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materia nº 69/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2022
Date 2022-07-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2017

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

PROCESSO N°
- ' I I Q Í D -
REG. PROC. N° FOLHA N°
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂM ARA OE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
' i ! & ^ ÊSTAÜ O O i S f á PAU Í C
Processo M°:
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária fó°: 69
Ano: 2022
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS
rcT M .L E
m ? i s /
Ofício n° 192/2022 - SNJ.GP Leme, 13 de ju lh o de 2022.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências."
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada 
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conform idade com os artigos 190, I, 191, 
192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de 
Leme.
Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estim a e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho.
Presidente da Câmara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP. 
Nesta
CLAUDEMIR 
APARECIDO 
BORGES:34003539818
Assinado de fo rm a d ig ita l por
CLAUDEMIR APARECIDO 
BORGES:34003539818 
Dados: 2022.07.13 16:02:08 
-03'00'
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Câmara Municipal de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CN PJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° <o°\ /2022
'Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
RS 2.319.239,35 (dois milhões, trezentos e dezenove mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e 
cinco centavos)), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0112 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 8046 RS 100.000,00
6 2 300.0114 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 8047 RS 100.000,00
6 5 800.0016 02.11.02-103020025.2.074000-3.3.50.39 8048 RS 300.000.00
6 5 800.0017 02.11.01 -103010035.2.077000-4.4.90.52 8049 RS 263.993.00
6 5 800.0018 02.11.01 -103010035.2.077000-4.4.90.52 8050 RS 149.993.00
6 5 800.0019^ 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 8051 RS 200.000.00
6 5 800.0020 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 8052 RS 500.000.00
6 5 300.0115 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 8053 RS 5.122.04
6 5 300.0112 02.11.01 -103050033.2.103000-3.3.90.39 8054 RS 100.000,00
6 2 300.0113 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 8055 RS 250.000,00
6 2 300.0113 02.11.01 -103010035.2.082000-3.3.90.32 8056 RS 250.000.00
6 2 300.0116 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 8092 RS 100.131,31
Total Excesso - Art. 43, § 1", II - L.4J20/64 RS 2.319.239,35
TO TAL RS 2.319.239,35
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 2.319.239,35 (dois 
milhões, trezentos e dezenove mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos), correrá 
por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 
4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serào consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 13 de Julho de 2022.
CLAUDEMIR APARECIDO Assinado de forma digital por CLAUDEMIR
APARECIDO BORGES:34003539818
BORGES:3400353981 8 Dados: 2022.07.13 15:59:48-OSW
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CN PJ 46.362.661/0001 -68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 4.053, de 17 de Dezembro de 2021, foi estrnríada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2022.
Considerando recebimento de Emendas Parlamentares oriundas de 
Transferência do Governo Estadual, através do Fundo Estadual de Saúde para a Prefeitura do 
Município de Leme junto à Secretaria Municipal de Saúde:
• Deputado Rafa Zimbaldi = R$ 200.000,00 - repasse Santa Casa e 
Zoonoses;
• Deputado Paulo Pereira da Silva = R$ 100.000,00 - M anutenção 
Serviços de Saúde;
• Deputado Jorge Caruso = R$ 500.000,00 - Manutenção Serviços de 
Saúde;
• Deputado Emidio de Souza = R$ 100.131,31 - M anutenção dos Serviços 
de Souza;
Considerando recebimento de Emendas Parlamentares oriundas de
Município de Leme junto à Secretaria Municipal de Saúde;
• Deputado Paulo Freire = R$ 300.000,00 - repasse APAE;
• Deputado Marcos Pereira / Carla Zambelli - RS 413.986,00 
investimento, aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
• Deputado Baleia Rossi = R$ 200.000,00 - Manutenção Serviços de 
Saúde;
• Emenda Portaria n° 1.482/2022 = RS 500.000,00 - incremento 
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária a Saúde;
Considerando por fim recebimento de recursos federais para educação e 
formação em saúde, no valor de RS 5.122,04;
Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação do 
Orçamento 2022 da Secretaria de Saúde, criando as despesas que forem necessárias para a 
execução das ações e ajuste das peças dc planejamento orçamentário do município.
Transferência do Governo Federal, através do Fundo Nacional de Saúde para a Prefeitura do
Assinado de form a d ig ita l por
C LA U D E M IR A P A R E C ID O c l a u d e m ir a p a r e c id o
B O R G E S :3 40 0 35 3 9 81 8 b o r g e s:34003539818
Dados: 2022.07.13 16:00:37 -03 00'
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Cenfro-leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CN PJ 46.362.661/0001 -68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS Q j \ / j ( _ Ê ÍVi E.
