| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | INSTITUI A "SESSÃO AZUL" NAS SALAS DE CINEMA DO MUNICÍPIO DE LEME/SP, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2010 |
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FL. 1 PROCESSO N» REG. PROC. N° FOLHA N° ----- J CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo á & w A Í CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE S ÃO PAU 10 J Processo N°: 96 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária Ano: 2022 N°: 62 Ementa: Institui a "Sessão Azul" nas salas de cinema do município de Leme/SP, na forma que especifica. Autor: RICARDO DE MORAES CANATA Aos dias do mês de O PL rp GifL jL -ryy - Eu, de autuo subscrevi. Câmara Municipal de Leme Protocolo Proces Processo 1 208 96 ^LEME/SP CAMARA MUNICIPAL DE r Data/Hora: 06/06/2022 14 22 44 KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE l D v M . LEME ] P'JCTl "'01 PROJETO DE LEI N° 62 / 2022 Institui a "Sessão Azul" nas salas de cinema do município de Leme/SP, na forma que especifica. Art. 1o. As empresas operadoras de salas de cinema no município de Leme/SP ficam obrigadas a realizar ao menos 01 (uma) sessão mensal denominada “Sessão Azul”, consistindo em uma sessão adaptada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA. Portadores de Síndrome de Down ou outras sindromes, transtornos ou doenças que acarretem hipersensibilidade sensorial em geral, extensível a seus familiares e responsáveis. § 1o. A “Sessão Azul” deverá ter luzes acesas e volume de som reduzidos. § 2o. É proibido a aplicação de qualquer sobrepreço ao ordinariamente praticado nas sessões não adaptadas. § 3o. As entidades regularmente constituídas e que representem os interesses das pessoas a que se refere esta Lei poderão auxiliar as empresas operadoras de salas de cinema na definição de títulos de filmes, horários e peculiaridades para melhor adequação da “Sessão Azul”. Art. 2o. 0 A “Sessão Azul” deverá ser identificada com o símbolo mundial do Espectro Autista e Sindrome de Down, que serão fixados na entrada da sala de exibição. § 1o. As pessoas, familiares e responsáveis terão acesso irrestrito à sala de exibição, podendo entrar e sair da sessão sempre que desejarem. § 2o. Como meio de promover a inclusão, a “Sessão Azul” não se restringe as pessoas, familiares e responsáveis que menciona, mas tão somente serão preferenciais. DOCUMENTO ASSI N A D O DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ camara!emesp iC.M. LEME ] „ CAMARA MUNICIPAL DE •ÍLEME/SP Pr v. F Ih^ - 7 . 0 3 Art. 3o. As empresas operadoras de salas de cinema terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para adequação de seu atendimento aos termos desta Lei. Art. 4o. Esta lei entra vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 06 de junho de 2022. RICARDO DE MORAES CANATA Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RÜADR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE 2 $ LEME/SP EMZEfMn Fls (W JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei tem como objetivo defender a inclusão e o direito ao lazer das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, Portadores de Síndrome de Down ou outras síndromes, transtornos ou doenças que acarretem hipersensibilidade sensorial em geral. Estas pessoas podem desenvolver aversão a luzes muito fortes e a sons intensos, razão pela qual o funcionamento normal de uma sala de cinema pode impedir que estas pessoas tenham acesso a este tipo de entretenimento sem que seja adaptado. Outros municípios já adotaram estas sessões especiais, como o Rio de Janeiro e cidades do Paraná. Diante do exposto, convicto da pertinência do projeto em questão, este signatário conta com o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 06 de junho de 2022. RICARDO DE MORAES CANATA Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PARECER JURÍDICO ASSESSORIA JURÍDICA EMENTA: Projeto de Lei n° 62/2022 que - 11 Institui a “Sessão Azul” nas salsas de cinema do Município de Leme/SP, na forma específica Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Lei traz a instituição da “Sessão Azul”, nas salas de cinema no Município de Leme com a finalidade de realização de pelo menos uma sessão por mês às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, Portadores de Síndrome de Down e outras síndromes sessões adaptadas a estes. É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade no que pese aos projetos apresentados nesta Casa Legislativa; a análise está restrita aos aspectos de legalidade, para efeito de admissibilidade e tramitação. Cabe observar que o sistema jurídico brasileiro contempla uma multiplicidade de sujeitos aptos em iniciar um processo legislativo, conforme previsto no artigo 611 da Carta Magna. C.M . LEME Im P U-3 — c 1 Art. 61 A iniciativa das leis com plem entares e ordinárias cabe a qualquer m em bro ou Com