| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2022 |
| Date | 2022-05-16 |
| Ementa | "INSTITUIU O ‘PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL’ NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA" |
| native_id | 2002 |
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t
PROCESSO N° REG. PROC. N°
FL. 1
FOLHA N°
' Í S / . U -
J C Â M A R A DE VEREAD O R ES DO M UNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
íyV CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO £>t SÁO PAULO
Processo N°: 84
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária
Ano: 2022
N°: 55
Ementa: institui o "Programa de Recuperação de Créditos da
Fazenda Pública Municipal" nas condições que especifica.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos dias do més de de >2000. autuo
65 \^ j, ^ /Q g b ^ M .T .c 7 n !>
Eu ^hC subscre' .
P f l t o íFI/ y
Prefeitura do Município de Leme
tstado de São Paulo
Oficio n° 108/2022 - SNJ.GP Leme, 16 de maio de 2022.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei
que "Instituí o Program a de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública M unicipal nas
condições que especifica."
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conform idade com os artigos
190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos
Vereadores de Leme.
Per fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
Ao
meus votos de elevada estima e
Presidente da Câmara dos Vere
Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho.
Nesta
r u r M X T M É '
*’aiiiAA PitFFi 03
Prefeitura do Município de Leáíe
E stado de Sào P aulo
PROJETO D£ LEI Nc 5 5 /2022.
"Instituiu o ‘Programa de
Recuperação de Créditos da Fazenda
Pública Municipal’ nas condições que
especifica"
Artigo 1°. Os débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal, de natureza
tributária ou não, ajuizados ou não. parceiados ou não, cujos fatos geradores
tenham sido lançados ou declarados até o exercício de 2021 e que somem no
mínimo o montante atualizado de RS 50.000,00 (cinqüenta mil reais), poderão ser
objeto do "Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipai”.
§ 1o. Não são passíveis de inclusão no Programa os débitos tributários de
natureza municipal declarados à Receita Federal do Brasil pelas empresas
optarites peio Simples Nacional
§ 2°. A administração do Programa será de atribuição da Secretaria
Municipai de Finanças observando-se as disposições do artigo 180 do Código
Tributário Municipal (Lei Complementar n° 783/2018), podendo esta, a qua'quer
momento, solicitar manifestação oa Procuradoria Gera! do Município de Lérne -
PGM.
Artigo 2o. O ingresso ao "Programa de Recuperação de Créditos da
Fazenda Pública M u n ic ip a lse dará mediante manifestação expressa de vontade
do contribuinte conforme inscrito junto ao respectivo cadastro tributário municipal,
ou através de representante legalmente constituído corn poderes necessários para
tanto, além do pagamento da primeira ou única parceia.
A rtigo 3tf. incidirá sobre o valor original do débito os seguintes descontos
dos juros e multa:
í. 100% (cem per cento) para pagamento em parceia única;
iE. 30% (noventa per cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
ítí. 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;
IV. 60% (sessenta por cento) cara pagamento em até 60 (sessenta)
parcelas;
V. 50% (cinqüenta por cento) para pagamento em até 100 (cem) parcelas.
Av. 25 de agcsa>. £63 - Centro - CEP: 13610-210 - PA3X ( :9) 3573-1000 - FAX <,1ã) 3571-4800 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitõ$kltime.sp.gov.br
cjBTt-EEE;
Prefeitura do Município de Lem
E stado de São Paulo
§ 1o. As parcelas terão valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais), serão
mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira ou única em 02 (dois) dias
úteis após a adesão.
§ 2o. Estando ajuizada a cobrança do débito os honorários poderão ser
parcelados juntamente com o principal.
§ 3o. Sem prejuízo do disposto no artigo 218 do Código Tributário Municipal
(Lei Complementar n° 763/2018), não serão objeto de descontos as multas de
caráter punitivo oriundas de Autos de Infrações.
Artigo 4o. A adesão ao 'Programa de Recuperação de Créditos” está
necessariamente condicionada ao irretratável reconhecimento da dívida e aos
efeitos do inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional
assim como à irretratável desistência dos embargos à execução fiscal, da exceção
de pré-executividade ou ainda da impugnação ou do recurso administrativo
apresentado, além da renúncia ao direito de questionar o débito judicial ou
extrajudicialmente, tudo independentemente de lavratura de termo.
