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materia nº 62/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaINSTITUI A "SESSÃO AZUL" NAS SALAS DE CINEMA DO MUNICÍPIO DE LEME/SP, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id2010

Autoria

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texto original #

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FL. 1
PROCESSO N» REG. PROC. N° FOLHA N°
-----
J CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
á & w A Í CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE S ÃO PAU 10
J
Processo N°: 96
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2022
N°: 62
Ementa: Institui a "Sessão Azul" nas salas de cinema do município 
de Leme/SP, na forma que especifica.
Autor: RICARDO DE MORAES CANATA
Aos dias do mês de
O PL rp GifL jL -ryy -
Eu,
de autuo
subscrevi.
Câmara Municipal de Leme 
Protocolo Proces Processo
1 208 96
^LEME/SP
CAMARA MUNICIPAL DE r Data/Hora: 06/06/2022 14 22 44
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE l D v M . LEME ]
P'JCTl "'01
PROJETO DE LEI N° 62 / 2022
Institui a "Sessão Azul" nas salas de cinema do
município de Leme/SP, na forma que especifica.
Art. 1o. As empresas operadoras de salas de cinema no município de Leme/SP 
ficam obrigadas a realizar ao menos 01 (uma) sessão mensal denominada “Sessão
Azul”, consistindo em uma sessão adaptada às pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista - TEA. Portadores de Síndrome de Down ou outras sindromes, transtornos ou 
doenças que acarretem hipersensibilidade sensorial em geral, extensível a seus 
familiares e responsáveis.
§ 1o. A “Sessão Azul” deverá ter luzes acesas e volume de som reduzidos.
§ 2o. É proibido a aplicação de qualquer sobrepreço ao ordinariamente praticado 
nas sessões não adaptadas.
§ 3o. As entidades regularmente constituídas e que representem os interesses das 
pessoas a que se refere esta Lei poderão auxiliar as empresas operadoras de salas de 
cinema na definição de títulos de filmes, horários e peculiaridades para melhor 
adequação da “Sessão Azul”.
Art. 2o. 0 A “Sessão Azul” deverá ser identificada com o símbolo mundial do 
Espectro Autista e Sindrome de Down, que serão fixados na entrada da sala de
exibição.
§ 1o. As pessoas, familiares e responsáveis terão acesso irrestrito à sala de 
exibição, podendo entrar e sair da sessão sempre que desejarem.
§ 2o. Como meio de promover a inclusão, a “Sessão Azul” não se restringe as 
pessoas, familiares e responsáveis que menciona, mas tão somente serão 
preferenciais.
DOCUMENTO ASSI N A D O DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ camara!emesp
iC.M. LEME ]
„ CAMARA MUNICIPAL DE
•ÍLEME/SP
Pr
v.
F Ih^ - 7
. 0 3
Art. 3o. As empresas operadoras de salas de cinema terão o prazo de 120 (cento 
e vinte) dias para adequação de seu atendimento aos termos desta Lei.
Art. 4o. Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 06 de junho de 2022.
RICARDO DE MORAES CANATA 
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RÜADR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
2 $ LEME/SP
EMZEfMn
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo defender a inclusão e o direito ao 
lazer das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, Portadores de Síndrome 
de Down ou outras síndromes, transtornos ou doenças que acarretem 
hipersensibilidade sensorial em geral.
Estas pessoas podem desenvolver aversão a luzes muito fortes e a sons intensos, 
razão pela qual o funcionamento normal de uma sala de cinema pode impedir que estas 
pessoas tenham acesso a este tipo de entretenimento sem que seja adaptado.
Outros municípios já adotaram estas sessões especiais, como o Rio de Janeiro e 
cidades do Paraná.
Diante do exposto, convicto da pertinência do projeto em questão, este signatário 
conta com o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 06 de junho de 2022.
RICARDO DE MORAES CANATA 
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PARECER JURÍDICO
ASSESSORIA JURÍDICA
EMENTA: Projeto de Lei n° 62/2022 que - 11 Institui a
“Sessão Azul” nas salsas de cinema do
Município de Leme/SP, na forma específica
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei traz a instituição da 
“Sessão Azul”, nas salas de cinema no Município de Leme com a finalidade de 
realização de pelo menos uma sessão por mês às pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista - TEA, Portadores de Síndrome de Down e outras síndromes sessões 
adaptadas a estes.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria 
Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade no que 
pese aos projetos apresentados nesta Casa Legislativa; a análise está restrita aos 
aspectos de legalidade, para efeito de admissibilidade e tramitação.
