PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Ofício n° 40/2024
– SNJ.GP Leme, 06 de maio de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a Revisão Geral
Anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos da Administração
Direta e Indireta, nos termos em que específica.”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos
Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/51C9-E1E8-DE76-24F4 e informe o código 51C9-E1E8-DE76-24F4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ________/ 2024.
“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual das remunerações e
subsídios dos servidores públicos da Administração Direta e
Indireta, nos termos em que específica.”
Art. 1º Fica concedido a partir do dia 01 de maio de 2023, conforme artigo 1º da
Lei Complementar n.º 592, de 23 de março de 2011, a revisão geral anual dos
valores dos vencimentos, gratificações, adicionais e demais verbas incorporadas
e subsídios, devidos pelo Poder Executivo do Município de Leme e suas
autarquias, majorados em 3,93% (três inteiros e noventa e três centésimos por
cento), nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O percentual que compõe esta revisão reflete apuração de
índice inflacionário do ano de 2023, realizado pelo índice de preços ao
consumidor amplo (IPCA).
Art. 2º As disposições do artigo 1º aplicam-se aos valores dos proventos de
inatividade e pensões com regra de reajuste pelo princípio da paridade
remuneratória.
Art. 3º Excluem-se da aplicação da presente lei os profissionais do quadro de
Agente de Saúde, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias (Controle de Vetores), que terão seus respectivos pisos salariais
atualizados por legislação municipal específica em similitude com a legislação
federal que regulamenta o piso salarial de suas categorias.
Art. 4º No prazo de até trinta dias contados da vigência desta Lei, os diversos
órgãos responsáveis pela aplicação das disposições do artigo 1º, farão publicar
as respectivas tabelas, devidamente atualizadas.
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas em Orçamento.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 06 de maio de 2024.
Claudemir Aparecido Borges
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/51C9-E1E8-DE76-24F4 e informe o código 51C9-E1E8-DE76-24F4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente;
Exmo. Srs. Vereadores,
Com os respeitosos cumprimentos deste Executivo, tenho
a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências, o Projeto de
Lei Complementar que "Dispõe sobre a revisão anual das remunerações e
subsídios dos servidores públicos”
O presente Projeto de Lei visa cumprir determinação
constitucional que, em seu artigo 37, inciso X, assegura revisão geral anual na
remuneração e nos subsídios dos servidores públicos e agentes políticos,
respectivamente. Tal revisão se torna indispensável, na medida em que anualmente
ocorre o aumento do salário mínimo nacional e estadual e, em consequência, há
um aumento geral no valor do custo de vida, ficando defasados os valores pagos
aos Servidores Públicos. Daí a necessidade do presente Projeto de Lei.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988
dispõe, em seu artigo 37, inciso X que:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
(...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio
de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados
ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção de
índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,
de 1998).
Sabe-se da importância da valorização de nosso quadro
funcional, que sem dúvidas, mereceria mais, pela sua dedicação e
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/51C9-E1E8-DE76-24F4 e informe o código 51C9-E1E8-DE76-24F4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
comprometimento com os serviços, porém, a Administração Municipal deve levar
a valorização profissional e a prestação de seus serviços, de forma equilibrada, não
comprometendo nenhuma delas. A revisão salarial concedida está dentro das
condições financeiras e planejados em nosso orçamento, auxiliará o servidor e não
comprometerá o Município financeiramente, que continuará entregando serviços
públicos de qualidade, com seu quadro funcional devidamente valorizado.
Ademais, em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, estamos encaminhando a estimativa de impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesas.
Pelo exposto, solicitamos, assim, a análise e aprovação dos
Nobres Vereadores em relação à matéria proposta, em REGIME ESPECIAL DE
URGÊNCIA, para que haja tempo hábil para promulgação da Lei e elaboração da
folha de pagamento com o reajuste proposto.
Aproveitamos o ensejo para reiterar nossos melhores
protestos da mais alta estima e elevada consideração, desejando a Vossas
Excelências, muito sucesso consecução do seu mister no Legislativo Municipal.
Leme, 06 de maio de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/51C9-E1E8-DE76-24F4 e informe o código 51C9-E1E8-DE76-24F4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de
Leme, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento das determinações
do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº101/2000, na qualidade de
ordenador de despesas, DECLARO que o presente gasto dispõe de suficiente
dotação e de firme e constante de caixa, conformando-se com as orientações
do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO.
Leme, 06 de maio de 2024.
Claudemir Aparecido Borges
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/51C9-E1E8-DE76-24F4 e informe o código 51C9-E1E8-DE76-24F4
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668
– Centro
– Leme
– SP - FONES (19) 3573-4900
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Estudo do Impacto Orçamentário-Financeiro n° 25/2024
Enfatiza-se que o presente estudo vem atender ao dispositivo contido nos art. 15,16,17 da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e, tem por objetivo
demonstrar o impacto orçamentário e financeiro, para os exercícios de 2024 a 2026, referente a “Revisão geral anual do auxílio alimentação dos servidores públicos da
Administração Direta e Indireta.”
1
– Estimativa de Impacto Trienal da Despesa com Auxílio Alimentação;
1.1
– O Valor pago atualmente é de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) após a aprovação
passará a ser 270,22 (duzentos e setenta reais e vinte e dois centavos);
1.2 - No total de servidores foi considerado a capacidade máxima de benefícios possíveis.
