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materia nº 8/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-05-07
Ementa“Dispõe sobre o reajuste do vale-alimentação/compra e dá outras providências.”
native_id2019

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Para providências — Providências. Após, arquive-se.
2024-05-10 Matéria Inclusa na Ordem do Dia S Matéria Inclusa na Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária de 2024
2024-05-09 Para providências — PARA PROVIDÊNCIAS.
2024-05-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-05-07 Para providências — Parecer favorável das comissões.
2024-05-07 Para providências — Para providencias
2024-05-07 Para providências — Providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-15T12:16:57.142176-03:00 Aprovada 11 1 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS 
Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
Ofício n° 41/2024 
– SNJ.GP Leme, 06 de maio de 2024. 
 Excelentíssimo Senhor 
 Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre o reajuste 
do vale-alimentação/compra e dá outras providências.”
 Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, 
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de 
urgência, de conformidade com o artigo 194, do Regimento Interno 
da Câmara dos Vereadores de Leme. 
 Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Ao 
Excelentíssimo Senhor. 
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS 
Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ________/ 2024. 
“Dispõe sobre o reajuste do vale
-
alimentação/compra e dá outras providências.”
Art. 1º Fica concedido, em atendimento ao parágrafo 3º do artigo 2º 
da Lei Complementar nº 885, de 17 de maio de 2023, reajuste do vale 
alimentação/compra em 3,93% (três inteiros e noventa e três 
centésimos por cento). 
Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de 
dotações próprias consignadas em Orçamento. 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Leme, 06 de maio de 2024. 
Claudemir Aparecido Borges 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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prefeito@leme.sp.gov.br 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 
 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Pelo presente, apresentamos a esta insigne Casa 
Legislativa o incluso Projeto de Lei, que tem por objetivo conceder o reajuste do 
vale alimentação/compra, previsto na Lei Complementar nº 885, de 17 de maio 
de 2023, em 3,93% (três inteiros e noventa e três centésimos por cento), 
correspondente ao acumulado do IPCA no período de abril/2023 à março/2024. 
Ressalta-se que, diante da necessidade do
Departamento de Gestão de Pessoas preparar o pagamento do mês de 
competência 05/2024, bem como diante do trâmite do presente projeto de lei até 
sua sanção, tem-se URGÊNCIA na tramitação e aprovação do presente projeto. 
Ato contínuo, cumpre observar, o presente projeto de lei 
em análise, é fruto de estudo conjunto realizado entre a administração municipal 
e seu corpo técnico contábil. 
Em anexo segue o cálculo do impacto orçamentário, 
seguindo as diretrizes do que exige a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Isto posto, o Poder Executivo elaborou o Projeto de Lei, 
que ora passa às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual
aguardamos a tramitação, em regime de urgência, para deliberação do 
presente projeto de lei, com seu debate e, ao final, aprovação pelo 
Excelentíssimos Edis. 
Claudemir Aparecido Borges 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS 
Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS 
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de 
Leme, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento das determinações 
do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº101/2000, na qualidade de 
ordenador de despesas, DECLARO que o presente gasto dispõe de suficiente 
dotação e de firme e constante de caixa, conformando-se com as orientações 
do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
– LDO. 
Leme, 06 de maio de 2024. 
 Claudemir Aparecido Borges 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 
– Centro 
– Leme 
– SP - FONES (19) 3573-4900
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Estudo do Impacto Orçamentário-Financeiro n° 25/2024 
 Enfatiza-se que o presente estudo vem atender ao dispositivo contido nos art. 15,16,17 da Lei 
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e, tem por objetivo 
demonstrar o impacto orçamentário e financeiro, para os exercícios de 2024 a 2026, referente a “Revisão geral anual do auxílio alimentação dos servidores públicos da 
Administração Direta e Indireta.”
1 
– Estimativa de Impacto Trienal da Despesa com Auxílio Alimentação; 
 
