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materia nº 7/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-05-07
Ementa“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta, nos termos em que específica.”
native_id2018

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Para providências — Providências. Após, arquive-se.
2024-05-10 Matéria Inclusa na Ordem do Dia S Matéria Inclusa na Ordem do dia da 15ª Sessão Ordinária de 2024
2024-05-09 Para providências — PARA PROVIDÊNCIAS.
2024-05-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-05-07 Para providências — Para providencias.
2024-05-07 Para providências — Para providencias.
2024-05-07 Para providências — Providências.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-15T12:16:57.123111-03:00 Aprovada 11 1 0

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS 
Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
Ofício n° 40/2024 
– SNJ.GP Leme, 06 de maio de 2024. 
 Excelentíssimo Senhor 
 Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a Revisão Geral 
Anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos da Administração 
Direta e Indireta, nos termos em que específica.”
 Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida 
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de 
conformidade com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos 
Vereadores de Leme. 
 Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Ao 
Excelentíssimo Senhor. 
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
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– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ________/ 2024. 
“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual das remunerações e 
subsídios dos servidores públicos da Administração Direta e 
Indireta, nos termos em que específica.”
Art. 1º Fica concedido a partir do dia 01 de maio de 2023, conforme artigo 1º da 
Lei Complementar n.º 592, de 23 de março de 2011, a revisão geral anual dos 
valores dos vencimentos, gratificações, adicionais e demais verbas incorporadas 
e subsídios, devidos pelo Poder Executivo do Município de Leme e suas 
autarquias, majorados em 3,93% (três inteiros e noventa e três centésimos por
cento), nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal. 
Parágrafo único. O percentual que compõe esta revisão reflete apuração de 
índice inflacionário do ano de 2023, realizado pelo índice de preços ao 
consumidor amplo (IPCA). 
Art. 2º As disposições do artigo 1º aplicam-se aos valores dos proventos de 
inatividade e pensões com regra de reajuste pelo princípio da paridade 
remuneratória. 
Art. 3º Excluem-se da aplicação da presente lei os profissionais do quadro de 
Agente de Saúde, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às 
Endemias (Controle de Vetores), que terão seus respectivos pisos salariais 
atualizados por legislação municipal específica em similitude com a legislação 
federal que regulamenta o piso salarial de suas categorias. 
Art. 4º No prazo de até trinta dias contados da vigência desta Lei, os diversos 
órgãos responsáveis pela aplicação das disposições do artigo 1º, farão publicar 
as respectivas tabelas, devidamente atualizadas. 
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações 
próprias consignadas em Orçamento. 
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Leme, 06 de maio de 2024. 
 Claudemir Aparecido Borges 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA 
Exmo. Sr. Presidente;
Exmo. Srs. Vereadores, 
Com os respeitosos cumprimentos deste Executivo, tenho 
a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências, o Projeto de 
Lei Complementar que "Dispõe sobre a revisão anual das remunerações e 
subsídios dos servidores públicos”
 O presente Projeto de Lei visa cumprir determinação 
constitucional que, em seu artigo 37, inciso X, assegura revisão geral anual na 
remuneração e nos subsídios dos servidores públicos e agentes políticos, 
respectivamente. Tal revisão se torna indispensável, na medida em que anualmente 
ocorre o aumento do salário mínimo nacional e estadual e, em consequência, há 
um aumento geral no valor do custo de vida, ficando defasados os valores pagos 
aos Servidores Públicos. Daí a necessidade do presente Projeto de Lei.
 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 
dispõe, em seu artigo 37, inciso X que: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de 
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 19, de 1998). 
(...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio 
de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados 
ou alterados por lei específica, observada a iniciativa 
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, 
sempre na mesma data e sem distinção de 
índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, 
de 1998). 
Sabe-se da importância da valorização de nosso quadro 
funcional, que sem dúvidas, mereceria mais, pela sua dedicação e 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS 
Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
comprometimento com os serviços, porém, a Administração Municipal deve levar 
a valorização profissional e a prestação de seus serviços, de forma equilibrada, não 
comprometendo nenhuma delas. A revisão salarial concedida está dentro das 
condições financeiras e planejados em nosso orçamento, auxiliará o servidor e não 
comprometerá o Município financeiramente, que continuará entregando serviços 
públicos de qualidade, com seu quadro funcional devidamente valorizado. 
Ademais, em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, estamos encaminhando a estimativa de impacto 
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesas.
Pelo exposto, solicitamos, assim, a análise e aprovação dos 
Nobres Vereadores em relação à matéria proposta, em REGIME ESPECIAL DE 
URGÊNCIA, para que haja tempo hábil para promulgação da Lei e elaboração da 
folha de pagamento com o reajuste proposto. 
Aproveitamos o ensejo para reiterar nossos melhores 
protestos da mais alta estima e elevada consideração, desejando a Vossas 
Excelências, muito sucesso consecução do seu mister no Legislativo Municipal.
 Leme, 06 de maio de 2024. 
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
 
Prefeito do Município de Leme 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro 
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prefeito@leme.sp.gov.br 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS 
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de 
Leme, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento das determinações 
do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº101/2000, na qualidade de 
ordenador de despesas, DECLARO que o presente gasto dispõe de suficiente 
dotação e de firme e constante de caixa, conformando-se com as orientações 
do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
– LDO. 
Leme, 06 de maio de 2024. 
 Claudemir Aparecido Borges 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 
– Centro 
– Leme 
– SP - FONES (19) 3573-4900
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Estudo do Impacto Orçamentário-Financeiro n° 25/2024 
 Enfatiza-se que o presente estudo vem atender ao dispositivo contido nos art. 15,16,17 da Lei 
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e, tem por objetivo 
demonstrar o impacto orçamentário e financeiro, para os exercícios de 2024 a 2026, referente a “Revisão geral anual do auxílio alimentação dos servidores públicos da 
Administração Direta e Indireta.”
1 
– Estimativa de Impacto Trienal da Despesa com Auxílio Alimentação; 
 