issão da C âm ara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Suprem o Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na form a e nos casos previstos nesta Constituição § 1o São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I - fixem ou m odifiquem os efetivos das Forças Armadas; II - disponham sobre a) criação de cargos, funções ou em pregos públicos na adm inistração direta e autárquica ou aum ento de sua rem uneração; b) organização adm inistrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da adm inistração dos Territórios; c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime juridico, provim ento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de I9 9 8 i d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem com o normas gerais para a organização do M inistério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; e) criação e extinção de M inistérios e órgãos da adm inistração pública, observado o disposto no art. 84. V I; Redacao dada Dela Emenda Constitucional nu 32 de 20011 f) m ilitares das Forças Armadas, seu regime juridico, provim ento de cargos, promoções, estabilidade, rem uneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nu 18. de 1998) § 2° A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação â Câmara dos Deputados de proieto de lei subscrito por. no m inim o, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de trés décim os por cento dos eleitores de cada um deles RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL; iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PAGINA FACEBOOK @ camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE > LEME/SP Deste modo, com base no princípio da simetria, a Constituição Bandeirante previu de igual modo a possibilidade de várias pessoas terem a iniciativa de projetos de leis ordinárias e complementares. Também, nossa Lei Orgânica previu tal situação, porém trouxe um rol de iniciativas que são privativas do Chefe do Poder Executivo o que concretiza a separação dos poderes. A separação dos poderes, vem, na Carta Republicana de 1988, com o fim de consagrar a independência e harmonia entre os Poderes, expressamente estabelecida no artigo 2o2. obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes, bem como a respeitá-lo no exercicio de suas competências, que no Município de Leme está retratado no art. 3o3 da Lei Orgânica Municipal. Quanto a iniciativa, na esfera Municipal, a nossa Lei Orgânica previu no §1°4 do artigo 30 as matérias de inciativa privativa do Chefe do Executivo local o que não contempla a matéria tratada na proposta. Assim, como a matéria, conforme previsão da LOM não é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, s.m.j., e não haverá despesa para o Poder Executivo local, entendo que não há vício de iniciativa. E mais, a competência legislativa do Município é suplementar, como prevê inciso II5 do artigo 30 da Carta Política de 1988. Art. 2o São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário Artigo 3o - São poderes do M unicipio. independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo 4 Artigo 30 ( ... ) § 1o - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 1 - criação de cargos, funções ou em pregos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; 2 - regime jurídico, provim ento de cargos, estabilidade e aposentadoria de servidores; 3 - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da adm inistração; 4 - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da adm inistração pública ' Art. 30. Com pete aos Municípios Logo, ao se organizarem, os Estados-membros e Municípios estão ( . . . ) RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Neste ponto cabe observar que a Lei Federal n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) versa sobre a garantia do acesso com pessoas com deficiência às salas de cinema, logo o projeto de lei em questão, vem suplementar a matéria prevista na lei federal, mesmo porque traz a forma e a constância de como as sessões devem ocorrer. ÍC.M. LEME V__________________ _ 1—t K Contudo, observa-se que, pode haver entendimento que o projeto de lei em questão interfere na economia tendo em vista ser, a empresa detentora da sala de cinema uma empresa privada, ocorre que, o projeto não traz que as sessões serão gratuitas, logo não há de se falar em interferência neste sentido, cabe interpretar o projeto por outro espectro, sob o prisma da inclusão social e pelo bem estar das pessoas acometidas por tais trasntornos. Por todo o exposto, com as devidas ressalvas, apresenta o presente parecer-técnico OPINATIVO. conforme já se manifestou o Pretório Excelso6 no sentido de que, caso o projeto de lei em questão tramite por esta Casa de Leis deverá conter os pareceres das Comissões Permanentes a qual cabe a elas, de maneira VINCULATIVA, externarem sobre os temas aqui trazidos e, ao plenário da Câmara Municipal de Leme, órgão soberano deste Poder, decidir, aprovando ou rejeitando o projeto de lei em questão. É o Parecer, salvo melhor juízo. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 06 de junho de 2.022. D A I II A l ir " l I C T n Assinad° deforma digital por r A U L U A U L j U o I U p a u lo a u g u s t o h ild e b r a n d HILDEBRAND D0^°0S: 2022060615:24:42 Paulo Augusto Hildebrand PROCURADOR JURÍDICO II - suplem entar a legislação federal e a estadual no que couber; c "O parecer em itido por procurador ou advogado de órgao da adm inistração pública não é ato adm inistrativo. Nada mais é do que a opinião em itida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o adm inistrador na tom ada da decisão, na prática do ato adm inistrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgam ento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja. ato opmativo que poderia ser, ou não. considerado pelo adm inistrador. (M andado de Segurança n° 24 584-1 - Distrito Federal - Relator: Min Marco Aurélio de Mello - STF ) Sem grifo no original RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL: iuridico@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.qov.br PAGINA FACEBOOK @ camaralemesp Era 0 > \& tL jc Z 2 > , RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMA|L secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br. PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°: 62/2022 EMENTA: “Institui a “Sessão A zul” nas salsas de cinema do Município de Leme/SP, na forma específica AUTORIA: Vereador Ricardo de Moraes Canata PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANCÇAS E CONTABILIDADE, e COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO. A Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Orçamento, Finança e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam um único relatório, o qual é também nosso voto: 1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do nobre Vereador Ricardo de Moraes Canata que dispõe sobre a instituição da Sessão Azul, nas salas de cinema do Município de Leme e dá outras providências. 2-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal, está devidamente instruído não ofende as Normas Superiores. 3-) Sob o aspecto do interesse e conveniência, entendemos ser o projeto interessante, porque vem contribuindo com a inclusão social dos portadores com Transtorno do Espectro Autista - TEA, Síndrome de Down ou outras síndromes, transtornos ou doenças que acarretam hipersensibilidade sensorial em geral. O.M. LEMÉ n,Qól4J I S RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LtWL^ Pr 4-) Diante de tudo e nada obstando a sua tramitação, as Comissões, conjuntamente são de parecer FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa de Leis. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 08 de junho de 2.022 Pela Comissão C. J e R. Francisco Ferreira da Silva PRESIDENTE Lourdes Silva Cam acho SECRETÁRIA Pela Comissão de S E C L e T A irton Candfdo da Silva VICE-PRESIDENTE Ricardo Pinheiro de Assis PRESIDENTE RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp •• t * y CÂM ARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. t.EME Pr _ . f'*Av) / v.--------------------- U — - PROJETO DE LEI N° 62/22, aprovado em 1a e 2a discussão e votação por unanimidade dos presentes. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L Estado de São Paulo ÍC.M. LEME ■ r a^ ----- Redação Final PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 62/22 Institui a "Sessão Azul" nas salas de cinema do município de Leme/SP, na forma que especifica. Art. 1o. As empresas operadoras de salas de cinema no município de Leme/SP ficam obrigadas a realizar ao menos 01 (uma) sessão mensal denominada “Sessão Azul”, consistindo em uma sessão adaptada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, Portadores de Síndrome de Down ou outras síndromes, transtornos ou doenças que acarretem hipersensibilidade sensorial em geral, extensível a seus familiares e responsáveis. § 1o. A “Sessão Azul” deverá ter luzes acesas e volume de som reduzidos. § 2o. É proibido a aplicação de qualquer sobrepreço ao ordinariamente praticado nas sessões não adaptadas. § 3o. As entidades regularmente constituídas e que representem os interesses das pessoas a que se refere esta Lei poderão auxiliar as empresas operadoras de salas de cinema na definição de títulos de filmes, horários e peculiaridades para melhor adequação da “Sessão Azul”. Art. 2o. 0 A “Sessão Azul” deverá ser identificada com o símbolo mundial do Espectro Autista e Sindrome de Down, que serão fixados na entrada da sala de exibição. § 1o. As pessoas, familiares e responsáveis terão acesso irrestrito à sala de exibição, podendo entrar e sair da sessão sempre que desejarem. § 2o. Como meio de promover a inclusão, a “Sessão Azul” não se restringe as