| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2022 |
| Date | 2022-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2003 |
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C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO D£ SÀO PAULO
Processo N °:_____87____
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 56
Ano: 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
{CM. LEMÉ~1
|FI,õ o ^
C ZZ
Prefeitura do Município de Leme
E stado de São Paulo
Ofício n° 110/2022 - SNJ.GP Leme, 18 de maio de 2022.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei
que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências."
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos
190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos
Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Câm ara M unicipal de Lem e
Protocolo P ro c e sso r- ---------- Q7 P ro c e sso
07
{* Data/Hora: 20/05/2022 13:32:33
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
A v. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/M F 46.362.661/0001-68
prefeitoüpjeme. sp.gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C.M. LEME
F,s OO
& ;
PR O JETO DE LEI N° 5 G /2022
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional especial no valor de
R$ 1.882.000,00 (um m ilhão, oitocentos e oitenta e dois mil reais), nas seguintes dotações
orçam entárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 100.0083 02.07.01 -154510004.1.001000-4.4.90.5 1 7948 R$ 682.000.00
0 1 1 10.0000 02.07.01 -154510004.1.001000-4.4.90.5 1 7949 R$ 1.200.000,00
Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Suplementação) RS 1.882.000,00
Total RS 1.882.000,00
Parágrafo Único - O credito aberto no caput, no valor de R$ 1.882.000.00 (um m ilhão,
oitocentos c oitenta e dois m il reais), correrá por conta de anulação total / parcial, conform e
previsto no Artigo 43, § Io, III. da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações orçam entárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 100.0083 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.51 7920 R$ 682.000,00
0 1 1 10.0000 02.07.01 -1545 10004.1.002000-4.4.90.51 768 R$ 1.200.000.00
Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Redução) RS 1.882.000,00
T otal RS 1.882.000,00
A rtigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025,
Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2022.
A rtigo 3o - Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
C M, LEME)
P r3 v L , Fis , F,s Oo^,
JUSTIFICATIVA ----------------------------
A través da Lei M unicipal n° 4.053, de 17 de D ezem b ro de 2021, foi estim a d a a
receita e fixada a despesa para o ex ercício de 2022.
C o nsiderando o disposto na Lei O rdinária n° 4.104, de 12 de M aio d e 2 0 2 2 , que
au to rizo u o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional especial, crian d o e su p lem en tan d o
despesas na ação “R ecap eam en to A sfáltico ” ;
C o nsiderando que no O rçam ento para o ano de 2022 da S ecretaria de O b ras e
Planejam ento U rbano não constava a ação “P av im en tação A sfáltica” ;
C o n sid eran d o que faz-se necessária a co rreta P restação de C o n tas do C o n v ên io
100844/2022 - P rogram a N o ssa R ua ju n to à S ecretaria E stadual de D esen v o lv im en to
R egional;
O rçam ento 2022 da S ecretaria de O bras e P lanejam ento IJrb an o e aten d im en to às ex ig ên cias
da S T N - Secretaria do T eso u ro N acional, crian d o as d esp esas n ecessárias p ara a ex ecu ção
das ações e ajuste das peças de p lan ejam en to o rçam en tário do m unicípio.
C o nsiderando a n ecessid ad e da contab ilização na ru b rica correta;
V enho, m ui resp eito sam en te, propor este P ro jeto de Lei p ara ad eq u ação do
CLAUI BORGES
Prc Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. LEME]
Flso ^
Informação de Impacto Orçamentário n° 39/2022
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINA LID ADE: “D ISPÕ E SO BRE AS A LTER A Ç Õ ES O R Ç A M E N TÁ R IA S PR O PO STA S
EM PRO JETO DE LEI NO O R Ç A M EN TO DA SEC R ETA R IA DE O B R A S E
PLA N EJA M EN TO U R B A N O ”
In fo rm a m o s q u e as d e sp e sa s a serem c ria d as n e ste p ro je to d e L ei n ã o in c id irã o
im p acto so b re o O rç a m e n to v ig en te n em so b re o s 2 (d o is) e x e rc íc io s su b se q u e n te s,
v isto q u e o c o rre rá p o r a n u la ç ã o d e d o taç ã o o rç a m e n tá ria d e d e sp esa s e x is te n te s no
O rç a m e n to d a S e c re taria de O b ra s e P la n eja m e n to U rb an o .
In fo rm am o s, a in d a , q u e a su p le m e n ta ç ã o das refe rid a s d e sp e sa s n ã o a u m e n ta
v a lo re s no O rç a m e n to d e 2 0 2 2 , e são o riu n d as d e rep a sse re fe re n te ao T e rm o de
C o n v ê n io 1008 4 4 /2 0 2 2 - P ro g ra m a N o ssa R ua, ju n to à S e c re taria E sta d u a l de
D e se n v o lv im en to R eg io n a l.
