| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2022 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “SEMANA DO AEROMODELISMO, A SER COMEMORADA ANUALMENTE ENTRE OS DIAS 16 E 22 DE JULHO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo EXMO. SR- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. Câmara Municipal de Leme u Protocolo Processo L i 1177 93 Dispõe sobre a instituição da “Semana do Aerom odelism o, a ser comemorada anualmente entre os dias 16 e 22 de ju lh o ” , no âmbito do município de Leme/SP e dá outras providências. PROJETO DE LEI N° 61 / 2022 Data/Hora: 31/05/2022 13:50:09 WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA A rt. 1o - Fica instituída no âmbito do município de Leme, a "Semana do Aeromodelismo", a ser comemorada, anualmente, entre os dias 15 e 22 de julho. A rt. 2o - Sua comemoração deverá ser realizada em local próprio destinado a prática do aeromodelismo em nosso município, atendendo as normas de segurança. A rt. 3o - A responsabilidade pela organização e efetivação da "Semana do Aeromodelismo”, será desenvolvida pelas entidades (associações) que agregam os praticantes do Aeromodelismo deste munícipio, através de demonstrações, vídeos, palestras e apresentação ae trabalhos específicos considerando uma excelente ferramenta para crianças e munícipes interessados para adquirirem noções de aerodinâmica e física. Art. 4o - O Executivo regulamentará esta lei no que couber no prazo de até 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação. Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. DOCUMENTO ASSINADO D IGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOBRO*?":1 ^ K N T R Õ -^ LÈMÈ'SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@camaralemP Sp.LjOv br - “C t£ camaral'?me.s-p.gov.br: PAGINA FACEBOOK @camaralemesp C A M A R A M U N ÍC IP /-’ ! Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 31 de maio de 2022. AIRTON CÂNDIDO DA SILVA Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 -------------- RUA DR Q UERÜ BINÕ SO EIRO 2 3 ? - CENTRO - LEM É^SP^CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@cama ralem e .so .g o v.b r * SITE cam 0ralem e.sp .g0v.br PAGINA FACEBOOK @ cam aralem esp A intenção do Legislador em instituir a ‘ Semana do Aeromodelismo” nada mais é do que popularizar a pratica desse esporte em nosso município. O primeiro contato com esses pequenos aviões que realmente voam, desperta na criança um misto de curiosidade e fascínio, salutar para o desenvolvimento de suas habilidades físicas e mentais. Através de federações e associações de Aeromodelismo a população observará como é construído e como voam esses aviões em escala reduzida. Além de tratar-se de uma excelente ferramenta para motivação e expiração para os jovens seguirem carreiras na aviação, como também a importância de terem noções de aerodinâmica e física. O início da atividade do aeromodelismo tem uma data bem definida, uma vez que no dia 19 de julho de 1942 foi realizado o primeiro concurso paulista de aeromodelismo no campo de Marte, na cidade São Paulo. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 31 de maio de 2022. AÍRTON CÂNDIDO DA SILVA Vereador DOCUMENTO ASSINADO DlGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBiNO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretariafcEcaroaraiemp.sp.' ;ü‘/ . t)r - SITE carnaralem e.sp.gov.br PAGINA FACEBOOK. @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PARECER JURÍDICO ASSESSORIA JURÍDICA EMENTA: Projeto de Lei n° 61/2022 que - “Dispõe sobre a instituição da “Semana do Aeromodelismo” a ser comemorada anualmente entre os dias 15 e 22 de julho, no âmbito do Município de Leme/SP e dá outras providências Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Lei inclui no calendário oficial do município a Semana do Aeromodelismo a ser comemorada anualmente entre os dias 15 e 22 de julho no âmbito do Municipal de Leme e dá outras providências. É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade no que pese aos projetos apresentados nesta Casa Legislativa; a análise está restrita aos aspectos de legalidade, para efeito de admissibilidade e tramitação. Cabe observar que o sistema jurídico brasileiro contempla uma multiplicidade de sujeitos aptos em iniciar um processo legislativo, conforme previsto no artigo 611 da Carta Magna. 1 Ari. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1o São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime juridico. provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18. de 1998) d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL: iuridico@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp LEME/SP Deste modo, com base no princípio da simetria, a Constituição Bandeirante previu de igual modo a possibilidade de várias pessoas terem a iniciativa de projetos de leis ordinárias e complementares. Também, nossa Lei Orgânica previu tal situação, porém trouxe um rol de iniciativas que são privativas do Chefe do Poder Executivo o que concretiza a separação dos poderes. A separação dos poderes, vem, na Carta Republicana de 1988, com o fim de consagrar a independência e harmonia entre os Poderes, expressamente estabelecida no artigo 2o2. Logo, ao se organizarem, os Estados-membros e Municípios estão obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes, bem como a respeitá-lo no exercício de suas competências, que no Município de Leme está retratado no art. 3o3 da Lei Orgânica Municipal. Quanto a iniciativa, na esfera Municipal, a nossa Lei Orgânica previu no artigo 304, §1°, item 3 e 4, que matéria de natureza orçamentária, organização administrativa e atribuições das Secretarias são de iniciativa privativa do Prefeito. Contudo, a Suprema Corte, no julgamento do ARE 878.911 RG, passou a entender que, nem toda lei que cria despesa é de iniciativa do chefe do poder executivo, já tendo o STF se manifestado do seguinte modo várias vezes. Vejamos: CÂMARA MUNICIPAL DE e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84. VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 32. de 2001) f) militares das Forças Armadas, seu regime juridico. provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva (Incluída pela Emenda Constitucional n° 18. de 1998) § 2o A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por. no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. 2 Art. 2o São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 3 Artigo 3o - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si. o Legislativo e o Executivo. 4 Artigo 30 (...) § 1o - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: (...) 3 - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração; 4 - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública. RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL; iuridico@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP c r z õ ^ ~ - j “Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013 do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. [ARE 878.911 RG, rei. min. Gilmar Mendes, j. 29-9- 2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.] usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1o, II, "a", "c" e "e", da Constituição Federal). abranger alguma as matérias previstas no art. 61, § 1o, I e II. Fora disso, admite-se a iniciativa parlamentar ou popular, por exemplo. interfere na administração pública no momento que incumbe ao Executivo o dever de executar os ditames previstos no artigo 2o do projeto de lei em questão. deveres ao órgão da administração pública municipal, é interferir na estrutura e na organização daquele Poder, o que viola o princípio da separação de poderes. inquina o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão da indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Marçal Justen Filho, faz a indispensável e objetiva defesa do princípio federativo, destacando a inviolabilidade da autonomia deste: Posteriormente, fixou-se a tese de repercussão geral: Não Assim, não é porque aumenta despesas da Administração que a lei deve ser de iniciativa do executivo. A lei só deverá ser de iniciativa do executivo se Dessa forma, a matéria proposta pode dar entendimento que É entendimento pacífico desta Procuradoria que, ao impor Destarte, a eventual ofensa a tal princípio pelo Poder Legislativo Ao tratar do assunto, um dos mais e renomados doutrinadores, RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralemesp LEME/SP “Um dos princípios constitucionais mais relevantes é o da Federação, e adotar estrutura federativa acarreta decorrência inafastável. Assegura-se a cada ente federal uma margem de autonomia mínima. Não haverá federação real e efetiva quando um ente for dotado de competência para interferir sobre os serviços e os interesses pertinentes a outro ente. Bem por isso, ser o Brasil uma Federação significa que a União não pode dispor acerca da estrutura organizacional interna e dos assuntos de peculiar interesse de Estados, Distrito Federal e Municípios Seria inconcebível que a Constituição tivesse consagrado inúmeras regras e princípios acerca da Federação e, simultaneamente, outorgasse à União competência para estruturar o funcionamento dos outros entes federais.”5(destacado). Finaliza, buscando traçar os possíveis limites, em termos abstratos, para a análise das disposições legais aplicáveis, respeitados os princípios previstos na Constituição Federal de 1988: "A solução constitucional relaciona-se com a intenção de assegurar e manter a unidade nacional. Trata-se de evitar que cada ente federativo produza soluções diversas em matérias essenciais."6 (destacado) Ao cuidar da gestão municipal, preleciona o mestre Hely Lopes Meirelles, que: “1. A Câmara Municipal O governo municipal no Brasil é de funções divididas, cabendo à Câmara as legislativas e ao prefeito as executivas. Mas não há entre ambos qualquer subordinação administrativa ou política. O que existe entre os dois ramos do governo local é, apenas, entrosamento de funções e de atividades político-administrativas. Estabelece-se, assim, no plano municipal o mesmo sistema de relacionamento governamental que assegura a harmonia e independência dos Poderes no âmbito federal e estadual. [...] 