PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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Ofício n° 41/2024
– SNJ.GP Leme, 06 de maio de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre o reajuste
do vale-alimentação/compra e dá outras providências.”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com o artigo 194, do Regimento Interno
da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ________/ 2024.
“Dispõe sobre o reajuste do vale
-
alimentação/compra e dá outras providências.”
Art. 1º Fica concedido, em atendimento ao parágrafo 3º do artigo 2º
da Lei Complementar nº 885, de 17 de maio de 2023, reajuste do vale
alimentação/compra em 3,93% (três inteiros e noventa e três
centésimos por cento).
Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas em Orçamento.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 06 de maio de 2024.
Claudemir Aparecido Borges
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Pelo presente, apresentamos a esta insigne Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei, que tem por objetivo conceder o reajuste do
vale alimentação/compra, previsto na Lei Complementar nº 885, de 17 de maio
de 2023, em 3,93% (três inteiros e noventa e três centésimos por cento),
correspondente ao acumulado do IPCA no período de abril/2023 à março/2024.
Ressalta-se que, diante da necessidade do
Departamento de Gestão de Pessoas preparar o pagamento do mês de
competência 05/2024, bem como diante do trâmite do presente projeto de lei até
sua sanção, tem-se URGÊNCIA na tramitação e aprovação do presente projeto.
Ato contínuo, cumpre observar, o presente projeto de lei
em análise, é fruto de estudo conjunto realizado entre a administração municipal
e seu corpo técnico contábil.
Em anexo segue o cálculo do impacto orçamentário,
seguindo as diretrizes do que exige a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Isto posto, o Poder Executivo elaborou o Projeto de Lei,
que ora passa às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual
aguardamos a tramitação, em regime de urgência, para deliberação do
presente projeto de lei, com seu debate e, ao final, aprovação pelo
Excelentíssimos Edis.
Claudemir Aparecido Borges
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de
Leme, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento das determinações
do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº101/2000, na qualidade de
ordenador de despesas, DECLARO que o presente gasto dispõe de suficiente
dotação e de firme e constante de caixa, conformando-se com as orientações
do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO.
Leme, 06 de maio de 2024.
Claudemir Aparecido Borges
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Estudo do Impacto Orçamentário-Financeiro n° 25/2024
Enfatiza-se que o presente estudo vem atender ao dispositivo contido nos art. 15,16,17 da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e, tem por objetivo
demonstrar o impacto orçamentário e financeiro, para os exercícios de 2024 a 2026, referente a “Revisão geral anual do auxílio alimentação dos servidores públicos da
Administração Direta e Indireta.”
1
– Estimativa de Impacto Trienal da Despesa com Auxílio Alimentação;
1.1
– O Valor pago atualmente é de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) após a aprovação
passará a ser 270,22 (duzentos e setenta reais e vinte e dois centavos);
1.2 - No total de servidores foi considerado a capacidade máxima de benefícios possíveis.
IMPACTO MENSAL
R$ 29.862,84
Previsão Orçamentária Atualizada Auxílio Alimentação 2024 - 3.3.90.46 8.384.760,00
238.902,73
2,849%
R$ 8.384.760,00
R$ 238.902,73
2,849%
R$ 8.721.827,35
R$ 247.503,23
2,838%
R$ 9.051.512,43
R$ 256.165,84
2,830%
Aumento estimado para 2024 - proposto no projeto de lei
238.902,72
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Impacto
MO NTANTE AUMENTADO NO PL
Q UANTIDADE DE SERVIDO RES IMPACTO ANUAL (8/12)
2.922 R$ 238.902,72
REAJUSTE PROPOSTO PARA 2024 : 3,93% - IPCA PROJETADO: 2025 (3,60) E 2026(3,5%)
Impacto % da despesa no 1° exercício
O rçamento Projetado -
O rçamento Projetado -
Valor da despesa no 2° exercício
Impacto % da despesa no 3° exercício
Valor da despesa no 3° exercício
Impacto sobre a despesa orçada total 2024
Impacto % da despesa no 2° exercício
2024
2026
2025
O rçamento Inicial Previsto -
Valor da despesa no 1° exercício
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2- Demonstrativo da Origem dos Recursos;
Os créditos para cobertura do aumento de despesa referente ao auxílio alimentação, serão
reduzidos de dotações já consignadas no orçamento vigente, relativos aos seguintes planos de
trabalho:
02.04.01.041220003.2.007000(400)
02.08.03.123660030.2.067000(1945-1958)
02.08.03.123610030.2.203000 (1674)
02.12.01.082410012.2.030000(3750)
Para os exercícios seguintes serão provisionados na Lei Orçamentária Anual.
Leme, 06 de maio de 2024.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/O-7
Elaine Cristina dos Santos Silva
Chefe de Núcleo Orçamento e Planejamento
Responsável pela elaboração do documento
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Estudo do Impacto Orçamentário-Financeiro n° 26/2024
Enfatiza-se que o presente estudo vem atender ao dispositivo contido nos art. 15,16,17 da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e, tem por objetivo
demonstrar o impacto orçamentário e financeiro, para os exercícios de 2024 a 2026, referente a “Revisão Geral Anual das remunerações, subsídios dos servidores públicos da
Administração Direta e Indireta.”
1
– Estimativa do Impacto Orçamentário
Esclarecemos inicialmente que a revisão geral anual não carece da realização de impacto,
por força do dispositivo constitucional que determina tal procedimento, conforme disposto
contido no § 6º do Art.17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, contudo com fito de verificar o
cumprimento de outros dispositivos que regulem as despesas do Poder Executivo efetuamos
abaixo o demonstrativo que tal revisão ocasionará nas finanças do Município.
2 - Parâmetros e premissas utilizados
a) Relatório de Impacto Departamento de Gestão de Pessoas: R$ 170.445.937,35
b) Receita Corrente liquida 2024: R$ 404.400.000,00
c) Percentual LRF: 48%
d) Percentual de revisão geral proposto: 3.93%
3
– Da Metodologia de Cálculo • R$ 522.281,37 x 8 + 431.148,91 = R$ 4.609.399,87
Cálculo considerando 8/12 meses de 2024 e 13º
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1494-2445-D6EB-CA14 e informe o código 1494-2445-D6EB-CA14 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4133-B4B1-9C14-69B5 e informe o código 4133-B4B1-9C14-69B5
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– Centro
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3.1
– A Receita Corrente Liquida ajustada para cálculo dos limites de despesa com pessoal,
referente ao período de Abril/2023 a Março/2024, é de R$ 488.868.685,34.
3.2.
– A despesa com pessoal projetada para 2024 é de R$ 180.763.899,87 já considerando esse
impacto.
Portanto o índice percentual previsto é de 40,57%.
Diante dos demonstrativos apresentados acima sobre o Impacto Orçamentário e sobre a Receita
Corrente líquida, fica evidenciado que o limite legal estabelecido não será extrapolado.
Leme, 06 de maio de 2024.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/O-7
Elaine Cristina dos Santos Silva
Chefe de Núcleo Orçamento e Planejamento
Responsável pela elaboração do documento
VALORES
R$ 176.154.500,00
R$ 403.400.000,00
R$ -
R$ 4.609.399,87
R$ 4.609.399,87
2,62%
1,14%
4.Custo deste Impacto
ESPECIFICAÇÕES
7.Impacto Sobre a RCL (5/2)
3.Custo já Considerado no exercício
1.Orçamento Previsto Despesa com Pessoal
2.Receita Total Prevista - Liquida
5.Total a ser Considerado
6.Impacto Orçamentário (5/1)
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