Cabe observar que o sistema jurídico brasileiro contempla uma 
multiplicidade de sujeitos aptos em iniciar um processo legislativo, conforme previsto 
no artigo 611 da Carta Magna.
C.M . LEME
Im P U-3
— c
1 Art. 61 A iniciativa das leis com plem entares e ordinárias cabe a qualquer m em bro ou Com issão da C âm ara dos Deputados, 
do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Suprem o Tribunal Federal, aos Tribunais 
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na form a e nos casos previstos nesta Constituição
§ 1o São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou m odifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre
a) criação de cargos, funções ou em pregos públicos na adm inistração direta e autárquica ou aum ento de sua rem uneração;
b) organização adm inistrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da adm inistração dos 
Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime juridico, provim ento de cargos, estabilidade e 
aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de I9 9 8 i
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem com o normas gerais para a organização do 
M inistério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de M inistérios e órgãos da adm inistração pública, observado o disposto no art. 84. V I; Redacao 
dada Dela Emenda Constitucional nu 32 de 20011
f) m ilitares das Forças Armadas, seu regime juridico, provim ento de cargos, promoções, estabilidade, rem uneração, reforma 
e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nu 18. de 1998)
§ 2° A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação â Câmara dos Deputados de proieto de lei subscrito por. no 
m inim o, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de trés décim os por cento 
dos eleitores de cada um deles
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL; iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PAGINA FACEBOOK @ camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
> LEME/SP
Deste modo, com base no princípio da simetria, a Constituição 
Bandeirante previu de igual modo a possibilidade de várias pessoas terem a iniciativa 
de projetos de leis ordinárias e complementares.
Também, nossa Lei Orgânica previu tal situação, porém trouxe um 
rol de iniciativas que são privativas do Chefe do Poder Executivo o que concretiza a 
separação dos poderes.
A separação dos poderes, vem, na Carta Republicana de 1988, 
com o fim de consagrar a independência e harmonia entre os Poderes, expressamente 
estabelecida no artigo 2o2.
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes, 
bem como a respeitá-lo no exercicio de suas competências, que no Município de 
Leme está retratado no art. 3o3 da Lei Orgânica Municipal.
Quanto a iniciativa, na esfera Municipal, a nossa Lei Orgânica 
previu no §1°4 do artigo 30 as matérias de inciativa privativa do Chefe do Executivo 
local o que não contempla a matéria tratada na proposta.
Assim, como a matéria, conforme previsão da LOM não é de 
iniciativa privativa do Prefeito Municipal, s.m.j., e não haverá despesa para o Poder 
Executivo local, entendo que não há vício de iniciativa.
E mais, a competência legislativa do Município é suplementar, 
como prevê inciso II5 do artigo 30 da Carta Política de 1988.
Art. 2o São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário
Artigo 3o - São poderes do M unicipio. independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo 
4 Artigo 30
( ... )
§ 1o - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
1 - criação de cargos, funções ou em pregos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
2 - regime jurídico, provim ento de cargos, estabilidade e aposentadoria de servidores;
3 - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da adm inistração;
4 - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da adm inistração pública
' Art. 30. Com pete aos Municípios
Logo, ao se organizarem, os Estados-membros e Municípios estão
( . . . )
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Neste ponto cabe observar que a Lei Federal n° 13.146/2015 
(Estatuto da Pessoa com Deficiência) versa sobre a garantia do acesso com pessoas 
com deficiência às salas de cinema, logo o projeto de lei em questão, vem suplementar 
a matéria prevista na lei federal, mesmo porque traz a forma e a constância de como 
as sessões devem ocorrer.
ÍC.M. LEME
V__________________ _ 1—t K
Contudo, observa-se que, pode haver entendimento que o projeto 
de lei em questão interfere na economia tendo em vista ser, a empresa detentora da 
sala de cinema uma empresa privada, ocorre que, o projeto não traz que as sessões 
serão gratuitas, logo não há de se falar em interferência neste sentido, cabe interpretar 
o projeto por outro espectro, sob o prisma da inclusão social e pelo bem estar das 
pessoas acometidas por tais trasntornos.
Por todo o exposto, com as devidas ressalvas, apresenta o 
presente parecer-técnico OPINATIVO. conforme já se manifestou o Pretório Excelso6 
no sentido de que, caso o projeto de lei em questão tramite por esta Casa de Leis 
deverá conter os pareceres das Comissões Permanentes a qual cabe a elas, de 
maneira VINCULATIVA, externarem sobre os temas aqui trazidos e, ao plenário da 
Câmara Municipal de Leme, órgão soberano deste Poder, decidir, aprovando ou 
rejeitando o projeto de lei em questão.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 06
de junho de 2.022.
