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materia nº 60/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2022
Date 2022-05-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE "JETON" POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, PREGOEIRO E MEMBROS DA EQUIPE DE A POIO EM PREGÕES E DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO LEMEPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE LEME.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
[p' q ^ a . ' p V
Prefeitura do Município de Leme
Estado de Sào Paulo
O fício n° 1 1 7 /2 0 2 2 - SNJ.GP Leme, 24 de maio de 2022.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei
q u e "D ispõe sobre a concessão de "je to n " por exercício de função de m em bro da com issão p erm anente 
de licitações, pregoeiro e m em bros da equipe de apoio em pregões e do com itê de in vestim entos do 
LEMEPREV - In stitu to de Previdência do M unicípio de Leme".
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final 
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em reg im e d e u rgência, de conformidade com os artigos 
190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos 
Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor.
M a rc e lo Alves de C arvalho A lm e id a .
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Camara Municipal de Leme
( Protocolo Processo
t
i 1123 92
▼ Data/Hora, 27/05/2022 12 3 3 ; 27/05/2022 12 33 33
Processo
92
KARINE M ARCONDES DE M ORAES CRUZ
Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362 661/0001-68
prefeito@leme sp.gov. br
v____ ( § ^ _____
Prefeitura do Município de Leme
Estado dc Sào Paulo 
PROJETO DE LEI N 9 C o / 20222
Dispõe sobre a concessão de "je to n " por exercício de 
função de m em bro da comissão perm a n en te de 
licitações, pregoeiro e m em bros da equipe de a poio em 
pregões e do com itê de investim entos do LEMEPREV - 
In stitu to de Previdência do M unicípio de Leme.
Art. I 9 Fica o LEMEPREV autorizado a conceder aos seus servidores, pelo exercício 
das funções de presidente da comissão perm anente de licitações e de pregoeiro, um "je to n " no 
valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais por ju lgam ento em processo que atuar.
Art. 2 9 Fica o LEMEPREV autorizado a conceder aos seus servidores, pelo exercício 
das funções de m em bro da com issão perm anente de licitações e de m em bro da equipe de apoio 
em pregões, um "je to n " no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta) reais por ju lg a m e n to em 
processo que atuar.
A rt. 3 9 Fica o LEMEPREV autorizado a conceder aos seus servidores, pelo exercício 
das funções de m em bro do com itê de investim entos, um “je to n " no va lo r de R$ 700,00 
(setecentos) reais por mês desde que o m em bro tenha participado de todas as reuniões 
ordinárias e extraordinárias convocadas no período.
Art. 4 9 Os jetons estabelecidos nesta Lei:
I - não se incorporarão ao p a trim ô n io pessoal do servidor ou m e m b ro para
qualquer e fe ito ;
II - não gerarão qualquer vínculo ou d ireito adicional em favor do m em bro;
III - serão pagos pelo LEMEPREV com recursos provenientes da taxa de 
adm inistração,
Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362.661/0001-68
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
IV - serão reajustados autom aticam ente, nos m esm os critérios e índices utilizados 
para o reajuste geral da rem uneração dos servidores públicos m unicipais.
Art. 59 Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 24 de m aio de 2022.
PRE
w
CLAUDEMIR APAftECIDO BORGES
MUNICIPAL
Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362 661/0001-68
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? P r e f e i t u r a d o M u n i c í p i o d e L e m e
Estado de Sào Paulo 
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Tenho a honra de encam inhar a Vossa Excelência, Em inentes Pares, a fim de ser 
subm etido a exam e e deliberação desta Egrégia Câmara M unicipal de Leme, o P rojeto de Lei que 
dispõe sobre a concessão de "je to n " por exercício de função de m em bro da com issão perm anente 
de licitações, pregoeiro e m em bros da equipe de apoio em pregões e do com itê de in vestim entos 
do LEMEPREV - In stitu to de Previdência do M unicípio de Leme.
C om o é consagrado, a eficiência na prestação do serviço público deve 
transpassar o fie l cu m p rim e n to das atribuições conferidas ao servidor público, exigindo, 
sobrem aneira, a tom ada de consciência do papel que o m esm o desem penha perante a 
com unidade, qual seja, de servir ao público.
