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materia nº 61/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “SEMANA DO AEROMODELISMO, A SER COMEMORADA ANUALMENTE ENTRE OS DIAS 16 E 22 DE JULHO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
EXMO. SR- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
Câmara Municipal de Leme 
u Protocolo Processo
L i 1177 93 Dispõe sobre a instituição da “Semana do
Aerom odelism o, a ser comemorada anualmente entre
os dias 16 e 22 de ju lh o ” , no âmbito do município de
Leme/SP e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N° 61 / 2022
Data/Hora: 31/05/2022 13:50:09
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
A rt. 1o - Fica instituída no âmbito do município de Leme, a "Semana do 
Aeromodelismo", a ser comemorada, anualmente, entre os dias 15 e 22 de julho.
A rt. 2o - Sua comemoração deverá ser realizada em local próprio destinado a 
prática do aeromodelismo em nosso município, atendendo as normas de segurança.
A rt. 3o - A responsabilidade pela organização e efetivação da "Semana do 
Aeromodelismo”, será desenvolvida pelas entidades (associações) que agregam os 
praticantes do Aeromodelismo deste munícipio, através de demonstrações, vídeos, 
palestras e apresentação ae trabalhos específicos considerando uma excelente 
ferramenta para crianças e munícipes interessados para adquirirem noções de 
aerodinâmica e física.
Art. 4o - O Executivo regulamentará esta lei no que couber no prazo de até 60 
(sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
DOCUMENTO ASSINADO D IGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOBRO*?":1 ^ K N T R Õ -^ LÈMÈ'SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@camaralemP Sp.LjOv br - “C t£ camaral'?me.s-p.gov.br: PAGINA FACEBOOK @camaralemesp
C A M A R A M U N ÍC IP /-’ !
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 31 de maio de 2022.
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA 
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
-------------- RUA DR Q UERÜ BINÕ SO EIRO 2 3 ? - CENTRO - LEM É^SP^CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@cama ralem e .so .g o v.b r * SITE cam 0ralem e.sp .g0v.br PAGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
A intenção do Legislador em instituir a ‘ Semana do Aeromodelismo” nada 
mais é do que popularizar a pratica desse esporte em nosso município.
O primeiro contato com esses pequenos aviões que realmente voam, 
desperta na criança um misto de curiosidade e fascínio, salutar para o desenvolvimento 
de suas habilidades físicas e mentais.
Através de federações e associações de Aeromodelismo a população 
observará como é construído e como voam esses aviões em escala reduzida. Além de 
tratar-se de uma excelente ferramenta para motivação e expiração para os jovens 
seguirem carreiras na aviação, como também a importância de terem noções de 
aerodinâmica e física.
O início da atividade do aeromodelismo tem uma data bem definida, uma
vez que no dia 19 de julho de 1942 foi realizado o primeiro concurso paulista de
aeromodelismo no campo de Marte, na cidade São Paulo.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 31 de maio de 2022.
AÍRTON CÂNDIDO DA SILVA 
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DlGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBiNO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretariafcEcaroaraiemp.sp.' ;ü‘/ . t)r - SITE carnaralem e.sp.gov.br PAGINA FACEBOOK. @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PARECER JURÍDICO
ASSESSORIA JURÍDICA
EMENTA: Projeto de Lei n° 61/2022 que - “Dispõe sobre
a instituição da “Semana do
Aeromodelismo” a ser comemorada
anualmente entre os dias 15 e 22 de julho, no
âmbito do Município de Leme/SP e dá outras
providências
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei inclui no calendário 
oficial do município a Semana do Aeromodelismo a ser comemorada anualmente
entre os dias 15 e 22 de julho no âmbito do Municipal de Leme e dá outras
providências.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria 
Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade no que 
pese aos projetos apresentados nesta Casa Legislativa; a análise está restrita aos 
aspectos de legalidade, para efeito de admissibilidade e tramitação.
Cabe observar que o sistema jurídico brasileiro contempla uma 
multiplicidade de sujeitos aptos em iniciar um processo legislativo, conforme previsto 
no artigo 611 da Carta Magna.
1 Ari. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, 
do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais 
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1o São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos 
Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime juridico. provimento de cargos, estabilidade e 
aposentadoria: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18. de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do 
Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL: iuridico@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
LEME/SP
Deste modo, com base no princípio da simetria, a Constituição 
Bandeirante previu de igual modo a possibilidade de várias pessoas terem a iniciativa 
de projetos de leis ordinárias e complementares.
Também, nossa Lei Orgânica previu tal situação, porém trouxe um 
rol de iniciativas que são privativas do Chefe do Poder Executivo o que concretiza a 
separação dos poderes.