D A I II A l ir " l I C T n Assinad° deforma digital por
r A U L U A U L j U o I U p a u lo a u g u s t o h ild e b r a n d
HILDEBRAND D0^°0S: 2022060615:24:42
Paulo Augusto Hildebrand
PROCURADOR JURÍDICO
II - suplem entar a legislação federal e a estadual no que couber;
c
"O parecer em itido por procurador ou advogado de órgao da adm inistração pública não é ato adm inistrativo. Nada mais
é do que a opinião em itida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o adm inistrador na tom ada da
decisão, na prática do ato adm inistrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgam ento, 
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja. ato opmativo que poderia ser, ou não. considerado pelo adm inistrador. 
(M andado de Segurança n° 24 584-1 - Distrito Federal - Relator: Min Marco Aurélio de Mello - STF ) Sem grifo no original
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°: 62/2022
EMENTA: “Institui a “Sessão A zul” nas salsas de
cinema do Município de Leme/SP, na forma
específica
AUTORIA: Vereador Ricardo de Moraes Canata
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANCÇAS E CONTABILIDADE,
e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO.
A Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de 
Orçamento, Finança e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer 
e Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam um único relatório, o qual é também 
nosso voto:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do nobre Vereador Ricardo 
de Moraes Canata que dispõe sobre a instituição da Sessão Azul, nas salas de cinema 
do Município de Leme e dá outras providências.
2-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o 
projeto é legal, está devidamente instruído não ofende as Normas Superiores.
3-) Sob o aspecto do interesse e conveniência, entendemos ser o 
projeto interessante, porque vem contribuindo com a inclusão social dos portadores 
com Transtorno do Espectro Autista - TEA, Síndrome de Down ou outras síndromes, 
transtornos ou doenças que acarretam hipersensibilidade sensorial em geral.
O.M. LEMÉ
n,Qól4J
I S
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LtWL^
Pr
4-) Diante de tudo e nada obstando a sua tramitação, as Comissões, 
conjuntamente são de parecer FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado 
pelo PLENÁRIO desta Casa de Leis.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 08 de junho de 2.022 
Pela Comissão C. J e R.
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
Lourdes Silva Cam acho
SECRETÁRIA
Pela Comissão de S E C L e T
A irton Candfdo da Silva
VICE-PRESIDENTE
Ricardo Pinheiro de Assis
PRESIDENTE
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•• t * y CÂM ARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. t.EME
Pr _ . f'*Av)
/
v.--------------------- U — -
PROJETO DE LEI N° 62/22, aprovado em 1a e 2a discussão e votação por 
unanimidade dos presentes.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L
Estado de São Paulo
ÍC.M. LEME
■ r a^ -----
Redação Final
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 62/22
Institui a "Sessão Azul" nas salas de cinema do município
de Leme/SP, na forma que especifica.
Art. 1o. As empresas operadoras de salas de cinema no município de Leme/SP ficam 
obrigadas a realizar ao menos 01 (uma) sessão mensal denominada “Sessão Azul”,
consistindo em uma sessão adaptada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - 
TEA, Portadores de Síndrome de Down ou outras síndromes, transtornos ou doenças que 
acarretem hipersensibilidade sensorial em geral, extensível a seus familiares e 
responsáveis.
§ 1o. A “Sessão Azul” deverá ter luzes acesas e volume de som reduzidos.
§ 2o. É proibido a aplicação de qualquer sobrepreço ao ordinariamente praticado nas 
sessões não adaptadas.
§ 3o. As entidades regularmente constituídas e que representem os interesses das 
pessoas a que se refere esta Lei poderão auxiliar as empresas operadoras de salas de 
cinema na definição de títulos de filmes, horários e peculiaridades para melhor adequação 
da “Sessão Azul”.
Art. 2o. 0 A “Sessão Azul” deverá ser identificada com o símbolo mundial do 
Espectro Autista e Sindrome de Down, que serão fixados na entrada da sala de exibição.
§ 1o. As pessoas, familiares e responsáveis terão acesso irrestrito à sala de exibição, 
podendo entrar e sair da sessão sempre que desejarem.
§ 2o. Como meio de promover a inclusão, a “Sessão Azul” não se restringe as 
pessoas, familiares e responsáveis que menciona, mas tão somente serão preferenciais.
Art. 3o. As empresas operadoras de salas de cinema terão o prazo de 120 (cento e 
vinte) dias para adequação de seu atendimento aos termos (testa Lei.
