| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2022 |
| Date | 2022-06-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2012 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO O c.S t O PA lílO C Â M A R A D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO D E L E M E Estado de São Paulo Processo N ° :____________ Tipo de Docum ento: Projeto de Lei Ordinária N°: 64 Ano: 2022 Em enta: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências A utor: EXECUTIVO MUNiCiPAL íS Ê Prefeitura do Município de Leme E stado de São Paulo O fício n° 139/2022 - SNJ.GP Leme, 08 de junho de 2022. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o P rojeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências." Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regim e de urgência, de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Excelentíssimo Senhor. M arcelo Alves de Carvalho. Presidente da Câmara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP. Nesta Ao prufeiioa)Jem^ sp.gov br Av. 29 de agosto 668 - Centro - CEP 13610-210 PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362 661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Pr Hs 01 PROJETO DE LEI N /2022 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.882.000.00 (um milhão, oitocentos e oitenta e dois mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 2 100.0083 02.07.01 -154510004.1.001000-4.4.90.51 7948 RS 682.000,00 0 1 1 10.0000 02.07.01 -154510004.1.001000-4.4.90.51 7949 R$ 1.200.000,00 Total - L.4.320/64 (Suplemcntação) RS 1.882.000,00 Total RS 1.882.000,00 Parágrafo Único - O crédito aberto no caput, no valor de R$ 1.882.000,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e dois mil reais), correrá por conta de anulação total / parcial, conform e previsto no Artigo 43, § Io. III. da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcionai Programática Código Reduzido Valor 0 2 100.0083 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 7920 RS 682.000.00 0 1 110.0000 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 768 RS 1.200.000,00 Art. 43, § P, ili - L.4.320/64 (Redução) RS 1.882.000,00 Total RS 1.882.000,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme. I 7 de Maio de 2022 C L A U D E M IR > P A R E O 0 O BORGES PrefeitoAÍo M unicípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-lerne-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SEC R ETA R IA M U N IC IPAL DE FIN AN ÇAS V/ e ;■ . j. Pr ' k n u i £ ? f í t i JUSTIFICATIVA Através da Lei Municipal n° 4.053, de 17 de Dezembro de 2021, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2022. Considerando o Termo de Convênio 101725/2022, celebrado entre o M unicípio de Leme, através da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano e o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Desenvolvimento Regional, esta por sua Subsecretária de Convênios com Municípios e Entidades Não Governamentais; Considerando que os recursos financeiros oriundos do referido Convênio serão utilizados para Recapeamento em Vias Urbanas de diversos bairros do Município; Considerando que o repasse do convênio é dividido em três parcelas, será alocado no Orçamento o valor correspondente a primeira parcela; Considerando que o Termo de Convênio demonstra que haverá contrapartida por parte do Município de Leme, e será utilizado recursos recebidos da Cessão Onerosa, obtidos nos leilões de exploração do petróleo (pré-sal), conforme Lei 14.377/2022; Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação do Orçamento 2022 da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano e atendimento às exigências da STN - Secretaria do Tesouro Nacional, criando as despesas necessárias para a execução das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município. i CLAUDEM IR AJPÁREC^ÓO BORGES Prefeito ikfMunicípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Cenlro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO r~ > - ~ SEC R ETA R IA M U N IC IPAL DE FIN AN ÇAS Í .J « í . 5. Inform ação de Impacto O rçam entário n° 41/2022 Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO ” Inform am os que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei incidirão impacto sobre o O rçam ento vigente. As dotações orçam entárias serão alocadas na Secretaria de Obras e Planejam ento Urbano. Inform am os que os recursos são provenientes de excesso de arrecadação de Transferência Estadual, conform e Term o de Convênio n° 101725/2022, e Transferência Federal, oriunda de Cessão Onerosa (leilão pré-sal) conform e Lei n° 14.377/2022. Considerando que a estim ativa é que o gasto ocorra durante o exercício atual, segue abaixo o impacto orçam entário: Orçamento previsto da Prefeitura RS 7.614.500,00 Valor da despesa no 1° exercício 2022 RS 1.389.000,00 Impacto % da despesa no 1° exercício 18,242% Obs: * Valores estimados para o Orçamento de 2022, pois, a previsão de ingresso e utilização dos recursos é para esse exercício. AVENIDA 29 DE ACOSTO. 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SEC R ETA R IA M U N IC IPA L DE FIN AN ÇAS ' Í i? \l í. m l tfi . i "TT "SWTJ — E Z Inform am os por fim, que por meio do m esm o projeto de Lei, as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçam entárias e LOA - Lei Orçam entária Anual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. Lem e, 08 de Junho de 2022. M arcelo M artini Diretor de C ontabilidade CRC: 1SP316639/0-0 Bruna Chefe do ira C oelho Penteado íúcleo de P lanejam ento e O rçam ento AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 't ,• «A. •' »-> f ¥ €-«•>» prm h ü kH* f ) 7 --------I k i ; Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a serem criadas neste projeto de lei incidirão im pacto sobre o O rçam ento vigente. As. Dotações sertão alocadas na da Secretaria de Obras e Planejam ento Urbano. Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação de transferências do Estadual, conform e Term o de Convênio 101725/2022, e transferência federal, oriunda de cessão onerosa (leilão pré-sal) conform e lei 14377/2022. Inform o ainda que, por m eio do mesmo p roje to de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçam entárias e LOA - Lei O rçam entária Anual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. prefeito@ leme sp.gov br Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 SECRETARIA DE OBRAS E PLA N E JA M E N TO URBANO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME _ _ 1 Ofício n° 223/2022 - S.O.P.U. Leme, 09 de junho de 2022. Ao limo. Dr. Leandro Francisco Gomes Cardoso Secretário de Negócios Jurídicos Assunto: Solicitação de urgência - criação de despesa Vimos pelo presente, em atenção ao projeto de lei, qual autorizada o poder executivo abrir crédito adicional especial e dá outras providências no valor de R$ 1.389.000,00, solicitamos regime de urgência, visto que a despesa será proveniente de convênio, qual somente poderá ser repassado fora do calendário eleitoral, cuja as vedações implicam na LEI N° 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997. Sem outro particular para o momento, apresentamos nossos protestos de distinta consideração, perm anecendo a disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários. Atenciosamente, (19)3555.2056 • 3571.4818 • obraseplanejamento@ leme.sp.gov.br • w w w .lem e.sp.gov.br Elisa Leme de Arruda Secretária de Obras e Planejamento Urbano SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS Rua Joaquim de Góes, 490 • Centro • CEP 13.610-108 • Leme • SP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS O fício n° 141/2022 - SNJ.GP Leme, 14 de junho de 2022. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 64/2022, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima ej&e^mia consideração. C LAUDEM I^ÂPARE0IDO BORGES Prefélto do M unicípio de Leme Ao Excelentíssimo Senhor. M arcelo Alves de Carvalho Almeida. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta W Câm ara M unicipal de Leme Protocolo P rocesso 1307 103 Data/Hora: 14/06/2022 15:06:23 KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entrc-lem e-S F - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO r C ~ H — T~ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS f - i j __? 1 ‘ * SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 64/2022 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.389.000.00 (um milhão e trezentos e oitenta e nove mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 2 100.0085 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.51 7987 R$ 1.200.000,00 0 5 100.0068 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 7988 R$ 189.000,00 Total Excesso - Art. 43, £ l ”, 11 - L.4.320/64 R$ 1.389.000,00 Total R$ 1.389.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.389.000,00 (um milhão e trezentos e oitenta e nove mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II. da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 14 de Junho de 2022 BORGES Lem e k m C L A U D E M II^ P A R E ^ /lD O P refeitd ao M unicípio de AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Cenlro-Lem e-SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMESECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ESTADO DE SÃO PAULO T Ü . í , i JUSTIFICATIVA Através da Lei Municipal nc 4.053, de 17 de Dezembro de 2021, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2022. Considerando o Termo de Convênio 101725/2022, celebrado entre o Município São Paulo, através da Secretaria de Desenvolvimento Regional, esta por sua Subsecretária de Convênios com Municípios e Entidades Não Governamentais; Considerando que os recursos financeiros oriundos do referido Convênio serão utilizados para Recapeamento em Vias Urbanas de diversos bairros do Município; Considerando que o repasse do convênio é dividido em três parcelas, será alocado no Orçamento o valor correspondente a primeira parcela; Considerando que o Termo de Convênio demonstra que haverá contrapartida por parte do Município de Leme, e será utilizado recursos recebidos da Cessão Onerosa, obtidos nos leilões de exploração do petróleo (pré-sal), conforme Lei 14.377/2022; Certo de que o Substitutivo receberá a necessária aquiescência de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, pois tem-se como objetivo corrigir erro material, bem e atendimento às exigências da STN - Secretaria do Tesouro Nacional, criando as despesas necessárias para a execução das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município. de Leme, através da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano e o Governo do Estado de Considerando que o presente Substitutivo trata-se de correção de erro material na elaboração do presente projeto de lei pela Secretaria Municipal de Finanças. como realizar a adequação do Orçamento 2022 da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano BORGES AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Cenrro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo O fício n° 139/2022 - SNJ.GP Leme, 08 de junho de 2022. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o P rojeto de Lei que "Autorizo o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências." Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regim e de urgência, de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estim a e distinta consideração. Prefeito do M unicípio de Leme Ao Excelentíssimo Senhor. M arcelo Alves de Carvalho. Presidente da Câmara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP. Nesta Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito'á^ema. sp.gov. br J U N T A D A CÂM ARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE LEI N° 64/2022 EMENTA “ A utoriza o P oder E xecutivo a a b rir cré d ito a dicional especial e outras p ro vid ê n cia s.” AUTORIA: P refeito M unicipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CO NTABILIDADE A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que solicita o regime de urgência, na busca de autorização para abertura do Poder Executivo de crédito adicional especial no v a lo r de R$ 1.882.000,00 (um m ilhão, o ito ce nto s e oitenta e dois m il reais), por conta de anulação total/parcial. 