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materia nº 65/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2022
Date 2022-06-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2013

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PROCESSO N°
- oãTQ :> -
REG. PROC. N°
FL. 1
FOLHA N°
C ÂM AR A DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
*y. u
t -;taüO í S AO PAUlO
CÂM ARA DF EF FAQORES DO M UN IC f . '
P ro cesso N°: ^
Tipc de D ocum ento Projete de Lei Ordinária N°: 65
A no : 2C22
Em enta. Autoriza o Poder Execi t:vo a abrir crédito adicio : 
especial e dá outras providências.
A u to r: EXECUTIVO MUNICIPAL
/
/
/
ÍC.M. LENIÊP
Pr ------
v.
g Prefeitura do Município de Lem
Estado de São Paulo
Ofício n° 155/2022 - SNJ.GP Leme, 20 de junho de 2022.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências."
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final 
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 
190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos 
Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av 29 de agosto. 668 - Centro - C E P 13610-210 - PA BX (19) 3573-4000 - CNPJ/M F 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° (p5 /2022
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
RS 500.000,00 (quinhentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 3650 RS 500.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 500.000,00
T O TA L RS 500.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), 
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei 
Federal n° 4.320/64.
A rtigo 2o — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
A rtigo 3 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 20 de Junho de 2022
[C.M. LEM E ]
p? /u n v lF,s a ^
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AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JU ST IFIC A T IV A
C.M. LEM E
" ( M l ) ' í
4f4 1
Através da Lei M unicipal n° 4.053, de 17 de Dezem bro de 2021, foi estim ada 
a receita e fixada a despesa para o exercício de 2022.
Considerando O fícios n° 1133 e 1156/2022-SM S, que solicitam inclusão no 
Orçam ento da Secretaria de Saúde de valor a ser repassado para a Santa C asa de 
M isericórdia de Leme;
Considerando que o H ospital Santa Casa de M isericórdia de Lem e é um 
im portante braço na execução de políticas públicas no m unicípio, sendo instrum ento 
indispensável ao SUS, para realização de exam es e procedim entos destinados á população;
C onsiderando que a falta de recursos destinados à Santa C asa representa 
barreira à realização das políticas públicas de saúde;
Considerando ser de notório conhecim ento público as dificuldades 
enfrentadas pela m unicipalidade para continuidade dos serviços de saúde, sobretudo em 
razão do aum ento da dem anda do SUS;
Considerando a necessidade de prestação dos serviços de assistência aos 
pacientes usuários do SUS, com realizações dos serviços profissionais de assistência da 
m aternidade, partos e cirurgias e o crescente núm ero de casos de COVID-19;
Venho, mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei para adequação do 
Orçam ento 2022 da Secretaria de Saúde, suplem entando a despesa que necessária para a 
execução das ações e ajuste das peças de planejam ento orçam entário do m unicípio.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário n° 45/2022
IC.M. LEM E
"7b yljí.
MS, ,
-------- \ti— J
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FIN A LID A D E : “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE”
Informamos que a despesa a ser suplementada neste projeto de Lei incidirá impacto 
sobre o Orçamento vigente, visando atender as demandas da Santa Casa de Misericórdia de 
Leme, conforme solicitado pela Secretaria de Saúde. Considerando o valor total a ser 
repassado, segue abaixo o impacto sobre o exercício vigente:
Orçamento previsto da Prefeitura
2022
R$ 91.161.490,16
Valor da despesa no 1° exercício RS 500.000,00
Impacto % da despesa no 1° exercício 0,548%
Obs: *Valores estimados para o Orçamento de 2022, conforme informação da Secretaria de Saúde.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei, as alterações necessárias 
nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre 
elas.
Lem e, 20 de Junho de 2022.
íarcelo M artini
D iretor de C ontabilidade
CRC: 1SP316639/0-0
Bruna V ieira C oelho Penteado
Chefe fto Núcleo de Planejamento e
Orçamento
C LAU DEM J^LAPARECIDO BO R G E S
Prefeito do M unicípio de Lem e
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNP J 46.362.661 /0001 -68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de 
SAÚDE
Leme, 20 de junho de 2022.