Parágrafo único. Nos termos da Súmula 653 do STJ, a adesão ao Programa
ou mesmo o indeferimento de requerimento nesse sentido implica na suspensão
do prazo prescricionai da dívida.
Artigo 5o. Havendo execução fiscal em curso esta será suspensa pelo prazo
correspondente à vigência do parcelamento firmando nos termos do artigo 922 do
Código de Processo Civil.
§ I o. Findo o parcelamento pelo adimplemento deverá a Procuradoria Geral
do Município - PGM, em ato contínuo, peticionar em juízo requerendo a extinção
da execução fiscal ante a satisfação da obrigação tributária.
Artigo 6o. O inadimpiemento do acordo firmado pelo não pagamento de
parcela implica, necessariamente, na sua denunciação, exclusão do Programa e
exigibilidade do valor remanescente a seus acréscimos legais calculados da data
do fato gerador, bem como na retomada da cobrança suspensa quer seja judicial
ou administrativa independentemente de notificação.
Parágrafo único. A denunciação e conseqüente exclusão, nos termos do
caput, impedem nova adesão ao Programa em caso de sua prorrogação.
Artigo 7o. Depósitos judiciais realizados em garantia do juízo poderão ser
levantados para pagamento do déoito oDjeto do parcelamento acordado.
Artigo 8C. A adesão ao ‘Programa de Recuperação de Créditos” não
configura ncvação nos termos do inciso I do artigo 360 do Código Civil.
Av. 25 de agosto, 666 - Centro-CEP- 13510-2 iú - °.S3X (10) 3573-aOOO - FAX {19; 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661,'€001-68
prefeito QJem v.sp.go v. br
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Prefeitura do Município de Leme
E stado de Sào Paulo
Artigo 9o. Caso o requerente possua crédito líquido e certo com a Fazenda
Pública Municipal o mesmo poderá ser compensado com os débitos objeto do
“Programa de Recuperação de Créditos*.
§ 1o. A compensação deverá ser requerida conjuntamente quando do
ingresso no programa mediante a indicação dos créditos a serem compensados,
observando-se o exposto pelo artigo 58, caput do Código Tributário Municipal (Lei
Complementar n° 763/2018).
§ 2o. A verificação da liquidez cabe ao Departamento de Receita da
Secretaria Municipal de Finanças.
§ 3°. Poderá permanecer no programa saldo remanescente à compensação.
Artigo 10. Fica autorizada, nos moldes estabelecidos pela Lei
Complementar n° 799, de 05 de dezembro de 2019, a dação em pagamento como
meio hábil de quitação total ou parcial dos débitos verificados pelo “Programa de
Recuperação de Créditos".
Artigo 11. O “Programa de Recuperação de Créditos" terá início em 1o de
junho de 2022 e término em 30 de junho de 2022, podendo ser prorrogado através
de Decreto do Executivo.
Artigo 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
L em e, 10 de maio de 2022.
Av. 29 de ?gosto. 66£ - Centro - CE*. 13610-210 - PA3X (19) 3573-40G0 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitoQleme.sp.gov. br
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Prefeitura do Município de Leme
E stado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa estabelecer o Programa de Recuperação de Créditos da
Fazenda Pública Municipal através do pagamento incentivado de débitos havidos de ordem
tributária ou não, ajuizados ou não, inscritos na Dívida Ativa ou não, am parado no artigo
42 e seguintes do Código Tributário Municipal, concedendo a anistia dos juros e multa
incidentes lançados ou declarados até o final do exercício fiscal de 2021, para dívidas
superiores ou iguais a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) assim como oportunizar o
pagamento em até 100 (cem) prestações mensais mesmo àqueles levados a protesto
extrajudicial.
Ressalta-se que o objeto do presente Projeto de Lei é o de levar à determ inada parcela da
população onde se inclui o setor produtivo e gerador de empregos, meios de superar as
obrigações consolidadas com o Município e não honradas em virtude da pandem ia da
COVID-19 que, no decorrer dos anos de 2020 e 2021 prejudicou severam ente a economia,
possibilitando aos devedores que honrem seus débitos de forma incentivada e facilitada e,
consequentemente, a redução da Dívida Ativa gerando receita às finanças públicas
municipais permitindo o retorno à população através de serviços e investim entos.
