| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2022 |
| Date | 2022-05-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE "JETON" POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, PREGOEIRO E MEMBROS DA EQUIPE DE A POIO EM PREGÕES E DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO LEMEPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE LEME. |
| native_id | 2008 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo [p' q ^ a . ' p V Prefeitura do Município de Leme Estado de Sào Paulo O fício n° 1 1 7 /2 0 2 2 - SNJ.GP Leme, 24 de maio de 2022. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei q u e "D ispõe sobre a concessão de "je to n " por exercício de função de m em bro da com issão p erm anente de licitações, pregoeiro e m em bros da equipe de apoio em pregões e do com itê de in vestim entos do LEMEPREV - In stitu to de Previdência do M unicípio de Leme". Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em reg im e d e u rgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor. M a rc e lo Alves de C arvalho A lm e id a . Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Camara Municipal de Leme ( Protocolo Processo t i 1123 92 ▼ Data/Hora, 27/05/2022 12 3 3 ; 27/05/2022 12 33 33 Processo 92 KARINE M ARCONDES DE M ORAES CRUZ Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362 661/0001-68 prefeito@leme sp.gov. br v____ ( § ^ _____ Prefeitura do Município de Leme Estado dc Sào Paulo PROJETO DE LEI N 9 C o / 20222 Dispõe sobre a concessão de "je to n " por exercício de função de m em bro da comissão perm a n en te de licitações, pregoeiro e m em bros da equipe de a poio em pregões e do com itê de investim entos do LEMEPREV - In stitu to de Previdência do M unicípio de Leme. Art. I 9 Fica o LEMEPREV autorizado a conceder aos seus servidores, pelo exercício das funções de presidente da comissão perm anente de licitações e de pregoeiro, um "je to n " no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais por ju lgam ento em processo que atuar. Art. 2 9 Fica o LEMEPREV autorizado a conceder aos seus servidores, pelo exercício das funções de m em bro da com issão perm anente de licitações e de m em bro da equipe de apoio em pregões, um "je to n " no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta) reais por ju lg a m e n to em processo que atuar. A rt. 3 9 Fica o LEMEPREV autorizado a conceder aos seus servidores, pelo exercício das funções de m em bro do com itê de investim entos, um “je to n " no va lo r de R$ 700,00 (setecentos) reais por mês desde que o m em bro tenha participado de todas as reuniões ordinárias e extraordinárias convocadas no período. Art. 4 9 Os jetons estabelecidos nesta Lei: I - não se incorporarão ao p a trim ô n io pessoal do servidor ou m e m b ro para qualquer e fe ito ; II - não gerarão qualquer vínculo ou d ireito adicional em favor do m em bro; III - serão pagos pelo LEMEPREV com recursos provenientes da taxa de adm inistração, Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362.661/0001-68 prefeito1 (vleme. sp. ,t;m\ hr | f * :P ',r '• /■ ‘ V » , t . k h : QalQüX q - i @ L _ L Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo IV - serão reajustados autom aticam ente, nos m esm os critérios e índices utilizados para o reajuste geral da rem uneração dos servidores públicos m unicipais. Art. 59 Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 24 de m aio de 2022. PRE w CLAUDEMIR APAftECIDO BORGES MUNICIPAL Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362 661/0001-68 prefeito o leme. sp.gov. hr r cw '______ <££ v ? P r e f e i t u r a d o M u n i c í p i o d e L e m e Estado de Sào Paulo JUSTIFICATIVA Senhor Presidente; Senhores Vereadores; Tenho a honra de encam inhar a Vossa Excelência, Em inentes Pares, a fim de ser subm etido a exam e e deliberação desta Egrégia Câmara M unicipal de Leme, o P rojeto de Lei que dispõe sobre a concessão de "je to n " por exercício de função de m em bro da com issão perm anente de licitações, pregoeiro e m em bros da equipe de apoio em pregões e do com