C.M. LEMÉ^
" i a q . r i £ I
 ( f e ------
limo. Sr.,
Considerando que o Hospital Santa Casa de Misericórdia de Leme é um 
importante braço na execução de políticas públicas no município, sendo instrumento 
indispensável ao Sistema único de Saúde - SUS, para realização de exam es e procedim entos 
destinados à população;
Considerando que a falta de recursos destinados à Santa Casa representa 
barreira à realização das políticas públicas de saúde;
Ofício n° 1156/2022 - SMS
A n iim n i-arissa Nascimento
RAFAEL MARADEI
Secretário de Finanças
Assunto.: Justificativa / Regime de Urgência
Considerando ser de notório conhecimento público as dificuldades enfrentadas 
pela municipalidade para continuidade dos serviços de saúde, sobretudo em razão do aumento 
da demanda no Sistema Único de Saúde - SUS;
Considerando a necessidade de prestação dos serviços de assistência aos 
pacientes usuários do Sistema único de Saúde, com realizações dos serviços profissionais de 
assistência da maternidade, partos e cirurgias ginecológicas e o crescente núm ero de casos 
confirmados de COVID-19.
Sirvo-me do presente para solicitar seja inserido no orçam ento da saúde para o 
ano de 2022 a receita e sua respectiva despesa destinados à Santa Casa de Misericórdia de 
Leme, requerendo tram itação em regime de urgência
Sem mais, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
K
)
GUSTAVO ANTONIO CASSIOLATO FAGGION
Secretário de Saúde do Município
Av. Dr. Hermínio Ometto. 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP 
(19) 3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038 
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@ leme.sp.gov.br • w w w .lem e.sp.gov.br
| Prefeitura (loW unicípio de Leme
Lstaflagle Sãt^Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENAPQftfleDESPESAS
•» 0 U,r-
*■» - > 4 **'
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as 
despesas a serem suplementadas neste projeto de lei incidirá impacto sobre o 
Orçamento vigente, visando atender demandas da Santa Casa de Misericórdia de 
Leme.
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as 
alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo 
incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
C.M. LEM E
_____
Av 29 de agosto. 668 - Centro - C E P 13610-210 - PA BX (19) 3573-4000 - CNPJ/M F 46 362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
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QJJ-jp? CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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PROJETO DE LEI N° 65/2022
EMENTA “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá 
outras providências.”
AUTORIA: Prefeito M unicipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala 
das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente 
projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo 
voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor 
Prefeito Municipal, que solicita o regime de urgência, na busca de autorização 
para abertura do Poder Executivo de crédito adicional especial no valor de R$ 
500.000,00 (quinhentos m il reais), por conta de excesso de arrecadação
2-) No que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão em 
que estabelece a transferência de recursos financeiros para ajuda a Santa 
Casa de Misericórdia de Leme, visando a continuidade dos serviços de saúde, 
executando as políticas públicas do município, e ainda, o projeto é legal, está 
bem redigido, devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a 
LOM e demais legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à 
tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal 
tramitação.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br • SITE: cam aralem e.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
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CÂMARA MUNICIPAL DE 'j& fjj' J 2 M
' LEME/SP
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, 
Finanças, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, 
pelo fato da Santa Casa de Misericórdia de Leme prestar serviço a população 
mediante o Sistema Único de Saúde e enfrentar crises financeiras 
constantemente.
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças 
e Contabilidade por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o 
presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
em 21 de junho de 2.022. 
Pela Comissão C. J.e R.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
Francisco Fèrteira da Silva 
Presidente
Ricardo de Moraes Canata 
Vice-Presidente
s
Pela Comissão O. F. e C.
(O /vw cA o.