A separação dos poderes, vem, na Carta Republicana de 1988, 
com o fim de consagrar a independência e harmonia entre os Poderes, expressamente 
estabelecida no artigo 2o2.
Logo, ao se organizarem, os Estados-membros e Municípios estão 
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes, 
bem como a respeitá-lo no exercício de suas competências, que no Município de 
Leme está retratado no art. 3o3 da Lei Orgânica Municipal.
Quanto a iniciativa, na esfera Municipal, a nossa Lei Orgânica 
previu no artigo 304, §1°, item 3 e 4, que matéria de natureza orçamentária, organização 
administrativa e atribuições das Secretarias são de iniciativa privativa do Prefeito.
Contudo, a Suprema Corte, no julgamento do ARE 878.911 RG, 
passou a entender que, nem toda lei que cria despesa é de iniciativa do chefe do poder 
executivo, já tendo o STF se manifestado do seguinte modo várias vezes. Vejamos:
CÂMARA MUNICIPAL DE
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84. VI; (Redação 
dada pela Emenda Constitucional n° 32. de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime juridico. provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma 
e transferência para a reserva (Incluída pela Emenda Constitucional n° 18. de 1998)
§ 2o A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por. no 
mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento 
dos eleitores de cada um deles.
2 Art. 2o São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
3 Artigo 3o - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si. o Legislativo e o Executivo.
4 Artigo 30
(...)
§ 1o - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
(...)
3 - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;
4 - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP c r z õ ^ ~ - j
“Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013 do Município do 
Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder 
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do 
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração 
pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime 
jurídico de servidores públicos. Repercussão geral reconhecida com reafirmação 
da jurisprudência desta Corte. [ARE 878.911 RG, rei. min. Gilmar Mendes, j. 29-9- 
2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1o, II, "a",
"c" e "e", da Constituição Federal).
abranger alguma as matérias previstas no art. 61, § 1o, I e II. Fora disso, admite-se a 
iniciativa parlamentar ou popular, por exemplo.
interfere na administração pública no momento que incumbe ao Executivo o dever de 
executar os ditames previstos no artigo 2o do projeto de lei em questão.
deveres ao órgão da administração pública municipal, é interferir na estrutura e na 
organização daquele Poder, o que viola o princípio da separação de poderes.
inquina o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão 
da indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Chefe do Poder 
Executivo.
Marçal Justen Filho, faz a indispensável e objetiva defesa do princípio federativo, 
destacando a inviolabilidade da autonomia deste:
Posteriormente, fixou-se a tese de repercussão geral: Não
Assim, não é porque aumenta despesas da Administração que a 
lei deve ser de iniciativa do executivo. A lei só deverá ser de iniciativa do executivo se
Dessa forma, a matéria proposta pode dar entendimento que
É entendimento pacífico desta Procuradoria que, ao impor
Destarte, a eventual ofensa a tal princípio pelo Poder Legislativo
Ao tratar do assunto, um dos mais e renomados doutrinadores,
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LEME/SP
“Um dos princípios constitucionais mais relevantes é o da Federação, e adotar 
estrutura federativa acarreta decorrência inafastável. Assegura-se a cada ente federal 
uma margem de autonomia mínima. Não haverá federação real e efetiva quando
um ente for dotado de competência para interferir sobre os serviços e os
interesses pertinentes a outro ente. Bem por isso, ser o Brasil uma Federação
significa que a União não pode dispor acerca da estrutura organizacional
interna e dos assuntos de peculiar interesse de Estados, Distrito Federal e
Municípios Seria inconcebível que a Constituição tivesse consagrado inúmeras
regras e princípios acerca da Federação e, simultaneamente, outorgasse à
União competência para estruturar o funcionamento dos outros entes
federais.”5(destacado).
Finaliza, buscando traçar os possíveis limites, em termos 
abstratos, para a análise das disposições legais aplicáveis, respeitados os princípios 
previstos na Constituição Federal de 1988:
"A solução constitucional relaciona-se com a intenção de assegurar e manter 
a unidade nacional. Trata-se de evitar que cada ente federativo produza
soluções diversas em matérias essenciais."6 (destacado)
Ao cuidar da gestão municipal, preleciona o mestre Hely Lopes 
Meirelles, que:
“1. A Câmara Municipal
O governo municipal no Brasil é de funções divididas, cabendo à Câmara 
as legislativas e ao prefeito as executivas. Mas não há entre ambos qualquer 
subordinação administrativa ou política. O que existe entre os dois ramos do governo 
local é, apenas, entrosamento de funções e de atividades político-administrativas. 
