Ref.: Resposta ao Requerimento n.º 59/2024 – Câmara Municipal de Leme/SP
Prefeitura de Leme <notificacao@1doc.com.br>
Seg, 13/05/2024 16:04
Para:Protocolo <protocolo@camaraleme.sp.gov.br>;contabilidade <contabilidade@camaraleme.sp.gov.br>
Ofício 2.407/2024:
Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Leme,
Atendendo ao requerimento em epígrafe, de autoria do Ilustre vereador, Luis Fernando da Silva Beck
, encaminho resposta através dos anexos.
Por fim, agradeço antecipadamente à atenção dispensada, renovando hoje e sempre, votos de elevada estima e
distinta consideração, permanecendo a disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam
necessários.
Atenciosamente,
_
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito Municipal de Leme
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_
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
DEPARTAMENTO DE LICITACOES E COMPRAS
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CONTRATON2 185/2023
EDITAL DE CHAMADA PUBLICA 001/2023
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CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME, inscrita no CNPJ sob o 46.362.661/0001-68,
com sede a Rua Dr. Armando Salles de Oliveira n^ 1.085, Centro, Leme / SP, atraves de sua a s Secretaria de Educagao, neste ato representado pelo Secretario Sr. 6UILHERME
SCHWENGER NETO portador do RG n9 12.232.236-8 e CPF/MF ne 078.783.418-18, e de
outro lado como:
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ASSOCIAgAO DOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DE LEME E REGIAO,
inscrito no CNPJ sob o ne 29.087.847/0001-37, com sede a Rua Arlindo Godoy, n9 350 - Jd.
Altos da Santa Rita, cidade de Leme/SP, CEP. 13.611-790, neste ato representado pelo Sr.
DAVID AUGUSTO LOURENCO. portador da cedula de identidade n9 43.175.967-4 SSP/SP e
CPF/MF n9 350.860.168-43.
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CONTRATADO:
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Dessa forma, as partes acima qualificadas doravante denominadas neste ato, respectivamente,
CONTRATANTE e CONTRATADA, fundamentados nas disposi^oes da Lei n9 11.947/2009 e na resolu^ao
FNDE n9 06/2020 CD/FNDE/MEC, com aplicagao subsidiaria da Lei Federal n9 8.666/93, firmam o
presente Contrato nos termos da Chamada Publica n9 001/2023, tern entre si, por esta e da melhor
forma de direito, tudo de conformidade com a Licitafao do presente Contrato, mediante as clausulas e
condigoes seguintes, que reciprocamente outorgam e aceitam:
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DO OBJETO
CLAUSULA PRIMEIRA
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1.1 O Objeto desta contratagao e a aquisigao de generos alimenticios da agricultura familiar para o
programa nacional de alimentagao escolar - PNAE, de acordo com a Chamada Publica n9 001/2023, a
qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexagao ou transcrigao.
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1.2 A contratada se compromete a fornecer os generos alimenticios da Agricultura Familiar conforme s I
descrito no Projeto de Venda de Generos Alimenticios da Agricultura Familiar, conforme listagem
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PRODUTO UNIP QTD VALOR UNIT. VALOR TOTAL
ACELGA KG 600 7,51 4.506,00
ALFACE KG 1.000 9,75 9.750,00
BROCOLIS KG 400 13,47 5.388,00
CHEIRO VERDE - Magos 250g KG 560 18,24 10.214,40
CHICORIA KG 200 9,85 1.970,00
RuaDr. Armando Saties de Oliveira, 1.085- 3° Andar *060110 • CEP 13610-220 • Leme • SP
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(19)3097-1000 • CNPJ: 46.362.661/0001-68 • licitacao@leme.sp.gov.br • www.ieme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
SECRETARIA DE ADMINISTRAgAO
DEPARTAMENTO DE LICITACOES E COMPRAS
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COUVE MANTEIGA - Ma^os 1kg KG 400 12,32 4.928,00
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COUVE FLOR KG 400 13,98 5.592,00 01
ESPINAFRE - Magos IKg KG 400 11,56 4.624,00 o
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REPOLHO KG 1.000 5,28 5.280,00
V ABOBRINHABRASILEIRA KG 500 6,89 3.445,00
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ABOBORA CABOTIA KG 250 7,91 1.977,50 lU
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ABOBRINHA ITALIANA KG 500 6,56 3.280,00 i-u
ABOBORA SECA DESCASCADA KG 250 11,32 2.830,00
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BATATA DOCE KG 250 7,04 1.760,00 r--
BETERRABA KG 1.250 6,36 7.950,00 <
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CENOURA KG 1.250 6,04 7.550,00 5 -
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MANDIOCA DESCASCADA KG 500 12,42 6.210,00 < to
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CO KG 800 10,96 8.768,00 QC
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ABACATE KG 2.000 9,26 18.520,00 y
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BANANA NANICA UNID 77.000 1,07 82.390,00 C5 a
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< LARANJA MURCOTE UNID 22.000 1,26 27.720,00 <
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LARANJA PERA DESCASCADA UNID 11.000 1,23 13.530,00 o
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MANGA KG 1.000 10,38 10.380,00 r
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MELAO 0> KG 2.000 6;68 13.360,00
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Valor Total
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DA VIGENCIA
CLAUSULA SEGUNDA
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2.1 0 prazo de vigencia do presente contrato sera de MAIO a DEZEMBRO de 2023. w o
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2.2 Havendo prorroga$ao do contrato, sera formalizado termo de aditamento de acordo formal entre as 1
partes, resguardadas as suas condifoes essenciais com base no artigo 57, II, da lei n^ 8.666/93.
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DO VALOR DO CONTRATO
CLAUSULA TERCEIRA
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O 3.1 Pelo fornecimento dos generos alimenticios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda da
Agricultura Familiar, a CONTRATADA recebera o valor total estimado de
R$ 310.400,90 (Trezentos e dez mil, quatrocentos reals e noventa centavos).
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OJ 3.2 O w limite individual de venda de generos alimenticios da Agricultura Familiar nao ultrapassara a
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme Resolu?ao n2 21, de 16 de novembro de 2021 - art. 39.
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3.3 A CONTRATADA ou as entidades articuladoras deverao informar ao Ministerio do desenvolvimento
Agrario - MDA, os valores individuals de venda dos participates, em no maximo 30 (trinta) dias apos a
assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.
Rua Dr. Armando Salles de Oliveira, 1.085 - 3° Andar • Centro • CEP 13610-220 * Leme • SP
(19) 3097-1000 • CNPJ: 46.362.661/0001-68 • licitacao@leme.sp.gov.br * www.leme.sp.gov.br
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PREFEITURA DO MUNiCIPIO DE LEME
SECRETARiA DE ADMINISTRAgAO
DEPARTAMENTO DE LICITAgOES E COMPRAS
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3.4 No valor mencionado na clausula segunda estao inclusas as despesa com frete, recursos humanos e
materials, assim como os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciarios e quaisquer
outras despesas necessarias ao cumprimento das obrigagoes decorrentes do presente contrato.
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DAS CONDigOES DO RECEBIMENTO
CLAUSULA QUARTA
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N. 4.1 Os produtos deverao ser entregues conforme cronograma de entrega que sera informado ao
produtor da agricultura familiar com no minimo 30 (trinta) dias de antecedencia pelo Nucleo de
Alimentagao Escolar.
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IV 4.1 - O nao cumprimento das entregas no dia estabelecido acarretara em sanfoes ao contratado,
conforme previsto no contrato.
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4.2 - Tendo em vista que apos a Chamada Publica os produtores deverao se programar para o
fornecimento dos produtos, de acordo com a sazonalidade, nao havera analise de amostras, devendo o
produto ser avaliado pela nutricionista na primeira entrega;
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4.3- As caixas para entrega dos alimentos deverao estar higienizadas e nao poderao ser de madeira. a: iv
S < 5 £ 4.4 - As mercadorias serao devolvidas no ato da entrega se nao corresponderem a qualidade exigida no
Edital.
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4.5 As caixas dos alimentos deverao ter o peso especificado na caixa.
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4.6 - 0 recebimento dos generos alimenticios sera formalizado atraves de TERMO DE RECEBIMENTO DA t=
AGRICULTURA FAMILIAR e as NOTAS FISCAIS DE VENDA pela pessoa responsavel pela alimenta?ao no
local de entrega.
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4.7 - E de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA o ressarcimento de danos causados ao
CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes sem culpa ou dolo na execu^ao do contrato, nao excluindo ou
reduzindo esta responsabilidade a fiscaliza?ao.
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4.8 - Constatada irregularidades na entrega, a Contratante podera:
4.8.1 Se disser respeito a especificagao, rejeita-lo no todo ou em parte, determinando sua substituifao ou
rescindindo a contrafao, sem prejuizo das penalidades cabiveis; Na hipotese de substituigao, a
Contratada devera faze-ia em conformidade com a indicagao da Secretaria de Educagao, no prazo
maximo de 02(dois) dias uteis, contados da notificagao por escrito, mantidos o prego inicialmente
contratado;
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4.8.2 Se disser respeito a diferenga de quantidade ou partes, determinar sua complementagao ou
rescindir a contratagao, sem prejuizo das penalidades cabiveis. Na hipotese de complementagao, a
Rua Dr. Armando Salles de Oliveira, 1.085 - 3° Andar • Centro • CEP 13610-220 • Leme • SP
(19) 3097-1000 • CNPJ: 46.362.661/0001-68 • licitacao@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
SECRETARIA DE ADMINISTRAgAO
DEPARTAMENTO DE LICITAgOES E COMPRAS
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Contratada devera faze-la em conformidade com a indicagao da Contratante, no prazo maximo de 02
(dois) dias uteis, contados da notificagao por escrito, mantendo o prego inicialmente contratado.
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CD DOS RECURSOS FINANCEIROS
CLAUSULA QUINTA
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5.1 Os recursos provenientes para os pagamentos devidos em fungao das contratagoes decorrentes desta
CHAMADA PUBLICA serao cobertas com recursos disponiveis nas dotagoes orgamentarias do orgamento
vigente:
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020804-Sec. Educagao
1983 - Generos Alimenticios
5 - Transferencias e Convenios Federais-Vinc
Aplicagao - 2200009-ENSINO FUNDAMENTAL - MERENDA AGRICULTURA FAMILIAR
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6.1 O pagamento sera feito em ate 15 (quinze) dias apos entrega dos produtos e apresentagao do
Documento Fiscal junto a Tesouraria devidamente aprovada.
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6.2 Os vencedores deverao enviar o arquivo XML da NOTA FISCAL ELETRONICA para o e-mail:
cristina_merendaleme(g)hotmail.com
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6.3 O vencimento do Documento Fiscal dar-se-a somente apos a entrega do objeto da licita^ao e seu 1=
efetivo recebimento nos termos contratados, e nao da sua emissao.
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6.4 - Deverao constar no documento fiscal o n9 da Chamada Publica 001/2023, n9 do Pedido, n9 do
Empenho, bem como Banco, n9 da Conta Corrente e Agencia bancaria, sem os quais o pagamento ficara
retido porfalta de informacao.
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-2 d a 6.5- Se forem constatados erros no Documento Fiscal, suspender-se a o prazo de vencimento previsto,
voltando o mesmo a ser contado, a partir da apresentagao dos documentos corrigidos.
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6.6 - A Prefeitura reserva-se o direito de descontar do pagamento devido a licitante vencedora, os valores
correspondentes as multas que eventualmente forem aplicadas por descumprimento de clausula
contratual.
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6.7 - Nos prepos ofertados estarao inclusas todas as despesas diretas e indiretas, sem nenhum outro onus
para a Prefeitura alem do prego proposto.
6.8 Nao sera efetuado qualquer pagamento a CONTRATADA enquanto houver pendencia de liquidagao da
Rua Dr. Armando Salles de Oliveira, 1.085 - 3° Andar 'Centro • CEP 13610-220 • Leme * SP
(19) 3097-1000 • CNPJ: 46.362.661/0001-68 • licitacao@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
SECRETARIA DE ADMINISTRA^AO
DEPARTAMENTO DE LICITAgOES E COMPRAS
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obrigagao financeira em virtude de penalidade ou inadimplencia contratual. 5
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DAS SANCOES
CLAUSULA SETIMA
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7.1 Pela inexecufao parcial ou total sera aplicada multa de 5% (cinco por cento) do valor da obrigacjao
descumprida apos regular processo administrativo, sem prejuizo das san^oes aplicadas no art. 87, da Lei
n° 8.666/93.
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7.2 - A multa pela inexecugao parcial ou total sera aplicada apos regular processo administrativo podera
ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE ou, quando for o caso,
cobrada judicialmente.
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7.3 - A CONTRATANTE se nao seguir a forma de liberagao de recursos para pagamento da CONTRATADA,
pagara multa de 2% (dois por cento) acrescida de juros de 0,1% (urn decimo por cento) ao dia sobre o
valor da parcela vencida, ressalvados os casos quando nao tiverem efetivados os repasses mensais do
recurso FNDE em tempo habil.
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DA RESCISAO
CLAUSULA OITAVA £ <
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!< ID 8.1 0 Contrato podera ser rescindido pela CONTRATANTE sem quaisquer onus para a Municipalidade, nas O S?
seguintes hipoteses:
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a) Se verificar a falencia, recupera^ao judicial e extrajudicial da CONTRATADA;
b) Se a CONTRATADA transferir o contrato no todo ou em parte, sem anuencia por escrito da
CONTRATANTE.
c) Se ocorrer manifesta impossibilidade da CONTRATADA de dar cabal e perfeito desempenho das
obrigagoes assumidas.
d) Cabera ainda rescisao administrativa deste contrato no caso da CONTRATADA, reincidentemente
ou nao, deixar de cumprir quaisquer das obrigagoes deste contrato, sem prejuizo da responsabilidade
civil e criminal que couber.
e) Por acordo entre as partes;
f) Pela inobservancia de qualquer de suas condigoes;
g) Qualquer dos motives previstos em Lei.
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9.1 A fiscalizagao do presente contrato ficara a cargo da Secretaria de Educa^ao, do Conselho de
Alimentagao Escolar- CAE, outras entidades designadas pelo FNDE e tambem pela Gestora de Contrato,
Sra. Cristina M. C. R. Grynfogiel.
Rua Dr. Armando Salles de Oliveira, 1.085 - 3° Andar • Centro • CEP 13610-220 • Leme * SP
(19) 3097-1000 • CNPJ: 46.362.661/0001-68 • licitacao@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
SECRETARiA DE ADMINISTRAgAO
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9.1.1 - Compete ao Agente Fiscal de execugao do contrato acompanhar e conferir a entrega dos materials E
e atestar no Documento Fiscal, a sua exatidao em conformidade com o pedido e liberar o documento
para o setor responsavel, para pagamento, bem como conferir os saldos existentes e prazo de vigencia do
contrato, devendo regularizar caso necessite aditamento.
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DO FUNDAMENTO LEGAL
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10.1 0 presente contrato da Chamada Publica n9 001/2023, e regido pela Resolugao FNDE n9 06/2020,
CD/FNDE/MEC e Lei n.9 11.947/2009, e demais normas regulamentares aplicaveis a especie, ainda que
subsidiariamente.
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DAS DISPOSigOES GERAIS
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11.1 Sao partes integrantes deste Contrato, independentemente de transcrigao, o Editai de Chamada
Publica n9 001/2023, a proposta da CONTRATADA e todos os documentos que o acompanham.
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DO FORO
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Fica eleito o Foro da Comarca de leme para dirimir quaisquer duvidas oriundas do presente contrato, com
renuncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
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das partes, juntamente com duas testemunhas em 05 (cinco) vias de igual teor.
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TERMO DE CIENCIA E DE NOTIFICACAO a
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CONTRATANTE: Prefeitura do Municipio de Leme
CONTRATADO: Associate dos Produtores da Agricultura Familiar de Leme e Regiao
CONTRATO N2 185/2.023 - Chamada Publica ns 001/2023.
OBJETO: Aquisi?ao de generos alimenticios familiar para o Programa Nacional de Alimentagao EscolarPNAE.
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a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execufao contratual,
estarao sujeitos a analise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, cujo tramite
processual ocorrera pelo sistema eletronico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo copias das e manifesta?6es de interesse,
Despachos e Decisoes, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletronico, em
consonancia com o estabelecido na Resolugao n? 01/2011 do TCESP;
c) alem de dispom'veis no processo eletronico, todos os Despachos e Decisoes que vierem a ser tornados,
relativamente ao aludido processo, serao publicados no Diario Oficial do Estado, Caderno do Poder
Legislative, parte do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei
Complementar n^ 709, de 14 de Janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de entao, a contagem dos prazos
processuais, conforme regras do Codigo de Processo Civil;
d) as informafoes pessoais dos responsaveis pela contratante e interessados estao cadastradas no
modulo eletronico do "Cadastre Corporative TCESP - CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 2° das
Instrugoes 0^01/2020, conforme "Declaragao(oes) de Atualizagao Cadastral" anexa (s);
e) e de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
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a) O acompanhamento dos atos do processo ate seu julgamento final e consequente publicagao;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de
defesa, interpor recursos e o que mais couber.
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LOCAL e DATA: Leme, 09 de Maio de 2023
AUTORIDADE MAXIMA DO ORGAO/ENTIDADE:
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Nome: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Cargo: Prefeito
CPF: 340.035.398-18
Rua Dr. Armando Salles de Oliveira, 1.085 - 3° Andar • Centro * CEP 13610-220 • Leme • SP
(19) 3097-1000 • CNPJ: 46.362.661/0001-68 • licitacao@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br 9 £
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
SECRETARIA DE ADMINISTRAgAO
DEPARTAMENTO DE LICITAgOES E COMPRAS
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RESPONSAVEL QUE ASSINOU O AJUSTE (PELA CONTRATANTE)/ORDENADOR DE DESPESAS DA 0)
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CONTRATANTE/RESPONSAVEL PELA HOMOLOGACAO DO CERTAME: 0
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Nome: GUILHERME SCHWENGER NETO
Cargo: Secretario de Educagao
CPF: 078.783.418-18
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Assinatura: Q
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RESPONSAVEL QUE ASSINA O AJUSTE: LU
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Nome: DAVID AUGUSTO LOURENCO e
Cargo: Presidente
CPF: 350.860.168-43
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Nome: CRISTINA M. C. R. GRYNFOGIEL <
Cargo: Nutricionista
CPF: 736.886.067-87
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Rua Dr. Armando Salles de Oliveira, 1.085 - 3° Andar •Centro • CEP 13610-220 • Leme • SP
(19)3097-1000 • CNPJ: 46.362.661/0001-68 • licitacao@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
SECRETARIA DE ADMINISTRAgAO
DEPARTAMENTO DE LICITACOES E COMPRAS
Rua Dr. Armando Salies de Oliveira, 1.085 - 3° Andar ‘Centro • CEP 13610-220 • Leme • SP
(19) 3097-1000 • CNPJ: 46.362.661/0001-68 • licitacao@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
EftfcSB 3 VERIFICAQAO DAS
ASSINATURAS .■!
Codigo para verificagao: D069-7856-75A2-A777
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatarios nas datas indicadas:
GUILHERME SCHWENGER NETO (CPF 078.XXX.XXX-18) em 09/05/2023 23:57:54 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura IDoc)
CARMEM SILVIA VIGATTO (CPF 123.XXX.XXX-30) em 10/05/2023 08:49:23 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora IDoc (Assinatura 1Doc)
ASSOCIAQAO DOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DE LEME E REGIAO (CNPJ
29.087.847/0001-37) em 11/05/2023 09:24:00 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
<✓ CRISTINA MARIA CARDOSO DA ROCHA GRYNFOGIEL (CPF 736.XXX.XXX-87) em 18/05/2023
10:57:44 (GMT-03:00)
Papet: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora IDoc (Assinatura IDoc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verifica?ao por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D069-7856-75A2-A777
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
SECRETARIA DE ADMINISTRA^AO
DEPARTAMENTO DE LICITAgOES E COMPRAS
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CONTRATON9 186/2023
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CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME, inscrita no CNPJ sob o n? 46.362.661/0001-68,
com sede a Rua Dr. Armando Salles de Oliveira n^ 1.085, Centro, Leme / SP, atraves de
Secretaria de Educa^ao, neste ato representado pelo Secretario Sr. GUILHERME SCHWENGER
NETO portador do RG n? 12.232.236-8 e CPF/MF n9 078.783.418-18, e de outro lado como:
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CONTRATADO: COOPERATIVA DE APICULTORES E AGRICULTORES FAMILIARES DE ARARAS E REGIAO,
inscrito no CNPJ sob o n9 12.275.456/0001-43, com sede a Rua Jose Graciano, n2 71 - Dist.
Industrial III, cidade de Araras/SP, CEP. 13.602-102, neste ato representado pelo Sr. CARLOS
ALBERTO CHIGNOLI. portador da cedula de identidade n^ 7.247.812-3 SSP/SP e CPF/MF n9
017.452.728-44.
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Dessa forma, as partes acima qualificadas doravante denominadas neste ato, respectivamente,
CONTRATANTE e CONTRATADA, fundamentados nas disposigoes da Lei n^ 11.947/2009 e na resolugao
FNDE n9 06/2020 CD/FNDE/MEC, com aplicagao subsidiaria da Lei Federal n9 8.666/93, firmam o
presente Contrato nos termos da Chamada Publica n9 001/2023, tern entre si, por esta e da melhor
forma de direito, tudo de conformidade com a Licitagao do presente Contrato, mediante as clausulas e
condigoes seguintes, que reciprocamente outorgam e aceitam:
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DO OBJETO
CLAUSULA PRIMEIRA
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1.1 O Objeto desta contratagao e a aquisigao de generos alimentfcios da agricultura familiar
programa nacional de alimentagao escolar - PNAE, de acordo com a Chamada Publica n9 001/2023, a
qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexagao ou transcrigao.
1.2 A contratada se compromete a fornecer os generos alimentfcios da Agricultura Familiar conforme
descrito no Projeto de Venda de Generos Alimenticios da Agricultura Familiar, conforme listagem
seguir:
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DA VIGENCIA
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
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2.1 O prazo de vigencia do presente contrato sera de MAIO a DEZEMBRO de 2023. <
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LU 2.2 Havendo prorrogagao do contrato, sera formalizado termo de aditamento de acordo formal entre as
partes, resguardadas as suas condigoes essenciais com base no artigo 57, II, da lei n^ 8.666/93.
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DO VALOR DO CONTRATO
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3.1 Pelo fornecimento dos generos alimenticios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda da
Agricultura Familiar, a CONTRATADA recebera o valor total estimado de
R$ 70.180,00 (Setenta mil, cento e oitenta reals).
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3.2 O limite individual de venda de generos alimenticios da Agricultura Familiar nao ultrapassara a
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme Resolu^ao nQ 21, de 16 de novembro de 2021 - art. 39.
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3.3 A CONTRATADA ou as entidades articuladoras deverao informar ao Ministerio do desenvolvimento
Agrario - MDA, os valores individuals de venda dos participantes, em no maximo 30 (trinta) dias apos a
assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.
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[T 3.4 No valor mencionado na clausula segunda estao inclusas as despesa com frete, recursos humanos e
materials, assim como os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciarios e quaisquer
outras despesas necessarias ao cumprimento das obrigapoes decorrentes do presente contrato.
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DAS CONDICOES DO RECEBIMENTO
CLAUSULA QUARTA
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< cr. 4.1 Os produtos deverao ser entregues conforme cronograma de entrega que sera informado ao
produtor da agricultura familiar com no minimo 30 (trinta) dias de antecedencia pelo Nucleo de
Alimentagao Escolar.
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4.1 - O nao cumprimento das entregas no dia estabelecido acarretara em sangoes ao contratado,
conforme previsto no contrato.
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4.2 - Tendo em vista que apos a Chamada Publica os produtores deverao se programar para o
fornecimento dos produtos, de acordo com a sazonalidade, nao havera analise de amostras, devendo o
produto ser avaliado pela nutricionista na primeira entrega; o 8
4.3- As caixas para entrega dos alimentos deverao estar higienizadas e nao poderao ser de madeira.
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4.4 - As mercadorias serao devolvidas no ato da entrega se nao corresponderem a qualidade exigida no
Edital.
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(19) 3097-1000 • CNPJ: 46.362.661/0001-68 • licitacao@leme.sp.gov.br * www.leme.sp.gov.br
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
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4.5 As caixas dos alimentos deverao ter o peso especificado na caixa.
4.6 - 0 recebimento dos generos alimentfcios sera formalizado atraves de TERMO DE RECEBIMENTO DA
AGRICULTURA FAMILIAR e as NOTAS FISCAIS DE VENDA pela pessoa responsavel pela alimenta^ao no
local de entrega.
4.7 - E de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA o ressarcimento de danos causados ao
CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes sem culpa ou dolo na execugao do contrato, nao excluindo ou
reduzindo esta responsabilidade a fiscaliza?ao.
4.8 - Constatada irregularidades na entrega, a Contratante podera:
4.8.1 Se disser respeito a especifica^ao, rejeita-lo no todo ou em parte, determinando sua substitute ou
rescindindo a contra?ao, sem prejuizo das penalidades cabiveis; Na hipotese de substitute, a
Contratada devera faze-la em conformidade com a indicagao da Secretaria de Educa?ao, no prazo
maximo de 02(dois) dias uteis, contados da notificapao por escrito, mantidos o prego inicialmente
contratado;
4.8.2 Se disser respeito a diferenpa de quantidade ou partes, determinar sua complementapao ou
rescindir a contratagao, sem prejuizo das penalidades cabiveis. Na hipotese de complementagao, a
Contratada devera faze-la em conformidade com a indicagao da Contratante, no prazo maximo de 02
(dois) dias uteis, contados da notificagao por escrito, mantendo o prego inicialmente contratado.
DOS RECURSOS FINANCEIROS
CLAUSULA QUINTA
5.1 Os recursos provenientes para os pagamentos devidos em fungao das contratagoes decorrentes desta
CHAMADA PUBLICA serao cobertas com recursos disponlveis nas dotagoes orgamentarias do orgamento
vigente:
Reserva de Dotagao n9 5887
020804-Sec. Educagao
1983 - Generos Alimentfcios
5 - Transferencias e Convenios Federais-Vinc
Aplicagao - 2200009-ENSINO FUNDAMENTAL - MERENDA AGRICULTURA FAMILIAR
DAS CONDICOES DE PAGAMENTO
CLAUSULA SEXTA
6.1 O pagamento sera feito em ate 15 (quinze) dias apos entrega dos produtos e apresentagao do
Documento Fiscal junto a Tesouraria devidamente aprovada.
6.2 Os vencedores deverao enviar o arquivo XML da NOTA FISCAL ELETRONICA para o e-mail:
Rua Dr. Armando Salles de Oliveira, 1.085 - 3° Andar • Centro • CEP 13610-220 • Leme • SP
(19)3097-1000 • CNPJ: 46.362.661/0001-68 - licitacao@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
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6.3 O vencimento do Documento Fiscal dar-se-a somente apos a entrega do objeto da licitagao e seu
efetivo recebimento nos termos contratados, e nao da sua emissao.
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6.4 - Deverao constar no documento fiscal o n^ da Chamada Publica 001/2023, n9 do Pedido, n^ do
Empenho, bem como Banco, n^ da Conta Corrente e Agencia bancaria, sem os quais o pagamento ficara
retido porfalta de informagao.
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6.5- Se forem constatados erros no Documento Fiscal, suspender-se a o prazo de vencimento previsto,
voltando o mesmo a ser contado, a partir da apresentapao dos documentos corrigidos.
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6.6 - A Prefeitura reserva-se o direito de descontar do pagamento devido a licitante vencedora, os valores
correspondentes as multas que eventualmente forem aplicadas por descumprimento de clausula
contratual.
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6.7 - Nos pregos ofertados estarao inclusas todas as despesas diretas e indiretas, sem nenhum outro onus
para a Prefeitura alem do prego proposto.
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6.8 Nao sera efetuado qualquer pagamento a CONTRATADA enquanto houver pendencia de liquidagao da
obrigagao financeira em virtude de penalidade ou inadimplencia contratual.
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DAS SANCOES
CLAUSULA SETIMA
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7.1 Pela inexecugao parcial ou total sera aplicada multa de 5% (cinco por cento) do valor da obrigagao
descumprida apos regular processo administrative, sem prejuizo das sangoes aplicadas no art. 87, da Lei
n° 8.666/93.
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7.2 - A multa pela inexecugao parcial ou total sera aplicada apos regular processo administrative podera
ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE ou, quando for o caso,
cobrada judicialmente.
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o: 5- 7.3 - A CONTRATANTE se nao seguir a forma de liberagao de recursos para pagamento da CONTRATADA,
pagara multa de 2% (dois por cento) acrescida de juros de 0,1% (um decimo por cento) ao dia sobre o
valor da parcela vencida, ressalvados os casos quando nao tiverem efetivados os repasses mensais do
recurso FNDE em tempo habil.
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CLAUSULA OITAVA
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8.1 O Contrato podera ser rescindido pela CONTRATANTE sem quaisquer onus para a Municipalidade, nas
seguintes hipdteses:
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(19) 3097-1000 • CNPJ: 46.362.661/0001-68 • licitacao@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
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a) Se verificar a falencia, recuperagao judicial e extrajudicial da CONTRATADA;
b) Se a CONTRATADA transferir o contrato no todo ou em parte, sem anuencia por escrito da
CONTRATANTE.
c) Se ocorrer manifesta impossibilidade da CONTRATADA de dar cabal e perfeito desempenho das
obrigagoes assumidas.
d) Cabera ainda rescisao administrative deste contrato no caso da CONTRATADA, reincidentemente
ou nao, deixar de cumprir quaisquer das obrigagoes deste contrato, sem prejuizo da responsabilidade
civil e criminal que couber.
Por acordo entre as partes;
f) Pela inobservancia de qualquer de suas condigoes;
g) Qualquer dos motives previstos em Lei.
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DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACAO
CLAUSULA NONA
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9.1 A fiscalizagio do presente contrato ficara a cargo da Secretaria de Educagao, do Conselho de
Alimentagao Escolar- CAE, outras entidades designadas pelo FNDE e tambem pela Gestora de Contrato,
Sra. Cristina M. C. R. Grynfogiel.
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9.1.1 - Compete ao Agente Fiscal de execugao do contrato acompanhar e conferir a entrega dos materials
e atestar no Documento Fiscal, a sua exatidao em conformidade com o pedido e liberar o documento
para o setor responsavel, para pagamento, bem como conferir os saldos existentes e prazo de vigencia do
contrato, devendo regularizar caso necessite aditamento.
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DO FUNDAMENTO LEGAL
CLAUSULA DECIMA 2 tr
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10.1 O presente contrato da Chamada Publica ne 001/2023, e regido pela Resolugao FNDE ns 06/2020,
CD/FNDE/MEC e Lei n.9 11.947/2009, e demais normas regulamentares aplicaveis a especie, ainda que
subsidiariamente. &
DAS DISPOSICOES GERAIS
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA
11.1 Sao partes integrantes deste Contrato, independentemente de transcrigao, o Edital de Chamada
Publica nQ 001/2023, a proposta da CONTRATADA e todos os documentos que o acompanham.
DO FORO
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA
Fica eleito o Foro da Comarca de leme para dirimir quaisquer duvidas oriundas do presente contrato, com
Rua Dr. Armando Salles de Oliveira. 1.085 - 3° Andar • Centro • CEP 13610-220 * Leme * SP
(19)3097-1000 • CNPJ: 46.362.661/0001-68 • licitacao@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
SECRETARIA DE ADMINISTRA^AO
DEPARTAMENTO DE LICITAgOES E COMPRAS
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cu renuncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja. <
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E por estarem de acordo com todas as clausulas aqui contidas, vai assinado pelos representantes legais
das partes, juntamente com duas testemunhas em 05 (cinco) vias de igual teor.
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Leme, 09 de maio de 2023 a:
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GUILHERME SCHWENGER NETO
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a; CARLOS ALBERTO CHIGNOLI
COOPERATIVA DE APICULTORES E AGRICULTORES FAMILIARES DE ARARAS E REGIAO
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(19)3097-1000 * CNPJ: 46.362.661/0001-68 • licitacao@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
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in CONTRATANTE: Prefeitura do Municipio de Leme UJ
CONTRATADO: COOPERATIVA DE APICULTORES E AGRICULTORES FAMILIARES DE ARARAS E REGIAO
CONTRATO 186/2.023 - Chamada Publica n2 001/2023.
OBJETO: Aquisicao de generos alimentfcios familiar para o Programa Nacional de Alimenta^ao EscolarPNAE.
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Pelo presente TERMO, nos, abaixo identificados: D
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1. Estamos CIENTES de que: < CD
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a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execugao contratual,
estarao sujeitos a analise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, cujo tramite
processual ocorrera pelo sistema eletronico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo copias das e manifestagoes de interesse,
Despachos e Decisoes, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletronico, em
consonancia com o estabelecido na Resolu?ao n^ 01/2011 do TCESP;
c) alem de disponfveis no processo eletronico, todos os Despachos e Decisoes que vierem a ser tornados,
relativamente ao aludido processo, serao publicados no Diario Oficial do Estado, Caderno do Poder
Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei
Complementar n^ 709, de 14 de Janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de entao, a contagem dos prazos
processuais, conforme regras do Codigo de Processo Civil;
d) as informagoes pessoais dos responsaveis pela contratante e interessados estao cadastradas no
modulo eletronico do "Cadastro Corporativo TCESP - CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 2Q das
Instrugoes n901/2020, conforme "Declaragao(oes) de Atualizagao Cadastral" anexa (s);
e) e de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
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2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: < •O
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a) O acompanhamento dos atos do processo ate seu julgamento final e consequente publicagao;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de
defesa, interpor recursos e o que mais couber.
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CD LOCAL e DATA: Leme, 09 de Maio de 2023 g 0J
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AUTORIDADE MAXIMA DO ORGAO/ENTIDADE: CO
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Nome: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES X
Cargo: Prefeito
CPF: 340.035.398-18
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Rua Dr. Armando Salles de Oliveira, 1.085 - 3° Andar • Centro • CEP 13610-220 • Leme * SP
(19) 3097-1000 • CNPJ: 46.362.661/0001-68 licitacao@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
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PREFEITURA DO MUIMICIPIO DE LEME
SECRETARIA DE ADMINISTRAQAO
DEPARTAMENTO DE LICITAgOES E COMPRAS
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RESPONSAVEL QUE ASSINOU O AJUSTE (PELA CONTRATANTE)/ORDENADOR DE DESPESAS DA
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Pelo CONTRATANTE: 3
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Cargo: Secretario de Educa?ao
CPF: 078.783.418-18
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Cargo: Presidente
CPF: 017.452.728-44
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Nome: CRISTINA M. C. R. GRYNFOGIEL
Cargo: Nutricionista
CPF: 736.886.067-87
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(19)3097-1000 • CNPJ: 46.362.661/0001-68 • licitacao@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
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(19) 3097-1000 • CNPJ: 46.362.661/0001-68 • licitacao@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
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ASSINATURAS
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V* GUILHERME SCHWENGER NETO (CPF 078.XXX.XXX-18) em 09/05/2023 23:59:49 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora IDoc (Assinatura 1Doc)
V* CRISTINA MARIA CARDOSO DA ROCHA GRYNFOGIEL (CPF 736.XXX.XXX-87) em 18/05/2023
10:58:50 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
COOPERATIVA DE APICULTORES E AGRIULTORES FAMILIARES DE ARARAS E REGlAO (CNPJ
12.275.456/0001-43) em 22/05/2023 09:49:23 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificagao por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B9BB-C8AE-3A5B-0337
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
DEPARTAMENTO DE LICITACOES E COMPRAS
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UJ CONTRATO N2 187/2023
EDITAL DE CHAMADA PUBLICA Ne 001/2023 <
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< PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME, inscrita no CNPJ sob o
46.362.661/0001-68, com sede a Rua Dr. Armando Salles de Oliveira n5 1.085, Centro,
Leme / SP, atraves de sua Secretaria de Educagao, neste ato representado pelo
Secretario Sr. GUILHERME SCHWENGER NETO portador do RG n^ 12.232.236-8 e
CPF/MF nQ 078.783.418-18, e de outro lado como:
CONTRATANTE: <
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ASSOCIAQAO DE COMERCIALIZACAO ORGANICA AGRICOLA PAULINENSEACOAP, inscrito no CNPJ sob o 39.287.973/0001-99, com sede a Rua Armando
Botasso, s/n - Santa Terezinha e Quilombo, cidade de Paulinia/SP, CEP. 13.148-180,
neste ato representado pelo Sr. JEFFERSON ANTONIO DE LARA PAES, portador da
cedula de identidade n? 43.888.530-2 SSP/SP e CPF/MF n? 442.124.798-77.
CONTRATADO:
Dessa forma, as partes acima qualificadas doravante denominadas neste ato, respectivamente,
CONTRATANTE e CONTRATADA, fundamentados nas disposi?6es da Lei n9 11.947/2009 e na
resolugao FNDE n9 06/2020 CD/FNDE/MEC, com aplicagao subsidiaria da Lei Federal n9 8.666/93,
firmam o presente Contrato nos termos da Chamada Publica n9 001/2023, tern entre si, por esta
e da melhor forma de direito, tudo de conformidade com a Licitagao do presente Contrato,
mediante as clausulas e condigoes seguintes, que reciprocamente outorgam e aceitam:
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DO OBJETO
CLAUSULA PRIMEIRA
1.1 O Objeto desta contratagao e a aquisigao de generos alimenticios da agricultura familiar para
o programa nacional de alimentagao escolar - PNAE, de acordo com a Chamada Publica n9
001/2023, a qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de
anexagao ou transcrigao.
1.2 A contratada se compromete a fornecer os generos alimenticios da Agricultura Familiar
conforme descrito no Projeto de Venda de Generos Alimenticios da Agricultura Familiar, conforme
listagem anexa a seguir: U- 3
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2.1 O prazo de vigencia do presente contrato sera de MAIO a DEZEMBRO de 2023.
2.2 Havendo prorrogagao do contrato, sera formalizado termo de aditamento de acordo formal
entre as partes, resguardadas as suas condigoes essenciais com base no artigo 57, II, da lei n9
Rua Dr. Armando Salles de Oliveira, 1.085 - 3° Andar •Centro • CEP 13610-220 • Leme • SP i
(19) 3097-1000 • CNPJ: 46.362.661/0001-68 • licitacao@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
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DO VALOR DO CONTRATO
CLAUSULA TERCEIRA <
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3.1 Pelo fornecimento dos generos alimenticios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda
da Agricultura Familiar, a CONTRATADA recebera o valor total estimado
de R$ 34.980,00 (Trinta e quatro mil, novecentos e oitenta reals).
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3.2 O limite individual de venda de generos alimenticios da Agricultura Familiar nao ultrapassara a
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme Resolugao ng 21, de 16 de novembro de 2021 - art.
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39.
A CONTRATADA ou as entidades articuladoras deverao informar ao Ministerio do
desenvolvimento Agrario - MDA, os valores individuals de venda dos participantes, em no
maximo 30 (trinta) dias apos a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada
pelo MDA.
3.3
3.4 No valor mencionado na clausula segunda estao inclusas as despesa com frete, recursos
humanos e materials, assim como os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e
previdenciarios e quaisquer outras despesas necessarias ao cumprimento das obrigaqoes
decorrentes do presente contrato.
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CLAUSULA QUARTA
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4.1 Os produtos deverao ser entregues conforme cronograma de entrega que sera informado ao
produtor da agricultura familiar com no mmimo 30 (trinta) dias de antecedencia pelo Nucleo de
Alimentaqao Escolar.
4.1 - O nao cumprimento das entregas no dia estabelecido acarretara em sanqoes ao contratado,
conforme previsto no contrato.
4.2 - Tendo em vista que apos a Chamada Publica os produtores deverao se programar para o
fornecimento dos produtos, de acordo com a sazonalidade, nao havera analise de amostras,
devendo o produto ser avaliado pela nutricionista na primeira entrega;
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4.3- As caixas para entrega dos alimentos deverao estar higienizadas e nao poderao ser de
madeira.
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4.4 - As mercadorias serao devolvidas no ato da entrega se nao corresponderem a qualidade
exigida no Edital.
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4.5 As caixas dos alimentos deverao ter o peso especificado na caixa.
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4.6 - O recebimento dos generos alimenticios sera formalizado atraves de TERMO DE
RECEBIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR e as NOTAS FISCAIS DE VENDA pela pessoa
responsavel pela alimentaqao no local de entrega.
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SECRETARIA DE ADMINISTRAgAO
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4.7 - E de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA o ressarcimento de danos causados ao
CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes sem culpa ou dolo na execugao do contrato, nao
excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalizagao.
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4.8 - Constatada irregularidades na entrega, a Contratante podera:
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4.8.1 Se disser respeito a especificagao, rejeita-lo no todo ou em parte, determinando sua
substitui^ao ou rescindindo a contragao, sem prejuizo das penalidades cabfveis; Na hipotese de
substituigao, a Contratada devera faze-la em conformidade com a indica^ao da Secretaria de
Educagao, no prazo maximo de 02(dois) dias uteis, contados da notificagao por escrito, mantidos
o prego inicialmente contratado;
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4.8.2 Se disser respeito a diferenga de quantidade ou partes, determinar sua complementa^ao ou
rescindir a contratagao, sem prejuizo das penalidades cabfveis. Na hipotese de complementagao,
a Contratada devera faze-la em conformidade com a indicagao da Contratante, no prazo maximo
de 02 (dois) dias uteis, contados da notifica?ao por escrito, mantendo o prego inicialmente
contratado.
DOS RECURSOS FINANCEIROS
CLAUSULA QUINTA
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5.1 Os recursos provenientes para os pagamentos devidos em fungao das contratagoes
decorrentes desta CHAMADA PUBLICA serao cobertas com recursos dispomveis nas dotagoes
orgamentarias do orgamento vigente:
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Reserva de Dotagao n9 5887
020804-Sec. Educagao
1983 - Generos Alimentfcios
5 - Transferencias e Convenios Federais-Vinc
Aplicagao - 2200009-ENSINO FUNDAMENTAL - MERENDA AGRICULTURA FAMILIAR
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DAS CONDigOES DE PAGAMENTO
CLAUSULA SEXTA
6.1 O pagamento sera feito em ate 15 (quinze) dias apos entrega dos produtos e apresentagao do
Documento Fiscal junto a Tesouraria devidamente aprovada.
6.2 Os vencedores deverao enviar o arquivo XML da NOTA FISCAL ELETRONICA para o e-mail:
cristina_merendaleme@hotmail.com
6.3 O vencimento do Documento Fiscal dar-se-a somente apos a entrega do objeto da licitagao e
seu efetivo recebimento nos termos contratados, e nao da sua emissao.
6.4 - Deverao constar no documento fiscal o n9 da Chamada Publica 001/2023, n9 do Pedido, n9
do Empenho, bem como Banco, n9 da Conta Corrente e Agencia bancaria, sem os quais o
pagamento ficara retido por falta de informagao.
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6.5- Se forem constatados erros no Documento Fiscal, suspender-se a o prazo de vencimento
previsto, voltando o mesmo a ser contado, a partir da apresentagao dos documentos corrigidos.
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6.6 - A Prefeitura reserva-se o direito de descontar do pagamento devido a licitante vencedora, os
valores correspondentes as multas que eventualmente forem aplicadas por descumprimento de
clausula contratual.
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6.7 - Nos pregos ofertados estarao inclusas todas as despesas diretas e indiretas, sem nenhum
outro onus para a Prefeitura alem do prego proposto.
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6.8 Nao sera efetuado qualquer pagamento a CONTRATADA enquanto houver pendencia de
liquidagao da obrigagao financeira em virtude de penalidade ou inadimplencia contratual.
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DAS SANCOES
CLAUSULA SETIMA
7.1 Pela inexecugao parcial ou total sera aplicada multa de 5% (cinco por cento) do valor da
obrigagao descumprida apos regular processo administrative, sem prejuizo das sangoes aplicadas
no art. 87, da Lei n° 8.666/93.
7.2 - A multa pela inexecugao parcial ou total sera aplicada apds regular processo administrative
podera ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE ou, quando
for o caso, cobrada judicialmente.
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7.3 - A CONTRATANTE se nao seguir a forma de liberagao de recursos para pagamento da
CONTRATADA, pagara multa de 2% (dois por cento) acrescida de juros de 0,1% (um decimo por
cento) ao dia sobre o valor da parcela vencida, ressalvados os casos quando nao tiverem
efetivados os repasses mensais do recurso FNDE em tempo habil.
DA RESCISAO
CLAUSULA OITAVA
8.1 O Contrato podera ser rescindido pela CONTRATANTE sem quaisquer onus para a
Municipalidade, nas seguintes hipoteses:
a) Se verificar a falencia, recuperagao judicial e extrajudicial da CONTRATADA;
Se a CONTRATADA transferir o contrato no todo ou em parte, sem anuencia por
escrito da CONTRATANTE.
Se ocorrer manifesta impossibilidade da CONTRATADA de dar cabal e perfeito
desempenho das obrigagoes assumidas.
Cabera ainda rescisao administrativa deste contrato no caso da CONTRATADA,
reincidentemente ou nao, deixar de cumprir quaisquer das obrigagoes deste contrato, sem
prejuizo da responsabilidade civil e criminal que couber.
Por acordo entre as partes;
Pela inobservancia de qualquer de suas condigoes;
Qualquer dos motives previstos em Lei.
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DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACAO
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R 8 9.1 A fiscalizagao do presente contrato ficara a cargo da Secretaria de Educagao, do Conselho de
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(19) 3097-1000 - CNPJ: 46.362.661/0001-68 - licitacao@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
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Alimentagao Escolar - CAE, outras entidades designadas pelo FNDE e tambem pela Gestora de
Contrato, Sra. Cristina M. C. R. Grynfogiel.
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9.1.1 - Compete ao Agente Fiscal de execu^ao do contrato acompanhar e conferir a entrega dos
materials e atestar no Documento Fiscal, a sua exatidao em conformidade com o pedido e liberar
o documento para o setor responsavel, para pagamento, bem como conferir os saldos existentes
e prazo de vigencia do contrato, devendo regularizar caso necessite aditamento.
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DO FUNDAMENTO LEGAL
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10.1 0 presente contrato da Chamada Publica n2 001/2023, e regido pela Resolufao FNDE n^
06/2020, CD/FNDE/MEC e Lei n.Q 11.947/2009, e demais normas regulamentares aplicaveis a
especie, ainda que subsidiariamente.
DAS DISPOSICOES GERAIS
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA
11.1 Sao partes integrantes deste Contrato, independentemente de transcrigao, o Edital de
Chamada Publica n9 001/2023, a proposta da CONTRATADA e todos os documentos que o
acompanham.
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DO FORO 81
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA Z N-
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Fica eleito o Foro da Comarca de leme para dirimir quaisquer duvidas oriundas do presente
contrato, com renuncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo com todas as clausulas aqui contidas, vai assinado pelos representantes
legais das partes, juntamente com duas testemunhas em 05 (cinco) vias de igual teor.
Leme, 09 de maio de 2023
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TERMO DE GENOA E DE NOTIFICAgAO
(CONTRATOS)
CONTRATANTE: Prefeitura do Munici'pio de Leme
CONTRATADO: ASSOGACAO DE COMERCIALIZACAO ORGANICA AGRICOLA PAULINENSE-ACOAP
CONTRATO N? 187/2.023 - Chamada Publica n? 001/2023.
OBJETO: Aquisigao de generos alimenticios familiar para o Programa Nacional de Alimenta$ao
Escolar- PNAE.
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Pelo presente TERMO, nos, abaixo identificados: o
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1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execugao
contratual, estarao sujeitos a analise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de Sao
Paulo, cujo tramite processual ocorrera pelo sistema eletronico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo copias das e manifesta?oes de
interesse, Despachos e Decisoes, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo
Eletronico, em consonancia com o estabelecido na Resolugao n9 01/2011 do TCESP;
c) alem de dispom'veis no processo eletronico, todos os Despachos e Decisoes que vierem a ser
tornados, relativamente ao aludido processo, serao publicados no Diario Oficial do Estado,
Caderno do Poder Legislative, parte do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, em
conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar n9 709, de 14 de Janeiro de 1993, iniciandose, a partir de entao, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Codigo de Processo
Civil;
d) as informa$6es pessoais dos responsaveis pela contratante e interessados estao cadastradas no
modulo eletronico do "Cadastro Corporative TCESP - CadTCESP", nos termos previstos no Artigo
29 das Instrugoes n901/2020, conforme "Declaragaojoes) de Atualizagao Cadastral" anexa (s);
e) e de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
No:
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2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo ate seu julgamento final e consequente publica^ao;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o
direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
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LOCAL e DATA: Leme, 09 de Maio de 2023
AUTORIDADE MAXIMA DO ORGAO/ENTIDADE:
Nome: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Cargo: Prefeito
CPF: 340.035.398-18
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RESPONSAVEL QUE ASSINOU O AJUSTE (PELA CONTRATANTEJ/ORDENADOR DE DESPESAS DA
CONTRATANTE/RESPONSAVEL PELA HOMOLOGACAO DO CERTAME:
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Rua Dr. Armando Salles de Oliveira, 1.085 - 3° Andar - Centro • CEP 13610-220 • Leme • SP 5
(19)3097-1000 • CNPJ: 46.362.661/0001-68 • licitacao@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
SECRETARIA DE ADMIINISTRACAO
DEPARTAMENTO DE LICITACOES E COMPRAS
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Nome: GUILHERME SCHWENGER NETO
Cargo: Secretario de Educagao
CPF: 078.783.418-18
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Nome: JEFFERSON ANTONIO DE LARA PAES
Cargo: Presidente
CPF: 442.124.798-77
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GESTOR DO CONTRATO:
Nome: CRISTINA M. C. R. GRYNFOGIEL
Cargo: Nutricionista
CPF: 736.886.067-87
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(19) 3097-1000 • CNPJ: 46.362.661/0001-68 • licitacao@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
VERIFICAQAO DAS
ASSINATURAS
Codigo para verificagao: 0035-DBCC-8278-0456
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatarios nas datas indicadas:
V GUILHERME SCHWENGER NETO (CPF 078.XXX.XXX-18) em 10/05/2023 00:00:31 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura IDoc)
CRISTINA MARIA CARDOSO DA ROCHA GRYNFOGIEL (CPF 736.XXX.XXX-87) em 18/05/2023
10:58:21 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ASSOCIAQAO DE COMERCIALIZAQAO ORGANICA AGRICOLA PAULINENSE - ACOAP (CNPJ
39.287.973/0001-99) em 22/05/2023 15:30:37 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificagao por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0035-DBCC-8278-0456
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
SECRETARY DE ADMINISTRACAO
DEPARTAMENTO DE LICITAgOES E COMPRAS
CONTRATO N3 188/2023
EDITAL DE CHAMADA PUBLICA l\|9 001/2023
CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME, inscrita no CNPJ sob o
46.362.661/0001-68, com sede a Rua Dr. Armando Salles de Oliveira n^ 1.085, Centro,
Leme / SP, atraves de sua Secretaria de Educagao, neste ato representado pelo
Secretario Sr. GUILHERME SCHWENGER NETO portador do RG n? 12.232.236-8 e
CPF/MF ns 078.783.418-18, e de outro lado como:
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CO COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO FAMILIAR NOSSA TERRA LTDA,
inscrito no CNPJ sob o 05.047.086/0001-21, com sede a Rod. RS 211, Km 56 - Bairro
Interior, cidade de Paulo Bento/RS, CEP. 99.718-000, neste ato representado pelo Sr.
ADELMIR GAIARDO. portador da cedula de identidade n^ 1055511743 SSP/PC-RS e
CPF/MF n? 678.782.880-20.
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Dessa forma, as partes acima qualificadas doravante denominadas neste ato, respectivamente,
CONTRATANTE e CONTRATADA, fundamentados nas disposi?6es da Lei n^ 11.947/2009 e na
resolugao FNDE n9 06/2020 CD/FNDE/MEC, com aplicagao subsidiaria da Lei Federal n2 8.666/93,
firmam o presente Contrato nos termos da Chamada Publica n9 001/2023, tern entre si, por esta
e da melhor forma de direito, tudo de conformidade com a Licitagao do presente Contrato,
mediante as clausulas e condigoes seguintes, que reciprocamente outorgam e aceitam:
DO OBJETO
CLAUSULA PRIMEIRA
1.1 O Objeto desta contratagao e a aquisigao de generos alimenticios da agricultura familiar para
o p'ograma nacional de alimentagao escolar - PNAE, de acordo com a Chamada Publica n9
001/2023, a qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de
anexagao ou transcrigao.
1.2 A contratada se compromete a fornecer os generos alimenticios da Agricultura Familiar
conforme descrito no Projeto de Venda de Generos Alimenticios da Agricultura Familiar, conforme
listagem anexa a seguir:
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DA VIGENCIA
CLAUSULA SEGUNDA
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2.1 O prazo de vigencia do presente contrato sera de MAIO a DEZEMBRO de 2023.
2.2 Havendo prorrogagao do contrato, sera formalizado termo de aditamento de acordo formal
entre as partes, resguardadas as suas condigoes essenciais com base no artigo 57, II, da lei n9
8.666/93.
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Rua Dr. Armando Salles de Oliveira, 1.085-3° Andar - Centro • CEP 13610-220 • Leme • SP i 8
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
SECRETARIA DE ADMINISTRAgAO
DEPARTAMENTO DE LICITAgOES E COMPRAS
DO VALOR DO CONTRATO
CLAUSULA TERCEIRA
3.1 Pelo fornecimento dos generos alimenticios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda
da Agricultura Familiar, a CONTRATADA recebera o valor total estimado
de R$ 86.790,00 (Oitenta e seis mil, setecentos e noventa reals).
3.2 0 limite individual de venda de generos alimenticios da Agricultura Familiar nao ultrapassara a
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme Resolu^ao n^ 21, de 16 de novembro de 2021 - art.
39. o
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CO A CONTRATADA ou as entidades articuladoras deverao informar ao Ministerio do
desenvolvimento Agrario - MDA, os valores individuals de venda dos participantes, em no
maximo 30 (trinta) dias apos a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada
pelo MDA.
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3.4 No valor mencionado na clausula segunda estao inclusas as despesa com frete, recursos
humanos e materiais, assim como os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e
previdenciarios e quaisquer outras despesas necessarias ao cumprimento das obriga^oes
decorrentes do presente contrato.
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DAS CONDUCES DO RECEBIMENTO
CLAUSULA QUARTA
4.1 Os produtos deverao ser entregues conforme cronograma de entrega que sera informado ao
produtor da agricultura familiar com no minimo 30 (trinta) dias de antecedencia pelo Nucleo de
Alimentagao Escolar.
4.1 - O nao cumprimento das entregas no dia estabelecido acarretara em sangoes ao contratado,
conforme previsto no contrato.
4.2 - Tendo em vista que apos a Chamada Publica os produtores deverao se programar para o
fornecimento dos produtos, de acordo com a sazonalidade, nao havera analise de amostras,
devendo o produto ser avaliado pela nutricionista na primeira entrega;
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4.3- As caixas para entrega dos alimentos deverao estar higienizadas e nao poderao ser de
madeira.
4.4 - As mercadorias serao devolvidas no ato da entrega se nao corresponderem a qualidade
exigida no Edital.
4.5 As caixas dos alimentos deverao ter o peso especificado na caixa.
4.6 - O recebimento dos generos alimenticios sera formalizado atraves de TERMO DE
RECEBIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR e as NOTAS FISCAIS DE VENDA pela pessoa
responsavel pela alimentagao no local de entrega.
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4.7 - E de exclusive responsabilidade da CONTRATADA o ressarcimento de danos causados ao
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(19) 3097-1000 • CNPJ: 46.362.661/0001-68 • licitacao@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
SECRETARIA DE ADMINISTRA^AO
DEPARTAMENTO DE LICITACOES E COMPRAS
CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes sem culpa ou dolo na execugao do contrato, nao
excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalizagao.
4.8 - Constatada irregularidades na entrega, a Contratante podera:
4.8.1 Se disser respeito a especificagao, rejeita-lo no todo ou em parte, determinando sua
substituigao ou rescindindo a contragao, sem prejufzo das penalidades cabfveis; Na hipotese de
substituigao, a Contratada devera faze-la em conformidade com a indicagao da Secretaria de
Educagao, no prazo maximo de 02(dois) dias uteis, contados da notificagao por escrito, mantidos
o prego inicialmente contratado;
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CO 4.8.2 Se disser respeito a diferenga de quantidade ou partes, determinar sua complementagao ou
rescindir a contratagao, sem prejufzo das penalidades cabfveis. Na hipotese de complementagao,
a Contratada devera faze-la em conformidade com a indicagao da Contratante, no prazo maximo
de 02 (dois) dias uteis, contados da notificagao por escrito, mantendo o prego inicialmente
contratado.
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DOS RECURSOS FINANCEIROS
CLAUSULA QUINTA
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5.1 Os recursos provenientes para os pagamentos devidos em fungao das contratagoes
decorrentes desta CHAMADA PUBLICA serao cobertas com recursos disponfveis nas dotagoes
orgamentarias do orgamento vigente:
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Reserva de Dotagao 5887
020804-Sec. Educagao
1983 - Generos Alimentfcios
5 - Transferencias e Convenios Federais-Vinc
Aplicagao - 2200009-ENSINO FUNDAMENTAL - MERENDA AGRICULTURA FAMILIAR
DAS CONDICOES DE PAGAMENTO
CLAUSULA SEXTA
6.1 O pagamento sera feito em ate 15 (quinze) dias apos entrega dos produtos e apresentagao do
Documento Fiscal junto a Tesouraria devidamente aprovada.
6.2 Os vencedores deverao enviar o arquivo XML da NOTA FISCAL ELETRONICA para o e-mail:
cristina_merendaleme@hotmail.com
6.3 0 vencimento do Documento Fiscal dar-se-a somente apos a entrega do objeto da licitagao e
seu efetivo recebimento nos termos contratados, e nao da sua emissao.
6.4 - Deverao constar no documento fiscal o n? da Chamada Publica 001/2023, n^ do Pedido, n9
do Empenho, bem como Banco, n9 da Conta Corrente e Agencia bancaria, sem os quais o
pagamento ficara retido por falta de informagao. X 3
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6.5- Se forem constatados erros no Documento Fiscal, suspender-se a o prazo de vencimento % E
previsto, voltando o mesmo a ser contado, a partir da apresentagao dos documentos corrigidos.
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(19) 3097-1000 • CNPJ: 46.362.661/0001-68 * iicitacao@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
SECRETARIA DE ADMINISTRAgAO
DEPARTAMENTO DE LICITACOES E COMPRAS
6.6 - A Prefeitura reserva-se o direito de descontar do pagamento devido a licitante vencedora, os
valores correspondentes as multas que eventualmente forem aplicadas por descumprimento de
clausula contratual.
6.7 - Nos pregos ofertados estarao inclusas todas as despesas diretas e indiretas, sem nenhum
outro onus para a Prefeitura alem do pre^o proposto.
6.8 Nao sera efetuado qualquer pagamento a CONTRATADA enquanto houver pendencia de
liquidagao da obrigagao financeira em virtude de penalidade ou inadimplencia contratual.
DAS SAN^OES
CLAUSULA SETIMA
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7.1 Pela inexecugao parcial ou total sera aplicada multa de 5% (cinco por cento) do valor da
obrigagao descumprida apos regular processo administrative, sem prejuizo das sangoes aplicadas
no art. 87, da Lei n° 8.666/93.
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7.2 - A multa pela inexecugao parcial ou total sera aplicada apos regular processo administrative
podera ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE ou, quando
for o caso, cobrada judicialmente.
7.3 - A CONTRATANTE se nao seguir a forma de liberagao de recursos para pagamento da
CONTRATADA, pagara multa de 2% (dois por cento) acrescida de juros de 0,1% (um decimo por
cento) ao dia sobre o valor da parcela vencida, ressalvados os casos quando nao tiverem
efetivados os repasses mensais do recurso FNDE em tempo habil.
DA RESCISAO
CLAUSULA OITAVA I
8.1 O Contrato podera ser rescindido pela CONTRATANTE sem quaisquer onus para a
Municipalidade, nas seguintes hipoteses:
Se verificar a falencia, recuperagao judicial e extrajudicial da CONTRATADA;
Se a CONTRATADA transferir o contrato no todo ou em parte, sem anuencia por
escrito da CONTRATANTE.
Se ocorrer manifesta impossibilidade da CONTRATADA de dar cabal e perfeito
desempenho das obrigagoes assumidas.
Cabera ainda rescisao administrativa deste contrato no caso da CONTRATADA,
reincidentemente ou nao, deixar de cumprir quaisquer das obrigagoes deste contrato, sem
prejuizo da responsabilidade civil e criminal que couber.
Por acordo entre as partes;
Pela inobservancia de qualquer de suas condigoes;
Qualquer dos motives previstos em Lei.
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DO ACOMPANHAMENTO E FISCAUZACAO
CLAUSULA NONA CO
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9.1 A fiscalizagao do presente contrato ficara a cargo da Secretaria de Educagao, do Conselho de
Alimentagao Escolar - CAE, outras entidades designadas pelo FNDE e tambem pela Gestora de
Rua Dr. Armando Salies de Oliveira, 1.085 - 3° Andar * Centro • CEP 13610-220 • Leme • SP 4
(19) 3097-1000 • CNPJ: 46.362.661/0001-68 * licitacao@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
SECRETARIA DE ADMINISTRAgAO
DEPARTAMENTO DE LICITACOES E COMPRAS
Contrato, Sra. Cristina M. C. R. Grynfogiel.
9.1.1 - Compete ao Agente Fiscal de execu^ao do contrato acompanhar e conferir a entrega dos
materials e atestar no Documento Fiscal, a sua exatidao em conformidade com o pedido e liberar
o documento para o setor responsavel, para pagamento, bem como conferir os saldos existentes
e prazo de vigencia do contrato, devendo regularizar caso necessite aditamento.
DO FUNDAMENTO LEGAL
CLAUSULA DECIMA
10.1 0 presente contrato da Chamada Publica n^ 001/2023, e regido pela Resolugao FNDE n®
06/2020, CD/FNDE/MEC e Lei n.e 11.947/2009, e demais normas regulamentares aplicaveis a
especie, ainda que subsidiariamente.
DAS DISPOSigOES GERAIS
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA
11.1 Sao partes integrantes deste Contrato, independentemente de transcrig:ao, o Edital de
Chamada Publica nQ 001/2023, a proposta da CONTRATADA e todos os documentos que o
acompanham.
DO FORO
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA
Fica eleito o Foro da Comarca de leme para dirimir quaisquer duvidas oriundas do presente
contrato, com renuncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo com todas as clausulas aqui contidas, vai assinado pelos representantes
legais das partes, juntamente com duas testemunhas em 05 (cinco) vias de igual teor.
Leme, 09 de maio de 2023
GUILHERME SCHWENGER NETO
SECRETARIO DE EDUCA£AO
CONTRATANTE
ADELMIR GAIARDO
COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO FAMILIAR NOSSA TERRA LTDA
CONTRATADA
Rua Dr. Armando Salles de Oliveira, 1.085 - 3° Andar 'Centro • CEP 13610-220 • Leme • SP 5
(19)3097-1000 • CNPJ: 46.362.661/0001-68 • licitacao@leme.sp.gov.br * www.leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
SECRETARIA DE ADMINISTRAgAO
DEPARTAMENTO DE LICITAgOES E COMPRAS
TERMO DE CIENCIA E DE NOTIFICACAO
(CONTRATOS)
CONTRATANTE: Prefeitura do Munici'pio de Leme
CONTRATADO: COOPERATIVA DE PRODligAO E CONSUMO FAMILIAR NOSSA TERRA LIDA
CONTRATO N? 188/2.023 - Chamada Publica n* 001/2023.
OBJETO: Aquisi^ao de generos alimenticios familiar para o Programa Nacional de Alimenta;ao
Escolar- PNAE.
Pelo presente TERMO, nos, abaixo identificados:
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1. Estamos CIENTES de que: CD
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LL a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execugao
contratual, estarao sujeitos a analise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de Sao
Paulo, cujo tramite processual ocorrera pelo sistema eletronico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cdpias das e manifestagoes de
interesse, Despachos e Decisoes, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo
Eletronico, em consonancia com o estabelecido na Resolugao n9 01/2011 do TCESP;
c) alem de disponiveis no processo eletronico, todos os Despachos e Decisoes que vierem a ser
tornados, relativamente ao aludido processo, serao publicados no Diario Oficial do Estado,
Caderno do Poder Legislative, parte do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, em
conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar n9 709, de 14 de Janeiro de 1993, iniciandose, a partir de entao, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Codigo de Processo
Civil;
d) as informagoes pessoais dos responsaveis pela contratante e interessados estao cadastradas no
modulo eletronico do "Cadastre Corporative TCESP - CadTCESP", nos termos previstos no Artigo
29 das Instrugoes n901/2020, conforme "Declaragao(oes) de Atualizagao Cadastral" anexa (s);
e) e de exclusive responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
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b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o
direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
LOCAL e DATA: Leme, 09 de Maio de 2023
AUTORIDADE MAXIMA DO ORGAO/ENTIDADE:
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Cargo: Prefeito
CPF: 340.035.398-18
RESPONSAVEL QUE ASSINOU O AJUSTE (PELA CONTRATANTEl/ORDENADOR DE DESPESAS DA (T) 0)
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Rua Dr. Armando Salles de Oliveira, 1.085 - 3° Andar - Centro • CEP 13610-220 Leme - SP g
(19) 3097-1000 - CNPJ: 46.362.661/0001-68 • licilacao@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
SECRETARIA DE ADMINISTRAgAO
DEPARTAMENTO DE LICITACOES E COMPRAS
Nome: GUILHERME SCHWENGER NETO
Cargo: Secretario de Educagao
CPF: 078.783.418-18
Assinatura:
RESPONSAVEL QUE ASSINA 0 AJUSTE: p
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Nome: ADELMIR GAIARDO
Cargo: Presidente
CPF: 678.782.880-20
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GESTOR DO CONTRATO:
Nome: CRISTINA M. C. R. GRYNFOGIEL
Cargo: Nutricionista
CPF: 736.886.067-87
Assinatura:
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Rua Dr. Armando Saiies de Oliveira, 1.085 - 3° Andar - Centro • CEP 13610-220 • Leme • SP 7
(19) 3097-1000 • CNPJ: 46.362.661/0001-68 • licitacao@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
verificaqAo das
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GUiLHERME SCHWENGER NETO (CPF 078.XXX.XXX-18) em 09/05/2023 11:31:05 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora IDoc (Assinatura IDoc)
<✓ ADELMIR GAIARDO (CPF 678.XXX.XXX-20) em 09/05/2023 13:01:01 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SAFEWEB RFB v5 « AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 « Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
CRISTINA MARIA CARDOSO DA ROCHA GRYNFOGIEL (CPF 736.XXX.XXX-87) em 18/05/2023
10:57:14 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura IDoc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificagao por meio do link:
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PREFEITURA DO MUNICIPiO DE LEME
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
DEPARTAMENTO DE LICITACOES E COMPRAS
CONTRATO N2 392/2023
EDITAL DE CHAMADA PUBLICA N2 002/2023
CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME, inscrita no CNPJ sob o ns
46.362.661/0001-68, com sede a Rua Dr. Armando Salles de Oliveira n^ 1.085,
Centro, Leme / SP, atraves de sua Secretaria de Educagao, neste ato
representado pelo Secretario Sr. GUILHERME SCHWENGER NETO. e de outro
lado como; £
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CONTRATADO: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DA REFORMA AGRARIA TERRA LIVRE
LTDA, inscrita no CNPJ n? 10.568.281/0001-37, com sede a Rua Cicero Alfama
de Oliveira, ne 295 - Centro, cidade de Nova Santa Rita/RS, CEP.: 92.480-000,
e-mail: comercializacao.cooperar@gmail.com , neste ato representado pelo Sr
RODRIGO FERNANDO TELES.
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o -o ^ -g Dessa forma, as partes acima qualificadas doravante denominadas neste ato, respectivamente,
CONTRATANTE e CONTRATADA, fundamentados nas disposigoes da Lei n9 11.947/2009 e na
resolugao FNDE n9 06/2020 e 21/2021 CD/FNDE/MEC, com aplicagao subsidiaria da Lei Federal n9
8.666/93, firmam o presente Contrato nos termos da Chamada Publica n9 002/2023, tern entre si,
por esta e da meihor forma de direito, tudo de conformidade com a Licitagao do presente
Contrato, mediante as clausulas e condigoes seguintes, que reciprocamente outorgam e aceitam:
DO OBJETO
CLAUSULA PRIMEIRA
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1.1 O Objeto desta contratagao e a aquisigao de generos alimenticios da agricultura familiar para
o programa nacional de alimentagao escolar - PNAE, de acordo com a Chamada Publica n9
002/2023, a qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de
anexagao ou transcrigao.
1.2 A contratada se compromete a fornecer os generos alimenticios da Agricultura Familiar
conforme descrito no Projeto de Venda de Generos Alimenticios da Agricultura Familiar, conforme
listagem anexa a seguir:
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SUCO DE UVA INTEGRAL UNID 58.728 2,71 159.152,88
DA VIGENCIA
CLAUSULA SEGUNDA
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2.1 O prazo de vigencia do presente contrato sera de 12 h- 55 (doze)
Havendo prorrogagao do contrato, sera formalizado termo de aditamento de acordo formal
entre as partes, resguardadas as suas condigoes essenciais com base
8.666/93.
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Rua Dr. Armando Salles de Oliveira, 1.085 - 3° Andar • Centro •
(19)3097-1000 • CNPJ: 46.362.661/0001-68
CEP 13610-220 * Leme • SP j
licitacao@leme.sp.gov.br • www.leme.5p.gov.br
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PREFEITURA DO MUNJCIPIO DE LEME
SECRETARIA DE ADMINiSTRA^AO
DEPARTAMENTO DE LICITAgOES E COMPRAS
DO VALOR DO CONTRATO
CLAUSULA TERCEiRA
3.1 Pelo fornecimento dos generos alimenti'cios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda
da Agricultura Familiar, a CONTRATADA
de R$ 159.152,88 (Cento e cinquenta e nove mil, cento e cinquenta e dois reals e oitenta e oito
centavos).
recebera o valor total estimado
3.2 0 limite individual de venda de generos alimenti'cios da Agricultura Familiar nao ultrapassara a
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme Resolugao n? 21, de 16 de novembro de 2021 - art.
39. <
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3.3 A CONTRATADA ou as entidades articuladoras deverao informar ao Ministerio do
desenvolvimento Agrario - MDA, os valores individuals de venda dos participantes,
maximo 30 (trinta) dias apos a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada
pelo MDA.
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3.4 No valor mencionado na clausula segunda estao inclusas as despesa com frete, recursos
humanos e materials, assim como os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e
previdenciarios e quaisquer outras despesas necessarias ao cumprimento das obrigagoes
decorrentes do presente contrato.
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DAS CONDigOES DO RECEBIMENTO
CLAUSULA QUARTA
4.1 Os produtos deverao ser entregues conforme cronograma de entrega que sera informado ao
produtor da agricultura familiar com no mmimo 30 (trinta) dias de antecedencia pelo Nucleo de
Alimentagao Escolar.
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4.1 - O nao cumprimento das entregas no dia estabelecido acarretara em sangoes ao contratado,
conforme previsto no contrato.
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4.2 - Tendo em vista que apos a Chamada Publica os produtores deverao se programar para o
fornecimento dos produtos, de acordo
devendo o produto ser avaliado pela nutricionista na primeira entrega;
4.3- As caixas para entrega dos alimentos deverao estar higienizadas e nao poderao ser de
madeira.
com a sazonalidade, nao havera analise de amostras,
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4.4 As mercadorias serao devolvidas no ato da entrega se nao corresponderem a qualidade
exigida no Edital.
4.5 As caixas dos alimentos deverao ter o peso especificado na caixa.
4.6 - O recebimento dos generos alimenti'cios sera formalizado atraves de TERMO DE
RECEBIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
responsavel pela alimentagao no local de entrega.
4.7 - E de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA o ressarcimento de danos causados ao
Rua Dr. Armando Salles de Oliveira, 1.085-3° Andar •Centro • CEP 13610-220 • Leme • SP 2
(19)3097-1000 • CNPJ: 46.362.661/0001-68 • licitacao@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
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e as NOTAS FISCAIS DE VENDA pela pessoa
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
SECRETARIA DE ADMINISTRAQAO
DEPARTAMENTO DE LICITACOES E COMPRAS
CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes sem culpa ou dolo na execugao do contrato, nao
excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalizafao.
4.8 - Constatada irregularidades na entrega, a Contratante podera:
4.8.1 Se disser respeito a especifica^ao, rejeita-lo no todo ou em parte, determinando sua
substituigao ou rescindindo a contragao, sem prejuizo das penalidades cablveis; Na hipotese de
substitui?ao, a Contratada devera faze-la em conformidade com a indica?ao da Secretaria de
Educa?ao, no prazo maximo de 02 (dois) dias uteis, contados da notifica?ao por escrito, mantidos
o prego inicialmente contratado;
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4.8.2 Se disser respeito a diferenga de quantidade ou partes, determiner sua complementa^ao
rescindir a contratafao, sem prejuizo das penalidades cabfveis. Na hipotese de complementafao,
a Contratada devera faze-la em conformidade com a indicagao da Contratante, no prazo maximo
de 02 (dois) dias uteis, contados da notifica$ao por escrito, mantendo o prego inicialmente
contratado.
