| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2022 |
| Date | 2022-05-24 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE LEME DA CAMPANHA "NOVEMBRO AZUL ANIMAL", DEDICADA A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E DETECÇÃO PRECOCE AO CÂNCER DE PRÓSTATA EM MACHOS DAS ESPÉCIES CANINOS E FELINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2005 |
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Processo N °:_____z _ _ _
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 58
Ano: 2022
Ementa: INSTITUI N O CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE LEME DA CAMPANHA
"NOVEMBRO AZUL ANIMAL", DEDICADA A AÇÕES DE
CONSCIENTIZAÇÃO E DETECÇÃO PRECOCE AO
C Â N C F R DE P R Ó S T A T A F M M A C H O S D A S F S P F O IF S
Autor: LOURDES SILVA CAMACHO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
ÜJiV I mS.i ,i 4
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
C âm ara M u nicipal de Lem e
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P rotocolo
1096
P rocesso
90
CIBELE R
Data/Hora: 2 4 ^ 2 0 2 2 12:51
ÊNATA DOS SANTOS SOUZÃ
00
PROJETO DE LEI N° 58 / 2022
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE LEME DA CAMPANHA
"NOVEMBRO AZUL ANIMAL", DEDICADA A AÇÕES DE
CONSCIENTIZAÇÃO E DETECÇÃO PRECOCE AO
CÂNCER DE PRÓSTATA EM MACHOS DAS ESPÉCIES
CANINOS E FELINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art 1o Fica instituída a campanha "Novembro Azul Animal”, no calendário oficial de
datas e eventos do município de Leme, a ser realizada, anualmente, durante o mês de
novembro, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à conscientização e
detecção precoce do câncer de próstata caninos e felinos.
Art 2o O poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4o Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 24 de maio de 2022.
VEREADORA - LOURDES SILVA CAMACHO
(Proteção aos animais)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
J U S T I F I C A TI VA
A campanha Novembro Azul, que já é mundialmente reconhecida, torna o mês de
novembro, como mês de combate e prevenção ao câncer de próstata nos homens
através do diagnóstico precoce, pois quanto antes identificado maiores são as chances
de cura.
Uma vez que esta doença também acomete aos animais, o projeto “Novembro
Azul Animal” tem a mesma finalidade, porém com campanhas de prevenção e combate
ao câncer de próstata em machos das espécies caninos e felinos, uma vez que nestes
casos também quanto antes diagnosticado, maiores são as chances de cura.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 24 de maio de 2022.
VEREADORA - LOURDES SILVA CAMACHO
(Proteção aos animais)
Pr F'S si
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI N° 58/2022
EMENTA: “Institui no calendário oficial de datas de
eventos do Município de Leme da Campanha
“Novembro Azul Anim al”, dedicada a ações de
conscientização e detecção precoce ao câncer de
próstata em machos das espécies caninos e felinos
e dá outras providências.”
AUTORIA: Vereadora Lourdes Silva Camacho
Senhor Presidente,
Conforme despacho, foi encaminhado a esta Procuradoria o
projeto em questão e passo a informar o que segue:
Trata-se de parecer jurídico para apreciação do projeto de lei
acima descrito que dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do Município de
Leme a Campanha “Novembro Azul Animal”, dedicada a ações de conscientização
e detecção precoce ao câncer de próstata em machos das espécies caninos e
felinos.
É o breve relatório. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria
Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade na
presente proposição, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de
técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade e
tramitação.
1
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V r
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de
atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas,
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para
legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I e II da
Carta Magna.
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se
enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado
pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é
aplicável no caso em tela.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antônio Carraza: interesse
local” não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou seja, aquele que se
refere de forma imediata às necessidades e anseios da esfera municipal, mesmo
que, de alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do Estado-Membro ou
do país.” 2
E mais, a Carta Magna não vetou aos Municípios a possibilidade
de fixar datas comemorativas no calendário oficial e nem reservou ao Executivo
a propositura de tal matéria.
