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materia nº 59/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2022
Date 2022-05-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME.
native_id2007

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 1 1 9 /2 0 2 2 - SNJ.GP Leme, 24 de m aio de 2022.
Excelentíssim o Senhor,
Através do presente e ncam inho a essa C olenda Casa para apreciação o P ro je to de Lei 
que "A utorizo o Executivo M u n ic ip a l a conceder repasse a títu lo de C ontribuição F inanceira à
Irm a n da de Santa Casa de M ise ricó rd ia de Lem e"
Solicitam os que a p re sen te proposta de Lei seja apreciada, d iscutida e ao fin a l 
aprovada pelos Ilustres V ereadores, em regim e de urgência, de co n fo rm id a d e com os artigos 
190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, d o R egim ento In te rn o da Câm ara dos 
V ereadores de Leme.
Por fim , a p ro v e ito a o p o rtu n id a d e para e xte rn a r a Vossa Excelência e n ob re s pares, 
m eus vo to s de elevada estim a e d is tin ta consideração.
CLAUDEMIR Assinado do forma digital por
A P A R F rinn CLAUDEMIR APARECIDO «rnH IILIU U BORGES340035398I8
B O R G E S :3 4 0 0 3 5 3 9 8 1 8 üados: 2022.05.24 i6.34:si 03W 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do M unicípio de Leme
Câm ara M unicipal de Leme
A o íwatt￾Excelentíssim o Senhor.
M arcelo Alves de Carvalho Alm eida.
P residente da Câmara dos V ereadores do M u n icíp io de Leme/SP 
Nesta
P ro to co lo P rocesso
1114 91
Data/Hora: 24/05/2022 16 56:13
M A R IA V IR G IN IÃ d o fíà4A R A L M A N C IN I
Av. 29 de agosto, 668 - C e n tro -C E P 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ leme.sp.gov.br
C 7M . LEME
Fl503 i
— d l
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
P R O J E T O D E L E I N° ^ f / 2 0 2 2
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
repasse a título de Contribuição Financeira à
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse a título de 
Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade 
filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de 
Leme/SP à Rua Padre Julião n° 1213, no valor de R$ 710.600,00 (setecentos e 
dez mil e seiscentos reais), conforme estabelecido no Plano de Trabalho anexo a 
esta Lei, para fins assistenciais de auxílio a compra de equipamentos para a 
maternidade e sala cirúrgica ginecológica.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 
2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3o - A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos que 
dispõe a legislação de regência em conformidade com as Instruções Normativas 
do TCE/SP.
Artigo 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação 
orçamentária n° 02.11.02-103020025.2.072000-4.4.90.51 - Despesa 7942 - Fonte 
de recurso 01 - Tesouro - Código de Aplicação 310.0000.
Artigo 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 24 de maio de 2022.
C L A U D E M IR Assinado de forma digital por
A P A R F r i n n c la u d e m ir aparecido
BORGES:34003539818
B O R G E S :3 4 0 0 3 5 3 9 8 1 8 Dados: 2022.05.24 ie:35.23 -0 3 W
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeilo@ leme.sp.gov.br
C.M. L E M E
r < m F,s 04 i
'■___ d
Prefeitura do Município de Leme
Estado de Sâo Paulo 
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor;
Vereador Marcelo Alves De Carvalho Almeida,
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP.
Senhor Presidente;
Respeitosamente, cumprimento Vossa Excelência e os Eminentes 
Pares desta Veneranda Casa Legislativa, ao ensejo em que nos permitimos, com a especial 
vênia, usando das prerrogativas concedidas pela Lei Orgânica deste Município, encaminhar 
a esta respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, em anexo o Projeto de Lei 
que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira 
à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme.”
A Santa Casa de Leme é o único Hospital Geral Filantrópico existente 
no município e habilitado pelo Ministério da Saúde para atendimentos de alta e média 
complexidade nas áreas de internações clínica médica, pediatra, cirurgia, obstetrícia e 
ginecologia, UTI Adulto, ambulatório, pronto socorro e serviços auxiliar de diagnóstico 
terapia.
