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materia nº 64/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2022
Date 2022-06-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2012

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO O c.S t O PA lílO
C Â M A R A D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO D E L E M E
Estado de São Paulo
Processo N ° :____________
Tipo de Docum ento: Projeto de Lei Ordinária N°: 64
Ano: 2022
Em enta: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências
A utor: EXECUTIVO MUNiCiPAL
íS Ê Prefeitura do Município de Leme
E stado de São Paulo
O fício n° 139/2022 - SNJ.GP Leme, 08 de junho de 2022.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o P rojeto de Lei 
que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências."
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final 
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regim e de urgência, de conform idade com os artigos 
190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos 
Vereadores de Leme.
Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Excelentíssimo Senhor.
M arcelo Alves de Carvalho.
Presidente da Câmara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP. 
Nesta
Ao
prufeiioa)Jem^ sp.gov br
Av. 29 de agosto 668 - Centro - CEP 13610-210 PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362 661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Pr Hs 01
PROJETO DE LEI N /2022
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 1.882.000.00 (um milhão, oitocentos e oitenta e dois mil reais), nas seguintes dotações 
orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 100.0083 02.07.01 -154510004.1.001000-4.4.90.51 7948 RS 682.000,00
0 1 1 10.0000 02.07.01 -154510004.1.001000-4.4.90.51 7949 R$ 1.200.000,00
Total - L.4.320/64 (Suplemcntação) RS 1.882.000,00
Total RS 1.882.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no caput, no valor de R$ 1.882.000,00 (um milhão, 
oitocentos e oitenta e dois mil reais), correrá por conta de anulação total / parcial, conform e 
previsto no Artigo 43, § Io. III. da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcionai Programática Código
Reduzido Valor
0 2 100.0083 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 7920 RS 682.000.00
0 1 110.0000 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 768 RS 1.200.000,00
Art. 43, § P, ili - L.4.320/64 (Redução) RS 1.882.000,00
Total RS 1.882.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme. I 7 de Maio de 2022
C L A U D E M IR > P A R E O 0 O BORGES
PrefeitoAÍo M unicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-lerne-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SEC R ETA R IA M U N IC IPAL DE FIN AN ÇAS
V/ e ;■ . j.
Pr
' k n u i £ ? f í t i
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 4.053, de 17 de Dezembro de 2021, foi estimada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2022.
Considerando o Termo de Convênio 101725/2022, celebrado entre o M unicípio 
de Leme, através da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano e o Governo do Estado de 
São Paulo, através da Secretaria de Desenvolvimento Regional, esta por sua Subsecretária de 
Convênios com Municípios e Entidades Não Governamentais;
Considerando que os recursos financeiros oriundos do referido Convênio serão 
utilizados para Recapeamento em Vias Urbanas de diversos bairros do Município;
Considerando que o repasse do convênio é dividido em três parcelas, será 
alocado no Orçamento o valor correspondente a primeira parcela;
Considerando que o Termo de Convênio demonstra que haverá contrapartida 
por parte do Município de Leme, e será utilizado recursos recebidos da Cessão Onerosa, 
obtidos nos leilões de exploração do petróleo (pré-sal), conforme Lei 14.377/2022;
Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação do 
Orçamento 2022 da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano e atendimento às exigências 
da STN - Secretaria do Tesouro Nacional, criando as despesas necessárias para a execução 
das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município.
i
CLAUDEM IR AJPÁREC^ÓO BORGES
Prefeito ikfMunicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Cenlro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO r~ > - ~
SEC R ETA R IA M U N IC IPAL DE FIN AN ÇAS Í .J « í . 5.
Inform ação de Impacto O rçam entário n° 41/2022
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE OBRAS E 
PLANEJAMENTO URBANO ”
Inform am os que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei incidirão 
impacto sobre o O rçam ento vigente. As dotações orçam entárias serão alocadas na 
Secretaria de Obras e Planejam ento Urbano.
Inform am os que os recursos são provenientes de excesso de arrecadação de 
Transferência Estadual, conform e Term o de Convênio n° 101725/2022, e Transferência 
Federal, oriunda de Cessão Onerosa (leilão pré-sal) conform e Lei n° 14.377/2022. 