1.1
– O Valor pago atualmente é de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) após a aprovação 
passará a ser 270,22 (duzentos e setenta reais e vinte e dois centavos); 
1.2 - No total de servidores foi considerado a capacidade máxima de benefícios possíveis. 
IMPACTO MENSAL
 R$ 29.862,84 
Previsão Orçamentária Atualizada Auxílio Alimentação 2024 - 3.3.90.46 8.384.760,00 
 238.902,73
2,849%
R$ 8.384.760,00
R$ 238.902,73
2,849%
R$ 8.721.827,35
R$ 247.503,23
2,838%
R$ 9.051.512,43
R$ 256.165,84
2,830%
Aumento estimado para 2024 - proposto no projeto de lei
 238.902,72 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Impacto
MO NTANTE AUMENTADO NO PL
Q UANTIDADE DE SERVIDO RES IMPACTO ANUAL (8/12)
2.922 R$ 238.902,72 
REAJUSTE PROPOSTO PARA 2024 : 3,93% - IPCA PROJETADO: 2025 (3,60) E 2026(3,5%) 
Impacto % da despesa no 1° exercício
O rçamento Projetado - 
O rçamento Projetado - 
Valor da despesa no 2° exercício
Impacto % da despesa no 3° exercício
Valor da despesa no 3° exercício
Impacto sobre a despesa orçada total 2024
Impacto % da despesa no 2° exercício
2024
2026
2025
O rçamento Inicial Previsto - 
Valor da despesa no 1° exercício
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 
– Centro 
– Leme 
– SP - FONES (19) 3573-4900
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
2- Demonstrativo da Origem dos Recursos; 
Os créditos para cobertura do aumento de despesa referente ao auxílio alimentação, serão 
reduzidos de dotações já consignadas no orçamento vigente, relativos aos seguintes planos de 
trabalho: 
02.04.01.041220003.2.007000(400) 
02.08.03.123660030.2.067000(1945-1958) 
02.08.03.123610030.2.203000 (1674) 
02.12.01.082410012.2.030000(3750) 
Para os exercícios seguintes serão provisionados na Lei Orçamentária Anual. 
Leme, 06 de maio de 2024. 
Valéria Ap. Scatolini Otsuka 
Diretora de Contabilidade 
CRC: 1SP214845/O-7 
Elaine Cristina dos Santos Silva 
Chefe de Núcleo Orçamento e Planejamento 
Responsável pela elaboração do documento 
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 
– Centro 
– Leme 
– SP - FONES (19) 3573-4900
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Estudo do Impacto Orçamentário-Financeiro n° 26/2024 
 Enfatiza-se que o presente estudo vem atender ao dispositivo contido nos art. 15,16,17 da Lei 
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e, tem por objetivo 
demonstrar o impacto orçamentário e financeiro, para os exercícios de 2024 a 2026, referente a “Revisão Geral Anual das remunerações, subsídios dos servidores públicos da 
Administração Direta e Indireta.”
1 
– Estimativa do Impacto Orçamentário 
 
Esclarecemos inicialmente que a revisão geral anual não carece da realização de impacto, 
por força do dispositivo constitucional que determina tal procedimento, conforme disposto 
contido no § 6º do Art.17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, contudo com fito de verificar o 
cumprimento de outros dispositivos que regulem as despesas do Poder Executivo efetuamos 
abaixo o demonstrativo que tal revisão ocasionará nas finanças do Município. 
2 - Parâmetros e premissas utilizados 
a) Relatório de Impacto Departamento de Gestão de Pessoas: R$ 170.445.937,35 
b) Receita Corrente liquida 2024: R$ 404.400.000,00 
c) Percentual LRF: 48%
d) Percentual de revisão geral proposto: 3.93%
3 
– Da Metodologia de Cálculo • R$ 522.281,37 x 8 + 431.148,91 = R$ 4.609.399,87 
Cálculo considerando 8/12 meses de 2024 e 13º 
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1494-2445-D6EB-CA14 e informe o código 1494-2445-D6EB-CA14 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4133-B4B1-9C14-69B5 e informe o código 4133-B4B1-9C14-69B5
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 
– Centro 
– Leme 
– SP - FONES (19) 3573-4900
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
3.1
– A Receita Corrente Liquida ajustada para cálculo dos limites de despesa com pessoal, 
referente ao período de Abril/2023 a Março/2024, é de R$ 488.868.685,34. 
3.2.
– A despesa com pessoal projetada para 2024 é de R$ 180.763.899,87 já considerando esse 
impacto. 
Portanto o índice percentual previsto é de 40,57%. 
Diante dos demonstrativos apresentados acima sobre o Impacto Orçamentário e sobre a Receita 
Corrente líquida, fica evidenciado que o limite legal estabelecido não será extrapolado. 
Leme, 06 de maio de 2024. 
Valéria Ap. Scatolini Otsuka 
Diretora de Contabilidade 
CRC: 1SP214845/O-7 
Elaine Cristina dos Santos Silva 
Chefe de Núcleo Orçamento e Planejamento 
Responsável pela elaboração do documento 
VALORES
 R$ 176.154.500,00 
 R$ 403.400.000,00 
 R$ - 
 R$ 4.609.399,87 
 R$ 4.609.399,87 
2,62%
1,14%
4.Custo deste Impacto
ESPECIFICAÇÕES
7.Impacto Sobre a RCL (5/2)
3.Custo já Considerado no exercício
1.Orçamento Previsto Despesa com Pessoal 
2.Receita Total Prevista - Liquida
5.Total a ser Considerado
6.Impacto Orçamentário (5/1)
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4133-B4B1-9C14-69B5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 06/05/2024 15:53:57
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 06/05/2024 16:11:07 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1494-2445-D6EB-CA14
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