E, no co n te xto atual, a qualificação no serviço público é cada vez m ais 
im prescindível. Para ta n to , a adm inistração deve estim ular e proporcionar m elhores condições 
aos seus servidores, em especial, quando se faz necessário que o servidor desenvolva atividades e 
assumam responsabilidades que vão além da execução de m era tarefa na sua ro tin a n orm al de 
trabalho.
É o que se propõe através do presente P rojeto de Lei, re trib u ir ao servidor 
e fetivo que venha a desem penhar o encargo de atuar na deliberação dos processos lic ita tó rio s e 
do C om itê de Investim entos, encargo para o qual se exige qualificação perm anente, ce rtifica çã o e 
extrem a responsabilidade.
Nesse sentido, válido re ite ra r e salientar que a presente p roposta se 
justifica diante da com plexa atividade técnica realizada pelos servidores m em bros da Com issão de 
Licitação e Com itê de Investim entos, que está a exigir conhecim entos específicos, atualização 
constante da legislação atin e n te e, som ando-se a isso a responsabilidade solidária ju n to ao 
dirigente do RPPA, essa responsabilização im plica ao servidor vir a responder no â m b ito civil, 
adm inistrativo e penal enquanto designado para o exercício dessas funções.
Por tu d o isso tais atuações exigem profunda e criteriosa análise e fie l 
obediência aos preceitos legais, não podendo ser eivado de vícios, tam pouco erros e ilegalidades
Av 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362 661/0001-68
prefeiío@leme. sp.gov br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de Sào Paulo
que im pliquem no uso irregular da verba pública e, por conseqüência, de m odo a não se verificar 
infração à Lei de Responsabilidade Fiscal e lesão ao Erário Público.
Pertinente, porquanto, a necessidade de retribuição pecuniária aos 
servidores no desem penham de tão qualificado encargo.
P refeitura do M unicípio de Leme, aos 24 de m aio de 2022.
Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362 661/0001-68
prefeito'a leme. sp. gov. br
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Na qualidade de Diretora Presidente e de Diretora Administrativa e Financeira do Lemeprev￾Instituto de Previdência do Município de Leme, DECLARAMOS para os devidos fins e direitos, atendendo 
o que preceitua o inciso II, do artigo 16, da Lei Complementar n° 101/00, (Lei de Responsabilidade Fiscal), 
que o aumento da despesa para concessão de “jeton" por exercido de função de membro da comissão 
permanente de licitações, pregoeiro e membros de equipe de apoio em pregões e do comitê de 
investimentos e alteração dos valores já existentes, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei 
orçamentária anual no corrente exercício e nos dois subseqüentes e é compatível com o Plano 
Plurianual-PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, de acordo com os quadros que demonstramos 
em anexo. Em seguida, estimamos o impacto Orçamentário e Financeiro trienal da despesa
Despesa - Jetons - Até dez/2022 RS 54 107,19
Despesa - Jetons - Proposta R$ 111 045,00
Dotação atualizada disponível até dez/2022 R$ 2 113 807,20
Impacto Orçamentário até dez/2022 2.69%
Impacto Financeiro até dez/2022 2,47%
Despesa - Jetons - 2023 R$74 884,35
Despesa - Jetons- Proposta R$151 558,38
Orçamento previsto para 2023 RS3 000 000,00
Impacto Orçamentário para 2023 2,56%
Impacto Financeiro para 2023 2,25%
Despesa- Jetons - 2024 RS 77.280,65
Despesa- Jetons - Proposta RS 156 408,25
Orçamento previsto para 2024 R$3 097 500,00
Impacto Orçamentário para 2024 2,55%
Impacto Financeiro para 2024 2,25%
Cláudia
(19) 3573-7521 
Rua Joaquim de Góes, 665- Centro 
CEP 13610-108- Leme/SP
CNPJ: 11.639.339/0001-59 
contato@ lem eprev.sp gov.br 
www.lemeprev.sp.gov.br
Leme, 24 de maio de 2022.
