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materia nº 66/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2022
Date 2022-06-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2014

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
—
Cá
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
;:(v|i;!-jV CÂM ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
LT.i >0 JE. ir M l PAULO
Processo 103
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2022
N°: 66
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos ^ dias do mês de de J^ ) autuo
subscrevi.
Q.c
[ Ç J V L L E M ir )
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-*■ Cr*---
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 156/2022 - SNJ.GP Leme, 20 de junho de 2022.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências."
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final 
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 
190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos 
Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
1331 108
Data/Hora: 20/06/2022 17:12:4!
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
m
CLAUDEMIRAPARECIOO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
A v. 29 de agosto 668 - Centro - C EP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362 661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PRO JETO DE LEI N° (sJo 12022
C . M . L E M É l
Pr r t l i * ^ v \
L fc -----------
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
RS 529.986,13 (quinhentos e vinte e nove mil, novecentos e oitenta e seis reais e treze centavos), 
nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0109 02.11.01 -10301003 5.2.077000-3.3.90.30 7997 RS 80.000,00
6 2 300.0110 02.11.01 -103020035.2.162000-3.3.90.30 7998 R$ 200.000,00
6 2 300.0111 02.11.01 -103020035.2.162000-3.3.90.30 7999 RS 150.000,00
0 2 100.0086 02.14.01-185410013.1.092000-3.3.90.30 8000 RS 99.986,13
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 529.986,13
T O TA L RS 529.986,13
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 529.986,13 (quinhentos e vinte e nove 
mil, novecentos e oitenta e seis reais e treze centavos), correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 20 de Junho de 2022.
CLAUDEMJ1TAPARECIDO BORGES f
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JU ST IFIC A T IV A
C.M. LEME
” t l n f l h
- .
Através da Lei Municipal n° 4.053, de 17 de Dezembro de 2021, foi estimada 
a receita e fixada a despesa para o exercício de 2022.
Considerando recebimento de Emendas Parlamentares oriundas de 
Transferência do Governo Estadual, através do Fundo Estadual de Saúde para a Prefeitura 
do Município de Leme junto à Secretaria Municipal de Saúde;
Considerando que as Emendas recebidas são referentes à transferência de 
recursos financeiros do programa de Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, 
para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade, 
e que devem ser utilizadas para custeio:
✓ Emenda n° 2022.032.37123, Resolução n° 50, de 19/05/2022 - Dep.
Estadual Delegado Olim, no valor de R$ 80.000,00;
S Emenda n° 2022.007.34448, Resolução n° 54, de 25/05/2022 - Dep.
Estadual Alex de Madureira, no valor de R$ 200.000,00;
S Emenda n° 2022.018.35574, Resolução n° 50, de 19/05/2022 - Dep.
Estadual Carla Morando, no valor de R$ 150.000,00;
Considerando ainda, Termo de Convênio n° 000452/2022, Processo n° SES￾PRC-2022-000324-DM, celebrado entre o Governo do Estado e a Prefeitura, para 
implementação do Programa de Identificação e Controle da População de Cães e Gatos;
Considerando por fim, que o objeto do contrato é a aquisição de insumos 
para execução do convênio;
Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação do 
Orçamento 2022 da Secretaria de Saúde e de Meio Ambiente, criando as despesas que 
forem necessárias para a execução das ações e ajuste das peças de planejamento 
orçamentário do município.
BORGES
Leme
CLAUDEMIRAPAR^CIDO
Prefeitcfao Município de
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C.M. LEME
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Inform ação de Impacto Orçam entário n° 46/2022
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FIN A LID A D E : “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÜDE E DE MEIO 
AMBIENTE"
Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei incidirão 
impacto sobre o Orçamento vigente. As dotações orçamentárias serão alocadas na 
Secretaria de Saúde e de Meio Ambiente.