1 “Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplem entar a legislação federal e a estadual no que couber;
(...)"
2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158
2
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CÂMARA MUNICIPAL DE
V -■ *
1
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IÉ LEME/SP ^=3
Na seara da iniciativa legislativa do Executivo, no âmbito do
Município de Leme, a Lei Orgânica Municipal especificou no parágrafo 1o do artigo
30 o rol de leis com iniciativa privativa do Chefe daquele Poder, dentre os quais
não consta a inclusão de datas comemorativas no calendário oficial.
Cabe ressaltar que, como o projeto de lei não gera obrigação e
nem despesa à Administração Pública, por conseqüente, não interfere na
harmonia e nem na independência dos poderes, não invadindo assim a seara do
Poder Executivo.
Sobre este ponto, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São
Paulo, com relatoria do Des. Antonio Carlos Malheiros, se posicionou da seguinte
forma:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei que institui como
evento cultural oficial do m unicípio de Suzano o Dia da Bíblia - Ato
normativo que cuida de matéria de interesse local - Mera criação de data
comemorativa. Constitucionalidade reconhecida. Não ocorrência de vício
de iniciativa do projeto de lei por vereador. Norma editada que não
estabelece medidas relacionadas à organização da adm inistração pública,
nem cria deveres diversos daqueles genéricos ou mesmo despesas
extraordinárias. Ação de Inconstitucionalidade julgada improcedente.
.. Por força da Constituição, os municípios foram dotados de autonom ia
legislativa, que vem consubstanciada na capacidade de legislar sobre
assuntos de interesse local, inclusive a fixação de datas comem orativas,
e de suplem entar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, I
e II, da CF). A fixação de datas com em orativas por lei m unicipal não
excede os limites da autonomia legislativa de que foram dotados os
m unicípios." (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0140772-
62.2013.8.26.0000, Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo,
Des. Rei. Antonio Carlos Malheiros, j. 23/10/2013).
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Por todo o exposto, apresenta o presente parecer
OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso3 no sentido de que o
presente projeto está em condições de tramitar por esta Casa Legislativa, deve
ser observado os pareceres a serem emanados pelas Comissões Permanentes
desta Casa, as quais se manifestarão de forma VINCULATIVA, tanto sobre a
legalidade quanto ao mérito da proposta.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 24 de maio de 2022.
/O
; / \ u h n tiw ii.il
Lisânia Cristina Alves De Carli Azevedo de Góis
PROCURADORA JURÍDICA
3
"O parecer em itid o po r procurado r ou ad vog ad o de órgão da ad m in istração pública não é ato ad m in istrativo . Nada
m ais é do que a o p inião em itida pelo op erado r do direito, op inião técn ico -ju rid ica, que orien tará o ad m in istrad o r na
tom ada da decisão, na prática do ato adm inistrativo, que se constitui na execu ção ex o ficio da lei. Na oportunidade
do julgam ento, porquanto envolvido na espécie sim ples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado
pelo a d m in istra d o r" (M andado de S egurança n° 24 584-1 - D istrito Federal - R elator: M in. M arco A urélio de M ello - STF )
destacado
4
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J U N
CÂMARA MUNICIPAL DE
'LEME/SP
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°: 58/2022
EMENTA: “Institui no calendário oficial de datas de
eventos do Município de Leme a campanha
“Novembro Azul Anim al”, dedicada a ações
de conscientização e detecção precoce ao
câncer de próstata em machos das espécies
caninos e felinos e dá outras providências.”
AUTORIA: Vereadora Lourdes da Silva Camacho
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANCÇAS E CONTABILIDADE,
e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO.
A Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de
Orçamento, Finança e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer
e Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando
detidamente o presente projeto de lei, apresentam um único relatório, o qual é também
nosso voto:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria da nobre Vereadora Lourdes
da Silva Camacho que dispõe sobre a instituição, no calendário oficial do município a
campanha “Novembro Azul Animal” dedicada ao diagnóstico precoce ao câncer de
próstata aos machos das espécies caninos e felinos no âmbito do Município de
Leme/SP e dá outras providências.
