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materia nº 63/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2022
Date 2022-06-09
Ementa“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ESF (ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA) DO BAIRRO JARDIM RENASCENÇA"
native_id2011

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

Processo N°: 100
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 63
Ano: 2022
Ementa: Dispõe sobre a denominação do ESF (Estratégia Saúde 
da Família) do Bairro Jardim Renascença.
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÁO PAULO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
O fício n° 134/2022 - GP Leme, 08 de junho de 2022.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a denominação do ESF (Estratégia
Saúde da Família) do Bairro Jardim Renascença”.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de 
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado
e ao finai aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de 
conformidade com os artigos 190, I, 191. 192 e incisos e 193 parágrafo único e 
194. dc Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme
Por fim aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração
Ao
Excelentíssimo Senhor.
MARCELO ALVES DE CARVALHO.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida
CL^ BORGES
P > Leme
Av. 29 de agosto 668 - Centro - CEP ! 3610-210- CNPJ/MF 46.362.S61/0001 -68
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KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
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UHg^ Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° / 2022.
“Dispõe sobre a denominação do ESF (Estratégia
Saúde da Família) do Bairro Jardim Renascença".
Art. 1o Fica denominada de “LUIZ FLORINDO” , a unidade de Estratégia Saúde 
da Familia - ESF. situada na Rua Antônio Carlos Guadanini, n° 200. Jardim 
Renascença, neste Município.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme 08 ho de 2022.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
P rçfe ite á o M unicípio de Leme
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210- CNPJ/MF 46 362.661/0001-68
prefeilo@leme. sp.gov. br
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa 
para denominar a unidade de Estratégia de Saúde da Família - ESF, situada 
na Rua Antônio Carlos Guadanini, n° 200, Jardim Renascença, neste município, 
com o nome de “Luiz Florindo", para homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos 
outros, fez parte da história da comunidade lemense.
Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre 
Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura 
receberá a aprovação dessa Colenda Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade 
para renovar nossos protestos de levada estima e distinta consideração.
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210- CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
p re fe ito a ,le m e . sp .g o v . b r
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS Ni ATURAIS
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C e r t i d ã o d e O b i t o
LUIZ FLORINDO
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Rua eaáatí» de Barnos, 587. C o W o . Leme-SP
CEP «3610-200 - Fone <19p 3571-5852 
FaafW J 3571-1399
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Leme, 31 de mana de 2022
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Luiz Florindo
Nascido em 24 de novembro de 1921 na cidade de Leme SP e falecido no dia 13 de maio de 
2022, com exemplares 100 anos de idade.
Filho mais velho de Manoel José Florindo e Elvira Tonoli Florindo, tendo 5 irmãos, sendo eles: 
Lucinda, Lenira, Lázara Conceição, Laerte e Leonor Antonieta.
Casado com Horminda Sardinha de Queiroz Florindo, com quem teve 2 filhos: Raquel e Luiz 
Florindo Filho (o Zizo). Ainda tem 5 netos: Rodrigo, Luiz Florindo Neto, Mariana, Diogo e Felipe 
e mais 7 bisnetos: Teodoro, Luiz Felipe, Guilherme, Maitê, Beatriz, Maria Luiza e Isabela.
Estudou até o 29 ano primário, tendo que parar seus estudos para ajudar no sustento da casa; 
assim, aos 7 anos de idade, começou como servente de pedreiro. Dos 14 aos 18 anos, 
trabalhou na Farmácia Minerva, de propriedade dos irmãos Cantidiano Moreira da Queiroz e 
José Moreira de Queiroz.
Nos anos seguintes, foi convidado a trabalhar no Laboratório Farmacêutico Sidney Ross, como 
propagandista de medicamentos. Em seguida, migrou para a multinacional Johnson e Johnson, 
mantendo assim maior contato com médicos e proprietários de farmácias.
Impulsionado portais contatos, em 1964 abriu seu próprio negócio na área farmacêutica, ao 
lado de sua esposa Horminda, filha do Sr Cantidiano proprietário da Farmácia Minerva onde 
havia trabalhado por alguns anos e aprendido práticas farmacêuticas. E assim nasceram a 
Farmácia Aliança e o Sr. "Luizinho da Farmácia". Através de seu coração benevolente e 
amoroso, acolheu as pessoas necessitadas que por lá passaram em busca de ajuda para suas 
moléstias.
Essa é a pequena grande história do Luizinho da Farmácia, homem simples de um enorme 
coração.
Pai, avô e Biso maravilhoso. Conhecido por Leme e amado por todos.
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de 
SAÚDE
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que o ESF 
Renascença é instrumento desta Secretaria Municipal de Saúde, e está 
localizado na R Antônio Carlos Guadanini, 200 - Jd Renascença, com telefone 
de contato n°. 3572-2252 / e-mail jsfnelma@leme.sp.qov.br.
Leme, 02 de junho de 2022.
GUSTAVO ANTONIO CASSIOLATO FAGGION
Secretário de Saúsle do Município de Leme/SP
Av Dr Herminio Gmetto. 705 • Jd. Alvoiada • CEP 13611-300 • Leme • SP 
(19)3573.6599 • Assist Social 3573-6590 * Compras 3573-65S1 • Almoxarifado 3554-5038 
saude@ iem e.sp.gov.br * ouvidoriasaude@ iem e.sp.gov br • w w w .lem e.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
CERTIDÃO
