| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2022 |
| Date | 2022-07-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2017 |
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PROCESSO N° - ' I I Q Í D - REG. PROC. N° FOLHA N° CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂM ARA OE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME ' i ! & ^ ÊSTAÜ O O i S f á PAU Í C Processo M°: Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária fó°: 69 Ano: 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS rcT M .L E m ? i s / Ofício n° 192/2022 - SNJ.GP Leme, 13 de ju lh o de 2022. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências." Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estim a e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor. Marcelo Alves de Carvalho. Presidente da Câmara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP. Nesta CLAUDEMIR APARECIDO BORGES:34003539818 Assinado de fo rm a d ig ita l por CLAUDEMIR APARECIDO BORGES:34003539818 Dados: 2022.07.13 16:02:08 -03'00' CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme Câmara Municipal de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CN PJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEI N° <o°\ /2022 'Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 2.319.239,35 (dois milhões, trezentos e dezenove mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos)), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 300.0112 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 8046 RS 100.000,00 6 2 300.0114 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 8047 RS 100.000,00 6 5 800.0016 02.11.02-103020025.2.074000-3.3.50.39 8048 RS 300.000.00 6 5 800.0017 02.11.01 -103010035.2.077000-4.4.90.52 8049 RS 263.993.00 6 5 800.0018 02.11.01 -103010035.2.077000-4.4.90.52 8050 RS 149.993.00 6 5 800.0019^ 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 8051 RS 200.000.00 6 5 800.0020 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 8052 RS 500.000.00 6 5 300.0115 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 8053 RS 5.122.04 6 5 300.0112 02.11.01 -103050033.2.103000-3.3.90.39 8054 RS 100.000,00 6 2 300.0113 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 8055 RS 250.000,00 6 2 300.0113 02.11.01 -103010035.2.082000-3.3.90.32 8056 RS 250.000.00 6 2 300.0116 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 8092 RS 100.131,31 Total Excesso - Art. 43, § 1", II - L.4J20/64 RS 2.319.239,35 TO TAL RS 2.319.239,35 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 2.319.239,35 (dois milhões, trezentos e dezenove mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serào consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 13 de Julho de 2022. CLAUDEMIR APARECIDO Assinado de forma digital por CLAUDEMIR APARECIDO BORGES:34003539818 BORGES:3400353981 8 Dados: 2022.07.13 15:59:48-OSW CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CN PJ 46.362.661/0001 -68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA Através da Lei Municipal n° 4.053, de 17 de Dezembro de 2021, foi estrnríada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2022. Considerando recebimento de Emendas Parlamentares oriundas de Transferência do Governo Estadual, através do Fundo Estadual de Saúde para a Prefeitura do Município de Leme junto à Secretaria Municipal de Saúde: • Deputado Rafa Zimbaldi = R$ 200.000,00 - repasse Santa Casa e Zoonoses; • Deputado Paulo Pereira da Silva = R$ 100.000,00 - M anutenção Serviços de Saúde; • Deputado Jorge Caruso = R$ 500.000,00 - Manutenção Serviços de Saúde; • Deputado Emidio de Souza = R$ 100.131,31 - M anutenção dos Serviços de Souza; Considerando recebimento de Emendas Parlamentares oriundas de Município de Leme junto à Secretaria Municipal de Saúde; • Deputado Paulo Freire = R$ 300.000,00 - repasse APAE; • Deputado Marcos Pereira / Carla Zambelli - RS 413.986,00 investimento, aquisição de equipamentos e materiais permanentes; • Deputado Baleia Rossi = R$ 200.000,00 - Manutenção Serviços de Saúde; • Emenda Portaria n° 1.482/2022 = RS 500.000,00 - incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária a Saúde; Considerando por fim recebimento de recursos federais para educação e formação em saúde, no valor de RS 5.122,04; Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação do Orçamento 2022 da Secretaria de Saúde, criando as despesas que forem necessárias para a execução das ações e ajuste das peças dc planejamento orçamentário do município. Transferência do Governo Federal, através do Fundo Nacional de Saúde para a Prefeitura do Assinado de form a d ig ita l por C LA U D E M IR A P A R E C ID O c l a u d e m ir a p a r e c id o B O R G E S :3 40 0 35 3 9 81 8 b o r g e s:34003539818 Dados: 