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materia nº 57/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2022
Date 2022-05-24
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE LEME DA CAMPANHA "OUTUBRO ROSA ANIMAL", DEDICADA A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E DETECÇÃO PRECOCE AO CÂNCER DE MAMA, EM FEMEAS DAS ESPÉCIES CANINAS E FELINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Processo N°: 89
Tipo de Documento: Projeto cJp Lei Ordinária N°: 57
Ano: 2022
Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS DE 
EVENTOS DO MUNICÍPIO DL LEME DA CAMPANHA 
•'OUTUBRO ROSA ANIMAL”, DtOlCADA A AÇÕES DE 
CONSCIENTIZAÇÃO E DETECÇÃO PRECOCE AO 
OÂNCFR DF MAMA FM FFMFAS i\AS FSPFOIFS
Autor: LOURDES SILVA CAMACHO
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
1094 89
. ^ CAMARA MUNICIPAL DE Data/Hora. 24/05/2022 12:45 47
I tJ* ^LEME/SP CIBELE REWATA DOS SANTO S SOUZA
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE díÈMfe/í ' M l ?
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PROJETO DE LEI N° 57 / 2022
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE LEME DA CAMPANHA
"OUTUBRO ROSA ANIMAL", DEDICADA A AÇÕES DE
CONSCIENTIZAÇÃO E DETECÇÃO PRECOCE AO
CÂNCER DE MAMA, EM FEMEAS DAS ESPÉCIES
CANINAS E FELINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art 1o Fica instituída a campanha "Outubro Rosa animal", no calendário oficial de 
datas e eventos do município de Leme, a ser realizada, anualmente, durante o mês de 
outubro, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à conscientização e 
detecção precoce do câncer de mama em fêmeas caninas e felinas.
Art 2o O poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4o Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 24 de maio de 2022.
VEREADORA - LOURDES SILVA CAMACHO
(Proteção aos animais)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
V- CAMARA M UNICIPAL DE
^LEME/SP
J U S T I F I C A TI VA
A campanha Outubro Rosa, que já é mundialmente reconhecida, torna o mês de 
outubro, como mês de combate e prevenção ao câncer de mama e do colo de útero nas 
mulheres através do diagnóstico precoce, pois quanto antes identificado maiores são as 
chances de cura.
Uma vez que esta doença também acomete aos animais, o projeto “Outubro Rosa 
Animal” tem a mesma finalidade, porém com campanhas de prevenção e combate ao 
câncer de mama e colo de útero em fêmeas das espécies caninas e felinas, uma vez 
que nestes casos também quanto antes diagnosticado, maiores são as chances de 
cura.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 24 de maio de 2022.
VEREADORA - LOURDES SILVA CAMACHO
(Proteção aos animais)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br- SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
ü
CAIVIARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
JCÇIME
x t e f w
PROJETO DE LEI N° 57/2022
EMENTA: “Institui no calendário oficial de datas de
eventos do Município de Leme da Campanha
“Outubro Rosa Anim al”, dedicada a ações de
conscientização e detecção precoce ao câncer de
mama, em fêmeas das espécies caninas e felinas e
dá outras providências.”
AUTORIA: Vereadora Lourdes Silva Camacho
Senhor Presidente,
Conforme despacho, foi encaminhado a esta Procuradoria o 
projeto em questão e passo a informar o que segue:
Trata-se de parecer jurídico para apreciação do projeto de lei 
acima descrito que dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do Município de 
Leme a Campanha “Outubro Rosa Animal”, dedicada a ações de conscientização 
e detecção precoce ao câncer de mama, em fêmeas das espécies caninas e felinas.
É o breve relatório. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria 
Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade na 
presente proposição, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de 
técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade e 
tramitação.
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
$ââL CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
m " j v T T
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes 
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de 
atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para 
legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I e II da 
Carta Magna.