Informamos que os recursos são provenientes de excesso de arrecadação de 
Transferência do Governo Estadual, oriundos de Emendas Parlamentares e de Termo de 
Convênio, e estão sendo incluídos mediante repasse em conta específica vinculada a 
execução das ações. Considerando que a estimativa é que o gasto ocorra durante o 
exercício atual, segue abaixo o impacto orçamentário:
Orçamento previsto da Prefeitura R$ 299.291.859,00
Valor da despesa no 1° exercício 2022 R$ 529.986,13
Impacto % da despesa no 1° exercício 0,177%
Obs: *Valores estimados para o Orçamento de 2022, pois, a previsão de ingresso e utilização dos
recursos é para esse exercício.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO rrsr*
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ÍC.MTl EMP' í
> * 7 * , I 4 I Fls "------
Pr
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei, as alterações 
necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo 
assim a compatibilidade entre elas.
Lem e, 20 de Junho de 2022.
M arcelo M artini
D iretor de C ontabilidade
CRC: 1SP316639/0-0
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
[C.M. LEMÉ1
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Prefeitura do Município de Leme
Estado deSaorâiilo 
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as 
despesas a serem criadas neste projeto de lei incidirão impacto sobre o Orçamento 
vigente. As dotações orçamentárias serão alocadas na Secretaria de Saúde e de 
Meio Ambiente.
Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação de 
transferências do Estadual, oriundos de Emendas Parlamentares e de Termo de 
Convênio, e estão sendo incluídos mediante repasse em conta específica vinculada 
a execução de ações.
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as 
alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo 
incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
PREFEITO MUNICIPAL
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - C EP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
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.-aço juntada a estes autos  ? ~9jK£kMj
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C. M, L E M E
CÂMARA MUNICIPAL DE ■ r a
LEME/SP
L / J
PRO JETO DE LEI N° 66/2022
EMENTA “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala 
das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente 
projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo 
voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor 
Prefeito Municipal, que solicita o regime de urgência, na busca de autorização 
para abertura do Poder Executivo de crédito adicional especial no valor de R$
529.986,13 (quinhentos e vinte e nove mil, novecentos e oitenta e seis
reais e treze centavos), por conta de excesso de arrecadação.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão em 
que as despesas a serem criadas são transferências de recursos decorrentes 
de Demandas Parlamentares do Governo Estadual junto a Secretaria de 
Saúde, e ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não 
ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, 
esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois 
que, nada obsta a sua legal tramitação.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO , 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, 
Finanças, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, 
pelo fato das Emendas Parlamentares serem recursos financeiros do programa 
de atendimento integral e descentralizado no SUS/SP, para financiamento de 
ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade.
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças 
e Contabilidade por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o 
presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
em 21 de junho de 2022. 
Pela Comissão C. J.e R.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira".
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
Lourdes Silva Camacho 
Secretária
Pela Comissão O. F. e C.
Ricardode Moraes 
Presidente
/
Francisco Ferreira da Silva 
Vice-Presidente
Cintia
i3J\ .
á 'Grossklauss
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
" "RUA DR. QUERUBINO SO EIRO , 231 - CENTRO - LEMÉ/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br. PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
&Afc CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C. M . L E M L
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIM E DE URGÊNCIA ESPEC IA L na tramitação do Projeto 
de Lei Ordinária n ° 66/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a 
destinação de Emendas Parlamentares para a Secretaria de Saúde e de Termo de 
Convênio, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o 
Regime de Urgência Especial.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SO EIRO , 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PÃBX: 3573-560Õ
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA E£PECIAL/AO PROJETO DE LEI N° 61 
pot/unanimidade dos presentes. / /
JEm 21 de junho de 2022. / /
rovado
MARCELO A*VES DE CARVALHO AL 
Presidente/fnterino
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME. - -
Estado de São Paulo í C ■ M V t l E M j ;
j e t u g J i
D
RUA DR QUERUBINO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX 3573-5600
. * I L secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Estado de São Paulo L^l
PROJETO DE LEI N° 66/22. aprovado j^oi unanimidade dos presentes em 1a e 2a votação. 
Em 21 de junho de 2022.