Estabelece-se, assim, no plano municipal o mesmo sistema de relacionamento 
governamental que assegura a harmonia e independência dos Poderes no âmbito 
federal e estadual. [...]
1.1. Natureza da Câmara
O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal. 
Compõe-se de vereadores eleitos diretamente pelos munícipes para uma legislatura 
de quatro anos e funciona em períodos legislativos anuais e em sessões plenárias
CÂMARA MUNICIPAL DE
5 Comentários á Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 14a ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 17.
6 Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 14* ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 18.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
sucessivas, para o desempenho de suas atribuições de legislação, de fiscalização do 
governo local, de assessoramento do Executivo e de administração de seus serviços.
[...]
1.2. Funções da Câmara [...]
Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara 
elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta é sua 
função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos 
concretos de administração. [...]
Atuando através das leis que elaborar e atos legislativos que editar, a 
Câmara ditará ao prefeito normas gerais de administração, sem chegar à prática 
administrativa. [...]
1.2.4. Função administrativa
A função administrativa da Câmara é restrita à sua organização interna, 
ou seja, à composição da mesa e de suas comissões, à regulamentação de seu 
funcionamento e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares. Quando atua 
nesses setores a Câmara pratica atos de mera administração, equiparados, para 
todos os efeitos, aos do Executivo. Tais atos, embora emanados da corporação 
legislativa, não são leis; são atos administrativos, sem efeito normativo, sem a 
generalidade e abstração da lei. Como atos administrativos, devem revestir a forma 
adequada de decreto legislativo, resolução, portaria, instrução ou qualquer 
outra modalidade executiva. Ficam, por isso mesmo, sujeitos ao controle judicial de 
sua legalidade e ao exame do Tribunal de Contas, como se emanassem de qualquer 
órgão ou agente executivo.
1. A Prefeitura: órgão executivo do Município
A Prefeitura é o órgão pelo qual se manifesta o Poder Executivo do 
Município. Òrgão independente, composto, central e unipessoal. [...]
2. O prefeito
O prefeito é o chefe do Executivo Municipal, agente político, dirigente 
supremo da Prefeitura. Como chefe do Executivo e agente político, tem atribuições 
governamentais e administrativas. [...]
2.1. Atribuições
As atribuições do prefeito são de natureza governamental e 
administrativa: governamentais são todas aquelas de condução dos negócios 
públicos, de opções políticas de conveniência e oportunidade na sua realização - e, 
por isso mesmo, insuscetíveis de controle por qualquer outro agente, órgão ou Poder; 
administrativas são as que visam à concretização das atividades executivas do 
Município, por meio de atos jurídicos sempre controláveis pelo Poder Judiciário e, em 
certos casos, pelo Legislativo local. [.. .]
O prefeito atua sempre por meio de atos concretos e específicos, de 
governo (atos políticos) ou de administração (atos administrativos), ao passo que a 
Câmara desempenha suas atribuições típicas editando normas abstratas e gerais de
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LEME/SP
conduta (leis). Nisso se distinguem fundamentalmente suas atividades. O ato 
executivo do prefeito é dirigido a um objetivo imediato, concreto e especial; o ato 
legislativo da Câmara é mediato, abstrato e genérico. Só excepcionalmente o prefeito 
edita normas através de decreto regulamentar e a Câmara pratica atos 
administrativos, de efeitos internos ou externos, consubstanciados em resolução ou 
em decreto legislativo.”7
Cumpre recordar ainda, mais um ensinamento do mestre acima 
citado, anotando que;
“ a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar.
Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa; a Câmara estabelece 
regra para a Administração; a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento 
legal, genérico e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O 
Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta 
sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes, 
princípio constitucional (art.2°) extensivo ao governo local. Qualquer atividade, 
da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e 
inoperante". Sintetiza, ademais, que “todo ato do Prefeito que infringir 
prerrogativa da Câmara - como também toda deliberação da Câmara que 
invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito - é nulo, por ofensivo 
ao princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art.2° 
c/c o art.31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário.”8
Portanto, não há que se confundir as atribuições do Executivo e 
do Legislativo na esfera Municipal.