Ofício n9 213
Assunto: Projetos Revisão Lei Complementar n9 840/2020
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Considerando a relevância na aprovação do texto referente à proposta de projeto 
de lei complementar, visando a revisão da Lei Complementar n9 840/2020 - Reforma 
Administrativa LEMEPREV e projeto de lei instituindo jetons,
da Lei Complementar n9 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao 
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar n9 101, de 4 de maio de 2000, e 
dá outras providências,
Considerando que tais adequações legais são essenciais para os procedimentos 
de concurso público (expirado prazo em março últim o), de eleição de conselheiros para 
próximo mandato (inicia em janeiro de 2023) e de adequação atuarial,
Considerando que as propostas contam com impacto orçamentário, financeiro 
e previdenciário positivos, encaminhados anteriormente;
Para tanto, vimos mui respeitosamente, solicitar urgência e reiterar a necessidade 
de tram ite legislativo, cujas minutas anexamos neste e em e-mail .... e c - . - .. . . __.
Na oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração, 
colocando-nos à disposição.
Considerando que as referidas matérias estão sendo aguardadas desde a vigência
Exmo.Sr.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
MD.Prefeito do Município 
Leme SP
;i9! 3573-7521 
Rua Joaou m de Góes r.‘- 665 - Centro 
CEP: 15.61. -1>jS Leme/SE
CNPj no J.J .639.339/0Ü 01-5S 
contato(5> 'eraeorc-v. sp.gnv bi 
a/ww lenieprev.sp.gov.or
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PRESIDENTE
J U N T A D A
aço juntaaa a estes autcs
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMA|L secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de Sào Paulo 
O fício n° 150/2022-SNJ Leme, 20 de junho de 2022.
Assunto: Projeto de Lei Ordinária n° 60/2022.
Senhor Presidente;
Camara M unicipal de Leme
m
Protocolo Processo
1325 92
Data/Hora: 20/06/2022 16 46 05
W ILLIAM CARLOS ZE R O DA SILVA
No tocante ao Projeto de Lei n° 60/2022, que "Dispõe sobre a 
concessão de “je to n ” por exercício de função de membro da comissão 
permanente de licitações, pregoeiro e membros da equipe de apoio em pregões 
e do comitê de investimentos do LEMEPREV - Instituto de Previdência do 
Município de Leme", venho por meio deste, informar e requerer o quanto segue:
Como é consagrado, a eficiência na prestação do serviço público deve 
transpassar o fiel cumprimento das atribuições conferidas ao servidor público, 
exigindo, sobremaneira, a tomada de consciência do papel que o mesmo desempenha 
perante a comunidade, qual seja, de servir ao público.
E, no contexto atual, a qualificação no serviço público é cada vez 
mais imprescindível. Para tanto, a administração deve estimular e proporcionar 
melhores condições aos seus servidores, em especial, quando se faz necessário 
que o servidor desenvolva atividades e assumam responsabilidades que vão além 
da execução de mera tarefa na sua rotina normal de trabalho.
É o que se propõe através do presente Projeto de Lei, retribuir 
ao servidor efetivo que venha a desempenhar o encargo de atuar na deliberação 
dos processos licitatórios e do Comitê de Investimentos, encargo para o qual 
se exigequalificação permanente, certificação e extrema responsabilidade.
Nesse sentido, válido reiterar e salientar que a presente 
proposta se justifica diante da complexa atividade técnica realizada pelos 
servidores membros da Comissão de Licitação e Comitê de Investimentos, 
que está a exigir conhecimentos específicos, atualização constante da 
iegislação atinente e, somando-se a isso a responsabilidade solidária junto ao 
dirigente do RPPA, essa responsabilização implica ao servidor vir a responder no 
âmbito civil administrativo e penal enquanto designado para o exercício dessas 
funções.
Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362 661/0001-68
prefeito ã.leme .sp.gov hr
Prefeitura do Município de Leme
Estado de Sào Paulo
Por tudo isso tais atuações exigem profunda e criteriosa análise
e fiel obediência aos preceitos legais, não podendo ser eivado de vícios, 
tampouco erros e ilegalidades que impliquem no uso irregular da verba pública 
e, por conseqüência, de modo a não se verificar infração à Lei de 
Responsabilidade Fiscal e lesão ao Erário Público.
