| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2022 |
| Date | 2022-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2014 |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° — Cá CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo ;:(v|i;!-jV CÂM ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME LT.i >0 JE. ir M l PAULO Processo 103 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária Ano: 2022 N°: 66 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos ^ dias do mês de de J^ ) autuo subscrevi. Q.c [ Ç J V L L E M ir ) ■n) V J \ . -*■ Cr*--- Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Ofício n° 156/2022 - SNJ.GP Leme, 20 de junho de 2022. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências." Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 1331 108 Data/Hora: 20/06/2022 17:12:4! WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA m CLAUDEMIRAPARECIOO BORGES Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor. Marcelo Alves de Carvalho. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta A v. 29 de agosto 668 - Centro - C EP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362 661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PRO JETO DE LEI N° (sJo 12022 C . M . L E M É l Pr r t l i * ^ v \ L fc ----------- “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 529.986,13 (quinhentos e vinte e nove mil, novecentos e oitenta e seis reais e treze centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 300.0109 02.11.01 -10301003 5.2.077000-3.3.90.30 7997 RS 80.000,00 6 2 300.0110 02.11.01 -103020035.2.162000-3.3.90.30 7998 R$ 200.000,00 6 2 300.0111 02.11.01 -103020035.2.162000-3.3.90.30 7999 RS 150.000,00 0 2 100.0086 02.14.01-185410013.1.092000-3.3.90.30 8000 RS 99.986,13 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 529.986,13 T O TA L RS 529.986,13 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 529.986,13 (quinhentos e vinte e nove mil, novecentos e oitenta e seis reais e treze centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 20 de Junho de 2022. CLAUDEMJ1TAPARECIDO BORGES f Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JU ST IFIC A T IV A C.M. LEME ” t l n f l h - . Através da Lei Municipal n° 4.053, de 17 de Dezembro de 2021, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2022. Considerando recebimento de Emendas Parlamentares oriundas de Transferência do Governo Estadual, através do Fundo Estadual de Saúde para a Prefeitura do Município de Leme junto à Secretaria Municipal de Saúde; Considerando que as Emendas recebidas são referentes à transferência de recursos financeiros do programa de Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade, e que devem ser utilizadas para custeio: ✓ Emenda n° 2022.032.37123, Resolução n° 50, de 19/05/2022 - Dep. Estadual Delegado Olim, no valor de R$ 80.000,00; S Emenda n° 2022.007.34448, Resolução n° 54, de 25/05/2022 - Dep. Estadual Alex de Madureira, no valor de R$ 200.000,00; S Emenda n° 2022.018.35574, Resolução n° 50, de 19/05/2022 - Dep. Estadual Carla Morando, no valor de R$ 150.000,00; Considerando ainda, Termo de Convênio n° 000452/2022, Processo n° SESPRC-2022-000324-DM, celebrado entre o Governo do Estado e a Prefeitura, para implementação do Programa de Identificação e Controle da População de Cães e Gatos; Considerando por fim, que o objeto do contrato é a aquisição de insumos para execução do convênio; Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação do Orçamento 2022 da Secretaria de Saúde e de Meio Ambiente, criando as despesas que forem necessárias para a execução das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município. BORGES Leme CLAUDEMIRAPAR^CIDO Prefeitcfao Município de AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C.M. LEME Fls ~ - -v u C L _ ............ j n w e ? ----------- J Inform ação de Impacto Orçam entário n° 46/2022 Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FIN A LID A D E : “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÜDE E DE MEIO AMBIENTE" Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei incidirão impacto sobre o Orçamento vigente. As dotações orçamentárias serão alocadas na Secretaria de Saúde e de Meio Ambiente. Informamos que os recursos são provenientes de excesso de arrecadação de Transferência do Governo Estadual, oriundos de Emendas Parlamentares e de Termo de Convênio, e estão sendo incluídos mediante repasse em conta específica vinculada a execução das ações. Considerando que a estimativa é que o gasto ocorra durante o exercício atual, segue abaixo o impacto orçamentário: Orçamento previsto da Prefeitura R$ 299.291.859,00 Valor da despesa no 1° exercício 2022 R$ 529.986,13 Impacto % da despesa no 1° exercício 0,177% Obs: *Valores estimados para o Orçamento de 2022, pois, a previsão de ingresso e utilização dos recursos é para esse exercício. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO rrsr* SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ÍC.MTl EMP' í > * 7 * , I 4 I Fls "------ Pr Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei, as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Lem e, 20 de Junho de 2022. M arcelo M artini D iretor de C ontabilidade CRC: 1SP316639/0-0 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 [C.M. LEMÉ1 P1 $ J Í l I . Prefeitura do Município de Leme Estado deSaorâiilo = .C »ÍI.S JL -*<r11 DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a serem criadas neste projeto de lei incidirão impacto sobre o Orçamento vigente. As dotações orçamentárias serão alocadas na Secretaria de Saúde e de Meio Ambiente. Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação de transferências do Estadual, oriundos de Emendas Parlamentares e de Termo de Convênio, e estão sendo incluídos mediante repasse em conta específica vinculada a execução de ações. Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. PREFEITO MUNICIPAL Av. 29 de agosto, 668 - Centro - C EP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp.gov. br ^ s ) ComJssaovofcs; da: c j .f. E23 i o .f.c C D O.SbR □ S.E.CLT O i p.u .o .p.5: i' J | 1 EmA L l & j l J J - . i 3 " T " / — . Emc2A. de k u v ^ 1 le 20 uom vista ^ ü x x W ffih J U N I /A U J- - m ^ i K de . ^ W ^U) da 20 .-aço juntada a estes autos  ? ~9jK£kMj (Vr^&ryvfo d lt O l/K l. ÇQFC' n fi P i f ,d ^ 7 C. M, L E M E CÂMARA MUNICIPAL DE ■ r a LEME/SP L / J PRO JETO DE LEI N° 66/2022 EMENTA “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que solicita o regime de urgência, na busca de autorização para abertura do Poder Executivo de crédito adicional especial no valor de R$ 529.986,13 (quinhentos e vinte e nove mil, novecentos e oitenta e seis reais e treze centavos), por conta de excesso de arrecadação. 2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão em que as despesas a serem criadas são transferências de recursos decorrentes de Demandas Parlamentares do Governo Estadual junto a Secretaria de Saúde, e ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO , 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP 3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, pelo fato das Emendas Parlamentares serem recursos financeiros do programa de atendimento integral e descentralizado no SUS/SP, para financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade. 4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. em 21 de junho de 2022. Pela Comissão C. J.e R. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira". Francisco Ferreira da Silva Presidente Lourdes Silva Camacho Secretária Pela Comissão O. F. e C. Ricardode Moraes Presidente / Francisco Ferreira da Silva Vice-Presidente Cintia i3J\ . á 'Grossklauss DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 " "RUA DR. QUERUBINO SO EIRO , 231 - CENTRO - LEMÉ/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br. PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp &Afc CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C. M . L E M L Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIM E DE URGÊNCIA ESPEC IA L na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n ° 66/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a destinação de Emendas Parlamentares para a Secretaria de Saúde e de Termo de Convênio, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SO EIRO , 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PÃBX: 3573-560Õ EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp REQUERIMENTO DE URGÊNCIA E£PECIAL/AO PROJETO DE LEI N° 61 pot/unanimidade dos presentes. / / JEm 21 de junho de 2022. / / rovado MARCELO A*VES DE CARVALHO AL Presidente/fnterino CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME. - - Estado de São Paulo í C ■ M V t l E M j ; j e t u g J i D RUA DR QUERUBINO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX 3573-5600 . * I L secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE Estado de São Paulo L^l PROJETO DE LEI N° 66/22. aprovado j^oi unanimidade dos presentes em 1a e 2a votação. Em 21 de junho de 2022. MARCELO ALVE^DE CARVALHO Presidente______ ■y ** III Uu J , RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX 3573-5600 tMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp » CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE Fl5^ Fffl Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n° 66/22 ‘‘Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 529.986.13 (quinhentos e vinte e nove mil. novecentos e oitenta e seis reais e treze centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte dc Recurso Código dc Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 300.0109 02.1 1.