A proposição de lei que apresentamos à apreciação desta Casa visa à 
autorização de conceder repasse á título de Contribuição Financeira à Santa Casa de 
Misericórdia de Leme, no valor de R$ 710.600,00 (setecentos e dez mil seiscentos reais), 
para fins assisteoc'a's de auxílio a compra de equipamentos para a maternidade e sala 
cirúrgica ginecológica.
Considerando o compromisso da Administração Municipal com a 
manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada.
Av. 29 de agosto. 668 - Centro -C E P 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ lem e. sp. go \ \ br
f C 7 m . L £ iv i
' o i i W F t â
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ressalto que referido valor já está incluso no orçamento,
conforme disposto na Lei n° 4107/2022 que “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências”, sendo desnecessário novo
impacto orçamentário e/ou declaração de ordenador de despesas, pois referido
projeto visa apenas a autorização do repasse da contribuição à Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Leme.
Na oportunidade, solicitamos dos nobres vereadores que a apreciação 
do presente Projeto de Lei seja realizado em REGIME DE URGÊNCIA, em face de que a 
referida Entidade necessita de repasse imediato do valor especificado no projeto de lei e as 
atividades desenvolvidas pela mesma são continuas e emergentes, necessitando do 
repasse dos referidos valores para sua manutenção.
Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta Câmara, 
estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a relevância da matéria e 
que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o mesmo ocorra em regime de
urgência.
Pelas razões expostas, encaminhamos a apreciação dos Senhores 
Vereadores o presente Projeto de Lei, convictos do interesse público da proposta e do 
propósito de Vossas Excelências de melhor qualificar os serviços de atendimento da nossa 
população.
C L A U D E M IR
A P A R E C ID O
B O R G E S - .3 4 0 0 3 5 3 9 8 1 8
Assinado de form a d ig ita l por 
CLAUDEMIR APARECIDO 
BORGES: 340035 39818 
Dados: 2022.05.24 16:36:15 -03 00'
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefei to @lem e. sp. go v. br
---------------------------------------------------------------------------- í ^ . M X j c
s a n t a C a s a d e ^ f s a p ^ r t í í f ? m le m a ■ Q x ú k ll
CNPJ: 51.381.903/0001-09 - I.E.: ISENTO H l
Fone: 19.3573-6500 -----------
WW.MQlâÇ^§9lêm&5PniÍ>_r
Rua Padre Julião. 1213 - Cenlro - Leme /SP CEP 13610-230
P L A IM O D E T R A B A L H O
C ontribuição para aquisições s u p le m e n ta r d es tin ad a
aos com plexos M a te rn id a d e e B e rç á rio /c e n tro
o b stétrico e salas cirúrgicas.
R$ R$710.600,00 (setecentos e dez mil e seiscentos reais).
0 1 - IN F O R M A Ç Õ E S C A D A S T R A IS :
E N T ID A D E : Irm a n d a d e da S anta Casa de M isericórdia de Leme 
E N D E R E Ç O : Rua Padre Julião, n ° 1213.
C ID A D E : Lem e - SP - CEP 1 3 6 3 1 0 -2 3 0 - TELEFONE: (1 9 ) 3 5 7 3 -6 5 0 0 
C .N .P .J . n ° .-5 1 .3 8 1 .9 0 3 /0 0 0 1 -0 9 - C N E S : 2 0 7 8 0 7 4 .
U T IL ID A D E P U B L IC A M U N IC IP A L : Lei 1.000 de 2 2 /1 2 /6 9
PROVEDORIA:
PROVEDOR: Paulo Sérgio Badra Pécora
A d m in is tra d o ra H o s p ita la r: C arm en Ap. M a rtins Milani B arufaldi - 
j C R A /SP126247________ __________________ ___________________ _________
D A D O S B A N C Á R IO S
Caixa Econôm ica Federal 
A gencia: 0899.