itê de in vestim entos do LEMEPREV - In stitu to de Previdência do M unicípio de Leme. C om o é consagrado, a eficiência na prestação do serviço público deve transpassar o fie l cu m p rim e n to das atribuições conferidas ao servidor público, exigindo, sobrem aneira, a tom ada de consciência do papel que o m esm o desem penha perante a com unidade, qual seja, de servir ao público. E, no co n te xto atual, a qualificação no serviço público é cada vez m ais im prescindível. Para ta n to , a adm inistração deve estim ular e proporcionar m elhores condições aos seus servidores, em especial, quando se faz necessário que o servidor desenvolva atividades e assumam responsabilidades que vão além da execução de m era tarefa na sua ro tin a n orm al de trabalho. É o que se propõe através do presente P rojeto de Lei, re trib u ir ao servidor e fetivo que venha a desem penhar o encargo de atuar na deliberação dos processos lic ita tó rio s e do C om itê de Investim entos, encargo para o qual se exige qualificação perm anente, ce rtifica çã o e extrem a responsabilidade. Nesse sentido, válido re ite ra r e salientar que a presente p roposta se justifica diante da com plexa atividade técnica realizada pelos servidores m em bros da Com issão de Licitação e Com itê de Investim entos, que está a exigir conhecim entos específicos, atualização constante da legislação atin e n te e, som ando-se a isso a responsabilidade solidária ju n to ao dirigente do RPPA, essa responsabilização im plica ao servidor vir a responder no â m b ito civil, adm inistrativo e penal enquanto designado para o exercício dessas funções. Por tu d o isso tais atuações exigem profunda e criteriosa análise e fie l obediência aos preceitos legais, não podendo ser eivado de vícios, tam pouco erros e ilegalidades Av 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362 661/0001-68 prefeiío@leme. sp.gov br Prefeitura do Município de Leme Estado de Sào Paulo que im pliquem no uso irregular da verba pública e, por conseqüência, de m odo a não se verificar infração à Lei de Responsabilidade Fiscal e lesão ao Erário Público. Pertinente, porquanto, a necessidade de retribuição pecuniária aos servidores no desem penham de tão qualificado encargo. P refeitura do M unicípio de Leme, aos 24 de m aio de 2022. Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362 661/0001-68 prefeito'a leme. sp. gov. br W Q(& temeprev DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Na qualidade de Diretora Presidente e de Diretora Administrativa e Financeira do LemeprevInstituto de Previdência do Município de Leme, DECLARAMOS para os devidos fins e direitos, atendendo o que preceitua o inciso II, do artigo 16, da Lei Complementar n° 101/00, (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o aumento da despesa para concessão de “jeton" por exercido de função de membro da comissão permanente de licitações, pregoeiro e membros de equipe de apoio em pregões e do comitê de investimentos e alteração dos valores já existentes, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei orçamentária anual no corrente exercício e nos dois subseqüentes e é compatível com o Plano Plurianual-PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, de acordo com os quadros que demonstramos em anexo. Em seguida, estimamos o impacto Orçamentário e Financeiro trienal da despesa Despesa - Jetons - Até dez/2022 RS 54 107,19 Despesa - Jetons - Proposta R$ 111 045,00 Dotação atualizada disponível até dez/2022 R$ 2 113 807,20 Impacto Orçamentário até dez/2022 2.69% Impacto Financeiro até dez/2022 2,47% Despesa - Jetons - 2023 R$74 884,35 Despesa - Jetons- Proposta R$151 558,38 Orçamento previsto para 2023 RS3 000 000,00 Impacto Orçamentário para 2023 2,56% Impacto Financeiro para 2023 2,25% Despesa- Jetons - 2024 RS 77.280,65 Despesa- Jetons - Proposta RS 156 408,25 Orçamento previsto para 2024 R$3 097 500,00 Impacto Orçamentário para 2024 2,55% Impacto Financeiro para 2024 2,25% Cláudia (19) 3573-7521 Rua Joaquim de Góes, 665- Centro CEP 13610-108- Leme/SP CNPJ: 11.639.339/0001-59 