1.1. Natureza da Câmara O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal. Compõe-se de vereadores eleitos diretamente pelos munícipes para uma legislatura de quatro anos e funciona em períodos legislativos anuais e em sessões plenárias CÂMARA MUNICIPAL DE 5 Comentários á Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 14a ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 17. 6 Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 14* ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 18. RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP sucessivas, para o desempenho de suas atribuições de legislação, de fiscalização do governo local, de assessoramento do Executivo e de administração de seus serviços. [...] 1.2. Funções da Câmara [...] Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta é sua função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos concretos de administração. [...] Atuando através das leis que elaborar e atos legislativos que editar, a Câmara ditará ao prefeito normas gerais de administração, sem chegar à prática administrativa. [...] 1.2.4. Função administrativa A função administrativa da Câmara é restrita à sua organização interna, ou seja, à composição da mesa e de suas comissões, à regulamentação de seu funcionamento e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares. Quando atua nesses setores a Câmara pratica atos de mera administração, equiparados, para todos os efeitos, aos do Executivo. Tais atos, embora emanados da corporação legislativa, não são leis; são atos administrativos, sem efeito normativo, sem a generalidade e abstração da lei. Como atos administrativos, devem revestir a forma adequada de decreto legislativo, resolução, portaria, instrução ou qualquer outra modalidade executiva. Ficam, por isso mesmo, sujeitos ao controle judicial de sua legalidade e ao exame do Tribunal de Contas, como se emanassem de qualquer órgão ou agente executivo. 1. A Prefeitura: órgão executivo do Município A Prefeitura é o órgão pelo qual se manifesta o Poder Executivo do Município. Òrgão independente, composto, central e unipessoal. [...] 2. O prefeito O prefeito é o chefe do Executivo Municipal, agente político, dirigente supremo da Prefeitura. Como chefe do Executivo e agente político, tem atribuições governamentais e administrativas. [...] 2.1. Atribuições As atribuições do prefeito são de natureza governamental e administrativa: governamentais são todas aquelas de condução dos negócios públicos, de opções políticas de conveniência e oportunidade na sua realização - e, por isso mesmo, insuscetíveis de controle por qualquer outro agente, órgão ou Poder; administrativas são as que visam à concretização das atividades executivas do Município, por meio de atos jurídicos sempre controláveis pelo Poder Judiciário e, em certos casos, pelo Legislativo local. [.. .] O prefeito atua sempre por meio de atos concretos e específicos, de governo (atos políticos) ou de administração (atos administrativos), ao passo que a Câmara desempenha suas atribuições típicas editando normas abstratas e gerais de RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp LEME/SP conduta (leis). Nisso se distinguem fundamentalmente suas atividades. O ato executivo do prefeito é dirigido a um objetivo imediato, concreto e especial; o ato legislativo da Câmara é mediato, abstrato e genérico. Só excepcionalmente o prefeito edita normas através de decreto regulamentar e a Câmara pratica atos administrativos, de efeitos internos ou externos, consubstanciados em resolução ou em decreto legislativo.”7 Cumpre recordar ainda, mais um ensinamento do mestre acima citado, anotando que; “ a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa; a Câmara estabelece regra para a Administração; a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal, genérico e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art.2°) extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e inoperante". Sintetiza, ademais, que “todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara - como também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito - é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art.2° c/c o art.31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário.”8 Portanto, não há que se confundir as atribuições do Executivo e do Legislativo na esfera Municipal. Contudo, o fato de somente incluir no calendário uma data, incube ainda ao Executivo a necessidade de divulgação e implantar os objetos previsto o que cria despesas, mas tal despesa está fora das despesas que geram inconstitucionalidade nos projetos de iniciativa parlamentar, neste sentido, entende-se que o projeto não está maculado de vício de iniciativa. CÂMARA MUNICIPAL DE 7 Direito Municipal Brasileiro. 