Acresço, por fim, que a presente proposição não com prom eterá as metas fiscais
estabelecidas na Lei Orçamentária em vigor, respeitando a Lei de R esponsabilidade Fiscal
(LC 101/2000), atendendo ao disposto pelo inciso I, do artigo 14, conform e estim ativa de
impacto orçam entário em anexo.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX ;,19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito@ leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C . M T C £ M E
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS • ' Z7, T T T " (f)<T JT
l i
Estimativa de Impacto n° 37/2022
Atendimento ao art.14, §1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal
‘D ISPÕ E SO B R E O P R O G R A M A DE R E C U P E R A Ç Ã O D E C R É D IT O S
PA R A C O M A F A Z E N D A P Ú B L IC A DO M U N IC ÍP IO D E L E M E .”
E studo com o intuito de estim ar o Im pacto d a co n cessão de incentivos fiscais,
através da anistia qu e rep resen ta renúncia da receita. A co n cessão da an istia im plica
no p erdão de valores sig n ificativ o s que deixam de in g ressar nos co fres públicos
m unicipais, no caso em referên cia m ultas e ju ro s. M as por questões p o líticas e
econôm icas vê a n ecessid ad e no m om ento para concessão deste incentivo fiscal, na
ex p ectativa de recu p erar créditos co nsiderados de difícil recu p erab ilid ad e pelo
M unicípio.
D esta form a, o contribuinte d ev ed o r ap ro v eita o desconto concedido para
quitar suas obrig açõ es ju n to ao fisco, e o m u n icíp io tem um efeito p o sitiv o no
m ontante global da D ív id a A tiva.
Lem e, 13 de M aio de 2022.
A V E N ID A 29 DE A G O S T O . 66 8 - C e n tr o - L e m e - SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 - C N P J 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -6 8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME -
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS L . j *
ESTIMATIVA DE IMPACTO
Receita da Divida Ativa (líquida) Arrecadada no exercício de 2021 R$ 20.384.735,79
Valor de Juros e Multas (líquido) Arrecadados no exercício de 2021 R$ 1.741.079,17
E stim ativa de redução de valor p ertin en te a ju ros e m ultas da D ívida A tiva de D ébitos in scritos até 31/12/2022
Valor da Dívida Ativa em 31/12/2021 R$ 230.070.143,09
Valor de Multas e Juros Dívida Ativa R$ 119.442.552,04
Hipótese de Adesão 3,35%
Montante global das multas e juros da Dívida Ativa R$ 119.442.552,04
Estimativa de Renúncia R$ 4.001.325,49
* A estimativa de renúncia foi calculada sobre o montante global das multas e juros da Dívita Ativa, respeitando o
valor limite enviado na LDO.
E stim ativa de arrecaday3o da receita no exercício vigen te e nos dois seguintes
Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2022 R$ 1.898.060,00
Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2023 (*) R$ 1.959.746,95
Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2024 (*) R$ 2.018.539,36
(*) Para calcular a estimativa de arrecadação de juros e multas dos exercícios de 2023 e 2024 foi usado o percentual de 3,25%
3% respectivamente, conforme Resolução n° 4.831 de 25/06/2020 e n° 4 .9 18 de 24/06/2021, do Banco Central do Brasil.
A estim ativ a de arrecadação é feita para o exercício em qu e será co n ced id a a anistia e para os d o is ex ercício s
seguintes, aten d e n d o ao d isposto no art. 14 d a LC 101/2000, isto não sig n ifica qu e vá oco rrer a anistia tam b ém nos
próxim os exercícios.
“A rt. 14. A concessão ou am p liação de incentivo ou benefício de n atu reza tributária da qual d eco rra ren ú n cia de
receita d ev erá estar aco m p an h ad a de estim ativ a d o im pacto o rçam en tário -fin an ceiro no ex ercício em qu e deva
iniciar sua vigência e nos dois seg u in tes, aten d e r ao d isposto na lei de diretrizes o rçam en tárias...”