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O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada,
que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos m esm os que:- O
imóvel localizado na Rua Antonio Carlos Guadanini, no bairro Jardim Renascença na
cidade de Leme (SP), onde atualmente está instalado o ESF “Estratégia Saúde da
Familia” até a presente data nada consta quanto a sua denominação oficial.
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O referido é verdade e dou fé.
Núcleo de Cadastro Técnico Imobiliário do
Município de Leme, em 06 de junho de 2.022.
N úcleude Ca
. CÍani
tro Técnico Imobiliário
AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68- LEME/S P
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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PROJETO DE LEI N° 63/2022
EMENTA: Dispõe sobre denom inação do ESF (E stratégia Saúde da
Fam ília) Do B airro R enascença.
AUTORIA: P refeito M unicipal.
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é 
o nosso voto:
1 -1 -
Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito 
Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação de próprio 
público municipal de “LUIZ FLORINDO”, a unidade de Estratégia Saúde da 
Família - ESF, situada na Rua Antônio Carlos Guadanini, n° 200, Jardim 
Renascença.
2 .]-
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que regem a matéria, já quanto ao 
interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, 
Educação, Cultura, Lazer e Turismo informa que o Sr. Luiz Florindo era uma 
pessoa formidável e com grande amor ao próximo, não media esforços para
D OCUM EN TO ASSINADO D IG ITA LM EN TE NOS T E R M O S DA R ESO LU Ç Ã O N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX. 3573-5600 
EMAIL: secrctaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
ajudar as pessoas que lhe buscavam, sendo extremamente solicito e amado 
por sua família e por todos que lhe conhecia.
3 . ] -
Vale ressaltar, que desde de maio de 2022, não se 
faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que 
serve de espelho a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a 
denominação ao próprio público.
4 . ] -
Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
FAVORÁVEIS à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 15
de junho de 2022.
Pela Comissão C. J. e R.
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
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Ricardo de Moraes Canata 
Vice-Presidente
Lourdes Silva Cam acho 
Secretária
Pela Comissão de S. E. C. L. e T.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
Airton Çf f f / j ufo da Silva 
Vice-Presidente
DOCUM ENTO ASSINADO D IG IT A L M E N T E NOS TE
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - ^ E P 
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.b
LU ÇA O N° 337/2016
3610-080 - PttBX: 3573-5600 
>ÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam araleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM
Estado de São Paulo
. -
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 63/22
"Dispõe sobre a denominação do ESF (Estratégia Saúde
da Família) do Bairro Jardim Renascença
Art. 1o Fica denominada de “LUIZ FLORINDO” , a unidade de Estratégia Saúde da Família 
- ESF, situada na Rua Antônio Carlos Guadanini, n° 200, Jardim Renascença, neste 
Município.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam araleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
afiÉftC CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM
Estado de São Paulo
A utógrafo de Lei n° 64/22
Projeto de Lei n° 63/22
“Dispõe sobre a denominação do ESF (Estratégia Saúde
da Família) do Bairro Jardim Renascença”.
Art. 1o Fica denominada de "LUIZ FLORINDO” , a unidade de Estratégia Saúde da Família 
- ESF, situada na Rua Antônio Carlos Guadanini, n° 200, Jardim Renascença, neste 
Município.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam araleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
; CÂMARA MUNICIPAL DE
^LE M E /S P
O fício n° 350 / 2022 - VB
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M l l l
Leme, 29 de junho de 2022
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 05/22, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 09/22
- de Lei Complementar n° 06/22, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 11/22
- de Lei Complementar n° 07/22, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 13/22
- de Lei Complementar n° 08/22, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 14/22
- de Lei n° 62/22, referente ao Projeto de Lei n° 43/22;
- de Lei n° 63/22, referente ao Projeto de Lei n° 68/22;
- de Lei n° 64/22, referente ao Projeto de Lei n° 63/22;
- de Lei n° 65/22, referente ao Projeto de Lei n° 67/22;
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 9267 
Data/Hora Processo: 30/06/22 12:15 
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Subassunto: OFÍCIOS 
Súmula: OFICIO 350/2022 
Senha internet: D1AJF5V 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/prctocoio/
IEDA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ^ C T V r X E K
LEI ORDINARIA N° 4.123, DE 30 DE JUNHO DE 202&-
3é
"Dispõe sobre a denominação do ESF (Estra
Saúde da Família) do Bairro Jardim Renascença*
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são confe 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promu 
seguinte Lei:
Art. 1o Fica denominada de “LUIZ FLORINDO” , a unidade de Estratégia Saú 
Família - ESF. situada na Rua Antônio Carlos Guadanini, n° 200, Jardim Renas
neste Município.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadí 
disposições em contrário.
Leme, 30 de Junho de 2022.
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CLAUDEMIR ÁPARECIBO BORGES
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-LCme-SP - rONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001 -68

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