2-) Foi protocolado o substitutivo ao projeto de lei em questão, apenas corrigindo erro material em sua elaboração, alterando o va lo r para R$ 1.389.000,00 (um m ilhão, trezentos e oitenta e nove m il reais). 3-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão do Termo de Convênio 101725/2022, celebrado entre o Município de Leme e o Governo do Estado de São Paulo para Recapeamento em vias urbanas de diversos bairros o município, e ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVO RÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUÃDR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEMÉ/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CÂMARA M UNICIPAL DE L ' ^ LEME/SP 4-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente porque haverá contrapartida por parte do Município no Convênio e será utilizado recursos recebidos da Cessão Onerosa obtidos nos leilões de exploração do petróleo (pré-sal), conforme Lei 14.377/2022. 5-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira”, em 14 de junho de 2022. Pela C om issão C. J.e R. Francisco Ferreira da Silva ente Ricardo de Vice-PresTd£nte Lourdes Silva Camacho Secretária DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 " r u a DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - C EN TRO ~LEM E/SP - C É P l3610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL sGcretaria@ cam aralem e.SD.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CAM ARA MUNICIPAL DE LEME/SP Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadore/abaixo assinados, com fu lc rd v rio ^ t 192 e seguintes do Regimento Internof vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido/submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DBTJRGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 64/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito áaiciona! especial e dá outras providências". JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a necessidade de adequação do orçamento de 2022 sendo que a despesa será proveniente de Convênio^para recapeamento de vias urbanas, qual somente poderá ser repassado fora do calendário eleitoral, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. Leme/SP, 14 de junho de 2022. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO . — ------------------ ■ L Q£j20 j!R & iúaií± Requerimento de Urgência Espeçial na tramitação do Projeto de Lei unanimidade dos presentes Em 14 de junho de 2022. Marcelo Alves de Carvalho Almeida Presidente ^ - tfOraeuKio i . . T | / ^ 1 2 0 j ) PRESIDENTE Projeto de Lei n° 64/22, aprdvado e m ^e 2 a votação por unanimidade dos presentes Em 14 de junho de 2022. Marcelo Alves de Presidente irvalho Almeida RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME_ ESTADO DE SÃO PAULO f - T “ ! r* AUTOGRAFO DE LEI N° 57/22 SU B ST ITU T IV O A O PR O JETO DE LEI N° 64/202Í “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” - M Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.389.000,00 (um milhão e trezentos e oitenta e nove mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 2 100.0085 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 7987 R$ 1.200.000.00 0 5 100.0068 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 7988 R$ 189.000,00 Total Excesso - A ii. 43, § l u, II - L.4.320/64 R$ 1.389.000,00 Total RS 1.389.000,00 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.389.000,00 (um milhão e trezentos e oitenta e nove mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE M E _____ ESTADO DE SÃO PAULO ' ‘ 1 v * * ; ’ 1 ' R E D A Ç Ã O FINA L : “ A u to riza o P o d er E x ecu tiv o a a b rir créd ito ad icion al esp ecial e dá —L w ---------J outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.389.000,00 (um milhão e trezentos e oitenta e nove mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 2 100.0085 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.51 7987 R$ 1.200.000,00 0 5 100.0068 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.51 7988 R$ 189.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 1.389.000,00 Total RS 1.389.000,00 § Io - O crédito aberto no Artigo Io. no valor de R$ 1.389.000,00 (um milhão e trezentos e oitenta e nove mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. No. Processo: 8597 Data/Hora Processo: 15/06/22 14:48 nc.r "miJ) i' ' (T IÉ1 v u r Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Subassunto: OFÍCIOS Súmula: OFICIO N° 328/2022 AUTOGRAFO DE LEI N° 57/22 REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° Ô4/22 Senha internet: 9TZRB56 Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ GUILHERMESEGA Ao Excelentíssimo Senhor CLAUDEMIR APARECIDO BORGES DD. Prefeito do Município de LEME RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 C m a«. cof>rotaria@ cam aralem e.sp.gov-br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp ghjC Â M A R A MUNICIPAL DE i^LEME/SP Ofício n° 328 / 2022 - WZ C 1. LEM Pr |-\ lFls ^ ------ Leme, 15 de junho de 2022. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência o autógrafo de Lei n° 57/22 referente ao Projeto de Lei n° 64/22 &■ v ^ Sem mais, aproveitamos para apresentar nossos protestos de elevada Ao Excelentíssimo Senhor CLAUDEMIR APARECIDO BORGES DD. Prefeito do Município de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMEH M ! Cll/jr: ESTADO DE SÃO PAULO T~ ---— M g LEI ORDINARIA N° 4.117, DE 15 DE JUNHO DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 1.389.000,00 (um milhão e trezentos e oitenta e nove mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: Total Excesso 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.51 Ml 00.0068 102.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 i »•( j i *i 1 ^ 11-14 7988 1.200.000,00 189.000,00 Total > R S 1.389.000,001 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 1.389.000,00 (um milhão e trezentos e oitenta e nove mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-$P- FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68