IMPACTO MENSAL
R$ 29.862,84
Previsão Orçamentária Atualizada Auxílio Alimentação 2024 - 3.3.90.46 8.384.760,00
238.902,73
2,849%
R$ 8.384.760,00
R$ 238.902,73
2,849%
R$ 8.721.827,35
R$ 247.503,23
2,838%
R$ 9.051.512,43
R$ 256.165,84
2,830%
Aumento estimado para 2024 - proposto no projeto de lei
238.902,72
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Impacto
MO NTANTE AUMENTADO NO PL
Q UANTIDADE DE SERVIDO RES IMPACTO ANUAL (8/12)
2.922 R$ 238.902,72
REAJUSTE PROPOSTO PARA 2024 : 3,93% - IPCA PROJETADO: 2025 (3,60) E 2026(3,5%)
Impacto % da despesa no 1° exercício
O rçamento Projetado -
O rçamento Projetado -
Valor da despesa no 2° exercício
Impacto % da despesa no 3° exercício
Valor da despesa no 3° exercício
Impacto sobre a despesa orçada total 2024
Impacto % da despesa no 2° exercício
2024
2026
2025
O rçamento Inicial Previsto -
Valor da despesa no 1° exercício
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/51C9-E1E8-DE76-24F4 e informe o código 51C9-E1E8-DE76-24F4 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4133-B4B1-9C14-69B5 e informe o código 4133-B4B1-9C14-69B5
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668
– Centro
– Leme
– SP - FONES (19) 3573-4900
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
2- Demonstrativo da Origem dos Recursos;
Os créditos para cobertura do aumento de despesa referente ao auxílio alimentação, serão
reduzidos de dotações já consignadas no orçamento vigente, relativos aos seguintes planos de
trabalho:
02.04.01.041220003.2.007000(400)
02.08.03.123660030.2.067000(1945-1958)
02.08.03.123610030.2.203000 (1674)
02.12.01.082410012.2.030000(3750)
Para os exercícios seguintes serão provisionados na Lei Orçamentária Anual.
Leme, 06 de maio de 2024.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/O-7
Elaine Cristina dos Santos Silva
Chefe de Núcleo Orçamento e Planejamento
Responsável pela elaboração do documento
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/51C9-E1E8-DE76-24F4 e informe o código 51C9-E1E8-DE76-24F4 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4133-B4B1-9C14-69B5 e informe o código 4133-B4B1-9C14-69B5
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668
– Centro
– Leme
– SP - FONES (19) 3573-4900
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Estudo do Impacto Orçamentário-Financeiro n° 26/2024
Enfatiza-se que o presente estudo vem atender ao dispositivo contido nos art. 15,16,17 da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e, tem por objetivo
demonstrar o impacto orçamentário e financeiro, para os exercícios de 2024 a 2026, referente a “Revisão Geral Anual das remunerações, subsídios dos servidores públicos da
Administração Direta e Indireta.”
1
– Estimativa do Impacto Orçamentário
Esclarecemos inicialmente que a revisão geral anual não carece da realização de impacto,
por força do dispositivo constitucional que determina tal procedimento, conforme disposto
contido no § 6º do Art.17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, contudo com fito de verificar o
cumprimento de outros dispositivos que regulem as despesas do Poder Executivo efetuamos
abaixo o demonstrativo que tal revisão ocasionará nas finanças do Município.
2 - Parâmetros e premissas utilizados
a) Relatório de Impacto Departamento de Gestão de Pessoas: R$ 170.445.937,35
b) Receita Corrente liquida 2024: R$ 404.400.000,00
c) Percentual LRF: 48%
d) Percentual de revisão geral proposto: 3.93%
3
– Da Metodologia de Cálculo • R$ 522.281,37 x 8 + 431.148,91 = R$ 4.609.399,87
Cálculo considerando 8/12 meses de 2024 e 13º
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/51C9-E1E8-DE76-24F4 e informe o código 51C9-E1E8-DE76-24F4 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4133-B4B1-9C14-69B5 e informe o código 4133-B4B1-9C14-69B5
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668
– Centro
– Leme
– SP - FONES (19) 3573-4900
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
3.1
– A Receita Corrente Liquida ajustada para cálculo dos limites de despesa com pessoal,
referente ao período de Abril/2023 a Março/2024, é de R$ 488.868.685,34.
3.2.
– A despesa com pessoal projetada para 2024 é de R$ 180.763.899,87 já considerando esse
impacto.
Portanto o índice percentual previsto é de 40,57%.
Diante dos demonstrativos apresentados acima sobre o Impacto Orçamentário e sobre a Receita
Corrente líquida, fica evidenciado que o limite legal estabelecido não será extrapolado.
Leme, 06 de maio de 2024.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/O-7
Elaine Cristina dos Santos Silva
Chefe de Núcleo Orçamento e Planejamento
Responsável pela elaboração do documento
VALORES
R$ 176.154.500,00
R$ 403.400.000,00
R$ -
R$ 4.609.399,87
R$ 4.609.399,87
2,62%
1,14%
4.Custo deste Impacto
ESPECIFICAÇÕES
7.Impacto Sobre a RCL (5/2)
3.Custo já Considerado no exercício
1.Orçamento Previsto Despesa com Pessoal
2.Receita Total Prevista - Liquida
5.Total a ser Considerado
6.Impacto Orçamentário (5/1)
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/51C9-E1E8-DE76-24F4 e informe o código 51C9-E1E8-DE76-24F4 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4133-B4B1-9C14-69B5 e informe o código 4133-B4B1-9C14-69B5
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4133-B4B1-9C14-69B5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 06/05/2024 15:53:57
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 06/05/2024 16:11:07 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4133-B4B1-9C14-69B5
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/51C9-E1E8-DE76-24F4 e informe o código 51C9-E1E8-DE76-24F4
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 51C9-E1E8-DE76-24F4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 07/05/2024 08:24:56 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/51C9-E1E8-DE76-24F4