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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 414 / 2024
Indica a implementação do anteprojeto de lei que
inclui educação financeira no plano curricular das
escolas da rede pública municipal.
O Vereador que esta subscreve,
Considerado que a educação financeira permite que as crianças
compreendam a importância de refletir sobre seus desejos e de se planejar para
realizá-los,
Considerando que aprender sobre finanças desde cedo estimula o
desenvolvimento de hábitos financeiros saudáveis, como economizar, planejar
orçamentos, evitar dívidas desnecessárias e fazer escolhas conscientes. Esses
hábitos contribuem para o gerenciamento assertivo do dinheiro quando as
crianças se tornarem adultas.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito do município, que determine ao setor
competente da municipalidade para efetuar a implementação do ante-projeto
de lei que inclui educação financeira no plano curricular das escolas da
rede pública municipal
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 10 de Maio de 2024.
ELIAS ELIEL FERRARA
Vereador
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a inclusão de atividades e conteúdos relativos à
educação financeira no plano curricular das escolas da rede
pública municipal de ensino.
Art. 1°- Fica instituída a inclusão de atividades e conteúdos relativos à
educação financeira no plano curricular das escolas da rede pública
municipal de ensino do Município de Leme
§ 1º As atividades e os conteúdos relativos à educação financeira
constituirão matéria da base diversificada do currículo escolar, devendo
ser contemplados como tema transversal, estarem presentes nas
diferentes disciplinas do contexto escolar e serem desenvolvidos de
forma interdisciplinar.
§ 2º Poderão ser abordados os seguintes temas relativos à educação
financeira:
I - noções de economia monetária, fiscal e de capitais;
II - noções de planejamento financeiro; e
III-princípios contábeis, especialmente débito e crédito.
Art. 2° - O Conselho Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de
Educação disponibilizarão espaço para debate, análise e articulação das
atividades e dos conteúdos relativos à educação financeira.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor no ano letivo posterior ao ano de sua
publicação.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 10 de Maio de 2024.
ELIAS ELIEL FERRARA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Considerando que ensinar educação financeira desde cedo é crucial
para capacitar as crianças a tomarem decisões financeiras saudáveis ao longo
da vida. Compreender conceitos como poupança, orçamento e investimento
desde a tenra idade promove responsabilidade financeira, prevenindo
problemas como endividamento excessivo e falta de planejamento futuro.
Além disso, educação financeira ajuda a desenvolver habilidades como
o pensamento crítico, a resolução de problemas e a tomada de decisões
informadas, preparando as crianças para enfrentarem os desafios financeiros
do mundo moderno.
Considerando ainda que, hoje cerca 77,8% da população segue
endividada, sendo que obteve-se uma queda foi de 0,1 ponto percentual em
relação a 2022, com cerca de 108 mil pessoas a menos nessa situação em
relação ao ano passado. Já o número de inadimplentes chegou a 29,5% dos
brasileiros e é o maior desde 2010, quando o número era de 24,9%. Ressaltase ainda o alto número de brasileiros que são vítimas diariamente de
estelionato, golpes virtuais e de falsas promessas financeiras por simplesmente
não terem um conhecimento mínimo ou básico sobre educação financeira.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 10 de Maio de 2024.
ELIAS ELIEL FERRARA
Vereador
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