D E C L A R A Ç Ã O DO O R D E N A D O R DE D E SPE SA S
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as 
despesas a serem criadas neste projeto de Lei incidirão impacto sobre o Orçamento 
vigente.
Informo ainda que os recursos são provenientes de excesso de 
arrecadação de Transferência do Governo Estadual e Federal, oriundos de Emendas 
Parlamentares, e estão sendo incluídos mediante repasse em conta específica vinculada a 
execução das ações. As dotações orçamentárias serão alocadas na Secretaria de Saúde.
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as 
alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, 
mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 13 de julho de 2022.
CLAUDEMIR Assinado de forma digital por
A P A R F f in n CLAUDEMIR APARECIDO
M K M r t t L - I U U BORGES:34003539818
BO RG ES:34003539818 Dados: 2022.0 7 .1316:03:i e -03w 
C L A U D E M IR A PA R E C ID O BO R G ES
PR EFEITO M U N IC IPA L
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CN PJ 46.362.661/0001 -68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS £ M X è m
r I Ifis 1 n
Informação de Impacto Orçamentário n° 48/2022
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: "PISPÔ E SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO PA SECRETARIA DE SAÚDE"
Inform am os que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei incidirão 
im pacto sobre o O rçam ento vigente.
Inform am os ainda que os recursos são provenientes de excesso de arrecadação de 
Transferência do G overno Estadual e Federal, oriundos de Em endas Parlam entares, e 
estão sendo incluídos m ediante repasse em conta específica vinculada a execução das 
ações. As dotações orçam entárias serão alocadas na Secretaria de Saúde.
Considerando que a estim ativa é que o gasto ocorra durante o exercício atual, 
segue abaixo o im pacto orçam entário:
Orçamento previsto da Prefeitura R$ 91.161.490,16
Valor da despesa no 1° exercício 2022 RS 2.319.239,35
Impacto % da despesa no 1° exercício 2,544%
O bs: *Valores estimados para o Orçamento de 2022, pois, a previsão de ingresso e utilização dos
recursos è para esse exercício.
avPNina oo np » r .r n r n a/,« - r«.ntrr, _ i em » _ ç p . pnwpç mói *K7T-4onn _ rw p i aa v i aai /nnni .ap
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS C.M .LÊÍViE
P7 h l h J
LlL" ' J
Inform am os por fim. que por meio do m esm o projeto de Lei, as alteraÇões 
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LD O - Lei de D iretrizes 
O rçam entárias e LOA - Lei O rçam entária Anual, estão sendo incluídas, m antendo 
assim a com patibilidade entre elas.
Leme, 13 de Julho de 2022.
Marcelo M artini
Diretor de Contabilidade
CRC: 1SP316639/0-0
o L s »
Elaine Cristina dos Santos da Silva
Chefe do Núcleo de Planejamento e
Orçamento
CLAUDEMIR Assinado de forma digital
APARECIDO por CLAUDEMIR APARECIDO
BORGES:34003539818 
BORGES:340035398 Dados : 2022.07.13 16:04:09 
1 8 -03'00'
CLAUDEM IR APARECIDO BORGES
Prefeito do M unicípio de Leme
Av/RMiru r>p A n n e r n A A A .r * n ir n - 1 _ çp . ( i9 i 9<*79.A9nn_ r w p i A* "u? aai /rm ni-A *
j u n ;
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Funcionário.
i . M X E B E i
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
O fício n° 196/2022 -G P Leme, 13 de julho de 2022.
Assunto: Projeto de Lei n° 69/22.
Excelentíssimo Senhor,
Câmara Municipal de Leme
«sr*» Protocolo
1 43 3
Processo
120
Data/Hora: 13/07/2022 17 45:31
W ILU AM CARLOS ZERO DA SILVA Í m
L
Através do presente, solicito a Vossa Excelência a
/
quebra do recesso
legislativo, com fundamentação nos artigos 26, inciso VI, alínea “a”; e, 181 e seus parágrafos, 
do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, pelo período necessário para a 
apreciação do projeto de Lei n° 69/22, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências. ”
Considerando o recebimento de Emendas Parlamentares oriundas de 
Transferência do Governo Federal Estadual, através do Fundo Estadual de Saúde para a 
Prefeitura do Município de Leme junto á Secretaria Municipal de Saúde, eis a urgência na 
apreciação da matéria à justificar o requerimento de quebra do recesso e realização de sessão 
extraordinária.
Por tais motivos, reiteramos o pedido de quebra de recesso legislativo, nos termos 
das fundamentações supra, requerendo, ainda, a convocação de sessão extraordinária e 
tramitação dos projetos sob o regime de urgência.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus 
votos de elevada estima c distinta consideração.