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CR C: 1S P 214845/0-7
Bruna V iéiráT oelho Penteado
C h efe do N ú cleo de P la n eja m en to
e O rçam en to
CLAUDEM IR
Prefeito
RECIDO BORGES
unicípio de Leme
A V E N ID A 29 DE A G O S T O . 66 8 - C e n tr o - L e m e - SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 - C N P J 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -6 8
CTCTLEWPi p; ; . , , . . . \"<m m pif- o=j i
Prefeitura do Município de Leme' '
E stad o de Sào P au lo
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS
RAFAEL MARADEI, Secretário Municipal de Finanças, no
uso de suas legais atribuições e em cumprimento das determinações do art. 14 da
Lei Complementar n° 101/2000, na qualidade de ordenador da despesa, DECLARA
que o presente projeto que Instituiu o ‘Programa de Recuperação de Créditos da
Fazenda Pública Municipal nas condições que especifica"não necessita de dotação
orçamentária uma vez que não implica em despesa, mas sim em renúncia,
adequando-se às previsões do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, conforme informa a “Estimativa de Impacto para a
Concessão de Incentivos n° 46/2021" em anexo.
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
S J S t Ç E M E l
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PRESIDÈNTI:
A(s) Cc; :~o(üQs) dQ‘ CJ.F. a j j
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RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL: secretaria@ camaraleme.3D.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
J U í M i M O A
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI 5 5/2 02 2
EMENTA: Institui o "Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública M unicipal"
nas condições que especifica.
AUTORIA: Prefeito M unicipal
PARECER DAS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIVA E REDAÇÃO
E
COMISSÃO DE ORÇAMENTO. FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de C onstituição, Justiça e Redação e a Comissão
de O rçam ento, Finanças e C ontabilidade reunidas c o n ju n ta m e n te e e x tra o rd in a ria m e n te na
Sala das Comissões "P alm iro Ferreira V ieira", analisando d e tid a m e n te o presente p ro je to de
lei, apresenta um único re la tó rio , o qual é tam bém o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de p ro je to de lei, de A u to ria do Sr. P refeito
M unicipal, que in stitu i o program a de recuperação de créditos da Fazenda Pública M unicipal.
2-) No enten d er da Comissão de C onstituição, Justiça e
Redação o pro je to está bem instruído contend o a declaração de ordenad or de despesas em
a te n d im e n to ao A rt. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, subscrita pelo Senhor Secretário
M unicipal de Finanças, bem com o, a estim ativa de im pacto para a concessão de incentivos
subscrita pelo Senhor P refeito M unicipal de que, a concessão da anistia im plica no perdão de
valores significativos que deixam de ingressar nos cofres públicos m unicipais, no caso de
m ultas e juros.
3-) Houve ofício do Excelentíssim o Senhor P refeito M unicipal
requerendo o regim e de urgência ao p ro je to em questão.
4-) Assim, a Comissão de O rçam ento, Finanças e
C ontabilidade, entend e presente o interesse e conveniência, p rin cip a lm e n te porque
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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ig g tjl CAMARA MUNICIPAL DE
Sf LEME/SP
CÂMARA MUNICIPAL DE
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estabelece o program a através do pagamento^ incentivado de débitos havidos de ordem
trib u tá ria ou não, ajuizados ou não, inscritos na dívida ativa ou não, para dívidas superiores
ou iguais a R$ 50.000,00 e o p o rtu n iza r o pagam ento em até 100 prestações m ensais m esm o
aqueles com prote sto extrajudicial, visando tra zer a população m eios de superar as obrigações
consolidadas com o M unicípio e não honradas em v irtu d e da pandem ia da COVID-19,
possibilitando aos devedores que honrem seus débitos e reduzam a dívida ativa gerando
receita as finança públicas p e rm itin d o o re to rn o a população através de serviços e
investim entos.
Redação e a Comissão de O rçam ento, Finanças e C ontabilidade, po r m aioria de seus M em bros
são FAVORÁVEIS que seja o presente p ro je to apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
5-) Diante disso, a Comissão de C onstituição, Justiça e
Sala das Comissões "P alm iro Ferreira V ieira", em 20 de m aio
de 2022.
Pela Comissão C. J. R.