Art. 4o. Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
Em 03 de agosto de 2022
MARp-EÍO ALVES DE CARVALHO 
Presidente
RU/CDR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
Estado de São Paulo
CM. L-EME
F,n <r4
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Autógrafo de Lei n° 72 122
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 62/22
Institui a "Sessão Azul" nas salas de cinema do município
de Leme/SP, na forma que especifica.
Art. 1o. As empresas operadoras de salas de cinema no município de Leme/SP ficam 
obrigadas a realizar ao menos 01 (uma) sessão mensal denominada “Sessão Azul”,
consistindo em uma sessão adaptada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - 
TEA, Portadores de Sindrome de Down ou outras síndromes, transtornos ou doenças que 
acarretem hipersensibilidade sensorial em geral, extensível a seus familiares e 
responsáveis.
§ 1o. A “Sessão Azul” deverá ter luzes acesas e volume de som reduzidos.
§ 2o. É proibido a aplicação de qualquer sobrepreço ao ordinariamente praticado nas 
sessões não adaptadas.
§ 3o. As entidades regularmente constituídas e que representem os interesses das 
pessoas a que se refere esta Lei poderão auxiliar as empresas operadoras de salas de 
cinema na definição de títulos de filmes, horários e peculiaridades para melhor adequação 
da “Sessão Azul”.
Art. 2o. 0 A “Sessão Azul” deverá ser identificada com o simbolo mundial do 
Espectro Autista e Sindrome de Down, que serão fixados na entrada da sala de exibição.
§ 1o. As pessoas, familiares e responsáveis terão acesso irrestrito à sala de exibição, 
podendo entrar e sair da sessão sempre que desejarem.
§ 2o. Como meio de promover a inclusão, a “Sessão Azul” não se restringe as 
pessoas, familiares e responsáveis que menciona, mas tão somente serão preferenciais.
Art. 3o. As empresas operadoras de salas de cinema terão o prazo de 120 (cento e 
vinte) dias para adequação de seu atendimento aos termos desta Lei.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂMARA MUNICIPAL D£
■ cr&flE/S!
Ofício n° 380 / 2022 - CR
o C.M. LEME
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Leme, 03 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 70/22, referente ao Projeto de Lei n° 73/22.
- de Lei n°71/22 referente ao Projeto de Lei n° 74/22.
- de Lei n° 72/22, referente ao Projeto de Lei n° 62/22.
CO M PRO VAN TE DE PROTOCOLO
No. Processo: 10813 
Data/Hora Processo: 03/08/22 14:39
Requerente: CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: OFICIO N 380/2022 - PROJETO DE LEI 
Senha internet: D2S4NP5 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
MARIAVITORIA
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L
Estado de São Paulo
Lei O rd in á ria n° 4135, de 25 de agosto 2022
Institui a "Sessão Azul" nas salas de cinema do
município de Leme/SP, na forma que especifica.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a 
Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da Lei Orgânica do 
Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1o. As empresas operadoras de salas de cinema no município de Leme/SP ficam 
obrigadas a realizar ao menos 01 (uma) sessão mensal denominada “Sessão Azul”,
consistindo em uma sessão adaptada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - 
TEA, Portadores de Síndrome de Down ou outras síndromes, transtornos ou doenças que 
acarretem hipersensibilidade sensorial em geral, extensível a seus familiares e 
responsáveis.
§ 1o. A “Sessão Azul” deverá ter luzes acesas e volume de som reduzidos.
§ 2o. É proibido a aplicação de qualquer sobrepreço ao ordinariamente praticado nas 
sessões não adaptadas.
§ 3o. As entidades regularmente constituídas e que representem os interesses das 
pessoas a que se refere esta Lei poderão auxiliar as empresas operadoras de salas de 
cinema na definição de títulos de filmes, horários e peculiaridades para melhor adequação 
da “Sessão Azul”.
Art. 2o. 0 A “Sessão Azul” deverá ser identificada com o símbolo mundial do 
Espectro Autista e Síndrome de Down, que serão fixados na entrada da sala de exibição.
§ 1o. As pessoas, familiares e responsáveis terão acesso irrestrito à sala de exibição, 
podendo entrar e sair da sessão sempre que desejarem.
§ 2o. Como meio de promover a inclusão, a “Sessão Azul” não se restringe as 
pessoas, familiares e responsáveis que menciona, mas tão somente serão preferenciais.
Art. 3o. As empresas operadoras de salas de cinema terão o prazo de 120 (cento e 
vinte) dias para adequação de seu atendimento aos termos desta Lei.
Art. 4o. Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
Marcelo Alvea^fe Carvalho Almeida 
Rrésídente Interino
r
Leme, 25 d( 022
RUA DR QUERUBINO SDEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.8D.aov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp

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