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de 
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se 
enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado 
pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é 
aplicável no caso em tela.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antônio Carraza: ““interesse
local” não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou seja, aquele que se
refere de forma imediata às necessidades e anseios da esfera municipal, mesmo
que, de alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do Estado-Membro ou
do país.” 2
E mais, a Carta Magna não vetou aos Municípios a possibilidade 
de fixar datas comemorativas no calendário oficial e nem reservou ao Executivo 
a propositura de tal matéria.
1 "Art. 30. Compete aos Municípios
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplem entar a legislação federal e a estadual no que couber;
(...)”
2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158
2
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EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
Jjjfijfc . CÂMARA MUNICIPAL DE M LEME/SP
Na seara da iniciativa legislativa do Executivo, no âmbito do 
Município de Leme, a Lei Orgânica Municipal especificou no parágrafo 1o do artigo 
30 o rol de leis com iniciativa privativa do Chefe daquele Poder, dentre os quais 
não consta a inclusão de datas comemorativas no calendário oficial.
Cabe ressaltar que, como o projeto de lei não gera obrigação e 
nem despesa à Administração Pública, por conseqüente, não interfere na 
harmonia e nem na independência dos poderes, não invadindo assim a seara do 
Poder Executivo.
Sobre este ponto, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São 
Paulo, com relatoria do Des. Antonio Carlos Malheiros, se posicionou da seguinte 
forma:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei que institui como 
evento cultural oficial do m unicípio de Suzano o Dia da Bíblia - Ato 
normativo que cuida de matéria de interesse local - Mera criação de data 
comemorativa Constitucionalidade reconhecida. Não ocorrência de vício 
de iniciativa do projeto de lei por vereador. Norma editada que não 
estabelece medidas relacionadas à organização da adm inistração pública, 
nem cria deveres diversos daqueles genéricos ou mesmo despesas 
extraordinárias. Ação de Inconstitucionalidade julgada improcedente 
. .Por força da Constituição, os municípios foram dotados de autonomia 
legislativa, que vem consubstanciada na capacidade de legislar sobre 
assuntos de interesse local, inclusive a fixação de datas comemorativas, 
e de suplem entar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, I 
e II, da CF). A fixação de datas com em orativas por lei m unicipal não 
excede os limites da autonomia legislativa de que foram dotados os 
municípios." (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0140772- 
62.2013.8.26.0000, Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, 
Des. Rei. Antonio Carlos Malheiros, j. 23/10/2013).
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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í | Í Í L CÂMARA MUNICIPAL DE
WÊ LEME/SP
Por todo o exposto, apresenta o presente parecer 
OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso3 no sentido de que o 
presente projeto está em condições de tramitar por esta Casa Legislativa, deve 
ser observado os pareceres a serem emanados pelas Comissões Permanentes 
desta Casa, as quais se manifestarão de forma VINCULATIVA, tanto sobre a 
legalidade quanto ao mérito da proposta.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 24 de maio de 2022
>' l > ] f !! ' ' i/v ) 1 K, , i | I > ' I l IA /<->
Lisânia Cristina Alves De Caríi Azevedo de Góis
PROCURADORA JURÍÜÍCA
3 O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato adm inistrativo. Nada
mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o adm inistrador na
tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex ofício da lei. Na oportunidade
do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja. ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado
pelo administrador." (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min Marco Aurélio de Mello - STF )
destacado
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J U N T A D A
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CAMARA MUNICIPAL DE 57 ^Xa T T
LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°: 57/2022
EMENTA: “Institui no calendário oficial de datas de
eventos do Município de Leme a campanha
“Outubro Rosa A nim al”, dedicada a ações de
conscientização e detecção precoce ao
câncer de mama em fêmeas das espécies
caninas e felinas e dá outras providências
AUTORIA: Vereadora Lourdes da Silva Camacho
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANCÇAS E CONTABILIDADE,
e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO.
A Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de 
Orçamento, Finança e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer 
e Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam um único relatório, o qual é também 
nosso voto:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria da nobre Vereadora Lourdes 
da Silva Camacho que dispõe sobre a instituição, no calendário oficial do município a 
campanha “Outubro Rosa Animal” dedicada ao diagnóstico precoce ao câncer de 
mama mas machos das espécies caninas e felinas no âmbito do Município de Leme/SP 
e dá outras providências.
2-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o 
projeto é legal, está devidamente instruído não ofende as Normas Superiores.
3-) Sob o aspecto do interesse e conveniência, entendemos ser o 
projeto interessante, porque vem contribuindo com a saúde animal em nosso Município,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP 5 3 S
mesmo porque, conforme justificativa trazida ao projeto de lei em questão, a data já é 
mundialmente reconhecida.
4-) Diante de tudo e nada obstando a sua tramitação, as Comissões, 
conjuntamente são de parecer FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado 
pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 03 de junho de 2.022.
Pela Com issão C. J. e R.
Francisco Ferreira da Silva
Lourdes Silva Camacho
SECRETÁRIA
Pela Com issão de S E . C L e T.
Ricardo Pinheiro de Assis
PRESIDENTE
Silva Beck
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br
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PRES DcNl
PROJETO DE LEI N° 61/22, aprovado em 
u n a n im id a d e dos presentes.
1a e 2a discu ssão e v o ta ç ã o por
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei n° 56 122
PROJETO DE LEI N° 61/2022
Dispõe sobre a instituição da “Semana do Aeromodelismo, a 
ser comemorada anualmente entre os dias 15 e 22 de julho”, 
no âmbito do município de Leme/SP e dá outras providências
Art. 1o - Fica instituída no âmbito do município de Leme, a "Semana do 
Aeromodelismo", a ser comemorada, anualmente, entre os dias 15 e 22 de julho.
Art. 2o - Sua comemoração deverá ser realizada em local próprio destinado a prática 
do aeromodelismo em nosso município, atendendo as normas de segurança.
Art. 3o - A responsabilidade pela organização e efetivação da “Semana do 
Aeromodelismo”, será desenvolvida pelas entidades (associações) que agregam os 
praticantes do Aeromodelismo deste munícipio, através de demonstrações, vídeos, 
palestras e apresentação de trabalhos específicos, considerando uma excelente 
ferramenta para crianças e munícipes interessados para adquirirem noções de 
aerodinâmica e física.
Art. 4o - O Executivo regulamentará esta lei, no que couber no prazo de até 60 
(sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
>73-5600
EM A IL s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .sp .g o v .b r - S IT E c a m a ralem e.sp .g o v.b r. P A G IN A FACEBOOK: @ c a m a ra le m e s p
Em 08 de junho de 2022
Redação Final
PROJETO DE LEI N° 61/2022
Dispõe sobre a instituição da “Semana do Aeromodelismo, a 
ser comemorada anualmente entre os dias 15 e 22 de julho”, 
no âmbito do município de Leme/SP e dá outras providências
Art. 1o - Fica instituída no âmbito do município de Leme, a "Semana do 
Aeromodelismo", a ser comemorada, anualmente, entre os dias 15 e 22 de julho.
Art. 2° - Sua comemoração deverá ser realizada em local próprio destinado a prática 
do aeromodelismo em nosso município, atendendo as normas de segurança.
Art. 3o - A responsabilidade pela organização e efetivação da “Semana do 
Aeromodelismo”, será desenvolvida pelas entidades (associações) que agregam os 
praticantes do Aeromodelismo deste munícipio, através de demonstrações, vídeos, 
palestras e apresentação de trabalhos específicos, considerando uma excelente 
ferramenta para crianças e munícipes interessados para adquirirem noções de 
aerodinâmica e física.
Art. 4o - O Executivo regulamentará esta lei, no que couber no prazo de até 60 
(sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA MUNICIPAL DE
® L E M E /S P u ” í“ l ¥ I
Oficio n° 310/2022-C R 4 ? ^
Leme, 08 de junho de 2022.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes
Autógrafos:
- de Lei n° 55/22, referente ao Projeto de Lei n° 57/22.
- de Lei n° 56/22, referente ao Projeto de Lei n° 61/22.