Contudo, o fato de somente incluir no calendário uma data, incube 
ainda ao Executivo a necessidade de divulgação e implantar os objetos previsto o que 
cria despesas, mas tal despesa está fora das despesas que geram 
inconstitucionalidade nos projetos de iniciativa parlamentar, neste sentido, entende-se 
que o projeto não está maculado de vício de iniciativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE
7 Direito Municipal Brasileiro. 15a ed. 2a tir. São Paulo: Malheiros, 2007, 603 a 611 e 707 a 712.
s MEIRELLES, Hely Lopes.. Direito municipal brasileiro. 15aed.. atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva, 
São Paulo, Malheiros, 2006, p.708 e 712.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL: iuridico@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
$ LEME/SP
CÂMARA MUNICIPAL DE
Por todo o exposto, com as devidas ressalvas, apresenta o
presente parecer-técnico OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso9 
no sentido de que, caso o projeto de lei em questão tramite por esta Casa de Leis 
deverá conter os pareceres das Comissões Permanentes a qual cabe a elas, de 
maneira VINCULATIVA, externarem sobre os temas aqui trazidos e, ao plenário da 
Câmara Municipal de Leme, órgão soberano deste Poder, decidir, aprovando ou 
rejeitando o projeto de lei em questão.
é do que a opinião em itida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o adm inistrador na tom ada da 
decisão, na prática do ato adm inistrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, 
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador." 
(Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 31
de maio de 2.022.
PAULO AUGUSTO 
HILDEBRAND
Assinado de forma digital por 
PAULO AUGUSTO HILDEBRAND 
Dados: 2022.05.31 14:35:01 
-03'00'
Paulo Augusto Hildebrand
PROCURADOR JURÍDICO
9 "O parecer em itido por procurador ou advogado de órgão da adm inistração pública não é ato adm inistrativo. Nada mais
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J Ü N I A j / -
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA MUNICIPAL DE f C . M . I È M .
LEME/SP r w i - M l - j O
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PROJETO DE LEI ORDINARIA N°: 61/2022
EMENTA: “Dispõe sobre a instituição da “Sem ana do
Aerom odelism o” a ser comemorada
anualmente entre os dias 15 e 22 de julho, no
âmbito do Município de Leme/SP e dá outras
providências
AUTORIA: Vereador Airton Cândido da Silva
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANCÇAS E CONTABILIDADE,
e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO.
A Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de 
Orçamento, Finança e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer 
e Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam um único relatório, o qual é também 
nosso voto:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do nobre Vereador Airton 
Cândido da Silva que dispõe sobre a instituição da “Semana do Aerom odelismo” a ser 
comemorada anualmente entre os dias 15 e 22 de julho, no âmbito do Município de 
Leme/SP e dá outras providências.
2-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o 
projeto é legal, está devidamente instruído não ofende as Normas Superiores.
3-) Sob o aspecto do interesse e conveniência, entendemos ser o 
projeto interessante, porque vem contribuindo com a popularização do aeromodelismo 
sendo uma atividade salutar para o desenvolvimento das habilidades físicas e mentais 
além de incentivar as carreiras na aviação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
4-) Diante de tudo e nada obstando a sua tramitação, as Comissões, 
conjuntamente é de parecer FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo 
PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 03 de junho de 2.022.
Pela Com issão C. J. e R.
Ricardo de Moraes
VICE-PRESID
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
Lourdes Silva Camacho
SECRETÁRIA
Pela Comissão de O. F. e C.
Pela Comissão de S.E.C.L e T.
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éè*’ CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
aZ￾PROJETO DE LEI N° 57/22, aprovado em 1a e 2a discussão e votação por 
unanimidade dos presentes.
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei n° 55 122
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 57 / 2022.
Institui no calendário oficial de datas de eventos do 
município de leme da campanha "outubro rosa animal", 
dedicada a ações de conscientização e detecção precoce ao 
câncer de mama, em femeas das espécies caninas e felinas e 
dá outras providências
Art 1o Fica instituída a campanha "Outubro Rosa animal", no calendário oficial de 
datas e eventos do município de Leme, a ser realizada, anualmente, durante o mês de 
outubro, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à conscientização e detecção 
precoce do câncer de mama em fêmeas caninas e felinas.
Art 2o O poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4o Revogam-se as disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EM AIL secretaria@ cam aralem e.SD.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE
Estado de São Paulo
Redação Final
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 57 / 2022.
Institui no calendário oficial de datas de eventos do 
município de leme da campanha "outubro rosa animal", 
dedicada a ações de conscientização e detecção precoce ao 
câncer de mama, em femeas das espécies caninas e felinas e 
dá outras providências
Art 1o Fica instituída a campanha "Outubro Rosa animal", no calendário oficial de 
datas e eventos do município de Leme, a ser realizada, anualmente, durante o mês de 
outubro, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à conscientização e detecção 
precoce do câncer de mama em fêmeas caninas e felinas.
