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materia nº 67/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2022
Date 2022-06-21
Ementa“DISPÕE SOBRE A CORRETA IDENTIFICAÇÃO E RETIFICAÇÃO DOS TRAÇADOS DAS ESTRADAS RURAIS DESTE MUNICÍPIO DE LEME”
native_id2015

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

FL. 1
P R O C E SSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
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—
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNlCIPiO DE L
Processo N°: 12.^.-
T íVjc de Documento: Projeto de Lei Ordinária
Ano: 2022
N°: 67
Ementa: Dispõe sobre a correta identíficsçãó e retificação dos 
traçados das estradas rurais deste Município de Leme
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
s j / l dias do mês de r h /^ d > 9 _ _ de J Q J J -
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L E M E
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de Sào Paulo 
Oficio n° 161/2022 - GP Leme, 21 de junho de 2022.
Câmara Municipal de Leme
m
Protocolo
1363
Processo
109
Data/Hora: 21/06/2022 15 39:41
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Excelentíssimo Senhor,
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos 
Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de 
encaminhar Projeto de Lei que “Dispõe sobre a correta identificação e retificação dos
traçados das estradas rurais deste Município de Leme".
Para melhor análise da proposta encaminham os a 
justificativa necessária á sua apresentação, bem como documentação anexa, no 
sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja 
apreciada discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos. 193, parágrafo 
único e 194, todos, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim. aproveito a oportunioade para externai a Vossa 
Exceiência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEM IRAPARECIDO BORGES
Prefeitócio Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
AVLNIDA /=> DL' ACOSTO. óo6-Cen*fO-Lfcrr.e-3P - FONES (19) 3573-4000 - C N r J 46 362 661 /0 0 0 1-66
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CM. LEsVfE
?,. v A ^ 0 3
 - 4 —
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° to f / 2022 N° (o 4
“Dispõe sobre a correta identificação e 
retificação dos traçados das estradas rurais 
deste Município de Leme”.
Art. 1o O Art. 1o da Lei Ordinária n° 1.851, de 07 de julho de 1989, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1o Fica denominada de “Estrada Municipal José de Souza Queiroz
Filho”, a vicinal LME-237, que tem como início de seu traçado a rotatória da
Avenida Joaquim Lopes Águila (Lat: 22°11'11,56" S, Long: 47°21’39,90" O) e
término na rotatória da empresa Raizen Energia S.A., antiga Usina Biosev
Leme (L a t 22°09 34 8 5 ” S. Long 47°16 0 2 .15” O)
Art. 2o O Art. 1o da Lei Ordinária n° 2.366, de 26 de agosto de 1998, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1o Fica denominada de “Estrada Municipal Luiz R osim ”, a vicinal LME￾136, que tem como início de seu traçado a LME - 020, na rotatória ‘‘Mauri
José Rosim” (Lat: 22°09 38.95” S, Long: 47°2217}87” O) e término na LM E -
237. ‘Estrada Municipial José de Souza Queiroz Filho” (Lat: 2 2 °1 0 3 0 ,3 0 ” S. 
Long: 47°1946,38” O).
A rt. 3o O Art. 1o da Lei Ordinária n° 2.599, de 03 de outubro de 2001, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1o Fica denominada de “Estrada Municipal Dr. Sebastião Jair M ourão”.
a vicinal LME-030, que tem como início de seu traçado a rotatória, com a
LM E-237, “Estrada Municipal José de Souza Queiroz Filho” (Lat:
AVENIDA 2? DE AGOSTO 668-Centro-Leme-SP - FONES (I9 j 3573-4000 - CNPJ 46 362.661 /0001 -68
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ÍC.IVl. LfcME
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r
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
22°11 12,51” S. Long: 47°20’17,97'’ O) e término na divisa de Município com
Mogi G u a ç u /S P (Lat: 22° 10 38,28" S, Long: 47°11 42,69” O).
Art. 4o Faz parte integrante desta Lei os esboços cartográficos (“croquis”) 
elaborados pela Secretaria de Obras e Planejamento Urbano deste M unicípio de 
Leme, qual especificam a situação anterior, e a correta consolidada naquela 
localização.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 21 de junho de 2022.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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ÍC.M. LEWIEl
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de Sâo Paulo
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Pela Presente, tenho a elevada honra de dirigir-me a Vossa Excelência, a 
fim de encaminhar o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a correta identificação
e retificação dos traçados das estradas rurais deste Município de Leme".