contato@ lem eprev.sp gov.br www.lemeprev.sp.gov.br Leme, 24 de maio de 2022. Ofício n9 213 Assunto: Projetos Revisão Lei Complementar n9 840/2020 Excelentíssimo Senhor Prefeito: Considerando a relevância na aprovação do texto referente à proposta de projeto de lei complementar, visando a revisão da Lei Complementar n9 840/2020 - Reforma Administrativa LEMEPREV e projeto de lei instituindo jetons, da Lei Complementar n9 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar n9 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências, Considerando que tais adequações legais são essenciais para os procedimentos de concurso público (expirado prazo em março últim o), de eleição de conselheiros para próximo mandato (inicia em janeiro de 2023) e de adequação atuarial, Considerando que as propostas contam com impacto orçamentário, financeiro e previdenciário positivos, encaminhados anteriormente; Para tanto, vimos mui respeitosamente, solicitar urgência e reiterar a necessidade de tram ite legislativo, cujas minutas anexamos neste e em e-mail .... e c - . - .. . . __. Na oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração, colocando-nos à disposição. Considerando que as referidas matérias estão sendo aguardadas desde a vigência Exmo.Sr. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES MD.Prefeito do Município Leme SP ;i9! 3573-7521 Rua Joaou m de Góes r.‘- 665 - Centro CEP: 15.61. -1>jS Leme/SE CNPj no J.J .639.339/0Ü 01-5S contato(5> 'eraeorc-v. sp.gnv bi a/ww lenieprev.sp.gov.or CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PRESIDENTE J U N T A D A aço juntaaa a estes autcs RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMA|L secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp I J P o m p r ^ i 4 » 4 j^ '- — Prefeitura do Município de Leme Estado de Sào Paulo O fício n° 150/2022-SNJ Leme, 20 de junho de 2022. Assunto: Projeto de Lei Ordinária n° 60/2022. Senhor Presidente; Camara M unicipal de Leme m Protocolo Processo 1325 92 Data/Hora: 20/06/2022 16 46 05 W ILLIAM CARLOS ZE R O DA SILVA No tocante ao Projeto de Lei n° 60/2022, que "Dispõe sobre a concessão de “je to n ” por exercício de função de membro da comissão permanente de licitações, pregoeiro e membros da equipe de apoio em pregões e do comitê de investimentos do LEMEPREV - Instituto de Previdência do Município de Leme", venho por meio deste, informar e requerer o quanto segue: Como é consagrado, a eficiência na prestação do serviço público deve transpassar o fiel cumprimento das atribuições conferidas ao servidor público, exigindo, sobremaneira, a tomada de consciência do papel que o mesmo desempenha perante a comunidade, qual seja, de servir ao público. E, no contexto atual, a qualificação no serviço público é cada vez mais imprescindível. Para tanto, a administração deve estimular e proporcionar melhores condições aos seus servidores, em especial, quando se faz necessário que o servidor desenvolva atividades e assumam responsabilidades que vão além da execução de mera tarefa na sua rotina normal de trabalho. É o que se propõe através do presente Projeto de Lei, retribuir ao servidor efetivo que venha a desempenhar o encargo de atuar na deliberação dos processos licitatórios e do Comitê de Investimentos, encargo para o qual se exigequalificação permanente, certificação e extrema responsabilidade. Nesse sentido, válido reiterar e salientar que a presente proposta se justifica diante da complexa atividade técnica realizada pelos servidores membros da Comissão de Licitação e Comitê de Investimentos, que está a exigir conhecimentos específicos, atualização constante da iegislação atinente e, somando-se a isso a responsabilidade solidária junto ao dirigente do RPPA, essa responsabilização implica ao servidor vir a responder no âmbito civil administrativo e penal enquanto designado para o exercício dessas funções. Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362 661/0001-68 prefeito ã.leme .sp.gov hr Prefeitura do Município de Leme Estado de Sào Paulo Por tudo isso tais atuações exigem profunda e criteriosa análise e fiel obediência aos preceitos legais, não podendo ser eivado de vícios, tampouco erros e ilegalidades que impliquem no uso irregular da verba pública e, por conseqüência, de modo a não se verificar infração à Lei de Responsabilidade Fiscal e lesão ao Erário Público. Pertinente, porquanto, a necessidade de retribuição pecuniária aos servidores no desempenham de tão qualificado encargo. Esclarecemos que até a presente data nunca houve pagamento de gratificações ou jetons para nenhuma dessas atividades pelo LEMEPREV. Os unicos jetons existentes desde a criação do LEMEPREV em 2010 foram aqueles devidos para o Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal os quais estão disciplinados atualmente na Lei Complementar n° 840/2020. Diante do exposto, solicito que Projeto de Lei n° 60/2022, seja apreciado, discutido e ao final aprovado pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190. I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo unico e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração Ao Excelentíssimo Senhor Marcelo Alves de Carvalho. Presidente da Câmara dos Vereadores do Mumcipio de Leme/SP. Nesta CLAUC ) BORGES Pref . ie Leme Av 29 de agoslo 668 - Centro - CEP 13610-210 PABX (19) 3573^000 - CNPJ/MF 46 362 661/0001-68 prefeito i/ leme sp.%ov hr J U N T A D A ■ m S riP ( V 2 0 ^ £ .-acojuniaaaaostesautcs l ) ~ ^ A>JjL ' 0 4 ^ 06a Ü O fÇ f L Q O Í^ c ijn r.in n irio . 2Z2 c CÂM ARA M UNICIPAL DE LEME/SP PR O JETO DE LEI O RDINÁRIA N.° 60/2.022 EM ENTA: “Dispõe sobre a concessão de “je to n ” por exercício de função de m em bro da com issão perm anente de licitações, pregoeiro e m em bros da equipe de apoio em pregões e do com itê de investim ento do LE M EPR EV - Instituto de Previdência do M unicípio de Lem e.” AU TO RIA: Prefeito Municipal PARECER CO NJUNTO CO M ISSÃO DE CO NSTITUIÇÃO, JU STIÇA E REDAÇÃO e CO M ISSÃO DE O RÇAM ENTO , FINANÇAS E CO NTABILIDA DE; A Com issão de Constituição, Justiça e Redação e O rçam ento, Finanças e Contabilidade: reunidas na Sala das Com issões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidam ente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é tam bém o seu respectivo voto: 1. Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Sr. Prefeito M unicipal que dispõe sobre a concessão, por m eio de "jeton” para exercício de m em bro de com issão de licitação, pregoeiro e m embro da equipe de apoio de pregões e do com itê de investim entos do LEM EPREV 2. No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, ressalta que, houve a juntada de docum ento que atesta que o LE M E PR E V nuca pagou a seus servidores qualquer pagam ento a título de gratificação ou jetons para nenhum a das atividades elencadas no projeto de lei em questão, o que corrobora que propositura não fere as norm as superiores o que o torna legal, e, estando bem redigido e instruído é de parecer FA VO RÁVEL à sua tram itação. RUA DR Q UERUBINO SO EIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PAGINA FACEBOOK @ cam aralem esp ;* LEME/SP CAM ARA M UNICIPAL DE 11 & i 3. Já no tocante à Com issão de Orçam ento, Finanças e Contabilidade, entendem os presente interesse e conveniência, m esm o porque a proposta em questão vem estim ular e proporcionar m elhores condições aos servidores do instituto, m otivo pelo qual os m em bros desta C om issão são FA VO RÁVEIS que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa, em prim eira votação e em segunda, desde que regularizada a situação do estudo de im pacto orçam entário. Sala das Com issões “Palm iro Ferreira Vieira" em 21 de junho de 2 .022. Pela Com issão C. J. e R. Francisco Ferreira da Silva PRESIDENTE R icardo de M oraes Ca nata VICE-I cardo de M oraes C VICE-PRESIDENTE c Lourdes Silva Cam acho SECRETÁRIA Pela Com issão de O. F. e C. Ricardo de M oraes Ca nata Francisco Ferreira da Silva VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIA RUA DR. Q UERUBINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂMARA MUNICIPAL DE gjf LEME/SP Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária M unicipal n° 60/2022, de autoria do Senhor Prefeito M unicipal, que “Dispõe sobre a concessão de “jeton” por exercício de função de membro da comissão perm anente de licitações, pregoeiro e membros da equipe de apoio em pregões e do com itê de investimento do LEMEPREV - Instituto de Previdência do Município de L em e.”. Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a conceder, por meio de "jeton” para exercício de membro de comissão de licitação, pregoeiro e membro da equipe de apoio de pregões e do comitê de investimentos do LEMEPREV, o que justifica a adoção do regime de urgência especial. Leme/SP, 21 de junho de 2.022. * RUA DR QUERUBINO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PAGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO Estado de São Paulo j | . , r I i i u sj rir J i ^ 2 w _ o & j 2 0 l f r P A u jIjw iS I L. REQUERIMENTO DE UROÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 60/22, aprovado por 9 votos favoráveis, ^contrá rios e 1 atréencia. Em 21 de junho de 2022. C M ARCELp^ÂLVES DE CARVALHO ALMEIDA Presidefíte Interino RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp PROJETO DE LEI N° 60/22. Em 21 de junho de 2022 MARCELO Presidente C A R V A ^ O ALMEIDA votação. CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo < DR QUERUBINO SOE1RO. 231 - CENTRO LEME'SP I B0 PABX 3573-5600 1 u secretaria@ camaraleme.sp qov.br S Ii K camaialeme sp.gov br PAGINA LACf-BOOK @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO Estado de São Paulo C / M . C F M E F,i REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n° 60/22 Dispõe sobre a concessão de "je to n " por exercício de função de m e m b ro da com issão p e im a n e n te de licitações, pre g o e iro e m em bros da equipe de apoio em pregões e do c o m itê de investim entos do LEMEPREV - In s titu to de P revidência do M u n icío io de Leme Art. 1® Fica o LEMEPREV autorizado a conceder aos seus servidores, pelo exercício das funções de presidente da com issão p erm anente de licitações e de pregoeiro, um “je to n " no va lo r de R$ >00,00 (quinhentos) reais por ju lg a m e n to em processo que atuar. Art. 2® Fica o LEMEPREV autorizado a conceder aos seus servidores, pelo exercício das lunçoes de m em bro da com issão p erm anente de licitações e de m e m b ro da equipe de a p o io em pregões, um "je to n " no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta) reais por ju lg a m e n to em processo que atuar. Art. 3® Fica o LEMEPREV autorizado a conceder aos seus servidores, pelo exercício das funções de m em bro do co m itê de investim entos, um "je to n ” no valor de R$ 700,00 (setecentos) reais por ines desde que o m em bro tenha p a rticipado de todas as reuniões ordinarias e e xtra o rd ina ria s convocadas no período. Art. 4® Os je to n s estabelecidos nesta Lei: I - não se in co rporarão ao p a trim ô n io pessoal do servidor ou m em bro para q u a lq u e r e fe ito ; II - não gerarão q u a lqu e r vinculo ou d ire ito adicional em favor do m em bro; III - serão pagos pelo LEMEPRLV com recursos p rovenientes da taxa de adm inistração, IV - serão reajustados a u to m a tica m e n te , nos m esm os crité rio s e índices u tilizados para o reajuste geral da rem uneração dos servidores públicos m unicipais. A rt. 5® Essa Lei e n tra em vigor na data de sua Leme. 21 de junho de 2022 RUA DR t MAIL secreta JERUBINO SOEIRO 231 -C E N IR O LEMFJSP - CEP 13610 080 PABX 3573-5600 nmaraleme.sp.qov.br SITE camaraleme.sp.gov.br PAGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CAMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE L Estado de São Paulo AUTÓGRAFO DE LEI N° 58/22 Projeto de Lei n° 60/22 Dispõe sobre a concessão de "je to n " por exercício de fu n çã o de m em bro da com issão perm a n en te de licitações, p re g o e iro e m em bros da equipe de apoio em pregões e do c o m ite de investim entos do LEMEPREV - In s titu to de P revidência do M u nicípio de Leme. Art. I 9 Fica o LEMEPREV autorizado a conceder aos seus