| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2022 |
| Date | 2022-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME. |
| native_id | 2007 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Ofício n° 1 1 9 /2 0 2 2 - SNJ.GP Leme, 24 de m aio de 2022. Excelentíssim o Senhor, Através do presente e ncam inho a essa C olenda Casa para apreciação o P ro je to de Lei que "A utorizo o Executivo M u n ic ip a l a conceder repasse a títu lo de C ontribuição F inanceira à Irm a n da de Santa Casa de M ise ricó rd ia de Lem e" Solicitam os que a p re sen te proposta de Lei seja apreciada, d iscutida e ao fin a l aprovada pelos Ilustres V ereadores, em regim e de urgência, de co n fo rm id a d e com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, d o R egim ento In te rn o da Câm ara dos V ereadores de Leme. Por fim , a p ro v e ito a o p o rtu n id a d e para e xte rn a r a Vossa Excelência e n ob re s pares, m eus vo to s de elevada estim a e d is tin ta consideração. CLAUDEMIR Assinado do forma digital por A P A R F rinn CLAUDEMIR APARECIDO «rnH IILIU U BORGES340035398I8 B O R G E S :3 4 0 0 3 5 3 9 8 1 8 üados: 2022.05.24 i6.34:si 03W CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do M unicípio de Leme Câm ara M unicipal de Leme A o íwattExcelentíssim o Senhor. M arcelo Alves de Carvalho Alm eida. P residente da Câmara dos V ereadores do M u n icíp io de Leme/SP Nesta P ro to co lo P rocesso 1114 91 Data/Hora: 24/05/2022 16 56:13 M A R IA V IR G IN Ià d o fíà4A R A L M A N C IN I Av. 29 de agosto, 668 - C e n tro -C E P 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ leme.sp.gov.br C 7M . LEME Fl503 i — d l Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo P R O J E T O D E L E I N° ^ f / 2 0 2 2 Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n° 1213, no valor de R$ 710.600,00 (setecentos e dez mil e seiscentos reais), conforme estabelecido no Plano de Trabalho anexo a esta Lei, para fins assistenciais de auxílio a compra de equipamentos para a maternidade e sala cirúrgica ginecológica. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3o - A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos que dispõe a legislação de regência em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP. Artigo 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária n° 02.11.02-103020025.2.072000-4.4.90.51 - Despesa 7942 - Fonte de recurso 01 - Tesouro - Código de Aplicação 310.0000. Artigo 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 24 de maio de 2022. C L A U D E M IR Assinado de forma digital por A P A R F r i n n c la u d e m ir aparecido BORGES:34003539818 B O R G E S :3 4 0 0 3 5 3 9 8 1 8 Dados: 2022.05.24 ie:35.23 -0 3 W Claudemir Aparecido Borges Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeilo@ leme.sp.gov.br C.M. L E M E r < m F,s 04 i '■___ d Prefeitura do Município de Leme Estado de Sâo Paulo JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor; Vereador Marcelo Alves De Carvalho Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP. Senhor Presidente; Respeitosamente, cumprimento Vossa Excelência e os Eminentes Pares desta Veneranda Casa Legislativa, ao ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia, usando das prerrogativas concedidas pela Lei Orgânica deste Município, encaminhar a esta respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, em anexo o Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme.” A Santa Casa de Leme é o único Hospital Geral Filantrópico existente no município e habilitado pelo Ministério da Saúde para atendimentos de alta e média complexidade nas áreas de internações clínica médica, pediatra, cirurgia, obstetrícia e ginecologia, UTI Adulto, ambulatório, pronto socorro e serviços auxiliar de diagnóstico terapia. A proposição de lei que apresentamos à apreciação desta Casa visa à autorização de conceder repasse á título de Contribuição Financeira à Santa Casa de Misericórdia de Leme, no valor de R$ 710.600,00 (setecentos e dez mil seiscentos reais), para fins assisteoc'a's de auxílio a compra de equipamentos para a maternidade e sala cirúrgica ginecológica. Considerando o compromisso da Administração Municipal com a manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada. Av. 29 de agosto. 