_ Assinado de forma digital por
CLAUDEM IR APARECIDO c l a u d e m ir a p a r e c id o
BORGES:34003539818 borg es:34oo3539818
Dados: 2022.07.13 17:27:43 -03'00'
CLAUDEM IR APARECIDO BORGES
Prefeito do M unicípio de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
M A R C E L O ALVES DE C A R V A H O .
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
prefeito@leme.sp.gov. br
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
VISTA
Em A,X de rÜ I^ de 20 J<V_ „
Com visita
Funcionário
JUNTADA
Em J Í L d e _ 4 J í M de 2 0 ^
r a ço ju n ta d a a estes a u to s - 
•Q .frro ÇAíX— JjfC-----Ü ^ ^ P y Ç ^ n .—
Funcionário w
CÂMARA MUNICIPAL DE
m LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 69/2.022
çjyT. LEíVi E
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das 
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, 
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Primeiramente, houve solicitação de quebra de recesso pelo Chefe 
do Poder Executivo local e houve a respectiva convocação dos nobres Edis, nos termos 
Regimentais.
2.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito 
Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa 
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.319.239,35 (dois milhões, trezentos e 
dezenove mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos), por conta de 
excesso de excesso de arrecadação.
3.) O valor, segundo a justificativa trazida ao projeto aponta que as 
Emendas Parlamentares recebidas são referentes à transferência de recursos 
financeiros provenientes do Fundo Estadual de Saúde e do Fundo Nacional de Saúde, 
ambos para a Prefeitura de Leme junto à Secretaria de Saúde Municipal.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
4.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do 
questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
CÂM ARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando 
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser 
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à 
sua tramitação.
6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, 
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o 
aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão de 
Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado 
e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 14 de julho de 2.022. 
Pela Com issão C. J. e R.
R icardo d
VICE-PR
Pela Com issão de O. F. e C.
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
Lourdes Silva Cam acho
SECRETÁRIA
Francisco Ferreira da Silva
VICE-PRESIDENTE
lítna }Q rossklauss
SECRETÁRIA
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
VISTA
Em de de 20
Com visita_________
Funcionário
J U N 1 a U A
E m _de rip ? n
r a ço ju n ta d a a oste s a u to s
F uncionário
tX^-k
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C i A/i . L i I P_ M b
L\ fF,s í
0 1 d '
í fj t
—Nr* t~ y
Excelentíssimos Senhores,
Em atendimento ao artigo 181, do Regimento Interno desta Casa 
bem como aos Ofícios n° 196/2022 - GP, n° 197/2022 - GP, n° 198/2022 - GP e n°
199/2022 - GP, todos do Prefeito Municipal, ficam Vossas Excelências 
CONVOCADOS para participar de Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 15
de julho do presente ano, a partir das 15:00 horas, para apreciação dos seguintes 
projetos:
• Projeto de Lei Ordinária n° 69/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial e dá outras providências;
• Projeto de Lei Ordinária n° 70/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial e dá outras providências;
• Projeto de Lei Ordinária n° 71/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial e dá outras providências, e
»
%xx
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C . M . L È M E
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS:
VELLAN RICARDO DA PAIXÃO:
^ELIAS ELIEL FERRARA:
FRANCISCO FERREIRA DA SILVA:
LOURDES DA SILVA CAMACHO:
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C. M. L E M E ;
PROJETO DE LEI N° 69/22 1 : > j
AUTÓGRAFO DE LEI N° 66/22 4 * — 4
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de RS 2.319.239,35 (dois milhões, trezentos e dezenove mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta 
e cinco centavos)), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 z. 300.0112 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 8046 R$ 100.000,00
6 2 300.0114 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 8047 R$ 100.000,00
6 5 800.0016 02. 11.02-103020025.2.074000-3.3.50.39 8048 RS 300.000,00
6 5 800.0017 02.11.01 -103010035.2.077000-4.4.90.52 8049 RS 263.993,00
6 5 800.0018 02.11.01 -103010035.2.077000-4.4.90.52 8050 RS 149.993,00
6 5 800.0019 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 8051 RS 200.000,00
6 5 800.0020 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 8052 RS 500.000,00
6 5 300.0115 02. 11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 8053 RS 5.122,04
6 5 300.0112 02.11.01 -103050033.2.103000-3.3.90.39 8054 RS 100.000.00
6 2 300.0113 02. 11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 8055 R$ 250.000,00
6 2 300.0113 02.11.01 -103010035.2.082000-3.3.90.32 8056 RS 250.000,00
6 2 300.0116 02. 11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 8092 RS 100.131,31
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II- L.4.320/64 RS 2.319.239,35
TOTAL RS 2.319.239,35
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 2.319.239,35 (dois milhões, trezentos 
e dezenove mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos), correrá por conta de 
excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM A IL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
15 de julho de 2022.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida 
Presidente
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, as disposições
em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME — -
ESTADO DE SÃO PAU LO Q , M . L E iVl !