Pela Comissão O.F.C
Vice-Presidente Secretária
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei n° 53/22
Projeto de Lei n° 55/22
“Dispõe sobre denominação de próprio público
"Instituiu o ‘Programa de Recuperação de
Créditos da Fazenda Pública Municipal’ nas
condições que especifica”
Artigo 1o. Os débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal, de natureza
tributária ou não, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos fatos geradores tenham sido
lançados ou declarados até o exercício de 2021 e que somem no mínimo o montante
atualizado de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), poderão ser objeto do “Programa de
Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal”.
§ 1o. Não são passíveis de inclusão no Programa os débitos tributários de natureza
municipal declarados à Receita Federal do Brasil pelas empresas optantes pelo Simples
Nacional.
§ 2o. A administração do Programa será de atribuição da Secretaria Municipal de
Finanças observando-se as disposições do artigo 180 do Código Tributário Municipal (Lei
Complementar n° 763/2018), podendo esta, a qualquer momento, solicitar manifestação da
Procuradoria Geral do Município de Leme - PGM.
Artigo 2o. O ingresso ao "Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública
Municipal” se dará mediante manifestação expressa de vontade do contribuinte conforme
inscrito junto ao respectivo cadastro tributário municipal, ou através de representante
legalmente constituído com poderes necessários para tanto, além do pagamento da
primeira ou única parcela.
Artigo 3o. Incidirá sobre o valor original do débito os seguintes descontos dos juros
e multa:
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■ Fl6AÍ_
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME_____
Estado de São Paulo
I. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única;
II. 90% (noventa por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
III. 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;
IV. 60% (sessenta por cento) para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas;
V. 50% (cinqüenta por cento) para pagamento em até 100 (cem) parcelas.
§ 1o. As parcelas terão valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais), serão mensais e
sucessivas, sendo o vencimento da primeira ou única em 02 (dois) dias úteis após a adesão.
§ 2o. Estando ajuizada a cobrança do débito os honorários poderão ser parcelados
juntamente com o principal.
§ 3o. Sem prejuízo do disposto no artigo 218 do Código Tributário Municipal (Lei
Complementar n° 763/2018), não serão objeto de descontos as multas de caráter punitivo
oriundas de Autos de Infrações.
Artigo 4o. A adesão ao “Programa de Recuperação de Créditos” está
necessariamente condicionada ao irretratável reconhecimento da dívida e aos efeitos do
inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional assim como à
irretratável desistência dos embargos à execução fiscal, da exceção de pré-executividade
ou ainda da impugnação ou do recurso administrativo apresentado, além da renúncia ao
direito de questionar o débito judicial ou extrajudicialmente, tudo independentemente de
lavratura de termo.
Parágrafo único. Nos termos da Súmula 653 do STJ, a adesão ao Programa ou
mesmo o indeferimento de requerimento nesse sentido implica na suspensão do prazo
prescricional da dívida.
Artigo 5o. Havendo execução fiscal em curso esta será suspensa pelo prazo
correspondente à vigência do parcelamento firmando nos termos do artigo 922 do Código
de Processo Civil.
§ 1o. Findo o parcelamento pelo adimplemento deverá a Procuradoria Geral do
Município - PGM, em ato contínuo, peticionar em juízo requerendo a extinção da execução
fiscal ante a satisfação da obrigação tributária.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LÉMÊ
Estado de São Paulo
Artigo 6o. O inadimplemento do acordo firmado pelo não pagamento de parcela
implica, necessariamente, na sua denunciação, exclusão do Programa e exigibilidade do
valor remanescente e seus acréscimos legais calculados da data do fato gerador, bem como
na retomada da cobrança suspensa quer seja judicial ou administrativa independentemente
de notificação.
Parágrafo único. A denunciação e conseqüente exclusão, nos termos do caput,
impedem nova adesão ao Programa em caso de sua prorrogação.
Artigo 7o. Depósitos judiciais realizados em garantia do juízo poderão ser levantados
para pagamento do débito objeto do parcelamento acordado.
Artigo 8o. A adesão ao “Programa de Recuperação de Créditos” não configura
novação nos termos do inciso I do artigo 360 do Código Civil.
Artigo 9o. Caso o requerente possua crédito líquido e certo com a Fazenda Pública
Municipal o mesmo poderá ser compensado com os débitos objeto do “Programa de
Recuperação de Créditos".