In fo rm a m o s p o r fim , q u e p o r m eio d o m e sm o P ro je to de L ei as a lte ra ç õ e s
n e c essá ria s n as p eças d e p la n e ja m e n to PPA - P lan o P lu ria n u a l, L D O - L ei d e
D iretriz e s O rç a m e n tá ria s e L O A - L ei O rç a m e n tá ria A n u al estã o se n d o in c lu íd a s,
m an te n d o assim a c o m p a tib ilid a d e en tre elas.
Lem e, 17 de M aio de 2022
M arcelo M artini
C ontador
CRC: 1SP316639/0-0
Diretora de C ontabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
C L A U D E M I ES
Prefeito
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - L em e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do M unicípio de Lem e
E stad o d e S ão P a u lo C.M. LEME
)
DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que as
despesas a serem criadas neste projeto de lei não incidirão impacto sobre o
Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que,
ocorrerá por anulação de dotação orçamentária de despesas existentes no
Orçamento da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano.
A suplementação das referidas despesas não aumenta
valores no orçamento de 2022, e são oriundas de repasse referente ao Termo de
Convênio 100844/2022 - Programa Nossa Rua, junto à Secretaria Estadual de
Desenvolvimento Regional.
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as
alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano PÍurianual, LDO -
Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo
incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 19 de maio de 2022.
Elisa Leme de Arruda
Secretária de Obras e Planejamento Urbano
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ Iem e.sp.gov. br
SECRETARIA DE OBRAS E
PLAN EJAM EN TO URBANO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Ofício n° 189/2022 - S.O.P.U.
Leme, 19 de m aio de 2022.
Ao limo. Dr.
Leandro Francisco Gomes Cardoso
Secretário de Negócios Jurídicos
Assunto: Solicitação de urgência - criação de despesa
Vimos pelo presente, em atenção ao projeto de lei, qual autorizada o poder
executivo abrir crédito adicional especial e dá outras providências no valor de R$
1.882.000,00, solicitamos regime de urgência, visto que a despesa será proveniente de
convênio, qual somente poderá ser repassado fora do calendário eleitoral, cuja as
vedações implicam na LEI N° 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
Sem outro particular para o momento, apresentamos nossos protestos de distinta
consideração, perm anecendo a disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais
que se façam necessários.
Atenciosamente,
Elisa Leme de Arruda
Secretária de Obras e Planejamento Urbano
C.M. LEME
Pr Fls Go<3
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
Rua Joaquim de Góes, 490 • Centro • CEP 13.610-108 • Leme • SP
(19) 3555.2056 • 3571.4818 • obraseplanejamento@leme.sp.gov.br • w w w .le m e .s p .g o v .b r
CÂMARA MUNICIPAL DE ,'Q £ E M E
LEME/SP t y j f c
PROJETO DE LEI N° 5 6 /2 2
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a a b rir crédito adicional especial e dá
outras providências.
AUTORIA: P refeito M unicipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas juntamente e
extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando
detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também
nosso voto:
1.)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 1.882.000,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e dois mil reais por conta
de anulação total/parcial.
2 .) -
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se dão
para correta prestação de contas do Convênio 100844/2022 - Programa Nossa Rua junto
à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Regional e contabilização na rubrica correta.
3 .) -
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal
solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial.
4 )-
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do projeto de
lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
r,*£,
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
• Ç f v i . L E .iv i
P '5
P r
V
5 .) -
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo
Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
6 .) -
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria,
principalmente porque os recursos serão empregados na contabilização da rubrica correta
da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano na ação "Recapeamento Asfáltico" , de
forma que a Comissão de Orçamento, Finanças^ é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto,
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 24 de
maio de 2022.
Pela Comissão de C.J.R.
Francisco Ferreira da Silva
Presidente
Pela Comissão de O.F.C.
Ricardo de Lourdes Silva Camacho
Secretária
Francisco Ferreira da Silva
Vice-Presidente
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL sccretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
C . MT L E M E
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP i_
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente re q u e re r a Vossa
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para
o fim de conceder o REGIM E DE URG ÊNCIA ESPECIAL na tramitação do P ro je to
de Lei n ° 5 6 /2 0 2 2 , de autoria do Prefeito Municipal, que "A u to riz a o P oder
E x e c u tiv o a a b rir c ré d ito a d ic io n a l e sp e cia l e dá o u tra s p ro v id ê n c ia s ".
JU S T IF IC A T IV A : A urgência especial pretendida deve-se a
necessidade de adequar o orçamento, tendo em vista que a despesa será
proveniente de Convênio, qual somente poderá ser repassado fora do calendário
eleitoral, para recapeamento asfáltico, razões pelas quais justifica-se a apreciação
do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
: .. i : .. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
C . M . L E M E
AO PROJETO DE LEI N‘
/ 2 02èr
O - r rRfSIDrNTE
REQUERIMENTO DE
por unanimidade dos
Em 24 de maio de 2022.