C onta co rre n te 9 6 7 -2 . (■
............................' t C v w T. L T E M f c
ij r^ li „ Pr a (PisntU'
w r o T i
\ S a n p C a s a m Iw is B n ç o p y is d e l ? t » r *
H CNPJ: 51 381.903/0001-09 - I.E.: ISENTO .Use------------
! Fone: 19.3573-6500
\ 1 <1111 / wwwsantacasaleme.com.br
Rua Padre Juitao, 1213 - Centro - Leme /SP CEP 13610-230
0 2 - PA REALIDADE:
A Irm andade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, desde a década dos 
70, não realizava nenhuma reforma ou ampliação, bem como não realizava 
aquisições de bens permanentes para os setores de maternidade, berçário e 
centro obstétrico.
As realidades atuais são de 11 (onze) apartam entos, berçário e 02 salas 
cirúrgicas e centro obstétrico, sendo restaurados e direcionados em 
atendim entos especializados e humanizados.
Visto o que preconiza para um breve futuro é de uma m aternidade/ berçário 
e CEO (centro Obstétrico), como tam bém as 02 salas cirúrgicas, prestação de 
atendim ento qualificado as gestantes que apresentam alto risco m aterno ou 
fetal, juntam ente com um acompanhamento da saúde da m ãe e do fe to até 
o momento do parto.
Incluindo trata m e n to s e cirurgias na especialidade de ginecologia, que se
destinarão aos cuidados da patologia do corpo da m ulher e de seu aparelho 
genital (vulva, vagina, colo de útero, ovários, trom pas, ovários e mamas), 
cuidados im portantíssim os tanto na prevenção quanto no tratam ento.
Posto isso, justifica e se demonstra a im portância do recurso para aquisições para 
prestação dos atendim entos ju n to ao Centro obstétrico, berçário e as pacientes em 
m aternidade, para credenciamento em alto risco.
03 - DO OBJETIVO
O objetivo do presente ajuste é viabilizar a transferência de recursos financeiros 
para os bens de permanentes para o complexo m aternidade/berçário e centro 
obstétrico. resultando em m últiplos benefícios profissionais.
Tais efeitos positivos na função do planejam ento é ordenar os recursos que serão
Inicio Término
Abril/2022 Dezembro/2022
04 - JU S TIFIC A TIVA
A Santa Casa de Misericórdia de Leme é o único Hospital Geral existente no 
município, conta com habilitação pelo Ministério da Saúde para atendim entos de 
média e alta complexidade nas áreas de internações clínica médica, pediatria, 
cirurgia, obstetrícia e ginecologia, berçário, UTI Adulto, pronto socorro de 
urgência e emergência e serviços auxiliar de diagnostico terapia SATD, com 
atividades nos objetivos humanísticos e sociais, porém, há necessidade de 
suplementação de recursos para aquisições de bens perm an en tes do
com plexo da m aternidade e Berçário e centro obstétrico e salas
cirúrgicas, o ajuste ocorre em complementação aos serviços existentes e 
firm ados em razão do que estabelece o Termo de Convênio 01/2020, seus 
aditam entos e rerratificações,
05 - EXECUÇÃO
E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DA CONCEDENTE, DISCRIÇÃO:
A concessão do custeio será totalm ente aplicada dentro das às regras do anexo 
(027) do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
* Bens permanentes.
C arro de anestesia;
Focos;
Mesa C irú rg ic a + anexos;
Bisturi Elétrico;
C ardioversor e desfibrilador; 
Monitor fetal e gemelar:
Monitor miiltipanlmctros;
O x iin etro pulso p a r a o RN/ adulto; 
Ressuscitador infantil baypuff 1020; 
Mesas auxiliares.
t o t a l R$710.600,00 (setecentos e <fez m il e seiscentos reais).
CNPJ: 51 381.903/0001-09 - I.E.: ISENTO
Fone: 19.3573-6500 
www.santacasatome.cQm.br
Rua Padre Juliâo. 1213 - Centro - Leme /SP CEP 13610-230
excelência a Irm andade da Santa Casa de Misericórdia de Leme.
