texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
FLEME/SP
Autógrafo de Lei Complementar nº 06/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2024
“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 854,
de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o
Parcelamento do Solo e Urbanizações Especiais
no âmbito do Município de Leme.”
Art.1º O Art. 89 da Lei Complementar nº 854, de 17 de dezembro de 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 89 Da área líquida total da gleba, deverá ser reservado o mínimo de 05%
(cinco por cento) para sistema de lazer condominial.
87º. O percentual descrito no caput poderá ser substituído, em sua
totalidade, quando houver reserva pelo loteador, de área verde ou de
preservação permanente (APP) em quantia superior ao exigido no inciso |, do
Art. 3º, da Resolução SMA nº 72, de 19 de julho de 2017, do Governo do Estado
de São Paulo, ou outra que a vier a substitui-la, desde que atenda aos cinco por
cento necessário deste artigo.
82º. Na hipótese do parágrafo anterior, a substituição será formalizada pelo
Município e loteadora, através de termo de compromisso de reserva,
independente de constar no projeto urbanístico.”
Art. 2º As despesas para aplicação da presente Lei Complementar correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua p
disposições em contrário.
ícação, revogando-se as
Leme, 07 de maio de 2024.
c<
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA
PRESIDENTE
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp
open original →