MARCELO ALVE^DE CARVALHO 
Presidente______
■y **
III Uu J ,
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX 3573-5600
tMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
» CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE Fl5^
Fffl Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 66/22
‘‘Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS
529.986.13 (quinhentos e vinte e nove mil. novecentos e oitenta e seis reais e treze centavos), nas seguintes 
dotações orçamentárias:
UG Fonte dc
Recurso
Código dc
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 300.0109 02.1 1.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 7997 R$ 80.000.00
6
“7 300.0110 02.11.01 -103020035.2.162000-3.3.90.30 7998 R$ 200.000.00
6 300.01 1 1 02.11.01 -103020035.2.162000-3.3.90.30 7999 R$ 150.000,00
0 2 100.0086 02.14.01 -185410013.1.092000-3.3.90.30 8000 R$ 99.986.13
lotai Excesso - Art. 43. § 1”, 11 - L.4.320/64 RS 529.986,13
TO TAL RS 529.986,13
Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 529.986.13 (quinhentos e vinte e nove mil. 
novecentos e oitenta e seis reais e treze centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme 
previsto no Artigo 43. § 1°. II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. Lei dc 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
larcelo Alves de Carvalho Almeida 
Presidente
Leme, 21 de junho de 2022
RUA DR QU^KtJBINOSOEIRO. 231- C E N T R O - L EM E / SP - C E P 13CTTT080-PABX 3573-5600
Alt secretaria@camaraleme.sp.qov.br- SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Estado de São Paulo
c r n v r Ç E m è -
T n r g - j
AUTÓGRAFO DE LEI N° 60/22
Projeto de Lei n° 66/22
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo 1“ - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS
529.986.13 (quinhentos e vinte e nove mil. novecentos e oitenta e seis reais e treze centavos), nas seguintes 
dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 i 300.0109 02.1 1.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 7997 RS 80.000,00
6
'y 300.0110 02.1 1.01 -103020035.2.162000-3.3.90.30 7998 RS 200.000.00
6 ■y 300.0111 02.1 1.01 -103020035.2.162000-3.3.90.30 7999 RS 150.000.00
0
'y 100.0086 02.14.01 - 1854 10013.1.092000-3.3.90.30 8000 RS 99.986.13
lotai Excesso - AH. 43. § 1‘\ II-L .4.320/64 RS 529.986,13
TOTAL RS 529.986,13
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 529.986.13 (quinhentos e vinte e nove mil. 
novecentos e oitenta e seis reais e treze centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme 
previsto no Artigo 43. $ Io. II. da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
larcelo Alves de Carvalho Al 
Presidente
eme, 22 de junho de 2022
RUA DR QUERtfBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080- PABX 3573-5600
UV1AIL secretaria@oámaraleme.sp.aov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
Ser.hor
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1 ' . • 60. referente ao Projeto ce Lei nc 66.22
'« t.:'1 n° 61 referente ao Prceto de Lei ->c 56/22
ia L e: Complementar nü 03. referente ao Projeto de Le Comoí^rnentar n3 C8/22.
l Lei Cj/op ementar r,° 04. rcarente ao Pro-eto as Le^ecmplementa.-* *? 12 2 2.
y
Sen* “ ■« s •esce,tossr*-.;:- i￾COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 8850
Data/Hora Processo: 22/06/22 15:40
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: OFICIO 33/2022
AUTOGRAFOS DE LEI 
Senha internet: B9E9WGP 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
IEDA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.119, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
‘‘Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Leme. no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
I AZ SA B ER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
RS 529.986.13 (quinhentos e vinte e nove mil. novecentos e oitenta e seis reais e treze centavos), 
nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 300.0109 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 7997 RS 80.000.00
6 300.0110 02.11.01 -103020035.2.162000-3.3.90.30 7998 RS 200.000,00
6
■> 300.0111 02.11.01 -103020035.2.162000-3.3.90.30 7999 RS 150.000,00
0 2 100.0086 02.14.01 -185410013.1.092000-3.3.90.30 8000 RS 99.986.13
5 olal Excesso - Art. 43. § 1°, II - L.4.320/64 R$ 529.986,13
TOTAL RS 529.986,13
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 529.986,13 (quinhentos e vinte e nove 
mil. novecentos e oitenta e seis reais e treze centavos), correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
ÍC.M. LEME
a v e n id a 29 DE AGOSTO. 668-C entro-lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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