O bservação Os bens inform ados tra ta m -s e d e tim a p revisão de
desem bolso baseada em orçam entos prévios. Os valores poderão
sofrer m odificações, podendo h aver re m an ejam en to e n tre
com pras de bens perm an en tes apresentadas no quadro 0 5 .
06 - PRESTAÇÕES DE CONTAS
A Santa Casa de Misericórdia de Leme tem o dever legal e apresentará 
pi estação de contas jun to à Secretaria Municipal da Saúde, de acordo com o 
manual do tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constantes no anexo 
(027) e todas as normas pertinentes, e Comissão de M onitoram ento 
constituída.
# # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # *### #### #### ##
Leme, 08 de Abril de 2022.
Carm e n li - A dm inistradora Hospitalar - CRA/SP 124267.
Parecer do Gestor Municipal de Saúde: 
( -X, ) Defiro ) Defiro ( ) Indefiro
Leme, 08 de Abr 2022.
/
Dr. Gustavo A ntonio C. Faggion _ \S e c retá rio M unicipal da Saúde.
Leme. 18 de Maio de 2022 • Número 3159 SUPLEMENTO • www.leme sp.gov.br
Lll i NSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME SUPLEMENTO
i r c f f l E
DE 20LK￾A n 2" O ingresso de anim ais não será perm itido nos setores hospitalares
de isolamento: quim ioterapia: transplante: assistência a pacientes vitim as de quei￾m adura c e n tra l de m aterial e esteriliza vão: unidade de tratam ento intensivo - U T I
'vem n.i- .11 ca> d e preparo de medicamento, na lármáciu hospitalar, e nas áreas de
i ii ii a o |u o L 'e ssa m e n to . prcpuravâo e arm azenam ento de alim entos.
\ u V \ permissão de entrada dc anim ais nos hospitais deverá observar as
>c.uuinics regias estabelecidas pela O rganização M undial de Saúde - O M S :
I Verificação de espécie de anim al a ser autorizada:
II A utorização expressa para a visitação expressa pura a visitação expedida
pelo m édico do paciente internado:
II - L a u d o \ eterinúrio atestando as boas condições de saúde do anim al, acom ­
p an h a d o «Io a n im a l, acompanhado da carteira de vacinação atualizada, com anotação
da v jciiiu m últipla e anlirrahica, assinada por m édico veterinário com registro no
orgão re g u la d o r d a pro fissão :
IV - Comissão de controle dc in lecçaõnSospitalá
V - N o caso de caninos, equipam entos de guia
de focinheira.
V II - no caso de lelinos. deve devidam ente acoplado em caixa de transporte
própria para esta finalidade
A rt. 4“ O s hospitais criarão normas e procedim entos próprios para organizar
o tem po e o local de perm anência do* anim ais dos anim ais pura u \ isitaçào dos pa￾cientes internados. M ediante solicitação e autorização do m édico responsável pelo
paciente.
5 O local do encontro do paciente com o anim al ficará a critério do m édico
e adm inistração do hospital.
Esta lei entrara em vigor a partira de sua data de publicação.
Lem e. IS de m aio de 2022
M arcelo A. de C . A lm eida
Presidente Interino
LEI ORDINARIA N° 4.107, DE 18 DE MAIO DE 2022.
■;Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências"
U Prefeilo do M u n icíp io de Lem e. no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. F A Z S A B E R que a C âm ara M unicip al aprovou e eu sanciono e prom ulgo a
íuinte Lei
A rtig o 1" I ica o Poder Executivo autorizado a ab rir crédito adicional especial no valo r de RS 5.710 6 0 0 .0 0 (cinco m ilhões, setecentos e dez m il e seiscentos reais), nas
seg u in tes d o ta çõ es orçamentárias:
I K í fo n te de Recurso C ódigo de A plicação Funcional Programáticu
0 I 110.0000 02.07.01-1 5 4 5 1 0 0 0 4 .1 .0 0 4 0 0 0 -4 .4 .9 0 .5 1
(> I 3 10.0000 02.11.02-103020025.2.072000-4.4.50.41
Total Excesso - A rt. 43, !j I”. II - L .4 .320 /64
C ó dig o Reduzido Valor
773
7942
R$ 4 .5 0 0 .0 0 0 .0 0
RS 7 1 0 .6 0 0 .0 0
RS 5 .2 1 0 .6 0 0 ,0 0
UCi Fonte de Recurso C ódigo de Aplicação Funcional Programáticu
6 2 300.0108 02.11.02-103020025.2.072000-3.3 50.39 7941
Total Transposição - A n 167. VI - CF 88 (Suplcm cntução) E s s a é a d o ta ç ã o c o r re ta p a ra in s e rir n o T .A .
