| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2022 |
| Date | 2022-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2013 |
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PROCESSO N° - oãTQ :> - REG. PROC. N° FL. 1 FOLHA N° C ÂM AR A DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo *y. u t -;taüO í S AO PAUlO CÂM ARA DF EF FAQORES DO M UN IC f . ' P ro cesso N°: ^ Tipc de D ocum ento Projete de Lei Ordinária N°: 65 A no : 2C22 Em enta. Autoriza o Poder Execi t:vo a abrir crédito adicio : especial e dá outras providências. A u to r: EXECUTIVO MUNICIPAL / / / ÍC.M. LENIÊP Pr ------ v. g Prefeitura do Município de Lem Estado de São Paulo Ofício n° 155/2022 - SNJ.GP Leme, 20 de junho de 2022. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências." Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, Ao Excelentíssimo Senhor. Marcelo Alves de Carvalho. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Av 29 de agosto. 668 - Centro - C E P 13610-210 - PA BX (19) 3573-4000 - CNPJ/M F 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEI N° (p5 /2022 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 500.000,00 (quinhentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 3650 RS 500.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 500.000,00 T O TA L RS 500.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. A rtigo 2o — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. A rtigo 3 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 20 de Junho de 2022 [C.M. LEM E ] p? /u n v lF,s a ^ p' . 1^ — ■ AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JU ST IFIC A T IV A C.M. LEM E " ( M l ) ' í 4f4 1 Através da Lei M unicipal n° 4.053, de 17 de Dezem bro de 2021, foi estim ada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2022. Considerando O fícios n° 1133 e 1156/2022-SM S, que solicitam inclusão no Orçam ento da Secretaria de Saúde de valor a ser repassado para a Santa C asa de M isericórdia de Leme; Considerando que o H ospital Santa Casa de M isericórdia de Lem e é um im portante braço na execução de políticas públicas no m unicípio, sendo instrum ento indispensável ao SUS, para realização de exam es e procedim entos destinados á população; C onsiderando que a falta de recursos destinados à Santa C asa representa barreira à realização das políticas públicas de saúde; Considerando ser de notório conhecim ento público as dificuldades enfrentadas pela m unicipalidade para continuidade dos serviços de saúde, sobretudo em razão do aum ento da dem anda do SUS; Considerando a necessidade de prestação dos serviços de assistência aos pacientes usuários do SUS, com realizações dos serviços profissionais de assistência da m aternidade, partos e cirurgias e o crescente núm ero de casos de COVID-19; Venho, mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei para adequação do Orçam ento 2022 da Secretaria de Saúde, suplem entando a despesa que necessária para a execução das ações e ajuste das peças de planejam ento orçam entário do m unicípio. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Informação de Impacto Orçamentário n° 45/2022 IC.M. LEM E "7b yljí. MS, , -------- \ti— J Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FIN A LID A D E : “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE” Informamos que a despesa a ser suplementada neste projeto de Lei incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, visando atender as demandas da Santa Casa de Misericórdia de Leme, conforme solicitado pela Secretaria de Saúde. Considerando o valor total a ser repassado, segue abaixo o impacto sobre o exercício vigente: Orçamento previsto da Prefeitura 2022 R$ 91.161.490,16 Valor da despesa no 1° exercício RS 500.000,00 Impacto % da despesa no 1° exercício 0,548% Obs: *Valores estimados para o Orçamento de 2022, conforme informação da Secretaria de Saúde. Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei, as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Lem e, 20 de Junho de 2022. íarcelo M artini D iretor de C ontabilidade CRC: 1SP316639/0-0 Bruna V ieira C oelho Penteado Chefe fto Núcleo de Planejamento e Orçamento C LAU DEM J^LAPARECIDO BO R G E S Prefeito do M unicípio de Lem e AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNP J 46.362.661 /0001 -68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Secretaria de SAÚDE Leme, 20 de junho de 2022. C.M. LEMÉ^ " i a q . r i £ I ( f e ------ limo. Sr., Considerando que o Hospital Santa Casa de Misericórdia de Leme é um importante braço na execução de políticas públicas no município, sendo instrumento indispensável ao Sistema único de Saúde - SUS, para realização de exam es e procedim entos destinados à população; Considerando que a falta de recursos destinados à Santa Casa representa barreira à realização das políticas públicas de saúde; Ofício n° 1156/2022 - SMS A n iim n i-arissa Nascimento RAFAEL MARADEI Secretário de Finanças Assunto.: Justificativa / Regime de Urgência Considerando ser de notório conhecimento público as dificuldades enfrentadas pela municipalidade para continuidade dos serviços de saúde, sobretudo em razão do aumento da demanda no Sistema Único de Saúde - SUS; Considerando a necessidade de prestação dos serviços de assistência aos pacientes usuários do Sistema único de Saúde, com realizações dos serviços profissionais de assistência da maternidade, partos e cirurgias ginecológicas e o crescente núm ero de casos confirmados de COVID-19. Sirvo-me do presente para solicitar seja inserido no orçam ento da saúde para o ano de 2022 a receita e sua respectiva despesa destinados à Santa Casa de Misericórdia de Leme, requerendo tram itação em regime de urgência Sem mais, renovo protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, K ) GUSTAVO ANTONIO CASSIOLATO FAGGION Secretário de Saúde do Município Av. Dr. Hermínio Ometto. 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP (19) 3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038 saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@ leme.sp.gov.br • w w w .lem e.sp.gov.br | Prefeitura (loW unicípio de Leme Lstaflagle Sãt^Paulo DECLARAÇÃO DO ORDENAPQftfleDESPESAS •» 0 U,r- *■» - > 4 **' Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a serem suplementadas neste projeto de lei incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, visando atender demandas da Santa Casa de Misericórdia de Leme. Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. C.M. LEM E _____ Av 29 de agosto. 668 - Centro - C E P 13610-210 - PA BX (19) 3573-4000 - CNPJ/M F 46 362.661/0001-68 prefeito@leme. sp.gov. br + (s; ü o « ís m o (ô # * ) Ow. C.3.F. E 3 O .F .C O ü .s O S.6.CLTr "‘j P.Ü.O.P.: - J ^ A \ ir á , / V í ' 3 . 1 ' " ^ E m É l . e 2 0 ^ 2 í . oüii» visia íl/\ Wrçí^fY^'*_____ JUN1AÜA de 2 0 ^ r aço juntaaa a estes autos ■^iinrí^n^rio. ^ ..............- QJJ-jp? CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP ________________9 V I 1, fà T PROJETO DE LEI N° 65/2022 EMENTA “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” AUTORIA: Prefeito M unicipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que solicita o regime de urgência, na busca de autorização para abertura do Poder Executivo de crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos m il reais), por conta de excesso de arrecadação 2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão em que estabelece a transferência de recursos financeiros para ajuda a Santa Casa de Misericórdia de Leme, visando a continuidade dos serviços de saúde, executando as políticas públicas do município, e ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br • SITE: cam aralem e.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp ) M Í L ?~'t-^ZL±SrJz'JXL CÂMARA MUNICIPAL DE 'j& fjj' J 2 M ' LEME/SP 3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, pelo fato da Santa Casa de Misericórdia de Leme prestar serviço a população mediante o Sistema Único de Saúde e enfrentar crises financeiras constantemente. 4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. em 21 de junho de 2.022. Pela Comissão C. J.e R. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, Francisco Fèrteira da Silva Presidente Ricardo de Moraes Canata Vice-Presidente s Pela Comissão O. F. e C. (O /vw cA o. Lourdes Silva Camacho Secretária Ricardo Presi Francisco Ferreira da Silva V ice -P re sid e n te Cintia mèsfcla uss DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 " RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP J M . L é M E _______ á h > _ J Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 6 5 /2 0 22 , de autoria do Prefeito Municipal, que "o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a importância do Hospital Santa Casa de Misericórdia de Leme ser um instrumento indispensável ao SUS e passar constantemente por crises financeiras, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. Lem e/S P , 21 de ju n h o de 2022 A SSIN A D O D IG IT A L M E N T E NOS T E R M O S DA R E SO L U Ç Ã O N" 337/2016 QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp (m Vv~-iLq d » ^ nA. enftXEM E Í M í CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LÈME. Estado de São Paulo FRESICpWE UERIMENTO DE URGÊNCIA unanim idade dos presentes. Em 21 de ju n ho de 2022. AO PROJETO DE LEI Nc MARCELO AW ES DE CARVALHO P residente/fnterinp— ^ RUA DR QUERUBINO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 MAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PAGINA FACEBOOK @ cam aralem esp C.M.ILEME h I CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR QUERUBINO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei r»° 65/22 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 500.000.00 (quinhentos m il reais), na seguinte dotação orçamentária. l)G Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 3650 RS 500.000.00 I otal Excesso - Art. 43, § 1", 11- 1,4.320/64 RS 500.000,00 T O T A L RS 500.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io. no valor de RS 500.000.00 (quinhentos m il reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43. § Io, II. da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário. fm ç í AUTÓGRAFO DE LEI N° 59/22 Projeto de Lei n° 65/22 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo A rtig o 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 5OO.000.0O (quinhentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária. UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.1 1.02-103020025.2.072000-3.3.50.30 3650 R$ 500.000.00 1 Otal IWCCNSO - \r t. 43, § 1°, II - 1,.4.320/64 RS 500.000,00 T O T A L RS 500.000,00 § Io - O crédito aberto no Artigo Io. no valor de RS 500.000.00 (quinhentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43. 8 Io. II* da Lei Federal n° 4.320/64. A rtig o 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. A rtig o 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. —1 t . w > / i w- u22 - KM .. ‘V f; 8fei’.s O!' p cassamos às ~n : js o-, Voss.* Exrelãnciüí os sr.ui.ii'i7es ALtôçjpEfcr — -• o T Ê « J lllc í e i* í~ i* - ê . .*> . 3 :_ ” Í ! ' •.j j ‘Á / ' K 3 ~P PC '*■-> | •"*! i*’"‘ *S5 ?/' ■J3 . 60. referente ao Prcjeto ce Lei ni; 66.22. íe Lei n° 61. referente ao Projeto de Lei r»° 68-22 - 53 . ei Complementar n° 03 eferente ao Projeto de Le: Complementa>* ny C8 22 : Le C . ip! ementar r.° 04. referente ao Prcjetg ae. L^Ê fc^nplerisntar *-• 12 , i y ' SteiV rt S "ÔSOO^OS;-- ' i.: C O M P R O V A N TE DE PR O TO C O LO No. Processo: 8850 Data/Hora Processo: 22/06/22 15:40 Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Subassunto: OFÍCIOS Súmula: OFICIO 33/2022 AUTOGRAFOS DE LEI Senha internet: B9E9WGP Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 4.118, DE 22 DE JUNHO DE 2022. ‘‘Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. PAZ S A B E R que a Câmara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no va lo r de RS 500.000.00 (quinhentos m il reais), na seguinte dotação orçamentária: rX .M . LÉM É Pr \fr_ / 1 /1 r v UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática I R^ j^ o Valor 6 1 310.0000 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 | 3650 RS 500.000,00 Total Excesso - Art 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 500.000,00 TOTAL RS 500.000,00 § I o - O crédito aberto no A rtig o Io, no valor de R$ 500.000.00 (quinhentos m il reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no A rtig o 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 22 de Junho de 2022. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68