Lourdes Silva Camacho 
Secretária
Ricardo
Presi
Francisco Ferreira da Silva 
V ice -P re sid e n te
Cintia mèsfcla uss
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
" RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
J M . L é M E
_______ á h > _ J
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto 
de Lei Ordinária n° 6 5 /2 0 22 , de autoria do Prefeito Municipal, que "o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a 
importância do Hospital Santa Casa de Misericórdia de Leme ser um instrumento 
indispensável ao SUS e passar constantemente por crises financeiras, razões pelas 
quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência 
Especial.
Lem e/S P , 21 de ju n h o de 2022
A SSIN A D O D IG IT A L M E N T E NOS T E R M O S DA R E SO L U Ç Ã O N" 337/2016
QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LÈME.
Estado de São Paulo
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UERIMENTO DE URGÊNCIA 
unanim idade dos presentes.
Em 21 de ju n ho de 2022.
AO PROJETO DE LEI Nc
MARCELO AW ES DE CARVALHO 
P residente/fnterinp— 
^
RUA DR QUERUBINO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 
MAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PAGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
C.M.ILEME
h I
CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR QUERUBINO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei r»° 65/22
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências"
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS
500.000.00 (quinhentos m il reais), na seguinte dotação orçamentária.
l)G Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 3650 RS 500.000.00
I otal Excesso - Art. 43, § 1", 11- 1,4.320/64 RS 500.000,00
T O T A L RS 500.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io. no valor de RS 500.000.00 (quinhentos m il reais), correrá por 
conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43. § Io, II. da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm 
contrário.
fm ç í
AUTÓGRAFO DE LEI N° 59/22
Projeto de Lei n° 65/22
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
A rtig o 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS
5OO.000.0O (quinhentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária.
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.1 1.02-103020025.2.072000-3.3.50.30 3650 R$ 500.000.00
1 Otal IWCCNSO - \r t. 43, § 1°, II - 1,.4.320/64 RS 500.000,00
T O T A L RS 500.000,00
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io. no valor de RS 500.000.00 (quinhentos mil reais), correrá por 
conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43. 8 Io. II* da Lei Federal n° 4.320/64.
A rtig o 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
A rtig o 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
—1 t . w > / i w- u22 - KM
.. ‘V f; 8fei’.s O!'
p cassamos às ~n : js o-, Voss.* Exrelãnciüí os sr.ui.ii'i7es ALtôçjpEfcr
— -• o T Ê « J lllc í e i* í~ i* - ê . .*> . 3 :_ ” Í ! ' •.j j ‘Á /
' K 3 ~P PC '*■-> | •"*! i*’"‘ *S5 ?/'
■J3 . 60. referente ao Prcjeto ce Lei ni; 66.22.
íe Lei n° 61. referente ao Projeto de Lei r»° 68-22
- 53 . ei Complementar n° 03 eferente ao Projeto de Le: Complementa>* ny C8 22
: Le C . ip! ementar r.° 04. referente ao Prcjetg ae. L^Ê fc^nplerisntar *-• 12 , i
y '
SteiV rt S "ÔSOO^OS;-- ' i.:
C O M P R O V A N TE DE PR O TO C O LO
No. Processo: 8850 
Data/Hora Processo: 22/06/22 15:40
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: OFICIO 33/2022
AUTOGRAFOS DE LEI 
Senha internet: B9E9WGP 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.118, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
‘‘Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
O Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. 
PAZ S A B E R que a Câmara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no va lo r de 
RS 500.000.00 (quinhentos m il reais), na seguinte dotação orçamentária:
rX .M . LÉM É
Pr \fr_
/ 1 /1 r v
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática I R^ j^ o Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 | 3650 RS 500.000,00
Total Excesso - Art 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 500.000,00
TOTAL RS 500.000,00
§ I o - O crédito aberto no A rtig o Io, no valor de R$ 500.000.00 (quinhentos m il reais), 
correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no A rtig o 43, § Io, II, da Lei 
Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 22 de Junho de 2022.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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