Sem mais, aproveitamos para apresentar nossos protestos de elevada 
estima e consideração. .
CO M PRO VAN TE DE PROTOCOLO
No. Processo: 8270 
Data/Hora Processo: 09/06/22 13:36
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: DE LEI N° 55/22, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 57/22
DE LEI N° 56/22, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 61/22 
Senha internet: U5I4425 
Site para consuita: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
GUILHERMESEGA
{'AMARA MUNICIPAL DE
^LEME/SP
Oficio r>° 352 I 2022 - VM
Leme. 04 de
Excelentíssimo Senhor
Pelo presente estamos remetendo à Vossa Excelência as Lets 
Ordinarias n° 4 125 e 4 126 de 04 de julho de 2022 promulgadas por est3
Presidência
/
Presidente
/
Ao
Excelentíssimo Senhor
Cfaudemir Aparecido Borges
DD. Prefeito Municipal de LEME
RUA DR OUGRUBINO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CFP 13610-080 - PABX 3573-5600
1<i,l $ecretana@ camarateme ap gpv br SíTE camaraleme sp gov br PÀGiNA FACEBOOK @ cam aralem esp
C O M P R O V A N I f c L/C rrvv> . -------
. Si(
No Processo 9555 
Data/Hora Processo. 06/07/22 15 13
Requerente CAMARA DOS VEREADORES DO MUNIClPlG DE 
Subassunto OFÍCIOS
Súmula OFICIO 362/2022
LE! ORDINARIA 4125'4126
Senha internet 3^94222
Site para consulta, http7/www ie n e sp gov.br/protocolo/
%
IEDA
£% jf*o !T~
^ 4».
à MU^ííCIPAL DF
ME/SP
O ficio n° 363 / 2022 - VM
ilustríssima Senhora
C .M . t ~—ÂIj2L
Leme 04 de juiho de 2022
Pelo presente passamos as suas mãos para a devida publicação na 
Imprensa Oficial do Município as Leis Ordinárias n° 4 125 e 4 126. de 04 de julho 
de 2022, promulgadas por esta Presidência
Sem mais respeitosapniente
/
_ < r
MARCÇLt) ALVES DE CARVALHO ^ALMEIDA'
Presidente
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de
LEME
RUA UK QüLRUBINO SOEiRO, 2 3 1 - CENTRO LEMfc/SP - CfcP 13610-uÔG - PABX 3573-56-30
l-H ^ecretana@ camaral€me s p q q v b f SUE cam aralem e.sp.gov.br p AGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No Processr.' 9557 
Data/Hora Processo 06/07/22 15 14
Requerente: GAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Subassunto OFÍCIOS
Sumula OFICIO 363'2022 
Senha internet U 7A E 85F 
Sfte para consulta http://\vww *er^e sp gov.br/protocolos
IEDA
í ã M M E M E ) :Ü E E i y i
Lei Ordinária nu 4.125, de 04 de julho 2022
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS DE EVENTOS DO
MUNICÍPIO DE LEME DA CAMPANHA "OUTUBRO ROSA ANIMAL",
DEDICADA A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E DETECÇÃO
PRECOCE AO CÂNCER DE MAMA, EM FEMEAS DAS ESPÉCIES
CANINAS E FELINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que 
a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da Lei Orgânica do Município, 
promulgo a seguinte Lei:
Art 1o Fica instituída a campanha "Outubro Rosa animal", no calendário o fic iil de datas 
e eventos do município de Leme, a ser realizada, anualmente, durante o mês de outubro, 
com o objetivo de sensibilizar a população quanto à conscientização e detecção precoce do 
câncer de mama em fêmeas caninas e felinas
Art 2o O poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4o Revogam-se as disposições em contrário.
/ Leme, 04 de julho de 2022
c
^Marcelo A de C. Almeida 
/ Presidente Interino
RUA DR QUERUBINO SO0RO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-030 - PABX 3573-5600
bMAIL. secretaria@ camaraleme.sp.qov.br SiTE camaraleme sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
. CÂMARA MUNICIPAL DE

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