REDAÇÃO FINAL ' ' [\L 1
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e âà~
outras providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de RS 2.319.239,35 (dois milhões, trezentos e dezenove mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta 
e cinco centavos)), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
6 2 300.0112 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 8046 R$ 100.000,00
6 2 300.0114 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 8047 R$ 100.000,00
6 5 800.0016 02.11.02-103020025.2.074000-3.3.50.39 8048 R$ 300.000,00
6 5 800.0017 02.11.01 -103010035.2.077000-4.4.90.52 8049 R$ 263.993.00
6 5 800.0018 02.1 1.01 -103010035.2.077000-4.4.90.52 8050 R$ 149.993,00
6 5 800.0019 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 8051 R$ 200.000,00
6 5 800.0020 0 2 .11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 8052 R$ 500.000,00
6 5 300.0115 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 8053 R$ 5.122,04
6 5 300.0112 02.1 LO 1 -103050033.2.103000-3.3.90.39 8054 RS 100.000,00
6 2 300.0113 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 8055 RS 250.000.00
6 2 300.0113 02.11.01 -103010035.2.082000-3.3.90.32 8056 RS 250.000,00
6 2 300.0116 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 8092 RS 100.131,31
Total Excesso - Art. 43, § 1", II - L.4.320/64 RS 2.319.239,35
TOTAL RS 2.319.239,35
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 2.319.239,35 (dois milhões, trezentos 
e dezenove mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos), correrá por conta de 
excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II. da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO . L E M E
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
KM
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
'.C Â M A R A MUNICIPAL DE .ít
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Ofício n° 372 / 2022 - WZ
Leme, 15 de julho de 2022.
E xcelentíssim o Senhor:
Pelo presente passam os às m ãos de V ossa E xcelência os seguintes A utógrafos:
- de Lei n° 66, referente ao Projeto de Lei n° 69/22;
- de Lei n° 67, referente ao Projeto de Lei n° 70/22;
- de Lei n° 68, referente ao Projeto de Lei n° 71/22;
- de Lei n° 69, referente ao Projeto de Lei n° 72/22;
Sem m ais, respeitosam epte.
M A R R E LO A LV E S DE C A R V A LH O A LM E ID A 
Presidente Interino
Ao
E xcelentíssim o Senhor 
Claudemir Aparecido Borges
DD P refeito Interino de LEM E
RLIA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL: s e c r e t a r ia @ c a m a r a l e m e . 3 P . q o v . b r - SITE c a m a r a le m e . s p . g o v . b r ; PÁGINA FACEBOOK: ( g c a m a r a l e m e s p
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO 1 ^ 9
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r r M E
LEI ORDINARIA N° 4.128, DE 15 DE JULHO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Leme. no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. 
I A / SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. l u Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS
2.319.239.35 (dois milhões, trezentos e dezenove mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e 
cinco centavos)), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzidoj Valor
6
i 300.0112 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 8046 RS 100.000,00
6
2 ----- 300.01 14 02.1 1.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 8047 R$ 100.000,00
6 5 800.0016 02.11.02-103020025.2.074000-3.3.50.39 8048 R$ 300.000.00
6 5 800.0017 02.11.01 -103010035.2.077000-4.4.90.52 8049 RS 263.993,00
5 ------ 800.0018 0 2 .11.01 -103010035.2.077000-4.4.90.52 8050 RS 149.993,00
0 5 800.0019 02.1 1.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 8051 RS 200.000.00
6 5 800.0020 02.1 1.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 8052 RS 500.000.00
6 5 300.0115 0 2 .11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 8053 RS 5.122,04
6 5 300.0112 02.11.01 -103050033.2.103000-3.3.90.39 8054 RS 100.000.00
6
•> 300.01 13 02.1 1.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 8055 RS 250.000.00
6
■> 300.0113 02.1 1.01 -103010035.2.082000-3.3.90.32 8056 RS 250.000,00
6
2 300.01 16 02.1 1.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 8092 RS 100.131,31
T otal Excesso - Art. 43. § 1“ 11 - L.4.320/64 R S * 3 1 9 .2 3 9 ,3 5
TOTAL RS 2.319.239,35
§ Io - O crédito aberto no Artigo 1°. no valor de RS 2.319.239,35 (dois milhões, trezentos e 
dezenove mil. duzentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos), correrá pbr conta de 
excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, 11, da Lei Federal n 4.;>20/64.
Art. 2“ As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme. 1 ho de 2022.
CLAUDEMIR APÂR BORGES
A V EN ID A 29 DE AG O STO . óóâ-C eiM ro -Le frie-S P - FONES (19) 3573-4000 - CN PJ 4 6 .3 6 2 .6 6 '/0 0 0 1-68

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