2-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o
projeto é legal, está devidamente instruído não ofende as Normas Superiores.
3-) Sob o aspecto do interesse e conveniência, entendemos ser o
projeto interessante, porque vem contribuindo com a saúde animal em nosso Municipio,
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EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
asig k* c â m a r a m u n ic ip a l d e
m LEME/SP
mesmo porque, conforme justificativa trazida ao projeto de lei em questão, a data já é
mundialmente reconhecida.
4-) Diante de tudo e nada obstando a sua tramitação, as Comissões,
conjuntamente são de parecer FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado
pelo PLENÁRIO desta Casa.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13i
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Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 03 de junho de 2.022.
Pela Com issão C. J. e R.
Franciscc ? da Silva
PRESIDENTE
Ricardo de M
VICE-PRE
Pela Com issão de Q. F. e C.
Lourdes Silva Cam acho
SECRETÁRIA
Pela Comissão de S.E.C.L e T.
Ricardo Pinheiro de Assis
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI
Em 21 de junho de
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^ttSIOENT
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE
Estado de São Paulo
N° 58/22, por unanimidade dos presentes em 1a e 2a votação.
( V i . L E M E i
r ' ' V CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE j
f M * Estado de São Paulo !
REDAÇÁO FINAL
w
PROJETO DE LEI N° 58/21
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE LEME DA CAM PANHA
"NOVEMBRO AZUL ANIMAL", DEDICADA A AÇÕES DE
CONSCIENTIZAÇÃO E DETECÇÃO PRECOCE AO
CÂNCER DE PRÓSTATA EM MACHOS DAS ESPÉCIES
CANINOS E FELINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art 1o Fica instituída a campanha "Novembro Azul Animal’’, no calendário oficial de
datas e eventos do município de Leme, a ser realizada, anualmente, durante o mês de
novembro, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à conscientização e
detecção precoce do câncer de próstata caninos e felinos.
Art 2o O poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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r ^ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE I FM F^PÍ i i ã .
í m Estado de São Paulo -----
Autógrafo de Lei n° 61/22
Projeto de Lei n° 58/22
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE LEME DA CAMPANHA
"NOVEMBRO AZUL ANIMAL", DEDICADA A AÇÕES DE
CONSCIENTIZAÇÃO E DETECÇÃO PRECOCE AO
CÂNCER DE PRÓSTATA EM MACHOS DAS ESPÉCIES
CANINOS E FELINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art 1° Fica instituída a campanha "Novembro Azul Animal”, no calendário oficial de
datas e eventos do município de Leme, a ser realizada, anualmente, durante o mês de
novembro, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à conscientização e
detecção precoce do câncer de próstata caninos e felinos.
Art 2o O poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4° Revogam-se as disposições em contrário.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo:
Data/Hora Processo:
Requerente:
Subassunto:
Súmula:
Senha internet:
Site para consulta:
8850
22/06/22 15:40
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
OFÍCIOS
OFICIO 33/2022
AUTOGRAFOS DE LEI
B9E9WGP
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
IEDA
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. {
PrK)/A2,
Lei Ordinária n° 4127, de 13 de julho 2022.
INSTITUI1 NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE LEME DA CAMPANHA
•'NOVEMBRO AZUL ANIMAL", DEDICADA A AÇÕES DE
CONSCIENTIZAÇÃO E DETECÇÃO PRECOCE AO CÂNCER
DE PRÓSTATA EM MACHOS DAS ESPÉCIES CANINOS E
FELINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que
a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte Lei:
Art 1o Fica instituída a campanha "Novembro Azul Animar, no calendário oficial de
datas e eventos do município de Leme, a ser realizada, anualmente, durante o mês de
novembro, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à conscientização e detecção
precoce do câncer de próstata caninos e felinos.
Art 2o O poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.