L e m e . 13 d c A b ril d c 2 0 2 2
C L A U D E M I R A P A R E C ID O B O R G E S
P r e fe ito d o M u n ic íp io d e L e m e
LEI ORDINÁRIA N° 4.100, DE 13 DE ABR IL DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências"
C l a u d e m i r A p a r e c id o B o rg e s . P r e fe ito d o M u n ic íp io d c L e m e . n o u s o d a s a tr ib u iç õ e s q u e lh e s ã o c o n fe r id a s p o r le i, F A Z S A B E R q u e a C â m a r a M u n ic ip a l a p r o v o u e
IM P R E N S A O F IC IA L D O M U N I C Í P I O D E L E M E
A V E N ID A 2 9 D E A G O S T O . 6 6 8 • L E M E • S P
A D M IN IS T R A Ç Ã O : C la u d e m ir A p a r e c id o B o rg e s
R E S P O N S Á V E L : P a tric ia d c Q u e ir o z M a g a tti
C O M P O S I Ç Ã O F. IM P R E S S Ã O : S e c r e ta r ia d e A d m in is tr a ç ã o
<V:
^ C Â M A R A M U N IC IP A L DE
LEME/SP
. M . i. E M t
'V aêlá&
Fls
PR O JETO DE LEI N° 54/2022
EM EN TA: “ A u to riz a o P o d e r E x e c u tiv o a a b rir c ré d ito a d ic io n a l e s p e c ia l e dá
o u tra s p ro v id ê n c ia s .”
A U T O R IA : P re fe ito M u n ic ip a l
PAR E C ER C O N JU N TO
C O M IS S Ã O DE C O N S TITU IÇ Ã O , JU S T IÇ A E R E D A Ç Ã O
e
C O M IS SÃO DE O R Ç A M E N TO , FIN A N Ç A S E C O N T A B ILID A D E
A C om issão de C onstituição, Justiça e Redação e
Orçam ento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariam ente na Sala
das Com issões Palm iro Ferreira Vieira, analisando detidam ente o presente
projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é tam bém o seu respectivo
voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor
Prefeito M unicipal, que solicita o regime de urgência, na busca de autorização
para abertura do Poder Executivo de crédito adicional especial no v a lo r to ta l
de R$ 5.710.600,00 (c in c o m ilh õ e s, s e te c e n to s e dez m il e s e is c e n to s
reais), sendo o valor de R$ 5.210.600,00 (cinco m ilhões, duzentos e dez mil
reais e seiscentos reais) por conta de excesso de arrecadação e o valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) por conta de superávit financeiro de exercício
anterior para a Santa Casa de M isericórdia de Leme, bem como a retom ada da
construção do novo G inásio de Esportes.
2-) No que concerne a C om issão de C onstituição
Justiça e Redação, entendem os o relevante valor da proposta em questão em
que estabelece a transferência de recurso financeiro do G overno Estadual para
os m unicípios decorrentes de Dem andas Parlam entares, para o financiam ento
de ações e serviços para assistência integral à saúde da com unidade e a
retom ada da construção do novo G inásio de Esportes, e ainda, o projeto é
legal, está bem redigido, devidam ente instruído não ofendendo a C onstituição
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RU A DR. Q UERU BIN O SO EIR O , 231 ~ C E N T R O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PÃBX: 3573-5600
EM AIL se cre ta ria @ c a m a ra lG m e .s p .q o v .b r - SITE c a m a ra le m e .s p .g o v .b r; P ÁG IN A FACEBO O K: @ c a m a ra le m e s p
M m ,
I p »? C Â M A R A M U N IC IP A L DE
1 LEME/SP
T 7 M . L E M E
— ê k —
Federal, a LOM e dem ais legislações, assim sendo, esta C om issão é
FA V O R Á V E L à tram itação do m esmo por esta Casa, pois que, nada obsta a
sua legal tram itação.
