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materia nº 5/2024

Tipo Autógrafo de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por leilão, imóveis de propriedade do Município de Leme, e dá outras providências.
native_id2001

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-06 Aguardando promulgação da norma jurídica — Autógrafo encaminhado ao Executivo. Aguarda promulgação da lei.
2024-05-02 Proposição aprovada — Projeto aprovado em 2ª votação.
2024-04-30 Matéria Inclusa na Ordem do Dia S Encaminha projeto para Ordem do Dia da 2ª Sessão Extraordinária de 2024, ser realizada em 02/05/2024.
2024-04-30 Adiada discussão e votação. — Sessão suspensa.

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* CÂMARA MUNICIPAL DE
Autógrafo de Lei Complementar nº 05/24
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2024
Autoriza o Poder Executivo a alienar, por leilão, imóveis de propriedade do Munciípio de
Leme, e dá outras providências.
ART. 1.º Fica o Poder Executivo do Município de Leme autorizado a alienar, mediante
licitação na modalidade leilão em hasta pública, os imóveis de que trata o artigo 2.º desta Lei.
Parágrafo único - O Leilão de que trata esta Lei deverá observar os preceitos da Lei
Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, e os preceitos da Lei Orgânica do Município de Leme.
ART. 2.º Será objeto da alienação a que alude o artigo 1.º desta Lei os imóveis de
propriedade do Município de Leme:
| — Terreno designado lote “01”, da quadra única do desmembramento José Carlos
Bonfogo, situado na Zona Exclusivamente Industrial — Z.E.I, deste Município de Leme (SP), medindo
85,50 metros de frente para a Estrada Municipal Oswaldo Sacchi (LME -050) com a Avenida Antônio
Carrera; do lado esquerdo mede 74,00 metros confrontando com o lote n. 02 (matrícula 62,999); e, na
face dos fundos mede 111,10 metros confrontando com a Avenida Antônio Carrera, encerrando área
de 3.515,07 m?. Matrícula 62.998.
Il — Terreno constituído pelo lote 09 da quadra A do Pólo Industrial Paulo Kinock H,
situado no município e comarca de Leme, mediando 20,07 metros de frente para a rua 1, em dois
lances, respectivamente, 12,82 metros em linha reta e 7,25 metros em curva inscrita por um raio de
30,00 metros; da frente aos fundos, do lados esquerdo de quem da rua olha par o imóvel mede 70,00
metros, confrontando com o lote n. 10 da quadra A, e nos fundos mede 20,00 metros, confrontando
com o imóvel da matrícula n. 40.741, cadastrado na municipalidade sob o n. 9-0898-0020-00,
encerrando a a'rea de 1.393,70 m? (metros quadrados). O imóvel encontra-se distante 797,06 metros
do início da curva formada pela confluência da Rua 1 com a Estrada Municipal LME 050. Matrícula
43.887.
Hll- Terreno constituído pelo lote n. 10 da quadra A do loteamento Paulo Kinock H,
situado no município e comarca de Leme, mediando 37,04 metros de frente para rua 1 em curva
inscrita por raio de 30,00 metro; de frente aos fundos, do lado esquerdo de quem da rua olha para o
imóvel mede 69,37 metros, confrontando com o lote n. 09 da quadra A, do lado direito mede 40,23
metros, confrontando com a rua 1, e nos fundos mede 22,86 metros, confrontando com o imóvel da
matrícula n. 40.741, cadastrado na municipalidade sob o n. 9-0898-0020-00, encerrando a área total
de 1.141,43 metros quadrados. O imóvel encontra-se distante 760,02 metros do início da curva
formada pela confluência da Rua 1 com a Estrada Municipal LME 050. Matrícula 43.888.
$ 1º. O imóvel descrito no inciso | conta com benfeitoria consistente em fechamento em
alambrado com base em alvenaria de blocos de concreto avaliada em R$ 28.668,00 (vinte e oito mil
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp
+ CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
seiscentos e seiscentos e sessenta e oito reais), e o valor do terreno foi avaliado em R$ 594.047,00
(quinhentos e noventa e quatro mil, e quarenta e sete reais), totalizando R$ 622.715,00 (seiscentos e
vinte e dois mil, setecentos e quinze reais), admitindo-se variação de até 10%, conforme laudo
técnico de avaliação.
8 2º. Os imóveis descritos nos incisos Il e Ill foram objeto de processo de unificação
junto ao cadastro imobiliário municipal, e sobre eles foi edificada benfeitoria consistente em estrutura
inacabada em concreto pré-fabricado para construção de uma edificação industrial, possuindo
apenas sua fundação, estrutura principal e terças. O valor de mercado das benfeitorias é de R$
258.491,00 (duzentos e cinquenta e oito reais, quatrocentos e noventa e um reais), e o valor
comercial de mercado dos terrenos é de R$ 496.477,00 (quatrocentos e noventa e seis, quatrocentos
e setenta e sete reais), totalizando R$ 754.968,00 (setecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e
sessenta e oito reais), admitindo-se variação de até 10%, conforme laudo técnico de avaliação.
ART. 3.º O interesse público de que trata esta Lei justifica-se em razão da
economicidade proporcionada frente aos custos de manutenção sob responsabilidade da Prefeitura
do Município de Leme, assim como com a possibilidade de os imóveis cumprirem a função social da
propriedade, conforme especificação do zoneamento do local de situação dos mesmos.
ART. 4.º A receita advinda da alienação do patrimônio público municipal de que trata
esta Lei será depositada em conta corrente específica, observará a Lei Complementar Federal n.º
101/2000 e será aplicada em despesa de capital para que se componha o patrimônio público
municipal.
ART. 5.º As despesas a cargo do Município, decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
ART. 6.º As despesas decorrentes de escrituração e registro do imóvel correrão por
conta exclusiva dos seus compradores.
ART. 7.º Esta Lei entra em vigor na data d a publicação.
e, 03 de maio de 2024.
a É
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEI
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 —- CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Dcamaralemesp

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