Pertinente, porquanto, a necessidade de retribuição pecuniária 
aos servidores no desempenham de tão qualificado encargo.
Esclarecemos que até a presente data nunca houve pagamento 
de gratificações ou jetons para nenhuma dessas atividades pelo LEMEPREV.
Os unicos jetons existentes desde a criação do LEMEPREV em
2010 foram aqueles devidos para o Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal 
os quais estão disciplinados atualmente na Lei Complementar n° 840/2020.
Diante do exposto, solicito que Projeto de Lei n° 60/2022, seja
apreciado, discutido e ao final aprovado pelos Ilustres Vereadores, em 
regime de urgência, de conformidade com os artigos 190. I, 191, 192 e 
incisos e 193 parágrafo unico e 194, do Regimento Interno da Câmara dos 
Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Marcelo Alves de Carvalho.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Mumcipio de Leme/SP. 
Nesta
CLAUC ) BORGES
Pref . ie Leme
Av 29 de agoslo 668 - Centro - CEP 13610-210 PABX (19) 3573^000 - CNPJ/MF 46 362 661/0001-68
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J U N T A D A
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CÂM ARA M UNICIPAL DE
LEME/SP
PR O JETO DE LEI O RDINÁRIA N.° 60/2.022
EM ENTA: “Dispõe sobre a concessão de “je to n ” por
exercício de função de m em bro da com issão
perm anente de licitações, pregoeiro e
m em bros da equipe de apoio em pregões e do
com itê de investim ento do LE M EPR EV -
Instituto de Previdência do M unicípio de
Lem e.”
AU TO RIA: Prefeito Municipal
PARECER CO NJUNTO
CO M ISSÃO DE CO NSTITUIÇÃO, JU STIÇA E REDAÇÃO
e
CO M ISSÃO DE O RÇAM ENTO , FINANÇAS E CO NTABILIDA DE;
A Com issão de Constituição, Justiça e Redação e O rçam ento, 
Finanças e Contabilidade: reunidas na Sala das Com issões Palmiro Ferreira Vieira, 
analisando detidam ente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual 
é tam bém o seu respectivo voto:
1. Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Sr. Prefeito M unicipal que 
dispõe sobre a concessão, por m eio de "jeton” para exercício de m em bro de com issão 
de licitação, pregoeiro e m embro da equipe de apoio de pregões e do com itê de 
investim entos do LEM EPREV
2. No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, 
ressalta que, houve a juntada de docum ento que atesta que o LE M E PR E V nuca pagou 
a seus servidores qualquer pagam ento a título de gratificação ou jetons para nenhum a 
das atividades elencadas no projeto de lei em questão, o que corrobora que 
propositura não fere as norm as superiores o que o torna legal, e, estando bem redigido 
e instruído é de parecer FA VO RÁVEL à sua tram itação.
RUA DR Q UERUBINO SO EIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PAGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
;* LEME/SP
CAM ARA M UNICIPAL DE
11 & i
3. Já no tocante à Com issão de Orçam ento, Finanças e
Contabilidade, entendem os presente interesse e conveniência, m esm o porque a 
proposta em questão vem estim ular e proporcionar m elhores condições aos 
servidores do instituto, m otivo pelo qual os m em bros desta C om issão são 
FA VO RÁVEIS que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa, 
em prim eira votação e em segunda, desde que regularizada a situação do estudo de 
im pacto orçam entário.
Sala das Com issões “Palm iro Ferreira Vieira" em 21 de junho de
2 .022.
Pela Com issão C. J. e R.
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
R icardo de M oraes Ca nata
VICE-I
cardo de M oraes C
VICE-PRESIDENTE
c
Lourdes Silva Cam acho
SECRETÁRIA
Pela Com issão de O. F. e C.