15a ed. 2a tir. São Paulo: Malheiros, 2007, 603 a 611 e 707 a 712. s MEIRELLES, Hely Lopes.. Direito municipal brasileiro. 15aed.. atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva, São Paulo, Malheiros, 2006, p.708 e 712. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL: iuridico@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp $ LEME/SP CÂMARA MUNICIPAL DE Por todo o exposto, com as devidas ressalvas, apresenta o presente parecer-técnico OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso9 no sentido de que, caso o projeto de lei em questão tramite por esta Casa de Leis deverá conter os pareceres das Comissões Permanentes a qual cabe a elas, de maneira VINCULATIVA, externarem sobre os temas aqui trazidos e, ao plenário da Câmara Municipal de Leme, órgão soberano deste Poder, decidir, aprovando ou rejeitando o projeto de lei em questão. é do que a opinião em itida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o adm inistrador na tom ada da decisão, na prática do ato adm inistrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador." (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original. É o Parecer, salvo melhor juízo. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 31 de maio de 2.022. PAULO AUGUSTO HILDEBRAND Assinado de forma digital por PAULO AUGUSTO HILDEBRAND Dados: 2022.05.31 14:35:01 -03'00' Paulo Augusto Hildebrand PROCURADOR JURÍDICO 9 "O parecer em itido por procurador ou advogado de órgão da adm inistração pública não é ato adm inistrativo. Nada mais RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp J Ü N I A j / - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA MUNICIPAL DE f C . M . I È M . LEME/SP r w i - M l - j O f i z " ' - • PROJETO DE LEI ORDINARIA N°: 61/2022 EMENTA: “Dispõe sobre a instituição da “Sem ana do Aerom odelism o” a ser comemorada anualmente entre os dias 15 e 22 de julho, no âmbito do Município de Leme/SP e dá outras providências AUTORIA: Vereador Airton Cândido da Silva PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANCÇAS E CONTABILIDADE, e COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO. A Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Orçamento, Finança e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam um único relatório, o qual é também nosso voto: 1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do nobre Vereador Airton Cândido da Silva que dispõe sobre a instituição da “Semana do Aerom odelismo” a ser comemorada anualmente entre os dias 15 e 22 de julho, no âmbito do Município de Leme/SP e dá outras providências. 2-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal, está devidamente instruído não ofende as Normas Superiores. 3-) Sob o aspecto do interesse e conveniência, entendemos ser o projeto interessante, porque vem contribuindo com a popularização do aeromodelismo sendo uma atividade salutar para o desenvolvimento das habilidades físicas e mentais além de incentivar as carreiras na aviação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @ cam aralem esp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP 4-) Diante de tudo e nada obstando a sua tramitação, as Comissões, conjuntamente é de parecer FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 03 de junho de 2.022. Pela Com issão C. J. e R. Ricardo de Moraes VICE-PRESID Francisco Ferreira da Silva PRESIDENTE Lourdes Silva Camacho SECRETÁRIA Pela Comissão de O. F. e C. Pela Comissão de S.E.C.L e T. RUA DR. Q UERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp éè*’ CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP aZPROJETO DE LEI N° 57/22, aprovado em 1a e 2a discussão e votação por unanimidade dos presentes. RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Autógrafo de Lei n° 55 122 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 57 / 2022. Institui no calendário oficial de datas de eventos do município de leme da campanha "outubro rosa animal", dedicada a ações de conscientização e detecção precoce ao câncer de mama, em femeas das espécies caninas e felinas e dá outras providências Art 1o Fica instituída a campanha "Outubro Rosa animal", no calendário oficial de datas e eventos do município de Leme, a ser realizada, anualmente, durante o mês de outubro, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à conscientização e detecção precoce do câncer de mama em fêmeas caninas e felinas. Art 2o O poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Art 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 4o Revogam-se as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EM AIL secretaria@ cam aralem e.SD.