§ 1o. A compensação deverá ser requerida conjuntamente quando do ingresso no
programa mediante a indicação dos créditos a serem compensados, observando-se o
exposto pelo artigo 58, caput do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n°
763/2018).
§ 2o. A verificação da liquidez cabe ao Departamento de Receita da Secretaria
Municipal de Finanças.
§ 3o. Poderá permanecer no programa saldo remanescente à compensação.
Artigo 10. Fica autorizada, nos moldes estabelecidos pela Lei Complementar n° 799,
de 05 de dezembro de 2019, a dação em pagamento como meio hábil de quitação total ou
parcial dos débitos verificados pelo “Programa de Recuperação de Créditos".
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
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* J•- CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Artigo 1 1 .0 “Programa de Recuperação de Créditos" terá início em 1o de junho de
2022 e término em 30 de junho de 2022, podendo ser prorrogado através de Decreto do
Executivo.
Artigo 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Leme, 25 de maio de 2022.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME (}J,
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 55/22
"Instituiu o ‘Programa de Recuperação de
Créditos da Fazenda Pública Municipal’ nas
condições que especifica"
Artigo 1o. Os débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal, de natureza
tributária ou não, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos fatos geradores tenham sido
lançados ou declarados até o exercício de 2021 e que somem no mínimo o montante
atualizado de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), poderão ser objeto do "Programa de
Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal”.
§ 1o. Não são passíveis de inclusão no Programa os débitos tributários de natureza
municipal declarados à Receita Federal do Brasil pelas empresas optantes pelo Simples
Nacional.
§ 2o. A administração do Programa será de atribuição da Secretaria Municipal de
Finanças observando-se as disposições do artigo 180 do Código Tributário Municipal (Lei
Complementar n° 763/2018), podendo esta, a qualquer momento, solicitar manifestação da
Procuradoria Geral do Município de Leme - PGM.
Artigo 2o. O ingresso ao ‘Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública
Municipal” se dará mediante manifestação expressa de vontade do contribuinte conforme
inscrito junto ao respectivo cadastro tributário municipal, ou através de representante
legalmente constituído com poderes necessários para tanto, além do pagamento da
primeira ou única parcela.
Artigo 3o. Incidirá sobre o valor original do débito os seguintes descontos dos juros
e multa:
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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- C ■ M . L E M E
I. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única;
II. 90% (noventa por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
III. 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;
IV. 60% (sessenta por cento) para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas;
V. 50% (cinqüenta por cento) para pagamento em até 100 (cem) parcelas.
§ 1o. As parcelas terão valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais), serão mensais e
sucessivas, sendo o vencimento da primeira ou única em 02 (dois) dias úteis após a adesão.
§ 2°. Estando ajuizada a cobrança do débito os honorários poderão ser parcelados
juntamente com o principal.
§ 3o. Sem prejuízo do disposto no artigo 218 do Código Tributário Municipal (Lei
Complementar n° 763/2018), não serão objeto de descontos as multas de caráter punitivo
oriundas de Autos de Infrações.
Artigo 4o. A adesão ao "Programa de Recuperação de Créditos” está
necessariamente condicionada ao irretratável reconhecimento da dívida e aos efeitos do
inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional assim como à
irretratável desistência dos embargos à execução fiscal, da exceção de pré-executividade
ou ainda da impugnação ou do recurso administrativo apresentado, além da renúncia ao
direito de questionar o débito judicial ou extrajudicialmente, tudo independentemente de
lavratura de termo.
Parágrafo único. Nos termos da Súmula 653 do STJ, a adesão ao Programa ou
mesmo o indeferimento de requerimento nesse sentido implica na suspensão do prazo
prescricional da dívida.
A rtig o 5o. Havendo execução fiscal em curso esta será suspensa pelo prazo
correspondente à vigência do parcelamento firmando nos termos do artigo 922 do Código
de Processo Civil.