pessoas, familiares e responsáveis que menciona, mas tão somente serão preferenciais. Art. 3o. As empresas operadoras de salas de cinema terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para adequação de seu atendimento aos termos (testa Lei. Art. 4o. Esta lei entra vigor na data de sua publicação. Em 03 de agosto de 2022 MARp-EÍO ALVES DE CARVALHO Presidente RU/CDR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp Estado de São Paulo CM. L-EME F,n <r4 y Autógrafo de Lei n° 72 122 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 62/22 Institui a "Sessão Azul" nas salas de cinema do município de Leme/SP, na forma que especifica. Art. 1o. As empresas operadoras de salas de cinema no município de Leme/SP ficam obrigadas a realizar ao menos 01 (uma) sessão mensal denominada “Sessão Azul”, consistindo em uma sessão adaptada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, Portadores de Sindrome de Down ou outras síndromes, transtornos ou doenças que acarretem hipersensibilidade sensorial em geral, extensível a seus familiares e responsáveis. § 1o. A “Sessão Azul” deverá ter luzes acesas e volume de som reduzidos. § 2o. É proibido a aplicação de qualquer sobrepreço ao ordinariamente praticado nas sessões não adaptadas. § 3o. As entidades regularmente constituídas e que representem os interesses das pessoas a que se refere esta Lei poderão auxiliar as empresas operadoras de salas de cinema na definição de títulos de filmes, horários e peculiaridades para melhor adequação da “Sessão Azul”. Art. 2o. 0 A “Sessão Azul” deverá ser identificada com o simbolo mundial do Espectro Autista e Sindrome de Down, que serão fixados na entrada da sala de exibição. § 1o. As pessoas, familiares e responsáveis terão acesso irrestrito à sala de exibição, podendo entrar e sair da sessão sempre que desejarem. § 2o. Como meio de promover a inclusão, a “Sessão Azul” não se restringe as pessoas, familiares e responsáveis que menciona, mas tão somente serão preferenciais. Art. 3o. As empresas operadoras de salas de cinema terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para adequação de seu atendimento aos termos desta Lei. RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂMARA MUNICIPAL D£ ■ cr&flE/S! Ofício n° 380 / 2022 - CR o C.M. LEME Pr L i zz> , Leme, 03 de agosto de 2022. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n° 70/22, referente ao Projeto de Lei n° 73/22. - de Lei n°71/22 referente ao Projeto de Lei n° 74/22. - de Lei n° 72/22, referente ao Projeto de Lei n° 62/22. CO M PRO VAN TE DE PROTOCOLO No. Processo: 10813 Data/Hora Processo: 03/08/22 14:39 Requerente: CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Subassunto: OFÍCIOS Súmula: OFICIO N 380/2022 - PROJETO DE LEI Senha internet: D2S4NP5 Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ MARIAVITORIA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L Estado de São Paulo Lei O rd in á ria n° 4135, de 25 de agosto 2022 Institui a "Sessão Azul" nas salas de cinema do município de Leme/SP, na forma que especifica. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária: Art. 1o. As empresas operadoras de salas de cinema no município de Leme/SP ficam obrigadas a realizar ao menos 01 (uma) sessão mensal denominada “Sessão Azul”, consistindo em uma sessão adaptada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, Portadores de Síndrome de Down ou outras síndromes, transtornos ou doenças que acarretem hipersensibilidade sensorial em geral, extensível a seus familiares e responsáveis. § 1o. A “Sessão Azul” deverá ter luzes acesas e volume de som reduzidos. § 2o. É proibido a aplicação de qualquer sobrepreço ao ordinariamente praticado nas sessões não adaptadas. § 3o. As entidades regularmente constituídas e que representem os interesses das pessoas a que se refere esta Lei poderão auxiliar as empresas operadoras de salas de cinema na definição de títulos de filmes, horários e peculiaridades para melhor adequação da “Sessão Azul”. Art. 2o. 0 A “Sessão Azul” deverá ser identificada com o símbolo mundial do Espectro Autista e Síndrome de Down, que serão fixados na entrada da sala de exibição. § 1o. As pessoas, familiares e responsáveis terão acesso irrestrito à sala de exibição, podendo entrar e sair da sessão sempre que desejarem. § 2o. Como meio de promover a inclusão, a “Sessão Azul” não se restringe as pessoas, familiares e responsáveis que menciona, mas tão somente serão preferenciais. Art. 3o. As empresas operadoras de salas de cinema terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para adequação de seu atendimento aos termos desta Lei. Art. 4o. Esta lei entra vigor na data de sua publicação. Marcelo Alvea^fe Carvalho Almeida Rrésídente Interino r Leme, 25 d( 022 RUA DR QUERUBINO SDEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.8D.aov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp