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materia nº 414/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 414 / 2024
Date 2024-05-13
EmentaIndica a implementação do anteprojeto de lei que inclui educação financeira no plano curricular das escolas da rede pública municipal.
native_id2038

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DateStatusTurnoTexto
2024-05-16 Arquivado — —
2024-05-16 Arquive-se — Arquivar.
2024-05-14 Ao Expediente — —
2024-05-14 Para providências — Ptovidências.

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 414 / 2024
Indica a implementação do anteprojeto de lei que 
inclui educação financeira no plano curricular das 
escolas da rede pública municipal.
O Vereador que esta subscreve, 
Considerado que a educação financeira permite que as crianças 
compreendam a importância de refletir sobre seus desejos e de se planejar para 
realizá-los,
Considerando que aprender sobre finanças desde cedo estimula o 
desenvolvimento de hábitos financeiros saudáveis, como economizar, planejar 
orçamentos, evitar dívidas desnecessárias e fazer escolhas conscientes. Esses 
hábitos contribuem para o gerenciamento assertivo do dinheiro quando as 
crianças se tornarem adultas.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito do município, que determine ao setor 
competente da municipalidade para efetuar a implementação do ante-projeto 
de lei que inclui educação financeira no plano curricular das escolas da 
rede pública municipal
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 10 de Maio de 2024.
ELIAS ELIEL FERRARA
Vereador
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a inclusão de atividades e conteúdos relativos à 
educação financeira no plano curricular das escolas da rede 
pública municipal de ensino.
Art. 1°- Fica instituída a inclusão de atividades e conteúdos relativos à 
educação financeira no plano curricular das escolas da rede pública 
municipal de ensino do Município de Leme
§ 1º As atividades e os conteúdos relativos à educação financeira 
constituirão matéria da base diversificada do currículo escolar, devendo 
ser contemplados como tema transversal, estarem presentes nas 
diferentes disciplinas do contexto escolar e serem desenvolvidos de 
forma interdisciplinar.
§ 2º Poderão ser abordados os seguintes temas relativos à educação 
financeira:
I - noções de economia monetária, fiscal e de capitais;
II - noções de planejamento financeiro; e
III-princípios contábeis, especialmente débito e crédito.
Art. 2° - O Conselho Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de 
Educação disponibilizarão espaço para debate, análise e articulação das 
atividades e dos conteúdos relativos à educação financeira.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor no ano letivo posterior ao ano de sua 
publicação.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 10 de Maio de 2024.
ELIAS ELIEL FERRARA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Considerando que ensinar educação financeira desde cedo é crucial 
para capacitar as crianças a tomarem decisões financeiras saudáveis ao longo 
da vida. Compreender conceitos como poupança, orçamento e investimento 
desde a tenra idade promove responsabilidade financeira, prevenindo 
problemas como endividamento excessivo e falta de planejamento futuro. 
Além disso, educação financeira ajuda a desenvolver habilidades como 
o pensamento crítico, a resolução de problemas e a tomada de decisões 
informadas, preparando as crianças para enfrentarem os desafios financeiros 
do mundo moderno.
Considerando ainda que, hoje cerca 77,8% da população segue 
endividada, sendo que obteve-se uma queda foi de 0,1 ponto percentual em 
relação a 2022, com cerca de 108 mil pessoas a menos nessa situação em 
relação ao ano passado. Já o número de inadimplentes chegou a 29,5% dos 
brasileiros e é o maior desde 2010, quando o número era de 24,9%. Ressalta￾se ainda o alto número de brasileiros que são vítimas diariamente de 
estelionato, golpes virtuais e de falsas promessas financeiras por simplesmente 
não terem um conhecimento mínimo ou básico sobre educação financeira.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 10 de Maio de 2024.
ELIAS ELIEL FERRARA
Vereador

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