1.1
– O Valor pago atualmente é de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) após a aprovação 
passará a ser 270,22 (duzentos e setenta reais e vinte e dois centavos); 
1.2 - No total de servidores foi considerado a capacidade máxima de benefícios possíveis. 
IMPACTO MENSAL
 R$ 29.862,84 
Previsão Orçamentária Atualizada Auxílio Alimentação 2024 - 3.3.90.46 8.384.760,00 
 238.902,73
2,849%
R$ 8.384.760,00
R$ 238.902,73
2,849%
R$ 8.721.827,35
R$ 247.503,23
2,838%
R$ 9.051.512,43
R$ 256.165,84
2,830%
Aumento estimado para 2024 - proposto no projeto de lei
 238.902,72 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Impacto
MO NTANTE AUMENTADO NO PL
Q UANTIDADE DE SERVIDO RES IMPACTO ANUAL (8/12)
2.922 R$ 238.902,72 
REAJUSTE PROPOSTO PARA 2024 : 3,93% - IPCA PROJETADO: 2025 (3,60) E 2026(3,5%) 
Impacto % da despesa no 1° exercício
O rçamento Projetado - 
O rçamento Projetado - 
Valor da despesa no 2° exercício
Impacto % da despesa no 3° exercício
Valor da despesa no 3° exercício
Impacto sobre a despesa orçada total 2024
Impacto % da despesa no 2° exercício
2024
2026
2025
O rçamento Inicial Previsto - 
Valor da despesa no 1° exercício
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 
– Centro 
– Leme 
– SP - FONES (19) 3573-4900
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
2- Demonstrativo da Origem dos Recursos; 
Os créditos para cobertura do aumento de despesa referente ao auxílio alimentação, serão 
reduzidos de dotações já consignadas no orçamento vigente, relativos aos seguintes planos de 
trabalho: 
02.04.01.041220003.2.007000(400) 
02.08.03.123660030.2.067000(1945-1958) 
02.08.03.123610030.2.203000 (1674) 
02.12.01.082410012.2.030000(3750) 
Para os exercícios seguintes serão provisionados na Lei Orçamentária Anual. 
Leme, 06 de maio de 2024. 
Valéria Ap. Scatolini Otsuka 
Diretora de Contabilidade 
CRC: 1SP214845/O-7 
Elaine Cristina dos Santos Silva 
Chefe de Núcleo Orçamento e Planejamento 
Responsável pela elaboração do documento 
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 
– Centro 
– Leme 
– SP - FONES (19) 3573-4900
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Estudo do Impacto Orçamentário-Financeiro n° 26/2024 
 Enfatiza-se que o presente estudo vem atender ao dispositivo contido nos art. 15,16,17 da Lei 
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e, tem por objetivo 
demonstrar o impacto orçamentário e financeiro, para os exercícios de 2024 a 2026, referente a “Revisão Geral Anual das remunerações, subsídios dos servidores públicos da 
Administração Direta e Indireta.”
1 
– Estimativa do Impacto Orçamentário 
 
Esclarecemos inicialmente que a revisão geral anual não carece da realização de impacto, 
por força do dispositivo constitucional que determina tal procedimento, conforme disposto 
contido no § 6º do Art.17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, contudo com fito de verificar o 
cumprimento de outros dispositivos que regulem as despesas do Poder Executivo efetuamos 
abaixo o demonstrativo que tal revisão ocasionará nas finanças do Município. 
2 - Parâmetros e premissas utilizados 
a) Relatório de Impacto Departamento de Gestão de Pessoas: R$ 170.445.937,35 
b) Receita Corrente liquida 2024: R$ 404.400.000,00 
c) Percentual LRF: 48%
d) Percentual de revisão geral proposto: 3.93%
3 
– Da Metodologia de Cálculo • R$ 522.281,37 x 8 + 431.148,91 = R$ 4.609.399,87 
Cálculo considerando 8/12 meses de 2024 e 13º 
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 
– Centro 
– Leme 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
3.1
– A Receita Corrente Liquida ajustada para cálculo dos limites de despesa com pessoal, 
referente ao período de Abril/2023 a Março/2024, é de R$ 488.868.685,34. 
3.2.
– A despesa com pessoal projetada para 2024 é de R$ 180.763.899,87 já considerando esse 
impacto. 
Portanto o índice percentual previsto é de 40,57%. 
Diante dos demonstrativos apresentados acima sobre o Impacto Orçamentário e sobre a Receita 
Corrente líquida, fica evidenciado que o limite legal estabelecido não será extrapolado. 
Leme, 06 de maio de 2024. 
Valéria Ap. Scatolini Otsuka 
Diretora de Contabilidade 
CRC: 1SP214845/O-7 
Elaine Cristina dos Santos Silva 
Chefe de Núcleo Orçamento e Planejamento 
Responsável pela elaboração do documento 
VALORES
 R$ 176.154.500,00 
 R$ 403.400.000,00 
 R$ - 
 R$ 4.609.399,87 
 R$ 4.609.399,87 
2,62%
1,14%
4.Custo deste Impacto
ESPECIFICAÇÕES
7.Impacto Sobre a RCL (5/2)
3.Custo já Considerado no exercício
1.Orçamento Previsto Despesa com Pessoal 
2.Receita Total Prevista - Liquida
5.Total a ser Considerado
6.Impacto Orçamentário (5/1)
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ASSINATURAS
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VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 06/05/2024 16:11:07 (GMT-03:00)
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