668 - Centro -C E P 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ lem e. sp. go \ \ br f C 7 m . L £ iv i ' o i i W F t â Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Ressalto que referido valor já está incluso no orçamento, conforme disposto na Lei n° 4107/2022 que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”, sendo desnecessário novo impacto orçamentário e/ou declaração de ordenador de despesas, pois referido projeto visa apenas a autorização do repasse da contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme. Na oportunidade, solicitamos dos nobres vereadores que a apreciação do presente Projeto de Lei seja realizado em REGIME DE URGÊNCIA, em face de que a referida Entidade necessita de repasse imediato do valor especificado no projeto de lei e as atividades desenvolvidas pela mesma são continuas e emergentes, necessitando do repasse dos referidos valores para sua manutenção. Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a relevância da matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o mesmo ocorra em regime de urgência. Pelas razões expostas, encaminhamos a apreciação dos Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei, convictos do interesse público da proposta e do propósito de Vossas Excelências de melhor qualificar os serviços de atendimento da nossa população. C L A U D E M IR A P A R E C ID O B O R G E S - .3 4 0 0 3 5 3 9 8 1 8 Assinado de form a d ig ita l por CLAUDEMIR APARECIDO BORGES: 340035 39818 Dados: 2022.05.24 16:36:15 -03 00' CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefei to @lem e. sp. go v. br ---------------------------------------------------------------------------- í ^ . M X j c s a n t a C a s a d e ^ f s a p ^ r t í í f ? m le m a ■ Q x ú k ll CNPJ: 51.381.903/0001-09 - I.E.: ISENTO H l Fone: 19.3573-6500 ----------- WW.MQlâÇ^§9lêm&5PniÍ>_r Rua Padre Julião. 1213 - Cenlro - Leme /SP CEP 13610-230 P L A IM O D E T R A B A L H O C ontribuição para aquisições s u p le m e n ta r d es tin ad a aos com plexos M a te rn id a d e e B e rç á rio /c e n tro o b stétrico e salas cirúrgicas. R$ R$710.600,00 (setecentos e dez mil e seiscentos reais). 0 1 - IN F O R M A Ç Õ E S C A D A S T R A IS : E N T ID A D E : Irm a n d a d e da S anta Casa de M isericórdia de Leme E N D E R E Ç O : Rua Padre Julião, n ° 1213. C ID A D E : Lem e - SP - CEP 1 3 6 3 1 0 -2 3 0 - TELEFONE: (1 9 ) 3 5 7 3 -6 5 0 0 C .N .P .J . n ° .-5 1 .3 8 1 .9 0 3 /0 0 0 1 -0 9 - C N E S : 2 0 7 8 0 7 4 . U T IL ID A D E P U B L IC A M U N IC IP A L : Lei 1.000 de 2 2 /1 2 /6 9 PROVEDORIA: PROVEDOR: Paulo Sérgio Badra Pécora A d m in is tra d o ra H o s p ita la r: C arm en Ap. M a rtins Milani B arufaldi - j C R A /SP126247________ __________________ ___________________ _________ D A D O S B A N C Á R IO S Caixa Econôm ica Federal A gencia: 0899. C onta co rre n te 9 6 7 -2 . (■ ............................' t C v w T. L T E M f c ij r^ li „ Pr a (PisntU' w r o T i \ S a n p C a s a m Iw is B n ç o p y is d e l ? t » r * H CNPJ: 51 381.903/0001-09 - I.E.: ISENTO .Use------------ ! Fone: 19.3573-6500 \ 1 <1111 / wwwsantacasaleme.com.br Rua Padre Juitao, 1213 - Centro - Leme /SP CEP 13610-230 0 2 - PA REALIDADE: A Irm andade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, desde a década dos 70, não realizava nenhuma reforma ou ampliação, bem como não realizava aquisições de bens permanentes para os setores de maternidade, berçário e centro obstétrico. As realidades atuais são de 11 (onze) apartam entos, berçário e 02 salas cirúrgicas e centro obstétrico, sendo restaurados e direcionados em atendim entos especializados e humanizados. Visto o que preconiza para um breve futuro é de uma m aternidade/ berçário e CEO (centro Obstétrico), como tam bém as 02 salas cirúrgicas, prestação de atendim ento qualificado as gestantes que apresentam alto risco m aterno ou fetal, juntam ente com um acompanhamento da saúde da m ãe e do fe to até o momento do parto. Incluindo trata m e n to s e cirurgias na especialidade de ginecologia, que se destinarão aos cuidados da patologia do corpo da m ulher e de seu aparelho genital (vulva, vagina, colo de útero, ovários, trom pas, ovários e mamas), cuidados im portantíssim os tanto na prevenção quanto no tratam ento. Posto isso, justifica e se demonstra a im portância do recurso para aquisições para prestação dos atendim entos ju n to ao Centro obstétrico, berçário e as pacientes em m aternidade, para credenciamento em alto risco. 03 - DO OBJETIVO O objetivo do presente ajuste é viabilizar a transferência de recursos financeiros para os bens de permanentes para o complexo m aternidade/berçário e centro obstétrico. resultando em m últiplos benefícios profissionais. Tais efeitos positivos na função do planejam ento é ordenar os recursos que serão Inicio Término Abril/2022 Dezembro/2022 04 - JU S TIFIC A TIVA A Santa Casa de Misericórdia de Leme é o único Hospital Geral existente no município, conta com habilitação pelo Ministério da Saúde para atendim entos de média e alta complexidade nas áreas de internações clínica médica, pediatria, cirurgia, obstetrícia e ginecologia, berçário, UTI Adulto, pronto socorro de urgência e emergência e serviços auxiliar de diagnostico terapia SATD, com atividades nos objetivos humanísticos e sociais, porém, há necessidade de suplementação de recursos para aquisições de bens perm an en tes do com plexo da m aternidade e Berçário e centro obstétrico e salas cirúrgicas, o ajuste ocorre em complementação aos serviços existentes e firm ados em razão do que estabelece o Termo de Convênio 01/2020, seus aditam entos e rerratificações, 05 - EXECUÇÃO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DA CONCEDENTE, DISCRIÇÃO: A concessão do custeio será totalm ente aplicada dentro das às regras do anexo (027) do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. * Bens permanentes. C arro de anestesia; Focos; Mesa C irú rg ic a + anexos; Bisturi Elétrico; C ardioversor e desfibrilador; Monitor fetal e gemelar: Monitor miiltipanlmctros; O x iin etro pulso p a r a o RN/ adulto; Ressuscitador infantil baypuff 1020; Mesas auxiliares. t o t a l R$710.600,00 (setecentos e <fez m il e seiscentos reais). CNPJ: 51 381.903/0001-09 - I.E.: ISENTO Fone: 19.3573-6500 www.santacasatome.cQm.br Rua Padre Juliâo. 1213 - Centro - Leme /SP CEP 13610-230 excelência a Irm andade da Santa Casa de Misericórdia de Leme. O bservação Os bens inform ados tra ta m -s e d e tim a p revisão de desem bolso baseada em orçam entos prévios. Os valores poderão sofrer m odificações, podendo h aver re m an ejam en to e n tre com pras de bens perm an en tes apresentadas no quadro 0 5 . 06 - PRESTAÇÕES DE CONTAS A Santa Casa de Misericórdia de Leme tem o dever legal e apresentará pi estação de contas jun to à Secretaria Municipal da Saúde, de acordo com o manual do tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constantes no anexo (027) e todas as normas pertinentes, e Comissão de M onitoram ento constituída. # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # *### #### #### ## Leme, 08 de Abril de 2022. Carm e n li - A dm inistradora Hospitalar - CRA/SP 124267. Parecer do Gestor Municipal de Saúde: ( -X, ) Defiro ) Defiro ( ) Indefiro Leme, 08 de Abr 2022. / Dr. Gustavo A ntonio C. Faggion _ \S e c retá rio M unicipal da Saúde. Leme. 18 de Maio de 2022 • Número 3159 SUPLEMENTO • www.leme sp.gov.br Lll i NSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME SUPLEMENTO i r c f f l E DE 20LKA n 2" O ingresso de anim ais não será perm itido nos setores hospitalares de isolamento: quim ioterapia: transplante: assistência a pacientes vitim as de queim adura c e n tra l de m aterial e esteriliza vão: unidade de tratam ento intensivo - U T I 'vem n.i- .11 ca> d e preparo de medicamento, na lármáciu hospitalar, e nas áreas de i ii ii a o |u o L 'e ssa m e n to . prcpuravâo e arm azenam ento de alim entos. \ u V \ permissão de entrada dc anim ais nos hospitais deverá observar as >c.uuinics regias estabelecidas pela O rganização M undial de Saúde - O M S : I Verificação de espécie de anim al a ser autorizada: II A utorização expressa para a visitação expressa pura a visitação expedida pelo m édico do paciente internado: II - L a u d o \ eterinúrio atestando as boas condições de saúde do anim al, acom p an h a d o «Io a n im a l, acompanhado da carteira de vacinação atualizada, com anotação da v jciiiu m últipla e anlirrahica, assinada por m édico veterinário com registro no orgão re g u la d o r d a pro fissão : IV - Comissão de controle dc in lecçaõnSospitalá V - N o caso de caninos, equipam entos de guia de focinheira. V II - no caso de lelinos. deve devidam ente acoplado em caixa de transporte própria para esta finalidade A rt. 4“ O s hospitais criarão normas e procedim entos próprios para organizar o tem po e o local de perm anência do* anim ais dos anim ais pura u \ isitaçào dos pacientes internados. M ediante solicitação e autorização do m édico responsável pelo paciente. 