§ 1o. Findo o parcelamento pelo adimplemento deverá a Procuradoria Geral do
Município - PGM, em ato contínuo, peticionar em juízo requerendo a extinção da execução
fiscal ante a satisfação da obrigação tributária.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
Estado de São Paulo
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 4 /
Artigo 6o. O inadimplemento do acordo firmado pelo não pagamento de parcela
implica, necessariamente, na sua denunciação, exclusão do Programa e exigibilidade do
valor remanescente e seus acréscimos legais calculados da data do fato gerador, bem como
na retomada da cobrança suspensa quer seja judicial ou administrativa independentemente
de notificação.
Parágrafo único. A denunciação e conseqüente exclusão, nos termos do caput,
impedem nova adesão ao Programa em caso de sua prorrogação.
Artigo 7o. Depósitos judiciais realizados em garantia do juízo poderão ser levantados
para pagamento do débito objeto do parcelamento acordado.
Artigo 8o. A adesão ao “Programa de Recuperação de Créditos" não configura
novação nos termos do inciso I do artigo 360 do Código Civil.
Artigo 9o. Caso o requerente possua crédito líquido e certo com a Fazenda Pública
Municipal o mesmo poderá ser compensado com os débitos objeto do “Programa de
Recuperação de Créditos".
§ 1o. A compensação deverá ser requerida conjuntamente quando do ingresso no
programa mediante a indicação dos créditos a serem compensados, observando-se o
exposto pelo artigo 58, caput do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n°
763/2018).
§ 2o. A verificação da liquidez cabe ao Departamento de Receita da Secretaria
Municipal de Finanças.
§ 3o. Poderá permanecer no programa saldo remanescente à compensação.
Artigo 10. Fica autorizada, nos moldes estabelecidos pela Lei Complementar n° 799,
de 05 de dezembro de 2019, a dação em pagamento como meio hábil de quitação total ou
parcial dos débitos verificados pelo "Programa de Recuperação de Créditos".
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
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Estado de São Paulo
Artigo 11.0 “Programa de Recuperação de Créditos” terá início em 1o de junho de
2022 e término em 30 de junho de 2022, podendo ser prorrogado através de Decreto do
Executivo.
Artigo 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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LEME/SP
Ofício n° 284 / 2022 - KM
Leme, 25 de m aio de 2022.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 50, referente ao Projeto de Lei n° 56/22;
- de Lei n° 51, referente ao Projeto de Lei n° 59/22;
- de Lei n° 52, referente ao Projeto de Lei n° 49/22;
- de Lei n° 53, referente ao Projeto de Lei n° 55/22;
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 7400
Data/Hora Processo: 25/05/22 12:39
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: projetos de lei
oficio 284/2022
Senha internet: 63991E5
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
IEDA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME,^
ESTADO DE SÃO PAULO '-Q-J^LLE M E
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L E I O R D IN Á R IA N" 4.113, DE 25 DE M A IO DE 2022.
“Instituiu o 'Programa de Recuperação de Créditos da
Fazenda Pública M unicipal' nas condições que
especifica "
O Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A rt. Io Os débitos havidos com a Fazenda Pública M unicipal, de natureza tributária ou
não. ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos fatos geradores tenham sido lançados ou
declarados até o exercício de 2021 e que somem no mínimo o montante atualizado de R$
50.000,00 (cinqüenta mil reais), poderão ser objeto do “Programa de Recuperação de Créditos da
Fazenda Pública Municipal
§ I o. Não são passíveis de inclusão no Programa os débitos tributários de natureza
municipal declarados à Receita Federal do Brasil pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.
§ 2o. A administração do Programa será de atribuição da Secretaria Municipal de Finanças
observando-se as disposições do artigo 180 do Código Tributário Municipal (Lei Com plem entar
n° 763/2018). podendo esta, a qualquer momento, solicitar manifestação da Procuradoria Geral do
M unicípio de Leme - PGM.
A rt. 2o O ingresso ao “Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública
Municipal” se dará mediante manifestação expressa de vontade do contribuinte conform e inscrito
junto ao respectivo cadastro tributário municipal, ou através de representante legalmente
constituído com poderes necessários para tanto, além do pagamento da primeira ou única parcela.
A rt. 3o. Incidirá sobre o valor original do débito os seguintes descontos dos juros e multa:
L. 100% (cem por cento) para pagamento cm parcela única;
II. 90% (noventa por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
III. 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;
IV. 60% (sessenta por cento) para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas;
V. 50% (cinqüenta por cento) para pagamento em até 100 (cem) parcelas.
§ I o. As parcelas terão valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais), serão m ensais e
sucessivas, sendo o vencimento da primeira ou única em 02 (dois) dias úteis após a adesão.