servidores, pelo exercício das funções de presidente da com issão perm anente de licitações e de pregoeiro, um "jeton" no v a lo r de R$ 500,00 (quinhentos) reais por ju lg a m e n to em processo que atuar. Art. 2- Fica o LEMEPREV autorizado a conceder aos seus servidores, pelo exercício das funções de m em bro da com issão perm anente de licitações e de m e m b ro da equipe de a poio em pregões, um "je to n " no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta) reais por ju lg a m e n to em processo que atuar Art. 39 Fica o LEMEPREV autorizado a conceder aos seus servidores, pelo exercício das funções de m em bro do co m itê de investim entos, um "je to n " no valor de R$ 700,00 (setecentos) reais por m es desde que o m em bro tenha participado de todas as reuniões ordinárias e e xtraordinarias convocadas no período. Art. 49 Os jetons estabelecidos nesta Lei: I - não se in corporarão ao p a trim ô n io pessoal do servidor ou m em bro para q u a lq u e r e fe ito , II - não gerarão qualquer vinculo ou d ire ito adicional em favor do m em bro; III - serão pagos pelo LEMEPREV com recursos p rovenientes da taxa de adm inistração, IV - serão reajustados a u to m a tica m e n te , nos m esm os crité rio s e índices u tilizados para o reajuste geral da rem uneração dos servidores públicos m unicipais. Art. 59 Essa Lei entra em vig o r na data de sua publicação. RUA DR OI 3573-5600 i MAIL secreta ria@ < @ cam aralem esp l de junho de 2022 . 112 - XM **••? a g s s K iW S SIS ■ s h E x:*s! m ;-;* t *L>m es A i ..'ti. 5í6;'3iTls ac -''V. o . s . 2 ^ r _ ■ : ÇO. 'eferente ao P-c *:o ca La, ■ rir 22 r ç i referente ao Pr * e'. : de Lo; ' • *'•*? 22 ôrfie ;':nr n ...: ■ t- rente - . e G ^ p n e ^ S â - — ;. :j n ‘ £ it a r r. j - t * - . - j.;e:.o ü g s,•■*-•' >i.a ' 2-^. « esosCOMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: 8850 Data/Hora Processo: 22/06/22 15:40 Requerente: CAM ARA DE VEREADO RES DO M UNICÍPIO DE LEME Subassunto: OFÍCIOS Súmula: O FICIO 33/2022 AUTO GRAFO S DE LEI Senha internet: B9E9W GP Site para consulta: http://w ww .lem e.sp.gov.br/protocolo/ IEDA PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME p* ESTADO DE SÃO PAULO p lpFMI 1 / Tã(3 LEI ORDINARIA N° 4.120, DE 24 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre a concessão de "jeton" por exercício de função de membro da comissão permanente de licitações, pregoeiro e membros da equipe de apoio em pregões e do comitê de investimentos do LEMEPREV - Instituto de Previdência do Município de Leme. O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1o Fica o LEMEPREV autorizado a conceder aos seus servidores, pelo exercício das funções de presidente da comissão permanente de licitações e de pregoeiro, um “jeton" no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais por julgamento em processo que atuar. Art. 2o Fica o LEMEPREV autorizado a conceder aos seus servidores, pelo exercício das funções de membro da comissão permanente de licitações e de membro da equipe de apoio em pregões, um “jeton' no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta) reais por julgamento em processo que atuar. Art. 3o Fica o LEMEPREV autorizado a conceder aos seus servidores, pelo exercício das funções de membro do comitê de investimentos, um “jeton" no valor de R$ 700.00 (setecentos) reais por mês desde que o membro tenha participado de todas as reuniões ordinárias e extraordinárias convocadas no período. Art. 4o Os jetons estabelecidos nesta Lei: I - não se incorporarão ao patrimônio pessoal do servidor ou membro para qualquer efeito; II - não gerarão qualquer vinculo ou direito adicional em favor do membro; III - serão pagos pelo LEMEPREV com recursos provenientes da taxa de administração, IV - serão reajustados automaticamente, nos mesmos critérios e índices utilizados para o reajuste geral da remuneração dos servidores públicos municipais. Art. 5o Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. AVEN iDA 29 DE AG OSTO . óótf-C er.trc-Lem e-S F ' - íO N E S (19) 3573-4900 - C N P j 46 3 6 2 .6 6 1/C 001-68