Total
C ódigo Reduzido Valor
RS 5 0 0 .0 0 0 ,0 0
RS 5 0 0 .0 0 0 ,0 0
RS 5 .7 1 0 .6 0 0 .0 0
Ü l r O crédito aberto no A rtig o 1". no valor de RS 5.210 .6 0 0 ,0 0 (cinco milhões, duzentos e dez m il e seiscentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação,
onfiirm e previsto n o .\r iig o 4 3 . § I o. II. da Lei Federal n ° 4.32 0 /6 4 .
í 2 O credito aberto no A rtigo Io. no valor de RS 500 .000 .00 (quinhentos m il reais), correrá por conta de transposição de dotação orçam entária, conform e previsto no
lig o 167. V I. da Constituição Federal de 1988. da seguinte dotação orçamentária:
UCi Fonte dc Recurso C ódigo de Aplicação Funcional Programáticu
6 2 300 .010 8 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 3 5 .2 .0 7 7 0 0 0 -3 .3 90.3 0
In la l I ransposiçào - A rt. I(>7. V I - C F 88 (Redução)
C ódigo Reduzido Valor
7861 RS 500 .0 0 0 .0 0
RS 5 0 0 .0 0 0 .0 0
A rtig o 2" A s alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 202 2 / 2 02 5. Lei de Diretriz.es O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2022.
A rtig o y l-sta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con.rurio
I .em e. I x de M a io de 2022
C L A U D E M IR A P A R E C ID O B O R G E S
IM P R E N S A O F IC IA L D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
A V E N ID A 2 9 D E A G O S T O . 6 6 8 • L E M E • SP
A D M IN IS T R A Ç Ã O : C laud om ir A p arecido Borges
R E S P O N S Á V E L : Patrícia de Q u eiro z M agatti
C O M P O S IÇ Ã O E IM P R E S S Ã O : Secretaria d e Adm inistração
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Pr
PROJETO DE LEI N° 59/2022
EMENTA: “Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de
Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de
Leme.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala 
das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente 
projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo 
voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor 
Prefeito Municipal, que solicita o regime de urgência, na busca de autorização 
legislativa para conceder repasse a título de Contribuição Financeira à 
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme no valor total de R$
710.600,00 (setecentos e dez mil e seiscentos reais)
2-) No que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão em 
que repassa o valor acima descrito para fins assistenciais de auxilio na compra 
de equipamentos para maternidade e sala cirúrgica ginecológica, e ainda, o 
projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não ofendendo a 
Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, esta 
Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, 
nada obsta a sua legal tramitação.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX”r3573-5600 *
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, 
Finanças, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, 
pelo fato da Santa Casa de Misericórdia de Leme prestar serviço a população 
mediante o Sistema Único de Saúde e enfrentar crises financeiras 
constantemente, bem como o compromisso da administração municipal com a 
manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada.
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças 
e Contabilidade por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o 
presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira",
em 24 de maio de 2022.
Pela Comissão C. J.e R.
Francisco Ferreira da Silva
Ricardo Lourdes Silva Camacho 
Secretária
Francisco Ferreira da Silva
Vice-Presidente
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N ° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP^13610-080 ^P A B X : 3573-5600“
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA MUNICIPAL DE • IVI ■ L tz M i￾LEME/SP
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes 
do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o 
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de 
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária Municipal n° 59/2022, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE A TÍTULO DE
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICÓRIA DE LEME.”