Ricardo de M oraes Ca nata
Francisco Ferreira da Silva
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIA
RUA DR. Q UERUBINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂMARA MUNICIPAL DE
gjf LEME/SP
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do 
Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente 
pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária M unicipal n°
60/2022, de autoria do Senhor Prefeito M unicipal, que “Dispõe sobre a concessão
de “jeton” por exercício de função de membro da comissão perm anente de
licitações, pregoeiro e membros da equipe de apoio em pregões e do com itê de
investimento do LEMEPREV - Instituto de Previdência do Município de L em e.”.
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na 
tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a conceder, por meio de "jeton” para 
exercício de membro de comissão de licitação, pregoeiro e membro da equipe de apoio 
de pregões e do comitê de investimentos do LEMEPREV, o que justifica a adoção do 
regime de urgência especial.
Leme/SP, 21 de junho de 2.022.
*
RUA DR QUERUBINO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PAGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO
Estado de São Paulo
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P A u jIjw iS I L.
REQUERIMENTO DE UROÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 60/22, aprovado 
por 9 votos favoráveis, ^contrá rios e 1 atréencia.
Em 21 de junho de 2022.
C
M ARCELp^ÂLVES DE CARVALHO ALMEIDA 
Presidefíte Interino
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
PROJETO DE LEI N° 60/22.
Em 21 de junho de 2022
MARCELO
Presidente
C A R V A ^ O ALMEIDA
votação.
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
< DR QUERUBINO SOE1RO. 231 - CENTRO LEME'SP I B0 PABX 3573-5600
1 u secretaria@ camaraleme.sp qov.br S Ii K camaialeme sp.gov br PAGINA LACf-BOOK @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO
Estado de São Paulo
C / M . C F M E
F,i
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 60/22
Dispõe sobre a concessão de "je to n " por exercício de função de 
m e m b ro da com issão p e im a n e n te de licitações, pre g o e iro e 
m em bros da equipe de apoio em pregões e do c o m itê de 
investim entos do LEMEPREV - In s titu to de P revidência do 
M u n icío io de Leme
Art. 1® Fica o LEMEPREV autorizado a conceder aos seus servidores, pelo exercício das 
funções de presidente da com issão p erm anente de licitações e de pregoeiro, um “je to n " no va lo r de R$ 
>00,00 (quinhentos) reais por ju lg a m e n to em processo que atuar.
Art. 2® Fica o LEMEPREV autorizado a conceder aos seus servidores, pelo exercício das 
lunçoes de m em bro da com issão p erm anente de licitações e de m e m b ro da equipe de a p o io em pregões, 
um "je to n " no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta) reais por ju lg a m e n to em processo que atuar.
Art. 3® Fica o LEMEPREV autorizado a conceder aos seus servidores, pelo exercício das 
funções de m em bro do co m itê de investim entos, um "je to n ” no valor de R$ 700,00 (setecentos) reais por 
ines desde que o m em bro tenha p a rticipado de todas as reuniões ordinarias e e xtra o rd ina ria s convocadas 
no período.
Art. 4® Os je to n s estabelecidos nesta Lei:
I - não se in co rporarão ao p a trim ô n io pessoal do servidor ou m em bro para q u a lq u e r e fe ito ;
II - não gerarão q u a lqu e r vinculo ou d ire ito adicional em favor do m em bro;
III - serão pagos pelo LEMEPRLV com recursos p rovenientes da taxa de adm inistração,
IV - serão reajustados a u to m a tica m e n te , nos m esm os crité rio s e índices u tilizados para o 
reajuste geral da rem uneração dos servidores públicos m unicipais.
A rt. 5® Essa Lei e n tra em vigor na data de sua
Leme. 21 de junho de 2022
RUA DR 
t MAIL secreta
JERUBINO SOEIRO 231 -C E N IR O LEMFJSP - CEP 13610 080 PABX 3573-5600
nmaraleme.sp.qov.br SITE camaraleme.sp.gov.br PAGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CAMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE L
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 58/22
Projeto de Lei n° 60/22
Dispõe sobre a concessão de "je to n " por exercício de fu n çã o de 
m em bro da com issão perm a n en te de licitações, p re g o e iro e 
m em bros da equipe de apoio em pregões e do c o m ite de 
investim entos do LEMEPREV - In s titu to de P revidência do 
M u nicípio de Leme.