3-) Já no tocante à C om issão de O rçam ento,
Finanças, entendem os presente o interesse e a conveniência, principalm ente,
pelo fato da Santa Casa de M isericórdia de Leme prestar serviço a população
m ediante o Sistem a Único de Saúde e enfrentar crises financeiras
constantem ente, bem com o o com prom isso da adm inistração m unicipal com a
m anutenção do atendim ento am bulatorial e hospitalar de form a adequada.
4-) Diante disso, a C om issão de O rçam ento, Finanças
e Contabilidade por unanim idade de seus M em bros é F A V O R Á V E L que seja o
presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Com issões “Palm iro Ferreira Vieira",
em 17 de maio de 2022.
Pela C o m issã o C. J.e R.
Francisco Ferreira da Silva r
Presidente
Ricardo jie M o i-aes^arT arã^ Lourdes Silva Cam acho
V ice-Presidente Secretária
Pela C o m is s ã o O. F. e C. ^ —
Ricardo oeM oraes-C -arfata
/ Presidente
T Francisco Ferr êira da Silva Cintia Cristina G rossklauss
Vice-Presidente Secretária
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. Q UERU BIN O SO EIR O , 231 - CEN TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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C Â M A R A M U N IC IP A L DE
LEME/SP
í C . M . L E1V1
PM*
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Lei Ordinária n° 54/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que "o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a
retomada da construção do nefvo Ginásio de Esportes e a contribuição assistencial
para a Santa Casa de Misericórdia de Leme destinada a aquisição de bens
permanentes do compjéxo da maternidade, berçário, centro obstétrico e salas
cirúrgicas, razões peMs quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o
Regime de Urgênçié Especial
17 de m aio de 2022.
D O CUM ENTO A SSIN A D O D IG IT A L M E N T E NO S T E R M O S DA R E SO L U Ç Ã O N° 337/2016
RUA DR. Q UERU BIN O SO EIR O , 231 - CEN TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EM AIL s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - SITE: c a m a ra le m e .s p .g o v .b r PÁG IN A F A C E B 0 0 K : @ c a m a ra le m e s p
C Â M A R A M U NICIPAL DE
LEME/SP
C .M .L EML
— 2 ^ Z
/ $ tO £ ] {& £
p p r c \r ~ f»TE
A Ordem do Dia
^ L j ° Í u 2 < &
PRESIDENTF
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PL N° 54/22, aprovado em 1a e 2a
discussão e votação por unanimidade dos presentes.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 23 i - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EM AIL secre ta ria @ ca m a ra le m e .sp .q o v.b r - SITE ca m a rale m e.sp.go v.b r! PÁGINA FACEBOOK @ ca m a ra le m e sp
AO rdom do Dia
M '. I f J j M & r '
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N° 54/22, aprovado em 1a e 2a discussão e votação por
unanimidade dos presentes.
EM AIL secre ta ria @ ca m a ra le m e .sp .q o v.b r - SITE cam a rale m e.sp.go v.b r, PÁGINA FACEBOOK @ ca m a ra le m e sp
C ÂM AR A DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei n° 48/22
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 54 / 2022.
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
5.710.600,00 (cinco milhões, setecentos e dez mil e seiscentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
R ecurso
C ódigo de
A plicação
Funcional P rogram ática Código
Reduzido V alor
0 1 110.0000 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 773 R$ 4.500.000.00
6 1 310.0000 02.11.02-103020025.2.072000-4.4.50.41 7942 RS 710.600.00
l otai Excesso - A rt. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 5.210.600,00
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional P rogram ática
Código
Reduzido V alor
6 2 300.0108 02.1 i .02-! 03020025.2.072000-3.3.50.39 7941 R$ 500.000.00
Total T ransposição - Art. 167. V I - C’F 88 (Suplem entaçáo) RS 500.000,00
Total RS 5.710.600,00
DE LEM e C T C T I E E M Ê
1
§ I o - O crédito aberto no A nigo Io, no valor de R$ 5.210.600,00 (cinco milhões, duzentos e dez mil
e seiscentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II. da
Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 500.000.00 (quinhentos mil reais), correrá por
conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição
Federal de 1988. da seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte de
Recurso
C ódigo de
A plicação Funcional P rogram ática
Código
Reduzido V alor
6 2 300.0108 02.1 1.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 7861 RS 500.000.00
T otal T ransposição - A r t 167, VI - C F 88 (Redução) RS 500.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de ^tía publicação, revogadas as disposições em
contrário. ^
Em 18 de maio de 2022
:e l o a l v e s d e c a r v a l h o a l m e id a
Presidente
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EM AIL secre ta ria @ cd m a ra le m e .sp .q o v.b r - SITE c a m a ra le m e .sp .g o v.b r PÁGINA FACEBOOK @ ca m a ra le m e sp
C Â M A R A DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
Estado de São P aulo j C . M . L E ÍVl
Redação Final
PROJETO DE LEI O RDINÁRIA N° 54 / 2022.
Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial 1 1 0 valor de
RS 5.710.600.00 (cinco m ilhões, setecentos e dez mil e seiscentos reais), nas seguintes dotações
orçam entárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 773 R$ 4.500.000.00
6 1 310.0000 02.11.02-103020025.2.072000-4.4.50.41 7942 R$ 710.600.00
Total Excesso - Art. 43, § 1". 11 - L.4.320/64 RS 5.210.600,00
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0108 02.1 1.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 7941 R$ 500.000,00
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Suplenientação) RS 500.000,00
Total RS 5.710.600,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 5.210.600.00 (cinco m ilhões, duzentos e
dez mil e seiscentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no
A rtigo 43. § Io. 11. da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
correrá por conta de transposição de dotação orçam entária, conform e previsto no Artigo 167, VI.
da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação orçam entária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0108 02.1 1.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 7861 R$ 500.000.00
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Redução) RS 500.000,00
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025.
Lei de Diretrizes Orçam entárias e na Lei O rçam entária de 2022.
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. >,r /
Em 18 de maio de 2022
- < r
MAROÉLO ALVES DE CARVALHO At
Presidente,
:id a
RUA DR. Q U E R U B I^ S O E IR O , 231 - CENTRO - LEME/SR - CEP 13610-p60 - PABX: 3573-5600
EM AIL secretaria@ cam aF diem e.sp.aov.br - SITE cam a ra le m e .sp .à çv.b r; PÁÇ1NA FACEBOOK @ ca m a ra le m e sp
“ ^ C Â M A R A M U N IC IPA L DE
^ L E M E / S P
O fic io n° 259 I 2022 - CR
M . L E M E ;
ífTs
- ~ 6 k —
Leme, 18 de maio de 2022.
Autógrafos:
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes
- de Lei n° 48/22, referente ao Projeto de Lei n° 54/22.
- de Lei n° 49/22, referente ao Projeto de Lei n° 47/22.
Sem mais, aproveitamos para apresentar nossos protestos de
elevada estima e consideração. /
/ /
/
Ao
Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
DD. Prefeito do Município de LEME
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 2.31 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: sprrptaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK @ camaralemesp
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo:
Data/Hora Processo:
Requerente:
Subassunto:
Súmula:
Senha internet:
Site para consulta:
7099
18/05/22 15:21
CAM ARA DOS VERADO RES DO M UNICÍPIO DE LEME
OFÍCIOS
OF 259/2022 REF AU TO G R AFO S DE LEI 4 8 E 49 /2 2
M E5HB55
http://w w w .lem e.sp.gov.br/protocolo/
SARA
LEI O R D IN Á R IA N° 4.107, DE 18 DE M A IO DE 2022.
“A utoriza o P oder E xecutivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras p rovidências”
O Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SA BER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei:
A rtigo Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 5.710.600,00 (cinco m ilhões, setecentos e dez m il e seiscentos reais), nas seguintes dotações
orçam entárias:
§ I o O crédito aberto no Artigo I o, no valor de R$ 5.210.600,00 (cinco m ilhões, duzentos e
dez m il e seiscentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no
Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2o O crédito aberto no A rtigo I o, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos m il reais),
correrá por conta de transposição de dotação orçam entária, conform e previsto no A rtigo 167,
VI, da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação orçam entária:
Artigo 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025,
Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2022.
Artigo 3o E sta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.