2022.07.13 16:00:37 -03 00' CLAUDEMIR APARECIDO BORGES AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Cenfro-leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CN PJ 46.362.661/0001 -68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS Q j \ / j ( _ Ê ÍVi E. D E C L A R A Ç Ã O DO O R D E N A D O R DE D E SPE SA S Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei incidirão impacto sobre o Orçamento vigente. Informo ainda que os recursos são provenientes de excesso de arrecadação de Transferência do Governo Estadual e Federal, oriundos de Emendas Parlamentares, e estão sendo incluídos mediante repasse em conta específica vinculada a execução das ações. As dotações orçamentárias serão alocadas na Secretaria de Saúde. Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 13 de julho de 2022. CLAUDEMIR Assinado de forma digital por A P A R F f in n CLAUDEMIR APARECIDO M K M r t t L - I U U BORGES:34003539818 BO RG ES:34003539818 Dados: 2022.0 7 .1316:03:i e -03w C L A U D E M IR A PA R E C ID O BO R G ES PR EFEITO M U N IC IPA L AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CN PJ 46.362.661/0001 -68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS £ M X è m r I Ifis 1 n Informação de Impacto Orçamentário n° 48/2022 Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: "PISPÔ E SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO PA SECRETARIA DE SAÚDE" Inform am os que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei incidirão im pacto sobre o O rçam ento vigente. Inform am os ainda que os recursos são provenientes de excesso de arrecadação de Transferência do G overno Estadual e Federal, oriundos de Em endas Parlam entares, e estão sendo incluídos m ediante repasse em conta específica vinculada a execução das ações. As dotações orçam entárias serão alocadas na Secretaria de Saúde. Considerando que a estim ativa é que o gasto ocorra durante o exercício atual, segue abaixo o im pacto orçam entário: Orçamento previsto da Prefeitura R$ 91.161.490,16 Valor da despesa no 1° exercício 2022 RS 2.319.239,35 Impacto % da despesa no 1° exercício 2,544% O bs: *Valores estimados para o Orçamento de 2022, pois, a previsão de ingresso e utilização dos recursos è para esse exercício. avPNina oo np » r .r n r n a/,« - r«.ntrr, _ i em » _ ç p . pnwpç mói *K7T-4onn _ rw p i aa v i aai /nnni .ap PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS C.M .LÊÍViE P7 h l h J LlL" ' J Inform am os por fim. que por meio do m esm o projeto de Lei, as alteraÇões necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LD O - Lei de D iretrizes O rçam entárias e LOA - Lei O rçam entária Anual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. Leme, 13 de Julho de 2022. Marcelo M artini Diretor de Contabilidade CRC: 1SP316639/0-0 o L s » Elaine Cristina dos Santos da Silva Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento CLAUDEMIR Assinado de forma digital APARECIDO por CLAUDEMIR APARECIDO BORGES:34003539818 BORGES:340035398 Dados : 2022.07.13 16:04:09 1 8 -03'00' CLAUDEM IR APARECIDO BORGES Prefeito do M unicípio de Leme Av/RMiru r>p A n n e r n A A A .r * n ir n - 1 _ çp . ( i9 i 9<*79.A9nn_ r w p i A* "u? aai /rm ni-A * j u n ; *-m fl.S (ir* C\v^ífj 1 A L ) / Í q 2 . d K f 20^ r ra ç o ju n ta d a a estes autc; P ,c\ 1 1 f R 0 í\0\L J * ( 1 W ! - ~ = — Funcionário. i . M X E B E i 1 /> i Í J y " ' ç s r Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo O fício n° 196/2022 -G P Leme, 13 de julho de 2022. Assunto: Projeto de Lei n° 69/22. Excelentíssimo Senhor, Câmara Municipal de Leme «sr*» Protocolo 1 43 3 Processo 120 Data/Hora: 13/07/2022 17 45:31 W ILU AM CARLOS ZERO DA SILVA Í m L Através do presente, solicito a Vossa Excelência a / quebra do recesso legislativo, com fundamentação nos artigos 26, inciso VI, alínea “a”; e, 181 e seus parágrafos, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, pelo período necessário para a apreciação do projeto de Lei n° 69/22, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. ” Considerando o recebimento de Emendas Parlamentares oriundas de Transferência do Governo Federal Estadual, através do Fundo Estadual de Saúde para a Prefeitura do Município de Leme junto á Secretaria Municipal de Saúde, eis a urgência na apreciação da matéria à justificar o requerimento de quebra do recesso e realização de sessão extraordinária. Por tais motivos, reiteramos o pedido de quebra de recesso legislativo, nos termos das fundamentações supra, requerendo, ainda, a convocação de sessão extraordinária e tramitação dos projetos sob o regime de urgência. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima c distinta consideração. _ Assinado de forma digital por CLAUDEM IR APARECIDO c l a u d e m ir a p a r e c id o BORGES:34003539818 borg es:34oo3539818 Dados: 2022.07.13 17:27:43 -03'00' CLAUDEM IR APARECIDO BORGES Prefeito do M unicípio de Leme Ao Excelentíssimo Senhor. M A R C E L O ALVES DE C A R V A H O . Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta prefeito@leme.sp.gov. br Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 VISTA Em A,X de rÜ I^ de 20 J<V_ „ Com visita Funcionário JUNTADA Em J Í L d e _ 4 J í M de 2 0 ^ r a ço ju n ta d a a estes a u to s - •Q .frro ÇAíX— JjfC-----Ü ^ ^ P y Ç ^ n .— Funcionário w CÂMARA MUNICIPAL DE m LEME/SP PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 69/2.022 çjyT. LEíVi E EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) Primeiramente, houve solicitação de quebra de recesso pelo Chefe do Poder Executivo local e houve a respectiva convocação dos nobres Edis, nos termos Regimentais. 2.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.319.239,35 (dois milhões, trezentos e dezenove mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos), por conta de excesso de excesso de arrecadação. 3.) O valor, segundo a justificativa trazida ao projeto aponta que as Emendas Parlamentares recebidas são referentes à transferência de recursos financeiros provenientes do Fundo Estadual de Saúde e do Fundo Nacional de Saúde, ambos para a Prefeitura de Leme junto à Secretaria de Saúde Municipal. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 4.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. CÂM ARA MUNICIPAL DE LEME/SP 5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 14 de julho de 2.022. Pela Com issão C. J. e R. R icardo d VICE-PR Pela Com issão de O. F. e C. Francisco Ferreira da Silva PRESIDENTE Lourdes Silva Cam acho SECRETÁRIA Francisco Ferreira da Silva VICE-PRESIDENTE lítna }Q rossklauss SECRETÁRIA RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 VISTA Em de de 20 Com visita_________ Funcionário J U N 1 a U A E m _de rip ? n r a ço ju n ta d a a oste s a u to s F uncionário tX^-k CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C i A/i . L i I P_ M b L\ fF,s í 0 1 d ' í fj t —Nr* t~ y Excelentíssimos Senhores, Em atendimento ao artigo 181, do Regimento Interno desta Casa bem como aos Ofícios n° 196/2022 - GP, n° 197/2022 - GP, n° 198/2022 - GP e n° 199/2022 - GP, todos do Prefeito Municipal, ficam Vossas Excelências CONVOCADOS para participar de Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 15 de julho do presente ano, a partir das 15:00 horas, para apreciação dos seguintes projetos: • Projeto de Lei Ordinária n° 69/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências; • Projeto de Lei Ordinária n° 70/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências; • Projeto de Lei Ordinária n° 71/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências, e » %xx CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C . M . L È M E CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS: VELLAN RICARDO DA PAIXÃO: ^ELIAS ELIEL FERRARA: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA: LOURDES DA SILVA CAMACHO: Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C. M. L E M E ; PROJETO DE LEI N° 69/22 1 : > j AUTÓGRAFO DE LEI N° 66/22 4 * — 4 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 2.319.239,35 (dois milhões, trezentos e dezenove mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos)), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 z. 300.0112 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 8046 R$ 100.000,00 6 2 300.0114 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 8047 R$ 100.000,00 6 5 800.0016 02. 11.02-103020025.2.074000-3.3.50.39 8048 RS 300.000,00 6 5 800.0017 02.11.01 -103010035.2.077000-4.4.90.52 8049 RS 263.993,00 6 5 800.0018 02.11.01 -103010035.2.077000-4.4.90.52 8050 RS 149.993,00 6 5 800.0019 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 8051 RS 200.000,00 6 5 800.0020 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 8052 RS 500.000,00 6 5 300.0115 02. 11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 8053 RS 5.122,04 6 5 300.0112 02.11.01 -103050033.2.103000-3.3.90.39 8054 RS 100.000.00 6 2 300.0113 02. 11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 8055 R$ 250.000,00 6 2 300.0113 02.11.01 -103010035.2.082000-3.3.90.32 8056 RS 250.000,00 6 2 300.0116 02. 