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 7997 R$ 80.000.00 6 “7 300.0110 02.11.01 -103020035.2.162000-3.3.90.30 7998 R$ 200.000.00 6 300.01 1 1 02.11.01 -103020035.2.162000-3.3.90.30 7999 R$ 150.000,00 0 2 100.0086 02.14.01 -185410013.1.092000-3.3.90.30 8000 R$ 99.986.13 lotai Excesso - Art. 43. § 1”, 11 - L.4.320/64 RS 529.986,13 TO TAL RS 529.986,13 Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 529.986.13 (quinhentos e vinte e nove mil. novecentos e oitenta e seis reais e treze centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43. § 1°. II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. Lei dc Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. larcelo Alves de Carvalho Almeida Presidente Leme, 21 de junho de 2022 RUA DR QU^KtJBINOSOEIRO. 231- C E N T R O - L EM E / SP - C E P 13CTTT080-PABX 3573-5600 Alt secretaria@camaraleme.sp.qov.br- SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE Estado de São Paulo c r n v r Ç E m è - T n r g - j AUTÓGRAFO DE LEI N° 60/22 Projeto de Lei n° 66/22 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo 1“ - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 529.986.13 (quinhentos e vinte e nove mil. novecentos e oitenta e seis reais e treze centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 i 300.0109 02.1 1.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 7997 RS 80.000,00 6 'y 300.0110 02.1 1.01 -103020035.2.162000-3.3.90.30 7998 RS 200.000.00 6 ■y 300.0111 02.1 1.01 -103020035.2.162000-3.3.90.30 7999 RS 150.000.00 0 'y 100.0086 02.14.01 - 1854 10013.1.092000-3.3.90.30 8000 RS 99.986.13 lotai Excesso - AH. 43. § 1‘\ II-L .4.320/64 RS 529.986,13 TOTAL RS 529.986,13 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 529.986.13 (quinhentos e vinte e nove mil. novecentos e oitenta e seis reais e treze centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43. $ Io. II. da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. larcelo Alves de Carvalho Al Presidente eme, 22 de junho de 2022 RUA DR QUERtfBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080- PABX 3573-5600 UV1AIL secretaria@oámaraleme.sp.aov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp Ser.hor •s as T:cs'j? v’oss..d E x rris n s ia os At-tóors ír/ c—“• v >. Ci 6 i Ji Iis/ CU ». ^ C*í . • '.i v ^|z . • - " CJ Pf! ^"Cí‘:?ir. ; ^ L ,,%f r 9 9 1 ' . • 60. referente ao Projeto ce Lei nc 66.22 '« t.:'1 n° 61 referente ao Prceto de Lei ->c 56/22 ia L e: Complementar nü 03. referente ao Projeto de Le Comoí^rnentar n3 C8/22. l Lei Cj/op ementar r,° 04. rcarente ao Pro-eto as Le^ecmplementa.-* *? 12 2 2. y Sen* “ ■« s •esce,tossr*-.;:- iCOMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: 8850 Data/Hora Processo: 22/06/22 15:40 Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Subassunto: OFÍCIOS Súmula: OFICIO 33/2022 AUTOGRAFOS DE LEI Senha internet: B9E9WGP Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ IEDA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 4.119, DE 22 DE JUNHO DE 2022. ‘‘Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O Prefeito do Município de Leme. no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, I AZ SA B ER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 529.986.13 (quinhentos e vinte e nove mil. novecentos e oitenta e seis reais e treze centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 300.0109 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 7997 RS 80.000.00 6 300.0110 02.11.01 -103020035.2.162000-3.3.90.30 7998 RS 200.000,00 6 ■> 300.0111 02.11.01 -103020035.2.162000-3.3.90.30 7999 RS 150.000,00 0 2 100.0086 02.14.01 -185410013.1.092000-3.3.90.30 8000 RS 99.986.13 5 olal Excesso - Art. 43. § 1°, II - L.4.320/64 R$ 529.986,13 TOTAL RS 529.986,13 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 529.986,13 (quinhentos e vinte e nove mil. novecentos e oitenta e seis reais e treze centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ÍC.M. LEME a v e n id a 29 DE AGOSTO. 668-C entro-lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68