5 O local do encontro do paciente com o anim al ficará a critério do m édico e adm inistração do hospital. Esta lei entrara em vigor a partira de sua data de publicação. Lem e. IS de m aio de 2022 M arcelo A. de C . A lm eida Presidente Interino LEI ORDINARIA N° 4.107, DE 18 DE MAIO DE 2022. ■;Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" U Prefeilo do M u n icíp io de Lem e. no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. F A Z S A B E R que a C âm ara M unicip al aprovou e eu sanciono e prom ulgo a íuinte Lei A rtig o 1" I ica o Poder Executivo autorizado a ab rir crédito adicional especial no valo r de RS 5.710 6 0 0 .0 0 (cinco m ilhões, setecentos e dez m il e seiscentos reais), nas seg u in tes d o ta çõ es orçamentárias: I K í fo n te de Recurso C ódigo de A plicação Funcional Programáticu 0 I 110.0000 02.07.01-1 5 4 5 1 0 0 0 4 .1 .0 0 4 0 0 0 -4 .4 .9 0 .5 1 (> I 3 10.0000 02.11.02-103020025.2.072000-4.4.50.41 Total Excesso - A rt. 43, !j I”. II - L .4 .320 /64 C ó dig o Reduzido Valor 773 7942 R$ 4 .5 0 0 .0 0 0 .0 0 RS 7 1 0 .6 0 0 .0 0 RS 5 .2 1 0 .6 0 0 ,0 0 UCi Fonte de Recurso C ódigo de Aplicação Funcional Programáticu 6 2 300.0108 02.11.02-103020025.2.072000-3.3 50.39 7941 Total Transposição - A n 167. VI - CF 88 (Suplcm cntução) E s s a é a d o ta ç ã o c o r re ta p a ra in s e rir n o T .A . Total C ódigo Reduzido Valor RS 5 0 0 .0 0 0 ,0 0 RS 5 0 0 .0 0 0 ,0 0 RS 5 .7 1 0 .6 0 0 .0 0 Ü l r O crédito aberto no A rtig o 1". no valor de RS 5.210 .6 0 0 ,0 0 (cinco milhões, duzentos e dez m il e seiscentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, onfiirm e previsto n o .\r iig o 4 3 . § I o. II. da Lei Federal n ° 4.32 0 /6 4 . í 2 O credito aberto no A rtigo Io. no valor de RS 500 .000 .00 (quinhentos m il reais), correrá por conta de transposição de dotação orçam entária, conform e previsto no lig o 167. V I. da Constituição Federal de 1988. da seguinte dotação orçamentária: UCi Fonte dc Recurso C ódigo de Aplicação Funcional Programáticu 6 2 300 .010 8 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 3 5 .2 .0 7 7 0 0 0 -3 .3 90.3 0 In la l I ransposiçào - A rt. I(>7. V I - C F 88 (Redução) C ódigo Reduzido Valor 7861 RS 500 .0 0 0 .0 0 RS 5 0 0 .0 0 0 .0 0 A rtig o 2" A s alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 202 2 / 2 02 5. Lei de Diretriz.es O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2022. A rtig o y l-sta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con.rurio I .em e. I x de M a io de 2022 C L A U D E M IR A P A R E C ID O B O R G E S IM P R E N S A O F IC IA L D O M U N IC ÍP IO D E L E M E A V E N ID A 2 9 D E A G O S T O . 6 6 8 • L E M E • SP A D M IN IS T R A Ç Ã O : C laud om ir A p arecido Borges R E S P O N S Á V E L : Patrícia de Q u eiro z M agatti C O M P O S IÇ Ã O E IM P R E S S à O : Secretaria d e Adm inistração CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Pr PROJETO DE LEI N° 59/2022 EMENTA: “Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme.” AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que solicita o regime de urgência, na busca de autorização legislativa para conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme no valor total de R$ 710.600,00 (setecentos e dez mil e seiscentos reais) 2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão em que repassa o valor acima descrito para fins assistenciais de auxilio na compra de equipamentos para maternidade e sala cirúrgica ginecológica, e ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX”r3573-5600 * EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP 3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, pelo fato da Santa Casa de Misericórdia de Leme prestar serviço a população mediante o Sistema Único de Saúde e enfrentar crises financeiras constantemente, bem como o compromisso da administração municipal com a manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada. 4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", em 24 de maio de 2022. Pela Comissão C. J.e R. Francisco Ferreira da Silva Ricardo Lourdes Silva Camacho Secretária Francisco Ferreira da Silva Vice-Presidente DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N ° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP^13610-080 ^P A B X : 3573-5600“ EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CÂMARA MUNICIPAL DE • IVI ■ L tz M iLEME/SP Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária Municipal n° 59/2022, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRIA DE LEME.” Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional especial a fim de repassar, à título de contribuição financeira, recursos a Santa Casa de Misericórdia de Leme para a compra de equipamentos para a maternidade e sala cirúrgica ginecológica, o que justifica a adoção do regime de urgência especial. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp C .M .LE M L' íP' CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo REQUERIMENTO DE URGÊNCIA por unanimidade dos presentes. Em 24 de maio de 2022. MARCELO CARVALHO ALMEIDA Presidente RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N° 59/22, aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a votação. Em 24 de maio de 2022. MARCELO ALV58 ÇE CA Presiderite Interino EIDA LEME RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp ( ç Tm Tl é m è CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE Fls i t Estado de São Paulo Autógrafo de Lei n° 51/22 Projeto de Lei n° 59/22 Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n° 1213, no valor de R$ 710.600,00 (setecentos e dez mil e seiscentos reais), conforme estabelecido no Plano de Trabalho anexo a esta Lei, para fins assistenciais de auxílio a compra de equipamentos para a maternidade e sala cirúrgica ginecológica. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3o - A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos que dispõe a legislação de regência em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP. Artigo 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária n° 02.11.02-103020025.2.072000-4.4.90.51 - Despesa 7942 - Fonte de recurso 01 - Tesouro - Código de Aplicação 310.0000. Artigo 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 'M/Sá REDAÇAO FINAL PROJETO DE LEI N° 59/22 Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse a titulo de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n° 1213, no valor de R$ 710.600,00 (setecentos e dez mil e seiscentos reais), conforme estabelecido no Plano de Trabalho anexo a esta Lei, para fins assistenciais de auxílio a compra de equipamentos para a maternidade e sala cirúrgica ginecológica. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3o - A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos que dispõe a legislação de regência em conformidade com as Instruções Normativas do Artigo 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária n° 02.11.02-103020025.2.072000-4.4.90.51 - Despesa 7942 - Fonte de recurso 01 - Tesouro - Código de Aplicação 310.0000. Artigo 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA D f f QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretíariaflteamaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp TCE/SP. ^Leme, 24 de maio de 2022. CC. M . LEM 'f V liíS g ^ C  M A R A MUNICIPAL DE Fls $ lg*LEME/SP Ofício n° 284 / 2022 - KM Leme, 25 de maio de 2022. E xcelentíssim o Senhor: Pelo presente passam os às m ãos de V ossa E xcelência os seguintes A u tó grafos: - de Lei n° 50, referente ao Projeto de Lei n° 56/22; - de Lei n° 51, referente ao Projeto de Lei n° 59/22; - de Lei n° 52, referente ao Projeto de Lei n° 49/22; - de Lei n° 53, referente ao Projeto de Lei n° 55/22; COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: 7400 Data/Hora Processo: 25/05/22 12:39 Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Subassunto: OFÍCIOS Súmula: projetos de lei oficio 284/2022 Senha internet: 63991E5 Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ IEDA L EI O R D IN Á R IA N° 4.111, DE 25 DE M A IO DE 2022. Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme. O Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SA B ER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse a título de C ontribuição à Irm andade da Santa C asa de M isericórdia de Lem e, entidade filantrópica, inscrita no C N PJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Lem e/SP à Rua Padre Julião n° 1213, no valor de R$ 710.600.00 (setecentos e dez mil e seiscentos reais), conform e estabelecido no Plano de Trabalho anexo a esta Lei, para fins assistenciais de auxílio a com pra de equipam entos para a m aternidade e sala cirúrgica ginecológica. Art. 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2022. Art. 3o - A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos term os que dispõe a legislação de regência em conform idade com as Instruções N orm ativas do T C E /SP. Art. 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação orçam entária n° 02.1 1.02-103020025.2.072000-4.4.90.51 - D espesa 7942 - Fonte de recurso 01 - Tesouro - C ódigo de A plicação 310.0000. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CLAU1 )R G E S AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68