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na 
tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional especial a 
fim de repassar, à título de contribuição financeira, recursos a Santa Casa de 
Misericórdia de Leme para a compra de equipamentos para a maternidade e sala 
cirúrgica ginecológica, o que justifica a adoção do regime de urgência especial.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA 
por unanimidade dos presentes.
Em 24 de maio de 2022.
MARCELO CARVALHO ALMEIDA
Presidente
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 59/22, aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a votação. 
Em 24 de maio de 2022.
MARCELO ALV58 ÇE CA 
Presiderite Interino
EIDA
LEME
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Fls
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Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei n° 51/22
Projeto de Lei n° 59/22
Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título
de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de
Misericórdia de Leme.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse a título de Contribuição 
à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no 
CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n° 
1213, no valor de R$ 710.600,00 (setecentos e dez mil e seiscentos reais), conforme 
estabelecido no Plano de Trabalho anexo a esta Lei, para fins assistenciais de auxílio a 
compra de equipamentos para a maternidade e sala cirúrgica ginecológica.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3o - A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos que
dispõe a legislação de regência em conformidade com as Instruções Normativas do
TCE/SP.
Artigo 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação 
orçamentária n° 02.11.02-103020025.2.072000-4.4.90.51 - Despesa 7942 - Fonte de 
recurso 01 - Tesouro - Código de Aplicação 310.0000.
Artigo 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
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REDAÇAO FINAL
PROJETO DE LEI N° 59/22
Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título
de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de
Misericórdia de Leme.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse a titulo de Contribuição 
à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no 
CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n° 
1213, no valor de R$ 710.600,00 (setecentos e dez mil e seiscentos reais), conforme 
estabelecido no Plano de Trabalho anexo a esta Lei, para fins assistenciais de auxílio a 
compra de equipamentos para a maternidade e sala cirúrgica ginecológica.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3o - A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos que
dispõe a legislação de regência em conformidade com as Instruções Normativas do
Artigo 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação 
orçamentária n° 02.11.02-103020025.2.072000-4.4.90.51 - Despesa 7942 - Fonte de 
recurso 01 - Tesouro - Código de Aplicação 310.0000.
Artigo 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
RUA D f f QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretíariaflteamaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
TCE/SP.
^Leme, 24 de maio de 2022.
CC. M . LEM
'f V liíS g ^ C Â M A R A MUNICIPAL DE Fls $
lg*LEME/SP
Ofício n° 284 / 2022 - KM
Leme, 25 de maio de 2022.
E xcelentíssim o Senhor:
Pelo presente passam os às m ãos de V ossa E xcelência os seguintes A u tó grafos:
- de Lei n° 50, referente ao Projeto de Lei n° 56/22;
- de Lei n° 51, referente ao Projeto de Lei n° 59/22;
- de Lei n° 52, referente ao Projeto de Lei n° 49/22;
- de Lei n° 53, referente ao Projeto de Lei n° 55/22;
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 7400 
Data/Hora Processo: 25/05/22 12:39
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: projetos de lei
oficio 284/2022 
Senha internet: 63991E5 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
IEDA
L EI O R D IN Á R IA N° 4.111, DE 25 DE M A IO DE 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a
título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa
Casa de Misericórdia de Leme.
O Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SA B ER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse a título de C ontribuição à 
Irm andade da Santa C asa de M isericórdia de Lem e, entidade filantrópica, inscrita no C N PJ: 
51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Lem e/SP à Rua Padre Julião n° 1213, no valor de 
R$ 710.600.00 (setecentos e dez mil e seiscentos reais), conform e estabelecido no Plano de 
Trabalho anexo a esta Lei, para fins assistenciais de auxílio a com pra de equipam entos para a 
m aternidade e sala cirúrgica ginecológica.
Art. 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2022.
Art. 3o - A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos term os que 
dispõe a legislação de regência em conform idade com as Instruções N orm ativas do T C E /SP.
Art. 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação 
orçam entária n° 02.1 1.02-103020025.2.072000-4.4.90.51 - D espesa 7942 - Fonte de recurso 01 - 
Tesouro - C ódigo de A plicação 310.0000.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CLAU1 )R G E S
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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