De proêmio, cumpre destacar que cabe ao Município de Leme a
competência constitucional para tratar do uso e ocupação do solo em seu território, à 
luz do artigo 30, inc. VIII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988.
O projeto de lei em questão visa a aprovação legislativa no intento de dar 
a correta descrição aos traçados das vicinais deste Município, LM E’s de n° 030, 136 
e 237, quais atualmente se encontram erroneamente descritas na legislação em 
vigor.
Conforme ofício n° 230/2022-SOPU, expedido pela Sra. Elisa Leme de 
Arruda, Secretária de Obras e Planejamento Urbano, a atual situação vem
impedindo que o Município de Leme realize corretamente suas atividades naquela 
Secretaria, seja pela imprecisão de traçado ou ambigüidade das nomenclaturas, na 
qual leva-se a crer, por diversas vezes, e na análise dos requerimentos
apresentados por Municípes. que há divergência nas descrições dos traçados 
apresentados em projetos para anuência do Poder Publico, situação qual obsta dar 
a sua conformidade.
A adequação proposta especifica as vicinais objeto de retificação, suas 
nomenclaturas e descreve, em cada situação, o início e término do traçado de 
referidas vias públicas, identificando de maneira clara e objetiva sua localização.
Ademais, a propositura em tela guarda perfeita consonância com as 
determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada ás 
normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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c .iC Lfciyifcf
P r/iA I | / - v
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto orçam entário e 
financeiro (Art. 17, § 1°, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre 
adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (Art. 16, I, LRF), visto 
que se trata de texto legal que não gera novas despesas.
DD. Casa Legislativa documentação inerente a matéria, dentre elas, cópia da 
legislação qual, neste momento, haverá de sofrer as devidas retificações, folha de 
informação elaborada pelo Núcleo de Agrimensura da Secretaria de Obras e 
Planejamento Urbano e, croqui de localização do errôneo traçado descrito na 
legislação atualmente em vigor, se comparada a situação efetivamente consolidada 
naquela região, e na qual se objetiva a necessária alteração.
esperando a aprovação dos nobres Vereadores, em CARÁTER DE URGÊNCIA. Na 
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos 
componentes dessa Câmara Municipal.
E, para melhor apreciação do presente Projeto de Lei, enviam os a esta
Diante de todo exposto, é que apresentamos este projeto de Lei,
Leme, 21 de junho de 2022.
CLAUD
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6ó8-C 9ntro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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PREFEITURA DO M U N I C Í P I O
DE LEME
O ficio n° 230/2022 - SOPU Leme, 20 de junho de 2022
Assunto Retificação de estradas rurais.
S n a j S ecretário￾C . M . L E M E
PW J ) f C O ?
b z ------------
Pelo presente, em atenção ao assunto epigrafado, encaminho em anexo
m inuta de projeto de lei que visa retificar o traçados das estradas rurais LM E n°
030 136 e 237. quais são alvo de inconsistências na legislação em vigor, no que 
diz respeito a sua correta especificação, para análise e providências que entender
necessánas.
Esciareço que a aqual descrição obsta esta Secretaria de O bras e
Planejam ento Urbano em dar anuência/conform idade nos projetos apresentados 
pu; M um cipes, quais necessariam ente tenham com o análise, trechos de referidas
vias pOchcas ante as inconsistências atualm ente apresentadas.
Encam inho tam bém , croqui da situação atualm ente consolidada e aa nova 
disposição qual contem pla a pretensa retificação. Finalm ente, não havendo nada 
que se alterar solicito seja encam inhado para apreciação em regim e de
u rg ê n cia , ante os protocolos quais encontram -se pendentes de análise nesta
eparLçao
Sendo só para o m om ento, á disposição para eventuais esclarecim entos.
Atenciosam ente:
Eiisa Lem e de Arruda
Secretária de Obras e Planejam ento Urbano
Jill wi >■ d /.
LEANDRO FR ANC iSCO GOM ES CARD O SO
Secretário de Negócios Juriaicos 
Nesta
PREFEITURA DO
M U N I C Í P I O DE LEME
ESTADO DE SÁÜ PAULO
Folha de Informação [C.M. LElVIir.
A Secretaria de Obras e Planejam ento Urbano do M unicípio, para correta 
realização das suas atividades, necessita da correção e m elhor definição do inicio 
e fim de algum as estradas municipais. Há contradições nos decretos de 
denom inação das estradas m unicipais, bem com o inconsistência no m apa de
estradas do m unicípio
As denom inações de estradas m ostram algum as inconsistências, com o 
pode ser visto nos próxim os 3 parágrafos:
A Lei n° 1851/89, Art. 1° - Fica denom inada “Estrada M unicipal José de
Souza Queiroz Filho”, a estrada m unicipal que liga a sede do m unicípio à
Fazenda Crescium al Um dos problem as encontrado, é que, tanto a Estrada 
M unicipal José de Souza Q ueiroz Filho quanto a Estrada M unicipal Vicina! 
Prefeito Dr Sebastião Jair M ourão (Lei n° 2599/01), dizem “que liga a sede do
m u n ic íp io . tendo uma única estrada duas denom inações distintas.
A Lei n° 2366/98 Art. 1o - Fica denom inada "Estrada M unicipal Luiz 
Rosim ”. a Estrada Vicinal LME - 237, localizada entra as Estradas M unicipais 
O riando Leme Franco" e “José de Souza Q ueiroz Filho". Conform e M apa do 
M unicípio a LME - 237 possui duas nom enclaturas, a saber Estrada M unicipal 
l u íz Rosim e Estrada M unicipal Dr. José de Souza Q ueiroz Filho, gerando uma 
divergência de inform ações.
Por fim, a Lei n° 2599/01, Art. 1o - fica denom inado estrada m unicipal
vicmal Prefeito Dr. Sebastião Jair Mourão, a estrada vicinal que liga a sede do
m u n ic íp io ao bairro do Caju.
Como solução para essas am bigüidades, para dar andam ento nos 
trabalhos técnicos de interesse social, sugiro que sejam consideradas as
seguintes redações.
Ct&iivG • CEP i .'Jô i 0-*03 * .em e • SP 
f m e je m e m o @ le m e s p g o v .b r • w w w . l e m e s p . g o v b
M
« LME - 237 - Estrada M unicipal José de
Inicio na rotatória da Av. Joaquim Lopes Águila, Lat: 22 °1 1 1 1 ,5 6 ” S, Long: 
47°21’39 90 O Térm ino na Rotatória da Usina Biosev Lem e, Lat:
22ü09’34,85’: S. Long: 47ü 16 02,15” O.
« LM E - 136 - Estrada M unicipal Luiz Rosim, tendo Início na LME - 020, 
na Rotatória Mauri José Rosim, Lat: 22°09’38,95” S, Long: 47°2 2’17,87” O, 
Térm ino na LME - 237 José de Souza Q ueiroz Filho, Lat: 22°10’30,30” S, 
Long: 47°1946,38” O.
4» LME - 030 - Estrad M unicipal Pref. Dr. Sebastião Jair M ourão, tendo 
Início na Rotatória com a LME - 237 José de Souza Q ueiroz Filho, Lat: 
2 2 °1 T 1 2 ,5 T ' S. Long 47o20’17,97’’ O, Térm ino na divisa de M unicípio com
Mogi Guaçu, Lat: 22°10’38,28“ S, Long: 4 7 °1 1’42,6 9 ” O.
Segue anexo, para análise, cópias dos croquis de referidas estradas,
contem plando a atual situação e, do m apa com a pretensas alterações.
Secretaria de Obras e Planejam ento Urbano do M unicípio
Leme, 01 de junho de 2022.
Chefe do Nucleo de Engenharia, Arquitetura e Agrim ensura 
CAU/SP n °A 1 34056-5
;r:-: .irHtl 3 * 13610-108 - Lems * SP
• o n fâ S G p ia n e ja m e n to @ te fn e s p . g o v br • w w w le m e . s p . g o v . b r
NOMENCLATURA DAS 
ESTRADAS DO MUNICÍPIO 
DE LEME - SP
Prefeitura do Município de Leme - SP
SECRETARIA DE OBRAS E
-'LANLJAMLNTQ URBANC
tÍDob
ESCALA:
SEM ESCALA
DESENHISTA:
KAIQUE MARTINS KELLER
ASSUNTO:
VERSÃO COM ERROS NA NOMENCLATURA E DELIMITAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS DE LEME - SP
LOCALIZAÇÃO:
LM E -237 
L M E -136 
L M E -030
LME - 030 - Estrada Municipal Pref. Dr. Sebastião Jair Mourão 
Início na Rotarória, com a LME - 237 José de S. Q. Filho 
Lat: 22°11'12,51" S Long: 47°20'17,97" O
Término na divisa do Município com Mogi Guaçu_____
Lat: 22°10'38,28" S Long: 47°11'42,69" O ÍC.M. LEME
P7h F,sfín
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SECRETARIA
m
DE OBRAS E
.NTQ URBANC
NOMENCLATURA DAS 
ESTRADAS DO MUNICÍPIO 
DE LEME - SP
Prefeitura do M unicípio de Leme - SP
ESCALA:
SEM ESCALA
DESENHISTA:
KAIQUE MARTINS KELLER
ASSUNTO:
CORREÇÃO NOMENCLATURA E DELIMITAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS DE LEME - SP
LOCALIZAÇÃO:
L M E -237 
L M E -136 
L M E -030
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
CIIAOO Ot UJ nwu
1o'/
C.M. LEME
P r
ÜQt* I j 1 ? i j
- LEI N9 1 . 8 5 1 , DE 0 7 / 0 7 / 1 9 8 9 - 
- Da deiiom i nu çào a e s t r a d a m u n i c i p a l -
 oüo-----
Faço s a b e r que a Câmara M u n i c i p a l a p r o v o u 
e eu p r omul g o e s a n c i o n o a s e g u i n t e lei:
A r t i g o 19 - F i c a denominada " ESTRADA MUNI C^ 
PAL JOSE DE SOUZA QUEIROZ F I L H O " , a e s t r a d a m u n i c i p a l 
que liga a sede do r u u n i c i p i o â Fazenda C r e s c i uma 1 .
A rt i go 29 - E s t a l e i e n t r a r á em v i g o r na 
data de sua p u b l i c a ç ã o , r e v o g a d a s as d i s p o s i ç õ e s em com 
trãri o .
P r e f e i t u r a do M u n i c í p i o de Leine, em 07 de 
j u l h o de 1.989. *
LUIZ FERNANDO MARCHI 
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do P r e f e i t o M u n i c i p a l 
ein 07 de j u l h o de I . 989.
n r w r o ITUTy D t MO R-A-E-S-----
Chefe do Gabi nete
ÍC.M. LEME"
 ( b .^
PREFEITURA DO MUNICÍPIO d e l e m f .
Pr /Y-n/' I Fls
ESTAUO DE SÀO PAULO
LEI n° 2366, de 26 de agosto de 1.998.
Dá denom inação a Estrada M unicipal.
O Prefeito do M unicípio de Leme 
Faço saber que a Câm ara de Vereadores aprovou e 
eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei:
A rt. 1o. Fica denom inada “Estrada M unicipai Luiz 
Rosim", a Estrada Vicinal LME - 237, localizada entre as Estradas M unicipais 
“O rlando Leme Franco” e “José de Souza Q ueiroz Filho"
A rt. 2Ü. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação
Art. 3Ü. Revogam -se as disposições em contrário
Leme, 26 de agosto de 1 996
NILO SERGíO PINTO
PREFEITO M UNICIPAL
A V E N ID A 29 DE A G O S T O . 668 -F O N E 1018) 5 7 1 -4 0 0 0 5 7 1 -*0 7 5 - C G C 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -6 8 - L E M E -SP
PREFEITURA 1)0 MUNICÍPIO DE LEME
fcSlAUO DF SÃO PAULO
C.M. LEME
LEI N " 2599, DE 03 DE OUTUBRO DE 2001.
p, Rs IW
„ ------------ 4
DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA VIC1NAL
LEME - BAIRRO CAJÚ.
O Prefeito do Município de Leme, nu uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Artigo 1° - Fica denominado estrada municipal vicinal Prefeito Dr.
SEBASTIÃO JAÍK MOURÃO, a estrada vicinal que liga a sede do município ao Bairro
do Cajú. . •
Artigo 2Ü - As despesas com a execução desta lei, correrão por conta de 
verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas 
as disposições em contrário.
Leme, 03 de outubro de 2.001
Prefeito Municipal
t v v CÂMARA MUNICIPAL DE
^LEME/SP
c r w r - L E j w
:|o n a .rio
- RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
A(s) Comicsão(ões)
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J Lí t\‘ T A o a
Em ^ - d e - 4 L £ C ± Í _ _ '( } e 2o
CÂM ARA M UNICIPA L DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI O RDINÁRIA N°: 67/2022
EM ENTA: “Dispõe sobre a correta identificação e
retificação dos traçados das estadas rurais
deste M unicípio de Lem e
AU TO RIA: Prefeito Municipal
PARECER CO NJUNTO
CO M ISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JU STIÇA E REDAÇÃO,
CO M ISSÃO DE ORÇAM ENTO , FINANÇAS E C O NTABILIDA DE,
e
CO M ISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TU RISM O .
A Com issão de Constituição Justiça e Redação, C om issão de 
Orçam ento, Finança e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer 
e Turism o, reunidas na Sala das Comissões Palm iro Ferreira Vieira, analisando 
detidam ente o presente projeto de lei, apresentam um único relatório, o qual é tam bém 
nosso voto:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Sr. Prefeito M unicipal que 
busca dar a correta descrição aos traçados das vicinais do M unicípio de Leme.
2-) No entender da Com issão de Constituição, Justiça e Redação, o 
projeto é legal, está devidam ente instruído não ofende as Norm as Superiores.
3-) Sob o aspecto do interesse e conveniência, entendem os ser o 
projeto interessante porque vem corrigir os traçados das respectivas vicinais e tais 
im precisões vem im pedindo que a Secretaria de Obra e Planejam ento Urbano realize 
corretam ente suas atividades.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
CÂM ARA M UNICIPAL DE ; V-JlM&
F/j
LEME/SP
4-) Diante de tudo e nada obstando a sua tram itação, as Com issões, 
conjuntam ente são de parecer FAVO RÁVEL que seja o presente projeto apreciado 
pelo PLENÁRIO desta Casa de Leis.
Sala das Com issões “Palm iro Ferreira V ieira”, em 23 de junho de 2.022.
Pela Com issão C. J. e R.
Ricardo Lourdes Silva Camacho
SECRETÁRIA
Francisco Ferreira da Silva
VICE-PRESIDENTE
Pela Com issão de S.E.C.L e T.
Ricardo Pinheiro de Assis
PRESIDENTE
y
Airton Cfndido da Silva
VICE-pRESIDENTE
do da Silva Beck
RETÁRIO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
j y f . U b
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEM
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 67/22
“Dispõe sobre a correta identificação e 
retificação dos traçados das estradas 
rurais deste Município de Lem e”.
Art. 1o O Art. 1o da Lei Ordinária n° 1.851, de 07 de julho de 1989, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1o Fica denominada de “Estrada M unicipal José de Souza Queiroz
Filho”, a vicinal LME-237, que tem com o início de seu traçado a rotatória
da Avenida Joaquim Lopes Águila (Lat: 22°11’11,56” S, Long:
47°21’39,90” O) e término na rotatória da empresa Raizen Energia S.A.,
antiga Usina Biosev Leme (Lat: 22°09’34,85” S, Long: 47°16’0 2 ,15” O).
Art. 2o O Art. 1o da Lei Ordinária n° 2.366, de 26 de agosto de 1998, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1o Fica denominada de “Estrada M unicipal Luiz R o sim ”, a vicinal
LME-136, que tem como início de seu traçado a LME - 020, na rotatória
“Mauri José Rosim ” (Lat: 22°09’38,95" S, Long: 47°22’17,87” O) e
término na LM E-237, “Estrada M unicipial José de Souza Q ueiroz F ilho” 
(Lat: 22°10’30,30” S, Long: 47°1946,38” O).
Art. 3o O Art. 1o da Lei Ordinária n° 2.599, de 03 de outubro de 2001, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1o Fica denominada de “Estrada M unicipal D r. Sebastião Jair
M ourão”, a vicinal LME-030, que tem com o início de seu traçado a
rotatória, com a LM E-237, “Estrada M unicipal José de Souza Queiroz
Filho" (Lat: 22°1V 12,51” S, Long: 47°20’17,97” O) e térm ino na divisa de
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Fl CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME £ 0
Estado de São Paulo
Município com M ogi Guaçu / SP (Lat: 22°10’38,28” S, Long:
47° 11'42,69” O).
Art. 4o Faz parte integrante desta Lei os esboços cartográficos (“croquis”) 
elaborados pela Secretaria de Obras e Planejamento Urbano deste Município 
de Leme, qual especificam a situação anterior, e a correta consolidada naquela 
localização.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
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CTM7 L E M E
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEI
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei n° 65/22
Projeto de Lei n° 67/22
“Dispõe sobre a correta identificação e 
retificação dos traçados das estradas 
rurais deste Município de Lem e”.
Art. 1o O Art. 1o da Lei Ordinária n° 1.851, de 07 de julho de 1989, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1o Fica denominada de “Estrada M unicipal José de Souza Queiroz
Filho”, a vicinal LME-237, que tem como início de seu traçado a rotatória
da Avenida Joaquim Lopes Águila (Lat: 22°11’11,56” S, Long:
47°21’39,90” O) e término na rotatória da em presa Raizen Energia S.A.,
antiga Usina Biosev Leme (Lat: 22°09’34,85” S, Long: 47°16’0 2 ,15” O).
Art. 2o O Art. 1o da Lei Ordinária n° 2.366, de 26 de agosto de 1998, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1o Fica denominada de “Estrada M unicipal Luiz R o sim ”, a vicinal
LME-136, que tem como início de seu traçado a LM E - 020, na rotatória
“Mauri José Rosim ” (Lat: 22°0 938,95” S, Long: 47°22,17,87” O) e
término na LM E-237, “Estrada Municipial José de Souza Q ueiroz F ilho"
(Lat: 22° 10’30,30” S, Long: 47°1946,38” O).
Art. 3o O Art. 1o da Lei Ordinária n° 2.599, de 03 de outubro de 2001, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1o Fica denominada de "Estrada M unicipal D r. Sebastião Jair
M ourão”, a vicinal LME-030, que tem como início de seu traçado a
rotatória, com a LM E-237, “Estrada M unicipal José de Souza Queiroz
Filho" (Lat: 22°1Y 12,51” S, Long: 47°20’17,97” O) e térm ino na divisa de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL; secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Município com M ogi Guaçu / SP (Lat: 22°10’38,28” S, Long:
47°11’42>69” O).
Art. 4o Faz parte integrante desta Lei os esboços cartográficos (“croquis”) 
elaborados pela Secretaria de Obras e Planejamento Urbano deste M unicípio 
de Leme, qual especificam a situação anterior, e a correta consolidada naquela 
localização.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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Leme, 29 de junho de 2022
f f i)
CÂM AR A M U N IC IPAL DE
LEME/SP ç nvh r..eme
f i
O fício n° 350 / 2022 - VB
Leme, 29 de junho de 2022
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 05/22, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 09/22;
- de Lei Complementar n° 06/22, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 11/22;
- de Lei Complementar n° 07/22, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 13/22;
- de Lei Complementar n° 08/22, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 14/22;
- de Lei n° 62/22, referente ao Projeto de Lei n° 43/22;
- de Lei n° 63/22, referente ao Projeto de Lei n° 68/22;
- de Lei n° 64/22, referente ao Projeto de Lei n° 63/22;
- de Lei n° 65/22, referente ao Projeto de Lei n° 67/22;
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 9267 
Data/Hora Processo: 30/06/22 12:15
Requerente: CAM ARA DE VER EAD O R ES DO M UNICÍPIO DE LEM 
Subassunto: O FÍCIOS
Súmula: O FIC iO 350/2022 
Senha internet: D1AJF5V 
Site para consulta: http://w w w .lem e.sp.gov.br/protocoio/
IEDA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.124, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
“Dispõe sobre a correta identificação e retificação dos 
traçados das estradas rurais deste Município de 
Leme” .
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1o O Art. 1o da Lei Ordinária n° 1.851, de 07 de julho de 1989, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 1o Fica denominada de "Estrada Municipal José de Souza
Queiroz Filho", a vicinal LME-237, que tem como início de seu traçado
a rotatória da Avenida Joaquim Lopes Águila (Lat: 22°11'11,56” S,
Long: 47°21’39,90” O) e término na rotatória da empresa Raizen
Energia S.A., antiga Usina Biosev Leme (Lat: 22°0934,85” S, Long:
47°16’02,15” O).
Art. 2o O Art. 1o da Lei Ordinária n° 2.366, de 26 de agosto de 1998, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° Fica denominada de “ Estrada Municipal Luiz R osim ”. a vicinal
LME-136, que tem como início de seu traçado a LME - 020, na
rotatória “Mauri José Rosim” (Lat: 22°09'38,95” S, Long: 47°22'17,87"
O) e término na LM E-237, “Estrada Municipial José de Souza Queiroz
Filho" (Lat: 22°10 30,30” S, Long: 47°1946,38" O).
Art. 3o O Art. 1o da Lei Ordinária n° 2.599, de 03 de outubro de 2001, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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