§ 2o. Estando ajuizada a cobrança do débito os honorários poderão ser parcelados
juntam ente com o principal.
AVEN ID A 29 DE AG O S TO , cõS -C cfi!.’ 0-LGir.e-SiJ - rC N E S ( i9 ) 3 5 7 3 -4 0 0 3 - CNPJ 4o.362 .66 1 /0 0 0 1 -6 8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 3o. Sem prejuízo do disposto no artigo 218 do Código Tributário M unicipal (Lei
Complementar n° 763/2018), não serão objeto de descontos as multas de caráter punitivo oriundas
de Autos de Infrações.
A rt. 4o A adesão ao "Programa de Recuperação de Créditos" está necessariam ente
condicionada ao irretratável reconhecimento da dívida e aos efeitos do inciso IV do parágrafo
único do artigo 174 do Código Tributário Nacional assim como à irretratável desistência dos
embargos à execução fiscal, da exceção de pré-executividade ou ainda da impugnação ou do
recurso administrativo apresentado, além da renúncia ao direito de questionar o débito judicial ou
extrajudicialmente, tudo independentemente de lavratura de termo.
P arág rafo único. Nos termos da Súmula 653 do STJ, a adesão ao Programa ou mesmo o
indeferimento de requerimento nesse sentido implica na suspensão do prazo prescricional da
dívida.
A rt. 5o Havendo execução fiscal em curso esta será suspensa pelo prazo correspondente à
vigência do parcelamento firmando nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil.
§ I o. Findo o parcelamento pelo adimplemento deverá a Procuradoria Geral do M unicípio
- PGM, em ato contínuo, peticionar em juízo requerendo a extinção da execução fiscal ante a
satisfação da obrigação tributária.
A rt. 6° O inadimplemento do acordo firmado pelo não pagamento de parcela implica,
necessariamente, na sua denunciação, exclusão do Programa e exigibilidade do valor
remanescente e seus acréscimos legais calculados da data do fato gerador, bem como na retomada
da cobrança suspensa quer seja judicial ou administrativa independentemente de notificação.
P arág rafo único. A denunciação e conseqüente exclusão, nos termos do caput, impedem
nova adesão ao Programa em caso de sua prorrogação.
A rt. 7o Depósitos judiciais realizados em garantia do juízo poderão ser levantados para
pagamento do débito objeto do parcelamento acordado.
A rtigo 8o. A adesão ao "Programa de Recuperação de Créditos ” não configura novação
nos termos do inciso I do artigo 360 do Código Civil.
A rt. 9o Caso o requerente possua crédito líquido e certo com a Fazenda Pública Municipal
o mesmo poderá ser compensado com os débitos objeto do “Programa de Recuperação de
Créditos ”.
§ I o. A compensação deverá ser requerida conjuntamente quando do ingresso no programa
mediante a indicação dos créditos a serem compensados, observando-se o exposto pelo artigo 58,
caput do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018).
§ 2o. A verificação da liquidez cabe ao Departamento de Receita da Secretaria Municipal
de Finanças.
§ 3o. Poderá perm anecer no programa saldo remanescente à compensação.
AVEN ID A 29 DE AG O STO . té S -O .-n lro -L e m e -S P - FONES (19) 3 5 7 3 -4 0 0 0 - C N PJ 46.362.061 /000 1-6 8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
A rt. 10 Fica autorizada, nos moldes estabelecidos pela Lei Complementar n° 799, de 05 de
dezembro de 2019, a dação em pagamento como meio hábil de quitação total ou parcial dos
débitos verificados pelo "Programa de Recuperação de Créditos”.
A rt. 1 1 0 "Programa de Recuperação de Créditos " terá início em Io de junho de 2022 e
término em 30 de junho de 2022, podendo ser prorrogado através de Decreto do Executivo.
A rt. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
A V EN ID A 29 DE AG O STO . 668-C en1ro-Lem e-S P - FONES (19) 3 5 7 3 -4 0 0 0 -C N PJ 46.362.661 /000 1-6 8