11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 8092 RS 100.131,31 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II- L.4.320/64 RS 2.319.239,35 TOTAL RS 2.319.239,35 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 2.319.239,35 (dois milhões, trezentos e dezenove mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM A IL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br 15 de julho de 2022. Marcelo Alves de Carvalho Almeida Presidente CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME — - ESTADO DE SÃO PAU LO Q , M . L E iVl ! REDAÇÃO FINAL ' ' [\L 1 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e âà~ outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 2.319.239,35 (dois milhões, trezentos e dezenove mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos)), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 300.0112 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 8046 R$ 100.000,00 6 2 300.0114 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 8047 R$ 100.000,00 6 5 800.0016 02.11.02-103020025.2.074000-3.3.50.39 8048 R$ 300.000,00 6 5 800.0017 02.11.01 -103010035.2.077000-4.4.90.52 8049 R$ 263.993.00 6 5 800.0018 02.1 1.01 -103010035.2.077000-4.4.90.52 8050 R$ 149.993,00 6 5 800.0019 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 8051 R$ 200.000,00 6 5 800.0020 0 2 .11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 8052 R$ 500.000,00 6 5 300.0115 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 8053 R$ 5.122,04 6 5 300.0112 02.1 LO 1 -103050033.2.103000-3.3.90.39 8054 RS 100.000,00 6 2 300.0113 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 8055 RS 250.000.00 6 2 300.0113 02.11.01 -103010035.2.082000-3.3.90.32 8056 RS 250.000,00 6 2 300.0116 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 8092 RS 100.131,31 Total Excesso - Art. 43, § 1", II - L.4.320/64 RS 2.319.239,35 TOTAL RS 2.319.239,35 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 2.319.239,35 (dois milhões, trezentos e dezenove mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II. da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO . L E M E Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. KM RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br '.C Â M A R A MUNICIPAL DE .ít “^LEME/SP **■ Ofício n° 372 / 2022 - WZ Leme, 15 de julho de 2022. E xcelentíssim o Senhor: Pelo presente passam os às m ãos de V ossa E xcelência os seguintes A utógrafos: - de Lei n° 66, referente ao Projeto de Lei n° 69/22; - de Lei n° 67, referente ao Projeto de Lei n° 70/22; - de Lei n° 68, referente ao Projeto de Lei n° 71/22; - de Lei n° 69, referente ao Projeto de Lei n° 72/22; Sem m ais, respeitosam epte. M A R R E LO A LV E S DE C A R V A LH O A LM E ID A Presidente Interino Ao E xcelentíssim o Senhor Claudemir Aparecido Borges DD P refeito Interino de LEM E RLIA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: s e c r e t a r ia @ c a m a r a l e m e . 3 P . q o v . b r - SITE c a m a r a le m e . s p . g o v . b r ; PÁGINA FACEBOOK: ( g c a m a r a l e m e s p PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE ESTADO DE SÃO PAULO 1 ^ 9 tffc Q lz r r M E LEI ORDINARIA N° 4.128, DE 15 DE JULHO DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O Prefeito do Município de Leme. no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. I A / SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. l u Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 2.319.239.35 (dois milhões, trezentos e dezenove mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos)), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzidoj Valor 6 i 300.0112 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 8046 RS 100.000,00 6 2 ----- 300.01 14 02.1 1.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 8047 R$ 100.000,00 6 5 800.0016 02.11.02-103020025.2.074000-3.3.50.39 8048 R$ 300.000.00 6 5 800.0017 02.11.01 -103010035.2.077000-4.4.90.52 8049 RS 263.993,00 5 ------ 800.0018 0 2 .11.01 -103010035.2.077000-4.4.90.52 8050 RS 149.993,00 0 5 800.0019 02.1 1.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 8051 RS 200.000.00 6 5 800.0020 02.1 1.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 8052 RS 500.000.00 6 5 300.0115 0 2 .11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 8053 RS 5.122,04 6 5 300.0112 02.11.01 -103050033.2.103000-3.3.90.39 8054 RS 100.000.00 6 •> 300.01 13 02.1 1.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 8055 RS 250.000.00 6 ■> 300.0113 02.1 1.01 -103010035.2.082000-3.3.90.32 8056 RS 250.000,00 6 2 300.01 16 02.1 1.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 8092 RS 100.131,31 T otal Excesso - Art. 43. § 1“ 11 - L.4.320/64 R S * 3 1 9 .2 3 9 ,3 5 TOTAL RS 2.319.239,35 § Io - O crédito aberto no Artigo 1°. no valor de RS 2.319.239,35 (dois milhões, trezentos e dezenove mil. duzentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos), correrá pbr conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, 11, da Lei Federal n 4.;>20/64. Art. 2“ As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme. 1 ho de 2022. CLAUDEMIR APÂR BORGES A V EN ID A 29 DE AG O STO . óóâ-C eiM ro -Le frie-S P - FONES (19) 3573-4000 - CN PJ 4 6 .3 6 2 .6 6 '/0 0 0 1-68