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE Estado de São Paulo Redação Final PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 57 / 2022. Institui no calendário oficial de datas de eventos do município de leme da campanha "outubro rosa animal", dedicada a ações de conscientização e detecção precoce ao câncer de mama, em femeas das espécies caninas e felinas e dá outras providências Art 1o Fica instituída a campanha "Outubro Rosa animal", no calendário oficial de datas e eventos do município de Leme, a ser realizada, anualmente, durante o mês de outubro, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à conscientização e detecção precoce do câncer de mama em fêmeas caninas e felinas. Art 2o O poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Art 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 4o Revogam-se as disposições em contrário. RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br SITE camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp -■CÂMARA MUNICIPAL DE ^L E M E /S P Ofício n° 3 1 0 /2022-C R Leme, 08 de junho de 2022 Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n° 55/22, referente ao Projeto de Lei n° 57/22. - de Lei n° 56/22, referente ao Projeto de Lei n° 61/22. Sem mais, aproveitamos para apresentar nossos protestos de elevada estima.e çpnsjderação. ..................... .. ...... .... CO M PR O VA N TE DE PROTOCOLO No. Processo: 8270 Data/Hora Processo: 09/06/22 13:36 Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Subassunto: OFÍCIOS Súmula: DE LEI N° 55/22, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 57/22 DE LEI N° 56/22, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 61/22 Senha internet: U5I4425 Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ GUILHERMESEGA LEME/SP O ficio n° 362 I 2022 - VM *C AM ARA MUNICIPAL DE Leme 04 de julho de 2022 Excelentíssimo Senhor Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência as Leis Ordinárias n° 4 125 e 4 126 de 04 de julho de 2022. promulgadas por esta Presidência Sem mais, respeitosamerjie' MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA / Presidente / / Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito Municipal de LEME -?UA r)R OUERUBINO SOEIRO 231 CENTRO - l£ M E /S P - CFP 13610 080 PABX 3573-5600 VAU secretaria@ cam aralem e gp.gov.br SiTE cam aralem e sp gov br PÂGlNA FACEBOOK @ camaralernosp C O M P R O V A N I t l / e . rr\o. ------- No Processo Data/Hora Processo Requerente Subassunto Súmula Senha internet Site para consulta. 9556 06/07/22 15:13 CAMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L rí £ OFÍCIOS OFICIO 362/2022 LEI ORDINARIA 4125/4126 3*94222 http://www leme.sp gov.br/protocolo/ IEDA ^LEME/SP Oficio n° 363 / 2022 - VM CAíVtÂRA MUtilCIPAL DF C . M . L E W E ) naB k í i rKà " Leme 04 de julho de 2022 Ilustríssima Senhora Pelo presente passamos as suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do Município as Leis Ordmarias n° 4 125 e 4 126. de 04 de julho de 2022 promulgadas por esta Presidência / / Sem mais. respeitosamente / / - r MARCELO ALVES DE CARVALHOALM EID/Í Presidente //s / / > A Ilustríssima Senhora PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI Responsável pela Imprensa Oficial do Município de LEME RUA ÜR QUERUBINO SOElRO, 231 - CENTRO LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 35?3-56Q0 • 1-1 ^ c re ta n a g ^ a m a ra le m e sp Bo v > -S IT E cam aralernÊ.sp.yov.br ^ÁGINA FAC6BOOK @ cam araiem psp C O M P R O V A N T E OE P R O T OC OL O No Processo Data/Hora Processo Requerente Subassunto Sumula Senha internet Stte para consulta9557 06/07/22 15 14 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OfiCSOS OFICIO 363*2022 U7AE85F http.//ww\v.leme sp gov.br/protocolo.' IEDA CÂMARA MUNICIPAL DE ^LEME/SP [ c l / r : B M B r'°6\3J> \ Í - - 4 Q l - J Lei Ordinária n° 4.126, de 04 de julho 2022 Dispõe sobre a instituição da “Semana do Aeromodelismo, a ser comemorada anualmente entre os dias 15 e 22 de julho”, no âmbito do município de Leme/SP e dá outras providências. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: Art. 1o - Fica instituída no âmbito do município de Leme, a "Semana do Aeromodelismo", a ser comemorada, anualmente, entre os dias 15 e 22 de julho. Art. 2o - Sua comemoração deverá ser realizada em local próprio destinado a prática do aeromodelismo em nosso município, atendendo as normas de segurança. Art. 3o - A responsabilidade pela organização e efetivação da "Semana do Aeromodelismo", será desenvolvida pelas entidades (associações) que agregam os praticantes do Aeromodelismo deste munícipio, através de demonstrações, vídeos, palestras e apresentação de trabalhos específicos, considerando uma excelente ferramenta para crianças e munícipes interessados para adquirirem noções de aerodinâmica e física. Art. 4o - O Executivo regulamentará esta lei, no que couber no prazo de até 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação. Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp