| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CORRETA IDENTIFICAÇÃO E RETIFICAÇÃO DOS TRAÇADOS DAS ESTRADAS RURAIS DESTE MUNICÍPIO DE LEME” |
| native_id | 2015 |
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FL. 1 P R O C E SSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 'loSl.Jj - — ■) CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNlCIPiO DE L Processo N°: 12.^.- T íVjc de Documento: Projeto de Lei Ordinária Ano: 2022 N°: 67 Ementa: Dispõe sobre a correta identíficsçãó e retificação dos traçados das estradas rurais deste Município de Leme Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL s j / l dias do mês de r h /^ d > 9 _ _ de J Q J J - / T \ subscrevi 0 k 1 • L E M E Prm J j . 1 _Jr\ Prefeitura do Município de Leme Estado de Sào Paulo Oficio n° 161/2022 - GP Leme, 21 de junho de 2022. Câmara Municipal de Leme m Protocolo 1363 Processo 109 Data/Hora: 21/06/2022 15 39:41 WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA Excelentíssimo Senhor, Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto de Lei que “Dispõe sobre a correta identificação e retificação dos traçados das estradas rurais deste Município de Leme". Para melhor análise da proposta encaminham os a justificativa necessária á sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos. 193, parágrafo único e 194, todos, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim. aproveito a oportunioade para externai a Vossa Exceiência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. CLAUDEM IRAPARECIDO BORGES Prefeitócio Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor Marcelo Alves de Carvalho Almeida Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta AVLNIDA /=> DL' ACOSTO. óo6-Cen*fO-Lfcrr.e-3P - FONES (19) 3573-4000 - C N r J 46 362 661 /0 0 0 1-66 Página 1 de 5 CM. LEsVfE ?,. v A ^ 0 3 - 4 — Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N° to f / 2022 N° (o 4 “Dispõe sobre a correta identificação e retificação dos traçados das estradas rurais deste Município de Leme”. Art. 1o O Art. 1o da Lei Ordinária n° 1.851, de 07 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1o Fica denominada de “Estrada Municipal José de Souza Queiroz Filho”, a vicinal LME-237, que tem como início de seu traçado a rotatória da Avenida Joaquim Lopes Águila (Lat: 22°11'11,56" S, Long: 47°21’39,90" O) e término na rotatória da empresa Raizen Energia S.A., antiga Usina Biosev Leme (L a t 22°09 34 8 5 ” S. Long 47°16 0 2 .15” O) Art. 2o O Art. 1o da Lei Ordinária n° 2.366, de 26 de agosto de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1o Fica denominada de “Estrada Municipal Luiz R osim ”, a vicinal LME136, que tem como início de seu traçado a LME - 020, na rotatória ‘‘Mauri José Rosim” (Lat: 22°09 38.95” S, Long: 47°2217}87” O) e término na LM E - 237. ‘Estrada Municipial José de Souza Queiroz Filho” (Lat: 2 2 °1 0 3 0 ,3 0 ” S. Long: 47°1946,38” O). A rt. 3o O Art. 1o da Lei Ordinária n° 2.599, de 03 de outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1o Fica denominada de “Estrada Municipal Dr. Sebastião Jair M ourão”. a vicinal LME-030, que tem como início de seu traçado a rotatória, com a LM E-237, “Estrada Municipal José de Souza Queiroz Filho” (Lat: AVENIDA 2? DE AGOSTO 668-Centro-Leme-SP - FONES (I9 j 3573-4000 - CNPJ 46 362.661 /0001 -68 Página 2 de 5 ÍC.IVl. LfcME P r - , I F l s y ) i * r Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo 22°11 12,51” S. Long: 47°20’17,97'’ O) e término na divisa de Município com Mogi G u a ç u /S P (Lat: 22° 10 38,28" S, Long: 47°11 42,69” O). Art. 4o Faz parte integrante desta Lei os esboços cartográficos (“croquis”) elaborados pela Secretaria de Obras e Planejamento Urbano deste M unicípio de Leme, qual especificam a situação anterior, e a correta consolidada naquela localização. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 21 de junho de 2022. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 3 de 5 ÍC.M. LEWIEl Pr. _ d I ) , |> ls v y j i . ? o s — M U--------- , Prefeitura do Município de Leme Estado de Sâo Paulo MENSAGEM E JUSTIFICATIVA Pela Presente, tenho a elevada honra de dirigir-me a Vossa Excelência, a fim de encaminhar o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a correta identificação e retificação dos traçados das estradas rurais deste Município de Leme". De proêmio, cumpre destacar que cabe ao Município de Leme a competência constitucional para tratar do uso e ocupação do solo em seu território, à luz do artigo 30, inc. VIII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988. O projeto de lei em questão visa a aprovação legislativa no intento de dar a correta descrição aos traçados das vicinais deste Município, LM E’s de n° 030, 136 e 237, quais atualmente se encontram erroneamente descritas na legislação em vigor. Conforme ofício n° 230/2022-SOPU, expedido pela Sra. Elisa Leme de Arruda, Secretária de Obras e Planejamento Urbano, a atual situação vem impedindo que o Município de Leme realize corretamente suas atividades naquela Secretaria, seja pela imprecisão de traçado ou ambigüidade das nomenclaturas, na qual leva-se a crer, por diversas vezes, e na análise dos requerimentos apresentados por Municípes. que há divergência nas descrições dos traçados apresentados em projetos para anuência do Poder Publico, situação qual obsta dar a sua conformidade. A adequação proposta especifica as vicinais objeto de retificação, suas nomenclaturas e descreve, em cada situação, o início e término do traçado de referidas vias públicas, identificando de maneira clara e objetiva sua localização. Ademais, a propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada ás normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 4 de 5 c .iC Lfciyifcf P r/iA I | / - v Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto orçam entário e financeiro (Art. 17, § 1°, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (Art. 16, I, LRF), visto que se trata de texto legal que não gera novas despesas. DD. Casa Legislativa documentação inerente a matéria, dentre elas, cópia da legislação qual, neste momento, haverá de sofrer as devidas retificações, folha de informação elaborada pelo Núcleo de Agrimensura da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano e, croqui de localização do errôneo traçado descrito na legislação atualmente em vigor, se comparada a situação efetivamente consolidada naquela região, e na qual se objetiva a necessária alteração. esperando a aprovação dos nobres Vereadores, em CARÁTER DE URGÊNCIA. Na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal. E, para melhor apreciação do presente Projeto de Lei, enviam os a esta Diante de todo exposto, é que apresentamos este projeto de Lei, Leme, 21 de junho de 2022. CLAUD AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6ó8-C 9ntro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 5 de 5 PREFEITURA DO M U N I C Í P I O DE LEME O ficio n° 230/2022 - SOPU Leme, 20 de junho de 2022 Assunto Retificação de estradas rurais. S n a j S ecretárioC . M . L E M E PW J ) f C O ? b z ------------ Pelo presente, em atenção ao assunto epigrafado, encaminho em anexo m inuta de projeto de lei que visa retificar o traçados das estradas rurais LM E n° 030 136 e 237. quais são alvo de inconsistências na legislação em vigor, no que diz respeito a sua correta especificação, para análise e providências que entender necessánas. Esciareço que a aqual descrição obsta esta Secretaria de O bras e Planejam ento Urbano em dar anuência/conform idade nos projetos apresentados pu; M um cipes, quais necessariam ente tenham com o análise, trechos de referidas vias pOchcas ante as inconsistências atualm ente apresentadas. Encam inho tam bém , croqui da situação atualm ente consolidada e aa nova disposição qual contem pla a pretensa retificação. Finalm ente, não havendo nada que se alterar solicito seja encam inhado para apreciação em regim e de u rg ê n cia , ante os protocolos quais encontram -se pendentes de análise nesta eparLçao Sendo só para o m om ento, á disposição para eventuais esclarecim entos. Atenciosam ente: Eiisa Lem e de Arruda Secretária de Obras e Planejam ento Urbano Jill wi >■ d /. LEANDRO FR ANC iSCO GOM ES CARD O SO Secretário de Negócios Juriaicos Nesta PREFEITURA DO M U N I C Í P I O DE LEME ESTADO DE SÁÜ PAULO Folha de Informação [C.M. LElVIir. A Secretaria de Obras e Planejam ento Urbano do M unicípio, para correta realização das suas atividades, necessita da correção e m elhor definição do inicio e fim de algum as estradas municipais. Há contradições nos decretos de denom inação das estradas m unicipais, bem com o inconsistência no m apa de estradas do m unicípio As denom inações de estradas m ostram algum as inconsistências, com o pode ser visto nos próxim os 3 parágrafos: A Lei n° 1851/89, Art. 1° - Fica denom inada “Estrada M unicipal José de Souza Queiroz Filho”, a estrada m unicipal que liga a sede do m unicípio à Fazenda Crescium al Um dos problem as encontrado, é que, tanto a Estrada M unicipal José de Souza Q ueiroz Filho quanto a Estrada M unicipal Vicina! Prefeito Dr Sebastião Jair M ourão (Lei n° 2599/01), dizem “que liga a sede do m u n ic íp io . tendo uma única estrada duas denom inações distintas. A Lei n° 2366/98 Art. 1o - Fica denom inada "Estrada M unicipal Luiz Rosim ”. a Estrada Vicinal LME - 237, localizada entra as Estradas M unicipais O riando Leme Franco" e “José de Souza Q ueiroz Filho". Conform e M apa do M unicípio a LME - 237 possui duas nom enclaturas, a saber Estrada M unicipal l u íz Rosim e Estrada M unicipal Dr. José de Souza Q ueiroz Filho, gerando uma divergência de inform ações. Por fim, a Lei n° 2599/01, Art. 1o - fica denom inado estrada m unicipal vicmal Prefeito Dr. Sebastião Jair Mourão, a estrada vicinal que liga a sede do m u n ic íp io ao bairro do Caju. Como solução para essas am bigüidades, para dar andam ento nos trabalhos técnicos de interesse social, sugiro que sejam consideradas as seguintes redações. Ct&iivG • CEP i .'Jô i 0-*03 * .em e • SP f m e je m e m o @ le m e s p g o v .b r • w w w . l e m e s p . g o v b M « LME - 237 - Estrada M unicipal José de Inicio na rotatória da Av. Joaquim Lopes Águila, Lat: 22 °1 1 1 1 ,5 6 ” S, Long: 47°21’39 90 O Térm ino na Rotatória da Usina Biosev Lem e, Lat: 22ü09’34,85’: S. Long: 47ü 16 02,15” O. « LM E - 136 - Estrada M unicipal Luiz Rosim, tendo Início na LME - 020, na Rotatória Mauri José Rosim, Lat: 22°09’38,95” S, Long: 47°2 2’17,87” O, Térm ino na LME - 237 José de Souza Q ueiroz Filho, Lat: 22°10’30,30” S, Long: 47°1946,38” O. 4» LME - 030 - Estrad M unicipal Pref. Dr. Sebastião Jair M ourão, tendo Início na Rotatória com a LME - 237 José de Souza Q ueiroz Filho, Lat: 2 2 °1 T 1 2 ,5 T ' S. Long 47o20’17,97’’ O, Térm ino na divisa de M unicípio com Mogi Guaçu, Lat: 22°10’38,28“ S, Long: 4 7 °1 1’42,6 9 ” O. Segue anexo, para análise, cópias dos croquis de referidas estradas, contem plando a atual situação e, do m apa com a pretensas alterações. Secretaria de Obras e Planejam ento Urbano do M unicípio Leme, 01 de junho de 2022. Chefe do Nucleo de Engenharia, Arquitetura e Agrim ensura CAU/SP n °A 1 34056-5 ;r:-: .irHtl 3 * 13610-108 - Lems * SP • o n fâ S G p ia n e ja m e n to @ te fn e s p . g o v br • w w w le m e . s p . g o v . b r NOMENCLATURA DAS ESTRADAS DO MUNICÍPIO DE LEME - SP Prefeitura do Município de Leme - SP SECRETARIA DE OBRAS E -'LANLJAMLNTQ URBANC tÍDob ESCALA: SEM ESCALA DESENHISTA: KAIQUE MARTINS KELLER ASSUNTO: VERSÃO COM ERROS NA NOMENCLATURA E DELIMITAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS DE LEME - SP LOCALIZAÇÃO: LM E -237 L M E -136 L M E -030 LME - 030 - Estrada Municipal Pref. Dr. Sebastião Jair Mourão Início na Rotarória, com a LME - 237 José de S. Q. Filho Lat: 22°11'12,51" S Long: 47°20'17,97" O Término na divisa do Município com Mogi Guaçu_____ Lat: 22°10'38,28" S Long: 47°11'42,69" O ÍC.M. LEME P7h F,sfín — ü là ------- ■ t í SECRETARIA m DE OBRAS E .NTQ URBANC NOMENCLATURA DAS ESTRADAS DO MUNICÍPIO DE LEME - SP Prefeitura do M unicípio de Leme - SP ESCALA: SEM ESCALA DESENHISTA: KAIQUE MARTINS KELLER ASSUNTO: CORREÇÃO NOMENCLATURA E DELIMITAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS DE LEME - SP LOCALIZAÇÃO: L M E -237 L M E -136 L M E -030 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME CIIAOO Ot UJ nwu 1o'/ C.M. LEME P r ÜQt* I j 1 ? i j - LEI N9 1 . 8 5 1 , DE 0 7 / 0 7 / 1 9 8 9 - - Da deiiom i nu çào a e s t r a d a m u n i c i p a l - oüo----- Faço s a b e r que a Câmara M u n i c i p a l a p r o v o u e eu p r omul g o e s a n c i o n o a s e g u i n t e lei: A r t i g o 19 - F i c a denominada " ESTRADA MUNI C^ PAL JOSE DE SOUZA QUEIROZ F I L H O " , a e s t r a d a m u n i c i p a l que liga a sede do r u u n i c i p i o â Fazenda C r e s c i uma 1 . A rt i go 29 - E s t a l e i e n t r a r á em v i g o r na data de sua p u b l i c a ç ã o , r e v o g a d a s as d i s p o s i ç õ e s em com trãri o . P r e f e i t u r a do M u n i c í p i o de Leine, em 07 de j u l h o de 1.989. * LUIZ FERNANDO MARCHI Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do P r e f e i t o M u n i c i p a l ein 07 de j u l h o de I . 989. n r w r o ITUTy D t MO R-A-E-S----- Chefe do Gabi nete ÍC.M. LEME" ( b .^ PREFEITURA DO MUNICÍPIO d e l e m f . Pr /Y-n/' I Fls ESTAUO DE SÀO PAULO LEI n° 2366, de 26 de agosto de 1.998. Dá denom inação a Estrada M unicipal. O Prefeito do M unicípio de Leme Faço saber que a Câm ara de Vereadores aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: A rt. 1o. Fica denom inada “Estrada M unicipai Luiz Rosim", a Estrada Vicinal LME - 237, localizada entre as Estradas M unicipais “O rlando Leme Franco” e “José de Souza Q ueiroz Filho" A rt. 2Ü. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Art. 3Ü. Revogam -se as disposições em contrário Leme, 26 de agosto de 1 996 NILO SERGíO PINTO PREFEITO M UNICIPAL A V E N ID A 29 DE A G O S T O . 668 -F O N E 1018) 5 7 1 -4 0 0 0 5 7 1 -*0 7 5 - C G C 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -6 8 - L E M E -SP PREFEITURA 1)0 MUNICÍPIO DE LEME fcSlAUO DF SÃO PAULO C.M. LEME LEI N " 2599, DE 03 DE OUTUBRO DE 2001. p, Rs IW „ ------------ 4 DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA VIC1NAL LEME - BAIRRO CAJÚ. O Prefeito do Município de Leme, nu uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Artigo 1° - Fica denominado estrada municipal vicinal Prefeito Dr. SEBASTIÃO JAÍK MOURÃO, a estrada vicinal que liga a sede do município ao Bairro do Cajú. . • Artigo 2Ü - As despesas com a execução desta lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Leme, 03 de outubro de 2.001 Prefeito Municipal t v v CÂMARA MUNICIPAL DE ^LEME/SP c r w r - L E j w :|o n a .rio - RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp A(s) Comicsão(ões) O.F.C. E l ] o.s.p. C~] S.E.C.L.T V j P.U.O.P.: J Em ^ l OG / J Lí t\‘ T A o a Em ^ - d e - 4 L £ C ± Í _ _ '( } e 2o CÂM ARA M UNICIPA L DE LEME/SP PROJETO DE LEI O RDINÁRIA N°: 67/2022 EM ENTA: “Dispõe sobre a correta identificação e retificação dos traçados das estadas rurais deste M unicípio de Lem e AU TO RIA: Prefeito Municipal PARECER CO NJUNTO CO M ISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JU STIÇA E REDAÇÃO, CO M ISSÃO DE ORÇAM ENTO , FINANÇAS E C O NTABILIDA DE, e CO M ISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TU RISM O . A Com issão de Constituição Justiça e Redação, C om issão de Orçam ento, Finança e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turism o, reunidas na Sala das Comissões Palm iro Ferreira Vieira, analisando detidam ente o presente projeto de lei, apresentam um único relatório, o qual é tam bém nosso voto: 1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Sr. Prefeito M unicipal que busca dar a correta descrição aos traçados das vicinais do M unicípio de Leme. 2-) No entender da Com issão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal, está devidam ente instruído não ofende as Norm as Superiores. 3-) Sob o aspecto do interesse e conveniência, entendem os ser o projeto interessante porque vem corrigir os traçados das respectivas vicinais e tais im precisões vem im pedindo que a Secretaria de Obra e Planejam ento Urbano realize corretam ente suas atividades. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp CÂM ARA M UNICIPAL DE ; V-JlM& F/j LEME/SP 4-) Diante de tudo e nada obstando a sua tram itação, as Com issões, conjuntam ente são de parecer FAVO RÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa de Leis. Sala das Com issões “Palm iro Ferreira V ieira”, em 23 de junho de 2.022. Pela Com issão C. J. e R. Ricardo Lourdes Silva Camacho SECRETÁRIA Francisco Ferreira da Silva VICE-PRESIDENTE Pela Com issão de S.E.C.L e T. Ricardo Pinheiro de Assis PRESIDENTE y Airton Cfndido da Silva VICE-pRESIDENTE do da Silva Beck RETÁRIO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp j y f . U b CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEM Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 67/22 “Dispõe sobre a correta identificação e retificação dos traçados das estradas rurais deste Município de Lem e”. Art. 1o O Art. 1o da Lei Ordinária n° 1.851, de 07 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1o Fica denominada de “Estrada M unicipal José de Souza Queiroz Filho”, a vicinal LME-237, que tem com o início de seu traçado a rotatória da Avenida Joaquim Lopes Águila (Lat: 22°11’11,56” S, Long: 47°21’39,90” O) e término na rotatória da empresa Raizen Energia S.A., antiga Usina Biosev Leme (Lat: 22°09’34,85” S, Long: 47°16’0 2 ,15” O). Art. 2o O Art. 1o da Lei Ordinária n° 2.366, de 26 de agosto de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1o Fica denominada de “Estrada M unicipal Luiz R o sim ”, a vicinal LME-136, que tem como início de seu traçado a LME - 020, na rotatória “Mauri José Rosim ” (Lat: 22°09’38,95" S, Long: 47°22’17,87” O) e término na LM E-237, “Estrada M unicipial José de Souza Q ueiroz F ilho” (Lat: 22°10’30,30” S, Long: 47°1946,38” O). Art. 3o O Art. 1o da Lei Ordinária n° 2.599, de 03 de outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1o Fica denominada de “Estrada M unicipal D r. Sebastião Jair M ourão”, a vicinal LME-030, que tem com o início de seu traçado a rotatória, com a LM E-237, “Estrada M unicipal José de Souza Queiroz Filho" (Lat: 22°1V 12,51” S, Long: 47°20’17,97” O) e térm ino na divisa de RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Fl CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME £ 0 Estado de São Paulo Município com M ogi Guaçu / SP (Lat: 22°10’38,28” S, Long: 47° 11'42,69” O). Art. 4o Faz parte integrante desta Lei os esboços cartográficos (“croquis”) elaborados pela Secretaria de Obras e Planejamento Urbano deste Município de Leme, qual especificam a situação anterior, e a correta consolidada naquela localização. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CTM7 L E M E CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEI Estado de São Paulo Autógrafo de Lei n° 65/22 Projeto de Lei n° 67/22 “Dispõe sobre a correta identificação e retificação dos traçados das estradas rurais deste Município de Lem e”. Art. 1o O Art. 1o da Lei Ordinária n° 1.851, de 07 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1o Fica denominada de “Estrada M unicipal José de Souza Queiroz Filho”, a vicinal LME-237, que tem como início de seu traçado a rotatória da Avenida Joaquim Lopes Águila (Lat: 22°11’11,56” S, Long: 47°21’39,90” O) e término na rotatória da em presa Raizen Energia S.A., antiga Usina Biosev Leme (Lat: 22°09’34,85” S, Long: 47°16’0 2 ,15” O). Art. 2o O Art. 1o da Lei Ordinária n° 2.366, de 26 de agosto de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1o Fica denominada de “Estrada M unicipal Luiz R o sim ”, a vicinal LME-136, que tem como início de seu traçado a LM E - 020, na rotatória “Mauri José Rosim ” (Lat: 22°0 938,95” S, Long: 47°22,17,87” O) e término na LM E-237, “Estrada Municipial José de Souza Q ueiroz F ilho" (Lat: 22° 10’30,30” S, Long: 47°1946,38” O). Art. 3o O Art. 1o da Lei Ordinária n° 2.599, de 03 de outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1o Fica denominada de "Estrada M unicipal D r. Sebastião Jair M ourão”, a vicinal LME-030, que tem como início de seu traçado a rotatória, com a LM E-237, “Estrada M unicipal José de Souza Queiroz Filho" (Lat: 22°1Y 12,51” S, Long: 47°20’17,97” O) e térm ino na divisa de RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL; secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Município com M ogi Guaçu / SP (Lat: 22°10’38,28” S, Long: 47°11’42>69” O). Art. 4o Faz parte integrante desta Lei os esboços cartográficos (“croquis”) elaborados pela Secretaria de Obras e Planejamento Urbano deste M unicípio de Leme, qual especificam a situação anterior, e a correta consolidada naquela localização. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp Leme, 29 de junho de 2022 f f i) CÂM AR A M U N IC IPAL DE LEME/SP ç nvh r..eme f i O fício n° 350 / 2022 - VB Leme, 29 de junho de 2022 Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei Complementar n° 05/22, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 09/22; - de Lei Complementar n° 06/22, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 11/22; - de Lei Complementar n° 07/22, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 13/22; - de Lei Complementar n° 08/22, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 14/22; - de Lei n° 62/22, referente ao Projeto de Lei n° 43/22; - de Lei n° 63/22, referente ao Projeto de Lei n° 68/22; - de Lei n° 64/22, referente ao Projeto de Lei n° 63/22; - de Lei n° 65/22, referente ao Projeto de Lei n° 67/22; COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: 9267 Data/Hora Processo: 30/06/22 12:15 Requerente: CAM ARA DE VER EAD O R ES DO M UNICÍPIO DE LEM Subassunto: O FÍCIOS Súmula: O FIC iO 350/2022 Senha internet: D1AJF5V Site para consulta: http://w w w .lem e.sp.gov.br/protocoio/ IEDA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 4.124, DE 30 DE JUNHO DE 2022. “Dispõe sobre a correta identificação e retificação dos traçados das estradas rurais deste Município de Leme” . O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: Art. 1o O Art. 1o da Lei Ordinária n° 1.851, de 07 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1o Fica denominada de "Estrada Municipal José de Souza Queiroz Filho", a vicinal LME-237, que tem como início de seu traçado a rotatória da Avenida Joaquim Lopes Águila (Lat: 22°11'11,56” S, Long: 47°21’39,90” O) e término na rotatória da empresa Raizen Energia S.A., antiga Usina Biosev Leme (Lat: 22°0934,85” S, Long: 47°16’02,15” O). Art. 2o O Art. 1o da Lei Ordinária n° 2.366, de 26 de agosto de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° Fica denominada de “ Estrada Municipal Luiz R osim ”. a vicinal LME-136, que tem como início de seu traçado a LME - 020, na rotatória “Mauri José Rosim” (Lat: 22°09'38,95” S, Long: 47°22'17,87" O) e término na LM E-237, “Estrada Municipial José de Souza Queiroz Filho" (Lat: 22°10 30,30” S, Long: 47°1946,38" O). Art. 3o O Art. 1o da Lei Ordinária n° 2.599, de 03 de outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68