Considerando que a estim ativa é que o gasto ocorra durante o exercício atual, segue 
abaixo o impacto orçam entário:
Orçamento previsto da Prefeitura RS 7.614.500,00
Valor da despesa no 1° exercício 2022 RS 1.389.000,00
Impacto % da despesa no 1° exercício 18,242%
Obs: * Valores estimados para o Orçamento de 2022, pois, a previsão de ingresso e utilização dos
recursos é para esse exercício.
AVENIDA 29 DE ACOSTO. 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SEC R ETA R IA M U N IC IPA L DE FIN AN ÇAS ' Í i? \l í. 
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Inform am os por fim, que por meio do m esm o projeto de Lei, as alterações 
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçam entárias e LOA - Lei Orçam entária Anual, estão sendo incluídas, m antendo 
assim a com patibilidade entre elas.
Lem e, 08 de Junho de 2022.
M arcelo M artini
Diretor de C ontabilidade
CRC: 1SP316639/0-0
Bruna
Chefe do
ira C oelho Penteado
íúcleo de P lanejam ento e
O rçam ento
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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prm h ü kH* f ) 7
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo 
DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as 
despesas a serem criadas neste projeto de lei incidirão im pacto sobre o O rçam ento 
vigente. As. Dotações sertão alocadas na da Secretaria de Obras e Planejam ento 
Urbano.
Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação de 
transferências do Estadual, conform e Term o de Convênio 101725/2022, e 
transferência federal, oriunda de cessão onerosa (leilão pré-sal) conform e lei 
14377/2022.
Inform o ainda que, por m eio do mesmo p roje to de Lei as 
alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - 
Lei de Diretrizes Orçam entárias e LOA - Lei O rçam entária Anual, estão sendo 
incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas.
prefeito@ leme sp.gov br
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
SECRETARIA DE OBRAS E
PLA N E JA M E N TO URBANO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
_ _ 1
Ofício n° 223/2022 - S.O.P.U.
Leme, 09 de junho de 2022.
Ao limo. Dr.
Leandro Francisco Gomes Cardoso 
Secretário de Negócios Jurídicos
Assunto: Solicitação de urgência - criação de despesa
Vimos pelo presente, em atenção ao projeto de lei, qual autorizada o poder 
executivo abrir crédito adicional especial e dá outras providências no valor de R$
1.389.000,00, solicitamos regime de urgência, visto que a despesa será proveniente de 
convênio, qual somente poderá ser repassado fora do calendário eleitoral, cuja as 
vedações implicam na LEI N° 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
Sem outro particular para o momento, apresentamos nossos protestos de distinta 
consideração, perm anecendo a disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais 
que se façam necessários.
Atenciosamente,
(19)3555.2056 • 3571.4818 • obraseplanejamento@ leme.sp.gov.br • w w w .lem e.sp.gov.br
Elisa Leme de Arruda
Secretária de Obras e Planejamento Urbano
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
Rua Joaquim de Góes, 490 • Centro • CEP 13.610-108 • Leme • SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS
O fício n° 141/2022 - SNJ.GP Leme, 14 de junho de 2022.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o 
Substitutivo ao Projeto de Lei n° 64/2022, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências”.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao 
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com 
os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno 
da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estima ej&e^mia consideração.
C LAUDEM I^ÂPARE0IDO BORGES
Prefélto do M unicípio de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
M arcelo Alves de Carvalho Almeida.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
W
Câm ara M unicipal de Leme
Protocolo P rocesso
1307 103
Data/Hora: 14/06/2022 15:06:23
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entrc-lem e-S F - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO r C ~ H — T~
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS f - i j __? 1 ‘ *
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 64/2022
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 1.389.000.00 (um milhão e trezentos e oitenta e nove mil reais), nas seguintes dotações 
orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 100.0085 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.51 7987 R$ 1.200.000,00
0 5 100.0068 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 7988 R$ 189.000,00
Total Excesso - Art. 43, £ l ”, 11 - L.4.320/64 R$ 1.389.000,00
Total R$ 1.389.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.389.000,00 (um milhão e trezentos e 
oitenta e nove mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no 
Artigo 43, § Io, II. da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 14 de Junho de 2022
BORGES
Lem e
k m
C L A U D E M II^ P A R E ^ /lD O
P refeitd ao M unicípio de
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Cenlro-Lem e-SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME￾SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ESTADO DE SÃO PAULO T Ü . í , i
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal nc 4.053, de 17 de Dezembro de 2021, foi estimada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2022.