Art. I 9 Fica o LEMEPREV autorizado a conceder aos seus servidores, pelo exercício das 
funções de presidente da com issão perm anente de licitações e de pregoeiro, um "jeton" no v a lo r de R$ 
500,00 (quinhentos) reais por ju lg a m e n to em processo que atuar.
Art. 2- Fica o LEMEPREV autorizado a conceder aos seus servidores, pelo exercício das 
funções de m em bro da com issão perm anente de licitações e de m e m b ro da equipe de a poio em pregões, 
um "je to n " no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta) reais por ju lg a m e n to em processo que atuar
Art. 39 Fica o LEMEPREV autorizado a conceder aos seus servidores, pelo exercício das
funções de m em bro do co m itê de investim entos, um "je to n " no valor de R$ 700,00 (setecentos) reais por 
m es desde que o m em bro tenha participado de todas as reuniões ordinárias e e xtraordinarias convocadas 
no período.
Art. 49 Os jetons estabelecidos nesta Lei:
I - não se in corporarão ao p a trim ô n io pessoal do servidor ou m em bro para q u a lq u e r e fe ito ,
II - não gerarão qualquer vinculo ou d ire ito adicional em favor do m em bro;
III - serão pagos pelo LEMEPREV com recursos p rovenientes da taxa de adm inistração,
IV - serão reajustados a u to m a tica m e n te , nos m esm os crité rio s e índices u tilizados para o 
reajuste geral da rem uneração dos servidores públicos m unicipais.
Art. 59 Essa Lei entra em vig o r na data de sua publicação.
RUA DR OI 3573-5600
i MAIL secreta ria@ < @ cam aralem esp
l de junho de 2022
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2-^. « esos￾COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 8850 
Data/Hora Processo: 22/06/22 15:40
Requerente: CAM ARA DE VEREADO RES DO M UNICÍPIO DE LEME 
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: O FICIO 33/2022
AUTO GRAFO S DE LEI 
Senha internet: B9E9W GP 
Site para consulta: http://w ww .lem e.sp.gov.br/protocolo/
IEDA
PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME p*
ESTADO DE SÃO PAULO p
lpFMI 1 / Tã(3
LEI ORDINARIA N° 4.120, DE 24 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre a concessão de "jeton" por exercício de 
função de membro da comissão permanente de 
licitações, pregoeiro e membros da equipe de apoio 
em pregões e do comitê de investimentos do 
LEMEPREV - Instituto de Previdência do Município 
de Leme.
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o LEMEPREV autorizado a conceder aos seus servidores, pelo
exercício das funções de presidente da comissão permanente de licitações e de 
pregoeiro, um “jeton" no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais por julgamento em
processo que atuar.
Art. 2o Fica o LEMEPREV autorizado a conceder aos seus servidores, pelo
exercício das funções de membro da comissão permanente de licitações e de membro 
da equipe de apoio em pregões, um “jeton' no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta) 
reais por julgamento em processo que atuar.
Art. 3o Fica o LEMEPREV autorizado a conceder aos seus servidores, pelo
exercício das funções de membro do comitê de investimentos, um “jeton" no valor de R$ 
700.00 (setecentos) reais por mês desde que o membro tenha participado de todas as 
reuniões ordinárias e extraordinárias convocadas no período.
Art. 4o Os jetons estabelecidos nesta Lei:
I - não se incorporarão ao patrimônio pessoal do servidor ou membro para
qualquer efeito;
II - não gerarão qualquer vinculo ou direito adicional em favor do membro;
III - serão pagos pelo LEMEPREV com recursos provenientes da taxa de 
administração,
IV - serão reajustados automaticamente, nos mesmos critérios e índices 
utilizados para o reajuste geral da remuneração dos servidores públicos 
municipais.
Art. 5o Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AVEN iDA 29 DE AG OSTO . óótf-C er.trc-Lem e-S F ' - íO N E S (19) 3573-4900 - C N P j 46 3 6 2 .6 6 1/C 001-68

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