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DOS RECURSOS FINANCEIROS
CLAUSULA QUINTA
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i ■2 5.1 Os recursos provenientes para os pagamentos devidos em fun?ao das contrata?6es
decorrentes desta CHAMADA PUBLICA serao cobertas com recursos disponiveis nas dota^oes
orgamentarias do or^amento vigente:
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Aplicafao - 2200009-ENSINO FUNDAMENTAL - MERENDA AGRICULTURA FAMILIAR
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DAS CONDUCES DE PAGAMENTO
CLAUSULA SEXTA 2 °
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6.1 O pagamento sera feito em ate 15 (quinze) dias apos entrega dos produtos e apresentagao do
Documento Fiscal junto a Tesouraria devidamente aprovada.
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O B6.2 Os vencedores deverao enviar o arquivo XML da NOTA FISCAL ELETRONICA para o e-mail:
cristina_merendaleme@hotmail.com
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^ o> < tA 6.3 0 vencimento do Documento Fiscal dar-se-a somente apos a entrega do objeto da licitagao e O $
seu efetivo recebimento nos termos contratados, e nao da sua emissao.
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6.4 - Deverao constar no documento fiscal o n? da Chamada Publica n^ 002/2023, n? do Pedido, I I
n^ do Empenho, bem como Banco, n2 da Conta Corrente e Agencia bancaria, sem os quais o
pagamento ficara retido porfalta de informagao.
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CA xx 6.5- Se forem constatados erros no Documento Fiscal, suspender-se a o prazo de vencimento
previsto, voltando o mesmo a ser contado, a partir da apresenta^ao dos documentos corrigidos.
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(19) 3097-1000 • CNPJ; 46.362.661/0001-68 • licitacao@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
SECRETARIA DE ADMiNISTRAQAO
DEPARTAMENTO DE LICITACOES E COMPRAS
6.6 - A Prefeitura reserva-se o direito de descontar do pagamento devido a licitante vencedora, os
valores correspondentes as multas que eventualmente forem aplicadas por descumprimento de
clausula contratual.
6.7 - Nos pre?os ofertados estarao inclusas todas as despesas diretas e indiretas, sem nenhum
outro onus para a Prefeitura alem do prego proposto.
6.8 Nao sera efetuado qualquer pagamento a CONTRATADA enquanto houver pendencia de
liquidagao da obrigagao financeira em virtude de penalidade ou inadimplencia contratual.
DAS SAN^OES
CLAUSULA SETIMA
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7.1 Pela inexecugao parcial ou total sera aplicada multa de 5% (cinco por cento) do valor da
obrigagao descumprida apos regular processo administrativo, sem prejuizo das sangoes aplicadas
no art. 87, da Lei n° 8.666/93.
7.2 - A multa pela inexecugao parcial ou total sera aplicada apos regular processo administrative
podera ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE ou, quando
for o caso, cobrada judicialmente.
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7.3 - A CONTRATANTE se nao seguir a forma de liberagao de recursos para pagamento da
CONTRATADA, pagara multa de 2% (dois por cento) acrescida de juros de 0,1% (urn decimo por
cento) ao dia sobre o valor da parcela vencida, ressalvados os casos quando nao tiverem
efetivados os repasses mensais do recurso FNDE em tempo habil.
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DA RESCISAO
CLAUSULA OITAVA
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8.1 O Contrato podera ser rescindido pela CONTRATANTE sem quaisquer onus para a
Municipalidade, nas seguintes hipoteses: uJA
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a) Se verificar a falencia, recuperagao judicial e extrajudicial da CONTRATADA;
Se a CONTRATADA transferir o contrato no todo ou em parte, sem anuencia por
escrito da CONTRATANTE.
Se ocorrer manifesta impossibilidade da CONTRATADA de dar cabal e perfeito
desempenho das obrigagoes assumidas.
Cabera ainda rescisao administrativa deste contrato no caso da CONTRATADA,
reincidentemente ou nao, deixar de cumprir quaisquer das obrigagoes deste contrato, sem
prejuizo da responsabilidade civil e criminal que couber.
Por acordo entre as partes;
Pela inobservancia de qualquer de suas condigoes;
Qualquer dos motives previstos em Lei.
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DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACAO
CLAUSULA NONA CD CD
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9.1 A fiscalizagao do presente contrato ficara a cargo da Secretaria de Educagao, do Conselho de
Alimentagao Escolar - CAE, outras entidades designadas pelo FNDE e tambem pela Gestora de
Rua Dr. Armando Salles de Oliveira, 1.085 - 3° Andar "Centro • CEP 13610-220 • Leme • SP 4
(19) 3097-1000 • CNPJ: 46.362.661/0001-68 • licitacao@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
SECRETARIA DE ADMINiSTRA^AO
DEPARTAMENTO DE LICITAgOES E COMPRAS
Contrato, Sra. Cristina M. C. R. Grynfogiel.
9.1.1 - Compete ao Agente Fiscal de execugao do contrato acompanhar e conferir a entrega dos
materials e atestar no Documento Fiscal, a sua exatidao em conformidade com o pedido e liberar
o documento para o setor responsavel, para pagamento, bem como conferir os saldos existentes
e prazo de vigencia do contrato, devendo regularizar caso necessite aditamento.
DO FUNDAMENTO LEGAL
CLAUSULA DECIMA
10.1 O presente contrato da Chamada Publica ne 002/2023, e regido pela Resolugao FNDE n®
06/2020 e 21/2021, CD/FNDE/MEC e Lei n.9 11.947/2009, e demais normas regulamentares
aplicaveis a especie, ainda que subsidiariamente.
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DAS DISPOSICOES GERAIS
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA
11.1 Sao partes integrantes deste Contrato, independentemente de transcri^ao, o Edital de
Chamada Publica n9 002/2023, a proposta da CONTRATADA e todos os documentos que o
acompanham.
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DO FORO
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA
Fica eleito o Foro da Comarca de leme para dirimir quaisquer duvidas oriundas do presente
contrato, com renuncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja. 5 5
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E por estarem de acordo _ LO com todas as clausulas aqui contidas, vai assinado pelos representantes
legais das partes, juntamente com duas testemunhas em 05 (cinco) vias de igual teor.
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Leme, Vide assinatura digital
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GUILHERME SCHWENGER NETO
SECRETARIO DE EDUCAgAO
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RODRIGO FERNANDO TELES
COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DA REFORMA AGRARIA TERRA LIVRE LTDA
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(19)3097-1000 • CNPJ: 46.362.661/0001-68 • licitacao@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
SECRETARIA DE ADMINISTRAgAO
DEPARTAMENTO DE LICITAgOES E COMPRAS
TERMO DE GENOA E DE NOTIFICACAO
(CONTRATOS)
CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
CONTRATADO: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DA REFORMA AGRARIA TERRA UVRE LTDA
CONTRATO Ne (DE ORIGEM): 392/2023
OBJETO: Aquisi?ao de generos alimenti'cios familiar para o Programa Nacional de Alimentagao
Escolar - PNAE.
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1. Estamos CIENTES de que: <
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a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execugao contratual, LU LL
estarao sujeitos a analise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, cujo tramite
processual ocorrera pelo sistema eletronico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo copias das manifestagoes de interesse,
Despachos e Decisoes, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletronico, em consonancia
com o estabelecido na Resolugao n? 01/2011 do TCESP;
c) alem de disponlveis no processo eletronico, todos os Despachos e Decisoes que vierem a ser tornados,
relativamente ao aludido processo, serao publicados no Diario Oficial do Estado, Caderno do Poder
Legislative, parte do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei
Complementar n9 709, de 14 de Janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de entao, a contagem dos prazos
processuais, conforme regras do Codigo de Processo Civil;
d) as informagoes pessoais dos responsaveis pela contratante estao cadastradas no modulo eletronico do
"Cadastre Corporative TCESP - CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 2® das Instrugoes n® 01/2020,
conforme "Declaragao(oes) de Atualizagao Cadastral" anexa(s);
e) e de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
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2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
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a) O acompanhamento dos atos do processo ate seu julgamento final e consequente publicagao;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de
defesa, interpor recursos e o que mais couber.
LOCAL e DATA: Leme, Vide assinatura digital
AUTORIDADE MAXIMA DO ORGAO/ENTIDADE:
Nome: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Cargo: Prefeito
CPF: 340.035,398-18
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RESPONSAVEIS PELA HOMOLOGACAO DO CERTAME OU RATIFICACAO DA
DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO:
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
SECRETARIA DE ADMINISTRA^AO
DEPARTAMENTO DE LICITAgOES E COMPRAS
Nome: GUILHERME SCHWENGER NETO
Cargo: Secretario de Educagao
CPF: 078.783.418-18
Assinatura:
RESPONSAVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE:
Pelo contratante:
Nome: GUILHERME SCHWENGER NETO
Cargo: Secretario de Educa^ao
CPF: 078.783.418-18
Assinatura:
Pela contratada: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DA REFORMA AGRARIA TERRA LIVRE LTDA
Nome: RODRIGO FERNANDO TELES
Cargo: Representante Legal
CPF: 033.236.119-50
Assinatura:
ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE:
Nome: GUILHERME SCHWENGER NETO
Cargo: Secretario de Educagao
CPF: 078.783.418-18
Assinatura:
GESTORA DO CONTRATO:
Nome: CRISTINA M. C. R. GRYNFOGIEL
Cargo: Nutricionista
CPF: 736.886.067-87
Assinatura:
Rua Dr. Armando Salles de Oliveira, 1.085-3° Andar "Centro • CEP 13610-220 • Leme • SP 7
(19)3097-1000 • CNPJ: 46.362.661/0001-68 • licitacao@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
VERIFICAQAO DAS
ASSINATURAS
Codigo para verificagao: 5F02-CAAF-B9C0-BAFA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatarios nas datas indicadas:
CRISTINA MARIA CARDOSO DA ROCHA GRYNFOGIEL (CPF 736.XXX.XXX-87) em 30/11/2023
08:45:24 (GMT-03.00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura IDoc)
RODRIGO FERNANDO TELES (CPF 033.XXX.XXX-50) em 04/12/2023 09:39:05 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SAFEWEB RFB v5 « AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 « Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
V' GUILHERME SCHWENGER NETO (CPF 078.XXX.XXX-18) em 04/12/2023 11:15:08 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora IDoc (Assinatura IDoc)
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