Considerando o Termo de Convênio 101725/2022, celebrado entre o Município
São Paulo, através da Secretaria de Desenvolvimento Regional, esta por sua Subsecretária de 
Convênios com Municípios e Entidades Não Governamentais;
Considerando que os recursos financeiros oriundos do referido Convênio serão 
utilizados para Recapeamento em Vias Urbanas de diversos bairros do Município;
Considerando que o repasse do convênio é dividido em três parcelas, será 
alocado no Orçamento o valor correspondente a primeira parcela;
Considerando que o Termo de Convênio demonstra que haverá contrapartida 
por parte do Município de Leme, e será utilizado recursos recebidos da Cessão Onerosa, 
obtidos nos leilões de exploração do petróleo (pré-sal), conforme Lei 14.377/2022;
Certo de que o Substitutivo receberá a necessária aquiescência de Vossa 
Excelência e de seus ilustres pares, pois tem-se como objetivo corrigir erro material, bem
e atendimento às exigências da STN - Secretaria do Tesouro Nacional, criando as despesas 
necessárias para a execução das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário do 
município.
de Leme, através da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano e o Governo do Estado de
Considerando que o presente Substitutivo trata-se de correção de erro material
na elaboração do presente projeto de lei pela Secretaria Municipal de Finanças.
como realizar a adequação do Orçamento 2022 da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano
BORGES
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Cenrro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
O fício n° 139/2022 - SNJ.GP Leme, 08 de junho de 2022.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o P rojeto de Lei 
que "Autorizo o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências."
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final 
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regim e de urgência, de conform idade com os artigos 
190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos
Vereadores de Leme.
Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estim a e distinta consideração.
Prefeito do M unicípio de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
M arcelo Alves de Carvalho.
Presidente da Câmara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP.
Nesta
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito'á^ema. sp.gov. br
J U N T A D A
CÂM ARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI N° 64/2022
EMENTA “ A utoriza o P oder E xecutivo a a b rir cré d ito a dicional especial e
outras p ro vid ê n cia s.”
AUTORIA: P refeito M unicipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CO NTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala 
das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente 
projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo 
voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor 
Prefeito Municipal, que solicita o regime de urgência, na busca de autorização 
para abertura do Poder Executivo de crédito adicional especial no v a lo r de R$
1.882.000,00 (um m ilhão, o ito ce nto s e oitenta e dois m il reais), por conta de 
anulação total/parcial.
2-) Foi protocolado o substitutivo ao projeto de lei em 
questão, apenas corrigindo erro material em sua elaboração, alterando o va lo r
para R$ 1.389.000,00 (um m ilhão, trezentos e oitenta e nove m il reais).
3-) No que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão do 
Termo de Convênio 101725/2022, celebrado entre o Município de Leme e o 
Governo do Estado de São Paulo para Recapeamento em vias urbanas de 
diversos bairros o município, e ainda, o projeto é legal, está bem redigido, 
devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais 
legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVO RÁVEL à tramitação do 
mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUÃDR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEMÉ/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA M UNICIPAL DE L ' ^
LEME/SP
4-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, 
Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência, 
principalmente porque haverá contrapartida por parte do Município no 
Convênio e será utilizado recursos recebidos da Cessão Onerosa obtidos nos 
leilões de exploração do petróleo (pré-sal), conforme Lei 14.377/2022.
5-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças 
e Contabilidade por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o 
presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira”,
em 14 de junho de 2022. 
Pela C om issão C. J.e R.