/ - C "
ALVES DE CARVALHO
Interino
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
A Ojtfefn do Dia ✓ '
~ p r i - s i d e n t
PROJETO DE LEI N° 56/22, aprovado poj/unanimidade dos presente
Em 24 de maio de 2022.
çao.
M ARCELO#LVES CARVALHO ALM
Presidentennterino
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Estado de São Paulo
A utógrafo de Lei n° 50/22
Projeto de Lei n° 56/22
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências"
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 1.882.000,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e dois mil reais), nas seguintes
dotações orçamentárias:
UG
Fonte
de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 100.0083 02.07.01-154510004.1.001000-
4.4.90.51 7948 R$
682.000,00
0 1 110.0000 02.07.01-154510004.1.001000-
4.4.90.51 7949 R$
1.200.000,00
Total Art. 43, § 1o, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$
1.882.000,00
Total R$ 1.882.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no caput, no valor de R$ 1.882.000,00 (um milhão,
oitocentos e oitenta e dois mil reais), correrá por conta de anulação total / parcial, conforme
previsto no Artigo 43, § 1o. III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações
orçamentárias:
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
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L E M E
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
UG
Fonte
de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 100.0083 02.07.01-154510004.1.002000-
4.4.90.51 7920 R$
682.000,00
0 1 110.0000 02.07.01-154510004.1.002000-
4.4.90.51 768 R$
1.200.000,00
Total Art. 43, § 1o, III - L.4.320/64 (Redução) R$
1.882.000,00
Total R$ 1.882.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 /
2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 56/22
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 1.882.000,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e dois mil reais), nas seguintes
dotações orçamentárias:
UG
Fonte
de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 100.0083 02.07.01 -154510004.1.001000-
4.4.90.51 7948 R$
682.000,00
0 1 110.0000 02.07.01-154510004.1.001000-
4.4.90.51 7949 R$
1.200.000,00
Total Art. 43, § 1o, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$
1.882.000,00
Total R$ 1.882.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no caput, no valor de R$ 1.882.000,00 (um milhão,
oitocentos e oitenta e dois mil reais), correrá por conta de anulação total / parcial, conforme
previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações
orçamentárias:
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
. M . L È M E
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
UG
Fonte
de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 100.0083 02.07.01-154510004.1.002000-
4.4.90.51 7920 R$
682.000,00
0 1 110.0000 02.07.01-154510004.1.002000-
4.4.90.51 768 R$
1.200.000,00
Total Art. 43, § 1o, III - L.4.320/64 (Redução) R$
1.882.000,00
Total R$ 1.882.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 /
2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂMARA MUNICIPAL DE c 7mT.l £ m £.i
O fício n° 284 / 2022 - KM
Leme, 25 de maio de 2022.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 50, referente ao Projeto de Lei n° 56/22;
- de Lei n° 51, referente ao Projeto de Lei n° 59/22;
- de Lei n° 52, referente ao Projeto de Lei n° 49/22;
- de Lei n° 53, referente so Projeto de Lei n° 55/22;
No. Processo: 7400
Data/Hora Processo: 25/05/22 12:39
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Subassunto: OFÍCIOS
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Súmula: projetos de lei
oficio 284/2022
Senha internet: 63991E5
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
IEDA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME r i\/i i t- i\
ESTADO DE SÃO PAULO "
'V / ^ ! ' 5 p f
' ~ w ~
LEI ORDINÁRIA N° 4.110, DE 25 DE M AIO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe sào conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
RS 1.882.000,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e dois mil reais), nas seguintes dotações
orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 100.0083 02.07.01 -154510004.1.001000-4.4.90.51 7948 R$ 682.000,00
0 1 110.0000 02.07.01-154510004.1.001000-4.4.90.51 7949 R$ 1.200.000,00
Total Art. 43. § r , 111 - L.4.320/64 (Suplementação) RS 1.882.000,00
Total RS 1.882.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no caput, no valor de R$ 1.882.000,00 (um milhão,
oitocentos e oitenta e dois mil reais), correrá por conta de anulação total / parcial, conforme
previsto no Artigo 43, § Io. III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 100.0083 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 7920 R$ 682.000,00
0 1 110.0000 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 768 R$ 1.200.000,00
1 Total Art. 43. § E. III - L.4.320/64 (Redução) RS 1.882.000,001
| Total RS 1.882.000,00|
Artigo 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 25 de íio de 2022.
/
CLAUDEMIR APAKÉTCttfO BORGES
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centr^-íeme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68