Art 2o O poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4o Revogam-se as disposições em contrário.
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-■CÂMARA MUNICIPAL DE
^L E M E /S P
Ofício n° 3 1 0 /2022-C R
Leme, 08 de junho de 2022
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes
Autógrafos:
- de Lei n° 55/22, referente ao Projeto de Lei n° 57/22.
- de Lei n° 56/22, referente ao Projeto de Lei n° 61/22.
Sem mais, aproveitamos para apresentar nossos protestos de elevada 
estima.e çpnsjderação. ..................... .. ...... ....
CO M PR O VA N TE DE PROTOCOLO
No. Processo: 8270 
Data/Hora Processo: 09/06/22 13:36
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: DE LEI N° 55/22, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 57/22
DE LEI N° 56/22, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 61/22 
Senha internet: U5I4425 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
GUILHERMESEGA
LEME/SP
O ficio n° 362 I 2022 - VM
*C AM ARA MUNICIPAL DE
Leme 04 de julho de 2022
Excelentíssimo Senhor
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência as Leis 
Ordinárias n° 4 125 e 4 126 de 04 de julho de 2022. promulgadas por esta
Presidência
Sem mais, respeitosamerjie'
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA
/ Presidente
/
/
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
DD. Prefeito Municipal de LEME
-?UA r)R OUERUBINO SOEIRO 231 CENTRO - l£ M E /S P - CFP 13610 080 PABX 3573-5600
VAU secretaria@ cam aralem e gp.gov.br SiTE cam aralem e sp gov br PÂGlNA FACEBOOK @ camaralernosp
C O M P R O V A N I t l / e . rr\o. -------
No Processo 
Data/Hora Processo 
Requerente 
Subassunto
Súmula
Senha internet 
Site para consulta.
9556
06/07/22 15:13
CAMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L rí £
OFÍCIOS
OFICIO 362/2022
LEI ORDINARIA 4125/4126 
3*94222
http://www leme.sp gov.br/protocolo/
IEDA
^LEME/SP
Oficio n° 363 / 2022 - VM
CAíVtÂRA MUtilCIPAL DF
C . M . L E W E )
naB k í i rKà "
Leme 04 de julho de 2022
Ilustríssima Senhora
Pelo presente passamos as suas mãos para a devida publicação na 
Imprensa Oficial do Município as Leis Ordmarias n° 4 125 e 4 126. de 04 de julho 
de 2022 promulgadas por esta Presidência
/
/
Sem mais. respeitosamente
/
/ - r
MARCELO ALVES DE CARVALHOALM EID/Í
Presidente
//s
/
/
>
A
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de
LEME
RUA ÜR QUERUBINO SOElRO, 231 - CENTRO LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 35?3-56Q0
• 1-1 ^ c re ta n a g ^ a m a ra le m e sp Bo v > -S IT E cam aralernÊ.sp.yov.br ^ÁGINA FAC6BOOK @ cam araiem psp
C O M P R O V A N T E OE P R O T OC OL O
No Processo 
Data/Hora Processo 
Requerente 
Subassunto 
Sumula 
Senha internet 
Stte para consulta￾9557
06/07/22 15 14
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
OfiCSOS
OFICIO 363*2022
U7AE85F
http.//ww\v.leme sp gov.br/protocolo.'
IEDA
CÂMARA MUNICIPAL DE
^LEME/SP
[ c l / r : B M B
r'°6\3J> \
Í - - 4 Q l - J
Lei Ordinária n° 4.126, de 04 de julho 2022
Dispõe sobre a instituição da “Semana do Aeromodelismo, a
ser comemorada anualmente entre os dias 15 e 22 de julho”,
no âmbito do município de Leme/SP e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que 
a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da Lei Orgânica do Município, 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica instituída no âmbito do município de Leme, a "Semana do 
Aeromodelismo", a ser comemorada, anualmente, entre os dias 15 e 22 de julho.
Art. 2o - Sua comemoração deverá ser realizada em local próprio destinado a prática do 
aeromodelismo em nosso município, atendendo as normas de segurança.
Art. 3o - A responsabilidade pela organização e efetivação da "Semana do 
Aeromodelismo", será desenvolvida pelas entidades (associações) que agregam os 
praticantes do Aeromodelismo deste munícipio, através de demonstrações, vídeos, palestras 
e apresentação de trabalhos específicos, considerando uma excelente ferramenta para 
crianças e munícipes interessados para adquirirem noções de aerodinâmica e física.
Art. 4o - O Executivo regulamentará esta lei, no que couber no prazo de até 60 
(sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp

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