Francisco Ferreira da Silva 
ente
Ricardo de
Vice-PresTd£nte
Lourdes Silva Camacho 
Secretária
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
" r u a DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - C EN TRO ~LEM E/SP - C É P l3610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL sGcretaria@ cam aralem e.SD.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CAM ARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadore/abaixo assinados, com fu lc rd v rio ^ t 192 e 
seguintes do Regimento Internof vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido/submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DBTJRGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Lei n° 64/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito áaiciona! especial e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a 
necessidade de adequação do orçamento de 2022 sendo que a despesa será 
proveniente de Convênio^para recapeamento de vias urbanas, qual somente poderá 
ser repassado fora do calendário eleitoral, razões pelas quais justifica-se a apreciação 
do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial.
Leme/SP, 14 de junho de 2022.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO . — ------------------
■ L Q£j20
j!R & iúaií±
Requerimento de Urgência Espeçial na tramitação do Projeto de Lei 
unanimidade dos presentes 
Em 14 de junho de 2022.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida 
Presidente
^ -
tfOraeuKio i . .
T | / ^ 1 2 0 j )
PRESIDENTE
Projeto de Lei n° 64/22, aprdvado e m ^e 2 a votação por unanimidade dos presentes 
Em 14 de junho de 2022.
Marcelo Alves de 
Presidente
irvalho Almeida
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME_
ESTADO DE SÃO PAULO
f - T “ ! r* AUTOGRAFO DE LEI N° 57/22
SU B ST ITU T IV O A O PR O JETO DE LEI N° 64/202Í
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
- M
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 1.389.000,00 (um milhão e trezentos e oitenta e nove mil reais), nas seguintes dotações 
orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido
Valor
0 2 100.0085 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 7987 R$ 1.200.000.00
0 5 100.0068 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 7988 R$ 189.000,00
Total Excesso - A ii. 43, § l u, II - L.4.320/64 R$ 1.389.000,00
Total RS 1.389.000,00
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.389.000,00 (um milhão e trezentos 
e oitenta e nove mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no 
Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE M E _____
ESTADO DE SÃO PAULO
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R E D A Ç Ã O FINA L :
“ A u to riza o P o d er E x ecu tiv o a a b rir créd ito ad icion al esp ecial e dá —L w ---------J
outras providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 1.389.000,00 (um milhão e trezentos e oitenta e nove mil reais), nas seguintes dotações 
orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido
Valor
0 2 100.0085 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.51 7987 R$ 1.200.000,00
0 5 100.0068 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.51 7988 R$ 189.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 1.389.000,00
Total RS 1.389.000,00
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io. no valor de R$ 1.389.000,00 (um milhão e trezentos 
e oitenta e nove mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no 
Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
No. Processo: 8597 
Data/Hora Processo: 15/06/22 14:48
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Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: OFICIO N° 328/2022
AUTOGRAFO DE LEI N° 57/22 REFERENTE AO PROJETO DE 
LEI N° Ô4/22 
Senha internet: 9TZRB56 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
GUILHERMESEGA
Ao
Excelentíssimo Senhor 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
DD. Prefeito do Município de LEME
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
C m a«. cof>rotaria@ cam aralem e.sp.gov-br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
ghjC Â M A R A MUNICIPAL DE
i^LEME/SP
Ofício n° 328 / 2022 - WZ
C 1. LEM
Pr |-\ lFls ^ 
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Leme, 15 de junho de 2022.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência o autógrafo de Lei 
n° 57/22 referente ao Projeto de Lei n° 64/22
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Sem mais, aproveitamos para apresentar nossos protestos de elevada
Ao
Excelentíssimo Senhor 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
DD. Prefeito do Município de LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMEH M ! Cll/jr:
ESTADO DE SÃO PAULO T~ ---—
M g
LEI ORDINARIA N° 4.117, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
RS 1.389.000,00 (um milhão e trezentos e oitenta e nove mil reais), nas seguintes dotações
orçamentárias:
Total Excesso
02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.51
Ml 00.0068 102.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 
i »•( j i *i 1 ^ 11-14
7988
1.200.000,00
189.000,00
Total > R S 1.389.000,001
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 1.389.000,00 (um milhão e trezentos e 
oitenta e nove mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no 
Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-$P- FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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